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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0076/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

 
Lista: 0076/2020


1 - 0009078-65.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: ADRIANA VEIGA DE JESUS e outros
Requerido: MOACIR DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Requerente: ADRIANA VEIGA DE JESUS
Requerente: ELSON OLIVEIRA CORREIA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA , MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


2 - 0015582-44.2006.8.08.0030 (030.06.015582-4) - Monitória
Requerente: PIANNA VEICULOS LTDA
Requerido: ALEXANDRA PEREIRA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: PIANNA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 135/149. 2.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020  


3 - 0000408-09.2017.8.08.0030 - Monitória
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Requerido: ATIVA SERV E LOGISTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Defiro o pedido de BACEN-JUD requerido às fls. 52/53. 2.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao BACEN-JUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020    


4 - 0000841-76.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Executado: KATIANE DOS SANTOS GARCIA 13549758

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Defiro o pedido de BACEN-JUD requerido às fls. 46/47. 2.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao BACEN-JUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020  


5 - 0008346-26.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADEMILSON GERALDO BORLINI
Requerido: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: ADEMILSON GERALDO BORLINI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Tendo em vista o resultado ínfimo da pesquisa junto ao sistema BACEN-JUD, procedi o desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC1 (desbloqueio realizado – anexo). 2.Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020     1Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
 


6 - 0005766-81.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DIEGO SHULZ FANTIN
Requerido: BANCO HONDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: DIEGO SHULZ FANTIN

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 1.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA   Considerando-se que o presente feito tramita em uma das varas cíveis desta Comarca, deixo de apreciar tal preliminar. Diante do exposto, repilo a preliminar aventada.   2.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico. Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito. Nesse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. No caso dos autos, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso. Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, notadamente para que a parte ré comprove que se houve falha na prestação de serviço bancário no que tange a contratação de cartão de crédito em nome do autor.   4.Proceda-se à intimação das partes, notadamente da parte ré, em razão da inversão do ônus da prova determinada na presente decisão, para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.   5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 6.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020       1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


7 - 0004655-72.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MASSUCATI DRAGO E BERGAMIN CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Advogado(a): 522A/ES - BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: MASSUCATI DRAGO E BERGAMIN CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TJES, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, com as nossas homenagens de estilo. 2.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020    


8 - 0000768-12.2015.8.08.0030 - Monitória
Autor: HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
Réu: BRUNO DE SA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Réu: BRUNO DE SA SILVA
Advogado(a): 22093/ES - GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR
Réu: BRUNO DE SA SILVA
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Autor: HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo junto ao sistema RENAJUD (espelho em anexo), bem como intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. 2.Considerando o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (anexo), intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020  


9 - 0009030-82.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA APARECIDA MENDES DE SA
Requerido: RODOBENS - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 236655/SP - JEFERSON ALEX SALVIATO
Requerido: RODOBENS - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte ré para ciência e manifestação da petição de fls. 185/186. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020  


10 - 0005187-70.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DAMARES RODRIGUES DE ALMEIDA
Requerido: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMPORT E EXPORT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: DAMARES RODRIGUES DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, em inspeção.   1.Ante a não localização da parte ré (EMBRASYSTEM – TECNOLOGIA DE SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VITOR FRANCO SCHAEFFER) mesmo com a realização de pesquisas informatizadas e diversas tentativas de citação infrutíferas, determino seja citada por edital, com o prazo de 30 dias. 2.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital e que até o presente momento não foi implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, DETERMINO que o edital de citação seja publicado pela parte autora na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, no prazo de 10 (dez) dias, dispensando a sua publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 3.Comprovada a publicação do edital na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, quedando-se inerte a parte ré, nomeio curador, à parte revel citada por edital, a Defensoria Pública desta Comarca. 4.Intime-se a Defensoria Pública nomeada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 5.Em seguida, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 03 de fevereiro de 2020  


11 - 0015168-60.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: G & C CONSTRÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G & C CONSTRÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Vistos, em inspeção.   1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao INFOJUD (anexo), bem como pelo fato que deixei de incluir restrição oriunda desta demanda nos veículos encontrados na pesquisa no RENAJUD (os veículos vinculados ao CNPJ da parte executada possui restrições); intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020 Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito


12 - 0017563-93.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Executado: THABYTTA BASTOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente às fls. retro, quanto a penhora do veículo constrito à fl. 78 (art. 838, CPC); expeça-se mandado de avaliação e depósito, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos autos e intimar o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando com este os bens. 2.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020  


13 - 0004491-44.2012.8.08.0030 (030.12.004491-9) - Monitória
Requerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: ANTONIO CESAR BISPO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   I – RELATÓRIO
  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. devidamente qualificada na inicial, ajuizou a referida ação monitória em desfavor de ANTONIO CESAR BISPO PEREIRA e JOSÉ HERMINIO DE SOUZA ME, objetivando o recebimento da importância de R$ 7.574,18. Realizada inúmeras tentativas de citação do 1º réu, todas infrutíferas, foi expedito edital de citação. Nomeado curador especial, apresentou embargos de fls. 73/76. Em seguida a parte autora impugnou os embargos às fls. 79/84.
  É o relatório. DECIDO.
  II – DA CITAÇÃO POR EDITAL
  A parte embargante arguiu preliminarmente que a citação editalícia foi indevida, eis que não esgotadas todas as diligências para efetivação da citação pessoal. Tal preliminar não se sustenta, haja vista que foram efetivadas inúmeras diligências com intuito de efetivar a citação pessoal do réu, sendo que todas restaram infrutíferas, razão pela qual demonstrou a parte embargada que o réu estava em local incerto e não sabido, possibilitando, assim, a citação por edital.
  III - FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. Com efeito, anoto que o caso dos autos amolda-se à hipótese legal do julgamento antecipado da lide tendo amparo na disposição do artigo 335, inciso I do CPC, o qual determina que o "juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas;", colhendo-se escólios no artigo 370 do CPC, quando determina ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, dentre outras hipóteses. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o documento apresentado – cheque sem força executiva - enquadra-se na dicção do art. 700 do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. O pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 702, do CPC, à parte Ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte Autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à requerida é que incumbe a prova de que o crédito não existe, tenho que a procedência do pedido inicial e a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. Por fim, resta irrefutável a existência da dívida objeto desta ação, face à robusta prova documental apresentada pela parte Autora. Dessa forma, não tendo a embargante comprovado a existência de fatos modificativos, extintivos, ou impeditivos do direito do embargado1, ônus probatório este que lhe recaía, devem os embargos serem julgados improcedentes.   IV – DISPOSITIVO   Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Lado outro, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de ANTONIO CESAR BISPO PEREIRA e JOSÉ HERMINIO DE SOUZA ME pagar a quantia de R$ 7.574,18 (sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES a partir da data de inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC). Condeno a parte ré em custas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do autor/embargado, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020     1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITORIA.Tratando-se de embargos à ação monitória, é ônus do embargante fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim como dos impeditivos do direito do embargado. Jurisprudência do TJRS e do STJ. Caso em que a prova colimada nos autos não conforta a versão deduzida pela parte embargante, impondo-se a improcedência dos embargos manejados. Negaram provimento ao recurso de apelação (TJRS; AC 0155146-05.2015.8.21.7000; Uruguaiana; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 11/06/2015; DJERS 17/06/2015) (original sem destaque)  


14 - 0006134-32.2015.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: JOSE MARIA RAMPINELLI
Requerido: GERALDO CATARINO RAMPINELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21482/ES - GISELLE PESSOA BOBBIO CREMONINI
Requerente: JOSE MARIA RAMPINELLI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando que até o presente momento não houve manifestação das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, reitere-se as aludidas intimações. 2.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 10 de janeiro de 2020    


15 - 0013946-91.2016.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Réu: ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.
  1.Intime-se a parte autora acerca do resultado negativo obtido na pesquisa realizada no sistema BACENJUD, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, sob pena de extinção do feito. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020  


16 - 0005346-13.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDEGMAR FEU
Requerido: JOSINETE PEREIRA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29142/ES - MAYARA QUINQUIM DOS REIS
Requerido: JOSINETE PEREIRA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da preliminar aventada pela parte ré.   1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR Por a preliminar de falta de interesse de agir se confundir com o mérito, ei por bem apreciá-la quando do julgamento do feito.   1.2 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA   Não obstante a parte ré ter alegado que a parte autora tem totais condições de arcar com as custas do processo, tenho que tal preliminar mereça ser afastada vez que não trouxe comprovações de que o autor possui total saúde financeira. Assim, meras alegações não são suficientes para o acolhimento da preliminar, sendo necessária prova robusta tendente à corroborar as alegações ventiladas no exórdio, o que não ocorreu in casu (ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT – ALEGAR E NÃO PROVAR EQUIVALE A NADA ALEGAR). Nesta esteira, mutatis mutandis, é o posicionamento Pretoriano, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. Cabe à parte comprovar o quanto alega, pois alegar e não provar equivale a nada alegar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22020690220148260000 SP 2202069-02.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque)

