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Versão revista

portaria

PORTARIA Nº 02/20


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


“Todos falam de progresso, mas ninguém sai da rotina”. Fiel a esta
exclamação do jornalista francês Émile de Girardin, nosso sistema legal
insiste em permanecer estático diante de um mundo dinâmico.


Seja símbolo desta postura a resistência absurda à introdução da máquina
de escrever nos pretórios - alvo de recursos vários, alguns providos, por
conta da secular tradição de serem as sentenças manuscritas.


Deu-se a aurora dos computadores - e novamente agitou-se a consciência
jurídica nacional. Recordo-me, com um sentimento indefinível, das
resistências que um singelo equipamento encontrou - de deboches a atos
de sabotagem pura e simples, passando por questionamentos os mais
sérios. Minha geração foi testemunha disso.


A história repete-se com a implementação do denominado “processo
eletrônico”, alvo de resistências tão surdas quanto brutais. Insiste-se,
também agora, na rotina. No papel. E por tal trilha seguimos.
Lancemos um olhar sobre nossas longas sessões de julgamento -
regulamentadas por textos legais que nos remetem, em alguns pontos, à
Antiguidade Clássica. Lá estão profissionais requisitados - membros do
Ministério Público, Advogados, Servidores e Magistrados - ao longo de
infindáveis horas. Horas perdidas, perdoem-se pela expressão rude, em
leitura de documentos de conhecimento geral. Em formalidades a cada dia
mais ignoradas a bem da produtividade. E - o pior - horas roubadas ao
bem deliberar sobre cada veredito.


Eis que, premidos pelas exigências do momento histórico, começamos -
de forma imperceptível, é certo - a simplificar as sessões. A franquear
previamente o acesso aos nossos votos aos Colegas. A julgar os processos
sobre os quais haja unanimidade de forma mais simples.


Eis aí, convenhamos, uma providência saudável - mas ainda distante do
ideal. Não há, no entanto, em tempos de normalidade, como avançar-se
rumo à lógica- insiste-se na rotina, afinal.

Mas eis que a rotina foi quebrada! Assim, que tal falarmos de progresso?


Anunciamos, hoje, uma tentativa de agilizar nosso processo de decisão,
tornando-o mais prático e cômodo para todos os que dele participam.
Assim, em poucos dias iniciaremos na 1ª Câmara Criminal a realização de
sessões virtuais.


Nosso pensamento foi simplesmente normatizar o que na prática já vem
ocorrendo - o compartilhamento prévio dos votos e discussão por escrito
sobre o conteúdo destes. Mas procuramos ir além, criando a possibilidade
de que sustentações orais possam ser produzidas pelos Advogados e
enviadas para avaliação dos julgadores, agilizando o ato de decidir e
evitando retornos e vistas.


Pensemos nas possibilidades que o uso de tecnologia tão simples traz: as
sustentações orais poderão ser infinitamente mais ricas, contendo
elementos que uma sessão tradicional não contemplaria. O tempo dos
profissionais será otimizado. E arrisco dizer que as decisões serão mais
seguras.


Não estamos a “reinventar a roda”. Trata-se de mecanismo usado há
décadas nos EUA, por exemplo. E há longo tempo em outras instâncias do
Poder Judiciário nacional - tomemos como referência mais vistosa o
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.


Esta será, alerto, uma opção. A quem desejar a sessão presencial bastará
singela manifestação de vontade.


Finalizo solicitando a compreensão de todos quanto a esta iniciativa
aprovada pela unanimidade da 1ª Câmara Criminal. Falta-nos tempo para
o julgamento das centenas de processos que nos são distribuídos. Os
servidores não são - e temo que tardarão a ser - suficientes. Vemos
Advogados horas e horas aguardando nas salas de sessão, ao custo da
redução de suas agendas. Procuradores de Justiça e Magistrados forçados
a ouvir durante tardes inteiras o que leriam em poucos minutos. Perdoemnos
pela ênfase, mas isto não pode ser.


Poderia justificar a adoção desta providência através de menção à
pandemia que nos assola - e que tornou inviáveis sessões presenciais.
Mas isto seria pequeno. Covarde. Indigno da quadra histórica que
atravessamos. Seja nosso argumento maior a verdade de que temos que
funcionar melhor. Só isso, e nada mais do que isso.


DISPOSIÇÕES


Art. 1º Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal
poderão, a critério do Desembargador Relator ou do Desembargador
Vistor com a concordância do Relator, ser submetidos a julgamento em
listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.

Parágrafo único. Os processos serão julgados preferencialmente em
ambiente eletrônico.

Art. 2º. A Secretaria da Câmara incluirá os autos na pauta de julgamento
promovendo a intimação das partes no Diário da Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que gerará,
automaticamente, andamento processual com a informação sobre a
inclusão do processo na pauta de julgamento.

§1º. No ato de intimação deverá constar expressamente que o pedido
para realização de sustentação oral deverá ser requerido em até 03 (três)
dias úteis antes da sessão, informando que o pedido poderá ser
substituído por memoriais escritos apresentados no mesmo prazo.

§2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no
regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria de Justiça, à
Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos advogados e
demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por
meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de
iniciado o julgamento em ambiente virtual.

§ 3º Os membros da Procuradoria de Justiça, da Procuradoria Geral do
Estado, da Defensoria Pública, os advogados e demais habilitados que
desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a
julgamento em ambiente eletrônico deverão acessar o site
https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/ e preencher o cadastro.

§ 4º A Secretaria da Primeira Câmara Criminal promoverá o
cadastramento vinculado ao processo em que será realizada a sustentação
oral e enviará a senha ao solicitante do cadastro para acesso ao sistema e
encaminhamento do arquivo contendo a sustentação oral.

§5º O link para preenchimento do formulário estará disponível na página
da Primeira Câmara Criminal do Diário da Justiça, no dia em que for
disponibilizada a pauta para julgamento.

§ 6º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo,
devendo observar o tempo regimental de sustentação e deverá apresentar
as seguintes especificações técnicas, sob pena de ser desconsiderado:
I – para os arquivos de vídeo:
a) Formatos: MP4;
b) Tamanho máximo: 200MB a cada 15 minutos de vídeo;
c) Padrão de qualidade mínimo: 240p com 30fps;
d) Padrão de qualidade recomendado: 360p com 30 fps.

II – para os arquivos de áudio:
a) Formatos: MP3;
b) Tamanho máximo: 10MB a cada 15 minutos de áudio;

§ 7º Os solicitantes do cadastro firmarão termo de declaração de que se
encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo
conteúdo do arquivo enviado.

Art. 3º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início
às quartas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art.
935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no
DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início
do julgamento.

§ 1º Encerrado o prazo de solicitação para o encaminhamento da
sustentação oral, a Secretaria da Câmara regularizará a pauta de
julgamento da sessão virtual com sua liberação aos gabinetes dos
Desembargadores.

§ 2º Iniciado o julgamento, os Desembargadores terão até às 19h do
mesmo dia para se manifestar.

§ 3º A conclusão dos votos registrados pelos Desembargadores será
disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

§ 4º Considerar-se-á que acompanhou o relator o Desembargador que
não se pronunciar no prazo previsto no § 1º.

§ 5º A ementa, o relatório e voto serão tornados públicos com a
publicação do acórdão do julgamento.

§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.

Art. 4º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo antes de
iniciado o respectivo julgamento.

Art. 5º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos
com pedido de destaque feito:
I - por qualquer Desembargador;
II - por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis
antes do início da sessão e deferido pelo relator;

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o relator retirará o processo da
pauta de julgamentos eletrônicos e o incluirá na lista para julgamento
presencial, com publicação de nova pauta.

§ 2º Nos casos de destaques, previstos neste artigo, o julgamento será

reiniciado.

Art. 6º Os processos com pedidos de vista poderão, a critério do
Desembargador vistor com a concordância do relator, ser devolvidos para
prosseguimento do julgamento em ambiente virtual.

Art. 7º Devem ser observadas as hipóteses de cabimento de sustentação
oral previstas no regimento interno do Tribunal.

Vitória, 15 de abril de 2020.

PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR