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Versão revista

Ato Normativo


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa

 ATO NORMATIVO Nº 01/2020


  PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
“Todos falam de progresso, mas ninguém sai da rotina”. Fiel a esta
exclamação do jornalista francês Émile de Girardin, nosso sistema legal
insiste em permanecer estático diante de um mundo dinâmico.
Seja símbolo desta postura a resistência absurda à introdução da máquina
de escrever nos pretórios - alvo de recursos vários, alguns providos, por
conta da secular tradição de serem as sentenças manuscritas.
Deu-se a aurora dos computadores - e novamente agitou-se a consciência
jurídica nacional. Recordo-me, com um sentimento indefinível, das
resistências que um singelo equipamento encontrou - de deboches a atos
de sabotagem pura e simples, passando por questionamentos os mais
sérios. Minha geração foi testemunha disso.
A história repete-se com a implementação do denominado “processo
eletrônico”, alvo de resistências tão surdas quanto brutais. Insiste-se,
também agora, na rotina. No papel. E por tal trilha seguimos.
Lancemos um olhar sobre nossas longas sessões de julgamento -
regulamentadas por textos legais que nos remetem, em alguns pontos, à
Antiguidade Clássica. Lá estão profissionais requisitados - membros do
Ministério Público, Advogados, Servidores e Magistrados - ao longo de
infindáveis horas. Horas perdidas, perdoem-se pela expressão rude, em
leitura de documentos de conhecimento geral. Em formalidades a cada dia
mais ignoradas a bem da produtividade. E - o pior - horas roubadas ao
bem deliberar sobre cada veredito.
Eis que, premidos pelas exigências do momento histórico, começamos -
de forma imperceptível, é certo - a simplificar as sessões. A franquear
previamente o acesso aos nossos votos aos Colegas. A julgar os processos
sobre os quais haja unanimidade de forma mais simples.
Eis aí, convenhamos, uma providência saudável - mas ainda distante do
ideal. Não há, no entanto, em tempos de normalidade, como avançar-se
rumo à lógica- insiste-se na rotina, afinal.
Mas eis que a rotina foi quebrada! Assim, que tal falarmos de progresso?
Anunciamos, hoje, uma tentativa de agilizar nosso processo de decisão,
tornando-o mais prático e cômodo para todos os que dele participam.
Assim, em poucos dias iniciaremos na 1ª Câmara Criminal a realização de
sessões virtuais.
Nosso pensamento foi simplesmente normatizar o que na prática já vem
ocorrendo - o compartilhamento prévio dos votos e discussão por escrito
sobre o conteúdo destes. Mas procuramos ir além, criando a possibilidade
de que sustentações orais possam ser produzidas pelos Advogados e
enviadas para avaliação dos julgadores, agilizando o ato de decidir e
evitando retornos e vistas.
Pensemos nas possibilidades que o uso de tecnologia tão simples traz: as
sustentações orais poderão ser infinitamente mais ricas, contendo
elementos que uma sessão tradicional não contemplaria. O tempo dos
profissionais será otimizado. E arrisco dizer que as decisões serão mais
seguras.
Não estamos a “reinventar a roda”. Trata-se de mecanismo usado há
décadas nos EUA, por exemplo. E há longo tempo em outras instâncias do
Poder Judiciário nacional - tomemos como referência mais vistosa o
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.
Esta será, alerto, uma opção. A quem desejar a sessão presencial bastará
singela manifestação de vontade.
Finalizo solicitando a compreensão de todos quanto a esta iniciativa
aprovada pela unanimidade da 1ª Câmara Criminal. Falta-nos tempo para
o julgamento das centenas de processos que nos são distribuídos. Os
servidores não são - e temo que tardarão a ser - suficientes. Vemos
Advogados horas e horas aguardando nas salas de sessão, ao custo da
redução de suas agendas. Procuradores de Justiça e Magistrados forçados
a ouvir durante tardes inteiras o que leriam em poucos minutos. Perdoemnos
pela ênfase, mas isto não pode ser.
Poderia justificar a adoção desta providência através de menção à
pandemia que nos assola - e que tornou inviáveis sessões presenciais.
Mas isto seria pequeno. Covarde. Indigno da quadra histórica que
atravessamos. Seja nosso argumento maior a verdade de que temos que
funcionar melhor. Só isso, e nada mais do que isso.
DISPOSIÇÕES
Art. 1º Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal
poderão, a critério do Desembargador Relator ou do Desembargador
Vistor com a concordância do Relator, ser submetidos a julgamento em
listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.
§ 1º Os processos serão julgados preferencialmente em ambiente
eletrônico.
Art. 2º. A Secretaria da Câmara incluirá os autos na pauta de julgamento
promovendo a intimação das partes no Diário da Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que gerará,
automaticamente, andamento processual com a informação sobre a
inclusão do processo na pauta de julgamento.
Art. 3º. As sessões de julgamento ocorrerão em três ambientes:
a. Ambiente virtual;
b. Ambiente semipresencial;
c. Ambiente presencial.
§1º. As sessões de julgamento da Primeira Câmara Criminal, durante a
vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução nº
313 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Atos Normativos nº 64 e 71
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, serão
realizadas em ambiente virtual e semipresencial.
Art. 2º. As sessões ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.
DAS SESSÕES EM AMBIENTE VIRTUAL
Art. 3º. A Secretaria da Primeira Câmara Criminal incluirá na pauta de
julgamento todos os processos aptos à análise pelo Colegiado.
§1º. No ato de intimação deverá constar expressamente que o pedido
para realização de sustentação oral deverá ser requerido em até 03 (três)
dias úteis antes da sessão, informando que o pedido poderá ser
substituído por memoriais escritos apresentados no mesmo prazo.
§2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no
regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria de Justiça, à
Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos advogados e
demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por
meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de
iniciado o julgamento em ambiente virtual.
§ 3º Os membros da Procuradoria de Justiça, da Procuradoria Geral do
Estado, da Defensoria Pública, os advogados e demais habilitados que
desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a
julgamento em ambiente eletrônico deverão acessar o site
https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/ e preencher o cadastro.
§ 4º A Secretaria da Primeira Câmara Criminal promoverá o
cadastramento vinculado ao processo em que será realizada a sustentação
oral e enviará a senha ao solicitante do cadastro para acesso ao sistema e
encaminhamento do arquivo contendo a sustentação oral.
§5º O link para preenchimento do formulário estará disponível na página
da Primeira Câmara Criminal do Diário da Justiça, no dia em que for
disponibilizada a pauta para julgamento.
§ 6º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo,
devendo observar o tempo regimental de sustentação e deverá apresentar
as seguintes especificações técnicas, sob pena de ser desconsiderado:
I – para os arquivos de vídeo:
a) Formatos: MP4;
b) Tamanho máximo: 200MB a cada 15 minutos de vídeo;
c) Padrão de qualidade mínimo: 240p com 30fps;
d) Padrão de qualidade recomendado: 360p com 30 fps.
II – para os arquivos de áudio:
a) Formatos: MP3;
b) Tamanho máximo: 10MB a cada 15 minutos de áudio;
§ 7º Os solicitantes do cadastro firmarão termo de declaração de que se
encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo
conteúdo do arquivo enviado.
Art. 3º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início
às quartas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art.
935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no
DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início
do julgamento.
§ 1º Encerrado o prazo de solicitação para o encaminhamento da
sustentação oral, a Secretaria da Câmara regularizará a pauta de
julgamento da sessão virtual com sua liberação aos gabinetes dos
Desembargadores.
§ 2º Iniciado o julgamento, os Desembargadores terão até às 19h do
mesmo dia para se manifestar.
§ 3º A conclusão dos votos registrados pelos Desembargadores será
disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
§ 4º Considerar-se-á que acompanhou o relator o Desembargador que
não se pronunciar no prazo previsto no § 2º.
§ 5º A ementa, o relatório e voto serão tornados públicos com a
publicação do acórdão do julgamento.
§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.
Art. 4º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo antes de
iniciado o respectivo julgamento.
Art. 5º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos
com pedido de destaque feito:
I - por qualquer Desembargador;
II - por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis
antes do início da sessão e deferido pelo relator;
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o relator retirará o processo da
pauta de julgamentos virtual e o incluirá na lista para julgamento
semipresencial, com publicação de nova pauta.
§ 2º Nos casos de destaques, previstos neste artigo, o julgamento será
reiniciado.
Art. 6º Os processos com pedidos de vista poderão, a critério do
Desembargador vistor com a concordância do relator, ser devolvidos para
prosseguimento do julgamento em ambiente virtual.
Art. 7º Devem ser observadas as hipóteses de cabimento de sustentação
oral previstas no regimento interno do Tribunal.
DAS SESSÕES EM AMBIENTE SEMIPRESENCAL
Art. 8º. Nos casos de pedido de destaque, previstos no artigo 5º deste
Ato, os processos serão incluídos na pauta de julgamento semipresencial,
por meio de videoconferência.
Art. 9º. As sessões serão públicas e ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.
Art. 10. Fica adotado, no âmbito da Primeira Câmara Criminal, como
ferramenta de videoconferência, o aplicativo de tecnologia “Zoom.us”.
§ 1º. Os participantes da sessão (Desembargadores, advogados,
representantes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e
servidores designados) poderão acessá-la a partir de um dispositivo
móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store:
https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud meetings/id546505307) ou do
sistema Android (Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?
id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR).
§ 2º.Os participantes também poderão acessar à sessão por meio de seus
computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema
operacional no link: https://zoom.us/download.
§ 3º.Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão
durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de
conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário
neutro, para garantir a integridade de sua participação.
§ 4º.O link da sessão será divulgado por e-mail ou mensagem aos
participantes, com pelo menos uma hora de antecedência, para que
realizem teste de conexão até 15 (quinze) minutos antes do início
daquela.
§ 5º. A sessão será acompanhada pelo Presidente da Câmara, que será o
administrador da reunião no aplicativo e garantirá a gravação da mesma e
a sua transmissão, em tempo real, pela página do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo no Facebook.
§6º. Encerrada a sessão a Assessoria de Comunicação disponibilizará a
sessão no canal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo no Youtube.
Art. 11. Os advogados e membros do Ministério Público poderão realizar
sustentação oral de forma virtual, utilizando o aplicativo indicado neste
ato, nas hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Penal e
no Regimento Interno deste Tribunal.
§ 1º. O requerimento de sustentação oral deverá ser feito no prazo de até
24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão (parágrafo único do
art. 5º da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça) pelo email
1acamaracriminal@tjes.jus.br,com a identificação do processo, o número
de telefone celular e o endereço eletrônico (email), para receber o link de
acesso à sala de sessão por videoconferência.
§ 2º.Durante o julgamento o advogado habilitado nos autos poderá
prestar esclarecimentos de fato, conforme previsto no art. 7º, X, da Lei nº
8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
§ 3º.Recomenda-se seja feito o acesso ao link da sessão tão logo
disponibilizado nos termos do §4º do art. 3º.
§4º Do momento da disponibilização do link até os 15 minutos que
precedem o início da sessão, poderá o advogado, que tiver interesse,
solicitar à equipe técnica do Tribunal suporte por meio do email
1acamaracriminal@tjes.jus.br, devendo informar seu número de telefone,
bem como o número do feito em que atua.
§ 5º. Na hipótese de dificuldade de ordem técnica, que impeça o
advogado ou o membro do Ministério Público de fazer a sustentação oral
por videoconferência, sem solução do problema até o final da sessão, o
julgamento do respectivo feito, após a manifestação do Desembargador
Relator a respeito, poderá ser adiado pelo Presidente da sessão.
Art. 12. Os advogados poderão encaminhar memoriais escritos relativos a
processos pautados para o julgamento, em até 24 (vinte e quatro) horas
antes do início da sessão, ao endereço eletrônico dos gabinetes dos
Desembargadores integrantes deste órgão colegiado, disponíveis no site
do TJES, com a identificação do número do processo e da respectiva
relatoria.
Art. 13. Nas sessões semipresenciais de julgamento será observada a
ordem de trabalho prevista no Regimento Interno deste Tribunal.
Art. 14. Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal,
inclusive os que tramitam em segredo de justiça, estarão sujeitos a
inclusão em pauta e consequente julgamento por meio remoto.
Parágrafo único. Exclusivamente na hipótese de segredo de justiça, o
julgamento prosseguirá sem transmissão ao vivo pelo Facebook e apenas
permanecerão na sala de sessão por videoconferência os
Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, os advogados
Documento assinado eletronicamente por PEDRO VALLS FEU ROSA,
Desembargador, em 18/05/2020 às 16:01:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema
18130918052020.
constituídos nos autos, o representante do Ministério Público e os
servidores designados para ato.
Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 02/2020.
Art. 17. Publique-se diariamente no Diário da Justiça o presente ato
durante todo os meses de maio e junho do corrente ano.

 


PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Vitória, 18 de maio de 2020.


PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR