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Versão revista

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0038/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIANA FONTANELLA
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA

 
Lista: 0038/2020


1 - 0015530-76.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.R.D.O.
Requerido: C.O.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerente: S.R.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente, através de seu patrono, por lista, para que  atenda, em 10 (dez) dias, o requerimento formulado através do ofício da empregadora do Requerido e informe os os dados completos da genitora da menor, em especial, nome completo, CPF, endereço, telefone e dados bancários de conta ativa, para que possa ser realizado o imediato pagamento das quantias descontadas de seu funcionário.  




VILA VELHA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011748-49.2020.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/05/2020 no sistema PROJUDI.

RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011361-05.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELMO CALCADOS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
217897/SP - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 13/05/2020 no sistema PROJUDI.

IDELSON SANTOS RODRIGUES
Juiz Togado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011361-05.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
217897/SP - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 13/05/2020 no sistema PROJUDI.

IDELSON SANTOS RODRIGUES
Juiz Togado

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0075/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA CECILIA PITANGA PINTO

 
Lista: 0075/2020


1 - 0018981-80.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: I.V.G.
Requerido: E.A.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19020/ES - BRUNA DEVENS BARCELOS
Requerente: I.V.G.
Advogado(a): 21120/ES - MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS
Requerido: E.A.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
da r. decisão que segue integralmente transcrita: "O Autor, às fls. 183/195, pleiteia a redução dos alimentos, arbitrados provisóriamente, sob o argumento de que não mais possui condições de arcar com a verba alimentos nos moldes ofertados por si, porquanto é Advogado em início de carreira e à época da fixação dos alimentos, contava com o auxílio financeiro de seus pais, situação que não ocorre mais. Disse, ainda, que o Requerido não faz mais o uso de leite especial, vitaminas, medicamentos e fraldas descartáveis, estando, portanto, os alimentos, fixados em valor superior às necessidades da criança. Por tais motivos, pleiteou a redução dos alimentos para o valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde em prol do filho. Feito o contraditório, o Requerido refutou as alegações do Autor, afirmando que este possui condições financeiras para arcar com a verba alimentar em valor superior ao ofertado na exordial, aduzindo que este além de ser Advogado, trabalha na fazenda de sua família, possui 03 (três) carros, frequenta boates, inclusive em outros estados e é sócio administrador da empresa, SERTEL. Afirmou, ainda, que apesar de inexistir um provimento judicial reduzindo os alimentos, o Autor, por mera liberalidade, deposita os alimentos em valor inferior ao fixado. Por tais motivos, pleiteou o indeferimento do pedido de redução dos alimentos, bem como a quebra de sigilo bancário e fiscal do Requerente, com expedição de ofício ao Banco Central bem como à empresa, Nubank, para que forneçam as movimentações bancárias e de cartão de crédito do Requerente, bem como a majoração da verba alimentar, para o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. Parecer ministerial, às fls. 224-v, informando a sua ciência da audiência designada. O Autor, às fls. 226/230, reiterou o pedido de redução da verba alimentar, informando que realiza os depósitos no valor que permite a sua atual possibilidade. É o relatório. Decido: I - DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: No caso presente, em que pese as alegações do Autor, deixei de constatar a alegada redução da possibilidade do Autor/Alimentante. Conforme se verifica na exordial, o próprio Requerente ofertou alimentos para o filho, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) qualificando-se, à época da propositura da demanda, como estudante (fls. 02). Apesar do Requerente aduzir trabalhar, apenas, como Advogado, estando em início de carreira, constatei, consoante certidão da Junta Comercial deste estado, acostada às fls. 165, que o Autor também é Sócio Administrador na empresa, SERTEL - Serviço de Telecomunicações e Eletricidade LTDA EPP, estando o referido estabelecimento ativo. O fato de seu filho não mais consumir leite especial, tampouco usar fraldas, não reduz a sua necessidade, tendo em vista tratar-se de uma criança de 03 (três) anos de idade (fls. 33), sendo presumida a sua necessidade de receber a verba alimentar. Ressalto, outrossim, que o Autor encontra-se obrigado a pensionar o seu filho no valor fixado na decisão de fls. 34/38, devendo arcar com a verba alimentar nos moldes descritos no decisum. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de redução dos alimentos provisórios. II - DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO: Defiro o pedido do Requerido. Realizei a consulta ao sistema Bacenjud, encontrando  o resultado que anexo aos autos. Tendo em vista o Ato Normativo nº 64/2020 que determinou a suspensão do atendimento presencial de Magistrados e Servidores, em razão da pandemia do Novo Coronavírus (SARS - COVID 19), redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/10/2020, às 15 horas. Intimar as partes, através de seus Advogados, da presente decisão".  




VILA VELHA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANA CECILIA PITANGA PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0076/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA CECILIA PITANGA PINTO

 
Lista: 0076/2020


1 - 0006370-90.2020.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.H.S.D.M. e outros
Requerido: S.L.D.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23775/ES - ALLAN LUIZ DE SOUZA
Requerente: L.H.S.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista o Ato Normativo 64/2020 do TJES e a instauração do regime de trabalho remoto, o que dificultou o acesso do MP aos autos físicos. Revogo a determinação de remessa ao MP.   Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA com pedido liminar ajuizada por L. H. S. M., menor representado por sua genitora, I. C. S., em face de S. L. M. S., pleiteando a fixação de guarda compartilhada, a regulamentação da convivência nos moldes da inicial, bem como, liminarmente, a fixação de alimentos no importe de 30%(trinta por cento) dos rendimentos do réu ou, em caso de desemprego, em 40%(quarenta por cento do salário mínimo vigente.   I-DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS:   Com a demonstração do parentesco, deve o Pai assistir o filho, especialmente enquanto menor, devendo ser sopesada a possibilidade do Demandado no custeamento dos mesmos.   Ocorre que, embora o autor pleiteie, a fixação de alimentos no importe de 40%(quarenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de desemprego, não informou se o réu possui outros gastos essenciais, como por exemplo, a manutenção de outros filhos menores, bem como não foi trazido aos autos qualquer comprovação relativa as possibilidades do réu em prestar alimentos na forma pugnada. Razão pela qual, a cognição acerca da capacidade do Demandado em arcar com a integralidade dos alimentos pleiteados encontra-se, por ora, comprometida.   Assim, na hipótese do alimentante trabalhar autonomamente ou estiver desempregado, fixo os alimentos provisórios para o infante no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregue ao representante legal do menor até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito em conta por si indicada. Caso o Requerido labore com vínculo empregatício, deverá pensionar a criança com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e vantagens do requerido (no caso de estar o réu aposentado, deverá recair sob os proventos de sua aposentadoria), ABATENDO-SE para os cálculos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre férias, adicional de férias, 13º salário e verbas rescisórias de caráter salarial, mais a cota de salário família pertencente ao menor. O percentual não incidirá, ainda, sobre saldo de FGTS, horas extras e adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno. Devendo tal importância ser descontada em folha de pagamento e depositado na conta de titularidade da genitora do menor.   Em todas as hipóteses, deverá o genitor, também, arcar com o correspondente a 50%(cinquenta por cento) das despesas do filho com medicamentos e material escolar (mediante a comprovação dos gastos),     II- DAS DILIGÊNCIAS:   1 - CONSIDERANDO que se está diante de uma situação de incertezas acerca dos avanços da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), bem como diante da vigência da Resolução nº 313/2020 do CNJ, que teve sua vigência prorrogada pela Resolução nº 314/2020, e do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, prorrogado pelo Ato Normativo nº 68/2020, que suspenderam o regime de trabalho presencial e instituíram o regime de plantão extraordinário, DEIXO de designar audiência de mediação/conciliação. 2 - INTIME-SE e CITE-SE o requerido, no endereço declinado na inicial, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial começará após o fim da suspensão dos prazos determinada pela Resolução nº 313/2020, do CNJ. Deverá o mandado de citação conter as advertências de praxe e ir acompanhado da contrafé. 3 - CUMPRA-SE a presente por Oficial de Justiça de PLANTÃO, considerando que, diante do Regime de Plantão Extraordinário, apenas as medidas consideradas urgentes serão cumpridas, enquadrando-se a presente como tal, podendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar-se de outros meios não presenciais para cumprir a diligência, LEMBRANDO TRATAR-SE DE AÇÃO QUE SE PROCESSA SOB O SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO PODENDO ESTES MEIOS VIOLAR O SIGILO. Caso estes meios sejam inviáveis, deverá cumprir o mandado de forma presencial, com as devidas cautelas para assegurar sua saúde e a do citando. 4- Apresentada a contestação, intimar o Autor para réplica, se for o caso. Após ao MP. 5 - INTIMEM-SE as requerentes, por seu patrono, para ciência da presente Decisão. 6- Oficiar o CAGED- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados- para que seja informado se há vínculo trabalhista, bem como endereço da empresa, para que seja oficiada para desconto em folha de pagamento;
 
  7 - Diligencie-se.




VILA VELHA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANA CECILIA PITANGA PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0077/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA CECILIA PITANGA PINTO

 
Lista: 0077/2020


1 - 0002586-47.2016.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: M.C.G.G.
Executado: M.A.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20162/ES - ISRAEL DE SOUZA FERIANE
Executado: M.A.S.G.

Para tomar ciência da decisão:
No caso em tela, o Demandado, M. A. S. G., é devedor de alimentos sendo determinada sua prisão pelo prazo de 03 (três) meses, estando preso desde 17/05/2020. Conforme determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Decisão proferida no Habeas Corpus nº 568.021-CE, pelo E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos deverá ocorrer em regime domiciliar até que cesse o estado excepcional no qual se encontra o país. Assim, CONVERTO o regime da prisão, passando a vigorar o domiciliar, com a utilização OBRIGATÓRIA de tornozeleira eletrônica. Ressalto que o início da contagem do prazo de prisão domiciliar será a partir da instalação da tornozeleira. Tendo em vista a necessidade de fazer valer a ordem expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, para que o Requerido possa cumprir a prisão domiciliar em sua residência, até que se instaure a normalidade no país. Outrossim, determino: 1. Uso de tornozeleira eletrônica, salvo se não houver viabilidade de efetivação por ausência do equipamento devidamente informada pelo órgão competente; 2. Comparecimento em Juízo quando solicitado; 3. Proibição de ausentarem-se do lar e da Comarca sem prévia autorização judicial, salvo para possível atendimento médico. O Executado ainda deverá cumprir, obrigatoriamente, com todas as orientações/obrigações relacionadas ao uso regular do equipamento de monitoração eletrônica, que lhe serão repassadas pela SEJUS quando da sua instalação, sendo que dentre todas elas saliento as seguintes: a) não retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira eletrônica sob qualquer motivo; b) não queimar, quebrar, tentar ou abrir, forçar, ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham; c) carregar a tornozeleira eletrônica, na forma e tempo informados pela SEJUS/DIMCME, não podendo em hipótese nenhuma deixa descarregar por completo; d) manter atualizado números telefônicos de contato junto a Central de Monitoração Eletrônica da SEJUS, dispondo inclusive os de familiares que com ele residam; e) Atender todas as ligações provenientes da Central de Monitoração Eletrônica, prestando inclusive resposta aos questionamentos/informações solicitados; f) Não alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; Em caso de dúvidas relacionadas às condições judiciais impostas ou relacionadas ao uso regular do equipamento de monitoração eletrônica, deverá o Executado entrar em contato com a Central de Monitoração Eletrônica da SEJUS, que funciona, ininterruptamente, 24 horas por dia, através dos telefones 0800 434 3010 ou 3255 9254. Oficiar à Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica – DIMCME (monitoracao.dimcme@sejus.es.gov.br, monitoramento@sejus.es.gov.br e tornozeleira@sejus.es.gov.br), para que quando houver tornozeleiras eletrônicas disponíveis sejam realizadas a entrevista e a instalação de tornozeleira eletrônica no Executado, informando que este passou a cumprir o restante de seu prazo prisional em sua residência, conforme ordem do Superior Tribunal de Justiça, devendo informar a este Juízo a data desta instalação.  Intimar as partes da presente decisão, COM URGÊNCIA, esclarecendo ao Réu que deverá obedecer a ordem de prisão domiciliar nos estritos moldes desta.
 




VILA VELHA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANA CECILIA PITANGA PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021295-50.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
INGRIDY DE OLIVEIRA RIBEIRO GARCIA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17479/ES - ERICA SARMENTO VALE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/03/2020 no sistema PROJUDI.

GIOVANA ALMEIDA MONTEIRO ROMEIRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021295-50.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRUNO CALHEIROS LYRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17479/ES - ERICA SARMENTO VALE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/03/2020 no sistema PROJUDI.

GIOVANA ALMEIDA MONTEIRO ROMEIRO
Técnico Judiciário

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0053/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

 
Lista: 0053/2020


1 - 0011202-74.2017.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DALVA ROSA BORCHARDT
Requerido: WALACE MUNIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25618/ES - RODRIGO DE PAULA
Requerente: DALVA ROSA BORCHARDT
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Requerido: WALACE MUNIZ

Para tomar ciência do julgamento:
    3 CONCLUSÃO.   Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.   CONDENO a demandante pelo princípio da sucumbência, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos Requeridos, que fixo nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da AJG.   Publique-se, registre-se e intime-se.   Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.   Diligencie-se no necessário.   Vila Velha/ES, 13 de abril de 2020.   Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito


2 - 0003517-16.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: REGINALDO FELISBERTO DA CRUZ e outros
Requerido: ANTONIO GERALDO CAMPOS FREIRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152820/MG - CLAYTON EUZEBIO CARDOSO
Requerente: EDINA DA SILVA
Requerente: REGINALDO FELISBERTO DA CRUZ
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Requerido: ANTONIO GERALDO CAMPOS FREIRE
Advogado(a): 11736/ES - LUIZ FERNANDO SILVEIRA DE MACEDO
Requerido: ROGERIO LUIZ ALVES FREIRE

Para tomar ciência do julgamento:
    3 DISPOSITIVO.   Por todos os fundamentos acima mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC, para via de consequência:   DECLARAR a RESCISÃO CONTRATUAL do contrato de fls.18/19; CONDENAR o 1º REQUERIDO, ora Antônio, à restituição os valores efetivamente pagos pelos autores, descontados os valores relativos a 25% (vinte e cinco por cento). O valor remanescente deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial adotado pelo E. TJ/ES desde o desembolso, bem como juros de mora legais desde a citação; JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de danos morais.   CONDENO o 1º Requerido, ao pagamento das custas, despesas processuais, fixando honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, face o que dispõe o art. 85 do CPC, diante do fato que a demanda não se apresenta com grau de dificuldade alguma sendo matéria pacifica de nossos tribunais.   JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, ao tempo em que CONDENO o Requerido/Reconvinte Antônio a pagar aos Autores/Reconvindos, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo nos moldes do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo.   Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.   Diligencie-se no necessário.   Vila Velha/ES, 22 de abril de 2020.   Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito


3 - 0034569-30.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: NORIVALDO OLIVEIRA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18347/ES - FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Réu: NORIVALDO OLIVEIRA VIANA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
  3 DISPOSITIVO.   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ficando, por força do art. 702, §8°, do CPC, constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 194.267,58 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e determino que se prossiga, na forma prevista no referido dispositivo legal.   Firme ao princípio da causalidade, CONDENO o embargante/requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo.   Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.   Retifique-se a enumeração dos autos a partir da fl. 51.   Diligencie-se no necessário.   Vila Velha/ES, 22 de abril de 2020.   Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito


4 - 0013353-91.2009.8.08.0035 (035.09.013353-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Executado: RL MEIRELLES LOGISTICA E TRANSP LTDA
Requerido: RL MEIRELLES LOGISTICA E TRANSP LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Para tomar ciência do julgamento:
O Credor pode desistir do processo de execução em qualquer caso, independentemente da concordância do executado. Assim, com base no art. 775 do CPC, homologo a desistência da execução, para fins do artigo 200, parágrafo único do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Diligencie-se.


5 - 0010452-72.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: ALEMAR COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 25477/ES - JACKELINE COIMBRA PEREIRA ANDRADE
Embargante: ALEMAR COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
    3 DISPOSITIVO.   Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.   Sucumbente, condeno os embargantes de forma pro rata, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, em razão de estarem amparados pelo benefício da assistência judiciária gratuita.   Traslade-se cópia do inteiro teor desta Sentença para os autos do processo de Execução apenso (autos nº 0020017-94.2016.8.08.0035).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Passada está em julgado, desapensem-se e arquivem-se o processo, prosseguindo-se apenas a execução.   Diligencie-se.   Vila Velha/ES, 22 de abril de 2020.   Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito


6 - 0032095-86.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIA IRAIDE DA SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: NELIO RODRIGUES BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21403/ES - ALEX SOUZA DUARTE
Requerente: ANTONIA IRAIDE DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 26486/ES - KARINA MENEGHEL LAURINDO
Requerido: NELIO RODRIGUES BRAGA
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Requerido: NELIO RODRIGUES BRAGA

Para tomar ciência do julgamento:
  3 CONCLUSÃO   Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de:   a) DECLARAR A ANULAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO celebrado entre as partes, JEFFERSON CRISTO DA SILVA, e NELIO RODRIGUES BRAGA;   b) DEVERÁ o Requerido devolver o veículo Honda Civic LX 2001 ao autor. Diante da impossibilidade de cumprir a obrigação de devolver o veículo, a multa cominatória é inexigível, devendo o requerido ressarcir o autor da perda que ele sofreu, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação;   c) CONDENAR o requerido a indenizar o autor JEFFERSON CRISTO DA SILVA, ora representado por ANTONIA IRAIDE DA SILVA DE OLIVEIRA os danos materiais no valor de R$8.300,00 (oito mil, e trezentos reais), devidamente corrigido desde a data da compra, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação   d) CONDENAR o requerido a indenizar o autor JEFFERSON CRISTO DA SILVA, ora representado por ANTONIA IRAIDE DA SILVA DE OLIVEIRA nos danos morais sofridos no valor de R$1.000,00 (mil reais), devidamente corrigido desde este arbitramento e com juros de mora desde a citação;   Condeno, ainda, a ré, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.   Publique-se, registre-se e intime-se.   No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE DA TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao Eg. TJES, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, 3º, do CPC.   Com o trânsito em julgado, calculadas eventuais custas remanescentes, intimem-se os réus para pagamento e, no caso de inércia, proceda-se à inscrição online junto à SEFAZ/ES, em observância aos artigos 116 e 117, do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça/ES.   Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.   Diligencie-se.   Vila Velha/ES, 17 de abril de 2020.     Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito  


7 - 0006392-51.2020.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: CAMPANA E CREMONINI ADVOCACIA
Requerido: BANCO INTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26508/ES - JULIO CEZAR CAMPANA FILHO
Requerente: CAMPANA E CREMONINI ADVOCACIA

Para tomar ciência do julgamento:
  Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da AJG que ora defiro. P.R.I.  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.    Vila Velha-ES, 23/04/2020.   GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO 
JUIZ(A) DE DIREITO


8 - 0026152-54.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MONICA DEBBANE
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIII LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/ES - DIOGO PAIVA FARIA
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIII LTDA
Advogado(a): 10418/ES - WANDS SALVADOR PESSIN
Requerente: MONICA DEBBANE
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
  3 DISPOSITIVO.     ISTO POSTO, consoante argumentação expendida, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para:   CANCELAR definitivamente a cláusula de gravame hipotecário sobre a unidade n° 705, bloco 10B, do empreendimento denominado CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MOXUARA, registrado sob a matrícula n° 57.788, ficha 01F, L02, do Cartório do 1° Ofício do serviço registral imobiliário de Cariacica-ES. Oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis.   CONDENAR as Rés solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora legais desde a citação, bem como correção monetária desde o ajuizamento da ação.   PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante regra a do art. 487, I, do CPC,    Firme ao princípio da sucumbência e a sua regra matricial, a causalidade, condeno as Rés ao pagamento das custas processuais, mais verba honorária ao patrono da Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos arts. 85 e 86, parágrafo único, ambos do NCPC, acrescidos de correção monetária desde a publicação desta sentença, e juros de mora legais a contar da intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado dos Autores e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-o. Já intimada na presente a parte devedora para o pagamento das custas remanescentes, se houverem, para o seu devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Não recolhidas as custas, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa e após, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.    Vila Velha/ES, 23 de abril de 2020. A


9 - 0030184-05.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JAIR JOSE DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BMG S A
Advogado(a): 21505/ES - RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI
Requerente: JAIR JOSE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3 DISPOSITIVO.   Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, rejeito o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra, e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante a regra do art. 487, I, do CPC.   Condeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono do Demandado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, do CPC, a ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial do E. TJ/ES desde a publicação da sentença, além de juros de mora legais desde a intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado do Réu e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço, atendo à desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a facilitar a atividade despendida.   Na imposição das verbas de sucumbência, atente-se à condição do autor de assistido pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, estando a exigibilidade do pagamento dos ônus processuais suspensa.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-o. Após, arquivem-se os autos. Diligencie-se.   Vila Velha/ES, 23 de abril de 2020.   GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO      JUÍZA DE DIREITO


10 - 0011170-06.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MILTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO
Requerido: EDNALDO DOS SANTOS CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: ITAPEVA VII MILTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


11 - 0007510-43.2012.8.08.0035 (035.12.007510-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Requerido: KELLEN CRISTHIAN GONÝALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO do art. 924, inciso II, do CPC.
Despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


12 - 0014813-35.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: LINDOMAR DA CRUZ BARRETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19447/ES - PRISCYLLA CORREA DE OLIVEIRA
Requerido: ROSANA BARROSO WAGNER
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA.   1 RELATÓRIO.   Tratam os autos de ação de cobrança formulada por SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO – UNIDADE VILA VELHA – ENSINO SUPERIOR – SEDES/UVV-ES, em face de LINDOMAR DA CRUZ BARRETO e ROSANA BARROSO WAGNER, ambos devidamente qualificadas nos autos.   Nos termos da exordial, alega a parte Autora que pactuou contratos de prestação de serviços educacionais, sendo a Ré a responsável financeira. Nestes termos, deparou-se com o descumprimento contratual por parte da demandada, já que esta teria deixado de proceder ao pagamento em dia das parcelas vencidas de março a junho de 2014. Com base em tais fatos, postula a condenação dos Requeridos ao pagamento do débito em questão, consoante discriminação de fl. 05, além de custas e honorários de sucumbência, totalizando a quantia de R$ 3.801,11 (três mil, oitocentos e um reais e onze centavos).   Termo de audiência de conciliação, à fl. 44.   À fl. 51, requer a parte autora pela citação do requerido por via carta-postal.   Carta de citação, à fl. 59, com a devolução do aviso de recebimento à fl. 60.   A requerida, Rosana Barroso Wagner, citada à fl. 38, apresentou defesa (fl. 52/58).   A requerente apresentou resposta a contestação (fls. 65/76).   À fl. 78, a parte autora requer a citação do requerido, por via mandado.     O requerido, Lindomar da Cruz Barreto, devidamente citado, as fls. 82/83, não apresentou defesa.   Ciente da inércia do Requerido, a parte autora requer o prosseguimento do feito.   Vieram os autos conclusos.   É o breve relatório. Decido.   2 FUNDAMENTAÇÃO.   Diante do acima exposto, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I e II, do CPC.   2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA E A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO DE FLS. 23-V.   Em se tratando da parte Requerida, Rosana Barreto Wagner, verifica-se, na contestação, que não nega a relação jurídica devida entre as partes. Porém, alega que a transferência do curso de Educação Física para o curso de Ciências Contábeis não teve sua participação e há a abusividade da cláusula de número 7. Isso porque, alega a ré que quando uma celebração de nova obrigação não há anuência do fiador e que não impliquem em aumento do débito, extingue a obrigação contra a garantia que não anuiu.   Feitas tais considerações, importante asseverar que o contrato válido é aquele livremente pactuado. É norma convencional que define o comportamento que adstringe as partes, cumprindo-lhes observar seus deveres ali especificados. Como se faz no contrato celebrado para o curso de Educação Física (fls. 21/25).   Baseado no princípio da obrigatoriedade, uma vez celebrado o contrato, as partes estarão a ele vinculadas, devendo agir dentro de seus limites, além dos limites legais objetivos e da boa-fé que deve permear qualquer relação jurídica.   Logicamente que, tratando-se de caso de nítida relação de consumo, o citado princípio da obrigatoriedade é mitigado ante eventual existência de cláusulas abusivas. Assim, veja-se, a situação esbarra neste tocante.   Ocorre que, a Requerida, Rosana, não anuiu e nem sequer foi informada da tal transferência de curso, feita pelo co-réu, Lindomar, conforme fls. 75. No mais, verifico que a inadimplência se deu início com a transferência do curso, vide o ano das parcelas vincendas (de março a junho de 2014).   A responsabilidade solidária não permeia nesse caso, pois não houve expressa anuição por parte da fiadora, aplicando-se ao caso, o entendimento da Súmula 214 do STJ, a qual, “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus”.   Resta, portanto, a fiadora exonerada da responsabilidade obrigacional das tais parcelas inadimplidas. A alteração contratual, leia-se transferência de curso, sem a notificação para manifestação ou anuência da parte garantidora da fiança a torna ilegítima da ação e automaticamente a afasta da responsabilidade diante dos débitos contraídos.   Sendo assim, reconheço a abusividade da cláusula 7 e, via de consequência, a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida.   2.2 DO MÉRITO.   Regularmente citado, o requerido, Lindomar da Cruz Barreto, deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, devendo ser observados os efeitos da revelia. A consequência é não ter havido contestação e sem ela reputam-se incontroversos os fatos deduzidos pelo autor, retirada do revel qualquer possibilidade de prova contrária, mesmo quando comparece posteriormente.   Ressalto que sob hipótese alguma entendo que o efeito da revelia é uma pena, mas tão somente um expediente que acelera o processo, uma vez que seu efeito material é a presunção relativa quanto à veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se do contrário resultar a prova dos autos, proferindo desde logo, a sentença.   Aos fatos incontroversos em decorrência da revelia aplica-se o direito no seu limite e não com a amplitude por vezes querida pelo autor.   Feitas tais considerações, importante asseverar que o contrato válido é aquele livremente pactuado. É norma convencional que define o comportamento que adstringe as partes, cumprindo-lhes observar seus deveres ali especificados.   Baseado no princípio da obrigatoriedade, uma vez celebrado o contrato, as partes estarão a ele vinculadas, devendo agir dentro de seus limites, além dos limites legais objetivos e da boa-fé que deve permear qualquer relação jurídica.   Logicamente que, tratando-se de caso de nítida relação de consumo, o citado princípio da obrigatoriedade é mitigado ante eventual existência de cláusulas abusivas. Todavia, veja-se, a situação em análise não esbarra neste tocante.   Ocorre que, o Requerido tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas, e, apesar de diversas tentativas de reaver o crédito, a autora não obtive êxito.   Ademais, ante a ausência de contestação da ré, existe presunção de veracidade das afirmações autorais quanto ao cumprimento do contrato no que tange a prestação dos serviços educacionais em questão, sem a devida contraprestação pecuniária. Além disso, tal situação fática encontra arrimo no contexto probatório diante do contrato colacionado às fls.21/25 dos autos.   E, prosseguindo, não cuidando o Requerido de comprovar o efetivo pagamento dos valores em cobrança ou de apresentar justificativa de qualquer natureza para sua inadimplência, há de se reconhecer a existência do débito, e em consequência, a obrigação de pagar as mensalidades decorrentes do curso em que se matriculou. Desta feita, o Demandado tem responsabilidade sobre o referido débito.   Assim, legítima a pretensão da Autora de postular em juízo a cobrança das mensalidades vencidas e não adimplidas pelo Réu, Lindomar da Cruz Barreto.   3 CONCLUSÃO.   Isto posto, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC:   1) Reconheço a abusividade da cláusula 7 do contrato de fls. 23-v, e via de consequência a ilegitimidade passiva da parte requerida, Rosana Barroso Wagner e CONDENO ao Autor, Sociedade Educacional do Espírito Santo – Unidade de Vila Velha – Ensino Superior – SEDES/UVV-ES, ao pagamento da verba honorária ao patrono da Demandada, que arbitro em 20%, na forma do art. 85, §2º do CPC, que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a intimação para pagamento e correção monetária pelo índice oficial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desde a publicação desta sentença;   2) CONDENO a parte requerida, Lindomar da Cruz Barreto, ao pagamento da quantia de R$ 3.801, 11 (três mil oitocentos e um reais e onze centavos), referente ao pagamento das mensalidades vencidas de março a junho de 2014, bem como o pagamento das parcelas vincendas não pagas ao longo da instrução processual, referentes ao ano letivo de 2014, na forma do art. 323 do CPC.   Esses valores devem ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice oficial adotado pelo Egrégio TJ/ES desde o ajuizamento da ação até a sentença, e de correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC desde a sentença.   Firme ao princípio da sucumbência, CONDENO ao Réu, Lindomar da Cruz Barreto, ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono da Demandante, que arbitro em 20%, na forma do art. 85, §2º do CPC, que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a intimação para pagamento e correção monetária pelo índice oficial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desde a publicação desta sentença.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”   Transitada em julgado, nada sendo requerido, e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se a inscrição online do devedor junto a SEFAZ/ES, em observância ao Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça/ES artigos 116 e 117.   Diligencie-se no necessário. Vila Velha/ES, 23 de abril de 2020.   Glícia Monica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito


13 - 0030971-97.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FABIO TADEU DE SOUZA
Executado: TIZAN G INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21297/ES - PETTERSON DEMONER SCHULTZ TORRES LADEIRA
Exequente: FABIO TADEU DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
     
SENTENÇA
com resolução de mérito -
homologação de transação
   
PROCESSO Nº 0030971-97.2019.8.08.0035
AÇÃO : 12154 - Execução de Título Extrajudicial 
Exequente: FABIO TADEU DE SOUZA
Executado: TIZAN G INCORPORADORA LTDA
 
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, de fls. 19/33, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:    
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância por analgia ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC. 
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
          Vila Velha, 24/04/2020.

GLÍCIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


14 - 0022859-42.2019.8.08.0035 - Notificação
Requerente: CONDOMINIO OCEAN VILLE
Requerido: LUCIANA FABRES DE MACEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerente: CONDOMINIO OCEAN VILLE

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
     
SENTENÇA
   
PROCESSO Nº 0022859-42.2019.8.08.0035
AÇÃO : 1725 - Notificação 
Requerente: CONDOMINIO OCEAN VILLE
Requerido: LUCIANA FABRES DE MACEDO e SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO
 
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada da notificação. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:    
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
       


 Vila Velha-ES, 24/04/2020.
GLÍCIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO 
JUIZ(A) DE DIREITO


15 - 0003143-68.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DEISE DA SILVA COSTA
Requerido: EVERARDO FERREIRA DIAS GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17483/ES - RAIANA MORAES MUNIZ
Requerente: DEISE DA SILVA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
     
SENTENÇA
     
PROCESSO Nº 0003143-68.2015.8.08.0035
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: DEISE DA SILVA COSTA
Requerido: EVERARDO FERREIRA DIAS GUIMARAES
     
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 
    DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
       
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
    Vila Velha, 24/04/2020.

GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


16 - 0029374-93.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA ROMANA
Requerido: ANTONIO INACIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18584/ES - LUANA DA SILVA SANT'ANNA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA ROMANA

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
     
SENTENÇA
com resolução de mérito -
homologação de transação
 
PROCESSO Nº 0029374-93.2019.8.08.0035
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA ROMANA
Requerido:   ANTONIO INACIO DA SILVA
 
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, de fls. 18/19, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC. 
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
          Vila Velha, 27/04/2020.


GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


17 - 0035238-83.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO PRADA
Requerido: SANDRA MAGELA ALVES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18584/ES - LUANA DA SILVA SANT ANNA
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO PRADA
Advogado(a): 8454/ES - SEBASTIAO ARONE COLOMBO
Requerido: SARAH DE SOUZA VIEIRA
Requerido: LIVIA DE SOUZA VIEIRA
Requerido: ROBERTO CARLOS VIEIRA
Requerido: LARA SOUZA VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. P.R.I.    DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes por analogia ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. 
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


18 - 0034857-75.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: MOBILI INFINITY MARCENARIA LTDA ME e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16218/ES - ALEXANDRE SANTANA CLEMENTINO
Embargante: MOBILI INFINITY MARCENARIA LTDA ME
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
  3 DISPOSITIVO.   Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.   Sucumbente, condeno os embargantes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, em razão de estarem amparados pelo benefício da assistência judiciária gratuita.   Traslade-se cópia do inteiro teor desta Sentença para os autos do processo de Execução apenso (autos nº 0018416-19.2017.8.08.0035).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Passada está em julgado, desapensem-se e arquivem-se o processo, prosseguindo-se apenas a execução.   Diligencie-se.    


19 - 0014132-02.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROMILSON QUEIROZ
Requerente: ROMILSON QUEIROZ
Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA
Advogado(a): 13877/ES - GUSTAVO VASCO COTTA
Exequente: ROMILSON QUEIROZ
Requerente: ROMILSON QUEIROZ
Advogado(a): 19367/ES - RONE MARCIO MOROZESKI
Exequente: ROMILSON QUEIROZ
Requerente: ROMILSON QUEIROZ

Para tomar ciência do julgamento:
  Cuida de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença entre as partes qualificadas nos autos.   Consoante se infere dos termos da petição do exequente de fls.226, afirma que o requerido cumpriu integralmente a dívida, portanto pleiteia por fim a presente demanda.   Assim, verifico que o executado satisfez a obrigação cumprindo o comando sentencial de modo que não haja razão para continuidade da demanda.   Tenho o débito por plenamente satisfeito, não havendo qualquer motivo para reconhecimento de valor incontroverso, tampouco para continuidade do feito razão pela qual DECLARO satisfeita a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II do CPC, pelo cumprimento da obrigação.   P.R.I   Após, ARQUIVE-SE.  


20 - 0003070-91.2018.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IVAN JOSE TRANHAGO
Requerido: ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18919/ES - LEIDA CLAUDIA BREDER DE CARVALHO
Requerente: IVAN JOSE TRANHAGO

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da AIJ. P.R.I.  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
  a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


21 - 0024879-84.2011.8.08.0035 (035.11.024879-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA HELENA FERNANDES COUTINHO e outros
Executado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Requerido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Executado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Advogado(a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO
Requerente: MARIA HELENA FERNANDES COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:
  3 DISPOSITIVO.
  Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, acolho em parte o pedido autoral, consoante fundamentação retro, para o fim de:
  Reconhecer a obrigação de fazer do plano réu (Hospital da Santa Casa de Misericórida), consistente na cobertura do tratamento da autora, pagamento das despesas médicas, hospitalares, bem como exames laboratoriais e fisioterapia prescritas. Condenar o réu ao pagamento de R$1.180,05 (mil cento e oitenta reais e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, de forma simples, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo.  Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice oficial do E. TJ/ES desde a publicação da sentença, e juros de mora legais desde a citação, sendo R$ 30.000(trinta mil reais) para a autora, e R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) para o autor .
  PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, consoante regra do art. 487, I, do CPC,
  Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono da parte  Demandante, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC, a ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial do E. TJ/ES a partir da publicação da sentença, bem como de juros legais desde a intimação para o pagamento.
  Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado do réu e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço, atenta ainda à necessidade de apresentação de quesitos e memoriais escritos.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Após o trânsito em julgado, certifiquese. Já intimada na presente a parte devedora para o pagamento das custas remanescentes, se houverem, para o seu devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Não recolhidas as custas, providencie-se inscrição on line, via SEFAZ. Ao final, arquivem-se os autos.
  Diligencie-se.
  Vila Velha, 29 de abril de 2020

GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO A  
 


22 - 0032084-57.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SABRINA COUTINHO BARBOSA
Requerido: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28913/ES - CAMILA PIROVANI PAIXAO
Requerente: SABRINA COUTINHO BARBOSA
Advogado(a): 17380/ES - SABRINA COUTINHO BARBOSA
Requerente: SABRINA COUTINHO BARBOSA
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerido: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
3 DISPOSITIVO.   Ante o exposto, e de tudo mais que consta nos autos, rejeito o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra, e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO,consoante a regra do art. 487, I, do CPC,   Condeno a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono do Demandado, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais),  na forma do art. 85 §8º, do CPC, a ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial do E. TJ/ES desde a publicação da sentença, além de juros de mora legais desde a intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado do Réu e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço, à desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a facilitar a atividade despendida.   Na imposição das verbas de sucumbência, atente-se à condição da autora de assistido pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, estando a exigibilidade do pagamento dos ônus processuais suspensa.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-o. Ao final, arquivem-se os autos. Diligencie-se.    Vila Velha, 29 de abril de 2020


GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUIZA DE DIREITO A


23 - 0027339-63.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DA BARRA
Requerido: RAFAEL CAMPISTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18584/ES - LUANA DA SILVA SANT ANNA
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DA BARRA

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
     
SENTENÇA
 
PROCESSO Nº 0027339-63.2019.8.08.0035
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DA BARRA
Requerido: RAFAEL CAMPISTA DA SILVA
 
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito, fls. 17, tendo em vista o acordo extrajudicial realizado entre a parte autora e o atual prorpietário do imóvel, objeto de discussão da presente lide. Faço constar que a parte requerida sequer foi citada.    Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.   Custas pela parte requerente.   P.R.I. 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
   Vila Velha-ES, 29/04/2020   GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO 
JUIZA DE DIREITO


24 - 0002001-58.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARLENE MARIA DE JESUS
Requerido: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24680/ES - AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerente: MARLENE MARIA DE JESUS
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerido: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
3 DISPOSITIVO.   Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, rejeito o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra. Nesta ocasião, consoante a regra do art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.   Condeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono do Demandado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, do CPC, a ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial do E. TJ/ES desde a publicação da sentença, além de juros de mora legais desde a intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado do Réu, e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço, atento à desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a facilitar a atividade despendida.   Na imposição das verbas de sucumbência, considerando a condição do autor de assistido pelos benefícios da Gratuidade da Justiça,  a exigibilidade do pagamento dos ônus processuais está suspensa.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-o. Após, arquivem-se os autos. Diligencie-se.      


25 - 0034625-63.2017.8.08.0035 - Ação Civil Pública Cível
Amicus Curiae: BANCO BANESTES SA
Requerente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APASOD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APASOD
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Amicus Curiae: BANCO BANESTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
  3 CONCLUSÃO.   Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, ARGUIDA PELO BANCO SANTANDER, ante a ILEGITIMIDADE ATIVA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.   Deixo de condenar em custas e honorários, em virtude do disposto no art. 18 da Lei 7.374/85.   Publique-se, registre-se e intime-se. Notifique-se o MP.   Se interposto recurso de apelação, CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE, e após, intime-se o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC.   Transitada em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se.   Retifique a Serventia a enumeração dos autos a partir das fls. 238.   Diligencie-se no necessário.   Vila Velha/ES, 29 de abril de 2020.     Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXCEPCIONALMENTE FACULTAR-SE A REGULARIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em ação coletiva proposta por associação imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, não sendo suficiente a previsão genérica do estatuto de legitimidade da associação para defender os interesses de seus associados. Entendimento firmado pelo STF no RE 573.232, julgado sob regime de repercussão geral. 2. Em regra, a emenda da inicial, voluntária ou por determinação do juízo, só é possível até a estabilização processual, que ocorre com a citação do réu. 3. Todavia, diante das expectativas geradas por entendimento anterior, existente inclusive no STJ, no sentido da desnecessidade da autorização expressa e diante da natureza da ação coletiva que congrega interesses de partes que normalmente não poderiam vir diretamente ao Judiciário, revela-se razoável conceder à associação autora a oportunidade de excepcional emenda da inicial após a citação do réu e mesmo após a sentença para regularização da sua legitimidade ativa mediante a apresentação de autorização assemblear e relação de associados. 4. A assembleia para autorização da ação poderá ser efetuada na atualidade, tratando-se de convalidação da autorização para propositura da ação efetuada no passado. 5. A lista de representados, todavia, só poderá contemplar pessoas que já eram associadas da parte autora ao tempo da propositura da ação, uma vez que quem não era associado não poderia nem em tese autorizar expressamente a propositura da ação. 6. Agravo Regimental da União parcialmente provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. Determina-se o retorno dos autos à origem para que seja facultado à associação apresentar autorização assemblear e relação de representados, com o julgamento do mérito se juntados esses elementos. (STJ, Segundo Turma, AgRg no REsp 1.424.142/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15 de dezembro de 2015, DJe 04.02.2016)


26 - 0033677-24.2017.8.08.0035 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: APASOD ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Requerido: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerente: APASOD ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Advogado(a): 247319/SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
Requerido: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
    3 CONCLUSÃO.   Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELO BANCO SANTANDER e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.   Deixo de condenar em custas e honorários, em virtude do disposto no art. 18 da Lei 7.374/85.   Publique-se, registre-se e intime-se. Notifique-se o MP.   Se interposto recurso de apelação, CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE, e após, intime-se o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC.   Transitada em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se.   Diligencie-se no necessário.   Vila Velha/ES, 29 de abril de 2020.   Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXCEPCIONALMENTE FACULTAR-SE A REGULARIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em ação coletiva proposta por associação imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, não sendo suficiente a previsão genérica do estatuto de legitimidade da associação para defender os interesses de seus associados. Entendimento firmado pelo STF no RE 573.232, julgado sob regime de repercussão geral. 2. Em regra, a emenda da inicial, voluntária ou por determinação do juízo, só é possível até a estabilização processual, que ocorre com a citação do réu. 3. Todavia, diante das expectativas geradas por entendimento anterior, existente inclusive no STJ, no sentido da desnecessidade da autorização expressa e diante da natureza da ação coletiva que congrega interesses de partes que normalmente não poderiam vir diretamente ao Judiciário, revela-se razoável conceder à associação autora a oportunidade de excepcional emenda da inicial após a citação do réu e mesmo após a sentença para regularização da sua legitimidade ativa mediante a apresentação de autorização assemblear e relação de associados. 4. A assembleia para autorização da ação poderá ser efetuada na atualidade, tratando-se de convalidação da autorização para propositura da ação efetuada no passado. 5. A lista de representados, todavia, só poderá contemplar pessoas que já eram associadas da parte autora ao tempo da propositura da ação, uma vez que quem não era associado não poderia nem em tese autorizar expressamente a propositura da ação. 6. Agravo Regimental da União parcialmente provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. Determina-se o retorno dos autos à origem para que seja facultado à associação apresentar autorização assemblear e relação de representados, com o julgamento do mérito se juntados esses elementos. (STJ, Segundo Turma, AgRg no REsp 1.424.142/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15 de dezembro de 2015, DJe 04.02.2016)


27 - 0017176-29.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JAQUELINE DUTRA LIMA STROZZI
Requerido: BB SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Requerente: JAQUELINE DUTRA LIMA STROZZI

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO.   Ante ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, rejeito o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra. Nesta ocasião, consoante a regra do art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.   Condeno a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono do Demandado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 85, do CPC, a ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial do E. TJ/ES desde a publicação da sentença, além de juros de mora legais desde a intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado do Réu e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço, à desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a facilitar a atividade despendida.   Na imposição das verbas de sucumbência, face à condição do autor de assistido pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, está a exigibilidade do pagamento dos ônus processuais suspensa.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. Diligencie-se.   Vila Velha, 29 de abril de 2020.


GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO A  


28 - 0005798-71.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO DE NOVA AMERICA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO DE NOVA AMERICA

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO.   Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, acolho em parte o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra, a fim de DECLARAR a inexistência do débito objeto do TOI n°1811759, e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, consoante regra do art. 487, I, do CPC,.   Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, mais verba honorária ao patrono dos Autores, que fixo em  R$ 800,00 (oitocentos reais) nos termos dos arts. 85 § 8º e 86, parágrafo único, ambos do NCPC, acrescidos de correção monetária desde a publicação desta sentença, e juros de mora legais a contar da intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo advogado da parte autora,  e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço e desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-se. Já intimada na presente a parte devedora para o pagamento das custas remanescentes, se houverem, para o seu devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Não recolhidas as custas, proceda-se a inscrição on line junto a SEFAZ. Ao final, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.   Vila Velha, 29 de abril de 2020.


GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO


29 - 0002256-45.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SIRLENE TOMAZ TAVARES MORAES
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17858/ES - CLAUDIA REGINA MORAES
Requerente: SIRLENE TOMAZ TAVARES MORAES
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BMG SA

Para tomar ciência do julgamento:
3 DISPOSITIVO.   Ante o exposto, com fundamento no ARTIGO 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:   DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E A NULDIADE DE QUALQUER CONTRATO JUNTO AO BANCO BMG, que tenha ensejado deposito na conta da autora e descontos no benefício previdenciário da mesma;   CONDENAR o requerido no pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora com atualização monetária desde as datas dos descontos e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, devendo a autora restituir os valores creditados em eu benefício, quantia a ser oportunamente liquidada, com possibilidade de compensação.   CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor da Autora, a ser acrescido de juros de mora mensais de 1% e correção monetária, ambos a incidir a partir da presente data, até efetivo pagamento pelo Requerido.   CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao Eg. TJES, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, 3º, do CPC.   Com o trânsito em julgado, calculadas eventuais custas remanescentes, intime-se o requerido para pagamento e, no caso de inércia, proceda-se à inscrição online junto à SEFAZ/ES, em observância aos artigos 116 e 117, do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça/ES.   Após, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.   Diligencie-se.   Vila Velha/ES, 05 de maio de 2020.   Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito


30 - 0019658-76.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PROVISAOCAR ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICIOS
Requerido: PATRICK BUZETTI ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17791/ES - GUILHERME CARLETE GOMES
Requerente: PROVISAOCAR ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICIOS

Para tomar ciência do julgamento:
3 DISPOSITIVO.   Isso posto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento de dano material no valor de R$ 11.070,00 (onze mil e setenta reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso1 (22/02/2018 – fl.44).   Firme ao princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE DA TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao Eg. TJES, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, 3º, do CPC.   Após o trânsito em julgado, calculadas eventuais custas remanescentes, intime-se o requerido para pagamento e, no caso de inércia, proceda-se à inscrição online junto à SEFAZ/ES, em observância aos artigos 116 e 117, do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça/ES.   Após, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Diligencie-se.   Vila Velha/ES, 04 de maio de 2020.   Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito 1 […] tratando-se de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do efetivo desembolso da quantia, já que é nesse momento que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Precedentes do C. STJ. (TJES, Apelação, 66110004968, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄04⁄2015, Data da Publicação: 11⁄05⁄2015).


31 - 0021894-98.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GABRIELI HEREDIA LUCHI e outros
Requerido: ORION ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20540/ES - FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerente: GABRIELI HEREDIA LUCHI
Advogado(a): 12459/ES - SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
Requerido: ORION ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
3 DISPOSITIVO.     ANTE O EXPOSTO, consoante argumentação expendida, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar concedida em segundo grau para:   1.CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, consubstanciados naquilo que os autores deixaram de auferir, ante o impedimento de uso e gozo do imóvel, em patamar de  0,5% (meio por cento) do valor pago pela respectiva unidade autônoma, devidamente atualizado, devidos a partir de 30 de junho de 2017 até a data da efetiva entrega das chaves, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial do TJ/ES desde o prejuízo, in casu, a partir de cada mês de atraso, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida no processo.   2.CONDENAR a Ré ao pagamento de danos morais aos Autores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescidos de juros de mora legais desde a citação, e correção monetária desde o ajuizamento da ação.   CONDENAR a demandada ao pagamento da multa prevista na Lei 4.591/64, a qual deverá incidir sobre o valor pago até quando a irregularidade persistiu, ou seja, até a regularização pelo registro da incorporação, acrescido de correção monetária a partir da prolação deste julgamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, valor a ser apurado em sede de liquidação da sentença.   PROCESSO EXTINTO,  COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC,.    Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, mais verba honorária ao patrono dos Autores, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos arts. 85 e 86, parágrafo único, ambos do CPC, acrescidos de correção monetária desde a publicação desta sentença, e juros de mora legais a contar da intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado dos Autores e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço e desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-se. Já intimada, na presente, a parte devedora para o pagamento das custas remanescentes, se houverem, para o seu devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Não recolhidas as custas, proceda-se inscrição on line, junto à SEFAZ. Ao final, arquivem-se os autos.   Diligencie-se. Vila Velha, 05 de maio de 2020.


GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO


32 - 0025147-31.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LILIAN DE SENA ELOY LIRA
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24759/ES - GEOVANNA GOMES RENOLDI LOURENZINI
Requerente: LILIAN DE SENA ELOY LIRA
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
    3 DISPOSITIVO.   Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:   DECLARAR a inexistência de débito existente em nome da Requerente junto ao Banco Requerido referente aos cheques nº 369, de R$ 2.280,84 (dois mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos); nº 364, de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais); cheque nº 363, de R$ 6.944,66 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), tornando definitiva a tutela antecipada a seu tempo deferida na cautelar antecedente nº 0003029-27.2018.8.08.0035; CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da Autora, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.   CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e em consonância com a Súmula 326/STJ, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE DA TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao Eg. TJES, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, 3º, do CPC.   Com o trânsito em julgado, calculadas eventuais custas remanescentes, intime-se o requerido para pagamento e, no caso de inércia, proceda-se à inscrição online junto à SEFAZ/ES, em observância aos artigos 116 e 117, do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça/ES.   Após, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.   Retifique-se a Serventia a enumeração dos autos a partir do despacho de fl. 68, eis que as numerações estão em duplicidade.   Diligencie-se.   Vila Velha/ES, 04 de maio de 2020.     Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito


33 - 0002042-54.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NEUSA MARIA GAZZOLI RANGEL
Requerido: ORION ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19752/ES - FABIO FIRME NICOLETTI
Requerente: NEUSA MARIA GAZZOLI RANGEL
Advogado(a): 12459/ES - SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
Requerido: ORION ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
    Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, rejeito o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra, e via de consequência consoante a regra do art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.   Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais; verba honorária ao patrono do Demandado, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais, na forma do art. 85 § 8º, do CPC, a ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial do E. TJ/ES desde a publicação da sentença, além de juros de mora legais desde a intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado da Ré e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço, atendo à desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a facilitar a atividade despendida.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-se, e ao contador para cálculo de custas e outras depesas processuais. Intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 10(dez) dias. Não efetuado, proceda-se inscrição on line junto á SEFAZ.    Diligencie-se.     Vila Velha, 05 de maio de 2020..


GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO


34 - 0008371-19.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: M L TEIXEIRA MOREIRA FILMS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20645/ES - DANIEL SALUME SILVA
Réu: MARIA LUZIA TEIXEIRA MOREIRA
Réu: ELITON TEIXEIRA MOREIRA
Réu: JOSE LINO DE SOUZA MOREIRA
Réu: M L TEIXEIRA MOREIRA FILMS
Réu: DESIREE MEIRELES JORGE MOREIRA
Advogado(a): 127580/RJ - DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 164734/RJ - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto JULGO IMPROCEDENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 487 inc I do CPC, para via de consequência constituir de pleno direito, em título executivo face o que prescreve o art.  702 parágrafo 8 º do CPC.   Ato contínuo, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor dado à causa, face o que dispõe o art. 85º do CPC, pena a qual relevo enquanto perdurarem os benefícios da AJG que ora defiro.   Após o transito, deve o autor da monitória apresentar os cálculos.   Publique.   Registre e Intime.


35 - 0006682-42.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MANUEL XAVIER
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 23128/ES - GILBRAN FEDERICI ALMEIDA
Requerente: MANUEL XAVIER

Para tomar ciência do julgamento:
3 DISPOSITIVO.   Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, acolho em parte, nos termos da fundamentação supra, para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, condenando a ré a restituir o valor de R$ 38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora legais desde a citação. Ademais, tal saldo deverá ser compensado com a dívida da autora.   REJEITO os demais pedidos.   Nesta ocasião, consoante a regra do art. 487, I, do NCPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.   Firme ao princípio da sucumbência, tendo em vista a procedência mínima dos pedidos autorais, condeno a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono da Demandada, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, do NCPC, a ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial do E. TJ/ES desde a publicação da sentença, além de juros de mora legais desde a intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado da Ré e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço, atendo à desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a facilitar a atividade despendida.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-o. Após, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.


36 - 0030257-78.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Requerido: ISLAND INTERNACIONAL TRADE LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20545/ES - ARTHUR ZASLAWSKI MATTAR
Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Advogado(a): 18409/ES - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO
Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Advogado(a): 67677/RJ - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO
Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Advogado(a): 109253/RJ - CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR
Requerido: ISLAND INTERNACIONAL TRADE LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 75.116,53 (setenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos.   Esses valores devem ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice oficial adotado pelo Egrégio TJ/ES desde o ajuizamento da ação até a sentença, e de correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC desde a sentença.   Por via reflexa, consoante regra a do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO.    Firme ao princípio da sucumbência e a sua regra matricial, a causalidade, condeno as Rés ao pagamento das custas processuais, mais verba honorária ao patrono da Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos arts. 85 e 86, parágrafo único, ambos do NCPC, acrescidos de correção monetária desde a publicação desta sentença, e juros de mora legais a contar da intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado dos Autores e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-o. Já intimada na presente a parte devedora para o pagamento das custas remanescentes, se houverem, para o seu devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Não recolhidas as custas, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa e após, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.


37 - 0001360-74.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JUAREZ MENDONCA DA SILVA e outros
Requerido: CAPARAO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20962/ES - FABRICIO DA SILVA MEIRELLES
Requerente: JUAREZ MENDONCA DA SILVA
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 9945/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Requerido: CAPARAO EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 12895/ES - TIAGO SANTOS OLIVEIRA
Requerido: EMPAR INCORPORACOES E VENDAS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
3 DISPOSITIVO.   Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, rejeito o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra. Nesta ocasião, consoante a regra do art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.   Firme ao princípio da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono do Demandado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 85, do CPC, a ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial do E. TJ/ES desde a publicação da sentença, além de juros de mora legais desde a intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado do Réu e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço, atendo à desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a facilitar a atividade despendida.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-o. Após, arquivem-se os autos. Diligencie-se.  


38 - 0010822-51.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUDMILA ANTOLINI RODRIGUES
Requerido: QUALIVIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerido: QUALIVIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Para tomar ciência do julgamento:
3 DISPOSITIVO.     ISTO POSTO, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para:   a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda, firmado entre as partes da presente ação; b) CONDENAR a requerida, à restituir os valores desembolsados pela autora, valor este a ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial adotado pelo E. TJ/ES desde o desembolso, bem como juros de mora legais a contar da citação, com exceção ao valor dispendido à título de comissão de corretagem; c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais aos Autores, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora legais desde a citação, bem como correção monetária desde a publicação da sentença.   Por via reflexa, consoante regra a do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO.                 Firme ao princípio da sucumbência e a sua regra matricial, a causalidade, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, mais verba honorária ao patrono dos Autores, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos arts. 85 e 86, parágrafo único, ambos do CPC, acrescidos de correção monetária desde a publicação desta sentença, e juros de mora legais a contar da intimação para o pagamento.   Na fixação dos honorários, levei em consideração a excelência e o grau de zelo do trabalho realizado pelo ilustre advogado dos Autores e as intervenções no processo, bem como o tempo exigido para o seu serviço e desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento e memoriais.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, certifique-o. Já intimada no presente a parte devedora para o pagamento das custas remanescentes, se houverem, para o seu devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Não recolhidas as custas, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa e após, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.


39 - 0014811-65.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerido: GUSTAVO FORTUNATO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc. I do CPC, para via de consequência CONDENAR os réus ao pagamento da importância de R$ 5.120,96, (cinco mil, cento e vinte reais e noventa e seis centavos), devidamente acrescido de juros e correção a partir da data do vencimento.


40 - 0016405-46.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc. I do CPC, para via de consequência CONDENAR os réus ao pagamento da importância de R$ 6.094,88, (seis mil, noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), devidamente acrescido de juros e correção a partir da data do vencimento.


41 - 0028495-86.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARCA AZUL
Requerido: CELIA RAIMUNDA L. DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24076/ES - DAIANA BRUMATTI RAMOS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARCA AZUL

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art.487, I do NCPC, para via de consequência CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 23.252,20 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), devidamente acrescido de juros a contar da citação e correção a partir da data do vencimento.


42 - 0025140-68.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: RAQUEL INACIO LIZARDO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições contidas no Dec. Lei 911/69, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM OBJETO do contrato, cuja apreensão liminar torno definitiva.


43 - 0015682-27.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: JOSE DAS NEVES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc. I do CPC, para via de consequência CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 5.245,43 (cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária, devidamente acrescido de juros e correção a partir da data do vencimento.


44 - 0021246-84.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: CYRLE BASTOS NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc. I do CPC, para via de consequência CONDENAR os réus ao pagamento da importância de R$ 3.917,58 (três mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), devidamente acrescido de juros e correção a partir da data do vencimento.


45 - 0028223-92.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES
Requerido: ANDERSON VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc. I do NCPC, para via de consequência CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 53.376,24 (cinquenta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos)devidamente acrescido de juros e correção a contar da citação. CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, face a complexidade da causa, diante da sua assiduidade processual, e por ter realizado os atos processuais dentro de prazo razoável, art. 85§ 2º, inciso IV do NCPC.


46 - 0013707-77.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: MANOEL CORREA NASCIMENTO
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Réu: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Autor: MANOEL CORREA NASCIMENTO
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Réu: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Réu: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II do CPC, pelo cumprimento da obrigação.


47 - 0001334-09.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: OZIMAR CORREA DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc. I do CPC, para via de consequência CONDENAR os réus ao pagamento da importância de R$3.167,30 (três mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos), devidamente acrescido de juros e correção a partir da data do vencimento.


48 - 0018110-79.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: EDMILSON BREDA MELO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc. I do CPC, para via de consequência CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 2.096,99 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), devidamente acrescido de juros e correção a partir da data do vencimento.


49 - 0021861-11.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA BELLA II
Executado: ANA PAULA AZEVEDO GAUDIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA BELLA II

Para tomar ciência do julgamento:
INSPEÇÃO JUDICIAL     Cuida de ação de execução entre as partes qualificadas nos autos. Consoante se infere dos termos da petição do exequente de fls.50 o mesmo manifesta-se atestando que o executado satisfez a obrigação, liquidando, portanto, o objeto da lide. Ademais, requer a extinção do processo com fulcro no art.924, II do CPC. Assim, verifico que sendo o exequente o interessado na quitação do saldo exequendo e, tendo ele atestado a quitação do mesmo, possível o acolhimento e reconhecimento da quitação para extinção do feito. Tenho o débito por plenamente satisfeito, não havendo qualquer motivo para reconhecimento de valor incontroverso, tampouco para continuidade do feito. Assim, DECLARO satisfeita a obrigação objeto da presente pretensão executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II do CPC, pelo cumprimento da obrigação. P.R.I Após, ARQUIVE-SE.  


50 - 0029651-80.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: MARCELINO BERNARDI
Réu: ROBSON RUY FERNANDES SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26041/ES - LARISSA GUASTI GRASSI
Autor: MARCELINO BERNARDI

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do NCPC, para via de consequência, constituir de pleno direito, em título executivo, face o que prescreve o art. 702 do NCPC.




VILA VELHA, 18 DE MAIO DE 2020
 
JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)