view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

SÃO GABRIEL DA PALHA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA Nº 08/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PORTARIA Nº. 08/2020

O Doutor IVO NASCIMENTO BARBOSAMM. Juiz de Direito da Comarca São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020 editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado no diário da justiça de 23/03/2020, que estabelece no âmbito do Poder Judiciário Estadual regime de Plantão Extraordinário, de forma a garantir o acesso à justiça durante o período emergencial e com objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus -COVID-19;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 68/2020, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado no diário da justiça de 28/04/2020, que altera as regras do regime de Plantão Extraordinário estabelecido em virtude da doença COVID-19 pelo Ato Normativo 64/2020 e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 71/2020, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado no diário da justiça de 11/05/2020, e republicado em 15/05/2020, que altera as regras do regime de Plantão Extraordinário estabelecido em virtude da doença COVID-19 pelos Atos Normativos 64/2020 e 68/2020 e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO que o Art. 1º determina a prorrogação dos prazos de vigência dos Atos Normativos nº 64/2020 e nº 68/2020 até o dia 31/05/2020.

RESOLVE:

1) DETERMINAR que, até o dia 31 de MAIO de 2020 seja mantido o funcionamento das atividades no Fórum da Comarca de São Gabriel da Palha para fins de atendimento de medidas consideradas essenciais e urgentes, apenas pelo e-mail contadoria-sgpalha@tjes.jus.br ou pelo telefone da Comarca (27) 99769-3089;

§ 1º As medidas cautelares criminais e as incidentes criminais em segredo de justiça, deverão ser enviadas diretamente para o e-mail da 2ª Vara: 2vara-sgpalha@tjes.jus.br;

§ 2º Não sendo possível a solução por meio eletrônico, o atendimento deverá ser realizado nos termos do Art. 9º do Ato Normativo 68/2020.

2) DETERMINAR a publicação desta Portaria no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como seja afixada cópia desta no Átrio do Fórum, para que dela tomem ciência todos os interessados.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de São Gabriel da Palha/ES, Estado do Espírito Santo. Em quinze (15) de maio (05) de dois mil e vinte (2020).

IVO NASCIMENTO BARBOSA

Juiz de Direito - Diretor do Foro

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


 

Documento assinado eletronicamente por IVO NASCIMENTO BARBOSAJUIZ(A) DE DIREITO DIRETOR(A) DO FORO, em 18/05/2020, às 11:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0408663 e o código CRC FAC106DE.