1.3 DA PRESCRIÇÃO   Quanto a prejudicial de mérito alegada, tenho que razão distancia-se da parte ré, visto que não há nos autos elementos capazes de comprovar que a edificação construída pela parte ré está finalizada há mais de 7 anos, conforme alega a ré, não sendo, portanto, possível falar de prescrição no presente caso. Diante do exposto, repilo a preliminar aventada.   2.DO ÔNUS DA PROVA   Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o CPC estabelece que:  
Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
  Deste modo, o ônus de comprovar os fatos somente poderá ser indeferido quando esta for de difícil ou impossível cumprimento por parte do autor, ou quando houver maior facilidade de obtenção de prova pela parte contrária, o que, nos casos dos autos, não vislumbro nenhuma das opções descritas. Desta forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova pugnado pela parte autora. 3.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo.   4.DEFIRO o pedido de emissão de ofício à Prefeitura desta Comarca nos termos da petição de fl. 58. 5.Declaro precluso o direito da parte autora em produzir provas nos autos, eis que devidamente cientificada para especificar e/ou ratificar as provas que pretendia produzir na réplica, conforme item 10 da decisão de fls. 20/21, pela parte autora nada foi requerido. 6.DEFIRO o pedido de prova pericial pugnado pela parte ré. 7.Nomeio a La Roccca para realização da prova pericial, com endereço profissional na Av. Américo Buaiz, n° 501 – Ed. Victoria Office Tower – Torre Leste, sala 406, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-911, podendo ser intimada por contato telefônico (27) 3376.5662 e (27)9.9997-9700, ou E-mail: contato@laroccapericias.com.br e flavio@laroccapericias.com.br 8.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 9.Após, intime-se o perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (PARTE RÉ) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 10.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 11.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 12.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 13.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 14.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020    


17 - 0017495-12.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HALINY CHRISTINA CUZZUOL ROSSMANN
Executado: LEILIANY PEREIRA TONOLI - ME (CLESS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: HALINY CHRISTINA CUZZUOL ROSSMANN
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Exequente: HALINY CHRISTINA CUZZUOL ROSSMANN
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: HALINY CHRISTINA CUZZUOL ROSSMANN

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.INDEFIRO o pedido de fls. 116 eis que somente pelos documentos juntados às fls. 117/118 não há como atestar que se trata da parte executada. 2.Lado outro, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, conforme requerido às fls. 110/111. Oficie-se o 1° e 2° Juizado Especial Cível desta Comarca, procedendo a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC), dos processos0020505-64.2016.8.08.0030, 0020504-79.2016.8.08.0030 e 0020506-49.2016.8.08.0030 respectivamente, até a importância de R$ 72.133,65. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020        


18 - 0000491-25.2017.8.08.0030 - Monitória
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Requerido: FAGNER BOSCO RORIS - ME.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de fls. retro. Cite-se a parte ré por edital, com o prazo de 30 dias. 2.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital e que até o presente momento não foi implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, DETERMINO que o edital de citação seja publicado pela parte autora na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, no prazo de 10 (dez) dias, dispensando a sua publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 3.Comprovada a publicação do edital na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, quedando-se inerte a parte ré, nomeio curador, à parte revel citada por edital, a Defensoria Pública desta Comarca. 4.Intime-se a Defensoria Pública nomeada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 5.Em seguida, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 17 de dezembro de 2019  


19 - 0004289-23.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DANIELA VIÇOZI SARMENTO
Requerido: FACULDADE PITAGORAS DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31076/ES - YASMIN FERREIRA REBONATO
Requerente: DANIELA VIÇOZI SARMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.
  Compulsando os autos, verifico que o processo encontra-se paralisado, sem nenhum requerimento formulado pela parte autora, não obstante tenha sido intimada para dar efetivo cumprimento à determinação emanada deste Juízo. Com o intuito de promover o desenvolvimento da relação processual e a efetiva prestação jurisdicional, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, eis que não constituiu advogado nos autos. Contudo, mesmo após ser intimada, conforme certidão de fls. 62 permaneceu inerte, não regularizando sua representação processual, pelo que, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, este deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos art. 485, IV c/c art. 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa atualizado. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C Linhares/ES, 17 de dezembro de 2019  


20 - 0000597-55.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: LADILZA GONCALVES MOTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.
  1.Considerando-se que ao réu revel, citado de forma real na fase de conhecimento, é prescindível intimação para o cumprimento de sentença, contando-se o prazo para o cumprimento de sentença a partir do trânsito em julgado1, INDEFIRO o pedido de intimação para cumprimento de sentença, devendo a parte exequente ser intimada para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 27 de janeiro de 2020
    1RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) A ausência de previsão quanto ao réu revel citado de forma real na fase de conhecimento permite a manutenção do entendimento jurisprudencial pela dispensa de sua intimação, devendo, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação ser contado do trânsito em julgado (STJ, 6ª Turma, REsp 1.241.749/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.09.2011, DJe 13.10.2011) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.867)


21 - 0008906-31.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLAUDIMAR JOSE WOCKEL
Requerido: COMIL COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS LUBIANA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25254/ES - FLAVIO EDUARDO COSWOSK BARBOSA
Requerente: CLAUDIMAR JOSE WOCKEL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando que os autos encontram-se paralisados, sem requerimento pelas partes, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para no prazo de 05 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. 2.Decorrido o prazo supra, certifique a Secretaria acerca de documentos a serem juntados aos autos. 3.Caso inexistentes, venham os autos conclusos. 4.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 5.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 27 de janeiro de 2020  


22 - 0013746-94.2010.8.08.0030 (030.10.013746-9) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A.
Requerido: MARCILIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 370960/SP - LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO
Requerente: BANCO BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente (fl. 117), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte exequente em custas processuais. Não há condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Procedi com a baixa da restrição do veículo via RENAJUD. 5.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 6.P.R.I.C.   Linhares/ES, 14 de janeiro de 2020  


23 - 0006725-23.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA FIGUEREDO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerido: NUNES ROMERO ADVOGADOS
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO
Requerente: JOAO BATISTA FIGUEREDO
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerido: NUNES ROMERO ADVOGADOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intimem-se as partes acerca da descida dos autos. 2.Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020  


24 - 0013518-22.2010.8.08.0030 (030.10.013518-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: HELENA LUCIO DOS SANTOS e outros
Requerido: LUCIANA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerido: LUCIANA DOS SANTOS
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: HELENA LUCIO DOS SANTOS
Advogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENS
Requerente: HELENA LUCIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020  


25 - 0007731-65.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Requerido: THAISI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217017/SP - FELIPE NAVEGA MEDEIROS
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1. Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo obtido junto aos sistemas de pesquisa INFOJUD e RENAJUD (espelho em anexo), bem como para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020  


26 - 0007678-50.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LEONIDIO KAPICH
Requerido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerente: LEONIDIO KAPICH
Advogado(a): 000822A/MG - JOAO DACIO ROLIM
Requerido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, presentes as condições da ação, pelo que declaro saneado o processo.   2.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico. Verifico que a demanda em análise rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, que é eminentemente consumerista, assim, subsumindo-se à previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, pela verossimilhança das alegações da parte autora. Dito isso, sou por INVERTER O ÔNUS DA PROVA, atribuindo à parte ré o dever de comprovar que não houve vício no produto e qualquer falha no funcionamento do airbag, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4.Em virtude da presente decisão, proceda-se à intimação das partes para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 05 de fevereiro de 2020   1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


27 - 0018823-11.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: COMILL COM. MAQ. E IMPLEM. LUBIANA LTDA
Requerido: JMB INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA-EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12399/ES - GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS
Requerente: COMILL COM. MAQ. E IMPLEM. LUBIANA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
  Vistos, em inspeção.
  1.Tendo em vista os resultados negativos das pesquisas junto aos sistemas BACEN-JUD e RENAJUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito


28 - 0005433-32.2019.8.08.0030 - Monitória
Requerente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Requerido: MÔNICA CANDINHO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Requerente: UNIMED NORTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. 2. Advirta-se que, se a parte já tiver especificado as provas, com as quais pretende provar os fatos, deve, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 3.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 4.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020     1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


29 - 0002179-51.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: DOMINGAS PINHEIRO GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308500/SP - ERICK RODRIGUES TORRES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
 
  Vistos, em inspeção.   1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 57), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC). Não há condenação em verba honorária por ausência de citação. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.   Linhares/ES, 27 de janeiro de 2020.  


30 - 0013306-93.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOACY DE CARVALHO BRANDAO
Requerido: GILBERTO MENELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerente: JOACY DE CARVALHO BRANDAO
Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Requerido: GILBERTO MENELLI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao INFOJUD (anexo), bem como pelo fato que deixei de incluir restrição oriunda desta demanda nos veículos encontrados na pesquisa no RENAJUD (os veículos vinculados ao CNPJ da parte executada possui restrições); intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob as penas da lei. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020  


31 - 0002065-15.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN
Executado: TAINARA FERREIRA BRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente para fornecer o CPF correto do executado PATRICK BACATOLI MERGACE. 2.Tendo em vista o resultado ínfimo da pesquisa junto ao sistema BACEN-JUD, procedi o desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC1 (desbloqueio realizado – anexo). 3.Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção 4.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020   1Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
 


32 - 0005668-72.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Executado: J.W.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: S.S.D.I.-.S.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo junto ao sistema RENAJUD (espelho em anexo), bem como intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020  


33 - 0009682-41.2010.8.08.0030 (030.10.009682-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Executado: R F DE SOUZA E CIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Vistos, em inspeção.
  1.Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do resultado negativo junto ao sistema INFOJUD, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Oficie-se aos órgãos de cadastro de inadimplentes por meio eletrônico determinando a inclusão do CPF dos executados em seus registros com o valor do débito (art. 782, §3º do CPC). 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020


34 - 0011201-70.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: CLEIDE ALMEIDA CORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18322/ES - DIOGO MATTOS MEYRELLES
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao INFOJUD (anexo), bem como pelo fato que deixei de incluir restrição oriunda desta demanda no veículo encontrado na pesquisa no RENAJUD (o veículo vinculado ao CNPJ da parte executada possui restrições); intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020    


35 - 0003321-71.2011.8.08.0030 (030.11.003321-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Executado: SANDIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6814/CE - ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Advogado(a): 009880/ES - JOSE MASSUCATI
Executado: SANDIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
  Vistos, em inspeção.   1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020


36 - 0052666-69.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: MARISTELA MAROTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10388/ES - KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Considerando o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (anexo), intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020    


37 - 0021017-96.2006.8.08.0030 (030.06.021017-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: POSTO DE COMBUSTIVEIS ANTONIO PRADO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
  Vistos, em inspeção.   1.Intimem-se a parte exequente acerca do resultado negativo obtido junto ao sistema RENAJUD (em anexo). 2.Defiro o pedido formulado pela parte exequente, eis que amparado no artigo 782, §3°, do CPC, e DETERMINO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Oficie-se aos órgãos de Proteção ao crédito. 3. Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intime-se a parte exequente para requere o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020


38 - 0000764-39.1996.8.08.0030 (030.04.000764-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: SKIP'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS
Requerido: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: SKIP'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acerca das petições de fls. 448/451 e 462/465v. 2.Após, voltem-me conclusos para decisão. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 28 de janeiro de 2020      


39 - 0007910-04.2014.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: CALIMAN AGRICOLA S/A e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 522A/ES - BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Embargante: CALIMAN AGRICOLA S/A
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Embargante: CALIMAN AGRICOLA S/A
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.
  I.RELATÓRIO   CALIMAN AGRÍCOLA S.A e OUTROS, alhures qualificados, opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 144/148. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar supostos vícios. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   II.FUNDAMENTAÇÃO   Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a integrar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.   (…) 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp 1578979/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) (original sem destaque)   A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que os embargantes pretendem em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão objurgada. Destaca-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão1, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque)     III.DISPOSITIVO   1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de fls. 144/148 tal como foi lançada. 2.Atente-se quanto ao cadastramento dos novos Patronos da parte embargante. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020     1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (original sem destaque)


40 - 0004004-06.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: CALIMAN AGRICOLA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020      


41 - 0004869-24.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ. E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX
Executado: FERNANDO BIANCHI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ. E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.
  1.RELATÓRIO   EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ. E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX, alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 73/76. Requereram o acolhimento dos embargos, para sanar supostos vícios. Com efeito, recebo os embargos, porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   2.FUNDAMENTAÇÃO   Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 790.561/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016)   A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que a embargante pretende, em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão1, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque)     3.DISPOSITIVO   1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo as sentenças de fls. 73/76 assim como lançada. 2.No mais, cumpram-se as disposições precedentes. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020   1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (original sem destaque)


42 - 0017345-31.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Executado: SCH ESTOFADOS INDUSTRIA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 149598/MG - LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Em vista da manifestação de fls. 146/148, desentranhe-se o mandado de fls. 117 para integral cumprimento, notadamente quanto a avaliação dos bens. 2.Após, aportando aos autos o termo de avaliação dos bens, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal, bem como intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da proposta realizada às fls. 128/138. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 28 de janeiro de 2020      


43 - 0011887-62.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: MISLAYNE JARDIM MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
  Vistos, em inspeção.   1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 2.Declaro precluso o direito das partes em produzirem provas nos autos, eis que devidamente cientificadas para especificarem e/ou ratificarem as provas que pretendia produzir na contestação e na réplica, conforme item 10 do despacho de fls. 62/64, nada foi requerido. 3.Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020


44 - 0002766-73.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA e outros
Requerido: C&A MODAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29137/ES - JOAO VITOR GOMES CORREA
Requerido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICO LTDA
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA
Requerente: HELENA GOMES CORREA
Requerido: C&A MODAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo.   1.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO   Por a preliminar aventada confundir-se com o mérito da causa, tenho por bem apreciá-la quando do julgamento do feito.   Diante do exposto, rejeito a preliminar aventada.   2.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Quanto a distribuição da carga probatória, inicialmente importa registrar tratar-se a relação discutida nos autos de consumo, nos termos do art. 2° do CDC. Destarte, por considerar verossímeis as alegações contidas no exórdio, notadamente no que pertine à causa dos alegados danos, reputo preenchido o requisito legal para a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.   3.Proceda-se à intimação das partes para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.   4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1 5.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 27 de janeiro de 2020       1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


45 - 0012182-75.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Executado: R.D.C.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: S.S.D.I.-.S.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo junto ao sistema RENAJUD (espelho em anexo), bem como intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 17 de Janeiro de 2020  


46 - 0013310-57.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCELA DOS SANTOS TERRA SILVA
Requerido: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24261/ES - ALEXSANDRO DE SOUSA ROSA
Requerente: MARCELA DOS SANTOS TERRA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   I – RELATÓRIO   MARCELA DOS SANTOS TERRA SILVA e IRAN DOS SANTOS TERRA SILVA, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICCOB LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de indenização securitária. Juntou procuração e documentos (fls. 14/43). É o necessário relatório. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Analisados os autos detidamente, tenho por ausente uma das condições da ação, a qual, malgrado suscitada em preliminar pela parte ré (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICCOB LTDA), deve ser conhecida de ofício pelo Magistrado, qual seja a legitimidade da parte para compor o polo passivo da ação. Com efeito, verifico que o contrato de seguro objeto do processo fora firmado pelo falecido segurado (esposo e genitor das autoras) junto ao SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, todavia, a parte autora ajuizou a ação em face de quem não é parte legítima para nela figurar. Nesta senda, registro que a estipulante e subestipulante do contrato de seguro não possuem qualquer responsabilidade em face do pagamento da eventual indenização securitária devida, sendo tão somente intermediadoras do negócio jurídico, já que a seguradora contratada é a responsável pelo adimplemento da contraprestação contratual (indenização securitária em caso de sinistro).   III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, sendo CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICCOB LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, ACOLHO a preliminar de mérito suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação às rés, com base no art. 485, inciso VI, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo entretanto a exigibilidade da obrigação uma vez que deferida a Justiça Gratuita a ela. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020    


47 - 0001786-44.2010.8.08.0030 (030.10.001786-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LAURA WENDLER DE OLIVEIRA
Requerido: BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008619/ES - ROBERIO PINTO
Requerente: LAURA WENDLER DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Reitere-se a intimação de fl. 129, com prazo de 05 dias. 2.Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao despacho de fl. 128, sob pena de configuração de abandono da causa. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020      


48 - 0012316-68.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS GREINER DE SOUZA
Requerido: LUIZ CARLOS PIRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CARLOS GREINER DE SOUZA
Advogado(a): 008488/ES - MARCIO OLIVEIRA GRASSI
Requerido: LUIZ CARLOS PIRES
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   I - RELATÓRIO   CARLOS GREINER DE SOUZA alhures qualificado, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 171/176. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.  
EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
    A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que a embargante pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão guerreada. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis:  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque)
    III - DISPOSITIVO   Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como foi lançada. Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 29 de Janeiro de 2020


49 - 0007813-28.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: ELIAS GONÇALO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Advogado(a): 30864/ES - JULIA EVELYN MENEZES DOS SANTOS
Requerido: ELIAS GONÇALO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando-se que a parte ré requereu que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, por meio de declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) exercícios, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Esclareço à parte que, mediante pesquisa no sítio da Receita Federal, é possível encontrar informações acerca das declarações, ressaltando que se a parte não declarou e não declara renda, haverá informação de que não constam as respectivas declarações na base de dados do órgão. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020


50 - 0016411-10.2015.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: PAULO VITOR PEREIRA DA SILVA
Requerido: ANTÔNIO NATAL BISSOLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: PAULO VITOR PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1. Reitere-se a intimação de folhas retro, com cópia da documentação de fls. 17/21. 2. Intima-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 20 de janeiro de 2020




LINHARES, 18 DE MAIO DE 2020
 
TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0116/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

 
Lista: 0116/2020


1 - 0012887-44.2011.8.08.0030 (030.11.012887-0) - Atentado
Requerente: WALDOMIRO AGRISE e outros
Requerido: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17140/ES - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA
Requerido: MCV VEICULOS LTDA
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerido: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA
Advogado(a): 18950/ES - RAMON NICOLINI COSTA
Requerido: MCV VEICULOS LTDA
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO
Requerente: WALDOMIRO AGRISE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Defiro a sucessão processual de WALDOMIRO AGRISE, conforme requerido às fls. 183/185, atentando-se a informação contida nos autos em apenso acerca do falecimento do herdeiro Roosevelt Agrise. Proceda o cartório com as anotações de praxe. 2.Ante a comprovação nos autos em apenso do falecimento do autor ROOSEVELT AGRISE, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a sucessão processual deste, colacionando aos autos certidão positiva/negativa de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido, a fim de aferir de quem é a legitimidade para integrar o polo ativo da lide.1 3.Vindo aos autos a certidão positiva de inventário, determino desde já a suspensão do processo, bem como que seja citado o espólio, na pessoa de seu inventariante, para se pronunciar no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC)2. 4.Caso inexista inventário aberto, determino desde já a suspensão do processo, bem como a intimação da parte autora para indicar e qualificar todos os herdeiros necessários do de cujus, no prazo de 15 dias. 5.Vindo aos autos a indicação e qualificação, determino que sejam citados os herdeiros necessários, para se pronunciarem no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC). 6.Ante o exposto na liminar deferida às fls. 68/69, bem como o despacho de fls. 137, expeça-se mandado de averiguação a fim de que seja certificado quanto a existência do muro no imóvel objeto dos autos. 7.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 06 de maio de 2019
 
1 EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESPÓLIO. HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. FORÇAS DA HERANÇA. 1. Com o falecimento do devedor, cuja ciência ao credor só existiu após ajuizamento do feito e tentativa de citação, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC. 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade. Possível, então, inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. 3. A execução, contudo, deve limitar-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21969514520148260000 SP 2196951-45.2014.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/12/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque)
2 Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.
 


2 - 0003398-65.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALDECIR ANTONIO FERNANDES
Requerido: NUBIA MARA MARIA BIANCARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: VALDECIR ANTONIO FERNANDES
Advogado(a): 9735/ES - GUSTAVO MACIEL TARDIN
Requerido: NUBIA MARA MARIA BIANCARDI
Advogado(a): 29969/ES - JOAO BATISTA ROSA
Requerido: NUBIA MARA MARIA BIANCARDI
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Requerente: VALDECIR ANTONIO FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando-se que a suspensão de prazos foi prorrogada até o dia 31/05/2020, nos termos do Ato Normativo nº 071/2020, redesigno a audiência de justificação para o dia 03/06/2020. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 18 de maio de 2020      


3 - 0909444-31.2009.8.08.0030 (030.09.909444-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA
Requerido: WALDOMIRO AGRISE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17140/ES - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA
Requerido: MCV VEICULOS LTDA
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO
Requerido: WALDOMIRO AGRISE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Defiro a sucessão processual de WALDOMIRO AGRISE, conforme requerido às fls. 587/589, atentando-se a informação de fls. 597/604 acerca do falecimento do herdeiro Roosevelt Agrise. Proceda o cartório com as anotações de praxe. 2.Ante a comprovação no feito do falecimento do réu ROOSEVELT AGRISE, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a sucessão processual, colacionando aos autos certidão positiva/negativa de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido, a fim de aferir de quem é a legitimidade para integrar o polo ativo da lide.1 3.Vindo aos autos a certidão positiva de inventário, determino desde já a suspensão do processo, bem como que seja citado o espólio, na pessoa de seu inventariante, para se pronunciar no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC)2. 4.Caso inexista inventário aberto, determino desde já a suspensão do processo, bem como a intimação da parte autora para indicar e qualificar todos os herdeiros necessários do de cujus, no prazo de 15 dias. 5.Vindo aos autos a indicação e qualificação, determino que sejam citados os herdeiros necessários, para se pronunciarem no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC). 6.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 06 de maio de 2019  
1 EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESPÓLIO. HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. FORÇAS DA HERANÇA. 1. Com o falecimento do devedor, cuja ciência ao credor só existiu após ajuizamento do feito e tentativa de citação, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC. 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade. Possível, então, inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. 3. A execução, contudo, deve limitar-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21969514520148260000 SP 2196951-45.2014.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/12/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque)
2 Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.
 


4 - 0003480-96.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SERRANO DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Requerente: SERRANO DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes.1 Observo que a parte ré, solicitou via e-mail que a parte autora efetuasse depósito bancário em relação a inúmeros títulos (fl. 41v), incluindo-se a duplicata indicada a protesto (fl. 40v), tendo comprovado os depósitos na conta indicada pela parte ré às fls. 43v e 44, restando caracterizada a probabilidade do direito, quanto a indevida indicação de título a protesto. Quanto ao perigo de dano, é prescindível maiores argumentações, haja vista a gravosidade da medida para as atividades mercantis desempenhadas pela parte autora. Por fim, tendo a parte autora efetuado o depósito a título de contracautela, em observância ao precedente vinculante exarado pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1340236/SP)2, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, e DETERMINO a sustação dos efeitos do protesto do título que ensejou o ajuizamento desta demanda (fl. 40v). Oficie-se ao Cartório Privativo de Protesto de Títulos de Linhares/ES para cumprir, em 48 horas, o presente preceito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revertidos em prol da parte autora. Intime-se, com urgência. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia ___/___/___, às___:___ horas, advertindo-a da necessidade de informar ao Juízo seu desinteresse na realização do ato com, no mínimo, 10 dias de antecedência deste, nos termos do §5º, bem como advertindo-a dos §§ 8o e 9o, do art. 334, todos do CPC3; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Reporto-me ao citando que, em observância aos princípios da economia processual e da cooperação4, quedando-se silente e não informando seu eventual desinteresse na autocomposição, nos termos do item acima, o ato de comparecer à audiência sem apresentação de propostas efetivas e razoáveis, que aprouvem a ambas as partes, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça5 bem como litigância de má-fé6, pela característica protelatória de tal conduta, podendo ser aplicadas as multas dos art. 77, §2º, e 81, do CPC. 4.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 5.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 6.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 7.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 8.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 9.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 7 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 10.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 11.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 12.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 13.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.   Linhares/ES, 18 de maio de 2020     1 Novo CPC doutrina selecionada, v. 4: procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório / coordenador geral, Fredie Didier Jr.; organizadores, Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto, Alexandre Freire. – Salvador: Juspodivm, 2016. p. 198. 2SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340236/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015) (original sem destaque) 3§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 4Do ponto de vista sistêmico, o objetivo do princípio da economia processual é obter menos atividade judicial e mais resultados. E para tanto, deve-se pensar em mecanismos para se evitar a multiplicidade de processos, e quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil, ed. 2018 – p. 198/199). 5Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (grifos meus) 6Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (grifos meus) ________________________________________________________________________________________________
Ato ordinatório: Esclareço à parte autora que a audiência de conciliação supramencionada será agendada assim que for retomada a normalidade do expediente forense.




LINHARES, 18 DE MAIO DE 2020
 
TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA