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Versão revista

INTIMAÇÕES - DESPACHOS E DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0011176-79.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JEFFERSON MELO
Advogado(a) FABRICIO ANTONIO LORANDI PINHEIRO 102171 - RS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON MELO contra ato coator do juiz da 5ª Vara Criminal de Vitoria nos autos do processo 0034415-74.2019.8.08.0024.

O impetrante postula a revogação da segregação cautelar ao argumento de que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo COVID-19 – coronavírus.

Indica, ademais, excesso de prazo na manutenção da medida, eis que o paciente está preso desde 15/01/2020 e não há prazo para conclusão da instrução.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Para analisar a questão aventada transcrevo a seguinte notícia:

STF derruba conclamação para que juízes analisem condicional de presos

Por terem o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde legitimamente agido na proteção às populações carcerárias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo ministro Marco Aurélio na noite desta terça (17/3).

Ao analisar pedido de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental que tramita na corte, o ministro Marco Aurélio havia determinado aos juízos analisarem a possibilidade de concessão condicional a presos que estivessem em oito diferentes situações que configurariam maior vulnerabilidade em meio à pandemia de Covid-19.

Dentre elas estavam presos com mais de 60 anos, soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19, gestantes, lactantes e presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

No Plenário da corte, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, referendar a decisão do ministro Marco Aurélio significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, numa espécie de mutirão carcerário. Citou, ainda, a Recomendação 62/2020do Conselho Nacional de Justiça, de cunho administrativo, que trata da diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.

Ao aderir à divergência, o ministro Luiz Edson Fachin destacou também outro regramento recente: a Portaria Interministérial 7, dos ministérios da Justiça e da Saúde, que entrou em vigor nesta quarta ainda prevendo uma série de medidas de enfrentamento da emergência do coronavírus no âmbito prisional. Para Fachin, limitar essas ações ao sugerido por Marco Aurélio significaria fixar critérios de priorização dos critérios legais. "O Judiciário não tem atribuição de induzir uma forma atípica de indulto", alegou.

Da mesma forma, a ministra Carmen Lúcia destacou que o tema da proteção da população prisional em meio à pandemia não parece carente de tratamento. "Vivemos uma situação em que a menor judicialização possível fará melhor para o sistema do que a intervenção", concordou o ministro Barroso.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/stf-derruba-conclamacao-juizes-analisem-condicional-presos. Acesso em 20/03/2020.

Diante da situação pandêmica declarada pela Organização de Saúde em relação ao coronavírus – COVID19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a recomendação 62, de 17 de março de 2020.

Em seu bojo encontram-se sugestões de adoção de várias medidas pelo Poder Judiciário no sentido de mitigar os impactos e evitar alastramento da referida doença no âmbito do sistema carcerário.

Especialmente em relação aos presos provisórios, a Recomendação sugere a reavaliação da manutenção da medida, caso, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, verificar a falta de motivo para que ela subsista, conforme consta no artigo 4º, I da citada recomendação.

Nestes termos, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à atual situação e a possibilidade de adoção de medidas de esvaziamento do sistema carcerário, bem como o próprio texto da Recomendação, entendo que não se trata de determinação de imediata revogação da prisão de todos que se enquadram nos grupos de risco, mas da necessidade de reavaliação dos requisitos da segregação cautelar, o que passo a fazer.

Narra a denúncia:

[...] no dia 10 de abril de 2019. Por volta das 12 horas, na Rua Fortunato Ramos, Praia do Cantos, Vitoria/ES, os denunciados, acima qualificados, associados entre si, para o fim específico de cometerem crimes, obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Norma Neves Ramalho (72 anos à época dos fatos), induzindo-a em erro, mediante ardil.

Compulsando os autos, contata-se que, na data e local dos fatos, a vítima foi abordada por um rapaz que se identificou como Marcos A. Nadal (posteriormente identificado como o denunciado Rafael Chiaparine), que, com um linguajar “matuto”, solicitou informações sobre onde era a Travessa de tal, ao que a vítima respondeu não existia referida travessa.

Depreende-se que, em seguida, outro rapaz, que se identificou como advogado William (posteriormente identificado como o denunciado Anderson Bittencourt Lara), se aproximou no intuito de “ajuda-los”, momento em que “Marcos” disse que estava procurando tal endereço, porque um senhor iria lhe dar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e uma televisão em troca de seu bilhete da mega-sena premiado. Diante disso, “William” pediu o bilhete e, supostamente telefonou para uma loteria e confirmou que o prêmio era o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Ato contínuo, verifica-se do termo de declaração da vítima (fl. 13), que “William” perguntou a “Marcos” se ele possuía carteira de identidade, ao que ele respondeu negativamente, mas que iria solicitar ajuda na sua cidade para o prefeito e “Willliam” disse que não precisava, pois ele e Norma iriam ajuda-lo, a que ele concordou e disse que se assim fizesse ele retribuiria com a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um.

Contata-se, ainda, que como Normal (vítima) não estava com seus documentos pessoais, eles se deslocaram juntos, no carro que, supostamente, era de “William”, até a sua residência para pegá-los e, por volta das 12 horas, foram almoçar na Padaria Expressa, situada na Rua Aleixo Neto, Praia do Canto, Vitoria/ES, onde a manobra ardil continuava e “Marcos” disse que desconfiava de “William” e pediu uma prova para que pudesse confiar, dessa forma, seguiram até a Rua Eugênio Neto, para que “William” pudesse pegar um dinheiro para comprovar sua confiabilidade, quando retornou ao veículo, estava, em suas mãos, com uma maleta cheia de dinheiro e a colocou no porta mala.

Nesta oportunidade, “Marcos” resolveu solicitar a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) em troca do bilhete premiado e “William” disse que teria apenas os R$ 300.000,00 (trezentos mil) que estavam na maleta, ficando a cargo de Normal levantar a outra metade.

Diante disso, eles se dirigiram até a agência do Banco do Brasil. Localizada na Av. Rio Branco, Praia do Canto, Vitória/ES, local em que Norma efetuou um empréstimo no caixa eletrônico no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, posteriormente, realizou um “ted” no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para uma conta em nome de Erni dos Santos da Silva (BB – ag. 8107-8, cc 3224-7 – Pelotas/RS), suposto tio de “Marcos”, em seguida, ele entregou o bilhete para a vítima e a levaram para sua residência, seguindo, posteriormente, para local ignorado.

Cumpre salientar que foram angariadas imagens do vídeo monitoramento da aludida agência bancária, em que é possível visualizar o exato momento em que Norma aguarda na fila do caixa eletrônico, juntamente com o denunciado Anderson, instante em que é possível verificar que um indivíduo entra na agência, se aproxima da vítima e passa a acompanha-la a todo momento, sem que ela pudesse perceber (este indivíduo foi posteriormente identificado como o denunciado Jefferson Melo).

Revelam os autos que esse golpe (“bilhete premiado”) conta com a participação de uma terceira pessoa, que não participa diretamente do crime, mas efetua o trabalho de seguir a vítima nas agências bancárias, locação de veículo, reserva de hotéis, compra de passagens aéreas, ficando na espreita observando o deslinde do crime e eventual presença da polícia, que foi exercida por Jefferson.

Registra-se que as referidas imagens foram mostradas à vítima, que identificou o suposto “advogado William” ao seu lado de camisa presta e, mostrada a foto do denunciado Rafael Chiaparine, o reconheceu como sendo a pessoa que se identificou como “Marcos”.

Ante o exposto, constata-se que os denunciados, associados, com união de desígnios, voluntariamente e conscientemente, induziram a vítima Norma em erro e obtiveram vantagem indevida no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), utilizando-se, para tanto, do modus operandi conhecido como “golpe do bilhete premiado”.

Consta no inquérito policial que o carro utilizado pelos agentes no dia dos fatos foi alugado pelo paciente. Consta ainda que o paciente aparece em imagens de videomonitoramento no local dos fatos.

Cumpre acrescentar que a autoridade de policial judiciária juntou no procedimento investigativo folha de antecedentes policiais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, constando que o paciente foi investigado em inquéritos pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II e 171, ambos do Código Penal.

Em consulta aos sistemas desta Corte verifiquei que o paciente responde a outra ação penal, registrada sob o número 0035475-82.2019.8.08.0024, também pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 288, ambos do Código Penal, juntamente com os meus corréus da ação penal na qual foi expedido o decreto prisional impugnado.

Especialmente com relação ao excesso de prazo, extrai-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 29/11/2019, sendo cumprido o mandado de prisão em 15/01/2020.

Em 17/01/2020 foi oferecida a denúncia, a qual foi recebida pelo juízo em 22/01/2020.

Em 14/02/2020 a defesa apresentou resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva. Em 18/02/2020 o juízo proferiu despacho determinando diligências nos autos, dentre as quais remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Em 23/03/2020 foi proferida decisão indeferindo o pedido.

Neste cenário, não vislumbrei, de imediato, indevida dilação no prazo da instrução ou desídia estatal apta a configurar ilegalidade na tramitação do feito.

Por tais elementos, após análise preliminar, entendo que estão presentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, não vislumbrando, ao menos por hora, fundamento suficiente que me faça revogar a medida.

Nesses termos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

Oportunamente, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

 

 

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0011212-24.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VANEI DELFINO BARBOSA JUNIOR
Advogado(a) DEJAIR RAMOS AVANCINI 26980 - ES
PACTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA


Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANEI DELFINO BARBOSA JUNIOR, contra ato coator do juiz da Vara Única de Venda Nova do Imigrante, nos autos do processo 0000494-15.2020.8.08.0049.

A defesa pretende a revogação da prisão preventiva ao argumento de que não estão presentes nos autos os requisitos autorizadores da manutenção da medida, especialmente diante da fragilidade dos indícios de autoria.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que o constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Narra a denúncia:

No dia 03 de abril de 2020, por volta das 10h30min, no Sítio do Alício Falqueto, Viçosinha, nesta cidade, o denunciado Vanei Delfino Barbosa Júnior descumpriu decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0000469-02.2020.8.08.0049 (fl. 20-22), que deferiu medida protetiva, no âmbito da Lei 11.340/06, à sua ex-companheira Daniele Amaro do Rosário, vez que, munido de um facão, adentrou, sem permissão, nas dependências da residência de Regina Amaro da Silva Rosário, mãe de Daniele – com quem esta reside – lá permanecendo contra sua vontade expressa.

Ato contínuo, o denunciado ameaçou Daniele de lhe causar mal injusto e grave, dizendo que, se a vítima não lhe entregasse o aparelho celular dela para ele verificar suas mensagens, iria “Cortar sua cabeça” com o facão que portava.

O denunciado também ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Regina, dizendo que a mataria caso ela não permitisse seu contato com Daniele.

Ao evadir-se do local, Vanei ainda subtraiu para si o aparelho celular de Regina, marca Samsung J5.

Por fim, no momento da prisão, o denunciado apôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestado auxílio, utilizando sua força para não ser detido, chegando, inclusive, a acertar um golpe reflexo em uma policial militar.

No inquérito policial constam depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão do paciente, 3º Sargento Gotardo da Silva Spadeto, Soldado Lorrayne Lopes da Silva, bem como das vítimas.

Em especial a vítima Daniela narra, em suas declarações:

[...] que após o término do relacionamento, em razão das desavenças e ameaças por ele perpetradas, a declarante solicitou Medida Protetiva Judicial, a qual lhe foi deferida salvo engano no dia 24/03/2020; [...]

Acrescenta, ainda:

[...] que Regina pediu para a declarante ficar trancada dentro do quarto, para assim resguardar a integridade física da declarante; que soube através de REGINA que VANEI encontrava-se armado com um facão; que a declarante escutou VANEI gritar do lado de fora que queria que a declarante entregasse o aparelho celular da mesma para que ele verificasse os conteúdos de mensagens, e caso contrária, ele iria “cortar a cabeça” da declarante; que ele encontrava-se com ciúmes, isto é, achando que a declarante estaria tendo contato com outro homem; que além de ameaças à declarante, VANEI também ameaçou a família da declarante dizendo que mataria os mesmos caso não permitissem que ele tivesse acesso à declarante; [...]

Como inerente aos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória.

Cumpre ressaltar, ademais, que para a decretação da prisão preventiva não é necessária prova cabal de autoria, como na condenação, mas apenas indícios da prática, pelo paciente, das condutas imputadas.

Não bastasse a gravidade dos fatos narrados na denúncia, em consulta aos sistemas desta corte verifiquei que o paciente respondeu, quando adolescente, a processo por apuração de ato infracional análogo ao crime de ameaça, no bojo do qual lhe foi aplicada advertência (processo 0000993-38.2016.8.08.0049).

Conta, ainda, em seu desfavor, Termo Circunstanciado pela prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (processo 0000021-29.2020.8.08.0049).

A respeito da necessidade da segregação cautelar, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC 564.166/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020)

Neste contexto, não verifiquei flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da medida, ao menos por hora.

Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Com o retorno, CONCLUSOS.

Vitória, 18 de maio de 2020.

PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR

 

 

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0010715-10.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DAVID WENES MENDONCA
Advogado(a) JANINE PAULUCIO LOUZADA 24531 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DAVID WENES MENDONÇA contra suposto ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, que indeferiu sua liberdade provisória.

A impetrante sustenta que a autoridade coatora manteve sua prisão utilizando-se de fundamentação genérica e a par de não se encontrarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.

Pois bem. Após análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pela impetrante são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Trata-se de paciente preso em flagrante desde 26 de abril de 2020, pela suposta prática de crime de roubo.

Inicialmente vale registrar que vigora em nosso Estado Democrático de Direito o princípio de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, inciso LVII da CF). Assim, a regra é a liberdade, sendo a prisão durante a fase investigatória, instrutória e recursal, a exceção.

Deste modo, a prisão nunca deve ser decretada ou mantida quando possível a instrução do processo sem a privação da liberdade individual, ou ainda com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão deve ser vista sob a ótica do binômio “necessidade x proporcionalidade” para que não vire sinônimo de pena.

Logo, analisando o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

Compulsando os autos, há prova da existência do crime e indícios da autoria, eis que a vítima reconheceu o paciente e seu comparsa como sendo as pessoas que, em uma moto, o abordaram, fingindo estar armados, e subtraíram seu celular. A ação dos réus foi observada pelos policiais militares que estavam em patrulha no local, de modo que, logo após, os abordaram e recuperaram a res furtiva. Os réus, perante a autoridade policial, confessaram o crime e apontaram que encontravam-se sob efeito de álcool e droga.

Em análise às decisões que mantiveram a prisão preventiva do paciente, verifico que não foram utilizados fundamentos baseados em elementos concretos dos autos, mas sim justificativas genéricas, em especial quando a gravidade em abstrato do crime, sem nenhum argumento específico em relação ao paciente. Senão vejamos alguns trechos:

“(...) Conforme pesquisas realizadas nos sistemas SIEP, SEEU, EJUD e INFOPEN constatou-se que ambos os autuados não possuem registros criminais. Nesse contexto, verifico que há indícios de autoria, uma vez que os autuados foram vistos pelos policiais militares durante a prática delituosa e, após serem perseguidos pela polícia, foram identificados como DAVID WENES MENDONCA e MARCIANO LIBORIO BARROS. Segundo os depoimentos dos próprios autuados, ambos confirmam o cometimento do delito, bem como especificam o modus operandi para o roubo. A vítima, por fim, informou que os autuados simularam estar armados, no intuito de intimidá-la. A conduta imputada é grave exigindo a adoção de medidas enérgicas por parte do Poder Judiciário como forma de assegurar a ordem pública. Neste contexto, a decretação da prisão preventiva, é de rigor. Incabíveis a aplicação de medidas cautelares em meio aberto, já que se faz necessário evitar a reiteração da conduta delituosa. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito dos autuados DAVID WENES MENDONCA e MARCIANO LIBORIO BARROS em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. (...)” (Decisão proferida em 27/04 em audiência de custódia)

“(...) No caso dos autos, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente à recente decisão proferida em sede de audiência de custódia, sendo ainda necessária a manutenção da prisão preventiva do investigado.

De fato, permanecem presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade da infração penal narrada na denúncia, como se vê, por exemplo, na declaração prestada pela vítima na esfera policial e na própria confissão do acusado, também na esfera policial.

Por outro lado, constato que a soltura do autuado colocará em risco a ordem pública, uma vez que está patente a sua periculosidade social, aferida na gravidade concreta de sua conduta, já que, na companhia de outro indivíduo, por ele convidado, utilizando uma moto, após ingerir bebida e fazer uso de cocaína, simulando estar armado, subtraiu, em tese, o aparelho celular da vítima, o que inclusive foi confessado por ele em sede policial.

(…)

Como se não bastasse (e, como visto, basta), a liberdade do autuado também poderá colocar em risco a persecução penal, uma vez que, em liberdade, poderá intimidar, constranger e ameaçar a vítima sobrevivente e as testemunhas.

Saliento, por oportuno, que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015).

Por fim, destaco que, em que pese os argumentos ventilados pela defesa, a triste existência da pandemia, por si só, não é capaz de permitir a soltura de cidadão preso, recomendando, isso sim, a adoção de medidas preventivas, que, aliás, já foram adotadas por este Juízo, como se vê na decisão proferida em 28/04/2020. Além disso, não houve, até o momento, nenhuma informação a respeito de que este preso apresentasse eventual situação de risco, eventuais sintomas típicos da Covid-19, ou, ainda, efetiva comprovação de que tivesse sido submetido à exposição a fatores de risco, sendo certo que o simples fato de o autuado trabalhar com jardinagem e, supostamente, ter tido contato com clientes que poderiam ter chegado recentemente do exterior, não é motivo suficiente para que, por si só, seja revogada a sua prisão preventiva. (...)” (Decisão proferida em 05/05/2020).

Ora, diversamente do que consta nas decisões que mantiveram a prisão preventiva do paciente, não verifico gravidade exacerbada nos fatos delitivos praticados pelo paciente e seu comparsa, eis que, a par de ter sido praticado em concurso de pessoas, a grave ameaça foi perpetrada pela mera simulação e ordem de entrega do bem, porém, sem qualquer ofensa à integridade física da vítima, bem como a res furtiva foi prontamente recuperada, sem menção à avarias.

Além disso, não verifico risco à ordem pública ou à instrução processual, eis que o paciente comprovou que não possui qualquer registro criminal anterior, como maior ou como menor, possui residência fixa e trabalho fixo registrado em CTPS. Desse modo, suas condições pessoais favoráveis, em princípio, não denotam que possua personalidade criminosa e que praticará novas infrações penais como afirmou a autoridade coatora, nem qualquer risco comprovado nos autos para a instrução processual.

Não se pode olvidar que a gravidade do crime não constitui, por si só, motivo à adoção da prisão preventiva. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que há constrangimento ilegal quando o decreto preventivo se encontra embasado na gravidade genérica típica da conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indique a indispensabilidade da prisão cautelar, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 412.420/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018).

Ademais, entendo prudente estabelecer medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porém, deixo a cargo da autoridade coatora, que poderá melhor considerar a atual situação naquele município e eventual suspensão do atendimento ao público em razão da pandemia de COVID-19.

Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, concedendo liberdade provisória ao paciente, condicionada às medidas cautelares do art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pela autoridade coatora, assim como a expedição do Alvará de Soltura.

Por fim, em tese, seria hipótese de conceder a ordem de ofício para o codenunciado MARCIANO LIBORIO BARROS, porém, como não há documentos suficientes para confirmar que possui as mesmas condições pessoais favoráveis, entendo prudente aguardar informações a serem prestadas pela autoridade coatora, bem como intimar a Douta Defensoria Pública que participou da audiência de Custódia para apresentar documentos que demonstrem que o corréu possui residência fixa, trabalho, sem antecedentes, etc.

COMUNIQUE-SE a autoridade coatora COM URGÊNCIA para:

providenciar a fixação das medidas que entender cabíveis e a expedição de Alvará de Soltura;

prestar informações;

intimar a Defensora Pública que representa o codenunciado MARCIANO para encaminhar documentos a esta Relatora.

Intime-se a impetrante.

Com a resposta da Defensoria Pública, retornem os autos conclusos.

Após, vista dos autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 11 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 11/05/2020 às 17:48:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 17806911052020.

 

 

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0010635-46.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RICARDO BORGES BRASIL
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente RICARDO BORGES BRASIL, contra o ato coator praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, o qual indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva.

O impetrante afirma que o paciente é portador de HIV, compondo o grupo de risco da Recomendação nº 62 do CNJ para a Covid-19, requerendo, assim, a expedição de alvará de soltura.

Pois bem.

É de conhecimento público que diversos países do mundo, inclusive o Brasil, lutam hoje contra uma pandemia resultado do coronavírus (Covid-19). Milhares de pessoas já morreram e outras milhares seguem contraindo a doença, abarrotando o sistema de saúde.

Diante desse cenário o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em sua Recomendação 62/2020, estabeleceu que “a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos”.

Não obstante, entendo que os argumentos apresentados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem genérica pretendida, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Inicialmente, é importante evidenciar que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata-se de orientação, não possuindo caráter vinculante.

Ademais, trata-se de uma recomendação de caráter geral, indicando ainda que a situação deverá ser analisada pelos magistrados de primeiro grau, ou seja, i) magistrados competentes para a fase de conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude (art. 2º); ii) magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas (art. 3º); iii) magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal (art. 4º); iv) magistrados com competência sobre a execução penal (art. 5º).

Entendo que a recomendação do CNJ busca na verdade que o magistrado analise a situação do paciente caso a caso, levando em consideração não somente a faixa etária e doença preexistente, como também as peculiaridades de cada preso (em exemplo os casos de mulheres mães de menores, que estavam presas por crime praticado contra o próprio menor).

A verdade é que a análise deve ser feita de forma criteriosa e de forma concreta pelo magistrado, não podendo a prisão domiciliar ser concedida de forma indiscriminada, em detrimento à situação já instável que vive a sociedade, uma vez que a medida beneficiaria todos os apenados, inclusive aqueles condenados por crimes violentos e hediondos.

No caso dos autos, o paciente é processado pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 04 de maio de 2017, no Bairro Graúna, neste município, Cariacica. Segundo informações constantes nos autos de primeiro grau, o crime ocorreu devido ao réu ser usuário de drogas ilícitas, realizando furtos dentro da própria residência com o intuito de sustentar o seu vício.

Em razão do excesso de prazo em sua prisão sem oferecimento de denúncia, o paciente fora posto em liberdade na data de 22/02/2018. Contudo, na data de 16/01/2019 fora novamente preso em flagrante em razão da prática prevista no art. 155, §4º do CP (autos nº 0000757-95.2019.8.08.0012), sendo posto em liberdade na data de 11/02/2019.

Não obstante, em 10/04/2019 fora novamente preso nos autos ora analisados em razão de Mandado de Prisão Expedido.

Ora, a impetrante afirma que o paciente é portador de HIV e desta forma compõem o grupo de risco da Recomendação do CNJ.

Contudo, esclareço que os documentos juntados com suas razões não especificam qual a doença que o paciente possui. Explico, o ofício expedido pela SEJUS faz uma listagem geral de todos os apenados que estão no CDPV-II que estão no grupo de risco, mas sem descriminar exatamente qual a comorbidade de cada um.

Ademais, entendo que a situação peculiar da vida pregressa do paciente impedem a concessão da prisão domiciliar e, por mais razão, do alvará de soltura pretendido. A verdade é que quando estava em liberdade provisória fora novamente preso em flagrante por crime contra o patrimônio.


Desta forma, vislumbro grave perigo à ordem pública a sua liberdade e concomitantemente, não vislumbro grave risco à sua saúde ou ainda fragilidade suficiente a lhe impor prisão domiciliar.

Acerca da entrada da Covid-19 dentro das Unidades Prisionais deste Estado, em consulta ao sítio eletrônico da SEJUS, extraio informação de que estão tomando todas as medidas necessárias ao cuidado dos presos, em especial:

· O (a) preso (a) com suspeita de infecção pelo coronavírus deverá ser encaminhado a local específico1 para avaliação clínica.
· A realização da coleta de amostras seguirá critério clínico, devendo esta ser devidamente acondicionada e encaminhada em, no máximo, 24 horas para o LACEN, acompanhada da Ficha de Notificação.
· Durante o isolamento respiratório, estarão suspensas as visitas ao paciente.
· Todos os profissionais que estiverem envolvidos na escolta deverão utilizar máscara cirúrgica e luvas durante todo o deslocamento.
· Caso em avaliação clínica o médico identifique o agravamento do quadro, o paciente deverá ser encaminhado de imediato ao Hospital referência para assistência de média e alta complexidade.

Por fim, tenho o conhecimento de que os magistrados das Varas de Execução vêm tomando as medidas adequadas para prevenção e combate da Covid-19.

Ante todo o exposto, neste momento entendo que a permanência da paciente em cárcere não se mostra temerária.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, da presente decisão.

Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 09 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 09/05/2020 às 12:27:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 17757009052020.

 

 

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0011079-79.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OTAVIO BRANDAO FARIAS
Advogado(a) EDMUNDO ANDERI NETO 64468601 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLAUDIO
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por OTAVIO BRANDÃO FARIAS em face do suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2a Vara Criminal de Afonso Cláudio, consistente na imposição da medida cautelar (fiança) como condição para a colocação do paciente em liberdade.

Segundo a defesa, "em RECENTÍSSIMO precedente do Superior Tribunal de Justiça, a Colenda Corte determinou que que fossem soltos todos os presos provisórios do estado cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança".

Necessário salientar que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 .

Pois bem.

Inicialmente, destaco que não desconheço o entendimento do STJ acerca da imposição de fiança e a necessidade de colocação de tais pacientes em liberdade, tendo em vista a pandemia que assola o país.

Todavia, verifico que a defesa não trouxe aos autos prova pré-constituída de que o Magistrado de Primeiro de Grau tenha realmente fixado a medida cautelar como condição à liberdade do paciente.

Nesse sentido, acompanha a inicial tão somente o andamento da ação penal, resumo da movimentação carcerária e ofício proveniente da Defensoria Pública ao STJ.

Deste modo, não obstante as zelosas considerações da defesa, a ausência de prova pré-constituída torna impossível a concessão da liminar pleiteada.

Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Oficie-se a autoridade coatora, pelos meios mais céleres, para que preste as devidas informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0008997-75.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GUTIERRE BARBOSA PACHECO
Advogado(a) MAURICIO DOS SANTOS GALANTE 002032 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de novo pedido de reconsideração formulado pela defesa de GUTIERRE BARBOSA PACHECO.

Nas decisões anteriores, manifestei-me no sentido de que não seria possível a concessão da liminar pleiteada sob dois fundamentos: (1) supressão de instância, uma vez que não há provas de que o pedido tenha sido formulado perante o juízo de primeiro grau e (2) ausência de prova pré-constituída a respeito da superlotação do presídio.

Ocorre que, apesar de o douto advogado ter, neste momento, juntado provas acerca da ausência de vagas suficientes no CDP de Marataízes, ainda persiste o risco de supressão de instância, pois, até o presente momento, não existe provas de que o juízo de primeiro grau tenha se manifestado sobre a questão.

Assim, entendo que deve ser indeferido o pedido de reconsideração, bem como dado seguimento à tramitação do writ, sobretudo para a oitiva da autoridade coatora.

Portanto,

a) oficie-se a autoridade coatora para que preste as devidas informações, especialmente a respeito de eventual pedido formulado em primeira instância;

b) posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0011102-25.2020.8.08.0000
ANCHIETA - 1ª VARA
PACTE THEODORINHO BRANDT
Advogado(a) KATIELI CASER NIERO 21138 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pela defesa de THEODORINHO BRANDT em face do suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2a Vara Criminal de Viana, consistente no indeferimento do pedido de concessão da prisão domiciliar.

Na inicial, o paciente afirma que realizou o pedido em duas oportunidades diferentes, sendo que em ambas a magistrada não acolheu o pleito. Especialmente no segundo pedido, a juíza fundamentou que o pleito já havia sido objeto de manifestação, motivo pelo qual deixava de apreciá-lo.

Contudo, a defesa sustenta que os fundamentos do segundo pedido são diferentes do primeiro. Nesse sentido, relata que o primeiro pedido fundamentou-se no alto índice de transmissibilidade do coronavírus, bem como no risco de contaminação.

Já o segundo pedido embasou-se no estado de saúde do paciente, que apresenta lesões pruriginosas no corpo e outros sintomas há mais de um ano.

Por este motivo requer, liminarmente, a substituição da prisão pena pela prisão domiciliar.

Pois bem.

Há muito este E. Tribunal de Justiça vem se manifestando pela necessidade de racionalização do uso do HC.

No caso em exame, observa-se que a defesa lançou mão do writ mesmo havendo recurso adequado para a análise da irresignação, qual seja, o agravo em execução.

Ademais, o enfrentamento do segundo pedido (prisão domiciliar em virtude de comorbidade) por este E. Tribunal configuraria em vedada supressão de instância, por não ter sido analisado pelo juízo a quo.

Por fim, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade, ao menos por ora, na manutenção da prisão pena do paciente, sobretudo considerando-se que não existem documentos suficientes aptos a demonstrar que o paciente padece de doença que poderia agravar o seu estado de saúde na eventual hipótese de ser acometido pelo novo corona vírus.

Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Oficie-se a autoridade coatora para que presta as informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0011113-54.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.D.
Advogado(a) NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA 24249 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.L.
DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0011130-90.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO REZENDE PAGIO
Advogado(a) DANIEL MANCINI BITENCOURT 13433 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Ciente da juntada da procuração.

Dê-se o trâmite de estilo.

Vitória, 18 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0011099-70.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLAUDIO FELIX DOS SANTOS
Advogado(a) EDMUNDO ANDERI NETO 64468601 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por CLAUDIO FÉLIX DOS SANTOS em face do suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2a Vara Criminal de Guarapari, consistente na imposição da medida cautelar (fiança) como condição para a colocação do paciente em liberdade.

Segundo a defesa, "em RECENTI¿SSIMO precedente do Superior Tribunal de Justic¿a, a Colenda Corte determinou que que fossem soltos todos os presos proviso¿rios do estado cuja liberdade proviso¿ria tenha sido condicionada ao pagamento de fianc¿a".

Necessário salientar que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática crime tipificado no art. 155 §1o c/c art. 14, II, do Co¿digo Penal.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que não desconheço o entendimento do STJ da imposição de fiança e a necessidade de colocação de tais pacientes em liberdade, tendo em vista a pandemia que assola o país.

Todavia, verifico que a defesa não trouxe aos autos prova pré-constituída de que o Magistrado de Primeiro de Grau tenha realmente fixado a medida cautelar como condição à liberdade do paciente.

Nesse sentido, acompanha a inicial tão somente o andamento da ação penal, resumo da movimentação carcerária e auto de prisão em flagrante delito.

Deste modo, não obstante as zelosas considerações da defesa, a ausência de prova pré-constituída torna impossível a concessão da liminar pleiteada.

Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Oficie-se a autoridade coatora, pelos meios mais céleres, para que preste as devidas informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 15 de maio de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

 

 

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0008410-53.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FRANCISCO MALAVASI
Advogado(a) LEANDRO CARLOS DE SOUZA 24686 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL
DES. WILLIAN SILVA

HABEAS CORPUS 0008410-53.2020.8.08.0000

PACIENTE: FRANCISCO MALAVASI

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE RIO BANANAL

RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Francisco Malavasi em razão do suposto constrangimento ilegal praticado pelo juízo da Comarca de Rio Bananal.

Aponta o impetrante, em apertada síntese, a ausência dos requisitos necessários à segregação cautelar do paciente, denunciado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico.

Em sede de plantão ordinário, o pedido foi parcialmente conhecido pelo Exm. Des. Subst. Helimar Pinto, com o indeferimento do pedido de liminar unicamente quanto à pretensão ligada à pandemia do SARS-CoV-2; o pleito relativo à suposta ausência dos requisitos à prisão preventiva foi reservado ao expediente regular, eis que ausente a urgência excepcional.

É o breve relatório. Passo à análise da parte pendente do pedido de liminar.

Necessário se faz para o acolhimento da liminar que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.

E, ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial.

Isso porque a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia faz menção à existência dos indícios suficientes de autoria e necessidade da segregação para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, parecendo preenchidos, portanto, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP.

Ao contrário do que se diz, há sim fundamento concreto que, em tese, justifica a prisão. Ao que se extrai da denúncia oferecida na origem, o paciente, hoje denunciado pela prática de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha, responde a outras cinco ações penais em razão de delitos praticados contra a vítima (ameaça, lesão corporal, tentativa de estupro, descumprimento de medida protetiva e posse irregular de arma de fogo), prestando-se a prisão, neste momento, a evitar a reiteração delitiva.

Frise-se que, havendo notícia do descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima de violência doméstica, encontra-se justificada a segregação, a teor do artigo 313, inciso III, do CPP: “[admite-se a a decretação da prisão preventiva] se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Ademais, o juízo de origem registrou que o paciente, preso em 11/3/2020, permaneceu foragido desde setembro de 2019, quando decretada a prisão, situação claramente incompatível com a liberdade ora pretendida, ao menos liminarmente.

Por fim, ao contrário do que se pretende demonstrar na inicial, “o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis.” (STJ, HC 284.496/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014)

Sendo assim, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 24 de março de 2020.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

 

Vitória, 18 de Maio de 2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria