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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Convocação

Convocação - Curso de capacitação Implantação do PJe

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

CONVOCAÇÃO

 

Convoco os/as usuários/as internos/as do Sistema Judicial Eletrônico (PJe) das Câmaras Cíveis Isoladas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e dos Juizados Especiais Cíveis de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória para participar do curso de capacitação Implantação do PJe, concebido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

 

A referida ação será ministrada a distância, por videoconferência, na plataforma eletrônica Zoom (zoom.us), de acesso gratuito, sob a coordenação da STI.

 

Há duas modalidades, cada uma turmas específicas, planejadas para se adequarem às singularidades dos diferentes unidades e cargos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES), conforme a organização detalhada nos próximos parágrafos e tabelas.

 

A primeira modalidade é destinada a usuários/as das Câmaras Cíveis Isoladas do TJES, distribuídos/as em turmas de acordo com a lotação e o cargo (conferir Tabelas 1, 2 e 3).

 

Já a segunda modalidade é destinada a usuários/as dos Juizados Especiais Cíveis de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória, também distribuídos/as em turmas de acordo com a lotação e o cargo (conferir Tabelas 4, 5 e 6).

 

Todos/as os/as usuários/as capacitados/as deverão atuar como multiplicadores/as em suas unidades judiciárias.

 

As atividades serão transmitidas ao vivo e conduzidas pela Secretaria de Tecnologia da Informação, que não recomenda o uso de celular para a realização do curso, sendo mais adequado recorrer a um computador, a fim de obter uma melhor apreensão do conteúdo.

 

Ainda segundo a STI, cada participante ficará responsável por efetuar as verificações necessárias ao acesso, em computador próprio, antes do início da ação designada para sua lotação e cargo.

 

É fundamental confirmar a participação o quanto antes, atendando para a programação especificada em cada uma das tabelas.

 

Na seção dedicada ao PJe dentro do portal do Tribunal de Justiça (tjes.jus.br), há um material em formato eletrônico com orientações acerca do sistema.

 

Em 18 e 20 de maio, serão capacitados/as secretários/as, analistas judiciários/as e estagiários/as das secretarias das Câmaras Cíveis Isoladas do TJES — em conformidade com os dados da tabela abaixo (1).

 

TABELA 1

IMPLANTAÇÃO DO PJE NAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS

— MÓDULO SESSÃO DE JULGAMENTO:

Turma 1, Secretarias

(Secretários/as, Analistas Judiciários/as e Estagiários/as)

Márcia Valéria Orechio Pimentel (instrutora) e Rosangela Santos Cardoso (auxiliar)

18 e 20 de maio de 2020, das 13h às 17h, via Zoom

STI (concepção e coordenação)

 

USUÁRIOS/AS

 CONVOCADOS/AS

CONFIRMAÇÃO

DE PARTICIPAÇÃO

Até 4 usuários/as da secretaria de cada Câmara Cível do TJES

 

Clique aqui

OBSERVAÇÃO

 

Ação destinada a secretários/as, analistas judiciários/as e estagiários/as das secretarias das Câmaras Cíveis Isoladas do TJES.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

1. Cadastro da sessão de julgamento; 2. Publicação da pauta de julgamento; 3. Relação de julgamento; 4. Iniciar sessão de julgamento; 5. Lançar resultados; 6. Encerrar sessão; 7. Emitir certidão de sessão; 8. Ata de sessão; e 9. Movimentar processos após encerramento da sessão.

 

 

Em 19 de maio, serão capacitados/as assessores/as dos gabinetes das Câmaras Cíveis Isoladas do TJES — em conformidade com os dados da tabela abaixo (2).

 

TABELA 2

IMPLANTAÇÃO DO PJE NAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS

— MÓDULO SESSÃO DE JULGAMENTO:

Turma 2, Gabinetes

(Assessores/as)

Márcia Valéria Orechio Pimentel (instrutora) e Jeanni Will (auxiliar)

19 de maio de 2020, das 12h às 18h, via Zoom

STI (concepção e coordenação)

 

USUÁRIOS/AS

CONVOCADOS/AS

CONFIRMAÇÃO

DE PARTICIPAÇÃO

Até 4 usuários/as do gabinete de cada Câmara Cível do TJES

 

Clique aqui

OBSERVAÇÃO

 

Ação destinada a assessores/as dos gabinetes das Câmaras Cíveis Isoladas do TJES.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

1. Determinação de inclusão de processo em pauta; 2. Liberação para vogais; 3. Preparação de relatório, voto e ementa; 4. Votação dos vogais; 5. Registrar movimentos; 6. Assinatura de acórdão; e 7. Painel do desembargador na sessão.

 

 

Em 29 de maio, serão capacitados/as secretários/as, analistas judiciários/as e estagiários/as relacionados/as à Coordenadoria de Taquigrafia do TJES — em conformidade com os dados da tabela abaixo (3).

 

TABELA 3

IMPLANTAÇÃO DO PJE NAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS

— MÓDULO SESSÃO DE JULGAMENTO:

Turma 3, Taquigrafia

(Secretários/as, Analistas Judiciários/as e Estagiários/as)

Márcia Valéria Orechio Pimentel (instrutora) e Jeanni Will (auxiliar)

29 de maio de 2020, das 13h às 18h, via Zoom

STI (concepção e coordenação)

 

USUÁRIOS/AS

CONVOCADOS/AS

CONFIRMAÇÃO

DE PARTICIPAÇÃO

Até 15 usuários/as da Coordenadoria de Taquigrafia do TJES

 

Clique aqui

OBSERVAÇÃO

 

Ação destinada a secretários/as, analistas judiciários/as e estagiários/as vinculados/as à Coordenadoria de Taquigrafia do TJES.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

1. Visão geral do sistema PJe; 2. Movimentação do processo; 3. Autos digitais; e 4. Atividades de Taquigrafia.

 

 

Em 19, 20 e 21 de maio, serão capacitados/as chefes de secretaria, analistas judiciários/as e estagiários/as dos Juizados Especiais Cíveis de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória — em conformidade com os dados da tabela abaixo (4).

 

TABELA 4

IMPLANTAÇÃO DO PJE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

— CARIACICA, SERRA, VIANA, VILA VELHA E VITÓRIA:

Turma 1, Secretarias

(Chefes de Secretaria, Analistas Judiciários/as e Estagiários/as)

Jeanni Will e Juliana Carrereto Favarato Casoti (instrutoras)

19, 20 e 21 de maio de 2020, das 13h às 18h, via Zoom

STI (concepção e coordenação)

 

USUÁRIOS/AS

CONVOCADOS/AS

CONFIRMAÇÃO

DE PARTICIPAÇÃO

Até 3 usuários/as da secretaria de cada Juizado Especial Cível de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória

 

Clique aqui

OBSERVAÇÃO

 

Ação destinada a chefes de secretaria, analistas judiciários/as e estagiários/as dos Juizados Especiais Cíveis de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

1. Processo Judicial Eletrônico; 2. Visão geral do sistema PJe; 3. Autos digitais; e 4. Atividades de Secretaria.

 

 

Em 27 de maio, serão capacitados/as juízes/as titulares, juízes/as substitutos/as e assessores/as dos Juizados Especiais Cíveis de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória — em conformidade com os dados da tabela abaixo (5).

 

TABELA 5

Curso EaD Implantação do PJe nos Juizados Especiais Cíveis

— Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória:

Turma 2, Gabinetes

(Juízes/as Titulares, Juízes/as Substitutos/as e Assessores/as)

Dr. Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon

e Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva (instrutores)

27 de maio de 2020, das 12h às 18h, via Zoom STI (concepção e coordenação)

 

USUÁRIOS/AS

CONVOCADOS/AS

CONFIRMAÇÃO

DE PARTICIPAÇÃO

Até 2 usuários/as do gabinete de cada Juizado Especial Cível de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória

 

Clique aqui

OBSERVAÇÃO

 

Ação destinada a juízes/as titulares, juízes/as substitutos/as e assessores/as dos Juizados Especiais Cíveis de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

1. Visão geral do sistema PJe; 2. Autos digitais; e 3. Distribuição de processos.

 

 

Em 22 de maio, serão capacitados/as analistas judiciários/as e estagiários/as de cada Central de Abertura de Processos dos Juizados Especiais de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória — em conformidade com os dados da tabela abaixo (6).

 

TABELA 6

IMPLANTAÇÃO DO PJE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

— CARIACICA, SERRA, VIANA, VILA VELHA E VITÓRIA:

Turma 3, Centrais de Abertura de Processos

(Analistas Judiciários/as e Estagiários/as)

Juliana Carrereto Favarato Casoti (instrutora)

22 de maio de 2020, das 13h às 18h, via Zoom

STI (concepção e coordenação)

 

USUÁRIOS/AS

CONVOCADOS/AS

CONFIRMAÇÃO

DE PARTICIPAÇÃO

 

Até 6 usuários/as de cada Central de Abertura de Processos dos Juizados Especiais de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória

Clique aqui

OBSERVAÇÃO

 

Ação destinada a analistas judiciários/as e estagiários/as de cada Central de Abertura de Processos dos Juizados Especiais de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

1. Visão geral do sistema PJe; 2. Autos digitais; e 3. Distribuição de processos.

 

 

A capacitação de que trata o presente texto convocatório conta com o apoio da Escola da Magistratura dos Estado do Espírito Santo (Emes).

 

 DESEMBARGADOR RONALDO GONCALVES DE SOUSA

 PRESIDENTE

PRESIDÊNCIA
Ato Normativo Conjunto

ATO NORMATIVO CONJUNTO n° 018/2020

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO CONJUNTO n° 018/2020

 

Institui Grupo de Trabalho para acompanhar o cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2020/2021.

 

Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n° 198, do Conselho Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO as Metas Nacionais recomendadas ao Poder Judiciário para fortalecimento da proteção dos direitos fundamentais e ao desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, consoante previsão constitucional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conjugação de esforços voltada ao aprimoramento da prestação jurisdicional, com apoio de magistrados e servidores, com a finalidade de alcançar maior celeridade e efetividade na solução dos processos;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 60, da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – que atribui ao Corregedor Geral a competência para fiscalizar, disciplinar e orientar administrativamente os serviços judiciários;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º – Instituir o Grupo de Trabalho que terá por finalidade específica o planejamento, acompanhamento detalhado e cumprimento das Metas Nacionais do CNJ no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, no Biênio 2020/2021, que será integrado pelos seguintes membros que será integrado pelos seguintes membros:

 

I – JANETE VARGAS SIMÕES – Desembargadora, que o presidirá;

 

II FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA – Juiz Assessor Especial da Presidência;

 

III THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS – Juiz Assessor Especial da Presidência;

 

IV – PAULA AMBROZIM DE ARAÚJO MAZZEI – Juíza Corregedora;

 

V CHRISTINA ALMEIDA COSTA – Juíza de Direito;

 

VI ARION MERGÁR – Juiz de Direito;

 

VII – RITA DE CASSIA BARCELLOS ALMEIDA – Assessora de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica;

 

VIII – CARLOS VINICIUS DE ARIMATEA – Secretário de Tecnologia da Informação;

 

IX – ANA CLARA DAVILA GUEDES – Analista Judiciário – AE – Estatística;

 

X – MAGNO DOS SANTOS NETO – Analista Judiciário – AE – Estatística;

 

XI – GIOVANA RAGGI ABIKAIR – Assessora de Juiz.

 

Parágrafo único O grupo reunir-se-á neste Tribunal de Justiça sempre que necessário.

 

Art. 2º Compete ao grupo de trabalho o acompanhamento, execução e planejamento de ações relacionadas ao cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, bem como as ações relacionadas ao cumprimento da Resolução n° 18/2016, que trata da Premiação “Mérito Jurisdicional Desembargador William Couto Gonçalves”.

 

Art. 3º Ficam revogados as disposições em contrário.

 

Art. 4º O presente Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 12 de maio de 2020.

 

Des. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

 

Des. NEY BATISTA COUTINHO

     Corregedor-Geral da Justiça

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO nº 71 / 2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO NORMATIVO nº 71 / 2020

 

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, as regras do regime de Plantão Extraordinário estabelecido em virtude da doença COVID-19 pelos Atos Normativos n°s 64/2020 e 68/2020 e estabelece outras providências.

           

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

           

CONSIDERANDO a Resolução nº 318, de 07 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências;

           

RESOLVE:

           

Art. 1º. Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência dos Atos Normativos nº 64, de 20 de março de 2020, e nº 68, de 28 de abril de 2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência do E. TJES, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, caso necessário.

           

Art. 2º. Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito do respectivo Juízo ou Comarca.

           

Art. 3º. Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

           

Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

           

Art. 4º. Recomenda-se que as intimações das partes, de seus procuradores e do representante do Ministério Público, para audiências e sessões de julgamento, sejam realizadas pelos órgãos/meios oficiais, observado interstício mínimo de 5 (cinco) dias úteis, se não houver outra previsão específica.

           

Art. 5º. Ficam mantidas todas as demais disposições dos Atos Normativos nº 64, de 20 de março de 2020, e nº 68, de 28 de abril de 2020, naquilo que não conflitarem com o presente Ato Normativo.

           

Art. 6º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua disponibilização no DJe.

           

PUBLIQUE-SE

           

Vitória/ES, 08 de maio de 2020.

 

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente do E. TJES

 

 

 

O Ato Normativo nº 071/2020, disponibilizado no Dje de 11 de maio de 2020, foi republicado com a alteração acima indicada em negrito porque a Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, também foi republicada em decorrência de alterações aprovadas pelo Plenário do CNJ em 8 de maio de 2020.

 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofícios Circulares

OFÍCIO-CIRCULAR

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2020 - SEÇÃO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL

 

Vitória, 14 de maio de 2020.

 

A Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDOque a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);

 

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 31/2019, desta Corregedoria Geral da Justiça, que delegou a Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial a proceder, de ofício, a publicação de Ofício-Circular acerca da inutilização dos papéis de segurança noticiada pelas autoridades apostilantes por meio de certidão, a fim de que seja dada ampla publicidade.

 

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 80820201778524, do Cartório do 1º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória - Comarca da Capital/ES (documento SEI nº 0397379);

 

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo.

 

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.


Publique-se.



Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

 

ANEXO - CLIQUE AQUI

SECRETARIA GERAL
Atos Gestores

Atos

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Geral do Tribunal de Justiça

 

ATO nº 072/2020 (gestores iniciais) – DESIGNAR, para a atribuição especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 23.04.2020 a 28.04.2021, os servidores Magno André Miranda Januário e Mauro de Souza Tristão, respectivamente gestor titular e gestor substituto das seguintes Atas de Registro de Preços celebradas no processo SEI nº 7005676-44.2019.8.08.0000, conforme docs. 0390826, 0402769, 0402776, 0402763, 0402773, 0402775, 0402777 e 0402760.

Fonte

Empresa

Vigência da ARP

Pregão Eletrônico nº 029/2020

ARN Nova Era Comercial e Serviços Ltda. – EPP

23.04.2020 a 22.04.2021

CJM Utilidades Ltda. – ME

23.04.2020 a 22.04.2021

RS Brasil Comercial EIRELI – EPP

27.04.2020 a 26.04.2021

Estafe Comércio e Serviços EIRELI – EPP

28.04.2020 a 27.04.2021

S. T. de Oliveira – ME

28.04.2020 a 27.04.2021

Humaitá Comércio de Papéis e Alimentos EIRELI – EPP

28.04.2020 a 27.04.2021

Gráfica Triângulo Ltda. – EPP

29.04.2020 a 28.04.2021

 

ATO nº 073/2020 (gestores iniciais) – DESIGNAR, para a atribuição especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 29.04.2020 a 29.04.2021, os servidores Marcos Calasans Silva e Domingos José Passamani, respectivamente gestor titular e gestor substituto das seguintes Atas de Registro de Preços celebradas no processo SEI nº 7000315-12.2020.8.08.0000, conforme docs. 0390825, 0401864 e 0401862.

Fonte

Empresa

Vigência da ARP

Pregão Eletrônico nº 027/2020

Bellinea Indústria e Comércio de Móveis Ltda. – EPP

29.04.2020 a 28.04.2021

Center Móveis e Design Ltda. – EPP

30.04.2020 a 29.04.2021

 

ATO nº 074/2020 (gestores iniciais) – DESIGNAR, para a atribuição especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 23.04.2020 a 23.07.2020 (estimativa de acordo com o contrato), os servidores Junio Martins e Henrique Fernandes Moça Vasconcellos, respectivamente gestor titular e gestor substituto do contrato celebrado com Ilha Construções Ltda. no processo SEI nº 7000605-61.2019.8.08.0000, conforme docs. 0405682 e 0389466.

 

ATO nº 075/2020 (gestores iniciais) – DESIGNAR, para a atribuição especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 13.05.2020 a 08.04.2021, os servidores Vitor Rocha Dannemann e Fernanda Sales Farias, respectivamente gestor titular e gestora substituta do contrato celebrado com Del Rei Carimbos Ltda. – ME no processo SEI nº 7000222-49.2020.8.08.0000, conforme doc. 0406241.

 

ATO nº 076/2020 (gestores iniciais) – DESIGNAR, para a atribuição especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 23.03.2020 a 13.04.2021, os servidores Magno André Miranda Januário e Mauro de Souza Tristão, respectivamente gestor titular e gestor substituto das seguintes Atas de Registro de Preços celebradas no processo SEI nº 7004983-60.2019.8.08.0000, conforme docs. 0374549, 0403861, 0403859, 0403863 e 0403860.

Fonte

Empresa

Vigência da ARP

Pregão Eletrônico nº 014/2020

L. & E. Diversidade Comercial Ltda.

23.03.2020 a 22.03.2021

Salenas Materiais para Escritório EIRELI - EPP

23.03.2020 a 22.03.2021

Quality Atacado EIRELI – EPP

25.03.2020 a 24.03.2021

Estafe Comércio e Serviços EIRELI – EPP

14.04.2020 a 13.04.2021

 

ATO nº 077/2020 (gestores iniciais) – DESIGNAR, para a atribuição especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 07.04.2020 a 06.04.2021, os servidores Gustavo Gonçalves Biazi e Marco Antônio Lucindo Bolelli, respectivamente gestor titular e gestor substituto da Ata de Registro de Preços celebrada com Infinity Comércio de Produtos de Informática EIRELI no processo SEI nº 7000196-51.2020.8.08.0000, conforme docs. 0384385 e 0406223.

 

 

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 18 de maio de 2020.

 

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

 

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 317, DE 15 DE MAIO DE 2020.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Wagner Oliveira Marques

CARGO: Secretário da Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - Secretaria da Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Alegre

ATIVIDADE: Conferência de ferragem da Infraestrutura da obra de construção do Fórum de Alegre

PERÍODO: 21/05/2020

 

Vitória, 15 de maio de 2020.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

-***********-

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 319, DE 15 DE MAIO DE 2020.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 1950/2018 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida no Ato Normativo nº 069/2020 (DJ 08.05.2020), ao pagamento de 02 (duas) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. Carlos Henrique Cruz de Araujo Pinto

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Anchieta/ES

COMARCA DE DESTINO: João Neiva/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 14, 15, 27 e 28/05/2020.

 

Vitória, 15 de maio de 2020.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

-***********-

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 320, DE 15 DE MAIO DE 2020.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento (Ofício DM nº 852/2015 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, RETIFICA Portaria anterior (202/2020, DJ 25/03/2019, Processo SEI nº 7000176-27.2020.8.08.0011), concedendo diária nos termos seguintes:

 

ONDE SE LÊ:

NOME: Dra. Rosalva Nogueira Santos Silva

CARGO: Juíza de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Cachoeiro de Itapemirim/ES

COMARCA DE DESTINO: Dores do Rio Preto/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 01, 08, 15, 22 e 29/04/2020.

 

LEIA-SE:

NOME: Dra. Rosalva Nogueira Santos Silva

CARGO: Juíza de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Cachoeiro de Itapemirim/ES

COMARCA DE DESTINO: Dores do Rio Preto/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 23 e 30/04/2020.

 

Vitória, 15 de maio de 2020.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

Aviso de Resultado de Julgamento de Licitação (PE 040/2020)

Edital de Pregão Eletrônico

040/2020

PROCESSO SEI Nº - 7000164-46.2020.8.08.0000

 

 

Objeto:Registro de Preços de materiais confeccionados em gráficas.

 

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

 

LOTE 01 - Adjudicado para: ARW EDITORA GRAFICA EIRELI - ME, CNPJ n.º 21.168.531/0001-68, pelos valores unitários abaixo informados:

LOTE 1

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UNIDADE

 

 

QUANTIDADE MÁXIMA

 

 

VALOR UNITÁRIO

(R$)

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Capa de autuação PJES "Carta Precatória", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor BRANCA, impressão em 1/0 cor, dimensões de 46cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

 

MARCA: SUZANO

UN

50.000

0,61

2

Capa de autuação PJES "Juizado de Direito", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor AMARELA, impressão em 1/0 cor, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

 

MARCA: SUZANO

UN

70.000

0,59

3

Capa de autuação PJES "Juizado de Direito", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor AZUL, impressão em 1/0 cor, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

 

MARCA: SUZANO

UN

70.000

0,59

4

Capa de autuação PJES "Juizado de Direito", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor BRANCA, impressão em 1/0 cor, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

 

MARCA: SUZANO

UN

70.000

0,60

5

Capa de autuação PJES "Juizado de Direito", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor ROSA, impressão em 1/0 cor, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

 

MARCA: SUZANO

UN

70.000

0,57

6

Capa de autuação PJES "Juizado de Direito", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor VERDE, impressão em 1/0 cor, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

 

MARCA: SUZANO

UN

70.000

0,60

7

Capa de autuação PJES "Tribunal de Justiça", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor AMARELA, impressão em 1/0 cor, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

MARCA: SUZANO

UN

20.000

0,69

8

Capa de autuação PJES "Tribunal de Justiça", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor AZUL, impressão em 1/0 cor, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

 

MARCA: SUZANO

UN

20.000

0,60

9

Capa de autuação PJES "Tribunal de Justiça", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor BRANCA, impressão em 1/0 cor, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

 

MARCA: SUZANO

UN

20.000

0,62

10

Capa de autuação PJES "Tribunal de Justiça", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor ROSA, impressão em 1/0 cor, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

 

MARCA: SUZANO

UN

10.000

0,70

11

Capa de autuação PJES "Tribunal de Justiça", em cartolina ou material similar com gramatura mínima de 240g/m2, cor VERDE, impressão em 1/0 cor, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra, acondicionadas em embalagens de plástico transparente incolor com 100 unidades.

 

MARCA: SUZANO

UN

20.000

0,61

Observação: A quantidade mínima, ou seja, o pedido mínimo para cada item nas Ordens de Entrega de Materiais, será 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

 

LOTE 02 - Adjudicado para: GRÁFICA TRIANGULO LTDA - EPP, CNPJ n.º 05.961.368/0001-30, pelos valores unitários abaixo informados:

LOTE 2

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UNIDADE

 

QUANTIDADE MÁXIMA

VALOR UNITÁRIO

(R$)

12

Envelope timbrado "Poder Judiciário", tipo sacola (sanfonado), para remessa de processos volumosos, em papel kraft natural de alta resistência com gramatura mínima de 100g/m2, impressão em 1/0 cor, dimensões de 41cm de largura x 31cm de altura x 10cm de profundidade x 16cm de aba para fechamento com dobra, embalados em caixas com 200 (duzentas) unidades, separados internamente em maços plastificados de 50 (cinquenta) unidades.

UN

10.000

1,64

13

Envelope timbrado "Juizado de Direito", cor branca, gramatura mínima de 75g/m2, impressão em 1/0 cor, tamanho "ofício" (dimensões de 23cm de largura x 11,5cm de altura), acondicionados em caixas com 1000 unidades, separados internamente em maços plastificados de 50 (cinquenta) unidades.

UN

200.000

0,14

14

Envelope timbrado "Tribunal de Justiça", em papel kraft ouro (amarelo), gramatura mínima de 80g/m2, impressão em 1/0 cor, dimensões de 28cm de largura x 20cm de altura, acondicionados em caixas com 500 unidades, separados internamente em maços plastificados de 50 (cinquenta) unidades.

UN

20.000

0,28

15

Envelope timbrado "Tribunal de Justiça", em papel kraft ouro (amarelo), gramatura mínima de 80g/m2, impressão em 1/0 cor, dimensões de 36cm de largura x 26cm de altura, acondicionados em caixas com 500 unidades, separados internamente em maços plastificados de 50 (cinquenta) unidades.

UN

20.000

0,35

16

Envelope timbrado "Tribunal de Justiça", em papel kraft ouro (amarelo), gramatura mínima de 80g/m2, impressão em 1/0 cor, dimensões de 41cm de largura x 31cm de altura, acondicionados em caixas com 500 unidades, separados internamente em maços plastificados de 50 (cinquenta) unidades.

UN

20.000

0,48

Observação: A quantidade mínima, ou seja, o pedido mínimo para cada item nas Ordens de Entrega de Materiais, será 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

 

LOTE 03 - Adjudicado para: GRAFICA AQUARIUS LTDA, CNPJ n.º 27.065.614/0001-08, pelos valores unitários abaixo informados:

LOTE 3

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UNIDADE

 

QUANTIDADE MÁXIMA

VALOR UNITÁRIO

(R$)

17

Bloco de "Autorização de Viagem", com 100 (cem) folhas, em 50 (cinquenta) vias de 2 (duas) folhas cada (branca/original carbonada no verso, e beje/cópia) numeradas sequencialmente a partir do número que será informado na Ordem de Entrega (repetindo o mesmo número na branca/original e na beje/cópia, totalizando 50 números diferentes por bloco), papel com gramatura mínima de 56g/m2, dimensões de 13,7cm de largura x 20,8cm de altura, acondicionados em caixas de papelão, separados internamente em maços plastificados de 10 blocos.

BL

150

4,20

18

Livro de "Distribuição de Mandados", com dimensões aproximadas de 24 x 33cm (fechado), com capa dura revestida em material tipo "courvim" na cor preta, com escrituras douradas (em letras de forma com tamanho aproximado de 0,5x0,5cm) na parte frontal (texto: PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO e DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS) e lateral (texto: DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS), miolo de 200 (duzentas) folhas brancas com gramatura mínima de 56g/m2, impressão frente e verso em 1/1 cor preta com 12 campos (Nº de Ordem, Nº de processo, Cartório, Tipo de Diligência, Mandado Urgente/Plantão Diário, Observações, Bairro, Data de Entrega Oficial de Justiça, Oficial de Justiça, Assinatura Oficial de Justiça, Data da Devolução ao Cartório, Assinatura do servidor - recebimento), diagramação conforme arte disponível na Seção de Material de Consumo.

UN

50

78,00

19

Livro de "Protocolo - Tribunal de Justiça", com dimensões aproximadas de 24 x 33cm (fechado), com capa dura revestida em material tipo "courvim" na cor preta, com escrituras douradas (em letras de forma com tamanho aproximado de 0,5x0,5cm) na parte frontal (texto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA e PROTOCOLO) e lateral (texto: PROTOCOLO), miolo de 200 (duzentas) folhas brancas com gramatura mínima de 56g/m2, impressão frente e verso em 1/1 cor preta com 31 linhas e 6 colunas (Data, Nº Originário, Assunto, Destino, "nulo", Recibo), contendo duas lâminas de cartolina branca entre a capa dura e o miolo, diagramação conforme arte disponível na Seção de Material de Consumo.

UN

50

78,00

Observação: A quantidade mínima, ou seja, o pedido mínimo para cada item nas Ordens de Entrega de Materiais, será 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

 

Vitória/ES, 16 de maio de 2020.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral - TJES

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de contratação direta

Termo de Aviso de Contratação Direta - IL035/2020 (CRISTIANO CHAVES DE FARIAS)

TERMO DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IL035/2020

PROCESSO SEI Nº 7002451-79.2020.8.08.0000

 

O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA, em favor do futuro Contratado CRISTIANO CHAVES DE FARIAS, inscrito no CPF sob o nº 463.952.375-00, para ministrar o curso “As relações familiares no contexto da COVID-19, com enfoque na Violência Doméstica/Lei Maria da Penha”, na modalidade EAD, no dia 19 de maio de 2020, das 9:00h às 12:00h, sob a coordenação da EMES, pelo valor total R$ 1.146,75 (hum mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

 

A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, Inciso II, c/c art. 13, VI da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.

 

Vitória/ES, 18 de maio de 2020.

 

CASSIO JORGE TRISTÃO GUEDES

Coordenador Acadêmico - EMES

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Erratas

ERRATA - Resumo Contrato CF021/2020 -

ERRATA

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, NOS FÓRUNS DAS COMARCAS DE PINHEIROS E MUCURICI.

 

 

CONTRATO Nº: CF021/2020

PROCESSO SEI NoS: 7002887-09.2018.8.08.0000 e 7003324-16.2019.8.08.0000

 

 

CONTRATANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

CONTRATADA: ILHA CONSTRUÇÕES - EIRELI - ME, CNPJ nº 21.895.435/0001-11.

 

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção predial nas unidades do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo: FÓRUNS DE PINHEIROS E MUCURICI, com fornecimento de mão de obra, materiais, ferramentas e equipamentos, conforme disposto na Ata de Registro de Preços, LOTE 01.

 

 

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico 086/2018.

 

 

VALOR DO CONTRATO: O valor total dos serviços contratados para o lote 01 é de R$ 19.849,44 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) de acordo com a planilha detalhada de custos unitários, anexada à Ordem de Serviços, sendo:

a) Fórum de Pinheiros: Valor total de R$ 2.620,46 (dois mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e seis centavos);

b) Fórum de Mucurici: Valor total de R$ 17.228,98 (dezessete mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).

 

 

PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do serviço será conforme cronogramas físico-financeiros juntados ao processo, contados do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Ordem de Serviço, sendo:

a) Comarca de Pinheiros: 30 (trinta dias);

b) Comarca de Mucurici: 30 (trinta) dias.

 

 

PRAZO DA VIGÊNCIA:

a) O presente contrato terá vigência definida com base no prazo de execução dos serviços, devendo ser acrescido a esse o período de 04 (quatro) meses, para fins de cumprimento das formalidades necessárias entre a assinatura do contrato e a emissão da Ordem de Serviço, bem como o prazo legal de 90 (noventa) dias para recebimento definitivo.

b) A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, sendo que a sua eficácia está condicionada à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993.

 

 

 

NOTAS DE EMPENHO: 2020NE00799 / 2020NE00800.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078.

ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.39.16.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 03/04/2020.

SIGNATÁRIOS DO CONTRATO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Carlos Eduardo da Silva.

 

 

18 de maio de 2020.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Avisos de licitação

Homologação PE041/2020

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 

 

Edital de Pregão Eletrônico

Nº 041/2020

PROCESSO SEI Nº - 7000794-05.2020.8.08.0000

 

 

Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais permanentes - mobiliário de aço.

 

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

 

ITEM 01 - Adjudicado para: PALLET NORDESTE EIRELI - EPP, CNPJ n.º 20.753.393/0001-11, pelos valores unitários abaixo informados:

ITEM 01

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QTD.

VALOR UNITÁRIO 

(R$)

ARMÁRIO EM AÇO com 2 (duas) portas, dimensões aproximadas de: 198cm altura x 90cm largura x 48cm profundidade (com variação de +/- 3cm); com todas as peças confeccionadas em chapa de aço resistente e pintura eletrostática epóxi pó, na cor cinza; com estrutura lisa, ou seja, sem ondulações; com 2 (duas) portas de abrir contendo fechadura cilíndrica tipo Yale ou similar, com 2 (duas) chaves; com 4 (quatro) prateleiras internas reguláveis por sistema de cremalheiras; capacidade mínima de peso: 100 (cem) kg por prateleira; com reforço vertical interno tipo ômega nas portas e no fundo; portas afixadas com no mínimo 3 (três) dobradiças cada, de no mínimo 60mm; puxadores nas portas. Peças metálicas soldadas pelo sistema MIG (solda de alta qualidade).

MARCA/MODELO: PALLET/AR001

UN

300

500,00

 

ITEM 02 - Adjudicado para: ITALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - EPP, CNPJ n.º 13.082.516/0001-74, pelos valores unitários abaixo informados:

ITEM 02

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QTD.

VALOR UNITÁRIO

(R$)

ESTANTE EM AÇO com 1,98m de altura x 0,93m de largura x 0,42m de profundidade (variação de +/- 3cm); fixação através de parafusos sextavados e porcas de aço; com 6 (seis) prateleiras reguláveis; com reforço tipo ômega sob as bandejas; 4 (quatro) colunas com furação de 50 em 50mm para regulagem de altura das bandejas; reforço em “X” nas laterais e no fundo; toda confeccionada em chapa de aço resistente e pintura eletrostática epóxi pó anti-corrosiva na cor cinza; toda estrutura lisa, ou seja, sem ondulações; capacidade mínima de peso: 100 (cem) kg por prateleira.

MARCA/MODELO: ITALBRAS / ITB-ABERT 06/42

UN

1.000

208,00

 

ITEM 03 - Adjudicado para: J.R. DE ALMEIDA ARÊDES - EPP, CNPJ n.º 24.341.520/0001-26, pelos valores unitários abaixo informados:

ITEM 03

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QTD.

VALOR UNITÁRIO 

(R$)

ESTANTE EM AÇO com 2,50m de altura x 0,93m de largura x 0,42m de profundidade (variação de +/- 3cm); fixação através de parafusos sextavados e porcas de aço; com 7 (sete) prateleiras reguláveis; com reforço tipo ômega sob as bandejas; 4 (quatro) colunas com furação de 50 em 50mm para regulagem de altura das bandejas; reforço em “X” nas laterais e no fundo; toda confeccionada em chapa de aço resistente e pintura eletrostática epóxi pó anti-corrosiva na cor cinza; toda estrutura lisa, ou seja, sem ondulações; capacidade mínima de peso: 100 (cem) kg por prateleira.

MARCA/MODELO: MOVAP / ES-8008

UN

1.000

300,00

 

 

Vitória/ES, 16 de maio de 2020.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral - TJES

 

Homologação PE018/2020

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 

 

Edital de Pregão Eletrônico

Nº 018/2020

PROCESSO SEI Nº - 7003895-84.2019.8.08.0000

 

 

Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos para substituição de peças, manutenção e reparos nos sistemas de segurança do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

 

 

LOTES 02 e 03 - Adjudicado para: ASTERIXCO TELECOM LTDA - ME, CNPJ n.º 22.416.591/0001-15, pelos valores unitários abaixo informados:

LOTE 02

Item

Descrição

UN

QTD Mín.

QTD Máx.

Valor Unitário (R$)


1

Disco rígido para Sistema de Segurança 2Tb.

MARCA/MODELO: Western Digital / WD20PURZ


un


10


50


650,00


2

Disco rígido SSD para Sistema de Segurança 480Gb.

MARCA/MODELO: Kingston / A400 / 480GB


un


2


20


630,00


3

Fonte Hot Swap para gabinete Intel SR2600 750W.

MARCA/MODELO: Intel / PN – AXX750WPS


un


2


20


2.400,00


4

Fonte para servidor de câmeras 400W.

MARCA/MODELO: C3 TECH / PUF-400S


un


1


20


970,00


5

Cooler para servidor de câmeras 8cm 3 pinos.

MARCA/MODELO: ASAFAN / NF1202HS-12 / P1128025HSEA


un


1


20


30,00

6

Cooler para processador Intel I7.

MARCA/MODELO: MASTER / RR-I70C-20PK-R1

un

1

20

85,00

7

Memória DDR4 16gb 2666MHz.

MARCA/MODELO: HIPERXFURY 16GB / HX426C16FB3A/16

un

1

20

860,00

8

Memória DDR3 8Gb 1066MHz.

MARCA/MODELO: Kingston / KTD-PE31008/8G

un

1

20

550,00

 

LOTE 03 

Item

Descrição

Un

QTD Mín.

QTD Máx.

Valor Unitário (R$)


1

Silicone de Vedação com pistola de aplicação.

MARCA/MODELO: TEK BOND / TRANSPARENTE


un


1


5


45,00

2

Spray de Óleo Lubrificante.

MARCA/MODELO: WD-40 / 500ML

un

1

10

39,00

3

Bateria 12V 7Ah.

MARCA/MODELO: Multitoc / 12v 7A

un

10

50

78,00

4

Manta de vedação asfáltica.

MARCA/MODELO: SIKA / 10X10

un

2

20

309,00


5

Controle remoto para cancela 433Mhz.

MARCA/MODELO: PPA /433MHZ


un


1


15


33,00

6

Pilha A23 12V.

MARCA/MODELO: ELGIN / A23 12V

un

1

40

7,25


7

Braço tubular para cancela PPA Barrier 4m.

MARCA/MODELO: – PPA / BARREIRA TUBULAR 4MT


un


1


4


725,00

8

Sensor infravermelho ativo.

MARCA/MODELO: PPA /BARREIRA ANTI ESM

un

5

20

192,00

9

Placa PPA TRIFLEX.

MARCA/MODELO: - PPA / CONNECT BRUSHLESS

rolo

1

10

378,00

 

LOTE 01 - FRACASSADO.

 

 

Vitória/ES, 16 de maio de 2020.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral - TJES

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumo de Contrato

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA

CNPJ (MF): 04.298.309/0001-60

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JAMILY SANT ANA CARDOSO

VIGÊNCIA: 29/04/2020 A 12/02/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 –
EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDOESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.


P U B L I Q U E - S E


Vitória-ES, 18 de maio de 2020.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Comunicados

COMUNICADO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de Saúde

 

A Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas, promove, em 22 de maio do ano corrente de 2020, a Roda de Conversa – Vivendo e convivendo em tempos de isolamento social, a partir das 16h, para trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).

 

O evento será realizado online por meio do aplicativo Jitsi, através de link que será enviado para os inscritos:

 

Para se inscrever, clique aqui

 

Vivendo e convivendo em tempos de isolamento social

 

O Roda de Conversa é um espaço para troca de experiências, diálogo e reflexão sobre temas que perpassam nosso cotidiano e tangem a vida laboral, de forma que os trabalhadores possam pensar e discutir coletivamente acerca de novas estratégias para enfrentar os desafios diários que afetam a nossa saúde física e mental.

 

O contexto de pandemia que estamos vivenciando tem nos feito repensar e mudar nosso modo de trabalhar, de nos relacionarmos e vivermos. Diante disso, a equipe da CSPS considera de suma importância ofertar um espaço aos trabalhadores para externalizarem seus sentimentos e percepções sobre as transformações que estamos experienciando e assim aumentar a consciência dos impactos de tudo isso sobre nós, bem como pensar coletivamente em novos sentidos e rumos a serem tomados frente a esta realidade.

 

Convidamos a todos os trabalhadores para participarem desta edição.

 

 

 

CSPS/SGP

Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de Saude

http://www.tjes.jus.br/institucional/setores/institucional-setores-institucionalsetoressecretaria-de-gestao-de-pessoas/csps-pagina-inicial/

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Comunicados

Comunicado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

COMUNICADO

 

Comunico aos interessados que o atendimento da Secretaria Judiciária, suas Coordenadoria e Seções a ela subordinadas, durante o Plantão Extraordinário estabelecido no Ato Normativo nº 64/2020, publicado no DJ de 23/03/2020, se dará por meio dos e-mails abaixo relacionados, nos dias úteis, de 12h às 19h.

 

O atendimento das solicitações feitas através dos e-mails informados observarão a ordem de chegada.

 

Setor

Email

Secretaria Judiciaria

secretariajudiciaria@tjes.jus.br

Coordenadoria de Taquigrafia

taquigrafia@tjes.jus.br

Seção de Plantão e Mandados

secaomandados-tjes@tjes.jus.br

Seção de Contadoria Judicial

contadoriatjes@gmail.com

Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição
Seção de Protocolo

cprd@tjes.jus.br

Coordenadoria da Informação Documental

gestaodocumental@tjes.jus.br

SEI

sei@tjes.jus.br

Seção de Edição e Publicação (Diário)

diario@tjes.jus.br

Gráfica do Poder Judiciário

grafica@tjes.jus.br

Seção de Arquivo

arquivogeral@tjes.jus.br

 

Vitoria, 25 de março de 2020.

 

LUCIANA MERÇON

Secretária Judiciária

TRIBUNAL PLENO
Decisões

intimação

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança nº 0010866-73.2020.8.08.0000

Impetrante: ADAPT - Treinamento Fisico e Pilates LTDA

ADV: RODOLFO PANDOLFI DAMICO - OAB 16789-ES

 

Autoridade Coatora: José Renato Casagrande

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

ADAPT - TREINAMENTO FíSICO E PILATS LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de suposto ato coator inquinado ao EXCELENTíSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO EspíRITO SANTO JOSÉ RENATO CASAGRANDE, consistente no Decreto Estadual nO 4.600-R, de 18 de março de 2020 e suas posteriores prorrogações, que impôs limitações ao comércio e prestação de serviços por particulares no âmbito do ESTADO DO EspíRITO SANTO, como medida de caráter sanitário para contenção da pandemia de COVID-19.

Narra, na Exordial, que atua no ramo de treinamento fisico diferenciado e personalizado através de atendimento de até, no máximo, três alunos por aula de fisioterapia ou pilates, destacando que os equipamentos não são utilizados por mais de uma pessoa por vez e que pode adotar procedimentos de proteção definidas nas regulamentações emitidas pela Secretaria Estadual da Saúde, sendo suficientes tais medidas para que possa voltar a funcionar sem comprometer a Saúde Pública.

Registra que outros ramos de atividade comercial se encontram possibilitados de operarem, ainda que com capacidade limitada de atendimento, a titulo de exemplo mencionando, a indústria - incluindo construção civil, os supermercados e as padarias, argumentando não reputar proporcional que, no seu caso, seja impossibilitada de prestar os serviços.

Sustenta que o Ato apontado como coator representa transgressão ao artigo 170, da Constituição da República, alusivo ao Principio da Livre Iniciativa Privada, consignando, outrossim, que na data de 11 de maio de 2020, houve a edição, no âmbito do Governo Federal, do Decreto nO 10.344/2020, que relacionou como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades.

Pugna, nesse sentido, pela concessão de Medida Liminar para determinar que "a autoridade coatora se abstenha de impedir o livre exercicio das atividades das Autoras, respeitando medidas definidas na Portaria 058-R, da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), bem como dos Decretos 4, 632-R, de 16/04/2020 e 4.648-R, de 08/04/2020" 

Com efeito, antes mesmo de ingressar na análise do pedido de concessão da Medida Liminar, não se pode descurar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 6341/DF (ReI. Min. MARCO AURÉLIO), pronunciou-se, em votação unânime, no sentido de que é da competência concorrência da União, Distrito Federal, Estados e Municipios, visando a proteção da saúde, estabelecer medidas voltadas ao combate do Covid-19, no que incluida a adoção de providências restritivas de ordem normativa e administrativa, consoante se extrai da notícia veiculada no sitio eletrônico daquela Corte Constitucional no Iink ''http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=44144 7 &ori= 1", eis que ainda não publicado o Acórdão do aludido julgado.

Diante do explicitado cenário, antes mesmo de apreciar a medida liminar vindicada na espécie, tem-se que se revela de bom alvitre requisitar que a Autoridade Coatora preste as devidas informações, mormente no que concerne á correlação e identidade da natureza dos serviços prestados pela Impetrante, conforme Documento "02" assim discriminado como sendo: "Artigo 51 - A sociedade tem por objeto social; CNAE FISCAL 9313-1/004 Atividades de condicionamento fisico; 8650-0/044 Atividades de fisioterapia.," e as limitações definidas pelo Ato apontado como coator, que resultam no efetivo enquadramento em relação à restrição de funcionamento, como medida sanitária de contenção à Pandemia de COVID-19.

Em sendo assim, tem-se por adequado diferir a apreciação do pedido de liminar para momento ulterior, quando, então, demonstrar-se-á possivel a análise das alegações com maior precisão.

Isto posto, notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I, do artigo 7°, da Lei 12.016/2009.

Além disso, dê-se ciência deste mandamus ao Estado do Espirito Santo, na forma estabelecida no inciso 11, também do citado preceito.

Intime-se a Impetrante. Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se com urgência.

Vitória - ES, 14 de maio de 2020. 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

3ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  

PROCESSO Nº 5000995-31.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA
 
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
PROCURADOR: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO RIBEIRO BRAGA - SP182870, DAVID KASSOW - SP162150, PEDRO SAADEH ALBUQUERQUE - SP305476

Advogado do(a) AGRAVADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129


DECISÃO

A Calçados Itapuã S/A - CISA ajuizou ação cautelar antecedente em face do Banco Bradesco S/A (processo nº 0002761-74.2020.8.08.0011), pretendendo fossem postergadas suas obrigações decorrentes do contrato bancário nº  2.260.187, enquanto perdurar a vigência dos Decretos expedidos pelos Governos dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, quanto à suspensão de suas atividades empresariais em decorrência da pandemia de COVID-19.

 

Tão logo recebida a demanda, a Instância Primeva deferiu pleito liminar, ensejando a interposição do agravo de instrumento nº 5000751-05.2020.8.08.0000, submetido a minha relatoria. Atribuí à referida peça recursal efeito suspensivo, pontuando, em síntese, que no delicado contexto global atualmente vivenciado, o Poder Judiciário deve se limitar a intervir nas relações negociais quando tal providência se desvelar extremamente necessária para a preservação da empresa. Assinalei, ainda, que a CISA é sociedade anônima de grande porte, cujo faturamento mensal, na normalidade, era superior a R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), inexistindo prova de que os prejuízos causados pela pandemia, em apenas duas semanas (já que o Decreto de fechamento do comércio foi firmado pelo Governo Estadual em meados de março e a ação originária foi ajuizada em 03 de abril), fosse capaz de inviabilizar o cumprimento das obrigações contratuais que assumiu e o pagamento de salários de seus funcionários.

 

Cientificado da decisão de minha lavra, o magistrado a quo revogou seu primeiro pronunciamento e, justamente por isso, a CISA interpõe o agravo sub examine. Registra, nestas razões recursais, que “o Agravado NUNCA deixou de bloquear NENHUM valor para permitir que a CISA efetuasse o pagamento de sua folha de funcionário” e que “embora o Banco siga negociando possibilidades de acordo com a Agravante, SIMPLESMENTE NEGA-SE A FORMALIZAR QUALQUER INSTRUMENTO e ainda tenta empurrar ‘goela abaixo’ da Agravante juros exorbitantes para que seja possível qualquer repactuação dos valores” (sic). Narra que tem hoje em caixa pouco mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para fazer frente a despesas que ultrapassam os R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Reproduzo os dados numéricos tal qual explicitados neste recurso por instrumento:

 

“Outrossim, para operar seu comércio a CISA mantém uma despesa mensal corrente de locação de pontos comerciais de cerca de R$ 3.000.000,00. Ainda, possui obrigações correntes com todos os seus fornecedores de mercadorias, prestadores de serviços terceirizados, sem contar as obrigações fiscais, administrativas, despesas financeiras etc.  A título de ilustração, só a folha de pagamento de salários e obrigações oriundas da relação de trabalho perfazem o valor de aproximadamente R$ 3.600.000,00 por mês, pagamento este do qual a CISA não pode se esquivar tanto pela sua importância social e econômica, quando por atravessarmos um momento de grave risco de saúde e sanitário, onde estes trabalhadores não podem ser privados de sua fonte de renda e subsistência. E todos estes custos iam bem, sem negativação da Agravante, até a pandemia. E para fazer frente a tamanhos custos, do que se vê dos extratos bancários da Autora CISA (anexos), a Agravante detém, hoje, a mísera quantia aproximada de pouco mais R$ 300.000,00, porque todas as receitas que a Agravante CISA detinha de vendas pretéritas estão presas e bloqueadas pelos bancos, dentre eles o Banco Agravado. Vale apontar que a conta com o maior saldo, no valor de R$ 1.134.358,87, do Banco Bradesco, Conta nº 0010930-4, cuida justamente de uma conta garantia e é exemplo de outra das inúmeras travas bancárias que, na demanda, busca-se seja apenas temporariamente afastada para que a CISA possa sobreviver à crise. Ou seja, efetivamente, para fazer frente a mais de R$ 6.000.000,00 de despesas operacionais essenciais, a Agravante apenas tem em caixa pouco mais de R$ 300.000,00. Apenas para que não paire dúvidas da necessidade pela qual passa a Agravante CISA e sobre a sua saúde financeira pretérita, e que foi fortemente impactada pela pandemia, Excelências, de se observar que, dos extratos anexos, percebe-se que a Agravante CISA fechou os meses de janeiro e fevereiro com mais de R$ 5.000.000,00 em caixa, passando para R$ 3.860.694,32 ao fim de março (quando se iniciou a crise) e, hoje, contando com R$ 1.420.685,68, sendo que, deste valor, R$ 1.134.358,87 cuida de trava bancária bloqueada. Ora, Excelências, está mais que evidente que a Agravante CISA sempre deteve boa saúde financeira e acabou abalroada pela pandemia, ruindo, pois, a fundamentação da r. decisão agravada. [...] Com efeito, acerca do fundamento de que medidas estariam sendo, supostamente, adotadas pelo Legislativo e Executivo, Exa., evidentemente que nenhuma das medidas pode ser retroativa, sob pena de ferimento à Constituição. Ou seja, as medidas legislativas que eventualmente sejam adotadas no futuro não afetam o estado fático e jurídico do dia de hoje. Portanto, sequer cuida, data venia, de fundamentação legal porque embasada em algo inexistente. Ainda, tratam, por enquanto, de pura especulação porquanto não existe nenhuma certeza de que será adotada alguma medida no favorecimento ou facilitação das obrigações da Agravante CISA. As medidas que até o momento foram efetivamente adotadas foram facilitando a vida das instituições financeiras, trabalhadores informais e pequenos empresários! Não houve nenhuma medida em favor de empresas com o porte da Agravante CISA – o que poderá afetar, repita-se, mais de um milhar de trabalhadores e seis mil famílias.”

 

É o relatório. Decido.

 

            Assinalo, de saída, que no último dia 05 de maio a CISA ofertou emenda à preambular na Instância Primeva (cf. art. 308, do CPC/15), convolando a cautelar antecedente em ação ordinária[1] (ID 480706).

 

Naqueles autos são discutidas as obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 2.260.187, por meio da qual a CISA tomou, em agosto de 2019, empréstimo de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A cédula foi emitida com garantia, qual seja, a “cessão fiduciária da totalidade dos direitos creditórios de titularidade da CISA decorrentes da emissão de duplicatas” (ID 480714).

 

 A associação da garantia à cédula compôs, no momento da tomada do crédito, elemento fundamental para a definição de suas variáveis, como a taxa de juros pactuados e o prazo para pagamento, de modo que são, a princípio, indissociáveis a cessão fiduciária dos títulos de crédito da própria avença creditícia. Como reverbera a doutrina, cada contrato pressupõe um “encontro de vontades”[2] que deve ser preservado, tanto quanto possível, sob pena de que seja desnaturado o ajuste e, por conseguinte, reduzida (ou mesmo extinta) sua função social.

 

 Dito de outro modo, por ocasião da formalização da cédula de crédito bancário a CISA optou por firmá-la com a oferta de garantia, o que – de certo – rendeu-lhe melhores condições na negociação. A garantia não é requisito essencial neste tipo de avença, donde se conclui que, quando ofertada, gera para o emitente um ambiente de negociação diferenciado. Neste sentido as disposições da Lei nº 10.931/04, in verbis:

Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.

Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.

Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.

Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.

Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.

 

Faço essas digressões introdutórias porque a CISA está a pleitear “a imediata liberação de todas e quaisquer travas bancárias, bloqueios ou restrições” decorrentes da garantia que ofertou ao Bradesco, providência cuja adoção culminaria na inarredável descaracterização do contrato, sendo, por isso, contraindicada e potencialmente violadora das diretrizes da intervenção mínima e da valorização da autonomia da vontade privada, recentemente reforçadas pela Lei nº 13.874/19, que deu nova redação ao art. 421, do Digesto Civilista, bem como incorporou ao Codex o art. 421-A, que assim dispõe:

Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 

 Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: 

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; 

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e 

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

 

Por certo, a pandemia de COVID-19 é situação imprevisível que impactou e seguirá impactando os mais diversos setores e instituições sociais e econômicas, podendo, sim, ensejar a revisão contratual quando (e somente quando) houver elementos concretos capazes de indicar que uma determinada avença tornou-se de execução impossível nos moldes em que originalmente pactuada, demonstração esta – ao menos por ora – inexistente na espécie.

 

Uma vez mais, a CISA não trouxe elementos que comprovem a impossibilidade de quitação da parcela de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), tendo se limitado a juntar extratos bancários de várias instituições financeiras (Bancos Banestes, Itaú, Daycoval, Banco do Brasil), os quais não comprovam saldo negativo e nem equivalem à exibição do balanço contábil da empresa (ID`s 480728 e seguintes).

 

O agravo também não está instruído com a demonstração de resultados de 2019, tendo a sociedade empresarial se limitado a apresentar simplório “quadro de faturamento” (ID 480713), a indicar que, no mencionado exercício, a CISA faturou R$340.730.542,70 (trezentos e quarenta milhões, setecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). O dado, por incompleto, não permite aferir quanto do montante é efetivamente lucro, mas, de todo modo, torna pouco crível que a empresa não tenha logrado organizar algum tipo de reserva ou feito investimento que possa agora resgatar para suportar suas obrigações, ainda que com algum sacrifício.

 

Por outro lado, o Bradesco contestou a demanda originária mencionando que a proposta de repactuação que lhe foi apresentada pela CISA “está sendo analisada”, bem como que é instituição pioneira na oferta de soluções para que seus clientes superem o momento de inconteste dificuldade (ID 480720). Todavia, tal qual a ex adversus, o banco nada apresenta de concreto. Se, em 10 de abril (data em que interpôs o agravo de instrumento nº 5000751-05.2020.8.08.0000), os lacônicos e-mails do Bradesco eram suficientes para demonstrar que a instituição estava aberta à negociação, hoje, em 18 de maio, já não há justificativa para a letargia no apreço dos apontamentos feitos pela CISA. A instituição financeira sequer pôde esclarecer se prorrogou, em 60 (sessenta) dias, o pagamento de parcelas da cédula de crédito bancário – serviço que mencionou estar à disposição de todos os clientes – e, em caso positivo, em que condições o fez.

 

Nesse contexto, advirto que não há intervenção judicial que seja capaz de bem solucionar uma crise de direito quando as partes expõem informações a conta gotas, mencionando apenas o que lhes convém e dificultando o acesso a dados capazes de colaborar para a adequada cognição do julgador. A obscuridade de dados numéricos – que deveriam ser objetivamente expostos – associada à vedação do non liquet (art. 5º, XXXV, da CF/88) conduzem, no mais das vezes, a resultados desequilibrados e incapazes de gerar efetiva pacificação social, não por despreparo do Estado-juiz, mas pela falta de transparência no jogo dialético do processo.

 

Reitero que o Estado não deve substituir a iniciativa privada na função de encontrar soluções para crises empresariais, de modo que sua atuação deve estar restrita às hipóteses em que se comprova desequilíbrio flagrante e se evidencia o fracasso das estruturas de mercado capazes de solver tais imbróglios. A pluralidade de contratos firmados entre a CISA e o Bradesco, a propósito, reforça que a análise global da condição da empresa frente ao banco e o estabelecimento de uma solução negociada por completo, seria consideravelmente mais eficiente do que a análise judicial isolada, contrato a contrato, incapaz de mensurar a real dimensão e importância dos negócios que têm em andamento.


            Aliás, não por outra razão, o Projeto de Lei nº 1.397/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados[3], pretende incentivar a renegociação de obrigações de forma extrajudicial e direta, criando, inclusive, um procedimento específico de jurisdição voluntária que foi intitulado de “negociação prévia”, externando uma percepção geral de que, dada a complexidade e a particularidade de cada relação contratual, a autocomposição é certamente o caminho mais eficiente para a pacificação social de conflitos que envolvam reflexos da pandemia de COVID-19. Reproduzo os pertinentes excertos:

 

Art. 2º Este Capítulo disciplina o Sistema de Prevenção à Insolvência do agente econômico, doravante referido simplesmente como devedor.

§1º Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se agente econômico qualquer pessoa natural ou jurídica que exerça ou tenha por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio, independentemente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade.

§2º Não se considerará agente econômico para os fins desta Lei o consumidor, conforme definido no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º Durante o período de que tratam as Seções I e II deste Capítulo, ficam suspensas as ações judiciais, de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato, verificadas na vigência dos prazos mencionados nos arts. 4º, caput, e 5º, III, desta Lei.

§1º Na vigência dos períodos mencionados no caput deste artigo, ficam vedadas:

I - a realização de excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações;

II - a decretação de falência; e

III - o despejo por falta de pagamento ou outro elemento econômico do contrato;

IV – a resolução unilateral de contratos bilaterais, sendo considerada nula qualquer disposição contratual nesse sentido, inclusive de vencimento antecipado;

V – a cobrança de multas de qualquer natureza, desde que incidentes durante os períodos a que se refere o caput do art. 3º desta Lei.

§2º A suspensão prevista no caput deste artigo não se aplica às obrigações decorrentes de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020.

Seção I – Da Suspensão Legal

Art. 4º Fica vedada por 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, a prática dos atos mencionados no art. 3º, caput e parágrafo único desta Lei, como decorrência do inadimplemento de obrigações de qualquer natureza, devidas pelo agente econômico, conforme definido no art. 2º, §1º, desta Lei.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão previsto no caput deste artigo, o devedor e seus credores deverão buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de suas obrigações, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.

Seção II – Da Negociação Preventiva

Art. 5º Findo o prazo estabelecido na Seção I deste Capítulo, o agente econômico, conforme definido no art. 2º, §1º, desta Lei, que comprovar preencher o requisito formal estabelecido no §2º deste artigo poderá ajuizar uma única vez o procedimento de jurisdição voluntária denominado negociação preventiva nos seguintes termos:

I – a distribuição do pedido acarreta a imediata suspensão prevista no art. 3º desta Lei, cabendo ao juiz analisar se o devedor é agente econômico, nos termos art. 2º, §1º, desta Lei, e se preenche o requisito previsto no §2º deste artigo e, uma vez não estando presente tal requisito, o juiz extinguirá o pedido, cessando a suspensão;

II - nessa mesma decisão, caso o devedor requeira expressamente, o juiz nomeará negociador, observado os requisitos do §3º deste artigo, para conduzir os trabalhos de negociação preventiva da devedora com seus credores;

III - as negociações preventivas ocorrerão durante o período máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias;

IV - a participação dos credores nas sessões de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor requerente dar ciência aos credores, por qualquer meio idôneo e eficaz, sobre o início das negociações;

V – o negociador nomeado, se houver, ou o devedor deverá agir com transparência e informar ao juiz os resultados das negociações, bem como apresentar relatório sobre os trabalhos desenvolvidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

VI - decorrido o prazo máximo previsto no inciso III deste artigo, com a apresentação do relatório pelo devedor ou pelo negociador, o juiz determinará o arquivamento dos autos.

§1º O juiz competente para apreciar o pedido para utilização do procedimento, previsto no caput deste artigo, será aquele competente para os procedimentos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

§2º Terá direito ao procedimento de jurisdição voluntária de negociação preventiva o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) de seu faturamento comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior, conforme atestado por profissional de contabilidade.

§3º Caso o devedor requeira expressamente a nomeação de negociador, os trabalhos deste profissional serão negociados e custeados diretamente pelo devedor, devendo o negociador informar nos autos sua remuneração.

§4º O negociador poderá ser pessoa natural ou jurídica, com notória idoneidade e capacidade profissional. Art. 6º Durante o período de negociação preventiva, o devedor requerente poderá celebrar, independentemente de autorização judicial, contratos de financiamentos com qualquer agente financiador, inclusive com seus credores, sócios ou sociedades do mesmo grupo econômico, para custear sua reestruturação e as despesas de reestruturação e de preservação do valor de ativos.

 

À vista do exposto, considerando a inexistência de prova robusta acerca da aventada impossibilidade de que a CISA cumpra as obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro nº 2.260.187, e, ainda, que a retirada da garantia (cessão fiduciária de direitos creditórios) importaria em desnaturação do contrato, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

 

INTIMEM-SE todos, inclusive o banco agravado para a oferta das contrarrazões, bem como para que informe – atento ao princípio da cooperação e ao dever de esclarecimento (arts. 6º, 7º e 357, §3º, do CPC/15) – se apreciou a proposta de renegociação apresentada pela agravante; se concedeu a ela a possibilidade de prorrogação, em 60 (sessenta) dias, do pagamento das parcelas da cédula de crédito bancário e, em caso positivo, em que condições o fez.

 

  

 

 

 


[1] Foram consolidados os pedidos da ação originária nos seguintes moldes: “requerer seja reapreciada e concedida tutela cautelar de urgência, liminarmente e inaudita altera parte, inicialmente pelo prazo de 180 dias ou outro que este DD Juízo entende apropriado, para: a. suspender as obrigações oriundas dos contratos e operações de crédito estabelecidos entre a Requerente CISA e o BANCO Requerido, proibindo o BANCO Requerido de realizar toda e qualquer medida de cobrança ou recebimento relativo aos contratos e operações de crédito estabelecidos com a Requerente CISA, seja de forma judicial, extrajudicial, administrativa ou mesmo por apropriação de créditos a ele cedidos fiduciariamente, afastando-se ainda a aplicação de quaisquer ônus ou encargo relacionado à mora em referidos pagamentos enquanto durar a cautela concedida, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) por ato ou dia de descumprimento; b. ordenar ao BANCO Requerido a imediata liberação de todas e quaisquer travas bancárias, bloqueios ou restrições de movimentação financeira existentes em relação a créditos cedidos pela Requerente CISA ou conta bancária da Requerente CISA em garantia dos contratos, permitindo assim que a Requerente possa utilizar referidos valores para o pagamento de obrigações urgentes e essenciais à sua manutenção e subsistência durante este período extraordinário que se atravessa, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) por ato ou dia de descumprimento. Alternativamente, Exa., caso V.Exa. entenda não ser o caso de conceder a liminar tal como pleiteado acima pelo prazo que V.Exa. entender apropriado, tendo em vista que se aproxima o vencimento da próxima parcela e que a crise que deu ensejo à presente demanda persiste, requer seja restaurada a liminar tal como concedida, autorizando-se a intimação do Réu por decisão-ofício deste Juízo. 119. Ainda, na forma do art. 300 e seguintes, requer seja recebida a presente emenda à inicial, com a citação do Banco Réu para responder à presente demanda, pelo rito ordinário, a qual independente de concedida ou não a tutela cautelar de urgência, deverá ao final ser julgada totalmente procedente para: a. reconhecer a existência de estado de exceção e força maior, a fim de suspender o vencimento das obrigações contratuais e afastar os ônus da mora da Autora CISA com relação ao cumprimento das obrigações assumidas junto ao BANCO Réu “Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro” e respectivo “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária”, contrato nº 2.260.187 durante o prazo em que perdurarem as restrições governamentais que impedem a Autora CISA de explorar as suas atividades comerciais; e b. que após o término das restrições governamentais que impedem a Autora CISA de explorar suas atividades comerciais, determinar que seja reestabelecido a partir de então os termos do Contrato, reestabelecendo-se igualmente as garantias existentes, com a retomada, a partir de então, da cobrança das obrigações diferidas.”

 

[2] “Jacques Ghestin registra a dificuldade para estabelecer um único conceito para a palavra contrato. Numa acepção clássica, o contrato corresponde ao instrumento por meio do qual se operam as trocas onerosas de bens e serviços. Entretanto, o autor enfatiza um dos elementos essenciais do contrato: the meeting of minds. A expressão revela o aspecto subjetivo que permeia as relações contratuais, revela a necessidade de que haja consentimento mútuo, entendimento comum, para formação do ajuste. Os contratos resultam do mencionado encontro das mentes e não de uma imposição unilateral. Entende-se que, uma vez unidos os contratantes, firmam pacto que deve ser adimplido independentemente da superveniência de alteração volitiva de qualquer das partes. Por conta disso, pode-se afirmar que o contrato é ato espontâneo e de livre exercício, mas, ao mesmo tempo, representa uma alienação voluntária de liberdade” (RUY, Fernando Estevam Bravin. Direito econômico financeiro: crédito e investimento. Curitiba: Juruá. 2014. p. 84).

[3] Atualmente aguardando a Emissão de Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e Finanças e Tributação (CFT)

 



 

 

VITÓRIA-ES, 18 de maio de 2020.


Desembargador(a)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

INTIMAÇÕES - DESPACHOS E DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0011176-79.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JEFFERSON MELO
Advogado(a) FABRICIO ANTONIO LORANDI PINHEIRO 102171 - RS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON MELO contra ato coator do juiz da 5ª Vara Criminal de Vitoria nos autos do processo 0034415-74.2019.8.08.0024.

O impetrante postula a revogação da segregação cautelar ao argumento de que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo COVID-19 – coronavírus.

Indica, ademais, excesso de prazo na manutenção da medida, eis que o paciente está preso desde 15/01/2020 e não há prazo para conclusão da instrução.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Para analisar a questão aventada transcrevo a seguinte notícia:

STF derruba conclamação para que juízes analisem condicional de presos

Por terem o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde legitimamente agido na proteção às populações carcerárias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo ministro Marco Aurélio na noite desta terça (17/3).

Ao analisar pedido de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental que tramita na corte, o ministro Marco Aurélio havia determinado aos juízos analisarem a possibilidade de concessão condicional a presos que estivessem em oito diferentes situações que configurariam maior vulnerabilidade em meio à pandemia de Covid-19.

Dentre elas estavam presos com mais de 60 anos, soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19, gestantes, lactantes e presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

No Plenário da corte, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, referendar a decisão do ministro Marco Aurélio significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, numa espécie de mutirão carcerário. Citou, ainda, a Recomendação 62/2020do Conselho Nacional de Justiça, de cunho administrativo, que trata da diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.

Ao aderir à divergência, o ministro Luiz Edson Fachin destacou também outro regramento recente: a Portaria Interministérial 7, dos ministérios da Justiça e da Saúde, que entrou em vigor nesta quarta ainda prevendo uma série de medidas de enfrentamento da emergência do coronavírus no âmbito prisional. Para Fachin, limitar essas ações ao sugerido por Marco Aurélio significaria fixar critérios de priorização dos critérios legais. "O Judiciário não tem atribuição de induzir uma forma atípica de indulto", alegou.

Da mesma forma, a ministra Carmen Lúcia destacou que o tema da proteção da população prisional em meio à pandemia não parece carente de tratamento. "Vivemos uma situação em que a menor judicialização possível fará melhor para o sistema do que a intervenção", concordou o ministro Barroso.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/stf-derruba-conclamacao-juizes-analisem-condicional-presos. Acesso em 20/03/2020.

Diante da situação pandêmica declarada pela Organização de Saúde em relação ao coronavírus – COVID19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a recomendação 62, de 17 de março de 2020.

Em seu bojo encontram-se sugestões de adoção de várias medidas pelo Poder Judiciário no sentido de mitigar os impactos e evitar alastramento da referida doença no âmbito do sistema carcerário.

Especialmente em relação aos presos provisórios, a Recomendação sugere a reavaliação da manutenção da medida, caso, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, verificar a falta de motivo para que ela subsista, conforme consta no artigo 4º, I da citada recomendação.

Nestes termos, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à atual situação e a possibilidade de adoção de medidas de esvaziamento do sistema carcerário, bem como o próprio texto da Recomendação, entendo que não se trata de determinação de imediata revogação da prisão de todos que se enquadram nos grupos de risco, mas da necessidade de reavaliação dos requisitos da segregação cautelar, o que passo a fazer.

Narra a denúncia:

[...] no dia 10 de abril de 2019. Por volta das 12 horas, na Rua Fortunato Ramos, Praia do Cantos, Vitoria/ES, os denunciados, acima qualificados, associados entre si, para o fim específico de cometerem crimes, obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Norma Neves Ramalho (72 anos à época dos fatos), induzindo-a em erro, mediante ardil.

Compulsando os autos, contata-se que, na data e local dos fatos, a vítima foi abordada por um rapaz que se identificou como Marcos A. Nadal (posteriormente identificado como o denunciado Rafael Chiaparine), que, com um linguajar “matuto”, solicitou informações sobre onde era a Travessa de tal, ao que a vítima respondeu não existia referida travessa.

Depreende-se que, em seguida, outro rapaz, que se identificou como advogado William (posteriormente identificado como o denunciado Anderson Bittencourt Lara), se aproximou no intuito de “ajuda-los”, momento em que “Marcos” disse que estava procurando tal endereço, porque um senhor iria lhe dar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e uma televisão em troca de seu bilhete da mega-sena premiado. Diante disso, “William” pediu o bilhete e, supostamente telefonou para uma loteria e confirmou que o prêmio era o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Ato contínuo, verifica-se do termo de declaração da vítima (fl. 13), que “William” perguntou a “Marcos” se ele possuía carteira de identidade, ao que ele respondeu negativamente, mas que iria solicitar ajuda na sua cidade para o prefeito e “Willliam” disse que não precisava, pois ele e Norma iriam ajuda-lo, a que ele concordou e disse que se assim fizesse ele retribuiria com a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um.

Contata-se, ainda, que como Normal (vítima) não estava com seus documentos pessoais, eles se deslocaram juntos, no carro que, supostamente, era de “William”, até a sua residência para pegá-los e, por volta das 12 horas, foram almoçar na Padaria Expressa, situada na Rua Aleixo Neto, Praia do Canto, Vitoria/ES, onde a manobra ardil continuava e “Marcos” disse que desconfiava de “William” e pediu uma prova para que pudesse confiar, dessa forma, seguiram até a Rua Eugênio Neto, para que “William” pudesse pegar um dinheiro para comprovar sua confiabilidade, quando retornou ao veículo, estava, em suas mãos, com uma maleta cheia de dinheiro e a colocou no porta mala.

Nesta oportunidade, “Marcos” resolveu solicitar a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) em troca do bilhete premiado e “William” disse que teria apenas os R$ 300.000,00 (trezentos mil) que estavam na maleta, ficando a cargo de Normal levantar a outra metade.

Diante disso, eles se dirigiram até a agência do Banco do Brasil. Localizada na Av. Rio Branco, Praia do Canto, Vitória/ES, local em que Norma efetuou um empréstimo no caixa eletrônico no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, posteriormente, realizou um “ted” no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para uma conta em nome de Erni dos Santos da Silva (BB – ag. 8107-8, cc 3224-7 – Pelotas/RS), suposto tio de “Marcos”, em seguida, ele entregou o bilhete para a vítima e a levaram para sua residência, seguindo, posteriormente, para local ignorado.

Cumpre salientar que foram angariadas imagens do vídeo monitoramento da aludida agência bancária, em que é possível visualizar o exato momento em que Norma aguarda na fila do caixa eletrônico, juntamente com o denunciado Anderson, instante em que é possível verificar que um indivíduo entra na agência, se aproxima da vítima e passa a acompanha-la a todo momento, sem que ela pudesse perceber (este indivíduo foi posteriormente identificado como o denunciado Jefferson Melo).

Revelam os autos que esse golpe (“bilhete premiado”) conta com a participação de uma terceira pessoa, que não participa diretamente do crime, mas efetua o trabalho de seguir a vítima nas agências bancárias, locação de veículo, reserva de hotéis, compra de passagens aéreas, ficando na espreita observando o deslinde do crime e eventual presença da polícia, que foi exercida por Jefferson.

Registra-se que as referidas imagens foram mostradas à vítima, que identificou o suposto “advogado William” ao seu lado de camisa presta e, mostrada a foto do denunciado Rafael Chiaparine, o reconheceu como sendo a pessoa que se identificou como “Marcos”.

Ante o exposto, constata-se que os denunciados, associados, com união de desígnios, voluntariamente e conscientemente, induziram a vítima Norma em erro e obtiveram vantagem indevida no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), utilizando-se, para tanto, do modus operandi conhecido como “golpe do bilhete premiado”.

Consta no inquérito policial que o carro utilizado pelos agentes no dia dos fatos foi alugado pelo paciente. Consta ainda que o paciente aparece em imagens de videomonitoramento no local dos fatos.

Cumpre acrescentar que a autoridade de policial judiciária juntou no procedimento investigativo folha de antecedentes policiais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, constando que o paciente foi investigado em inquéritos pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II e 171, ambos do Código Penal.

Em consulta aos sistemas desta Corte verifiquei que o paciente responde a outra ação penal, registrada sob o número 0035475-82.2019.8.08.0024, também pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 288, ambos do Código Penal, juntamente com os meus corréus da ação penal na qual foi expedido o decreto prisional impugnado.

Especialmente com relação ao excesso de prazo, extrai-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 29/11/2019, sendo cumprido o mandado de prisão em 15/01/2020.

Em 17/01/2020 foi oferecida a denúncia, a qual foi recebida pelo juízo em 22/01/2020.

Em 14/02/2020 a defesa apresentou resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva. Em 18/02/2020 o juízo proferiu despacho determinando diligências nos autos, dentre as quais remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Em 23/03/2020 foi proferida decisão indeferindo o pedido.

Neste cenário, não vislumbrei, de imediato, indevida dilação no prazo da instrução ou desídia estatal apta a configurar ilegalidade na tramitação do feito.

Por tais elementos, após análise preliminar, entendo que estão presentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, não vislumbrando, ao menos por hora, fundamento suficiente que me faça revogar a medida.

Nesses termos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

Oportunamente, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

 

 

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0011212-24.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VANEI DELFINO BARBOSA JUNIOR
Advogado(a) DEJAIR RAMOS AVANCINI 26980 - ES
PACTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA


Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANEI DELFINO BARBOSA JUNIOR, contra ato coator do juiz da Vara Única de Venda Nova do Imigrante, nos autos do processo 0000494-15.2020.8.08.0049.

A defesa pretende a revogação da prisão preventiva ao argumento de que não estão presentes nos autos os requisitos autorizadores da manutenção da medida, especialmente diante da fragilidade dos indícios de autoria.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que o constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Narra a denúncia:

No dia 03 de abril de 2020, por volta das 10h30min, no Sítio do Alício Falqueto, Viçosinha, nesta cidade, o denunciado Vanei Delfino Barbosa Júnior descumpriu decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0000469-02.2020.8.08.0049 (fl. 20-22), que deferiu medida protetiva, no âmbito da Lei 11.340/06, à sua ex-companheira Daniele Amaro do Rosário, vez que, munido de um facão, adentrou, sem permissão, nas dependências da residência de Regina Amaro da Silva Rosário, mãe de Daniele – com quem esta reside – lá permanecendo contra sua vontade expressa.

Ato contínuo, o denunciado ameaçou Daniele de lhe causar mal injusto e grave, dizendo que, se a vítima não lhe entregasse o aparelho celular dela para ele verificar suas mensagens, iria “Cortar sua cabeça” com o facão que portava.

O denunciado também ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Regina, dizendo que a mataria caso ela não permitisse seu contato com Daniele.

Ao evadir-se do local, Vanei ainda subtraiu para si o aparelho celular de Regina, marca Samsung J5.

Por fim, no momento da prisão, o denunciado apôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestado auxílio, utilizando sua força para não ser detido, chegando, inclusive, a acertar um golpe reflexo em uma policial militar.

No inquérito policial constam depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão do paciente, 3º Sargento Gotardo da Silva Spadeto, Soldado Lorrayne Lopes da Silva, bem como das vítimas.

Em especial a vítima Daniela narra, em suas declarações:

[...] que após o término do relacionamento, em razão das desavenças e ameaças por ele perpetradas, a declarante solicitou Medida Protetiva Judicial, a qual lhe foi deferida salvo engano no dia 24/03/2020; [...]

Acrescenta, ainda:

[...] que Regina pediu para a declarante ficar trancada dentro do quarto, para assim resguardar a integridade física da declarante; que soube através de REGINA que VANEI encontrava-se armado com um facão; que a declarante escutou VANEI gritar do lado de fora que queria que a declarante entregasse o aparelho celular da mesma para que ele verificasse os conteúdos de mensagens, e caso contrária, ele iria “cortar a cabeça” da declarante; que ele encontrava-se com ciúmes, isto é, achando que a declarante estaria tendo contato com outro homem; que além de ameaças à declarante, VANEI também ameaçou a família da declarante dizendo que mataria os mesmos caso não permitissem que ele tivesse acesso à declarante; [...]

Como inerente aos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória.

Cumpre ressaltar, ademais, que para a decretação da prisão preventiva não é necessária prova cabal de autoria, como na condenação, mas apenas indícios da prática, pelo paciente, das condutas imputadas.

Não bastasse a gravidade dos fatos narrados na denúncia, em consulta aos sistemas desta corte verifiquei que o paciente respondeu, quando adolescente, a processo por apuração de ato infracional análogo ao crime de ameaça, no bojo do qual lhe foi aplicada advertência (processo 0000993-38.2016.8.08.0049).

Conta, ainda, em seu desfavor, Termo Circunstanciado pela prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (processo 0000021-29.2020.8.08.0049).

A respeito da necessidade da segregação cautelar, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC 564.166/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020)

Neste contexto, não verifiquei flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da medida, ao menos por hora.

Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Com o retorno, CONCLUSOS.

Vitória, 18 de maio de 2020.

PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR

 

 

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0010715-10.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DAVID WENES MENDONCA
Advogado(a) JANINE PAULUCIO LOUZADA 24531 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DAVID WENES MENDONÇA contra suposto ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, que indeferiu sua liberdade provisória.

A impetrante sustenta que a autoridade coatora manteve sua prisão utilizando-se de fundamentação genérica e a par de não se encontrarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.

Pois bem. Após análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pela impetrante são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Trata-se de paciente preso em flagrante desde 26 de abril de 2020, pela suposta prática de crime de roubo.

Inicialmente vale registrar que vigora em nosso Estado Democrático de Direito o princípio de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, inciso LVII da CF). Assim, a regra é a liberdade, sendo a prisão durante a fase investigatória, instrutória e recursal, a exceção.

Deste modo, a prisão nunca deve ser decretada ou mantida quando possível a instrução do processo sem a privação da liberdade individual, ou ainda com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão deve ser vista sob a ótica do binômio “necessidade x proporcionalidade” para que não vire sinônimo de pena.

Logo, analisando o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

Compulsando os autos, há prova da existência do crime e indícios da autoria, eis que a vítima reconheceu o paciente e seu comparsa como sendo as pessoas que, em uma moto, o abordaram, fingindo estar armados, e subtraíram seu celular. A ação dos réus foi observada pelos policiais militares que estavam em patrulha no local, de modo que, logo após, os abordaram e recuperaram a res furtiva. Os réus, perante a autoridade policial, confessaram o crime e apontaram que encontravam-se sob efeito de álcool e droga.

Em análise às decisões que mantiveram a prisão preventiva do paciente, verifico que não foram utilizados fundamentos baseados em elementos concretos dos autos, mas sim justificativas genéricas, em especial quando a gravidade em abstrato do crime, sem nenhum argumento específico em relação ao paciente. Senão vejamos alguns trechos:

“(...) Conforme pesquisas realizadas nos sistemas SIEP, SEEU, EJUD e INFOPEN constatou-se que ambos os autuados não possuem registros criminais. Nesse contexto, verifico que há indícios de autoria, uma vez que os autuados foram vistos pelos policiais militares durante a prática delituosa e, após serem perseguidos pela polícia, foram identificados como DAVID WENES MENDONCA e MARCIANO LIBORIO BARROS. Segundo os depoimentos dos próprios autuados, ambos confirmam o cometimento do delito, bem como especificam o modus operandi para o roubo. A vítima, por fim, informou que os autuados simularam estar armados, no intuito de intimidá-la. A conduta imputada é grave exigindo a adoção de medidas enérgicas por parte do Poder Judiciário como forma de assegurar a ordem pública. Neste contexto, a decretação da prisão preventiva, é de rigor. Incabíveis a aplicação de medidas cautelares em meio aberto, já que se faz necessário evitar a reiteração da conduta delituosa. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito dos autuados DAVID WENES MENDONCA e MARCIANO LIBORIO BARROS em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. (...)” (Decisão proferida em 27/04 em audiência de custódia)

“(...) No caso dos autos, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente à recente decisão proferida em sede de audiência de custódia, sendo ainda necessária a manutenção da prisão preventiva do investigado.

De fato, permanecem presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade da infração penal narrada na denúncia, como se vê, por exemplo, na declaração prestada pela vítima na esfera policial e na própria confissão do acusado, também na esfera policial.

Por outro lado, constato que a soltura do autuado colocará em risco a ordem pública, uma vez que está patente a sua periculosidade social, aferida na gravidade concreta de sua conduta, já que, na companhia de outro indivíduo, por ele convidado, utilizando uma moto, após ingerir bebida e fazer uso de cocaína, simulando estar armado, subtraiu, em tese, o aparelho celular da vítima, o que inclusive foi confessado por ele em sede policial.

(…)

Como se não bastasse (e, como visto, basta), a liberdade do autuado também poderá colocar em risco a persecução penal, uma vez que, em liberdade, poderá intimidar, constranger e ameaçar a vítima sobrevivente e as testemunhas.

Saliento, por oportuno, que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015).

Por fim, destaco que, em que pese os argumentos ventilados pela defesa, a triste existência da pandemia, por si só, não é capaz de permitir a soltura de cidadão preso, recomendando, isso sim, a adoção de medidas preventivas, que, aliás, já foram adotadas por este Juízo, como se vê na decisão proferida em 28/04/2020. Além disso, não houve, até o momento, nenhuma informação a respeito de que este preso apresentasse eventual situação de risco, eventuais sintomas típicos da Covid-19, ou, ainda, efetiva comprovação de que tivesse sido submetido à exposição a fatores de risco, sendo certo que o simples fato de o autuado trabalhar com jardinagem e, supostamente, ter tido contato com clientes que poderiam ter chegado recentemente do exterior, não é motivo suficiente para que, por si só, seja revogada a sua prisão preventiva. (...)” (Decisão proferida em 05/05/2020).

Ora, diversamente do que consta nas decisões que mantiveram a prisão preventiva do paciente, não verifico gravidade exacerbada nos fatos delitivos praticados pelo paciente e seu comparsa, eis que, a par de ter sido praticado em concurso de pessoas, a grave ameaça foi perpetrada pela mera simulação e ordem de entrega do bem, porém, sem qualquer ofensa à integridade física da vítima, bem como a res furtiva foi prontamente recuperada, sem menção à avarias.

Além disso, não verifico risco à ordem pública ou à instrução processual, eis que o paciente comprovou que não possui qualquer registro criminal anterior, como maior ou como menor, possui residência fixa e trabalho fixo registrado em CTPS. Desse modo, suas condições pessoais favoráveis, em princípio, não denotam que possua personalidade criminosa e que praticará novas infrações penais como afirmou a autoridade coatora, nem qualquer risco comprovado nos autos para a instrução processual.

Não se pode olvidar que a gravidade do crime não constitui, por si só, motivo à adoção da prisão preventiva. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que há constrangimento ilegal quando o decreto preventivo se encontra embasado na gravidade genérica típica da conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indique a indispensabilidade da prisão cautelar, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 412.420/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018).

Ademais, entendo prudente estabelecer medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porém, deixo a cargo da autoridade coatora, que poderá melhor considerar a atual situação naquele município e eventual suspensão do atendimento ao público em razão da pandemia de COVID-19.

Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, concedendo liberdade provisória ao paciente, condicionada às medidas cautelares do art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pela autoridade coatora, assim como a expedição do Alvará de Soltura.

Por fim, em tese, seria hipótese de conceder a ordem de ofício para o codenunciado MARCIANO LIBORIO BARROS, porém, como não há documentos suficientes para confirmar que possui as mesmas condições pessoais favoráveis, entendo prudente aguardar informações a serem prestadas pela autoridade coatora, bem como intimar a Douta Defensoria Pública que participou da audiência de Custódia para apresentar documentos que demonstrem que o corréu possui residência fixa, trabalho, sem antecedentes, etc.

COMUNIQUE-SE a autoridade coatora COM URGÊNCIA para:

providenciar a fixação das medidas que entender cabíveis e a expedição de Alvará de Soltura;

prestar informações;

intimar a Defensora Pública que representa o codenunciado MARCIANO para encaminhar documentos a esta Relatora.

Intime-se a impetrante.

Com a resposta da Defensoria Pública, retornem os autos conclusos.

Após, vista dos autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 11 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 11/05/2020 às 17:48:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 17806911052020.

 

 

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0010635-46.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RICARDO BORGES BRASIL
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente RICARDO BORGES BRASIL, contra o ato coator praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, o qual indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva.

O impetrante afirma que o paciente é portador de HIV, compondo o grupo de risco da Recomendação nº 62 do CNJ para a Covid-19, requerendo, assim, a expedição de alvará de soltura.

Pois bem.

É de conhecimento público que diversos países do mundo, inclusive o Brasil, lutam hoje contra uma pandemia resultado do coronavírus (Covid-19). Milhares de pessoas já morreram e outras milhares seguem contraindo a doença, abarrotando o sistema de saúde.

Diante desse cenário o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em sua Recomendação 62/2020, estabeleceu que “a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos”.

Não obstante, entendo que os argumentos apresentados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem genérica pretendida, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Inicialmente, é importante evidenciar que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata-se de orientação, não possuindo caráter vinculante.

Ademais, trata-se de uma recomendação de caráter geral, indicando ainda que a situação deverá ser analisada pelos magistrados de primeiro grau, ou seja, i) magistrados competentes para a fase de conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude (art. 2º); ii) magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas (art. 3º); iii) magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal (art. 4º); iv) magistrados com competência sobre a execução penal (art. 5º).

Entendo que a recomendação do CNJ busca na verdade que o magistrado analise a situação do paciente caso a caso, levando em consideração não somente a faixa etária e doença preexistente, como também as peculiaridades de cada preso (em exemplo os casos de mulheres mães de menores, que estavam presas por crime praticado contra o próprio menor).

A verdade é que a análise deve ser feita de forma criteriosa e de forma concreta pelo magistrado, não podendo a prisão domiciliar ser concedida de forma indiscriminada, em detrimento à situação já instável que vive a sociedade, uma vez que a medida beneficiaria todos os apenados, inclusive aqueles condenados por crimes violentos e hediondos.

No caso dos autos, o paciente é processado pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 04 de maio de 2017, no Bairro Graúna, neste município, Cariacica. Segundo informações constantes nos autos de primeiro grau, o crime ocorreu devido ao réu ser usuário de drogas ilícitas, realizando furtos dentro da própria residência com o intuito de sustentar o seu vício.

Em razão do excesso de prazo em sua prisão sem oferecimento de denúncia, o paciente fora posto em liberdade na data de 22/02/2018. Contudo, na data de 16/01/2019 fora novamente preso em flagrante em razão da prática prevista no art. 155, §4º do CP (autos nº 0000757-95.2019.8.08.0012), sendo posto em liberdade na data de 11/02/2019.

Não obstante, em 10/04/2019 fora novamente preso nos autos ora analisados em razão de Mandado de Prisão Expedido.

Ora, a impetrante afirma que o paciente é portador de HIV e desta forma compõem o grupo de risco da Recomendação do CNJ.

Contudo, esclareço que os documentos juntados com suas razões não especificam qual a doença que o paciente possui. Explico, o ofício expedido pela SEJUS faz uma listagem geral de todos os apenados que estão no CDPV-II que estão no grupo de risco, mas sem descriminar exatamente qual a comorbidade de cada um.

Ademais, entendo que a situação peculiar da vida pregressa do paciente impedem a concessão da prisão domiciliar e, por mais razão, do alvará de soltura pretendido. A verdade é que quando estava em liberdade provisória fora novamente preso em flagrante por crime contra o patrimônio.


Desta forma, vislumbro grave perigo à ordem pública a sua liberdade e concomitantemente, não vislumbro grave risco à sua saúde ou ainda fragilidade suficiente a lhe impor prisão domiciliar.

Acerca da entrada da Covid-19 dentro das Unidades Prisionais deste Estado, em consulta ao sítio eletrônico da SEJUS, extraio informação de que estão tomando todas as medidas necessárias ao cuidado dos presos, em especial:

· O (a) preso (a) com suspeita de infecção pelo coronavírus deverá ser encaminhado a local específico1 para avaliação clínica.
· A realização da coleta de amostras seguirá critério clínico, devendo esta ser devidamente acondicionada e encaminhada em, no máximo, 24 horas para o LACEN, acompanhada da Ficha de Notificação.
· Durante o isolamento respiratório, estarão suspensas as visitas ao paciente.
· Todos os profissionais que estiverem envolvidos na escolta deverão utilizar máscara cirúrgica e luvas durante todo o deslocamento.
· Caso em avaliação clínica o médico identifique o agravamento do quadro, o paciente deverá ser encaminhado de imediato ao Hospital referência para assistência de média e alta complexidade.

Por fim, tenho o conhecimento de que os magistrados das Varas de Execução vêm tomando as medidas adequadas para prevenção e combate da Covid-19.

Ante todo o exposto, neste momento entendo que a permanência da paciente em cárcere não se mostra temerária.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, da presente decisão.

Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 09 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 09/05/2020 às 12:27:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 17757009052020.

 

 

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0011079-79.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OTAVIO BRANDAO FARIAS
Advogado(a) EDMUNDO ANDERI NETO 64468601 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLAUDIO
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por OTAVIO BRANDÃO FARIAS em face do suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2a Vara Criminal de Afonso Cláudio, consistente na imposição da medida cautelar (fiança) como condição para a colocação do paciente em liberdade.

Segundo a defesa, "em RECENTÍSSIMO precedente do Superior Tribunal de Justiça, a Colenda Corte determinou que que fossem soltos todos os presos provisórios do estado cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança".

Necessário salientar que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 .

Pois bem.

Inicialmente, destaco que não desconheço o entendimento do STJ acerca da imposição de fiança e a necessidade de colocação de tais pacientes em liberdade, tendo em vista a pandemia que assola o país.

Todavia, verifico que a defesa não trouxe aos autos prova pré-constituída de que o Magistrado de Primeiro de Grau tenha realmente fixado a medida cautelar como condição à liberdade do paciente.

Nesse sentido, acompanha a inicial tão somente o andamento da ação penal, resumo da movimentação carcerária e ofício proveniente da Defensoria Pública ao STJ.

Deste modo, não obstante as zelosas considerações da defesa, a ausência de prova pré-constituída torna impossível a concessão da liminar pleiteada.

Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Oficie-se a autoridade coatora, pelos meios mais céleres, para que preste as devidas informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0008997-75.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GUTIERRE BARBOSA PACHECO
Advogado(a) MAURICIO DOS SANTOS GALANTE 002032 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de novo pedido de reconsideração formulado pela defesa de GUTIERRE BARBOSA PACHECO.

Nas decisões anteriores, manifestei-me no sentido de que não seria possível a concessão da liminar pleiteada sob dois fundamentos: (1) supressão de instância, uma vez que não há provas de que o pedido tenha sido formulado perante o juízo de primeiro grau e (2) ausência de prova pré-constituída a respeito da superlotação do presídio.

Ocorre que, apesar de o douto advogado ter, neste momento, juntado provas acerca da ausência de vagas suficientes no CDP de Marataízes, ainda persiste o risco de supressão de instância, pois, até o presente momento, não existe provas de que o juízo de primeiro grau tenha se manifestado sobre a questão.

Assim, entendo que deve ser indeferido o pedido de reconsideração, bem como dado seguimento à tramitação do writ, sobretudo para a oitiva da autoridade coatora.

Portanto,

a) oficie-se a autoridade coatora para que preste as devidas informações, especialmente a respeito de eventual pedido formulado em primeira instância;

b) posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0011102-25.2020.8.08.0000
ANCHIETA - 1ª VARA
PACTE THEODORINHO BRANDT
Advogado(a) KATIELI CASER NIERO 21138 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pela defesa de THEODORINHO BRANDT em face do suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2a Vara Criminal de Viana, consistente no indeferimento do pedido de concessão da prisão domiciliar.

Na inicial, o paciente afirma que realizou o pedido em duas oportunidades diferentes, sendo que em ambas a magistrada não acolheu o pleito. Especialmente no segundo pedido, a juíza fundamentou que o pleito já havia sido objeto de manifestação, motivo pelo qual deixava de apreciá-lo.

Contudo, a defesa sustenta que os fundamentos do segundo pedido são diferentes do primeiro. Nesse sentido, relata que o primeiro pedido fundamentou-se no alto índice de transmissibilidade do coronavírus, bem como no risco de contaminação.

Já o segundo pedido embasou-se no estado de saúde do paciente, que apresenta lesões pruriginosas no corpo e outros sintomas há mais de um ano.

Por este motivo requer, liminarmente, a substituição da prisão pena pela prisão domiciliar.

Pois bem.

Há muito este E. Tribunal de Justiça vem se manifestando pela necessidade de racionalização do uso do HC.

No caso em exame, observa-se que a defesa lançou mão do writ mesmo havendo recurso adequado para a análise da irresignação, qual seja, o agravo em execução.

Ademais, o enfrentamento do segundo pedido (prisão domiciliar em virtude de comorbidade) por este E. Tribunal configuraria em vedada supressão de instância, por não ter sido analisado pelo juízo a quo.

Por fim, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade, ao menos por ora, na manutenção da prisão pena do paciente, sobretudo considerando-se que não existem documentos suficientes aptos a demonstrar que o paciente padece de doença que poderia agravar o seu estado de saúde na eventual hipótese de ser acometido pelo novo corona vírus.

Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Oficie-se a autoridade coatora para que presta as informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0011113-54.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.D.
Advogado(a) NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA 24249 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.L.
DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0011130-90.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO REZENDE PAGIO
Advogado(a) DANIEL MANCINI BITENCOURT 13433 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Ciente da juntada da procuração.

Dê-se o trâmite de estilo.

Vitória, 18 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0011099-70.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLAUDIO FELIX DOS SANTOS
Advogado(a) EDMUNDO ANDERI NETO 64468601 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por CLAUDIO FÉLIX DOS SANTOS em face do suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2a Vara Criminal de Guarapari, consistente na imposição da medida cautelar (fiança) como condição para a colocação do paciente em liberdade.

Segundo a defesa, "em RECENTI¿SSIMO precedente do Superior Tribunal de Justic¿a, a Colenda Corte determinou que que fossem soltos todos os presos proviso¿rios do estado cuja liberdade proviso¿ria tenha sido condicionada ao pagamento de fianc¿a".

Necessário salientar que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática crime tipificado no art. 155 §1o c/c art. 14, II, do Co¿digo Penal.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que não desconheço o entendimento do STJ da imposição de fiança e a necessidade de colocação de tais pacientes em liberdade, tendo em vista a pandemia que assola o país.

Todavia, verifico que a defesa não trouxe aos autos prova pré-constituída de que o Magistrado de Primeiro de Grau tenha realmente fixado a medida cautelar como condição à liberdade do paciente.

Nesse sentido, acompanha a inicial tão somente o andamento da ação penal, resumo da movimentação carcerária e auto de prisão em flagrante delito.

Deste modo, não obstante as zelosas considerações da defesa, a ausência de prova pré-constituída torna impossível a concessão da liminar pleiteada.

Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Oficie-se a autoridade coatora, pelos meios mais céleres, para que preste as devidas informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0008410-53.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FRANCISCO MALAVASI
Advogado(a) LEANDRO CARLOS DE SOUZA 24686 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL
DES. WILLIAN SILVA

HABEAS CORPUS 0008410-53.2020.8.08.0000

PACIENTE: FRANCISCO MALAVASI

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE RIO BANANAL

RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Francisco Malavasi em razão do suposto constrangimento ilegal praticado pelo juízo da Comarca de Rio Bananal.

Aponta o impetrante, em apertada síntese, a ausência dos requisitos necessários à segregação cautelar do paciente, denunciado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico.

Em sede de plantão ordinário, o pedido foi parcialmente conhecido pelo Exm. Des. Subst. Helimar Pinto, com o indeferimento do pedido de liminar unicamente quanto à pretensão ligada à pandemia do SARS-CoV-2; o pleito relativo à suposta ausência dos requisitos à prisão preventiva foi reservado ao expediente regular, eis que ausente a urgência excepcional.

É o breve relatório. Passo à análise da parte pendente do pedido de liminar.

Necessário se faz para o acolhimento da liminar que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.

E, ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial.

Isso porque a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia faz menção à existência dos indícios suficientes de autoria e necessidade da segregação para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, parecendo preenchidos, portanto, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP.

Ao contrário do que se diz, há sim fundamento concreto que, em tese, justifica a prisão. Ao que se extrai da denúncia oferecida na origem, o paciente, hoje denunciado pela prática de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha, responde a outras cinco ações penais em razão de delitos praticados contra a vítima (ameaça, lesão corporal, tentativa de estupro, descumprimento de medida protetiva e posse irregular de arma de fogo), prestando-se a prisão, neste momento, a evitar a reiteração delitiva.

Frise-se que, havendo notícia do descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima de violência doméstica, encontra-se justificada a segregação, a teor do artigo 313, inciso III, do CPP: “[admite-se a a decretação da prisão preventiva] se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Ademais, o juízo de origem registrou que o paciente, preso em 11/3/2020, permaneceu foragido desde setembro de 2019, quando decretada a prisão, situação claramente incompatível com a liberdade ora pretendida, ao menos liminarmente.

Por fim, ao contrário do que se pretende demonstrar na inicial, “o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis.” (STJ, HC 284.496/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014)

Sendo assim, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 24 de março de 2020.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

 

Vitória, 18 de Maio de 2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Pautas

PAUTA - SESSAO 27/05/2020

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Por determinação do Presidente da Primeira Câmara Criminal, a Secretaria da Primeira Câmara Criminal torna pública a relação de processos que serão apreciados na Sessão Ordináriado dia 27 de maio de 2020, que terá início às 14hs em ambiente virtual a se encerrar às 19hs do mesmo dia.

Os pedidos de realização de sustentação oral deverão seguir as regras estabelecidas no Ato Normativo nº 01/2020 desta Primeira Câmara Criminal e mediante cadastramento no link: https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/

Informo que o referido Ato será disponibilizada por esta Secretaria no eDiário, diariamente.
 

1 Agravo Regimental Criminal RSE Nº 0001492-65.2018.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º GrauRecurso em Sentido Estrito
AGVTE CHARLES WILLI DA CUNHA SILVA
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

2 Apelação Criminal Nº 0006915-40.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE LUIS TEIXEIRA FAUCAO
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA / REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

 

3 Apelação Criminal Nº 0001839-16.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE GABRIEL DA SILVA TAVARES
Advogado(a) ANA ELISA CAMPOS PAULA ESTERCI 191797 - MG
Advogado(a) ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA 27092 - ES
Advogado(a) PAULA MIRANDA DE FREITAS 189361 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : WILLIAN SILVA Art. 134 do CPC
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

4 Apelação Criminal Nº 0004472-76.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE C.P.A.
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES
Advogado(a) MARCELO DA SILVA FREIRE 82404 - RJ
Advogado(a) REGIS QUIRINO SOBRINHO 30890 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:23 Pág.:1

 

5 Apelação Criminal Nº 0002296-51.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE ALEF DE PAULA SOEIRO DA SILVA
Advogado(a) VAGNER DOS SANTOS DA COSTA 18623 - ES
APTE ROBERT DEOLABIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) VAGNER DOS SANTOS DA COSTA 18623 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

6 Apelação Criminal Nº 0001380-41.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE LUAN DA SILVA COUTO
Advogado(a) RAYANE DOS SANTOS CRUZ 30932 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

7 Apelação Criminal Nº 0019209-69.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
APTE JAQUELINE SOARES DOS SANTOS
Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

8 Apelação Criminal Nº 0002032-89.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE WITALO DO CARMO DA SILVA
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

9 Apelação Criminal Nº 0003870-35.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE VALDECY CONCEICAO
Advogado(a) CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO 15994 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

10 Apelação Criminal Nº 0000948-47.2018.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE GILVAN MATIEL FRANCO DE JESUS
Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
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11 Apelação Criminal Nº 0016990-05.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
APTE JULIO CESAR SANT'ANA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALESSANDRA COTRIN CORREA 25226 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA / RELATOR SUBS. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
REVISOR ELISABETH LORDES

 

12 Apelação Criminal Nº 0047260-18.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE BRUNO NASCIMENTO DE ABREU
Advogado(a) NEIVA APARECIDA DE SOUZA 29966 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA / RELATOR SUBS. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
REVISOR ELISABETH LORDES

 

13 Apelação Criminal Nº 0030136-80.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE JONATAS SANTOS BARBOSA
Advogado(a) BRENO BISMARCK GIUBERTI 29076 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

14 Apelação Criminal Nº 0028457-11.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE FELIPE MARCIUS DA PAZ JUNIOR
Def. Público ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

15 Apelação Criminal Nº 0001838-22.2015.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo
APTE ELDER TOREZANI
Advogado(a) BRUNO TORRES VASCONCELOS 19571 - ES
APTE JOÃO BOSCO MILANEZI
Advogado(a) BRUNO TORRES VASCONCELOS 19571 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

16 Apelação Criminal Nº 0029959-19.2013.8.08.0048
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE M.C.R.
Advogado(a) FABRICIO FERNANDES DA SILVA 17366 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR ELISABETH LORDES
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17 Apelação Criminal Nº 0014416-39.2014.8.08.0048
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE JOAO ZERBINI
Advogado(a) FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO 12193 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASSTE ROSANE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PONTES GOMES 002963 - ES
Advogado(a) GABRIELA CERA TEIXEIRA CORREIA 23611 - ES
Advogado(a) LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA 20010 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

18 Apelação Criminal Nº 0007870-94.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE ANDRE MAURILIO FERREIRA ALVES
Def. Público LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

19 Apelação Criminal Nº 0023361-10.2017.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE CARLOS HENRIQUE OTILIA DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA 31298 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA / RELATOR SUBS. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
REVISOR ELISABETH LORDES

 

20 Apelação Criminal Nº 0006282-23.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MILTON DE JESUS
Advogado(a) ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA 9590 - ES
Advogado(a) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO 5039 - ES
Advogado(a) MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA 20210 - ES
APTE ALEX VIEIRA DE SOUZA
Def. Público BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APTE LEONARDO JORGE TIBURCIO
Def. Público BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GAB DNCSF Nº
067/2015, PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201501304633, INFORMA QUE O mm juiz
de direito dr. romilton alves vieira junior
IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO DE
PROCESSOS A SEU GABINETE
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

21 Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0000317-60.2016.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Advogado(a) SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL 27745 - ES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:23 Pág.:4
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

22 Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0000317-60.2016.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE FRANCIANE GOZZER PIGNATON
Advogado(a) FRANCIANE GOZZER PIGNATON 25252 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

23 Embargos de Declaração Criminal HC Nº 0036929-72.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE THIAGO MARTINS CANDAL
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO
Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA Art. 134 do CPC
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

24 Agravo de Execução Penal Nº 0000118-74.2017.8.08.0068
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE WESLEY DA SILVA SOUZA
Advogado(a) MAICON CORTES GOMES 16988 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

25 Apelação Cível Nº 0004036-10.2019.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE L.L.P.
Def. Público ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

26 Apelação Cível Nº 0011538-82.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE P.M.V.

Def. Público JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

27 Habeas Corpus Criminal Nº 0033309-52.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE JOAO LEONARDO FRANCO SILVEIRA
Impetrante RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
Art. 135 do CPC
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RELATOR WILLIAN SILVA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:24 Pág.:5

 

28 Habeas Corpus Criminal Nº 0036206-53.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE WAGNER DE CARVALHO SANTANA
Impetrante CARLOS BERMUDES 22965 - ES
Impetrante LUCAS KAISER COSTA 18506 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA

 

29 Habeas Corpus Criminal Nº 0000417-56.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDRE STHIVE DOS SANTOS RODRIGUES
Impetrante RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES
Impetrante RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
A COATORA MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

30 Habeas Corpus Criminal Nº 0003124-94.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE D.D.S.R.
Impetrante CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES
A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

31 Habeas Corpus Criminal Nº 0006146-63.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauPedido de Busca e Apreensão Criminal
PACTE C.G.B.C.
Impetrante ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
Impetrante FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 6590 - ES
A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

32 Habeas Corpus Criminal Nº 0007847-59.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE C.G.B.C.
Impetrante ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
Impetrante FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 6590 - ES
A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

33 Habeas Corpus Criminal Nº 0008703-23.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAuto de Prisão em Flagrante
PACTE MATHEUS DA CRUZ MARTINS
Impetrante ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS 30993 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

34 Habeas Corpus Criminal Nº 0008722-29.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE RAMON BATISTA DA SILVA
Impetrante GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA 23.299 - ES
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A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ELISABETH LORDES

 

35 Habeas Corpus Criminal Nº 0009049-71.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
PACTE JOILSON FERREIRA DOS SANTOS
Impetrante WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR WILLIAN SILVA

 

36 Habeas Corpus Criminal Nº 0009070-47.2020.8.08.0000
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução Criminal
PACTE MARIA SILVIA DE FREITAS AGDAMUS
Impetrante DIEGO ROCHA DA SILVA 27747 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR ELISABETH LORDES

 

37 Habeas Corpus Criminal Nº 0001191-33.2020.8.08.0050
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
Classe 1º GrauExecução da Pena
PACTE GIAN CARDOZO COUTINHO
Impetrante PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
Impetrante ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
Impetrante VAGNER SALLES JANSEN FILHO 22390 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR ELISABETH LORDES

 

38 Habeas Corpus Criminal Nº 0006524-69.2020.8.08.0048
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
Classe 1º GrauExecução da Pena
PACTE RODRIGO ASSIS DEPIANTE
Impetrante PABLO RAMOS LARANJA 24619 - ES
Impetrante RAYULA SIMONASSI BELINASSI DE ANDRADE 16491 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR ELISABETH LORDES

 

39 Habeas Corpus Criminal Nº 0009577-08.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE CARLOS AUGUSTO BRUNO DA SILVA
Impetrante JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES
Impetrante OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

40 Habeas Corpus Criminal Nº 0009603-06.2020.8.08.0000
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução Criminal
PACTE SIRIO JACOMINI DE OLIVEIRA
Impetrante RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ELISABETH LORDES
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41 Agravo Regimental Criminal AgExPe Nº 0023656-18.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE MARCELO GABRIEL RIBEIRO CARNEIRO
Advogado(a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

42 Apelação Criminal Nº 0008435-92.2018.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE JOAO FRANCISCO COSTA
Advogado(a) RAYULA SIMONASSI BELINASSI DE ANDRADE 16491 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

43 Embargos de Declaração Criminal RSE Nº 0025998-47.2014.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE ADENILSON ALVES DA CRUZ
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INTERESSADA AVENILSON ALVES DA CRUZ
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR ELISABETH LORDES

 

44 Embargos de Declaração Criminal ED CJ Nº 0007344-73.2014.8.08.0024
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE JORGE CARLOS NUNES PEREIRA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO 14101 - ES
EMGTE MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO
Advogado(a) CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO 14101 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Art. 134 do CPC
RELATOR WILLIAN SILVA

 

45 Embargos de Declaração Criminal HC Nº 0034438-92.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauInquérito Policial
RELATOR WILLIAN SILVA

 

46 Embargos de Declaração Criminal HC Nº 0037412-05.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
EMGTE WILLIAN NAZARA CARDOSO
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA Art. 134 do CPC
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

47 Recurso em Sentido Estrito Nº 0008328-09.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:24 Pág.:8
RECTE DERLAN SANTOS DE SOUZA
Advogado(a) DAYHARA SILVEIRA DA SILVA 26153 - ES
Advogado(a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES
RECTE JONATHAN SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a) AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS 26166 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

48 Recurso em Sentido Estrito Nº 0014227-82.2008.8.08.0012 (012080142271)
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
RECTE FABIO GOMES DIEQUEZ AQUINO
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR WILLIAN SILVA

 

49 Recurso em Sentido Estrito Nº 0009683-59.2019.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauRecurso em Sentido Estrito
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECDO LEONE EGIDIO GOMES
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
RECDO ITO MANOEL TOMASIO DE SOUSA
Advogado(a) RAONE DA SILVA FURLAN 20380 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

50 Recurso em Sentido Estrito Nº 0001492-65.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º GrauRecurso em Sentido Estrito
RECTE CHARLES WILLI DA CUNHA SILVA
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

51 Agravo de Execução Penal Nº 0004604-88.2019.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO WALACE DE JESUS SANTOS
Advogado(a) KELY VIEIRA MARTINS 26543 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA

 

52 Agravo de Execução Penal Nº 0030321-25.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE DANIEL ROBERTO RIBEIRO ROSA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA 31873 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

53 Agravo de Execução Penal Nº 0007739-07.2010.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE DEUCIDERIO CARLOS FERREIRA
Def. Público LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:25 Pág.:9

 

54 Agravo de Execução Penal Nº 0001806-68.2020.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE ANGELO ANDRADE COMETTI
Advogado(a) ADRIANA COSTA DO ESPÍRITO SANTO 27171 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

55 Agravo de Execução Penal Nº 0000619-21.2020.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE OZIEL LAMAS SANTIAGO
Def. Público LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

56 Agravo de Instrumento Nº 0012338-53.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauExecução de Medidas Socioeducativas
AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.
AGVDO N.N.D.L.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:25 Pág.:10

PAUTA - SESSAO 27/05/2020 - EXTRAORDINARIA

PORTARIA DE AUDITÓRIO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Por determinação do Presidente da Primeira Câmara Criminal, a Secretaria da Primeira Câmara Criminal torna pública a relação de processos que serão apreciados na Sessão EXTRAORDINÁRIAdia 27 de maio de 2020, que terá início às 14hs em ambiente virtual a se encerrar às 19hs do mesmo dia.

Os pedidos de realização de sustentação oral deverão seguir as regras estabelecidas noAto Normativo nº 01/2020 desta Primeira Câmara Criminal e mediante cadastramento no link: https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/

Informo que o referido Ato será disponibilizada por esta Secretaria no eDiário, diariamente.

 

1 Apelação Criminal Nº 0005207-75.2016.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE P.F.L.M.
Advogado(a) PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 29865 - ES
Advogado(a) SERGIO LUIZ LAIBER 003275 - ES
APTE L.F.G.M.
Advogado(a) PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 29865 - ES
Advogado(a) SERGIO LUIZ LAIBER 003275 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA

 


2 Habeas Corpus Criminal Nº 0027087-68.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Impetrante JOAO ALEXANDRE FADINI FEU ROSA 28723 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

3 Apelação Criminal Nº 0029371-75.2014.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APTE/APDO PLINIO DOS SANTOS REIS
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

4 Recurso em Sentido Estrito Nº 0006205-61.2006.8.08.0026 (026060062051)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:41:36 Pág.:1
RECTE GABRIEL EMERY SANTANA
Advogado(a) CHRISTIAN ARCHANJO SILVA 23237 - ES
Advogado(a) HERMINIO SILVA NETO 13434 - ES
Advogado(a) JEFERSON BARBOSA PEREIRA 5215 - ES
Advogado(a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES
Advogado(a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:41:36 Pág.:2

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Atos

Ato Normativo


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa

 ATO NORMATIVO Nº 01/2020


  PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
“Todos falam de progresso, mas ninguém sai da rotina”. Fiel a esta
exclamação do jornalista francês Émile de Girardin, nosso sistema legal
insiste em permanecer estático diante de um mundo dinâmico.
Seja símbolo desta postura a resistência absurda à introdução da máquina
de escrever nos pretórios - alvo de recursos vários, alguns providos, por
conta da secular tradição de serem as sentenças manuscritas.
Deu-se a aurora dos computadores - e novamente agitou-se a consciência
jurídica nacional. Recordo-me, com um sentimento indefinível, das
resistências que um singelo equipamento encontrou - de deboches a atos
de sabotagem pura e simples, passando por questionamentos os mais
sérios. Minha geração foi testemunha disso.
A história repete-se com a implementação do denominado “processo
eletrônico”, alvo de resistências tão surdas quanto brutais. Insiste-se,
também agora, na rotina. No papel. E por tal trilha seguimos.
Lancemos um olhar sobre nossas longas sessões de julgamento -
regulamentadas por textos legais que nos remetem, em alguns pontos, à
Antiguidade Clássica. Lá estão profissionais requisitados - membros do
Ministério Público, Advogados, Servidores e Magistrados - ao longo de
infindáveis horas. Horas perdidas, perdoem-se pela expressão rude, em
leitura de documentos de conhecimento geral. Em formalidades a cada dia
mais ignoradas a bem da produtividade. E - o pior - horas roubadas ao
bem deliberar sobre cada veredito.
Eis que, premidos pelas exigências do momento histórico, começamos -
de forma imperceptível, é certo - a simplificar as sessões. A franquear
previamente o acesso aos nossos votos aos Colegas. A julgar os processos
sobre os quais haja unanimidade de forma mais simples.
Eis aí, convenhamos, uma providência saudável - mas ainda distante do
ideal. Não há, no entanto, em tempos de normalidade, como avançar-se
rumo à lógica- insiste-se na rotina, afinal.
Mas eis que a rotina foi quebrada! Assim, que tal falarmos de progresso?
Anunciamos, hoje, uma tentativa de agilizar nosso processo de decisão,
tornando-o mais prático e cômodo para todos os que dele participam.
Assim, em poucos dias iniciaremos na 1ª Câmara Criminal a realização de
sessões virtuais.
Nosso pensamento foi simplesmente normatizar o que na prática já vem
ocorrendo - o compartilhamento prévio dos votos e discussão por escrito
sobre o conteúdo destes. Mas procuramos ir além, criando a possibilidade
de que sustentações orais possam ser produzidas pelos Advogados e
enviadas para avaliação dos julgadores, agilizando o ato de decidir e
evitando retornos e vistas.
Pensemos nas possibilidades que o uso de tecnologia tão simples traz: as
sustentações orais poderão ser infinitamente mais ricas, contendo
elementos que uma sessão tradicional não contemplaria. O tempo dos
profissionais será otimizado. E arrisco dizer que as decisões serão mais
seguras.
Não estamos a “reinventar a roda”. Trata-se de mecanismo usado há
décadas nos EUA, por exemplo. E há longo tempo em outras instâncias do
Poder Judiciário nacional - tomemos como referência mais vistosa o
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.
Esta será, alerto, uma opção. A quem desejar a sessão presencial bastará
singela manifestação de vontade.
Finalizo solicitando a compreensão de todos quanto a esta iniciativa
aprovada pela unanimidade da 1ª Câmara Criminal. Falta-nos tempo para
o julgamento das centenas de processos que nos são distribuídos. Os
servidores não são - e temo que tardarão a ser - suficientes. Vemos
Advogados horas e horas aguardando nas salas de sessão, ao custo da
redução de suas agendas. Procuradores de Justiça e Magistrados forçados
a ouvir durante tardes inteiras o que leriam em poucos minutos. Perdoemnos
pela ênfase, mas isto não pode ser.
Poderia justificar a adoção desta providência através de menção à
pandemia que nos assola - e que tornou inviáveis sessões presenciais.
Mas isto seria pequeno. Covarde. Indigno da quadra histórica que
atravessamos. Seja nosso argumento maior a verdade de que temos que
funcionar melhor. Só isso, e nada mais do que isso.
DISPOSIÇÕES
Art. 1º Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal
poderão, a critério do Desembargador Relator ou do Desembargador
Vistor com a concordância do Relator, ser submetidos a julgamento em
listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.
§ 1º Os processos serão julgados preferencialmente em ambiente
eletrônico.
Art. 2º. A Secretaria da Câmara incluirá os autos na pauta de julgamento
promovendo a intimação das partes no Diário da Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que gerará,
automaticamente, andamento processual com a informação sobre a
inclusão do processo na pauta de julgamento.
Art. 3º. As sessões de julgamento ocorrerão em três ambientes:
a. Ambiente virtual;
b. Ambiente semipresencial;
c. Ambiente presencial.
§1º. As sessões de julgamento da Primeira Câmara Criminal, durante a
vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução nº
313 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Atos Normativos nº 64 e 71
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, serão
realizadas em ambiente virtual e semipresencial.
Art. 2º. As sessões ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.
DAS SESSÕES EM AMBIENTE VIRTUAL
Art. 3º. A Secretaria da Primeira Câmara Criminal incluirá na pauta de
julgamento todos os processos aptos à análise pelo Colegiado.
§1º. No ato de intimação deverá constar expressamente que o pedido
para realização de sustentação oral deverá ser requerido em até 03 (três)
dias úteis antes da sessão, informando que o pedido poderá ser
substituído por memoriais escritos apresentados no mesmo prazo.
§2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no
regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria de Justiça, à
Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos advogados e
demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por
meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de
iniciado o julgamento em ambiente virtual.
§ 3º Os membros da Procuradoria de Justiça, da Procuradoria Geral do
Estado, da Defensoria Pública, os advogados e demais habilitados que
desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a
julgamento em ambiente eletrônico deverão acessar o site
https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/ e preencher o cadastro.
§ 4º A Secretaria da Primeira Câmara Criminal promoverá o
cadastramento vinculado ao processo em que será realizada a sustentação
oral e enviará a senha ao solicitante do cadastro para acesso ao sistema e
encaminhamento do arquivo contendo a sustentação oral.
§5º O link para preenchimento do formulário estará disponível na página
da Primeira Câmara Criminal do Diário da Justiça, no dia em que for
disponibilizada a pauta para julgamento.
§ 6º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo,
devendo observar o tempo regimental de sustentação e deverá apresentar
as seguintes especificações técnicas, sob pena de ser desconsiderado:
I – para os arquivos de vídeo:
a) Formatos: MP4;
b) Tamanho máximo: 200MB a cada 15 minutos de vídeo;
c) Padrão de qualidade mínimo: 240p com 30fps;
d) Padrão de qualidade recomendado: 360p com 30 fps.
II – para os arquivos de áudio:
a) Formatos: MP3;
b) Tamanho máximo: 10MB a cada 15 minutos de áudio;
§ 7º Os solicitantes do cadastro firmarão termo de declaração de que se
encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo
conteúdo do arquivo enviado.
Art. 3º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início
às quartas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art.
935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no
DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início
do julgamento.
§ 1º Encerrado o prazo de solicitação para o encaminhamento da
sustentação oral, a Secretaria da Câmara regularizará a pauta de
julgamento da sessão virtual com sua liberação aos gabinetes dos
Desembargadores.
§ 2º Iniciado o julgamento, os Desembargadores terão até às 19h do
mesmo dia para se manifestar.
§ 3º A conclusão dos votos registrados pelos Desembargadores será
disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
§ 4º Considerar-se-á que acompanhou o relator o Desembargador que
não se pronunciar no prazo previsto no § 2º.
§ 5º A ementa, o relatório e voto serão tornados públicos com a
publicação do acórdão do julgamento.
§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.
Art. 4º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo antes de
iniciado o respectivo julgamento.
Art. 5º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos
com pedido de destaque feito:
I - por qualquer Desembargador;
II - por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis
antes do início da sessão e deferido pelo relator;
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o relator retirará o processo da
pauta de julgamentos virtual e o incluirá na lista para julgamento
semipresencial, com publicação de nova pauta.
§ 2º Nos casos de destaques, previstos neste artigo, o julgamento será
reiniciado.
Art. 6º Os processos com pedidos de vista poderão, a critério do
Desembargador vistor com a concordância do relator, ser devolvidos para
prosseguimento do julgamento em ambiente virtual.
Art. 7º Devem ser observadas as hipóteses de cabimento de sustentação
oral previstas no regimento interno do Tribunal.
DAS SESSÕES EM AMBIENTE SEMIPRESENCAL
Art. 8º. Nos casos de pedido de destaque, previstos no artigo 5º deste
Ato, os processos serão incluídos na pauta de julgamento semipresencial,
por meio de videoconferência.
Art. 9º. As sessões serão públicas e ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.
Art. 10. Fica adotado, no âmbito da Primeira Câmara Criminal, como
ferramenta de videoconferência, o aplicativo de tecnologia “Zoom.us”.
§ 1º. Os participantes da sessão (Desembargadores, advogados,
representantes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e
servidores designados) poderão acessá-la a partir de um dispositivo
móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store:
https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud meetings/id546505307) ou do
sistema Android (Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?
id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR).
§ 2º.Os participantes também poderão acessar à sessão por meio de seus
computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema
operacional no link: https://zoom.us/download.
§ 3º.Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão
durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de
conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário
neutro, para garantir a integridade de sua participação.
§ 4º.O link da sessão será divulgado por e-mail ou mensagem aos
participantes, com pelo menos uma hora de antecedência, para que
realizem teste de conexão até 15 (quinze) minutos antes do início
daquela.
§ 5º. A sessão será acompanhada pelo Presidente da Câmara, que será o
administrador da reunião no aplicativo e garantirá a gravação da mesma e
a sua transmissão, em tempo real, pela página do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo no Facebook.
§6º. Encerrada a sessão a Assessoria de Comunicação disponibilizará a
sessão no canal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo no Youtube.
Art. 11. Os advogados e membros do Ministério Público poderão realizar
sustentação oral de forma virtual, utilizando o aplicativo indicado neste
ato, nas hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Penal e
no Regimento Interno deste Tribunal.
§ 1º. O requerimento de sustentação oral deverá ser feito no prazo de até
24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão (parágrafo único do
art. 5º da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça) pelo email
1acamaracriminal@tjes.jus.br,com a identificação do processo, o número
de telefone celular e o endereço eletrônico (email), para receber o link de
acesso à sala de sessão por videoconferência.
§ 2º.Durante o julgamento o advogado habilitado nos autos poderá
prestar esclarecimentos de fato, conforme previsto no art. 7º, X, da Lei nº
8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
§ 3º.Recomenda-se seja feito o acesso ao link da sessão tão logo
disponibilizado nos termos do §4º do art. 3º.
§4º Do momento da disponibilização do link até os 15 minutos que
precedem o início da sessão, poderá o advogado, que tiver interesse,
solicitar à equipe técnica do Tribunal suporte por meio do email
1acamaracriminal@tjes.jus.br, devendo informar seu número de telefone,
bem como o número do feito em que atua.
§ 5º. Na hipótese de dificuldade de ordem técnica, que impeça o
advogado ou o membro do Ministério Público de fazer a sustentação oral
por videoconferência, sem solução do problema até o final da sessão, o
julgamento do respectivo feito, após a manifestação do Desembargador
Relator a respeito, poderá ser adiado pelo Presidente da sessão.
Art. 12. Os advogados poderão encaminhar memoriais escritos relativos a
processos pautados para o julgamento, em até 24 (vinte e quatro) horas
antes do início da sessão, ao endereço eletrônico dos gabinetes dos
Desembargadores integrantes deste órgão colegiado, disponíveis no site
do TJES, com a identificação do número do processo e da respectiva
relatoria.
Art. 13. Nas sessões semipresenciais de julgamento será observada a
ordem de trabalho prevista no Regimento Interno deste Tribunal.
Art. 14. Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal,
inclusive os que tramitam em segredo de justiça, estarão sujeitos a
inclusão em pauta e consequente julgamento por meio remoto.
Parágrafo único. Exclusivamente na hipótese de segredo de justiça, o
julgamento prosseguirá sem transmissão ao vivo pelo Facebook e apenas
permanecerão na sala de sessão por videoconferência os
Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, os advogados
Documento assinado eletronicamente por PEDRO VALLS FEU ROSA,
Desembargador, em 18/05/2020 às 16:01:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema
18130918052020.
constituídos nos autos, o representante do Ministério Público e os
servidores designados para ato.
Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 02/2020.
Art. 17. Publique-se diariamente no Diário da Justiça o presente ato
durante todo os meses de maio e junho do corrente ano.

 


PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Vitória, 18 de maio de 2020.


PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Portarias

portaria

PORTARIA Nº 02/20


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


“Todos falam de progresso, mas ninguém sai da rotina”. Fiel a esta
exclamação do jornalista francês Émile de Girardin, nosso sistema legal
insiste em permanecer estático diante de um mundo dinâmico.


Seja símbolo desta postura a resistência absurda à introdução da máquina
de escrever nos pretórios - alvo de recursos vários, alguns providos, por
conta da secular tradição de serem as sentenças manuscritas.


Deu-se a aurora dos computadores - e novamente agitou-se a consciência
jurídica nacional. Recordo-me, com um sentimento indefinível, das
resistências que um singelo equipamento encontrou - de deboches a atos
de sabotagem pura e simples, passando por questionamentos os mais
sérios. Minha geração foi testemunha disso.


A história repete-se com a implementação do denominado “processo
eletrônico”, alvo de resistências tão surdas quanto brutais. Insiste-se,
também agora, na rotina. No papel. E por tal trilha seguimos.
Lancemos um olhar sobre nossas longas sessões de julgamento -
regulamentadas por textos legais que nos remetem, em alguns pontos, à
Antiguidade Clássica. Lá estão profissionais requisitados - membros do
Ministério Público, Advogados, Servidores e Magistrados - ao longo de
infindáveis horas. Horas perdidas, perdoem-se pela expressão rude, em
leitura de documentos de conhecimento geral. Em formalidades a cada dia
mais ignoradas a bem da produtividade. E - o pior - horas roubadas ao
bem deliberar sobre cada veredito.


Eis que, premidos pelas exigências do momento histórico, começamos -
de forma imperceptível, é certo - a simplificar as sessões. A franquear
previamente o acesso aos nossos votos aos Colegas. A julgar os processos
sobre os quais haja unanimidade de forma mais simples.


Eis aí, convenhamos, uma providência saudável - mas ainda distante do
ideal. Não há, no entanto, em tempos de normalidade, como avançar-se
rumo à lógica- insiste-se na rotina, afinal.

Mas eis que a rotina foi quebrada! Assim, que tal falarmos de progresso?


Anunciamos, hoje, uma tentativa de agilizar nosso processo de decisão,
tornando-o mais prático e cômodo para todos os que dele participam.
Assim, em poucos dias iniciaremos na 1ª Câmara Criminal a realização de
sessões virtuais.


Nosso pensamento foi simplesmente normatizar o que na prática já vem
ocorrendo - o compartilhamento prévio dos votos e discussão por escrito
sobre o conteúdo destes. Mas procuramos ir além, criando a possibilidade
de que sustentações orais possam ser produzidas pelos Advogados e
enviadas para avaliação dos julgadores, agilizando o ato de decidir e
evitando retornos e vistas.


Pensemos nas possibilidades que o uso de tecnologia tão simples traz: as
sustentações orais poderão ser infinitamente mais ricas, contendo
elementos que uma sessão tradicional não contemplaria. O tempo dos
profissionais será otimizado. E arrisco dizer que as decisões serão mais
seguras.


Não estamos a “reinventar a roda”. Trata-se de mecanismo usado há
décadas nos EUA, por exemplo. E há longo tempo em outras instâncias do
Poder Judiciário nacional - tomemos como referência mais vistosa o
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.


Esta será, alerto, uma opção. A quem desejar a sessão presencial bastará
singela manifestação de vontade.


Finalizo solicitando a compreensão de todos quanto a esta iniciativa
aprovada pela unanimidade da 1ª Câmara Criminal. Falta-nos tempo para
o julgamento das centenas de processos que nos são distribuídos. Os
servidores não são - e temo que tardarão a ser - suficientes. Vemos
Advogados horas e horas aguardando nas salas de sessão, ao custo da
redução de suas agendas. Procuradores de Justiça e Magistrados forçados
a ouvir durante tardes inteiras o que leriam em poucos minutos. Perdoemnos
pela ênfase, mas isto não pode ser.


Poderia justificar a adoção desta providência através de menção à
pandemia que nos assola - e que tornou inviáveis sessões presenciais.
Mas isto seria pequeno. Covarde. Indigno da quadra histórica que
atravessamos. Seja nosso argumento maior a verdade de que temos que
funcionar melhor. Só isso, e nada mais do que isso.


DISPOSIÇÕES


Art. 1º Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal
poderão, a critério do Desembargador Relator ou do Desembargador
Vistor com a concordância do Relator, ser submetidos a julgamento em
listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.

Parágrafo único. Os processos serão julgados preferencialmente em
ambiente eletrônico.

Art. 2º. A Secretaria da Câmara incluirá os autos na pauta de julgamento
promovendo a intimação das partes no Diário da Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que gerará,
automaticamente, andamento processual com a informação sobre a
inclusão do processo na pauta de julgamento.

§1º. No ato de intimação deverá constar expressamente que o pedido
para realização de sustentação oral deverá ser requerido em até 03 (três)
dias úteis antes da sessão, informando que o pedido poderá ser
substituído por memoriais escritos apresentados no mesmo prazo.

§2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no
regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria de Justiça, à
Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos advogados e
demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por
meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de
iniciado o julgamento em ambiente virtual.

§ 3º Os membros da Procuradoria de Justiça, da Procuradoria Geral do
Estado, da Defensoria Pública, os advogados e demais habilitados que
desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a
julgamento em ambiente eletrônico deverão acessar o site
https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/ e preencher o cadastro.

§ 4º A Secretaria da Primeira Câmara Criminal promoverá o
cadastramento vinculado ao processo em que será realizada a sustentação
oral e enviará a senha ao solicitante do cadastro para acesso ao sistema e
encaminhamento do arquivo contendo a sustentação oral.

§5º O link para preenchimento do formulário estará disponível na página
da Primeira Câmara Criminal do Diário da Justiça, no dia em que for
disponibilizada a pauta para julgamento.

§ 6º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo,
devendo observar o tempo regimental de sustentação e deverá apresentar
as seguintes especificações técnicas, sob pena de ser desconsiderado:
I – para os arquivos de vídeo:
a) Formatos: MP4;
b) Tamanho máximo: 200MB a cada 15 minutos de vídeo;
c) Padrão de qualidade mínimo: 240p com 30fps;
d) Padrão de qualidade recomendado: 360p com 30 fps.

II – para os arquivos de áudio:
a) Formatos: MP3;
b) Tamanho máximo: 10MB a cada 15 minutos de áudio;

§ 7º Os solicitantes do cadastro firmarão termo de declaração de que se
encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo
conteúdo do arquivo enviado.

Art. 3º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início
às quartas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art.
935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no
DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início
do julgamento.

§ 1º Encerrado o prazo de solicitação para o encaminhamento da
sustentação oral, a Secretaria da Câmara regularizará a pauta de
julgamento da sessão virtual com sua liberação aos gabinetes dos
Desembargadores.

§ 2º Iniciado o julgamento, os Desembargadores terão até às 19h do
mesmo dia para se manifestar.

§ 3º A conclusão dos votos registrados pelos Desembargadores será
disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

§ 4º Considerar-se-á que acompanhou o relator o Desembargador que
não se pronunciar no prazo previsto no § 1º.

§ 5º A ementa, o relatório e voto serão tornados públicos com a
publicação do acórdão do julgamento.

§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.

Art. 4º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo antes de
iniciado o respectivo julgamento.

Art. 5º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos
com pedido de destaque feito:
I - por qualquer Desembargador;
II - por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis
antes do início da sessão e deferido pelo relator;

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o relator retirará o processo da
pauta de julgamentos eletrônicos e o incluirá na lista para julgamento
presencial, com publicação de nova pauta.

§ 2º Nos casos de destaques, previstos neste artigo, o julgamento será

reiniciado.

Art. 6º Os processos com pedidos de vista poderão, a critério do
Desembargador vistor com a concordância do relator, ser devolvidos para
prosseguimento do julgamento em ambiente virtual.

Art. 7º Devem ser observadas as hipóteses de cabimento de sustentação
oral previstas no regimento interno do Tribunal.

Vitória, 15 de abril de 2020.

PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Despachos

INTIMAÇÃO

 

Habeas Corpus Criminal - Nº 0011126-53.2020.8.08.0000(100200026985) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WANDERSON TRINDADE

IMPETRANTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DESPACHO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em benefício de WANDERSON TRINDADE, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Entretanto, no tocante à análise do pleito liminar entendo ser medida de cautela o aguardo das necessárias informações a serem prestadas pela magistrada impetrada, objetivando a reunião de maiores elementos de convicção, devendo a Secretaria da Segunda Câmara Criminal diligenciar objetivando tal fim.

Após o recebimento daquelas, retornem-me os autos conclusos COM URGÊNCIA.

Vitória, 18 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 18/05/2020 às 13:28:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18109018052020.

INTIMAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001940-35.2018.8.08.0013
ORIGEM: 2ª VARA DE CASTELO/ES
APTE: ARIANDERSON GUEDES
APTE: SILOMAR SPILARI
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DESPACHO / OFÍCIO


De acordo com a decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 561.263/ES, foi afastada a agravante prevista no art. 61, II, "c", do CP, estendendo-se os efeitos ao corréu ROGÉRIO ZAGOTO, nos termos do art. 580 do CPP, reduzindo a pena do paciente ARIANDERSON GUEDES para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 52 dias-multa, do paciente SILOMAR SPILARI para 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 72 dias-multa e do corréu ROGÉRIO ZAGOTO para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 52 dias-multa, mantendo-se o regime fechado para todos os réus.

Diante disso, determino, COM URGÊNCIA, seja oficiado, junto com a cópia do malote digital encaminhado pelo c. STJ, o juízo de primeiro grau, bem como da Execução Penal, caso os apelantes ainda estejam custodiados em razão deste processo, para a devida ciência e cumprimento.

Por oportuno, conforme consulta no andamento processual, registro que houve o trânsito em julgado em relação aos apelantes na data de 11/02/2020.

Já no dia 10/03/2020 o processo foi encaminhado à d. Procuradoria de Justiça para ciência do v. acórdão. Portanto, caso não haja recurso do Ministério Público, o processo será encaminhado, com baixa definitiva, ao juízo de primeiro grau, com as cautelas de estilo.

Serve este despacho como ofício.

Vitória, 17 de abril de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0037921-33.2019.8.08.0000
PACIENTE: F. X. D. C.
IMPETRANTE: DRA. VLADIA A. DE ALMEIDA E C. FREITAS 25286 - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DESPACHO

A defesa peticiona nos autos requerendo urgente julgamento de mérito do presente writ.

Assim, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento, caso já tenha sido lançado relatório, devendo ser observada, contudo, a ordem cronológica, conforme disposto no artigo 12 do CPC/15.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, 18 de maio de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0010725-54.2020.8.08.0000

PACIENTE: PAULO HENRIQUE SILVA BARBOSA
IMPETRANTE: JEFFERSON RONCONI DOS SANTOS OAB-ES 22.175 E OUTROS
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZENDA PÚBLICA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 e nº 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.


DESPACHO

A defesa peticionou requerendo a desistência do presente habeas corpus, porquanto a apontada autoridade coatora teria revogado as medidas cautelares que impediam o paciente de adentrar sua residência.

Ocorre que, por ocasião do pedido liminar, proferi decisão declarando a incompetência deste e. Tribunal de Justiça para análise do writ, pois tratava-se de ato coator advindo de magistrado atuante em Juizado Criminal.

Dessa feita, uma vez declarada a incompetência deste E. Tribunal de Justiça para análise do writ, sem que a defesa tenha interposto recurso para questionar aquela decisão, entendo que a análise do pedido de desistência encontra-se acobertada pela preclusão temporal.

Intimem-se os interessados.
Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória, 18 de maio de 2020.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR



SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

INTIMAÇÃO

 

Habeas Corpus Criminal - Nº 0010975-87.2020.8.08.0000 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE MATHEUS MARCOS DE JESUS OLIVEIRA

IMPETRANTE ZENILDO DE ABREU REIS OAB 32076/ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de MATHEUS MARCOS DE JESUS OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Serra, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

       O impetrante aduz que a motivação declinada pela autoridade apontada como coatora para a decretação da prisão preventiva do coacto, restou pautada em contrariedade ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal.

Relata que o requerente possui condições pessoais favoráveis, eis que trata-se de réu primário com família constituída, possuidor de residência fixa e ocupação lícita.

Por derradeiro, afirma o impetrante que o paciente encontra-se custodiado desde o dia 24 de agosto de 2019, nos autos da ação penal nº 0018844-88.2019.8.08.0048, configurando excesso de prazo na restrição da liberdade do condenado.

Diante destas considerações, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o postulante seja posto imediatamente em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com vinte e uma laudas, acompanhada com cópia de decisão que indeferiu a liberdade provisória pela autoridade coatora.

Pois bem. Passo a analisar a tutela de urgência.

Ab initio, como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.

Pois bem.

Analisando detidamente as provas colacionadas ao apartado, verifica-se que o requerente foi preso pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.

De início, relembro que a medida constritiva em questão só se justifica quando demonstrada sua real indispensabilidade, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

No caso em apreço, com base nas provas contidas nos autos, constato que o decisum de conversão da prisão em flagrante em preventiva, pautou-se, além de indícios de autoria e materialidade, na necessidade de garantir a ordem pública, considerando “a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal.”

Observa-se, ainda, que o MM. Juiz a quo, indeferiu o pleito de liberdade provisória sob o argumento a inalterabilidade da situação fática, bem como a gravidade concreta do leito, haja vista a natureza das drogas apreendidas.

Assim, estando suficientemente motivada a custódia preventiva, não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, haja vista que se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que a magistrada analisou claramente todas as razões pelas quais a sua prisão deve ser mantida.

Convém ressaltar que a jurisprudência deste órgão fracionário é assente no sentido de a gravidade concreta do delito constituir fundamento idôneo à preservação da prisão preventiva. Sobre o tema:

(…) 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. (…)” (STJ - RHC: 95341 SC 2018/0044068-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2018)

Somado a isso, o fato de o coacto ser detentor de condições pessoais favoráveis não é capaz de conceder-lhe a liberdade, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, assim como havendo indícios de materialidade e autoria delitivas:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.

GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. (…)

3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.

4. Ordem denegada.

(STJ. HC 441.383/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019)”

Seguindo no feito, no que se refere a alegação de excesso de prazo, relembro que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se, em alguns casos, um relativo atraso, desde que justificável.

Deve-se destacar que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido:

[…] 2. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento, com recomendação de urgência na conclusão do feito. (STJ – RHC: 103483 AL 2018/0254072-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/12/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019).

Ademais, para a configuração do excesso de prazo é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, eis que somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante (STJ – HC: 491733 SP 2019/0031070-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019).

Convém ressaltar que a jurisprudência deste órgão fracionário é assente no mesmo sentido. Confira-se julgado de relatoria do E. Desembargador Adalto Dias Tristão:

“[…] Assim, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade, pois quando suas razões não se fundarem em clara mora estatal, do magistrado ou do representante do Ministério Público, não há de se imputar desídia, por culpa do Estado, para o encerramento da ação penal”. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170055105, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 13/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017).

Contudo não verifico, a priori, ilegalidade na tramitação do feito, tendo em vista, principalmente, que a mora para o julgamento não decorre exclusivamente do Estado.

Destaco, por fim, que em casos semelhantes vem entendendo, esta E. Segunda Câmara Criminal, pela não caracterização de excesso de prazo, conforme se exara do seguinte julgado:

EMENTA: HABEAS CORPUS . ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Caso em que a defesa, atenta à Súmula nº 21 do STJ, se restringe a alegar o excesso de prazo eventualmente ocorrido a partir da prolação da Pronúncia, sem designação de data para julgamento, o que já totaliza aproximadamente 09 (nove) meses. 2. Por mais que se deva reconhecer que o prazo de 09 meses sem designação de julgamento seja um lapso considerável, não se reputa manifestamente desproporcional, por ora, considerando as diretrizes delineadas, até porque não se pode ignorar a realidade a que estão submetidas as varas criminais deste Poder Judiciário, notadamente as de Tribunal do Júri. 3. Ademais, com a superveniência da determinação de inclusão na próxima pauta disponível, a questão estaria superada, sem prejuízo de que o excesso de prazo venha eventualmente a se configurar, caso a designação de julgamento não seja realizada em data razoável. 4. A prisão preventiva se sustenta, por ora, para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi e o contexto do crime (disputa pelo domínio do tráfico de drogas), bem como para garantia da instrução criminal, pois há notícias de que testemunhas se mostraram receosas, valendo destacar que o paciente ficou foragido por quase 03 (três) anos. 5. Habeas Corpus denegado.

(TJ-ES - HC: 00283220720188080000, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 05/12/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2018)

Com tais considerações, não verificando os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO A LIMINAR.

Ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, publicando-se na íntegra e abrindo vista à douta Procuradoria de Justiça, para ciência.

 

Vitória, 18 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

 

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIODesembargador, em 18/05/2020 às 13:40:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18109118052020

 

INTIMAÇÃO

Habeas Corpus Criminal -  0011128-23.2020.8.08.0000(100200026993) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE FABRICIO FLAMINIO DE OLIVEIRA

IMPETRANTE Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo 

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em benefício de FABRICIO FLAMINIO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Conceição da Barra/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta que o paciente foi preso em flagrante, tendo-lhe sido arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posteriormente reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais).

Todavia, aduz que o réu não possui condições de arcar com a fiança a ele estabelecida, alegando sua desproporcionalidade.

Diante deste argumento, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja o coacto posto imediatamente em liberdade, dispensando o pagamento da fiança arbitrada.

Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença de fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do Habeas Corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.

Em sumária análise deste caderno processual, constato que o réu foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, nos moldes da Lei nº 11.340/06.

Pois bem.

Observo, dos documentos constantes nos autos, que a fiança fora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia

11 de maio de 2020, isto é, há 07 (sete) dias, e reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais) no dia 13 de maio de 2020, portanto, há 05 (cinco) dias, tempo este suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira do postulante para arcar com o valor arbitrado.

Assim, tenho por recomendável a dispensa do valor estipulado, levando em consideração a recomendação conjunta nº 01/2015 deste E. Tribunal. Neste sentido:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. NÃO RECOLHIDA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES

APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Passado o prazo de 72 horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente de pagamento da monta arbitrada pelo juízo. 2. Ordem concedida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100190012599,Relator:SÉRGIOBIZZOTTOPESSOADEMENDONÇA,Órgãojulgador:SEGUNDACÂMARACRIMINAL,Datade

Julgamento: 28/08/2019, Data da Publicação no Diário: 02/09/2019).

Neste mesmo sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, considerando o atual contexto de pandemia do COVID-19, trouxe a tona que “diante do que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos – notoriamente de menor gravidade – não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo”.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor de FABRICIO FLAMINIO DE OLIVEIRA, filho de Maria de Oliveira e Flaminio Santanna, nascido em 12/10/1973, natural de Vitória/ES, dispensando-o do pagamento da fiança estipulada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta n. 01/2015, c/c artigo 350 do CPP, servindo a presente como Decisão/Ofício/Mandado e Alvará de Soltura.

Mantenho todas as demais medidas cautelares, inclusive as estabelecidas pelos artigos 327 e 328, ambos do CPP. Dê-se ciência ao impetrante.

Cumpra-se.

Vitória, 18 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 18/05/2020 às 13:43:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18112918052020.

INTIMAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002635-33.2011.8.08.0013 

APTE: FRANZ CSAJKOVICS JUNIOR
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Processo físico. Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Atos Normativos TJES nº 64 e 68/2020 // Res. CNJ nº 313 e 314/2020.


DECISÃO / OFÍCIO

Trata-se de pedido, formulado, via e-mail, pela defesa do apelante, em que se noticia a superveniência de prisão, por fatos novos (nº 0000759-28.2020.8.08.0013), requerendo que seja oficiado ao Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim, que encaminhe o preso ao HCTP, para realização de exame de insanidade, agendado para o dia 26/05/2020.

É o relatório. Passo a decidir.

A fim de contextualizar os fatos, relembro que, segundo a Denúncia, no dia 17 de outubro de 2011, por volta das 16 horas, no interior da residência situada na Rua Romeu Barbosa, nº 393, bairro São Miguel, em Castelo, o denunciado constrangeu, mediante violência e grave ameaça, sua genitora Maria Deuzedir Csajkovics, a assinar nota promissória no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Devidamente processado, o réu foi condenado pela prática do crime de extorsão (art. 158 do CP), à pena de 10 anos de reclusão e 133 dias-multa, em regime inicial fechado.

Em 11/09/2019 (fls. 253/260), a eg. Segunda Câmara Criminal, acolhendo pedido em apelação, converteu o julgamento em diligência, a fim de que o apelante seja submetido a exame de insanidade mental. Foi instaurado o incidente respectivo, porém o exame ainda não ocorreu, em razão de algumas redesignações, estando atualmente agendado para o dia 26/05/2020, às 10 horas.

Em janeiro deste ano, acolhi pedido formulado pela defesa e concedi liberdade provisória ao preso, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam:

proibição de se aproximar da vítima, em menos de 200 metros, afastando-se do lar;

proibição de manter contato de qualquer natureza com a vítima;

obrigação de comunicar o endereço em que poderá ser localizado, no prazo de 05 dias a partir de sua soltura;

proibição de ausentar-se do referido endereço por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e autorização;

obrigação de comparecer todas as vezes que for intimado, inclusive para a realização do exame de insanidade mental.

A defesa informou, nessa oportunidade, que, no dia 03/05/2020, o apelante foi submetido a audiência de custódia, tendo em vista lavratura do Auto de Prisão em Flagrante nº 0000759-28.2020.8.08.0013, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 129, §9º e art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/06, ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a reiteração delitiva.

Pelo que se depreende da petição, a vítima, mãe do apelante, relatou que “vem sofrendo diariamente com as agressividades do filho com ameaças” de mal injusto e grave, bem como, no dia anterior, teve seus dedos virados com violência. Consta, ainda, que o acusado ameaçava a vítima, apertando a nuca dela com uma das mãos, dizendo que a mataria.

Dessa forma, observa-se inequivocamente que o apelante descumpriu as medidas cautelares protetivas aplicadas na concessão da liberdade provisória, situação que demanda, inevitavelmente, a decretação da prisão preventiva em seu desfavor, por evidenciar que não há medidas cautelares menos gravosas capazes de assegurar a integridade físico-psíquica da vítima.

Com efeito, o §1º do art. 312 do CPP, já com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”), rege que “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”, e o art. 316 admite essa decretação até mesmo de ofício.

Como visto, as circunstâncias delineadas nos autos desaconselham a substituição por outras medidas cautelares, ou até mesmo o reforço delas, pois o apelante demonstrou ignorar as condicionantes, voltando a praticar agressões físicas e verbais contra a vítima, inexistindo medida menos gravosa capaz de assegurar sua integridade física e assegurar a ordem pública, senão a prisão preventiva.

Menciono que estou atento à situação atual de pandemia, bem como à Recomendação nº 62 do CNJ, na qual se sugere “a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva” (art. 4º, III), porém, como repisado, a situação concreta não admite alternativa à imposição dessa medida cautelar extrema, que se revela absolutamente necessária, até porque também já foi decretada na ação penal superveniente.

Por fim, registro que o apelante possui exame de insanidade mental designado para o dia 26/05/2020, razão pela qual faz-se necessário oficiar à unidade prisional para realização de sua escolta, viabilizando, assim, a realização da perícia, fundamental para o julgamento desta apelação. Diante disso, defiro o pedido formulado na petição encaminhada por correio eletrônico.

Ante o exposto, revogo a liberdade provisória, e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do apelante, para garantia da ordem pública e preservação da integridade física da vítima, com fulcro nos art. 316, 312, §1º, 282, §4º, 313, I e III, todos do CPP.

1 – Expeça-se o mandado de prisão, com validade até 07/03/2035.

2 – Comuniquem-se, pelos meios mais céleres, o juízo da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim (Execução nº 2000337-59.2019.8.08.0011), bem como o juízo da 2ª Vara de Castelo (Ação Penal nº 0000759-28.2020.8.08.0013).

3 – Intime-se a defesa, por qualquer meio idôneo e célere.

4 – Oficie-se o Diretor do Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim – CDPCI, comunicando-lhe da nova ordem de prisão, bem como para que viabilize a escolta do apelante para realização do exame de insanidade.

5 – Aguarde-se o encaminhamento do Laudo por 30 dias, findo o qual, sem resposta, diligencie-se perante o HCTP.

Promovam-se as diligências necessárias. Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 18 de maio de 2020.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0010961-06.2020.8.08.0000
PACIENTE: ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES
Advogado impetrante: LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO – OAB/ES 29.342
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO / OFÍCIO

Trata-se de pedido de reconsideração de liminar indeferida em habeas corpus, impetrado em favor do paciente ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES, preso, em virtude de prisão em flagrante, ora convertida em preventiva, por ter violado, em tese, os dispostos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra/ES.

O impetrante reitera pedido já analisado em anterior impetração, na qual se objetivava, da mesma forma que agora, a concessão da liberdade provisória com eventual imposição de medidas alternativas.

Por fim, registra que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis.

É o breve relato. Decido.

Da narrativa processual extrai-se que “após informações de que vários indivíduos estariam realizando o comércio de entorpecentes e exibindo armas de fogo na região, a guarnição da polícia militar dirigiu-se até o local para averiguação, sendo que, ao avistarem a polícia, os indivíduos se evadiram do local e se esconderam em uma casa. Contudo, o imóvel já estava cercado pela equipe policial, sendo que um revólver .32 foi arremessado por um dos indivíduos que estavam dentro do imóvel. No local, foi emanada ordem no sentido de que os autuados saíssem do imóvel, após diversas tentativas os mesmos saíram da residência. Foram encontradas, no referido imóvel, uma carabina calibre .44, com 10 munições, uma arma calibre .12, caseira e carregada, um revólver calibre .38, municiado com 05 munições, além de várias munições e material para o preparo de drogas. Com o apoio de um cão farejador foram encontradas, também, 24 pedras de substância análoga ao crack”.

Pois bem.

A alegações trazidas pela combativa defesa do paciente neste pedido de reconsideração não se mostram capazes de alterar o quanto já decidido anteriormente, quando do indeferimento da liminar pleiteada pelo ilustre Desembargador Manoel Alves Rabelo, em sede de plantão judiciário.

Assim, restou consignado na decisão que indeferiu a liminar, no que interessa:

“(...) Compulsando o presente writ, verifico que não há motivos para modificar a decisão proferida pelo douto Juízo a quo.

Relembro que o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, de modo que, na estreita via escolhida, não vislumbro elementos capazes de afastar as conclusões alcançadas pelo Magistrado a quo.

Embora o impetrante destaque os bons antecedentes do paciente, a prisão decorreu de flagrante envolvendo o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de armas, além de envolver a presença de menores, Ademais, pacífico o entendimento de que “as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva”.(RHC 103.124/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).

Assim, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

[...]

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. (...)”

Sob essa perspectiva analítica, a realidade extraída dos autos, ao menos neste inicial momento de perfunctório exame, não permite a constatação de elementos suficientes ao deferimento da liminar vindicada pela defesa do paciente.

Assim, tratando-se, pois, de matérias já valoradas no momento da apreciação da liminar, não há o que ser reconsiderado em seus termos, impondo-se, ao revés, manter a decisão já proferida, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito.

Por tais motivos, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Dê-se ciência desta decisão.

Reitere-se a comunicação ao MM. Juiz de primeiro grau e, em seguida, colha-se o parecer da Douta Procuradoria de Justiça.

Exauridas as providências, retornem os autos conclusos.

Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO.

Vitória, 18 de maio de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0000822-54.2020.8.08.0045
PACIENTE: JOSÉ MARIA LOPES DE AZEVEDO
Defensora Pública impetrante: LETÍCIA DE SOUZA COIMBRA OLIVEIRA - M64464301-ES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA /ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO / OFÍCIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor JOSÉ MARIA LOPES DE AZEVEDO, preso em execução definitiva de pena, em razão da prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c art. 226, incisos I e II, ambos do CP), por diversas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), em que se alega constrangimento ilegal por parte da JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA /ES, que indeferiu o pedido formulado por sua defesa de concessão da prisão domiciliar.

Argumenta a ilustre Defensora Pública, em apertada síntese, que a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado com base na Recomendação nº 62/2020/CNJ não merece prosperar, eis que o paciente se enquadra ao grupo de risco em caso de contaminação pelo Covid-19, por se tratar de pessoa idosa.

Desta forma, considerando que estabelecimentos em que há aglomeração de pessoas privadas de liberdade são muito mais suscetíveis a disseminação de doenças virais, e visando a reduzir ao máximo os riscos advindos de uma possível contaminação pela pandemia, afirma que a manutenção do paciente no cárcere é ilegal.

Discorre sobre a superlotação da unidade prisional onde se encontra o paciente, sem infraestrutura necessária para a prevenção e controle da doença.

Nisso amparada, pleiteia o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão da ordem para que seja concedida a situação especial de recolhimento domiciliar ao paciente.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Decido.

Pois bem.

Cumpre salientar que a liminar em sede de habeas corpus só poderá ser deferida, se presentes os requisitos de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”.
No caso em tela, ao menos nesta análise sumária, não verifico a probabilidade do paciente quanto à prisão domiciliar em face do grande risco de disseminação ocasionada pelo Covid-19 no Sistema Penitenciário que se encontra.

É certo que esta pandemia é preocupante, principalmente em face da superlotação dos estabelecimentos prisionais e sua precariedade.

Por outro lado, é fato público e notório que a crise do novo vírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal.

No caso em apreço, a um primeiro olhar, são idôneas as razões apontadas pelo juiz primevo ao indeferir a prisão domiciliar. Confira-se trechos do ato judicial, nas partes que interessam (anexo):

“(...) Inicialmente, é importante ressaltar que até o presente, não há confirmação de contágio pelo vírus SARS Cov-2 no COMPLEXO DE XURI, local onde o apenado está custodiado.

[...]

Por tudo, em nome da prudência, hei por bem ponderar a recomendação emitida pelo CNJ, através do questionamento: Como preservar a saúde da população carcerária e ao mesmo tempo garantir a segurança e o bem-estar da vida em sociedade?

Nesse mister, deve-se fazer uma análise ao trinômio: Liberdade, Segurança e Sociedade, de modo a adequar todos fatores respectivamente envolvidos.

No presente caso, a Defensoria Pública requereu a concessão da prisão domiciliar em favor do apenado, alegando que o mesmo está incluindo no grupo de risco do covid-19, por ser idoso, todavia, não foi comprovado quaisquer outras necessidades do apenado.

Constato que o apenado é condenado a pena de 21 anos, 03 meses e 26 dias de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 217-A do CP. Narra a denúncia que o apenado, padrasto das vítimas de apenas 12 e 16 anos de idade, as constrangeu a praticarem com ele atos libidinosos da conjunção carnal.

Registra ainda a denúncia que o apenado convivia com a mãe das vítimas há cerca de 06 anos, e durante os 04 últimos anos o mesmo molestou as enteadas.

Assim, tais circunstâncias demonstram, a princípio, fundado desvio de personalidade, o que não se pode menosprezar. Neste sentido, deve-se ter cautela ao analisar a concessão da prisão domiciliar.

Ademais, verifico que o pedido formulado no arquivo 8.1 foi realizado de forma “genérica”, considerando que não trata especificamente da condição do apenado em tela e, sim, de todas as pessoas presas que de alguma forma se enquadram no grupo de risco.

Com isso, nota-se que não consta nos autos qualquer documentação razoável e plausível que justifique a concessão da medida excepcional.

Na seara da execução da pena, não vige o princípio geral in dubio pro reo, cabendo aqui consagração à regra do in dubio pro societate, logo, a possível substituição, por prisão domiciliar ou ainda, saída antecipada com uso de monitoramento eletrônico claramente não se mostra adequada.

Desta feita, entendo que qualquer alteração no regime prisional do apenado, apresenta-se, por ora, uma temeridade.

Como se não bastasse, não há, ao menos até o dia de hoje, recomendação para a soltura coletiva e indiscriminada de presos, como forma de supostamente prevenir o contágio e a propagação do vírus SARS Cov-2 no âmbito do sistema penitenciário local, não sendo demais lembrar que, enquanto encarcerados, todos eles têm atendimento prioritário para o caso de haver necessidade de buscar atendimento junto a rede pública.

Destarte, o mesmo não ocorreria se viessem a ser soltos, pois, nessa hipótese, precisariam concorrer com a população que não está em conflito com a lei penal, vale dizer, teriam que enfrentar fila em busca de eventual atendimento, portanto incrementariam o colapso do sistema, eis que é sabido (e amplamente ligado pelos meios de comunicação), em caso de surto que não haveria vagas para todos, por isso faz-se necessário a adoção de medidas dia a dia.

Além do mais, o momento é de cautela e prevenção. Os acontecimentos dos próximos dias deverão pautar as decisões deste Juízo. Nesses momentos, a proporcionalidade nos conduz à verificação de critérios de adequação do meio utilizado para a persecução do fim pretendido, bem como da necessidade do meio utilizado e sua aplicação mediante ponderação de valores.

É dizer, em uma situação de surto do Coronavírus, há, de fato, um conflito entre direito coletivo da sociedade à saúde pública, o dever do Estado de proteger a população e os direitos previstos na LEP ao apenado.

A Prisão Domiciliar em caráter humanitário será reiteradamente concedida por esta VEP a pessoas presas portadoras de doenças graves, que demandem tratamentos que não possam ser prestados de forma adequada no interior das unidades prisionais, não sendo o caso do apenado.

Para colação, trago entrevista concedida pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao site https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/03/nao-podemos-soltar-presos-e-por-em-risco-populacao-diz-moro-sobre-crise-do-coronavirus.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa, ocasião que lançou, sabiamente, argumentação da qual me filio:

“Não podemos, a pretexto de proteger a população prisional, vulnerar excessivamente a população que está fora das prisões. Como não temos que as atividades criminais serão suspensas ou interrompidas, tampouco pode-se paralisar a segurança pública” (grifo nosso)

Não se trata de inobservância aos direitos constitucionais fundamentais ou aos direitos humanos, mas sim clara tentativa de equilibrá-los à realidade posta.

Dada a perspectiva apresentada e, considerando que o domicílio dos apenados é o local onde ele cumpre sua pena (artigo 76, p. único do Código Civil), é nesse recinto que ele deve permanecer.

Num momento de restrições para a população, não deve haver liberdade indiscriminada para presos eis que, a liberdade indiscriminada significa fragilizar a saúde coletiva, bem como diminuir os esforços até então efetivados pelo Estado e por todos os profissionais que não podem se recolher à casa, em especial os agentes de segurança (cujo quadro apresenta idosos, diabéticos, asmáticos, lactantes etc.).

POR TODO O EXPOSTO

INDEFIRO o pedido de concessão da prisão domiciliar, conforme fundamentação retro. (...)” (meu grifo).

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Ora, não desconheço que o artigo 117 da LEP prevê a concessão de prisão domiciliar para os condenados em cumprimento de pena, independente do regime, em situações excepcionalíssimas.

Também não desconheço que, nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020, em especial o artigo 5º, a prisão domiciliar pode ser deferida pelos magistrados com competência sobre a execução penal para os presos que atualmente estão em regime fechado e semiaberto e que pertencem aos grupos de risco (vulnerabilidade).

No entanto, de acordo com o CNJ, o juiz da execução é quem deve estabelecer os limites, garantindo que detentos que cometeram crimes violentos, tais como homicídios, crimes sexuais, reiteração de furtos, roubos e tráfico de drogas, além de organização criminosa e lavagem de dinheiro, não se beneficiem da medida, recomendando, nesses casos, que permaneçam no cárcere, sob vigilância contínua do serviço de saúde da unidade prisional onde estiverem matriculados e, em apresentando sintomas do Covid-19, devidamente atestado, sejam isolados dos demais reclusos.

A medida deve se manter como uma “recomendação” – ou seja, não é abrir as portas dos presídios - e não se tornar obrigatória.

No presente caso, em que pese o paciente se enquadrar no grupo de rico definido pelo Ministério da Saúde – em razão de ser idoso -, verifica-se que ele foi condenado a uma pena total de 21 (vinte e um) anos, 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, estando atualmente em cumprimento de pena no regime FECHADO, não havendo nos autos elementos a indicar esteja ele preparado para retornar ao convívio social.

A gravidade concreta do delito praticado pelo paciente autoriza e reforça a manutenção da prisão, enquadrando-se, a meu ver, em caráter excepcional, a medida extrema.

Ademais, não se tem notícias tampouco provas de que a unidade prisional em ele se encontra não possa assegurar tratamento adequado ou que não disponha de equipe de saúde, ou que disponha de instalações que favoreçam a propagação da pandemia. Não há, também, até o momento, notícias ou suspeitas de contaminação do ambiente carcerário em que paciente se encontra acautelado.

Aliás, conforme bem enfatizou o magistrado, o paciente, assim como todos os outros, “tem atendimento prioritário para o caso de haver necessidade de buscar atendimento junto a rede pública”.

Ou seja, para a situação em que o paciente se encontra, ao menos por ora, não existe recomendação para que lhe seja concedida a prisão domiciliar, cabendo essa, sim, a outros presos, o que surtirá, consequentemente, efeito positivo na contenção da propagação do vírus nos estabelecimentos prisionais.

Portanto, apesar do paciente pertencer ao grupo de risco, ao menos nesse juízo perfunctório, vejo que foi acertada a decisão que indeferiu o seu pleito de prisão domiciliar, pois o magistrado apresentou fundamentos concretos para negar a concessão do benefício.

No que tange ao argumento de que o paciente está acautelado em condições degradantes, em virtude da superlotação carcerária, ressalta-se que tal fato, por si só, não justifica a concessão do benefício do recolhimento domiciliar. Ademais, trata-se muito mais de uma questão de política carcerária do que necessariamente culpa do Judiciário.

De mais a mais, é cediço que o habeas corpus, por se tratar de medida de cognição sumária, deve vir devidamente instruído, com a prova do alegado constrangimento ilegal previamente constituída, não se admitindo dilação probatória na angusta via do writ. E, conforme se verifica dos autos, inexiste prova pré-constituída de estar o paciente submetido à condição de superlotação carcerária.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LIMINAR.

Em reforço, determino sejam tomadas todas as cautelas pela direção da unidade prisional acerca da preservação da saúde do paciente, colocando-o em local adequado às suas necessidades e sob supervisão médica, por ser pessoa enquadrada no grupo de risco.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Serve esta decisão como ofício.

Vitória, 18 de maio de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0007067-14.2020.8.08.0035
PACIENTE: JOSE DE OLIVEIRA MOURA
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR: ADALTO DIAS TRISTÃO


DECISÃO


A presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente JOSE DE OLIVEIRA MOURA, condenado em Primeira Instância por estupro de vulnerável, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.

O ilustre impetrante frisa, em detrimento da pandemia mundial ocasionada pelo COVID-19 e reconhecida pela OMS, que o Conselho Nacional de Justiça proferiu decisão em 17 de março de 2020, com edição da Recomendação nº 62, suscitando a aplicação do artigo 5º do referido ato, que assim prevê:

Art. 5° Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução
penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:
I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante n° 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:
a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à
capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;
(...)
III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;
(...)
V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das
pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;
(...)

Aduz que, nesse contexto, persiste necessidade individual de conceder ao paciente a prisão domiciliar, posto que a sua manutenção em estabelecimento prisional, com condições precárias, impõe risco infundado à integridade física e à vida, constitucionalmente resguardadas.

Relata, para tanto, a potencialidade dos impactos pelo coronavírus nos presídios, bem como assevera a situação de superlotação carcerária.

Sublinha, ademais, que o paciente é idoso e é acometido por hipertensão, fazendo parte, pois, do grupo de risco da doença.

Por tais razões, requer seja liminarmente concedida a ordem, concedendo-se a prisão em regime domiciliar ao paciente.

É o breve relatório. Passo a decidir fundamentadamente.

Pois bem.

A respeito dos respeitáveis argumentos que expõe o culto impetrante, realmente é notória a pandemia mundial causada pelo Coronavírus e o risco para: pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.

Oficialmente, em 11 de março de 2020, foi transmitida à população mundial a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

Além desse importante ato, houve também a difusão da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus particularmente em espaços de confinamento, bem como em razão do alto índice de transmissibilidade do novo Coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 com o fim de:

“I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais;

III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.”

Resgatado esse cenário, noto que a Corte Suprema e as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a referida Recomendação não reclamação sua aplicação automática no sentido de solturas indiscriminadas, até porque se tratam de orientações que direcionam a reflexão dos magistrados no âmbito de suas competências, mas não de imposições que tolhem a formação da convicção conforme o caso concreto.

Assim, o Judiciário tem sido motivado a examinar caso a caso e a ponderar toda a conjuntura individualizada de cada réu, os fatos imputados e os riscos sociais de todas as ordens, não só a viral, também com o intuito de não se incrementar a vulnerabilidade da parcela populacional que, fora da prisão e obediente ao Direito Penal, não intenta práticas delitivas.

Sob esse viés, a tendência jurisprudencial quanto à possibilidade de soltura caminha no sentido de situações de crimes e ilícitos menos graves ou de pacientes que apresentem concreto e alto risco à saúde, individual e coletiva.

In casu, mister levar em consideração a conjuntura individual em que o paciente foi condenado em Primeira Instância a 12 anos de reclusão pelo hediondo crime de estupro de vulnerável.

Depreende-se que o apenado praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal com criança de 6 (seis) anos, consistente em beijar a boca e inserir o dedo na genitália, oferecendo-lhe 1 real para que praticasse mais atos. Teria, ainda, mostrado-lhe o pênis e pedido que nele passasse a mão.

As circunstâncias concretas demonstram a possibilidade de desvio de personalidade ou distúrbio sexual do paciente, o que não pode ser menosprezado, até porque implementa a persistência de sua periculosidade.

Diante de tal cenário, compreendo, ao menos por ora, que o fato de ser idoso e hipertenso, por si só, sem demonstração de mais profundas e reais vulnerabilidades, não demonstra que seja adequado alterar a execução de sua pena.

Não me parece socialmente sustentável, prudente e razoável conceder saídas de unidades prisionais de forma automática a todo e qualquer custodiado que simplesmente apresente lista de presos de grupo de risco de que faça parte.

A manutenção da custódia, ao menos por ora, parece-me em conformidade com os pronunciamentos das Cortes Superiores, de modo que não constatado, a priori, patente constrangimento ilegal.

Até porque, noutro giro, digno notar que a Secretaria de Justiça, junto com os órgãos do sistema penitenciário e as unidades prisionais, tem implementado medidas para a contenção do avanço da contaminação, dentre elas reforço de higiene pessoal e ambiental, aumento de quadro de funcionários e separação de celas.

As providências preventivas parecem estar retornando bons resultados, haja vista a ínfima quantidade de registros da doença dentro dos estabelecimentos penais do estado, que não parecem estar se disseminando.

Feitas essas considerações, anoto que não me olvido da delicada situação de saúde pública posta pela pandemia e, com isso, não descarto o pleito defensivo, todavia, penso que as precauções a serem tomadas devem ser examinadas de forma bastante cautelosa e minuciosa, motivo pelo qual entendo apropriado decidir na linha do que vem majoritariamente entendendo a jurisprudência pátria.

E, assim sendo, diante da robusta fundamentação do juízo de piso e ponderando que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, compreendo, por ora, ausentes os requisitos necessários para a concessão do pedido, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Tudo isso dito, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, deixando para melhor me manifestar em sede de cognição aprofundada, após ouvir a Procuradoria de Justiça.

Determino sejam tomadas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente no que concerne a pandemia causada pelo COVID-19.

Expeça-se malote digital para a devida ciência do teor desta decisão à apontada Autoridade Coatora, requisitando-se as informações de praxe.

Após, remetam-se os autos do processo para douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Dê-se ciência desta decisão.

Vitória, 18 de maio de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0011019-09.2020.8.08.0000
PACTE: ADELINO WALTER FERREIRA
IMPTE: DR. AILTON RIBEIRO DA SILVA OAB 26566/ES
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO


A presente ordem de habeas corpus foi impetrada em favor do paciente ADELINO WALTER FERREIRA, preso preventivamente pela suposta prática das condutas descritas nos art. 121, § 2°, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do CP. Aponta como autoridades coatoras o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI.

Alega o impetrante, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa, estando o paciente preso há 03 (três) anos e 07 (sete) meses. Ademais, assevera a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia.

Requer, assim, a concessão liminar da ordem, para o relaxamento da prisão, com expedição de alvará de soltura.

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório. Decido fundamentadamente.

Pois bem. Analisando atentamente os autos, não vislumbro nesta fase de cognição sumária presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida, mormente considerando o exame dos fatos imputados e aparente regularidade do processo.

Com relação ao suposto excesso de prazo, é sedimentado que deve ser analisado sob o princípio da razoabilidade, esquecendo-se uma contagem fatal, notadamente caso não se demonstre no feito em questão a ocorrência de desídia judicial.

Nesse sentido, noto que a natureza do delito imputado impõe certa complexidade procedimental que naturalmente alonga um tanto a formação da culpa. Elementos intrínsecos, dessa forma, interferem no tempo do feito. Nada obstante, a princípio, no bojo destes autos, não vislumbro, à evidência, algum ato que caracterize a desídia.

Sublinho, inclusive, que o paciente já foi pronunciado e que já havia sessão designada perante o Tribunal do Júri. Tais circunstâncias denotam que o processo está pronto para ser julgado e perto do fim.

A respeito do adiamento da referida sessão, necessário levar em conta que a suspensão dos atos processuais do Judiciário se trata de situação que atinge a todos os réus de forma indistinta, em decorrência das medidas de enfrentamento ao Covid-19. Sendo assim, não parece caracterizar coação ilegal.

Noutro giro, verifico, ao menos por ora, que, no tocante à prisão cautelar o Magistrado a quo tem se mostrado atento às particularidades e necessidades do caso concreto e do denunciado, sendo preciso em motivar a adequação da medida conforme os requisitos do artigo 312 do CPP. Assim, parece-me, no momento, idônea a fundamentação do decisum atacado.

Registro que não me olvido da delicada situação de saúde pública que o dito Coronavírus tem implementado e, novamente, não descarto o pleito, porém, entendo que as precauções a serem tomadas devem ser examinadas de forma bastante cautelosa e minuciosa, sopesada toda a conjuntura individualizada de cada réu, os fatos imputados e os riscos sociais de todas as ordens, não só a viral.

E, in casu, compreendendo que a necessidade e a adequação de sua soltura não devem ser presumidas, entendo de bom alvitre aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade, bem como a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para então analisar de forma mais pormenorizada a questão posta.

Assim sendo, não vislumbro, no momento, presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Aguarde-se a juntada de informações.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 18 de maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR RELATOR

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0011035-60.2020.8.08.0000
PACIENTE: FRANKLIN SANTOS DE AZEVEDO
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO/ OFÍCIO


A presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente FRANKLIN SANTOS DE AZEVEDO, preso preso preventivamente pela suposta prática das condutas descritas no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 244-B e §2º da Lei 8.069/90 (duas vezes). Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória.

O ilustre impetrante alega, em detrimento da pandemia mundial ocasionada pelo COVID-19, que o Conselho Nacional de Justiça proferiu decisão em 17 de março de 2020, a partir da edição da Recomendação nº 62, aportando os fatos e orientando o Poder Judiciário sob os seguintes termos:

“Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.”

Salienta que no artigo 4º, inciso I, do mencionado ato do Conselho Nacional de Justiça assim prevê:

“Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:
I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:
a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação
superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no
estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;
c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias
ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.”

Aduz, em síntese, que é necessário observar os ditames da referida Recomendação, vez não se revela razoável manter a prisão do paciente nesse contexto, estando ausente fundamentação idônea para tanto.

Relata, dessa forma, a potencialidade dos impactos pelo coronavírus nos estabelecimentos prisionais, bem como assevera a situação de superlotação carcerária.

Sublinha, ademais, que o paciente é acometido por hipertensão, fazendo parte, pois, do grupo de risco da doença.

Ainda, alega excesso de prazo processual.

Por tais razões, requer seja liminarmente concedida a ordem, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente.

É o breve relatório. Passo a decidir fundamentadamente.

Pois bem.

A respeito dos argumentos que expõe o culto impetrante, realmente é notória a pandemia mundial causada pelo Coronavírus e o risco para: pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.

Oficialmente, em 11 de março de 2020, foi transmitida à população mundial a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

Além desse importante ato, houve também a difusão da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus particularmente em espaços de confinamento, bem como em razão do alto índice de transmissibilidade do vírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 com o fim de:

“I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais;

III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.”

Resgatado esse cenário, noto que a Corte Suprema e as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a referida Recomendação não reclamação sua aplicação automática no sentido de solturas indiscriminadas, até porque se tratam de orientações que direcionam a reflexão dos magistrados no âmbito de suas competências, mas não de imposições que tolhem a formação da convicção conforme o caso concreto.

Assim, o Judiciário tem sido motivado a examinar caso a caso e a ponderar toda a conjuntura individualizada de cada réu, os fatos imputados e os riscos sociais de todas as ordens, não só a viral, também com o intuito de não se incrementar a vulnerabilidade da parcela populacional que, fora da prisão e obediente ao Direito Penal, não intenta práticas delitivas.

Sob esse viés, a tendência jurisprudencial quanto à possibilidade de soltura caminha no sentido de situações de crimes e ilícitos menos graves ou de pacientes que apresentem concreto e alto risco à saúde, individual e coletiva.

In casu, mister levar em consideração a conjuntura individual em que o paciente responde a processo por delito hediondo de homicídio qualificado, crime que, ao contrário da orientação jurisprudencial, é extremamente grave e cometido com violência. Ademais, cabe notar a existência de outros registros criminais referentes a tráfico de drogas, armas e outro homicídio.

Nesse contexto, as circunstâncias concretas demonstram que a periculosidade social representada pelo paciente é alta e real. Tais fatores não podem ser menosprezados, até porque implementam insegurança social.

Aliás, há de se notar que o magistrado a quo já determinou a inclusão do feito em pauta para sessão perante o Júri. Estando finda a instrução criminal, vislumbro ser imprudente conceder o pedido, ao menos por ora, nesse momento derradeiro.

Diante de tal cenário, compreendo, nesse momento, que o fato de ser acometido por hipertensão, por si só, sem demonstração de mais profundas vulnerabilidades, não comprova que seja adequado sua soltura.


Isso em mente, não me parece socialmente sustentável, prudente e razoável conceder saídas de unidades prisionais de forma automática a todo e qualquer custodiado que simplesmente apresente lista de presos de grupo de risco de que faça parte.
A manutenção da custódia, a priori, parece-me em conformidade com os pronunciamentos das Cortes Superiores, de modo que não constatado patente constrangimento ilegal.

Até porque, noutro giro, válido registrar que a Secretaria de Justiça, junto com os órgãos do sistema penitenciário e as unidades prisionais, tem implementado medidas para a contenção do avanço da contaminação, dentre elas reforço de higiene pessoal e ambiental, aumento de quadro de funcionários e separação de celas.

As providências preventivas parecem estar retornando bons resultados, haja vista a pequena quantidade de registros da doença dentro dos estabelecimentos penais do estado, que não parecem estar se disseminando.

Feitas essas considerações, anoto que não me olvido da delicada situação de saúde pública posta pela pandemia e, com isso, não descarto o pleito defensivo, todavia, penso que as precauções a serem tomadas devem ser examinadas de forma bastante cautelosa e minuciosa, motivo pelo qual entendo apropriado decidir na linha do que vem majoritariamente entendendo a jurisprudência pátria.

E, assim sendo, diante da robusta fundamentação do juízo de piso e ponderando que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, compreendo, por ora, ausentes os requisitos necessários para a concessão do pedido, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Tudo isso dito, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, deixando para melhor me manifestar em sede de cognição aprofundada, após ouvir a Procuradoria de Justiça.

Determino sejam tomadas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente no que concerne a pandemia causada pelo COVID-19.

Expeça-se malote digital para a devida ciência do teor desta decisão à apontada Autoridade Coatora, requisitando-se as informações de praxe.

Após, remetam-se os autos do processo para douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Dê-se ciência desta decisão.

Vitória, 18 de maio de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0011148-14.2020.8.08.0000
PACTE: ABRAÃO SANTOS SILVA
IMPTE: DR. MÁRIO SERGIO NEMER VIEIRA  0221A/ES
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIÚMA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO/OFÍCIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ABRAÃO SANTOS SILVA , com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIÚMA/ES.

Segundo a inicial a denúncia foi oferecida e a prisão preventiva mantida pelo juízo de 1º grau , permanecendo o paciente preso desde JANEIRO/2020, consoante andamento acostado.

Destacou o impetrante que, após a prisão explodiu o surto de COVID-19 no país sujeitando desnecessariamente o paciente ao risco de contágio que motiva o presente HABEAS CORPUS. Claro está que o impetrante não pode ser mantido preso diante do isolamento social determinado.

Argumenta que trata-se de abuso de direito diante da necessidade de instrução probatória reconhecida pelo próprio Juízo em sua decisão que designou a audiência.

Em requerimento protocolado, o paciente explicitou seu argumento
e pedido, o qual foi indeferido pelo insigne magistrado causando evidente prejuízo à sua defesa e à produção das provas. Como dito, após a prisão surgiram os fatos novos da pandemia de CORONA VIRUS(COVID-19) e expedida a recomendação do CNJ n. 062/2020, que sugere a possibilidade de liberdade provisória em casos sem violência, consoante disposto no art. 4º já
mencionado.

Continua a afirmar o ilustre impetrante que a simples manutenção da prisão preventiva representa constrangimento ilegal por dois motivos:

1) É vedada a prisão preventiva sem prazo e sem provas materiais suficientes das apurações narradas;

2) Os requerimentos indeferidos de liberdade provisória agravam a situação de saúde do impetrante diante da pandemia de CORONA VIRUS (COVID-19) que recomenda o isolamento social, violado diuturnamente com a troca de agentes, aglomeração inegável e visitas aos demais detentos que com estes convivem.

Requer, portanto, em sede liminar, seja concedida LIMINAR, determinando-se a autoridade coatora e/ou a que estiver responsável pelo referido procedimento que liberte provisoriamente o paciente; ou, em caso de entendimento contrário, seja determinada a prisão domiciliar ou a assinatura de termo de compromisso para os fins e efeitos legais;

É o relatório. Decido fundamentadamente.

Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

No que diz respeito à prisão preventiva, em uma análise superficial dos autos, verifico que, o Juízo a quo embasou sua decisão nos requisitos autorizadores da manutenção da custodia cautelar, constantes no art° 312 CPP, tendo em vista, principalmente, a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

A de se considerar a decisão proferida pelo juízo de 1º grau nos seguintes termos:

O réu ABRAÃO SANTOS SILVA, qualificado nos autos, foi preso no dia 04/01/2020 e denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Pedido de concessão da liberdade alegando, em síntese, que o réu é grupo de risco, ante a pandemia de coronavírus, tendo o Ministério Público se manifestado, pugnando pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Considerando o cenário atual, as análises de revogação de prisão preventiva devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento das emergências públicas, sempre focando na manutenção da vida e saúde da sociedade em geral, eis que a Organização Mundial de Saúde – OMS decretou a pandemia do novo coronavírus – Covid-19 no dia 11 de março de 2020. Após este fato, no dia 17 de março de 2020, por meio da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, foi sugerida a reavaliação das prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias, ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à vítima. No tocante a situação de pandemia, não há notícias de que algum agente de segurança pública tenha sido infectado pelo Covid-19 ou de que o referido vírus tenha se disseminado dentro do estabelecimento prisional, não existindo qualquer evidência de que, fora do presídio, o risco de contaminação seja menor. Por regra de experiência se conclui que é maior, tendo em vista que a transmissão da doença se dá pelo contato com pessoas infectadas e, fora do presídio, é bem maior a possibilidade de contato com o maior número de pessoas. Além disso, a recomendação atual das autoridades de saúde é o isolamento social, para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus (Covid-19). Não obstante, após analisar detidamente os autos, permanecem inalterados, em meu sentir, os fundamentos lançados na decisão proferida na data de 04/01/2020 que homologou o flagrante, convertendo a prisão do réu em preventiva, bem como no ato judicial proferido na data de 11/03/2020, mantendo a segregação cautelar não surgindo, a partir dela, qualquer alteração substancial nos autos que justificasse a soltura do denunciado, presentes, pois, os fundamentos da mencionada decisão, bem como os requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal. Verifico que estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, pela gravidade concreta da conduta, eis que tentou se evadir do local, bem como para evitar reiteração criminosa, eis que responde a outro processo por roubo, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais juntada nos autos, constituindo fundamento idôneo para a prisão preventiva. Registro, por oportuno, que o réu teve sua prisão preventiva mantida por ocasião da sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Anchieta/ES nos autos 0000088-37.2017.8.08.0004, porém recebeu alvará de soltura na guia de execução provisória 0002342-46.2018.8.08.0004 no dia 06/10/2019 vindo a ser preso, novamente, na data de 04/01/2020, ou seja, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias após a concessão da liberdade. Considerando que não foram juntados documentos que comprovem que o réu não está recebendo o devido tratamento pelo Departamento Prisional, bem como por inexistir laudo comprobatório, atestando a extrema debilidade, por motivo de doença grave (hipertensão), deve a prisão cautelar ser mantida. Ressalte-se, que não é razoável a colocação do denunciado em liberdade em função do novo coronavírus (Covid-19), eis que esse já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário). Além disso, colocá-lo em liberdade, nesse momento, aumentaria o risco de se infectar na rua e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que pode vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral. Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão estampadas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e/ou adequadas à situação particular. DISPOSITIVO Sem mais delongas, considerando os fatos e fundamentos acima delineados, bem como os argumentos expostos pelo Ministério Público, INDEFIRO o pedido sob exame e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva outrora decretada em desfavor do réu ABRAÃO SANTOS SILVA, eis que presentes os requisitos constantes dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública. DILIGENCIE-SE quanto à sua inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão e no sistema informatizado de presos provisórios. OFICIE-SE à 2ª Vara da Comarca de Anchieta/ES, encaminhando cópia desta decisão para fins de juntada na ação 0000088-37.2017.8.08.0004 e guia de execução provisória 0002342-46.2018.8.08.0004. CERTIFIQUE-SE quanto a apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.

Tem-se, portanto, que a manutenção da custódia cautelar do paciente se sustenta pela motivação narrada na decisão citada, notadamente pela gravidade da conduta delituosa pela qual o ora paciente fora denunciado ( tráfico de drogas), bem como pela reiteração na prática de crimes, já que a autoridade apontada coatora destaca que o paciente teve sua prisão preventiva mantida por ocasião da sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Anchieta/ES nos autos 0000088-37.2017.8.08.0004, porém recebeu alvará de soltura na guia de execução provisória 0002342-46.2018.8.08.0004 no dia 06/10/2019 vindo a ser preso, novamente, na data de 04/01/2020, ou seja, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias após a concessão da liberdade.

Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.

Ainda, registro que o princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.

Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a soltura da paciente, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo as mesmas inadequadas e insuficientes.

Registro que à questão trazida na presente ação, concernente ao COVID-19, fora também devidamente analisada pelo magistrado de 1º grau, o qual assim se manifestou:

Considerando que não foram juntados documentos que comprovem que o réu não está recebendo o devido tratamento pelo Departamento Prisional, bem como por inexistir laudo comprobatório, atestando a extrema debilidade, por motivo de doença grave (hipertensão), deve a prisão cautelar ser mantida. Ressalte-se, que não é razoável a colocação do denunciado em liberdade em função do novo coronavírus (Covid-19), eis que esse já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário).

Logo, conclui-se que a exclusiva alegação de existência da pandemia do COVID-19, não autoriza a soltura imediata do paciente.

Nesse contexto, resta demonstrada a impossibilidade de revogação da custódia cautelar tanto em razão da presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, como já demonstrado, bem como pela ausência de laudo médico a demonstrar tratar o paciente de grupo de risco no contexto da já mencionada pandemia .

Analisando, portanto, nessa segunda instância a situação do paciente, também não vislumbro a presença do constrangimento ilegal alegado, nem motivação idônea a autorizar sua soltura ou a substituição da prisão cautelar.

A recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:
I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; (...) (grifei)

Assim, nessa sede de análise sumária, não vislumbro a presença de riscos concretos ao paciente na unidade prisional na qual se encontra.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado.
Por fim, recomenda-se o disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, que dispõe:
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde da paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes.

Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 18 de Maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

INTIMAÇÃO


HABEAS CORPUS Nº 0005110-47.2020.8.08.0012
PACIENTE: RODOLFO DOS SANTOS NASCIMENTO
IMPET.: DRA. MARINA DALCOMO DA SILVA – DEFENSORA PÚBLICA
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 e nº 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODOLFO DOS SANTOS NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Oitava Vara Criminal de Vila Velha, nos autos do Processo de Execução nº 0019867-22.2015.8.08.0012, em que se indeferiu o pleito pela concessão da prisão domiciliar ao apenado.

Sustenta a Defensoria Pública que o paciente Rodolfo se enquadra no grupo de risco do vírus COVID-19, haja vista ser possuidor de doença respiratória crônica. Aduz, em síntese, que, diante do atual cenário de pandemia provocado pelo novo coronavírus, a manutenção do paciente na unidade prisional aumenta a situação de vulnerabilidade e possibilidade de contágio, sobretudo em razão da situação de superlotação das penitenciárias estaduais.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da prisão domiciliar ao reeducando e, no mérito, a confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da


necessidade de manter a prisão preventiva, ou da privação da liberdade de condenados, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

Relembro, ainda, que o Habeas Corpus não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do preso.

Admite-se, todavia, a referida ação constitucional, mesmo na fase de execução da pena, quando restar demonstrada a ocorrência de cerceamento ou ameaça da liberdade de locomoção do condenado por ato ilegal ou por abuso de poder, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que é descabida a dilação probatória no célere procedimento do writ.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Consoante as informações apresentadas pela Defensoria Pública, o paciente cumpre pena na Penitenciária de Segurança Média – PSME II e faz parte do grupo de risco da COVID-19, uma vez que possui doença respiratória crônica.

De acordo com o Processo de Execução juntado à Inicial, Rodolfo dos Santos do Nascimento possui em seu desfavor duas guias de execução criminal, referentes aos crimes de tráfico de drogas, sendo que a unificação das penas fixadas nas ações penais totalizam 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Consta, ainda, que foi indeferido o pedido de progressão de regime em razão de supostas faltas graves cometidas em 27/04/2020 e 14/01/2020.

Em 08 de maio de 2020, o MM. Juiz de Direito da Oitava Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES indeferiu o pleito pela concessão da prisão domiciliar ao apenado sob o argumento de que a Defensoria não apresentou laudo médico descrevendo que o reeducando passa por situação excepcional, aliado


ao fato de que os reeducandos têm tido atendimento prioritário nos casos em que houver necessidade de atendimento junto a rede pública de saúde.

De fato, a Recomendação nº 62 do CNJ elenca, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, uma série de comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio. Além disso, o art. 5º da referida Recomendação orienta como medida a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto.

Noutro giro, é assente que a Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo- conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso (HC 567586, Min. Ribeiro Dantas, Publ. 23/03/2020).

Nesse sentido, aliás, os Tribunais Superiores têm adotado o posicionamento de que “(…) em relação à situação excepcional causada pela pandemia do COVID-19, que a orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 62, de 2020, não é norma cogente, cabendo ao julgador avaliar o caso concreto e, à luz da norma adjetiva processual, verificar a inexistência dos requisitos da prisão processual ou, até mesmo, verificar se é hipótese de prisão domiciliar, seja pelo artigo 317, do CPP, seja pelo artigo 117, da LEP” (STJ, HABEAS CORPUS Nº 575251 – SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Public. 08/04/2020).

Em análise dos documentos colacionados aos autos, em que pese a informação de que o paciente possui doença respiratória crônica, verifico que houve a juntada de uma lista genérica da SEJUS referente a custodiados com doença respiratória crônica e a identificação destes pelo nome e a unidade prisional em que se encontram, o que não constitui documento hábil e suficiente para atestar a condição de enfermidade do paciente Rodolfo.

Ademais, de acordo com o Relatório de Saúde de Rodolfo, juntada ao Processo de Execução após o indeferimento da prisão domiciliar pelo magistrado a quo, há informações atualizadas de que o paciente, em 11/05/2020, apresentava exame físico de “bom estado geral, lúcido e orientado em tempo e espaço, hidratado e eupneico (…) frequência cardíaca 78 batimentos por minuto, saturação de oxigênio 98%”. Quanto a sua condição respiratória, é possível


inferir que o paciente apresenta “frequência respiratória de 17 inspirações por minuto, sem sinais de desconforto respiratório”.

É registrado, ainda, que as unidades prisionais do Estado contém equipes de saúde que prestam assistência à população ambulatorial em nível de atenção básica (ambulatorial), conforme preconizado pelo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e pela Portaria Interministerial n° 01 de 2014.

Constata-se, assim, que embora o paciente seja portador de doença respiratória crônica, apresenta-se em boas condições de saúde e, além disso, é acompanhado pela equipe de saúde da unidade prisional.

Assim, nesse contexto, entendo que o paciente não se encontra em situação de vulnerabilidade extrema ou elevado risco que indique a imediata necessidade de conversão de sua prisão em domiciliar, sobretudo porque recebe o adequado tratamento na unidade prisional, com acompanhamento pela equipe multidisciplinar. Ademais, o paciente, atualmente com 23 anos de idade, não é idoso e, exceto em relação à doença respiratória crônica, não possui diagnóstico de comorbidades.

Por tais razões, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

Intimem-se os interessados por qualquer meio idôneo.

Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações.

Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, conclusos.
Vitória/ES, 18 de maio de 2020.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0010962-88.2020.8.08.0000
PACTE: PABLO DOS SANTOS SOUZA
IMPTE: DR. SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO – OAB/ES Nº 12.340

AUT. COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Atos Normativos TJES nº 64 e 68/2020 // Res. CNJ nº 313 e 314/2020.


DECISÃO/ALVARÁ:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PABLO DOS SANTOS SOUZA, em face de r. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, nos autos do Processo nº 0002188- 27.2017.8.08.0048, em que se mantém o paciente preso preventivamente desde 28/03/2018, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II do CP.

Argumenta o impetrante que a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, tendo em vista a ocorrência de excesso de prazo. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, a confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles


classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Consta dos autos que, no dia 03/01/2017, por volta das 20 horas, na Rua dos Cravos, bairro Feu Rosa, na Serra, o paciente e outros dois denunciados (Davi e Sanderli), além de um adolescente, tentaram matar Jeferson de Jesus, mediante disparos de arma de fogo, que, no entanto, não morreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

O presente HC restringe-se a discutir o argumento de ocorrência de excesso de prazo, que, como se sabe, deve ser confrontado com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.

No caso, observo que o paciente foi denunciado isoladamente em 29/09/2017, e a prisão preventiva foi decretada em 09/11/2017, fundamentada na necessidade para garantia da ordem pública e para prosseguimento da instrução criminal, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, o contexto de “guerra do tráfico” no qual praticado o delito, bem como o intuito de preservar a integridade da vítima sobrevivente e das testemunhas.

O mandado de prisão foi cumprido em 28/03/2018, e o primeiro pedido de liberdade provisória foi indeferido em 18/04/2018, pelos mesmos fundamentos da decretação.

Em 18/12/2018, ocorreu a primeira audiência de instrução, quando foram ouvidos Jeferson de Jesus (vítima) e Bruna Duarte Santos (testemunha ocular), tendo o Ministério Público aditado a Denúncia, a fim de incluir os denunciados Sanderli Santos de Souza e Davi Almeida do Carmo. Na ocasião, a defesa formulou novo pedido de soltura, alegando excesso de prazo, bem como


ausência de indícios de autoria, já que a testemunha e a vítima, alterando suas versões, negaram ter visto o paciente Pablo no momento e local dos fatos. O pedido, e outros subsequentes, foram indeferidos em 21/05/2019.

Em audiência ocorrida em 21/10/2019, foram ouvidas testemunhas arroladas pela defesa, bem como foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva de um policial militar.

O último pedido liberatório foi indeferido em 25/11/2019 e em 09/01/2020, quando também foi designada audiência em continuação para 15/10/2020.

A oitiva de testemunha por carta precatória nº 0011469-41.2019.8.08.0014 estava designada para 16/04/2020, porém foi cancelada, pela superveniência da pandemia de coronavírus.

Passando a analisar os argumentos de excesso de prazo à luz desses fatos, é inegável que o tempo de prisão preventiva (mais de dois anos) é bastante elevado, e, como visto, deve-se a uma série de razões (em suma, aditamento da denúncia durante audiência, necessidade de designações de audiências em continuação e pandemia de coronavírus).

O decurso desse tempo não pode ser atribuído ao réu, nem a grande complexidade do caso, mas também não decorre de evidente desídia por parte do poder público, pois a instrução vem recebendo prosseguimento normal, com designações de audiências em prazos minimamente razoáveis, considerando a realidade atual.

Contudo, também não se pode ignorar que, ao que consta, a vítima e a testemunha negaram, em juízo, autoria por parte do paciente. Embora tais depoimentos estejam em mídias não trazidas aos autos, pode-se obter tal conclusão das manifestações das partes e do juízo.

Neste ponto, vale registrar que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento condenatório, este inerente à ação penal própria, sendo necessário apenas que haja provas da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria.

Não obstante, observa-se dos autos e do relatório final de investigação que a Denúncia baseou-se eminentemente nas declarações da vítima, que havia


atribuído o crime ao paciente, aos outros denunciados e ao adolescente. Ao que consta, nem mesmo a testemunha ocular Bruna, nem a mãe da vítima, também ouvidas durante a fase investigativa haviam indicado o paciente Pablo como um dos autores do crime.

Contudo, em juízo, a vítima negou autoria por parte do paciente, dizendo que apenas “ouviu dizer de sua participação”, alegando que ela (vítima) e sua namorada estavam sob efeito de drogas no momento dos fatos.

Consta, dos autos, também, as provas orais colhidas no bojo da representação contra o adolescente pela prática desse ato infracional, ocasião em que a vítima e a testemunha ocular disseram não saber quem eram os autores do fato, e apenas ouviram terem sido os mencionados na representação e na denúncia. Nessa oitiva, a mãe da vítima disse que ouviu dizer da participação de Pablo (paciente), mas não acredita ter sido ele um dos autores.

Dessa forma, não ignoro que pode ocorrer, nesse contexto do submundo do crime, que as testemunhas, e até a vítima, sejam coagidas a alterarem depoimentos no intuito de proteger as pessoas envolvidas. Também não nego a possibilidade de que os indícios de autoria por parte do paciente sejam reforçados com as provas ainda a serem produzidas, uma vez que a instrução não se encerrou.

Entretanto, a prisão preventiva deve ser analisada com os elementos probatórios até então produzidos, sendo impossível basear-se apenas nessas conjecturas e eventualidades.

Sendo assim, o que se tem é que a Denúncia em desfavor do paciente baseava-se eminentemente na palavra da vítima sobrevivente, que, no entanto, retratou-se em dois momentos perante autoridades judiciais distintas (na instrução penal e na instrução da representação por ato infracional), o que, tendo em conta a duração da prisão preventiva (mais de dois anos), leva à conclusão de excessividade na constrição cautelar.

Quanto aos registros criminais do paciente, constatei que ele respondeu a outra ação penal pela prática de crime contra a vida, porém foi impronunciado em abril do ano passado (nº 0023963-98.2017.8.08.0048), bem como constou como mero indiciado, por fatos pelos quais sequer foi denunciado (0020642- 89.2016.8.08.0048 – art. 180, caput do CP).

Diante desse arcabouço, entendo que, de fato, configura-se excessiva a prisão do paciente, que já perdura mais de dois anos, sem previsão concreta de encerramento da instrução, até porque, apesar de haver uma audiência designada para outubro, existe uma carta precatória pendente de cumprimento, sem nova data para audiência, e, de outro lado, a autoria criminosa foi negada pela vítima, principal elemento indiciário utilizado pela acusação.

Por outro lado, é evidente a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, para garantia da ordem pública, e preservação da integridade física da vítima e das testemunhas do processo, considerando o contexto criminoso revelado nos autos.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para conceder a liberdade provisória ao paciente e aplicar-lhe medidas cautelares consistentes em:

proibição de aproximar-se da vítima e das testemunhas do processo em distância inferior a 200 (duzentos) metros;

proibição de manter contato de qualquer natureza, e por qualquer meio (físico ou eletrônico), com as vítimas e com as testemunhas do processo;

obrigação de comunicar o endereço atualizado, no momento do cumprimento da presente ordem;

proibição de ausentar-se da residência por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao juiz da causa;

proibição de mudar-se do endereço informado sem prévia comunicação e autorização do Juízo natural da causa;

obrigação de comparecer em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo;

recolhimento domiciliar noturno (das 20 horas às 6 horas), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o


prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas;

obrigação de obedecer a todas as orientações sanitárias e preventivas divulgadas pela Organização Mundial da Saúde e pelas autoridades brasileiras, tais como isolamento social voluntário e medidas básicas de higiene, enquanto vigorar a situação excepcional.

– Serve a presente como ALVARÁ DE SOLTURA, em favor de PABLO DOS SANTOS SOUZA, filho de Cidália dos Santos Rodrigues e José Valdemir de Sousa, nascido em 11/03/1998, CPF 173.228.997-25, RG nº 3753697 INFOPEN nº 90528, atualmente localizado no Centro de Detenção Provisória da Serra – CDPS, a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo, devendo ser feita menção expressa às medidas cautelares fixadas, alertando-o, ainda, de que, no caso de eventual descumprimento, poderão ser impostas outras medidas cautelares ou, ainda, ser expedido novo decreto de prisão, nos termos dos art. 282, § 4º e 316 do CPP.

– Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

– Oficie-se a autoridade coatora, mediante qualquer meio célere e idôneo, comunicando-lhe da presente Decisão e, solicitando envio de informações que entender pertinentes.

– Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 18 de maio de 2020.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

INTIMAÇÃO


HABEAS CORPUS Nº 0011110-02.2020.8.08.0000
PACTE: MATHEUS DOS SANTOS GOMES
IMPTE: FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA – OAB/ES 18.787
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.


D E C I S Ã O:

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido de concessão de medida liminar, em favor de MATHEUS DOS SANTOS GOMES, sob a alegação de que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção por ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana, nos autos da execução penal de nº 0035368-73.2017.8.08.0035.

Alega o impetrante, em síntese, que teria havido um erro no atestado de cumprimento de pena do paciente, que o mesmo já teria preenchido os requisitos para obter o benefício do livramento condicional, que o juízo de Viana seria incompetente para julgar falta grave cometida no Estado de Minas Gerais e que o paciente faria parte de grupo de risco, motivo pelo qual, diante da atual situação de pandemia causada pelo vírus COVID-19, deveria ter a sua prisão relaxada.

Com base nessas considerações, o impetrante requer a concessão de liminar determinando a retificação do atestado de cumprimento de pena, a concessão do livramento condicional e a declaração de incompetência do juízo de Viana para julgar falta grave ocorrida no Estado de Minas Gerais. Subsidiariamente, pleiteia o relaxamento da prisão, a concessão de prisão domiciliar e que seja determinado à autoridade coatora que realize audiência de justificação no prazo de 72 horas. No mérito, requer a confirmação da liminar.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, oportuno registrar que a possibilidade de concessão de medida liminar em sede de habeas corpus não encontra expressa previsão em nosso ordenamento jurídico.

No entanto, a jurisprudência das Cortes Superiores consolidou tal possibilidade no célere procedimento da mencionada ação constitucional. Porém, adverte a excepcionalidade da medida, devendo ser exigida a comprovação, de plano, dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Feito este esclarecimento necessário, passo a analisar o pleito antecipatório.

Em princípio, o habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do preso.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma da Suprema Corte, uniformizou o entendimento de que é inadequada a utilização do writ na hipótese em que houver recurso próprio para a pretensão – Agravo de Execução (art. 197, da LEP1) –, ressalvando a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando se verificar manifesta ilegalidade, conforme se extrai dos julgados abaixo transcritos:

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. (...).” (HC 334.298/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016, STJ).

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de

1 BRASIL. LEI Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal). […] Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.


flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. (...).” (HC 342.109/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016, STJ).

Admite-se, todavia, a referida ação constitucional, mesmo na fase de execução da pena, quando restar demonstrada a ocorrência de cerceamento ou ameaça da liberdade de locomoção do condenado por ato ilegal ou por abuso de poder, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que é descabida a dilação probatória no célere procedimento do writ.

Na hipótese em apreço, a utilização do habeas corpus não se revela adequada.

Na inicial do writ, o impetrante alega que teria havido um erro no atestado de cumprimento de pena e que já teria preenchido os requisitos para o livramento condicional.

Nesse sentido, sustenta que não teria sido considerado o período de pena cumprido no ano de 2019 e que o eventual cometimento de falta grave não interrompe o cômputo do prazo para o livramento condicional, nos termos da súmula 411, do c. STJ.

Compulsando os autos, verifico que o paciente cumpria pena no regime aberto, sendo que nos primeiros meses do ano de 2019 deixou de comparecer ao juízo para justificar suas atividades. Assim, foi designada audiência de justificação.

Alega a defesa que na referida audiência o juízo da execução aceitou a justificativa apresentada, no sentido de que o paciente deixou de se apresentar pois “perdeu o calendário com as datas corretas para sua apresentação”.

Contudo, não é o que se extrai da decisão de fls. 98/100 do documento digital anexado aos autos. Na referida decisão, o juízo da execução afirma expressamente que não aceita a justificativa apresentada e homologa a falta grave cometida pelo acusado, determinando que os meses de janeiro a abril de 2019 sejam desconsiderados no período de cumprimento de pena. Na mesma decisão, o magistrado de piso deferiu a transferência da guia de execução para a comarca de Sabará/MG e determinou a suspensão da execução até o reinicio do cumprimento de pena.

Realizada a transferência da guia de execução, o juízo de Sabará/MG determinou a intimação do paciente para que iniciasse o cumprimento de pena, contudo, o mesmo não foi encontrado no endereço informado, razão pela qual foi proferida decisão determinando a regressão de regime e a expedição de mandado de prisão.

Consta dos autos que o paciente foi preso na cidade de Vitória, já no dia 08/01/2020.

A defesa alega que o paciente não pôde permanecer no endereço que havia fornecido em Minas Gerais, motivo pelo qual retornou para o Estado do Espírito Santo, contudo, não teve tempo de regularizar sua situação junto à justiça, uma vez que estava esperando o fim do recesso forense para procurar a Defensoria Pública.

Entendo, contudo, que tal “justificativa” não merece prosperar, pois, através de uma simples consulta dos autos, é possível aferir que entre o dia em que o paciente deixou de ser intimado pelo oficial de justiça na comarca de Sabará/ES, por ter se mudado, e o dia em que foi capturado pela justiça capixaba, passaram- se mais de 03 (três) meses, o que demonstra o total desinteresse do paciente em regularizar sua situação.

Verifico, portanto, que não há notícias de que o paciente tenha cumprido qualquer período de pena no ano de 2019, motivo pelo qual, a autoridade apontada como coatora, corretamente, deixou de considerar o período em que o paciente esteve irregular como pena cumprida, conforme decisão de fls. 251/255, do documento digital em anexo.

A defesa ainda alega que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, nos termos da súmula 441, do c. STJ. Contudo, não há, nas decisões impugnadas, qualquer menção à interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional. Na realidade, a alteração da data inicialmente fixada como requisito objetivo para o livramento condicional se deve ao fato de que o paciente simplesmente deixou de cumprir pena por um longo período. Verifico, portanto, que não encontra-se preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício.

Outrossim, entendo que não encontra-se preenchido o requisito subjetivo, pois, ao contrário do que alega a defesa, o paciente cometeu falta grave no início do ano de 2019, permanecendo por meses sem dar satisfação à justiça e, logo depois de homologada a primeira falta grave e deferida a transferência da execução para Minas Gerais, o paciente voltou a desrespeitar as condições da execução da pena, ausentando-se do endereço informado ao juízo por meses, até que foi novamente capturado. Observo, portanto, que a atitude do paciente demonstra o mais absoluto desprezo pela administração da justiça.

Relembro, por oportuno, que o preenchimento do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, não estando adstrito ao “bom comportamento carcerário”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que o “(...)requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador(...)” (RHC 121851, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014).

Quanto à alegação de que o Juízo de Viana não seria competente para apurar suposta falta grave cometida no Estado de Minas Gerais, em princípio, entendo que não merece prosperar, pois, de acordo com a documentação colacionada aos autos, o paciente não chegou a dar início ao cumprimento de pena na comarca mineira de Sabará.

No que concerne ao pleito de soltura do paciente por pertencer a grupo de risco, de fato, a pandemia ocasionada pelo COVID-19 é um fator preocupante para a população carcerária, porquanto o confinamento é um espaço propício para um contágio exponencial.

A Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça trouxe uma série de disposições destinadas aos Tribunais, juízes de conhecimento e aos juízes da execução penal com a finalidade de averiguar a possibilidade de antecipação de progressão de regime, concessão de prisão domiciliar, suspensão de comparecimento periódico em juízo, entre outras, todas com o propósito de evitar a disseminação do COVID-19 no interior dos estabelecimentos prisionais.

Na hipótese, o impetrante alega que o paciente pertence ao grupo de risco, mas não informa o motivo pelo qual o paciente pertenceria ao grupo de risco, não tendo sido colacionado aos autos qualquer documento comprovando que o paciente possui alguma comorbidade.

A defesa alega que o juízo da execução reconheceu que o paciente pertence ao grupo de risco. Contudo, não é o que se extrai da decisão de fls. 251/255 do documento digital em anexo. Vejamos exatamente o que disse a autoridade apontada como coatora, in verbis:

“[…] No presente caso, o apenado é jovem, possui 21 anos de idade, longe de ser idoso na forma da lei. Ademais, não possui comorbidades e é condenado por crime de roubo qualificado, que por natureza é de grave ameaça a pessoa, e por crime de posse de arma que coloca em risco a segurança social.

(...)

A Prisão Domiciliar em caráter humanitário será reiteradamente concedida por esta VEP a pessoas presas portadoras de doenças graves, que demandem tratamentos que não possam ser prestados de forma adequada no interior das unidades prisionais, não sendo o caso do apenado.[...]”

Como cediço, a Recomendação n.º 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos.

Contra as decisões do Juízo das Execuções Penais que entendem não estarem presentes os requisitos para a concessão de benefícios, é cabível a interposição do recurso de Agravo em Execução, o que torna inapropriada a utilização da presente via como substitutivo recursal, na esteira dos precedentes citados anteriormente. Ressalto que, recorrentemente, são impetrados habeas corpus nessa Corte questionando decisões proferidas pelo Juízo da Execução, as quais são conhecidas não porque tratam de temas afeitos à execução penal, mas porque possuem por fundamento o elastecido prazo para análise do recurso de agravo ajuizado em primeiro grau de jurisdição. Assim, nesses casos, a motivação para conhecimento do writ é a demora judicial na análise e processamento do recurso de agravo em execução que inviabiliza a concessão de benefícios ao reeducando.

A hipótese em tela difere na medida em que a defesa aparentemente não interpôs o agravo em execução.

Nesse sentido, em sede de cognição sumária, não visualizo flagrante ilegalidade


ou abuso de poder que me permita conhecer a ordem de ofício e tampouco deferir a liminar pleiteada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações.

Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 18 de maio de 2020.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR