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Versão revista

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0028/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD

 
Lista: 0028/2020


1 - 0006484-87.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: E.X.T.
Requerido: I.C.T.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11283/ES - LEONARDO FERREIRA BIDART
Requerente: E.X.T.

Para tomar ciência da decisão:
                           
                                                                                                                                                              PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO                                                                                                                                                                  D E C I S Ã O / M A N D A D O Vistos, etc.                                     Tratam-se os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada de Internação Compulsória proposta por Erika Xavier Teles, através de seu advogado, em favor de sua filha INGRID CHRISTINY TELES DA SILVA,  em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Serra.                               Infere-se da inicial que a jovem tem sua saúde mental e condições psicológicas seriamente comprometidas (surto Psicótico), agravado pela dependência química (laudo médico acostado ao pedido), sendo imprescindível seu tratamento como medida internativa, visto que se recusa ao tratamento ambulatorial.                               Consta que a jovem foi internada no HIMABA devido a um surto psicótico, é usuária de drogas, tendo suspeita de tuberculose e teste positivo para sífilis, vive pelas ruas (apesar de ter um lar e família sólida),se prostituindo para sustentar o vício.                              Em sede inicial, fora relatado que a jovem tem apresentado sinais de transtorno psicótico de ansiedade esquizofrênica, e muitos surtos psicóticos, não compreendidos por moradores da região, que quase a mataram, tendo dado entrada no Hospital estadual Dr. Jayme dos Santos Neves, com várias fraturas, restando claro que sua dependência química compromete  traz sérios riscos à saúde e vida da jovem e de terceiros.                            Fora ressaltado o comportamento agressivo da adolescente, bem como a gravidade do seu estado de saúde, havendo o risco de vida constante, em virtude das mazelas que o vício lhe acarreta, risco este que se estende à família e demais pessoas ao seu redor, o que impulsiona ainda mais a necessidade do deferimento do pedido de internação compulsória para que, em estabelecimento adequado, possa receber os tratamentos de que tanto necessita.                                 Destaca a genitora que todas as espécies de intervenções alternativas já foram tentadas, demonstrando não estarem à altura das reais necessidades terapêuticas do adolescente.                                  Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido liminar.                                  È O RELATÒRIO                                DECIDO.                                Compulsando os autos, constata-se que a adolescente se encontra em situação de extrema vulnerabilidade e risco social, necessitando tratamento urgente contra o vício das drogas, pois tal prática além de comprometer a saúde física e mental do próprio adolescente, representa sério risco para sua família e para a coletividade de um modo geral.                                 A situação acima narrada, exige uma medida rápida e eficiente, tendo-se que o bem que se pretende tutelar é a saúde e, consequentemente, a própria vida.                                  Os documentos acostados à inicial demonstram a verossimilhança nas alegações da parte autora, e o periculum in mora, se deve ao fato do risco irreparável que a demora no tratamento/reabilitação necessário poderá ocasionar ao adolescente.                                   Diante do exposto, tenho que ao Estado cabe referida providência e a negativa ou omissão se consubstancia numa afronta à normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes.                                    Insta consignar que, a internação compulsória somente é possível em casos excepcionais, através de ordem judicial, devendo estar demonstrada cabalmente nos autos sua real necessidade, pois importa no direito de ir e vir do cidadão, privando-o de seu direito constitucional de ir e vir.                                    No caso em apreço, pede-se a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de INGRID CHRISTINY TELES DA SILVA em razão de sua total incapacidade de discernimento para atuar com autonomia de vontade, em razão de seu quadro clínico e altíssimo grau de dependência.                                    O Ministério Público em seu parecer, manifesta-se favorável à concessão da liminar, para que INGRID CHRISTINY TELES DA SILVA seja internada, face a urgência que o caso demanda, determinando-se ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o custeio da internação compulsória em clínica de reabiltação química.                                 Desta feita, presentes os requisitos insertos no ECA, especialmente a medida protetiva do art. 101, inc. V e VI, por se tratar de adolescente em risco social, DEFIRO a tutela de urgência postulada, autorizo e determino que o Estado do Espírito Santo, promova a imediata internação compulsória  da adolescente INGRID CHRISTINY TELES DA SILVA em clínica própria para tratamento de sua dependência, a ser custeada pelo Estado do Espírito Santo, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 3.000,00, fixando o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).                                                              Determino ainda, a intimação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde para ciência da presente decisão e providências indispensáveis ao cumprimento imediato, face a urgência e gravidade que o caso reclama.                                    Providencie a Serventia o cumprimento desta decisão, por Oficial de Justiça de Plantão, independente de intimação, visando imprimir celeridade à providência. Por força de Termo de Ajustamento firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Município da Serra, DETERMINO ao Município da Serra que providencie o transporte da adolescente de sua residência até a clínica que será disponibilizada pelo Estado.                                    Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde para ciência da presente decisão e providências indispensáveis ao cumprimento imediato, face a urgência que o caso requer.                                    Após, Citem-se os requeridos, na forma legal.                                                               Encaminhe-se cópia desta decisão às Secretarias de Saúde Estadual e Municipal para providências cabíveis.                                     Diligencie-se, em caráter de urgência.                                                                                                 CUMPRA-SE SERVINDO ESTA DE MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, considerando os termos da Resolução n° 313 do CNJ, bem como o disposto no Ato Normativo n° 64/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e na Portaria n° 236/2020, do Exmo Diretor do Foro do Juízo desta Comarca.    




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0047/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0047/2020


1 - 0007132-67.2020.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ELETROVIN MATERIAL ELETRICO EIRELI
Requerido: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONSUTORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 250834/SP - FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT
Requerente: ELETROVIN MATERIAL ELETRICO EIRELI
Advogado(a): 227912/SP - MARCOS POPIELYSRKO
Requerente: ELETROVIN MATERIAL ELETRICO EIRELI

Para tomar ciência da decisão:
[...]  III – DA CONCLUSÃO. 1. Desta forma, DEFIRO o pedido da requerente, para o fim de sustar liminarmente os efeitos dos protestos apontados pela primeira requerida, oficiando-se ao Cartório do 1º Ofício 2ª Zona da Serra – Comarca da Capital, contudo são necessárias algumas diligências da parte requerente ante da comunicação ao Cartório de protesto. 2. INTIME-SE a requerente por meio de publicação no eDiário e o envio para o endereço eletrônico do patrono da requerente descrito nos autos quanto a esta decisão bem como, para providenciar  o cálculo e o subsequente pagamento das custas e das despesas processuais prévias cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 3. Em não havendo o pagamento das custas cabíveis no prazo assinalado, retornem à conclusão. 4. LAVRE-SE termo de caução quanto ao bem imóvel assim descrito: Lote de terreno nº 05 da Quadra “C” do Loteamento denominado RESIDENCIAL MONTE VERDE, situado na Cidade de Votorantim, Estado de São Paulo Devidamente registrado no Cartório de registro de Imóveis de Votorantim/SP, matrícula nº 6543, inscrição imobiliária nº 14.12.47.8019.00.000.0.10, Com valor de mercado no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Após, REMETA-SE cópia desda DECISÃO para o Cartório de registro de Imóveis de Votorantim/SP no sentido de registrar junto ao bem imóvel essa restrição. Os emolumentos devem ser pagos pela requerente e comprovado nos autos, no prazo de 05 (cincoi) dias após a onvio desta DECIÃO e do termo de caução para o Cartório de São Paulo. 6. Pagas as custas cabíveis, DETERMINO a imediata expedição de ofício via MALOTE DIGITAL, à serventia cartorária identificada nos autos (Cartório do 1º Ofício 2ª Zona da Serra – Comarca da Capital), para que venha aquela a se abster de cumprir com as medidas de protesto ali identificadas (sustação) em desfavor da requerente, ou para que, em já tendo sido efetivadas, proceda no sentido de suspender os efeitos respectivos até ulterior deliberação deste Juízo. 7. Deverá à requerente se atentar à providência que lhe cabe em função do recebimento da presente na forma de cautelar antecedente, em especial que decorra da efetivação da medida pugnada e o disposto no art. 308, do CPC. 8. CITE-SE a parte contrária para, em querendo, oferecer contestação à presente no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, desde logo, eventuais provas que pretenda produzir, sob pena de revelia (arts. 306 e 307 do CPC). 9. Em sendo oferecida contestação nos autos, manifeste-se a requerente em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, dada a incidência do disposto no art. 307, parágrafo único, do CPC. 10. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).


2 - 0005763-38.2020.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: HELIDA SANTIAGO e outros
Requerido: PATRICIA SANTIAGO BOURGUIGNON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25270/ES - CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI
Requerente: HELIDA SANTIAGO
Requerente: VIVIANY SANTIAGO SALLES
Requerente: GILSON SALLES

Para tomar ciência da decisão:
[...]  III – DA CONCLUSÃO. 1. Ante o exposto, em razão da conexão deste feito com a demanda que tramita sob nº 0027616-11.2017.8.08.0048, DECLINO a competência para 4ª Vara Cível desde Juízo da Serra, Comarca da Capital, o qual, em razão da prevenção, tem a competência para julgar e processar o presente feito. 2. INTIMEM-SE os requerentes para ciência. 3. Após, REMETAM-SE imediatamente os autos à 4ª Vara Cível, deste Juízo da Serra, Comarca da Capital, com as devidas baixas neste Juízo. Cumpra-se com prioridade - interesse de pessoas IDOSAS.


3 - 0007163-87.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CENTRO OFTALMOLOGICO DA SERRA LTDA
Requerido: METROPOLITANO IMOBILIARIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerente: CENTRO OFTALMOLOGICO DA SERRA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Observo que o valor do aluguel mensal é de R$ 10.960,26 (dez mil, novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) e o valor da causa apontado pela requerente é neste mesmo valor.
2. O valor da causa em uma ação de natureza deve representar o valor mensal do aluguel multiplicado por 12 vezes. Assim, retifico o valor da causa R$ 131.523,12 (cento e trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), na forma dos arts. 291 e 292, ambos do CPC.
3. Assim, INTIME-SE a requerente para que comprove o pagamento das custas e das despesas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. No prazo do item 3, deve a requerente enviar a petição inicial devidamente assinada, uma vez que o ilustre causídico “assinou” a primeira folha da petição inicial e não ASSINOU nem de forma digitalizada nem de forma eletrônica, padecendo a petição de vício por ser apócrifa. O envio deve ser feito por meio eletrônico e em formato PDF para os seguintes endereços: 3civel-serra@tjes.jus.br e 3a.civel.serra@gmail.com.
5. Cumpridos os itens acima, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC) para a análise do pedido LIMINAR.
 




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0048/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0048/2020


1 - 0007123-08.2020.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: VISTA DO HORIZONTE CONDOMINIO CLUBE
Réu: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26305/ES - JULLIEFFERSON DE ARAUJO ASSUNÇÃO
Autor: VISTA DO HORIZONTE CONDOMINIO CLUBE

Para tomar ciência da decisão:
[...]  III – DA CONCLUSÃO. 1. DEFIRO o pedido do requerente, via de consequência, DETERMINO que a concessionária pública consignada se abstenha de efetuar o corte do abastecimento de água e tratamento do esgoto do consignante, sob pena do pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento do preceito judicial ora fixado. 2. DEFIRO ainda, o pedido de consignação em pagamento do valor de R$ 27.335,68 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos). O depósito deve ser feito em conta judicial no Banco Banestes, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. As demais parcelas devem ser consignadas à medida que forem vencendo na mesma conta judicial, sob pena de revogação desta decisão. 4. INTIME-SE o condomínio requerente/consignante por meio de publicação no eDiário para ciência desta decisão, bem como para comprovar o depósito do valor indicado no item "2". O envio do comprovante deve ser feito por meio eletrônico e em formato PDF para os seguintes endereços: 3civel-serra@tjes.jus.br e 3a.civel.serra@gmail.com. 5. Cumprido o item "4", CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a requerida/consignada da presente decisão, bem como CITE-SE, na forma do art. 539 e ss, do CPC. 6. INTIME-SE para a réplica. 7. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0114/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0114/2020


1 - 0006753-29.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.C.
Requerido: R.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: E.M.C.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
PROCESSO Nº 0006753-29.2020.8.08.0048 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO  
DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO
Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por ... em face de ..., representada por seus curadores ....   Requer a título de tutela provisória de urgência a decretação do divórcio do casal.   É o relatório. Decido.   1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de hipossuficiência, estando a parte autora assistida por advogado particular.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   3. Quanto ao pedido de divórcio liminar:   O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito.   Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300, caput do NCPC): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária, também, a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300 do mesmo codex.   Entretanto, conforme já assentou o enunciado 419 do EFPPC: “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis” Principalmente no direito das famílias, em razão de sérios fatos que podem comprometer o processo, caso medidas urgentes não sejam tomadas de imediato, independentemente de serem ou não irreversíveis.   Agora, com a entrada em vigor do CPC de 2015, está prevista a possibilidade de antecipação provisória da tutela, com o caráter de evidência, quando pode ser garantido o direito pleiteado liminarmente ficando demonstrado o caráter protelatório de qualquer alegação que venha a ser levantada, também quando a prova for apenas documental ou decorra de julgamentos em casos repetitivos ou súmula vinculante.   O novo CPC trata da tutela de evidência em seu artigo 311, dispondo que para a sua concessão é necessária a evidência do direito, de forma contundente a formar um juízo de cognição sumária, independente do periculum in mora e do risco ao resultado útil do processo.   Foram elencadas quatro hipóteses de concessão: I) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório; II) quando comprovada através de prova documental fundamentada em precedentes ou súmula vinculante; III) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito e IV) inicial instruída com prova documental incontestável.   O divórcio é uma medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais, ou seja, trata-se de uma forma de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente da simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges.   A partir da Emenda Constitucional nº 66, foi suprimida a separação judicial, desaparecendo também o requisito temporal para o divórcio, que passou a ser exclusivamente direto, tanto por consentimento dos cônjuges, quanto na modalidade litigiosa.   No caso da ação de divórcio a dissolução do vínculo matrimonial, exige tão somente à vontade das partes, tendo em vista tratar-se direito potestativo.   Nessas condições, nada impede que, em se tratando de divórcio litigioso a antecipação da tutela jurisdicional para a imediata decretação do divórcio, deixando outras discussões, como, por exemplo, partilha de bens e definição da guarda de filhos, bem como alimentos em favor dos filhos menores, para o curso do processo, eis que o pedido de divórcio é de meridiana clareza e inegável simplicidade, não exigindo exposição de motivos ou fundamento.   A tutela a ser concedida é pautada na incontestabilidade do direito da parte autora, ou seja, o juiz a concederá de forma provisória considerando a incontroversa do direito disputado, reduzindo os efeitos do tempo despendido no trâmite normal do processo, afinal, não merece suportá-lo o autor que antecipadamente desincumbiu-se a contento do ônus probatório.   Referida hipótese, entretanto, somente será possível ouvindo-se previamente a parte contraria, nos termos do artigo 9º do NCPC, que expressamente dispõe: “Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”   Insta salientar que, apesar de tratar-se de pedido de divórcio, pautado na incontestabilidade do direito da parte autora, tendo em vista tratar-se direito potestativo, o referido pedido de divórcio não se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do NCPC, razão pela qual, apreciarei o pedido após o contraditório.   Quadra registrar que, citada a requerida e não havendo objeções, o pedido de divórcio poderá ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 356, I do NCPC.   4. Ante o que consta na exordial, não vislumbro possibilidade de transação, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação.   5. CITE-SE a requerida, ..., representada por seus curadores ..., para tomar ciência todos os termos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por ..., para em querendo respondê-la, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, conforme cópia da contrafé que segue anexa, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD.   6. Intime-se o autor por seu patrono, via e-mail e E-diário.   7. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça, se necessário, diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. Serra/ES, 18 de maio de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito tmal


2 - 0007068-57.2020.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.P.A. e outros
Requerido: F.X.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: L.P.A.
Requerente: E.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
  PROCESSO Nº 0007068-57.2020.2020.8.08.0048
AÇÃO DE ALIMENTOS
DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / ERMP OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO
Vistos em inspeção.
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, estando a parte autora assistida por advogado particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Em consulta ao sistema CAGED, constatei que o alimentante não possui vínculo empregatício, conforme documento que junto. 4. Comprovado o vínculo parental, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade das alimentadas e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor, Sr ª ..., a ser por ela informada. Até o dia 05 de cada mês. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, Sr ª ..., a ser por ela informada. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário-Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/11/2020, às 13:40 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra, Des. Antonio José Miguel Feu Rosa, Avenida Carapebus, nº 226,São Geraldo, distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392 6. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) ..., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelas autoras na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º).DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) – SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS – OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO EJUD. 7. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) ..., representado por sua genitora ..., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) – SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS – OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO EJUD. 8. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 9. Intime-se o autor, por seu patrono, via e-mail e E-diário. 10. Notifique-se o Ministério Público. 11. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. Serra/ES, 18 de maio de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito    
Advertência: Fica assegurado ao réu, o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo.
TMAL


3 - 0004889-53.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: W.D.S.F.
Requerido: J.C.F.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: W.D.S.F.
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: W.D.S.F.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
PROCESSO Nº 0004889-53.2020.8.08.0048 AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA  
DECISÃO / URGENTE / MANDADO / OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO
  Regularize-se no sistema E-jud, o novo endereço da requerida - Rua ....   Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA dos menores ... ajuizada por ... em face de ..., todos qualificados na exordial.   Proferida decisão designando-se audiência de conciliação e determinando-se a citação da requerida, em razão de na exordial não ter havido pedido de tutela provisória de urgência.   Petição protocolada pelo autor, via e-mail, em razão do expediente extraordinário, requerendo a tutela provisória de urgência, consistente na guarda compartilhada dos infantes e na regulamentação do regime provisório de convivência da genitora com os filhos.   É o que interessa ao relatório. Decido.   1. Quanto ao pedido de guarda dos menores ...:   Foi sancionado sem ressalvas o Projeto de Lei 117/2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação.   Com a aprovação da lei em 2014, questões antes resolvidas apenas através da guarda unilateral (responsabilidades escolares, saúde, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil.   Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.”   A principal inovação da legislação dá-se no tocante à aplicação do instituto da guarda compartilhada como regra. Não havendo consenso, será determinada a guarda compartilhada do menor. Vejamos:   § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.”   Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem estar educação e criação. É tal espécie de guarda um dos meios de exercício da autoridade parental, quando fragmentada a família, buscando-se assemelhar as relações pai/filho e mãe/filho - que naturalmente tendem a modificar-se nesta situação - às relações mantidas antes da dissolução da convivência, o tanto quanto possível.   Como bem coloca o ilustre advogado Waldyr Grisard Filho:   Este modelo, priorizando o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, semelhantemente a uma família intacta. É um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato.”   Assim, tem o instituto da guarda compartilhada por escopo tutelar, não somente o direito do filho à convivência assídua com os genitores, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da convivência assídua com o filho, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, mas também seu patrimônio cultural, axiológico, e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados, como meio de permanência dos laços afetivos e familiares.   Os direitos assegurados aos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e aos adolescentes e são limitados, em sua extensão, ao melhor interesse do menor.   Foi na busca dessa plena proteção do melhor interesse dos filhos que se positivou, no direito nacional, a guarda compartilhada.   A Lei assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e criado no seio da família assegurando-lhes igualmente, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Também segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde, alimentação e à educação.   O art. 300, NCPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, concedera tutela provisória, desde que, haja elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano e o rico ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido.   Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:   4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boniiuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)   A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, revogada ou modificada.   Luiz Guilherme Marinoni, in O Novo Processo Civil, Ed. Revistas dos Tribunais, 2015, p. 243, comentando sobre a eficácia da tutela provisória leciona:   Quanto a duração do provimento, isto é, à sua eficácia temporal, a tutela provisória tem seu termo eficacial final demarcado pelo advento da tutela definitiva. Logicamente, a vocação do provisório é ser substituído pelo definitivo. Essa é a regra (art. 296, “conserva sua eficácia na pendência do processo” - isto é, enquanto não sobrevier sentença)”.   Verifica-se claramente pelos fatos narrados na exordial e na petição protocolada via e-mail, que os menores estavam sob a guarda fática do genitor.   Registre-se, ainda, que alega o autor, que a requerida pegou as crianças para passar o dia das mães em sua companhia, entretanto, até a presente data não os devolveu.   Relata por fim, que os infantes, encontram-se e situação de risco social, bem como que a menor ..., nasceu com má formação congênita, cujo tratamento médico está prejudicado em razão da conduta da genitora     Por esse ângulo, claramente restaram comprovados os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida.   Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar dos menores, DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA DOS INFANTES ... aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência do genitor, Sr. ....   2. Quanto ao regime de convivência da genitora com os filhos:   É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar.   No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.   Nos presentes autos o autor pede liminarmente a regulamentação de convivência da requerida com os menores.   Além do mais, a visitação é um direito da mãe de ter os filhos em sua companhia, mais, em especial ainda, das crianças em ter a companhia daquele genitor, cujo objetivo é fortalecer os laços de amizade entre eles.   Diante exposto, DEFIRO o pedido para autorizar o direito de convivência de ... com seus filhos ..., em finais de semana alternados, pegando-os no sábado as 9:00 (nove) horas e devolvendo-os no domingo às 18:00 (dezoito) horas, bem como, conviver com as crianças no dia das mães e aniversário desta os menores passarão com a mesma e no dia dos pais e aniversário deste passarão com o genitor, devendo a genitora apanhar as crianças na residência do pai e entregá-las no mesmo local, até ulterior deliberação deste Juízo.     3. Serve a presente, como mandado, a ser cumprido o mandado pelos Senhores Oficiais de Justiça de Plantão, para que PROCEDAM À BUSCA dos menores ..., que se encontram com a Sra. ..., localizada na Rua ..., devendo ENTREGÁ-LOS ao genitor dos menores, Sr. ..., brasileiro, solteiro, portador do CPF ..., que deverá se identificar por documentação com foto, nos termos da presente decisão.   Intime-se o autor, por seu patrono, via e-mail e E-diário.   INTIMEM-SE, ainda, por Oficial de Justiça de plantão, ..., para ciência do deferimento da tutela de urgência consistente no deferimento da guarda compartilhada, com base de moradia paterna e na regulamentação da convivência de genitora com os filhos.   Aguarde-se a audiência designada.   Notifique-se o ERMP.   Diligencie-se.   Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de PLANTÃO diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.
  Serra/ES, 18 de maio de 2020.   MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES JUÍZA DE DIREITO


4 - 0001179-25.2020.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: A.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22960/ES - FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER
Requerente: E.S.
Requerente: A.A.S.

Para tomar ciência do julgamento:
. Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constantes da petição de fls. 02/09, bem como, a cláusula referente a partilha dos direitos possessórios, ressalvados os eventuais direitos dominiais e de terceiros e do Poder Público, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinados com o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.   Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil.   Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Dado o caráter consensual da demanda, não há a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais.   P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ, A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Tudo feito, arquive-se. Serra/ES, 24 de março de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES JUÍZA DE DIREITO




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0093/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0093/2020


1 - 0006641-60.2020.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: VALDECY CORREA JUNIOR
Réu: VANILDO ADRIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25061/ES - KARINA DE FREITAS CRISSAFF
Autor: VALDECY CORREA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de despejo com pedido de tutela de urgência movida por VALDECY CORRÊA JÚNIOR em face de VANILDO ADRIANO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.   Afirma a parte autora ter celebrado contrato de locação residencial com o requerido pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 862,48 do imóvel descrito nos autos, com vencimento da primeira parcela em agosto/2019 e a última em agosto/2020.   Sustenta que o requerido se encontra em débito desde dezembro/2019, o que levou o demandante a notificá-lo com, carta de aviso de recebimento, em 27/01/2020, para desocupação do bem, entretanto, sem êxito.   Informa que outras foram as tentativas de negociação da dívida, mas, todas sem êxito.   Diante disso, requer a concessão da medida de urgência para que o demandado desocupe voluntariamente o imóvel, em 15 dias, sob pena de despejo forçado.   Num primeiro instante, vislumbro que não houve atendimento ao pré-requisito legal que impõe a necessidade de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel.   Entendo, que por ora, há de ser indeferido o pedido liminar, pois estamos vivenciando um momento de pandemia mundial que está gerando diversas crises em todos os setores, sendo que, o momento é de isolamento social.   Assim, pedidos como o presente feito, devem ser valorados com muita cautela, já que nítido o estado de vulnerabilidade decorrente da situação econômico-financeira instável. Despejar a parte requerida nesta oportunidade, poderia ocasionar diversos transtornos, inclusive para terceiros, indo de encontro às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).   Saliento que no momento atual, tal medida busca efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de fazer valer os direitos fundamentais no caso concreto.   Indefiro, por ora, o pedido liminar de despejo.   Intime-se.   Retornem os autos conclusos assim que as atividades jurisdicionais retomarem o expediente regular, após as medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19).   Após o encerramento do Ato Normativo 64/2020 TJES, deverá a parte autora apresentar petição inicial original e as demais que constam dos autos, em cinco dias.   Diligencie-se.




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0099/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0099/2020


1 - 0007128-30.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: NESIA NERIA DE BARROS SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da decisão:
  1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pelo Requerido em favor da instituição financeira autora, com supedâneo nas regras do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.   2. A parte autora apontou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-Lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.   3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após a efetivação da medida contará o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69).   4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se para responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-Lei nº 91/69).   5. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.   6. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

7. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.   8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sobre as penas da lei, após o retorno das atividades forenses regulares, uma vez que não comprovada a urgência  para cumprimento da medida, nos termos dos Atos Normativos 64, 68 e 71/2020 do TJES, que pressupõe situação que possa excepcionar as medidas restritivas adotadas pelo governo, em razão da pandemia (COVID-19).   9. Após o encerramento do trabalho remoto pelo poder judiciário TJES, deverá a parte autora apresentar o original da petição inicial, além dos documentos originais que compõem a presente lide, em 05 dias.   10. Intimem-se.   11. Diligencie-se.


2 - 0005687-53.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GISELY DUARTE ARAUJO
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO L

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52776/MG - RONALD AMARAL JUNIOR
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO L

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o subscritor da petição para assiná-la, bem como indicar o número da sua inscrição na OAB, em 10 dias.   Após o encerramento do trabalho remoto pelo poder judiciário TJES, deverá a parte apresentar o original da petição acima, em 05 dias.   Diligencie-se.  


3 - 0002019-21.2009.8.08.0048 (048.09.002019-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSENITE MARTINS LORETE
Requerente: JOSENITE MARTINS LORETE
Testemunha Autor: FATIMA MARIA GONCALVES THRAMM e outros
Executado: HOSPITAL MERIDIONAL
Requerido: HOSPITAL MERIDIONAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerido: HOSPITAL MERIDIONAL
Executado: HOSPITAL MERIDIONAL
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Requerido: HOSPITAL MERIDIONAL
Executado: HOSPITAL MERIDIONAL
Advogado(a): 23575/ES - LAIS COLA FERNANDES
Requerido: HOSPITAL MERIDIONAL
Executado: HOSPITAL MERIDIONAL
Advogado(a): 005715/ES - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
Requerente: JOSENITE MARTINS LORETE
Exequente: JOSENITE MARTINS LORETE

Para tomar ciência da decisão:
Requer o autor a expedição do alvará correspondente aos valores incontroversos.   O Hospital Meridional peticionou às fl. 692/693, pugnando seja o valor penhorado combinado com os depósitos realizados convertidos para fins de quitação da condenação.   Requer, contudo, que em razão do pedido de parcelamento sobejar o valor da execução, seja o remanescente liberado em favor do Hospital.   Inicialmente, despachei à fl. 696, indeferindo o pedido de alvará dos valores penhorados, em razão da suposta contradição do Hospital Meridional, que não informa com clareza quais são os valores que excedem.   Analisando, novamente, o presente feito, chego a conclusão de que não resta dúvida quanto aos valores que o Hospital entende como incontroverso, já que faz menção aos valores penhorados, além dos valores já levantados pelo exequente, que dizem respeito ao depósito de fl.656.   Ademais, os valores apresentados pelo exequente para a realização da penhora, levaram em consideração exatamente os valores depositados à fl. 671.   Em consulta ao Sistema do Banestes, pude observar que além dos valores depositados e levantados pelo exequente, existem mais 3 contas judiciais vinculadas ao presente feito, sendo que uma delas diz respeito aos valores penhorados através do sistema BACENJUD.   Na conta nº 8101499, existe um resíduo de R$ 130,00 (cento e trinta reais), que diz respeito ao depósito de R$ 24.489,60 (já levantado), que deverá ser liberado em favor do exequente, eis que já compreendido no montante total que levou a anuência do devedor.   Ocorre, que na conta nº 8219572, verifico depósitos iniciados em 08/11/2019, que sequer constam dos autos, eis que indeferido o pedido de parcelamento. Dessa forma, restou claro que são esses os valores que o executado requer a devolução.   Por último, existe a conta judicial nº 2259295, iniciada em 02/08/2010, que conforme consta dos autos refere-se aos honorários periciais (fl. 400).   Diante de todo o exposto determino:   a) Expeça-se alvará dos honorários periciais em favor da ilustre perita (conta nº 2259295), nomeada por este Juízo, ficando desde já deferida a transferência para conta por ela indicada, caso solicitado;   b) Expeça-se alvará dos valores transferidos através do BACENJUD, para conta judicial remunerada, com as devidas atualizações, em favor do exequente, bem como dos valores remanescente da quantia já liberada na conta judicial nº 8101499. Fica desde já deferido o alvará em favor do advogado, desde que certificado que o mesmo tem poderes para receber e dar quitação.   Quanto ao depósito realizado na conta judicial nº 8219572, que diz respeito ao parcelamento não autorizado, cujo depósito não consta dos autos, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como anuência ao pedido de levantamento do executado (valor que sobejar).   Cumpra-se.


4 - 0021688-11.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GILSON DOS SANTOS DA SILVA e outros
Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado(a): 005015/ES - MARCIA HELENA CALIARI
Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado(a): 23108/ES - PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR SEIXAS PINTO
Requerente: MARIA NEUMA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: GILSON DOS SANTOS DA SILVA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Procedam as juntadas das petições 202000397122 e 202000319940. Certifique-se.   Intime-se o subscritor da petição protocolizada na data de hoje para assiná-la, em dez dias, sob pena de inexistência do ato, tendo em vista que a assinatura digital encontra-se em desacordo com a Lei 11.419/2006 e o Ato Normativo 188/2019 TJES.   Deverá após o retorno regular das atividades forenses, a parte apresentar petição original em 05 dias.   Diligencie-se.




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0100/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0100/2020


1 - 0035467-77.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21226/ES - MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a): 31360/ES - MAXILIANA DA SILVA TEIXEIRA
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA SILVA
INTIMAR A PARTE REQUERENTE, POR SEUS ADVOGADOS, PARA RETIRAR ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS (EM NOME DE JOSE DE OLIVEIRA SILVA), BASTANDO PARA TANTO COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DO BANCO BANESTES, MUNIDO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS (CPF E RG).




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO GRILLO FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIANA SOUTO DE OLIVEIRA GIUBERTI
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0050/2020


1 - 0021206-63.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MILTON JOSE RODRIGUES MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Réu: MILTON JOSE RODRIGUES MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, mantenho a custódia cautelar do acusado MILTON JOSÉ RODRIGUES MARTINS.   Diante da pandemia do Coronavírus os prazos processuais e as audiências estão suspensas desde 18.03.2020, razão pela qual a audiência designada nestes autos não ocorreu.   Assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2020 às 16:15 horas.   Intimar, requisitar e notificar para o ato.   Intimar desta decisão.


2 - 0020569-15.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: AMANDA MARQUES DE OLIVEIRA e outros
Réu: ADRIANO CONTES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25002/ES - PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO
Réu: ADRIANO CONTES SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, mantenho a custódia cautelar do acusado ADRIANO CONTES SILVA.   Diante da pandemia do Coronavírus os prazos processuais e as audiências estão suspensas desde 18.03.2020, razão pela qual a audiência designada nestes autos não ocorreu.   Assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2020 às 15:45 horas.   Intimar, requisitar e notificar para o ato.   Intimar desta decisão.


3 - 0024653-30.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SANDRYLEY MATOS FELICIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17502/ES - MYKON MOREIRA DOS SANTOS
Réu: SANDRYLEY MATOS FELICIANO

Para tomar ciência do despacho:
Intimar a Defesa do acusado da decisão de fls. 174, bem como para se manifestar acerca da certidão/consulta de fls. 175, a qual informa que não há valores apreendidos nestes autos, estando o numerário apreendido nos autos nº 05007152920174025001, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Justiça de Federal.


SERRA, 18 DE MAIO DE 2020

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0061/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA

 
Lista: 0061/2020


1 - 0017935-46.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.A.B.D.S.
Requerido: A.C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22518/ES - IVANDO DAS NEVES BRAGA
Requerente: T.A.B.D.S.
É o relatório. Decido.   Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.   DOS ALIMENTOS:   Inicialmente, consoante dispõe o artigo 4º da Lei nº. 5.478/68, "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". (negritei)   No presente caso, o próprio autor oferta alimentos ao filho e postula a expedição de ofício ao seu empregador para efetuar os descontos correspondentes.   Comprovado o vínculo parental entre o autor e o menor (f. 14), e sendo presumida a dependência financeira do menor com o seu genitor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por T A B DA S a P A R DA S na forma ofertada na prefacial, ou seja, no percentual equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos do demandante, após abatidos os descontos de lei (INSS e IR), incidindo sobre todas as verbas trabalhistas, porém, não deverá incidir sobre os valores recebidos a título de participação de lucros da sua empregadora. Tais quantias deverão ser descontados do contracheque do autor e deverão ser depositadas em conta poupança em nome do menor, a seguir descrita: conta poupança nº XXXX, agência nº XXX, Banco Itaú.   Deverá ainda o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extras do menor, tais como: material escolar, uniformes, medicamentos, além do plano de saúde.   DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE:   O instituto das tutelas de urgência antecipada ou cautelar representa instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos no caso concreto, devendo-se considerar que a segurança do ordenamento jurídico exige, de modo inafastável, o respeito às condições que foram erigidas pela legislação processual civil como requisitos básicos à outorga da antecipatória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do novo instrumento processual.   Conforme expressão contida no artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela deve assentar-se na probabilidade do direito do que foi arguido, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   No caso concreto, o autor requer que a demandada seja excluída de seu plano de saúde em decorrência da separação fática.   Todavia, da análise dos autos, verifico que se limita o autor a pedir a exclusão da requerida de seu plano de saúde, em sede de tutela de urgência, sem, contudo, provar suas alegações, deixando de atender a determinação contida no artigo 300 do Código de Processo Civil.   Ora, não há nos autos qualquer documento que comprove que a requerida de fato figure como dependente do plano de saúde do autor ou de que a manutenção desta situação enseja risco de dano irreparável caso não seja deferida de imediato.   Não há, portanto, prova da presença dos requisitos que autorizam a concessão da antecipação de tutela, razão pela qual, por ora, INDEFIRO tal pleito.   Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 05 de NOVEMBRO de 2020, às 13:30 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.   Cite-se e intime-se a parte requerida, pessoalmente e por sua advogada, que detém poderes específicos para receber citação (f. 28), para tomar ciência dos termos da presente demanda e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público.   Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).   Intime-se o autor, por seu patrono, para tomar ciência do presente e comparecer à audiência supra.   Intime-se a advogada autoral.   Notifique-se o Ministério Público.   Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador VALE S/A, situada na Av. Dante Micheline, nº 5500, Jardim Camburi, Vitória- ES, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do autor T A B DE S, CPF nº XXXXXXXX, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade do menor, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.   Em tempo, no tocante ao pedido formulado às ff. 56/61, intime-se o Dr. Ivando das Neves Braga, OAB/ES nº. 22.518, advogado do autor, para firmar a referida petição no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento de seus termos. Tal petição deverá se enviada via e-mail para o seguinte endereço eletrônico: 4familia-serra@tjes.jus.br.   Registre-se, por oportuno, que o regime de plantão extraordinário não dispensa as formalidades legais, cabendo ressaltar ainda que em caso de assinatura digital, deverá constar na petição o endereço eletrônico que possibilite verificar a autenticidade da assinatura.   Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos.    Diligencie-se.




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019006-89.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WALMART BRASIL LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/05/2020 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0105/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA

 
Lista: 0105/2020


1 - 0007158-65.2020.8.08.0048 - Interdição
Requerente: JESSICA MIRANDA MARBACK DE OLIVEIRA
Requerido: WEMERSON TALIANO DE OLVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33665/ES - DALILA AGUIAR DE MIRANDA
Requerente: JESSICA MIRANDA MARBACK DE OLIVEIRA
Advogado(a): 33695/ES - LARISSA MIRANDA SANTANA
Requerente: JESSICA MIRANDA MARBACK DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita por entender que a requerente não possui condições de arcar com todas as custas do processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e a de seus familiares. 2. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência por Jéssica Miranda Marback de Oliveira em face de Wemerson Taliano de Oliveira, na qual a demandante narra ser esposa da parte demandada. Assevera a parte autora que a parte requerida sofreu politraumatismo em razão de queda, tendo perdido a mobilidade corporal, a capacidade de fala e apresenta quadro de confusão mental. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos.  Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300 e ss., que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como esposa, sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do CPC 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de diversos laudos médicos, inclusive da rede pública de saúde. A fim de ilustrar, cite-se aquele exarado em 10 de março do corrente ano, por meio do qual o Dr. Luiz Gustavo Favoreto Genelhu consignou “[...] paciente em coma vigil [...]”. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com a requerida sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados. Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas.                            Neste sentido: "É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não. Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador" . (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).          Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os arts. 1772 e 1782 do Código Civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para o fim de declarar provisoriamente a parte requerida Wemerson Taliano de Oliveira, CPF Nº 123.078.417-92, como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus, nomeio Jessica Miranda Marback de Oliveira, CPF Nº 133.896.937-42. Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. 3. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. 4. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, CPF Nº 035.842.167-53, tel.: (27) 99942-9356/ 30345774, com endereço à Av. Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed. Ilha Bela, Nº 3.120 (Apto. 701). Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município da Serra, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, existindo poucos profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intime-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família da requerida, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço da requerida, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: 1orfaos-serra@tj.es.gov.br. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução 06/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o   (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva.   Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/ remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público.




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA