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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

INTIMAÇÕES - DESPACHOS E DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0011176-79.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JEFFERSON MELO
Advogado(a) FABRICIO ANTONIO LORANDI PINHEIRO 102171 - RS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON MELO contra ato coator do juiz da 5ª Vara Criminal de Vitoria nos autos do processo 0034415-74.2019.8.08.0024.

O impetrante postula a revogação da segregação cautelar ao argumento de que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo COVID-19 – coronavírus.

Indica, ademais, excesso de prazo na manutenção da medida, eis que o paciente está preso desde 15/01/2020 e não há prazo para conclusão da instrução.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Para analisar a questão aventada transcrevo a seguinte notícia:

STF derruba conclamação para que juízes analisem condicional de presos

Por terem o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde legitimamente agido na proteção às populações carcerárias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo ministro Marco Aurélio na noite desta terça (17/3).

Ao analisar pedido de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental que tramita na corte, o ministro Marco Aurélio havia determinado aos juízos analisarem a possibilidade de concessão condicional a presos que estivessem em oito diferentes situações que configurariam maior vulnerabilidade em meio à pandemia de Covid-19.

Dentre elas estavam presos com mais de 60 anos, soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19, gestantes, lactantes e presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

No Plenário da corte, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, referendar a decisão do ministro Marco Aurélio significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, numa espécie de mutirão carcerário. Citou, ainda, a Recomendação 62/2020do Conselho Nacional de Justiça, de cunho administrativo, que trata da diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.

Ao aderir à divergência, o ministro Luiz Edson Fachin destacou também outro regramento recente: a Portaria Interministérial 7, dos ministérios da Justiça e da Saúde, que entrou em vigor nesta quarta ainda prevendo uma série de medidas de enfrentamento da emergência do coronavírus no âmbito prisional. Para Fachin, limitar essas ações ao sugerido por Marco Aurélio significaria fixar critérios de priorização dos critérios legais. "O Judiciário não tem atribuição de induzir uma forma atípica de indulto", alegou.

Da mesma forma, a ministra Carmen Lúcia destacou que o tema da proteção da população prisional em meio à pandemia não parece carente de tratamento. "Vivemos uma situação em que a menor judicialização possível fará melhor para o sistema do que a intervenção", concordou o ministro Barroso.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/stf-derruba-conclamacao-juizes-analisem-condicional-presos. Acesso em 20/03/2020.

Diante da situação pandêmica declarada pela Organização de Saúde em relação ao coronavírus – COVID19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a recomendação 62, de 17 de março de 2020.

Em seu bojo encontram-se sugestões de adoção de várias medidas pelo Poder Judiciário no sentido de mitigar os impactos e evitar alastramento da referida doença no âmbito do sistema carcerário.

Especialmente em relação aos presos provisórios, a Recomendação sugere a reavaliação da manutenção da medida, caso, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, verificar a falta de motivo para que ela subsista, conforme consta no artigo 4º, I da citada recomendação.

Nestes termos, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à atual situação e a possibilidade de adoção de medidas de esvaziamento do sistema carcerário, bem como o próprio texto da Recomendação, entendo que não se trata de determinação de imediata revogação da prisão de todos que se enquadram nos grupos de risco, mas da necessidade de reavaliação dos requisitos da segregação cautelar, o que passo a fazer.

Narra a denúncia:

[...] no dia 10 de abril de 2019. Por volta das 12 horas, na Rua Fortunato Ramos, Praia do Cantos, Vitoria/ES, os denunciados, acima qualificados, associados entre si, para o fim específico de cometerem crimes, obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Norma Neves Ramalho (72 anos à época dos fatos), induzindo-a em erro, mediante ardil.

Compulsando os autos, contata-se que, na data e local dos fatos, a vítima foi abordada por um rapaz que se identificou como Marcos A. Nadal (posteriormente identificado como o denunciado Rafael Chiaparine), que, com um linguajar “matuto”, solicitou informações sobre onde era a Travessa de tal, ao que a vítima respondeu não existia referida travessa.

Depreende-se que, em seguida, outro rapaz, que se identificou como advogado William (posteriormente identificado como o denunciado Anderson Bittencourt Lara), se aproximou no intuito de “ajuda-los”, momento em que “Marcos” disse que estava procurando tal endereço, porque um senhor iria lhe dar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e uma televisão em troca de seu bilhete da mega-sena premiado. Diante disso, “William” pediu o bilhete e, supostamente telefonou para uma loteria e confirmou que o prêmio era o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Ato contínuo, verifica-se do termo de declaração da vítima (fl. 13), que “William” perguntou a “Marcos” se ele possuía carteira de identidade, ao que ele respondeu negativamente, mas que iria solicitar ajuda na sua cidade para o prefeito e “Willliam” disse que não precisava, pois ele e Norma iriam ajuda-lo, a que ele concordou e disse que se assim fizesse ele retribuiria com a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um.

Contata-se, ainda, que como Normal (vítima) não estava com seus documentos pessoais, eles se deslocaram juntos, no carro que, supostamente, era de “William”, até a sua residência para pegá-los e, por volta das 12 horas, foram almoçar na Padaria Expressa, situada na Rua Aleixo Neto, Praia do Canto, Vitoria/ES, onde a manobra ardil continuava e “Marcos” disse que desconfiava de “William” e pediu uma prova para que pudesse confiar, dessa forma, seguiram até a Rua Eugênio Neto, para que “William” pudesse pegar um dinheiro para comprovar sua confiabilidade, quando retornou ao veículo, estava, em suas mãos, com uma maleta cheia de dinheiro e a colocou no porta mala.

Nesta oportunidade, “Marcos” resolveu solicitar a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) em troca do bilhete premiado e “William” disse que teria apenas os R$ 300.000,00 (trezentos mil) que estavam na maleta, ficando a cargo de Normal levantar a outra metade.

Diante disso, eles se dirigiram até a agência do Banco do Brasil. Localizada na Av. Rio Branco, Praia do Canto, Vitória/ES, local em que Norma efetuou um empréstimo no caixa eletrônico no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, posteriormente, realizou um “ted” no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para uma conta em nome de Erni dos Santos da Silva (BB – ag. 8107-8, cc 3224-7 – Pelotas/RS), suposto tio de “Marcos”, em seguida, ele entregou o bilhete para a vítima e a levaram para sua residência, seguindo, posteriormente, para local ignorado.

Cumpre salientar que foram angariadas imagens do vídeo monitoramento da aludida agência bancária, em que é possível visualizar o exato momento em que Norma aguarda na fila do caixa eletrônico, juntamente com o denunciado Anderson, instante em que é possível verificar que um indivíduo entra na agência, se aproxima da vítima e passa a acompanha-la a todo momento, sem que ela pudesse perceber (este indivíduo foi posteriormente identificado como o denunciado Jefferson Melo).

Revelam os autos que esse golpe (“bilhete premiado”) conta com a participação de uma terceira pessoa, que não participa diretamente do crime, mas efetua o trabalho de seguir a vítima nas agências bancárias, locação de veículo, reserva de hotéis, compra de passagens aéreas, ficando na espreita observando o deslinde do crime e eventual presença da polícia, que foi exercida por Jefferson.

Registra-se que as referidas imagens foram mostradas à vítima, que identificou o suposto “advogado William” ao seu lado de camisa presta e, mostrada a foto do denunciado Rafael Chiaparine, o reconheceu como sendo a pessoa que se identificou como “Marcos”.

Ante o exposto, constata-se que os denunciados, associados, com união de desígnios, voluntariamente e conscientemente, induziram a vítima Norma em erro e obtiveram vantagem indevida no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), utilizando-se, para tanto, do modus operandi conhecido como “golpe do bilhete premiado”.

Consta no inquérito policial que o carro utilizado pelos agentes no dia dos fatos foi alugado pelo paciente. Consta ainda que o paciente aparece em imagens de videomonitoramento no local dos fatos.

Cumpre acrescentar que a autoridade de policial judiciária juntou no procedimento investigativo folha de antecedentes policiais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, constando que o paciente foi investigado em inquéritos pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II e 171, ambos do Código Penal.

Em consulta aos sistemas desta Corte verifiquei que o paciente responde a outra ação penal, registrada sob o número 0035475-82.2019.8.08.0024, também pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 288, ambos do Código Penal, juntamente com os meus corréus da ação penal na qual foi expedido o decreto prisional impugnado.

Especialmente com relação ao excesso de prazo, extrai-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 29/11/2019, sendo cumprido o mandado de prisão em 15/01/2020.

Em 17/01/2020 foi oferecida a denúncia, a qual foi recebida pelo juízo em 22/01/2020.

Em 14/02/2020 a defesa apresentou resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva. Em 18/02/2020 o juízo proferiu despacho determinando diligências nos autos, dentre as quais remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Em 23/03/2020 foi proferida decisão indeferindo o pedido.

Neste cenário, não vislumbrei, de imediato, indevida dilação no prazo da instrução ou desídia estatal apta a configurar ilegalidade na tramitação do feito.

Por tais elementos, após análise preliminar, entendo que estão presentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, não vislumbrando, ao menos por hora, fundamento suficiente que me faça revogar a medida.

Nesses termos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

Oportunamente, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

 

 

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0011212-24.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VANEI DELFINO BARBOSA JUNIOR
Advogado(a) DEJAIR RAMOS AVANCINI 26980 - ES
PACTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA


Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANEI DELFINO BARBOSA JUNIOR, contra ato coator do juiz da Vara Única de Venda Nova do Imigrante, nos autos do processo 0000494-15.2020.8.08.0049.

A defesa pretende a revogação da prisão preventiva ao argumento de que não estão presentes nos autos os requisitos autorizadores da manutenção da medida, especialmente diante da fragilidade dos indícios de autoria.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que o constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Narra a denúncia:

No dia 03 de abril de 2020, por volta das 10h30min, no Sítio do Alício Falqueto, Viçosinha, nesta cidade, o denunciado Vanei Delfino Barbosa Júnior descumpriu decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0000469-02.2020.8.08.0049 (fl. 20-22), que deferiu medida protetiva, no âmbito da Lei 11.340/06, à sua ex-companheira Daniele Amaro do Rosário, vez que, munido de um facão, adentrou, sem permissão, nas dependências da residência de Regina Amaro da Silva Rosário, mãe de Daniele – com quem esta reside – lá permanecendo contra sua vontade expressa.

Ato contínuo, o denunciado ameaçou Daniele de lhe causar mal injusto e grave, dizendo que, se a vítima não lhe entregasse o aparelho celular dela para ele verificar suas mensagens, iria “Cortar sua cabeça” com o facão que portava.

O denunciado também ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Regina, dizendo que a mataria caso ela não permitisse seu contato com Daniele.

Ao evadir-se do local, Vanei ainda subtraiu para si o aparelho celular de Regina, marca Samsung J5.

Por fim, no momento da prisão, o denunciado apôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestado auxílio, utilizando sua força para não ser detido, chegando, inclusive, a acertar um golpe reflexo em uma policial militar.

No inquérito policial constam depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão do paciente, 3º Sargento Gotardo da Silva Spadeto, Soldado Lorrayne Lopes da Silva, bem como das vítimas.

Em especial a vítima Daniela narra, em suas declarações:

[...] que após o término do relacionamento, em razão das desavenças e ameaças por ele perpetradas, a declarante solicitou Medida Protetiva Judicial, a qual lhe foi deferida salvo engano no dia 24/03/2020; [...]

Acrescenta, ainda:

[...] que Regina pediu para a declarante ficar trancada dentro do quarto, para assim resguardar a integridade física da declarante; que soube através de REGINA que VANEI encontrava-se armado com um facão; que a declarante escutou VANEI gritar do lado de fora que queria que a declarante entregasse o aparelho celular da mesma para que ele verificasse os conteúdos de mensagens, e caso contrária, ele iria “cortar a cabeça” da declarante; que ele encontrava-se com ciúmes, isto é, achando que a declarante estaria tendo contato com outro homem; que além de ameaças à declarante, VANEI também ameaçou a família da declarante dizendo que mataria os mesmos caso não permitissem que ele tivesse acesso à declarante; [...]

Como inerente aos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória.

Cumpre ressaltar, ademais, que para a decretação da prisão preventiva não é necessária prova cabal de autoria, como na condenação, mas apenas indícios da prática, pelo paciente, das condutas imputadas.

Não bastasse a gravidade dos fatos narrados na denúncia, em consulta aos sistemas desta corte verifiquei que o paciente respondeu, quando adolescente, a processo por apuração de ato infracional análogo ao crime de ameaça, no bojo do qual lhe foi aplicada advertência (processo 0000993-38.2016.8.08.0049).

Conta, ainda, em seu desfavor, Termo Circunstanciado pela prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (processo 0000021-29.2020.8.08.0049).

A respeito da necessidade da segregação cautelar, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC 564.166/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020)

Neste contexto, não verifiquei flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da medida, ao menos por hora.

Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Com o retorno, CONCLUSOS.

Vitória, 18 de maio de 2020.

PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR

 

 

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0010715-10.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DAVID WENES MENDONCA
Advogado(a) JANINE PAULUCIO LOUZADA 24531 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DAVID WENES MENDONÇA contra suposto ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, que indeferiu sua liberdade provisória.

A impetrante sustenta que a autoridade coatora manteve sua prisão utilizando-se de fundamentação genérica e a par de não se encontrarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.

Pois bem. Após análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pela impetrante são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Trata-se de paciente preso em flagrante desde 26 de abril de 2020, pela suposta prática de crime de roubo.

Inicialmente vale registrar que vigora em nosso Estado Democrático de Direito o princípio de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, inciso LVII da CF). Assim, a regra é a liberdade, sendo a prisão durante a fase investigatória, instrutória e recursal, a exceção.

Deste modo, a prisão nunca deve ser decretada ou mantida quando possível a instrução do processo sem a privação da liberdade individual, ou ainda com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão deve ser vista sob a ótica do binômio “necessidade x proporcionalidade” para que não vire sinônimo de pena.

Logo, analisando o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

Compulsando os autos, há prova da existência do crime e indícios da autoria, eis que a vítima reconheceu o paciente e seu comparsa como sendo as pessoas que, em uma moto, o abordaram, fingindo estar armados, e subtraíram seu celular. A ação dos réus foi observada pelos policiais militares que estavam em patrulha no local, de modo que, logo após, os abordaram e recuperaram a res furtiva. Os réus, perante a autoridade policial, confessaram o crime e apontaram que encontravam-se sob efeito de álcool e droga.

Em análise às decisões que mantiveram a prisão preventiva do paciente, verifico que não foram utilizados fundamentos baseados em elementos concretos dos autos, mas sim justificativas genéricas, em especial quando a gravidade em abstrato do crime, sem nenhum argumento específico em relação ao paciente. Senão vejamos alguns trechos:

“(...) Conforme pesquisas realizadas nos sistemas SIEP, SEEU, EJUD e INFOPEN constatou-se que ambos os autuados não possuem registros criminais. Nesse contexto, verifico que há indícios de autoria, uma vez que os autuados foram vistos pelos policiais militares durante a prática delituosa e, após serem perseguidos pela polícia, foram identificados como DAVID WENES MENDONCA e MARCIANO LIBORIO BARROS. Segundo os depoimentos dos próprios autuados, ambos confirmam o cometimento do delito, bem como especificam o modus operandi para o roubo. A vítima, por fim, informou que os autuados simularam estar armados, no intuito de intimidá-la. A conduta imputada é grave exigindo a adoção de medidas enérgicas por parte do Poder Judiciário como forma de assegurar a ordem pública. Neste contexto, a decretação da prisão preventiva, é de rigor. Incabíveis a aplicação de medidas cautelares em meio aberto, já que se faz necessário evitar a reiteração da conduta delituosa. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito dos autuados DAVID WENES MENDONCA e MARCIANO LIBORIO BARROS em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. (...)” (Decisão proferida em 27/04 em audiência de custódia)

“(...) No caso dos autos, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente à recente decisão proferida em sede de audiência de custódia, sendo ainda necessária a manutenção da prisão preventiva do investigado.

De fato, permanecem presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade da infração penal narrada na denúncia, como se vê, por exemplo, na declaração prestada pela vítima na esfera policial e na própria confissão do acusado, também na esfera policial.

Por outro lado, constato que a soltura do autuado colocará em risco a ordem pública, uma vez que está patente a sua periculosidade social, aferida na gravidade concreta de sua conduta, já que, na companhia de outro indivíduo, por ele convidado, utilizando uma moto, após ingerir bebida e fazer uso de cocaína, simulando estar armado, subtraiu, em tese, o aparelho celular da vítima, o que inclusive foi confessado por ele em sede policial.

(…)

Como se não bastasse (e, como visto, basta), a liberdade do autuado também poderá colocar em risco a persecução penal, uma vez que, em liberdade, poderá intimidar, constranger e ameaçar a vítima sobrevivente e as testemunhas.

Saliento, por oportuno, que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015).

Por fim, destaco que, em que pese os argumentos ventilados pela defesa, a triste existência da pandemia, por si só, não é capaz de permitir a soltura de cidadão preso, recomendando, isso sim, a adoção de medidas preventivas, que, aliás, já foram adotadas por este Juízo, como se vê na decisão proferida em 28/04/2020. Além disso, não houve, até o momento, nenhuma informação a respeito de que este preso apresentasse eventual situação de risco, eventuais sintomas típicos da Covid-19, ou, ainda, efetiva comprovação de que tivesse sido submetido à exposição a fatores de risco, sendo certo que o simples fato de o autuado trabalhar com jardinagem e, supostamente, ter tido contato com clientes que poderiam ter chegado recentemente do exterior, não é motivo suficiente para que, por si só, seja revogada a sua prisão preventiva. (...)” (Decisão proferida em 05/05/2020).

Ora, diversamente do que consta nas decisões que mantiveram a prisão preventiva do paciente, não verifico gravidade exacerbada nos fatos delitivos praticados pelo paciente e seu comparsa, eis que, a par de ter sido praticado em concurso de pessoas, a grave ameaça foi perpetrada pela mera simulação e ordem de entrega do bem, porém, sem qualquer ofensa à integridade física da vítima, bem como a res furtiva foi prontamente recuperada, sem menção à avarias.

Além disso, não verifico risco à ordem pública ou à instrução processual, eis que o paciente comprovou que não possui qualquer registro criminal anterior, como maior ou como menor, possui residência fixa e trabalho fixo registrado em CTPS. Desse modo, suas condições pessoais favoráveis, em princípio, não denotam que possua personalidade criminosa e que praticará novas infrações penais como afirmou a autoridade coatora, nem qualquer risco comprovado nos autos para a instrução processual.

Não se pode olvidar que a gravidade do crime não constitui, por si só, motivo à adoção da prisão preventiva. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que há constrangimento ilegal quando o decreto preventivo se encontra embasado na gravidade genérica típica da conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indique a indispensabilidade da prisão cautelar, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 412.420/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018).

Ademais, entendo prudente estabelecer medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porém, deixo a cargo da autoridade coatora, que poderá melhor considerar a atual situação naquele município e eventual suspensão do atendimento ao público em razão da pandemia de COVID-19.

Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, concedendo liberdade provisória ao paciente, condicionada às medidas cautelares do art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pela autoridade coatora, assim como a expedição do Alvará de Soltura.

Por fim, em tese, seria hipótese de conceder a ordem de ofício para o codenunciado MARCIANO LIBORIO BARROS, porém, como não há documentos suficientes para confirmar que possui as mesmas condições pessoais favoráveis, entendo prudente aguardar informações a serem prestadas pela autoridade coatora, bem como intimar a Douta Defensoria Pública que participou da audiência de Custódia para apresentar documentos que demonstrem que o corréu possui residência fixa, trabalho, sem antecedentes, etc.

COMUNIQUE-SE a autoridade coatora COM URGÊNCIA para:

providenciar a fixação das medidas que entender cabíveis e a expedição de Alvará de Soltura;

prestar informações;

intimar a Defensora Pública que representa o codenunciado MARCIANO para encaminhar documentos a esta Relatora.

Intime-se a impetrante.

Com a resposta da Defensoria Pública, retornem os autos conclusos.

Após, vista dos autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 11 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 11/05/2020 às 17:48:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 17806911052020.

 

 

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0010635-46.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RICARDO BORGES BRASIL
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente RICARDO BORGES BRASIL, contra o ato coator praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, o qual indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva.

O impetrante afirma que o paciente é portador de HIV, compondo o grupo de risco da Recomendação nº 62 do CNJ para a Covid-19, requerendo, assim, a expedição de alvará de soltura.

Pois bem.

É de conhecimento público que diversos países do mundo, inclusive o Brasil, lutam hoje contra uma pandemia resultado do coronavírus (Covid-19). Milhares de pessoas já morreram e outras milhares seguem contraindo a doença, abarrotando o sistema de saúde.

Diante desse cenário o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em sua Recomendação 62/2020, estabeleceu que “a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos”.

Não obstante, entendo que os argumentos apresentados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem genérica pretendida, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Inicialmente, é importante evidenciar que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata-se de orientação, não possuindo caráter vinculante.

Ademais, trata-se de uma recomendação de caráter geral, indicando ainda que a situação deverá ser analisada pelos magistrados de primeiro grau, ou seja, i) magistrados competentes para a fase de conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude (art. 2º); ii) magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas (art. 3º); iii) magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal (art. 4º); iv) magistrados com competência sobre a execução penal (art. 5º).

Entendo que a recomendação do CNJ busca na verdade que o magistrado analise a situação do paciente caso a caso, levando em consideração não somente a faixa etária e doença preexistente, como também as peculiaridades de cada preso (em exemplo os casos de mulheres mães de menores, que estavam presas por crime praticado contra o próprio menor).

A verdade é que a análise deve ser feita de forma criteriosa e de forma concreta pelo magistrado, não podendo a prisão domiciliar ser concedida de forma indiscriminada, em detrimento à situação já instável que vive a sociedade, uma vez que a medida beneficiaria todos os apenados, inclusive aqueles condenados por crimes violentos e hediondos.

No caso dos autos, o paciente é processado pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 04 de maio de 2017, no Bairro Graúna, neste município, Cariacica. Segundo informações constantes nos autos de primeiro grau, o crime ocorreu devido ao réu ser usuário de drogas ilícitas, realizando furtos dentro da própria residência com o intuito de sustentar o seu vício.

Em razão do excesso de prazo em sua prisão sem oferecimento de denúncia, o paciente fora posto em liberdade na data de 22/02/2018. Contudo, na data de 16/01/2019 fora novamente preso em flagrante em razão da prática prevista no art. 155, §4º do CP (autos nº 0000757-95.2019.8.08.0012), sendo posto em liberdade na data de 11/02/2019.

Não obstante, em 10/04/2019 fora novamente preso nos autos ora analisados em razão de Mandado de Prisão Expedido.

Ora, a impetrante afirma que o paciente é portador de HIV e desta forma compõem o grupo de risco da Recomendação do CNJ.

Contudo, esclareço que os documentos juntados com suas razões não especificam qual a doença que o paciente possui. Explico, o ofício expedido pela SEJUS faz uma listagem geral de todos os apenados que estão no CDPV-II que estão no grupo de risco, mas sem descriminar exatamente qual a comorbidade de cada um.

Ademais, entendo que a situação peculiar da vida pregressa do paciente impedem a concessão da prisão domiciliar e, por mais razão, do alvará de soltura pretendido. A verdade é que quando estava em liberdade provisória fora novamente preso em flagrante por crime contra o patrimônio.


Desta forma, vislumbro grave perigo à ordem pública a sua liberdade e concomitantemente, não vislumbro grave risco à sua saúde ou ainda fragilidade suficiente a lhe impor prisão domiciliar.

Acerca da entrada da Covid-19 dentro das Unidades Prisionais deste Estado, em consulta ao sítio eletrônico da SEJUS, extraio informação de que estão tomando todas as medidas necessárias ao cuidado dos presos, em especial:

· O (a) preso (a) com suspeita de infecção pelo coronavírus deverá ser encaminhado a local específico1 para avaliação clínica.
· A realização da coleta de amostras seguirá critério clínico, devendo esta ser devidamente acondicionada e encaminhada em, no máximo, 24 horas para o LACEN, acompanhada da Ficha de Notificação.
· Durante o isolamento respiratório, estarão suspensas as visitas ao paciente.
· Todos os profissionais que estiverem envolvidos na escolta deverão utilizar máscara cirúrgica e luvas durante todo o deslocamento.
· Caso em avaliação clínica o médico identifique o agravamento do quadro, o paciente deverá ser encaminhado de imediato ao Hospital referência para assistência de média e alta complexidade.

Por fim, tenho o conhecimento de que os magistrados das Varas de Execução vêm tomando as medidas adequadas para prevenção e combate da Covid-19.

Ante todo o exposto, neste momento entendo que a permanência da paciente em cárcere não se mostra temerária.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, da presente decisão.

Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 09 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 09/05/2020 às 12:27:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 17757009052020.

 

 

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0011079-79.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OTAVIO BRANDAO FARIAS
Advogado(a) EDMUNDO ANDERI NETO 64468601 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLAUDIO
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por OTAVIO BRANDÃO FARIAS em face do suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2a Vara Criminal de Afonso Cláudio, consistente na imposição da medida cautelar (fiança) como condição para a colocação do paciente em liberdade.

Segundo a defesa, "em RECENTÍSSIMO precedente do Superior Tribunal de Justiça, a Colenda Corte determinou que que fossem soltos todos os presos provisórios do estado cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança".

Necessário salientar que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 .

Pois bem.

Inicialmente, destaco que não desconheço o entendimento do STJ acerca da imposição de fiança e a necessidade de colocação de tais pacientes em liberdade, tendo em vista a pandemia que assola o país.

Todavia, verifico que a defesa não trouxe aos autos prova pré-constituída de que o Magistrado de Primeiro de Grau tenha realmente fixado a medida cautelar como condição à liberdade do paciente.

Nesse sentido, acompanha a inicial tão somente o andamento da ação penal, resumo da movimentação carcerária e ofício proveniente da Defensoria Pública ao STJ.

Deste modo, não obstante as zelosas considerações da defesa, a ausência de prova pré-constituída torna impossível a concessão da liminar pleiteada.

Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Oficie-se a autoridade coatora, pelos meios mais céleres, para que preste as devidas informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0008997-75.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GUTIERRE BARBOSA PACHECO
Advogado(a) MAURICIO DOS SANTOS GALANTE 002032 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de novo pedido de reconsideração formulado pela defesa de GUTIERRE BARBOSA PACHECO.

Nas decisões anteriores, manifestei-me no sentido de que não seria possível a concessão da liminar pleiteada sob dois fundamentos: (1) supressão de instância, uma vez que não há provas de que o pedido tenha sido formulado perante o juízo de primeiro grau e (2) ausência de prova pré-constituída a respeito da superlotação do presídio.

Ocorre que, apesar de o douto advogado ter, neste momento, juntado provas acerca da ausência de vagas suficientes no CDP de Marataízes, ainda persiste o risco de supressão de instância, pois, até o presente momento, não existe provas de que o juízo de primeiro grau tenha se manifestado sobre a questão.

Assim, entendo que deve ser indeferido o pedido de reconsideração, bem como dado seguimento à tramitação do writ, sobretudo para a oitiva da autoridade coatora.

Portanto,

a) oficie-se a autoridade coatora para que preste as devidas informações, especialmente a respeito de eventual pedido formulado em primeira instância;

b) posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0011102-25.2020.8.08.0000
ANCHIETA - 1ª VARA
PACTE THEODORINHO BRANDT
Advogado(a) KATIELI CASER NIERO 21138 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pela defesa de THEODORINHO BRANDT em face do suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2a Vara Criminal de Viana, consistente no indeferimento do pedido de concessão da prisão domiciliar.

Na inicial, o paciente afirma que realizou o pedido em duas oportunidades diferentes, sendo que em ambas a magistrada não acolheu o pleito. Especialmente no segundo pedido, a juíza fundamentou que o pleito já havia sido objeto de manifestação, motivo pelo qual deixava de apreciá-lo.

Contudo, a defesa sustenta que os fundamentos do segundo pedido são diferentes do primeiro. Nesse sentido, relata que o primeiro pedido fundamentou-se no alto índice de transmissibilidade do coronavírus, bem como no risco de contaminação.

Já o segundo pedido embasou-se no estado de saúde do paciente, que apresenta lesões pruriginosas no corpo e outros sintomas há mais de um ano.

Por este motivo requer, liminarmente, a substituição da prisão pena pela prisão domiciliar.

Pois bem.

Há muito este E. Tribunal de Justiça vem se manifestando pela necessidade de racionalização do uso do HC.

No caso em exame, observa-se que a defesa lançou mão do writ mesmo havendo recurso adequado para a análise da irresignação, qual seja, o agravo em execução.

Ademais, o enfrentamento do segundo pedido (prisão domiciliar em virtude de comorbidade) por este E. Tribunal configuraria em vedada supressão de instância, por não ter sido analisado pelo juízo a quo.

Por fim, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade, ao menos por ora, na manutenção da prisão pena do paciente, sobretudo considerando-se que não existem documentos suficientes aptos a demonstrar que o paciente padece de doença que poderia agravar o seu estado de saúde na eventual hipótese de ser acometido pelo novo corona vírus.

Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Oficie-se a autoridade coatora para que presta as informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0011113-54.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.D.
Advogado(a) NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA 24249 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.L.
DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0011130-90.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO REZENDE PAGIO
Advogado(a) DANIEL MANCINI BITENCOURT 13433 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Ciente da juntada da procuração.

Dê-se o trâmite de estilo.

Vitória, 18 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0011099-70.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLAUDIO FELIX DOS SANTOS
Advogado(a) EDMUNDO ANDERI NETO 64468601 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por CLAUDIO FÉLIX DOS SANTOS em face do suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2a Vara Criminal de Guarapari, consistente na imposição da medida cautelar (fiança) como condição para a colocação do paciente em liberdade.

Segundo a defesa, "em RECENTI¿SSIMO precedente do Superior Tribunal de Justic¿a, a Colenda Corte determinou que que fossem soltos todos os presos proviso¿rios do estado cuja liberdade proviso¿ria tenha sido condicionada ao pagamento de fianc¿a".

Necessário salientar que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática crime tipificado no art. 155 §1o c/c art. 14, II, do Co¿digo Penal.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que não desconheço o entendimento do STJ da imposição de fiança e a necessidade de colocação de tais pacientes em liberdade, tendo em vista a pandemia que assola o país.

Todavia, verifico que a defesa não trouxe aos autos prova pré-constituída de que o Magistrado de Primeiro de Grau tenha realmente fixado a medida cautelar como condição à liberdade do paciente.

Nesse sentido, acompanha a inicial tão somente o andamento da ação penal, resumo da movimentação carcerária e auto de prisão em flagrante delito.

Deste modo, não obstante as zelosas considerações da defesa, a ausência de prova pré-constituída torna impossível a concessão da liminar pleiteada.

Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Oficie-se a autoridade coatora, pelos meios mais céleres, para que preste as devidas informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0008410-53.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FRANCISCO MALAVASI
Advogado(a) LEANDRO CARLOS DE SOUZA 24686 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL
DES. WILLIAN SILVA

HABEAS CORPUS 0008410-53.2020.8.08.0000

PACIENTE: FRANCISCO MALAVASI

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE RIO BANANAL

RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Francisco Malavasi em razão do suposto constrangimento ilegal praticado pelo juízo da Comarca de Rio Bananal.

Aponta o impetrante, em apertada síntese, a ausência dos requisitos necessários à segregação cautelar do paciente, denunciado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico.

Em sede de plantão ordinário, o pedido foi parcialmente conhecido pelo Exm. Des. Subst. Helimar Pinto, com o indeferimento do pedido de liminar unicamente quanto à pretensão ligada à pandemia do SARS-CoV-2; o pleito relativo à suposta ausência dos requisitos à prisão preventiva foi reservado ao expediente regular, eis que ausente a urgência excepcional.

É o breve relatório. Passo à análise da parte pendente do pedido de liminar.

Necessário se faz para o acolhimento da liminar que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.

E, ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial.

Isso porque a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia faz menção à existência dos indícios suficientes de autoria e necessidade da segregação para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, parecendo preenchidos, portanto, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP.

Ao contrário do que se diz, há sim fundamento concreto que, em tese, justifica a prisão. Ao que se extrai da denúncia oferecida na origem, o paciente, hoje denunciado pela prática de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha, responde a outras cinco ações penais em razão de delitos praticados contra a vítima (ameaça, lesão corporal, tentativa de estupro, descumprimento de medida protetiva e posse irregular de arma de fogo), prestando-se a prisão, neste momento, a evitar a reiteração delitiva.

Frise-se que, havendo notícia do descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima de violência doméstica, encontra-se justificada a segregação, a teor do artigo 313, inciso III, do CPP: “[admite-se a a decretação da prisão preventiva] se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Ademais, o juízo de origem registrou que o paciente, preso em 11/3/2020, permaneceu foragido desde setembro de 2019, quando decretada a prisão, situação claramente incompatível com a liberdade ora pretendida, ao menos liminarmente.

Por fim, ao contrário do que se pretende demonstrar na inicial, “o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis.” (STJ, HC 284.496/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014)

Sendo assim, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 24 de março de 2020.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

 

Vitória, 18 de Maio de 2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Pautas

PAUTA - SESSAO 27/05/2020

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Por determinação do Presidente da Primeira Câmara Criminal, a Secretaria da Primeira Câmara Criminal torna pública a relação de processos que serão apreciados na Sessão Ordináriado dia 27 de maio de 2020, que terá início às 14hs em ambiente virtual a se encerrar às 19hs do mesmo dia.

Os pedidos de realização de sustentação oral deverão seguir as regras estabelecidas no Ato Normativo nº 01/2020 desta Primeira Câmara Criminal e mediante cadastramento no link: https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/

Informo que o referido Ato será disponibilizada por esta Secretaria no eDiário, diariamente.
 

1 Agravo Regimental Criminal RSE Nº 0001492-65.2018.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º GrauRecurso em Sentido Estrito
AGVTE CHARLES WILLI DA CUNHA SILVA
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

2 Apelação Criminal Nº 0006915-40.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE LUIS TEIXEIRA FAUCAO
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA / REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

 

3 Apelação Criminal Nº 0001839-16.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE GABRIEL DA SILVA TAVARES
Advogado(a) ANA ELISA CAMPOS PAULA ESTERCI 191797 - MG
Advogado(a) ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA 27092 - ES
Advogado(a) PAULA MIRANDA DE FREITAS 189361 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : WILLIAN SILVA Art. 134 do CPC
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

4 Apelação Criminal Nº 0004472-76.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE C.P.A.
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES
Advogado(a) MARCELO DA SILVA FREIRE 82404 - RJ
Advogado(a) REGIS QUIRINO SOBRINHO 30890 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:23 Pág.:1

 

5 Apelação Criminal Nº 0002296-51.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE ALEF DE PAULA SOEIRO DA SILVA
Advogado(a) VAGNER DOS SANTOS DA COSTA 18623 - ES
APTE ROBERT DEOLABIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) VAGNER DOS SANTOS DA COSTA 18623 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

6 Apelação Criminal Nº 0001380-41.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE LUAN DA SILVA COUTO
Advogado(a) RAYANE DOS SANTOS CRUZ 30932 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

7 Apelação Criminal Nº 0019209-69.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
APTE JAQUELINE SOARES DOS SANTOS
Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

8 Apelação Criminal Nº 0002032-89.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE WITALO DO CARMO DA SILVA
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

9 Apelação Criminal Nº 0003870-35.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE VALDECY CONCEICAO
Advogado(a) CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO 15994 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

10 Apelação Criminal Nº 0000948-47.2018.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE GILVAN MATIEL FRANCO DE JESUS
Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:23 Pág.:2

 

11 Apelação Criminal Nº 0016990-05.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
APTE JULIO CESAR SANT'ANA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALESSANDRA COTRIN CORREA 25226 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA / RELATOR SUBS. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
REVISOR ELISABETH LORDES

 

12 Apelação Criminal Nº 0047260-18.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE BRUNO NASCIMENTO DE ABREU
Advogado(a) NEIVA APARECIDA DE SOUZA 29966 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA / RELATOR SUBS. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
REVISOR ELISABETH LORDES

 

13 Apelação Criminal Nº 0030136-80.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE JONATAS SANTOS BARBOSA
Advogado(a) BRENO BISMARCK GIUBERTI 29076 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

14 Apelação Criminal Nº 0028457-11.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE FELIPE MARCIUS DA PAZ JUNIOR
Def. Público ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

15 Apelação Criminal Nº 0001838-22.2015.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo
APTE ELDER TOREZANI
Advogado(a) BRUNO TORRES VASCONCELOS 19571 - ES
APTE JOÃO BOSCO MILANEZI
Advogado(a) BRUNO TORRES VASCONCELOS 19571 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

16 Apelação Criminal Nº 0029959-19.2013.8.08.0048
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE M.C.R.
Advogado(a) FABRICIO FERNANDES DA SILVA 17366 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:23 Pág.:3

 

17 Apelação Criminal Nº 0014416-39.2014.8.08.0048
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE JOAO ZERBINI
Advogado(a) FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO 12193 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASSTE ROSANE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PONTES GOMES 002963 - ES
Advogado(a) GABRIELA CERA TEIXEIRA CORREIA 23611 - ES
Advogado(a) LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA 20010 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

18 Apelação Criminal Nº 0007870-94.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE ANDRE MAURILIO FERREIRA ALVES
Def. Público LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

19 Apelação Criminal Nº 0023361-10.2017.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE CARLOS HENRIQUE OTILIA DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA 31298 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA / RELATOR SUBS. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
REVISOR ELISABETH LORDES

 

20 Apelação Criminal Nº 0006282-23.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MILTON DE JESUS
Advogado(a) ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA 9590 - ES
Advogado(a) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO 5039 - ES
Advogado(a) MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA 20210 - ES
APTE ALEX VIEIRA DE SOUZA
Def. Público BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APTE LEONARDO JORGE TIBURCIO
Def. Público BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GAB DNCSF Nº
067/2015, PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201501304633, INFORMA QUE O mm juiz
de direito dr. romilton alves vieira junior
IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO DE
PROCESSOS A SEU GABINETE
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

21 Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0000317-60.2016.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Advogado(a) SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL 27745 - ES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:23 Pág.:4
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

22 Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0000317-60.2016.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE FRANCIANE GOZZER PIGNATON
Advogado(a) FRANCIANE GOZZER PIGNATON 25252 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

23 Embargos de Declaração Criminal HC Nº 0036929-72.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE THIAGO MARTINS CANDAL
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO
Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA Art. 134 do CPC
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

24 Agravo de Execução Penal Nº 0000118-74.2017.8.08.0068
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE WESLEY DA SILVA SOUZA
Advogado(a) MAICON CORTES GOMES 16988 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

25 Apelação Cível Nº 0004036-10.2019.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE L.L.P.
Def. Público ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

26 Apelação Cível Nº 0011538-82.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE P.M.V.

Def. Público JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

27 Habeas Corpus Criminal Nº 0033309-52.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE JOAO LEONARDO FRANCO SILVEIRA
Impetrante RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
Art. 135 do CPC
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RELATOR WILLIAN SILVA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:24 Pág.:5

 

28 Habeas Corpus Criminal Nº 0036206-53.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE WAGNER DE CARVALHO SANTANA
Impetrante CARLOS BERMUDES 22965 - ES
Impetrante LUCAS KAISER COSTA 18506 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA

 

29 Habeas Corpus Criminal Nº 0000417-56.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDRE STHIVE DOS SANTOS RODRIGUES
Impetrante RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES
Impetrante RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
A COATORA MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

30 Habeas Corpus Criminal Nº 0003124-94.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE D.D.S.R.
Impetrante CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES
A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

31 Habeas Corpus Criminal Nº 0006146-63.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauPedido de Busca e Apreensão Criminal
PACTE C.G.B.C.
Impetrante ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
Impetrante FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 6590 - ES
A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

32 Habeas Corpus Criminal Nº 0007847-59.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE C.G.B.C.
Impetrante ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
Impetrante FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 6590 - ES
A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

33 Habeas Corpus Criminal Nº 0008703-23.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAuto de Prisão em Flagrante
PACTE MATHEUS DA CRUZ MARTINS
Impetrante ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS 30993 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

34 Habeas Corpus Criminal Nº 0008722-29.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE RAMON BATISTA DA SILVA
Impetrante GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA 23.299 - ES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:24 Pág.:6
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ELISABETH LORDES

 

35 Habeas Corpus Criminal Nº 0009049-71.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
PACTE JOILSON FERREIRA DOS SANTOS
Impetrante WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR WILLIAN SILVA

 

36 Habeas Corpus Criminal Nº 0009070-47.2020.8.08.0000
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução Criminal
PACTE MARIA SILVIA DE FREITAS AGDAMUS
Impetrante DIEGO ROCHA DA SILVA 27747 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR ELISABETH LORDES

 

37 Habeas Corpus Criminal Nº 0001191-33.2020.8.08.0050
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
Classe 1º GrauExecução da Pena
PACTE GIAN CARDOZO COUTINHO
Impetrante PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
Impetrante ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
Impetrante VAGNER SALLES JANSEN FILHO 22390 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR ELISABETH LORDES

 

38 Habeas Corpus Criminal Nº 0006524-69.2020.8.08.0048
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
Classe 1º GrauExecução da Pena
PACTE RODRIGO ASSIS DEPIANTE
Impetrante PABLO RAMOS LARANJA 24619 - ES
Impetrante RAYULA SIMONASSI BELINASSI DE ANDRADE 16491 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR ELISABETH LORDES

 

39 Habeas Corpus Criminal Nº 0009577-08.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE CARLOS AUGUSTO BRUNO DA SILVA
Impetrante JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES
Impetrante OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

40 Habeas Corpus Criminal Nº 0009603-06.2020.8.08.0000
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução Criminal
PACTE SIRIO JACOMINI DE OLIVEIRA
Impetrante RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ELISABETH LORDES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:24 Pág.:7

 

41 Agravo Regimental Criminal AgExPe Nº 0023656-18.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE MARCELO GABRIEL RIBEIRO CARNEIRO
Advogado(a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

42 Apelação Criminal Nº 0008435-92.2018.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE JOAO FRANCISCO COSTA
Advogado(a) RAYULA SIMONASSI BELINASSI DE ANDRADE 16491 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

43 Embargos de Declaração Criminal RSE Nº 0025998-47.2014.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE ADENILSON ALVES DA CRUZ
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INTERESSADA AVENILSON ALVES DA CRUZ
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR ELISABETH LORDES

 

44 Embargos de Declaração Criminal ED CJ Nº 0007344-73.2014.8.08.0024
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE JORGE CARLOS NUNES PEREIRA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO 14101 - ES
EMGTE MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO
Advogado(a) CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO 14101 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Art. 134 do CPC
RELATOR WILLIAN SILVA

 

45 Embargos de Declaração Criminal HC Nº 0034438-92.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauInquérito Policial
RELATOR WILLIAN SILVA

 

46 Embargos de Declaração Criminal HC Nº 0037412-05.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
EMGTE WILLIAN NAZARA CARDOSO
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA Art. 134 do CPC
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

47 Recurso em Sentido Estrito Nº 0008328-09.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:24 Pág.:8
RECTE DERLAN SANTOS DE SOUZA
Advogado(a) DAYHARA SILVEIRA DA SILVA 26153 - ES
Advogado(a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES
RECTE JONATHAN SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a) AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS 26166 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

48 Recurso em Sentido Estrito Nº 0014227-82.2008.8.08.0012 (012080142271)
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
RECTE FABIO GOMES DIEQUEZ AQUINO
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR WILLIAN SILVA

 

49 Recurso em Sentido Estrito Nº 0009683-59.2019.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauRecurso em Sentido Estrito
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECDO LEONE EGIDIO GOMES
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
RECDO ITO MANOEL TOMASIO DE SOUSA
Advogado(a) RAONE DA SILVA FURLAN 20380 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

50 Recurso em Sentido Estrito Nº 0001492-65.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º GrauRecurso em Sentido Estrito
RECTE CHARLES WILLI DA CUNHA SILVA
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

51 Agravo de Execução Penal Nº 0004604-88.2019.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO WALACE DE JESUS SANTOS
Advogado(a) KELY VIEIRA MARTINS 26543 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA

 

52 Agravo de Execução Penal Nº 0030321-25.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE DANIEL ROBERTO RIBEIRO ROSA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA 31873 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA

 

53 Agravo de Execução Penal Nº 0007739-07.2010.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE DEUCIDERIO CARLOS FERREIRA
Def. Público LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:25 Pág.:9

 

54 Agravo de Execução Penal Nº 0001806-68.2020.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE ANGELO ANDRADE COMETTI
Advogado(a) ADRIANA COSTA DO ESPÍRITO SANTO 27171 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

55 Agravo de Execução Penal Nº 0000619-21.2020.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE OZIEL LAMAS SANTIAGO
Def. Público LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

56 Agravo de Instrumento Nº 0012338-53.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauExecução de Medidas Socioeducativas
AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.
AGVDO N.N.D.L.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:15:25 Pág.:10

PAUTA - SESSAO 27/05/2020 - EXTRAORDINARIA

PORTARIA DE AUDITÓRIO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Por determinação do Presidente da Primeira Câmara Criminal, a Secretaria da Primeira Câmara Criminal torna pública a relação de processos que serão apreciados na Sessão EXTRAORDINÁRIAdia 27 de maio de 2020, que terá início às 14hs em ambiente virtual a se encerrar às 19hs do mesmo dia.

Os pedidos de realização de sustentação oral deverão seguir as regras estabelecidas noAto Normativo nº 01/2020 desta Primeira Câmara Criminal e mediante cadastramento no link: https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/

Informo que o referido Ato será disponibilizada por esta Secretaria no eDiário, diariamente.

 

1 Apelação Criminal Nº 0005207-75.2016.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE P.F.L.M.
Advogado(a) PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 29865 - ES
Advogado(a) SERGIO LUIZ LAIBER 003275 - ES
APTE L.F.G.M.
Advogado(a) PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 29865 - ES
Advogado(a) SERGIO LUIZ LAIBER 003275 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA

 


2 Habeas Corpus Criminal Nº 0027087-68.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Impetrante JOAO ALEXANDRE FADINI FEU ROSA 28723 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

3 Apelação Criminal Nº 0029371-75.2014.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APTE/APDO PLINIO DOS SANTOS REIS
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

4 Recurso em Sentido Estrito Nº 0006205-61.2006.8.08.0026 (026060062051)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:41:36 Pág.:1
RECTE GABRIEL EMERY SANTANA
Advogado(a) CHRISTIAN ARCHANJO SILVA 23237 - ES
Advogado(a) HERMINIO SILVA NETO 13434 - ES
Advogado(a) JEFERSON BARBOSA PEREIRA 5215 - ES
Advogado(a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES
Advogado(a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 18/05/2020 21:41:36 Pág.:2

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Atos

Ato Normativo


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa

 ATO NORMATIVO Nº 01/2020


  PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
“Todos falam de progresso, mas ninguém sai da rotina”. Fiel a esta
exclamação do jornalista francês Émile de Girardin, nosso sistema legal
insiste em permanecer estático diante de um mundo dinâmico.
Seja símbolo desta postura a resistência absurda à introdução da máquina
de escrever nos pretórios - alvo de recursos vários, alguns providos, por
conta da secular tradição de serem as sentenças manuscritas.
Deu-se a aurora dos computadores - e novamente agitou-se a consciência
jurídica nacional. Recordo-me, com um sentimento indefinível, das
resistências que um singelo equipamento encontrou - de deboches a atos
de sabotagem pura e simples, passando por questionamentos os mais
sérios. Minha geração foi testemunha disso.
A história repete-se com a implementação do denominado “processo
eletrônico”, alvo de resistências tão surdas quanto brutais. Insiste-se,
também agora, na rotina. No papel. E por tal trilha seguimos.
Lancemos um olhar sobre nossas longas sessões de julgamento -
regulamentadas por textos legais que nos remetem, em alguns pontos, à
Antiguidade Clássica. Lá estão profissionais requisitados - membros do
Ministério Público, Advogados, Servidores e Magistrados - ao longo de
infindáveis horas. Horas perdidas, perdoem-se pela expressão rude, em
leitura de documentos de conhecimento geral. Em formalidades a cada dia
mais ignoradas a bem da produtividade. E - o pior - horas roubadas ao
bem deliberar sobre cada veredito.
Eis que, premidos pelas exigências do momento histórico, começamos -
de forma imperceptível, é certo - a simplificar as sessões. A franquear
previamente o acesso aos nossos votos aos Colegas. A julgar os processos
sobre os quais haja unanimidade de forma mais simples.
Eis aí, convenhamos, uma providência saudável - mas ainda distante do
ideal. Não há, no entanto, em tempos de normalidade, como avançar-se
rumo à lógica- insiste-se na rotina, afinal.
Mas eis que a rotina foi quebrada! Assim, que tal falarmos de progresso?
Anunciamos, hoje, uma tentativa de agilizar nosso processo de decisão,
tornando-o mais prático e cômodo para todos os que dele participam.
Assim, em poucos dias iniciaremos na 1ª Câmara Criminal a realização de
sessões virtuais.
Nosso pensamento foi simplesmente normatizar o que na prática já vem
ocorrendo - o compartilhamento prévio dos votos e discussão por escrito
sobre o conteúdo destes. Mas procuramos ir além, criando a possibilidade
de que sustentações orais possam ser produzidas pelos Advogados e
enviadas para avaliação dos julgadores, agilizando o ato de decidir e
evitando retornos e vistas.
Pensemos nas possibilidades que o uso de tecnologia tão simples traz: as
sustentações orais poderão ser infinitamente mais ricas, contendo
elementos que uma sessão tradicional não contemplaria. O tempo dos
profissionais será otimizado. E arrisco dizer que as decisões serão mais
seguras.
Não estamos a “reinventar a roda”. Trata-se de mecanismo usado há
décadas nos EUA, por exemplo. E há longo tempo em outras instâncias do
Poder Judiciário nacional - tomemos como referência mais vistosa o
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.
Esta será, alerto, uma opção. A quem desejar a sessão presencial bastará
singela manifestação de vontade.
Finalizo solicitando a compreensão de todos quanto a esta iniciativa
aprovada pela unanimidade da 1ª Câmara Criminal. Falta-nos tempo para
o julgamento das centenas de processos que nos são distribuídos. Os
servidores não são - e temo que tardarão a ser - suficientes. Vemos
Advogados horas e horas aguardando nas salas de sessão, ao custo da
redução de suas agendas. Procuradores de Justiça e Magistrados forçados
a ouvir durante tardes inteiras o que leriam em poucos minutos. Perdoemnos
pela ênfase, mas isto não pode ser.
Poderia justificar a adoção desta providência através de menção à
pandemia que nos assola - e que tornou inviáveis sessões presenciais.
Mas isto seria pequeno. Covarde. Indigno da quadra histórica que
atravessamos. Seja nosso argumento maior a verdade de que temos que
funcionar melhor. Só isso, e nada mais do que isso.
DISPOSIÇÕES
Art. 1º Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal
poderão, a critério do Desembargador Relator ou do Desembargador
Vistor com a concordância do Relator, ser submetidos a julgamento em
listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.
§ 1º Os processos serão julgados preferencialmente em ambiente
eletrônico.
Art. 2º. A Secretaria da Câmara incluirá os autos na pauta de julgamento
promovendo a intimação das partes no Diário da Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que gerará,
automaticamente, andamento processual com a informação sobre a
inclusão do processo na pauta de julgamento.
Art. 3º. As sessões de julgamento ocorrerão em três ambientes:
a. Ambiente virtual;
b. Ambiente semipresencial;
c. Ambiente presencial.
§1º. As sessões de julgamento da Primeira Câmara Criminal, durante a
vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução nº
313 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Atos Normativos nº 64 e 71
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, serão
realizadas em ambiente virtual e semipresencial.
Art. 2º. As sessões ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.
DAS SESSÕES EM AMBIENTE VIRTUAL
Art. 3º. A Secretaria da Primeira Câmara Criminal incluirá na pauta de
julgamento todos os processos aptos à análise pelo Colegiado.
§1º. No ato de intimação deverá constar expressamente que o pedido
para realização de sustentação oral deverá ser requerido em até 03 (três)
dias úteis antes da sessão, informando que o pedido poderá ser
substituído por memoriais escritos apresentados no mesmo prazo.
§2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no
regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria de Justiça, à
Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos advogados e
demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por
meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de
iniciado o julgamento em ambiente virtual.
§ 3º Os membros da Procuradoria de Justiça, da Procuradoria Geral do
Estado, da Defensoria Pública, os advogados e demais habilitados que
desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a
julgamento em ambiente eletrônico deverão acessar o site
https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/ e preencher o cadastro.
§ 4º A Secretaria da Primeira Câmara Criminal promoverá o
cadastramento vinculado ao processo em que será realizada a sustentação
oral e enviará a senha ao solicitante do cadastro para acesso ao sistema e
encaminhamento do arquivo contendo a sustentação oral.
§5º O link para preenchimento do formulário estará disponível na página
da Primeira Câmara Criminal do Diário da Justiça, no dia em que for
disponibilizada a pauta para julgamento.
§ 6º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo,
devendo observar o tempo regimental de sustentação e deverá apresentar
as seguintes especificações técnicas, sob pena de ser desconsiderado:
I – para os arquivos de vídeo:
a) Formatos: MP4;
b) Tamanho máximo: 200MB a cada 15 minutos de vídeo;
c) Padrão de qualidade mínimo: 240p com 30fps;
d) Padrão de qualidade recomendado: 360p com 30 fps.
II – para os arquivos de áudio:
a) Formatos: MP3;
b) Tamanho máximo: 10MB a cada 15 minutos de áudio;
§ 7º Os solicitantes do cadastro firmarão termo de declaração de que se
encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo
conteúdo do arquivo enviado.
Art. 3º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início
às quartas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art.
935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no
DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início
do julgamento.
§ 1º Encerrado o prazo de solicitação para o encaminhamento da
sustentação oral, a Secretaria da Câmara regularizará a pauta de
julgamento da sessão virtual com sua liberação aos gabinetes dos
Desembargadores.
§ 2º Iniciado o julgamento, os Desembargadores terão até às 19h do
mesmo dia para se manifestar.
§ 3º A conclusão dos votos registrados pelos Desembargadores será
disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
§ 4º Considerar-se-á que acompanhou o relator o Desembargador que
não se pronunciar no prazo previsto no § 2º.
§ 5º A ementa, o relatório e voto serão tornados públicos com a
publicação do acórdão do julgamento.
§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.
Art. 4º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo antes de
iniciado o respectivo julgamento.
Art. 5º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos
com pedido de destaque feito:
I - por qualquer Desembargador;
II - por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis
antes do início da sessão e deferido pelo relator;
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o relator retirará o processo da
pauta de julgamentos virtual e o incluirá na lista para julgamento
semipresencial, com publicação de nova pauta.
§ 2º Nos casos de destaques, previstos neste artigo, o julgamento será
reiniciado.
Art. 6º Os processos com pedidos de vista poderão, a critério do
Desembargador vistor com a concordância do relator, ser devolvidos para
prosseguimento do julgamento em ambiente virtual.
Art. 7º Devem ser observadas as hipóteses de cabimento de sustentação
oral previstas no regimento interno do Tribunal.
DAS SESSÕES EM AMBIENTE SEMIPRESENCAL
Art. 8º. Nos casos de pedido de destaque, previstos no artigo 5º deste
Ato, os processos serão incluídos na pauta de julgamento semipresencial,
por meio de videoconferência.
Art. 9º. As sessões serão públicas e ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.
Art. 10. Fica adotado, no âmbito da Primeira Câmara Criminal, como
ferramenta de videoconferência, o aplicativo de tecnologia “Zoom.us”.
§ 1º. Os participantes da sessão (Desembargadores, advogados,
representantes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e
servidores designados) poderão acessá-la a partir de um dispositivo
móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store:
https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud meetings/id546505307) ou do
sistema Android (Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?
id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR).
§ 2º.Os participantes também poderão acessar à sessão por meio de seus
computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema
operacional no link: https://zoom.us/download.
§ 3º.Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão
durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de
conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário
neutro, para garantir a integridade de sua participação.
§ 4º.O link da sessão será divulgado por e-mail ou mensagem aos
participantes, com pelo menos uma hora de antecedência, para que
realizem teste de conexão até 15 (quinze) minutos antes do início
daquela.
§ 5º. A sessão será acompanhada pelo Presidente da Câmara, que será o
administrador da reunião no aplicativo e garantirá a gravação da mesma e
a sua transmissão, em tempo real, pela página do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo no Facebook.
§6º. Encerrada a sessão a Assessoria de Comunicação disponibilizará a
sessão no canal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo no Youtube.
Art. 11. Os advogados e membros do Ministério Público poderão realizar
sustentação oral de forma virtual, utilizando o aplicativo indicado neste
ato, nas hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Penal e
no Regimento Interno deste Tribunal.
§ 1º. O requerimento de sustentação oral deverá ser feito no prazo de até
24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão (parágrafo único do
art. 5º da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça) pelo email
1acamaracriminal@tjes.jus.br,com a identificação do processo, o número
de telefone celular e o endereço eletrônico (email), para receber o link de
acesso à sala de sessão por videoconferência.
§ 2º.Durante o julgamento o advogado habilitado nos autos poderá
prestar esclarecimentos de fato, conforme previsto no art. 7º, X, da Lei nº
8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
§ 3º.Recomenda-se seja feito o acesso ao link da sessão tão logo
disponibilizado nos termos do §4º do art. 3º.
§4º Do momento da disponibilização do link até os 15 minutos que
precedem o início da sessão, poderá o advogado, que tiver interesse,
solicitar à equipe técnica do Tribunal suporte por meio do email
1acamaracriminal@tjes.jus.br, devendo informar seu número de telefone,
bem como o número do feito em que atua.
§ 5º. Na hipótese de dificuldade de ordem técnica, que impeça o
advogado ou o membro do Ministério Público de fazer a sustentação oral
por videoconferência, sem solução do problema até o final da sessão, o
julgamento do respectivo feito, após a manifestação do Desembargador
Relator a respeito, poderá ser adiado pelo Presidente da sessão.
Art. 12. Os advogados poderão encaminhar memoriais escritos relativos a
processos pautados para o julgamento, em até 24 (vinte e quatro) horas
antes do início da sessão, ao endereço eletrônico dos gabinetes dos
Desembargadores integrantes deste órgão colegiado, disponíveis no site
do TJES, com a identificação do número do processo e da respectiva
relatoria.
Art. 13. Nas sessões semipresenciais de julgamento será observada a
ordem de trabalho prevista no Regimento Interno deste Tribunal.
Art. 14. Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal,
inclusive os que tramitam em segredo de justiça, estarão sujeitos a
inclusão em pauta e consequente julgamento por meio remoto.
Parágrafo único. Exclusivamente na hipótese de segredo de justiça, o
julgamento prosseguirá sem transmissão ao vivo pelo Facebook e apenas
permanecerão na sala de sessão por videoconferência os
Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, os advogados
Documento assinado eletronicamente por PEDRO VALLS FEU ROSA,
Desembargador, em 18/05/2020 às 16:01:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema
18130918052020.
constituídos nos autos, o representante do Ministério Público e os
servidores designados para ato.
Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 02/2020.
Art. 17. Publique-se diariamente no Diário da Justiça o presente ato
durante todo os meses de maio e junho do corrente ano.

 


PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Vitória, 18 de maio de 2020.


PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Portarias

portaria

PORTARIA Nº 02/20


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


“Todos falam de progresso, mas ninguém sai da rotina”. Fiel a esta
exclamação do jornalista francês Émile de Girardin, nosso sistema legal
insiste em permanecer estático diante de um mundo dinâmico.


Seja símbolo desta postura a resistência absurda à introdução da máquina
de escrever nos pretórios - alvo de recursos vários, alguns providos, por
conta da secular tradição de serem as sentenças manuscritas.


Deu-se a aurora dos computadores - e novamente agitou-se a consciência
jurídica nacional. Recordo-me, com um sentimento indefinível, das
resistências que um singelo equipamento encontrou - de deboches a atos
de sabotagem pura e simples, passando por questionamentos os mais
sérios. Minha geração foi testemunha disso.


A história repete-se com a implementação do denominado “processo
eletrônico”, alvo de resistências tão surdas quanto brutais. Insiste-se,
também agora, na rotina. No papel. E por tal trilha seguimos.
Lancemos um olhar sobre nossas longas sessões de julgamento -
regulamentadas por textos legais que nos remetem, em alguns pontos, à
Antiguidade Clássica. Lá estão profissionais requisitados - membros do
Ministério Público, Advogados, Servidores e Magistrados - ao longo de
infindáveis horas. Horas perdidas, perdoem-se pela expressão rude, em
leitura de documentos de conhecimento geral. Em formalidades a cada dia
mais ignoradas a bem da produtividade. E - o pior - horas roubadas ao
bem deliberar sobre cada veredito.


Eis que, premidos pelas exigências do momento histórico, começamos -
de forma imperceptível, é certo - a simplificar as sessões. A franquear
previamente o acesso aos nossos votos aos Colegas. A julgar os processos
sobre os quais haja unanimidade de forma mais simples.


Eis aí, convenhamos, uma providência saudável - mas ainda distante do
ideal. Não há, no entanto, em tempos de normalidade, como avançar-se
rumo à lógica- insiste-se na rotina, afinal.

Mas eis que a rotina foi quebrada! Assim, que tal falarmos de progresso?


Anunciamos, hoje, uma tentativa de agilizar nosso processo de decisão,
tornando-o mais prático e cômodo para todos os que dele participam.
Assim, em poucos dias iniciaremos na 1ª Câmara Criminal a realização de
sessões virtuais.


Nosso pensamento foi simplesmente normatizar o que na prática já vem
ocorrendo - o compartilhamento prévio dos votos e discussão por escrito
sobre o conteúdo destes. Mas procuramos ir além, criando a possibilidade
de que sustentações orais possam ser produzidas pelos Advogados e
enviadas para avaliação dos julgadores, agilizando o ato de decidir e
evitando retornos e vistas.


Pensemos nas possibilidades que o uso de tecnologia tão simples traz: as
sustentações orais poderão ser infinitamente mais ricas, contendo
elementos que uma sessão tradicional não contemplaria. O tempo dos
profissionais será otimizado. E arrisco dizer que as decisões serão mais
seguras.


Não estamos a “reinventar a roda”. Trata-se de mecanismo usado há
décadas nos EUA, por exemplo. E há longo tempo em outras instâncias do
Poder Judiciário nacional - tomemos como referência mais vistosa o
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.


Esta será, alerto, uma opção. A quem desejar a sessão presencial bastará
singela manifestação de vontade.


Finalizo solicitando a compreensão de todos quanto a esta iniciativa
aprovada pela unanimidade da 1ª Câmara Criminal. Falta-nos tempo para
o julgamento das centenas de processos que nos são distribuídos. Os
servidores não são - e temo que tardarão a ser - suficientes. Vemos
Advogados horas e horas aguardando nas salas de sessão, ao custo da
redução de suas agendas. Procuradores de Justiça e Magistrados forçados
a ouvir durante tardes inteiras o que leriam em poucos minutos. Perdoemnos
pela ênfase, mas isto não pode ser.


Poderia justificar a adoção desta providência através de menção à
pandemia que nos assola - e que tornou inviáveis sessões presenciais.
Mas isto seria pequeno. Covarde. Indigno da quadra histórica que
atravessamos. Seja nosso argumento maior a verdade de que temos que
funcionar melhor. Só isso, e nada mais do que isso.


DISPOSIÇÕES


Art. 1º Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal
poderão, a critério do Desembargador Relator ou do Desembargador
Vistor com a concordância do Relator, ser submetidos a julgamento em
listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.

Parágrafo único. Os processos serão julgados preferencialmente em
ambiente eletrônico.

Art. 2º. A Secretaria da Câmara incluirá os autos na pauta de julgamento
promovendo a intimação das partes no Diário da Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que gerará,
automaticamente, andamento processual com a informação sobre a
inclusão do processo na pauta de julgamento.

§1º. No ato de intimação deverá constar expressamente que o pedido
para realização de sustentação oral deverá ser requerido em até 03 (três)
dias úteis antes da sessão, informando que o pedido poderá ser
substituído por memoriais escritos apresentados no mesmo prazo.

§2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no
regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria de Justiça, à
Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos advogados e
demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por
meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de
iniciado o julgamento em ambiente virtual.

§ 3º Os membros da Procuradoria de Justiça, da Procuradoria Geral do
Estado, da Defensoria Pública, os advogados e demais habilitados que
desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a
julgamento em ambiente eletrônico deverão acessar o site
https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/ e preencher o cadastro.

§ 4º A Secretaria da Primeira Câmara Criminal promoverá o
cadastramento vinculado ao processo em que será realizada a sustentação
oral e enviará a senha ao solicitante do cadastro para acesso ao sistema e
encaminhamento do arquivo contendo a sustentação oral.

§5º O link para preenchimento do formulário estará disponível na página
da Primeira Câmara Criminal do Diário da Justiça, no dia em que for
disponibilizada a pauta para julgamento.

§ 6º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo,
devendo observar o tempo regimental de sustentação e deverá apresentar
as seguintes especificações técnicas, sob pena de ser desconsiderado:
I – para os arquivos de vídeo:
a) Formatos: MP4;
b) Tamanho máximo: 200MB a cada 15 minutos de vídeo;
c) Padrão de qualidade mínimo: 240p com 30fps;
d) Padrão de qualidade recomendado: 360p com 30 fps.

II – para os arquivos de áudio:
a) Formatos: MP3;
b) Tamanho máximo: 10MB a cada 15 minutos de áudio;

§ 7º Os solicitantes do cadastro firmarão termo de declaração de que se
encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo
conteúdo do arquivo enviado.

Art. 3º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início
às quartas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art.
935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no
DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início
do julgamento.

§ 1º Encerrado o prazo de solicitação para o encaminhamento da
sustentação oral, a Secretaria da Câmara regularizará a pauta de
julgamento da sessão virtual com sua liberação aos gabinetes dos
Desembargadores.

§ 2º Iniciado o julgamento, os Desembargadores terão até às 19h do
mesmo dia para se manifestar.

§ 3º A conclusão dos votos registrados pelos Desembargadores será
disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

§ 4º Considerar-se-á que acompanhou o relator o Desembargador que
não se pronunciar no prazo previsto no § 1º.

§ 5º A ementa, o relatório e voto serão tornados públicos com a
publicação do acórdão do julgamento.

§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.

Art. 4º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo antes de
iniciado o respectivo julgamento.

Art. 5º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos
com pedido de destaque feito:
I - por qualquer Desembargador;
II - por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis
antes do início da sessão e deferido pelo relator;

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o relator retirará o processo da
pauta de julgamentos eletrônicos e o incluirá na lista para julgamento
presencial, com publicação de nova pauta.

§ 2º Nos casos de destaques, previstos neste artigo, o julgamento será

reiniciado.

Art. 6º Os processos com pedidos de vista poderão, a critério do
Desembargador vistor com a concordância do relator, ser devolvidos para
prosseguimento do julgamento em ambiente virtual.

Art. 7º Devem ser observadas as hipóteses de cabimento de sustentação
oral previstas no regimento interno do Tribunal.

Vitória, 15 de abril de 2020.

PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR