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Versão revista

INTIMAÇÃO

 

Habeas Corpus Criminal - Nº 0011126-53.2020.8.08.0000(100200026985) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WANDERSON TRINDADE

IMPETRANTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DESPACHO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em benefício de WANDERSON TRINDADE, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Entretanto, no tocante à análise do pleito liminar entendo ser medida de cautela o aguardo das necessárias informações a serem prestadas pela magistrada impetrada, objetivando a reunião de maiores elementos de convicção, devendo a Secretaria da Segunda Câmara Criminal diligenciar objetivando tal fim.

Após o recebimento daquelas, retornem-me os autos conclusos COM URGÊNCIA.

Vitória, 18 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 18/05/2020 às 13:28:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18109018052020.

INTIMAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001940-35.2018.8.08.0013
ORIGEM: 2ª VARA DE CASTELO/ES
APTE: ARIANDERSON GUEDES
APTE: SILOMAR SPILARI
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DESPACHO / OFÍCIO


De acordo com a decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 561.263/ES, foi afastada a agravante prevista no art. 61, II, "c", do CP, estendendo-se os efeitos ao corréu ROGÉRIO ZAGOTO, nos termos do art. 580 do CPP, reduzindo a pena do paciente ARIANDERSON GUEDES para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 52 dias-multa, do paciente SILOMAR SPILARI para 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 72 dias-multa e do corréu ROGÉRIO ZAGOTO para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 52 dias-multa, mantendo-se o regime fechado para todos os réus.

Diante disso, determino, COM URGÊNCIA, seja oficiado, junto com a cópia do malote digital encaminhado pelo c. STJ, o juízo de primeiro grau, bem como da Execução Penal, caso os apelantes ainda estejam custodiados em razão deste processo, para a devida ciência e cumprimento.

Por oportuno, conforme consulta no andamento processual, registro que houve o trânsito em julgado em relação aos apelantes na data de 11/02/2020.

Já no dia 10/03/2020 o processo foi encaminhado à d. Procuradoria de Justiça para ciência do v. acórdão. Portanto, caso não haja recurso do Ministério Público, o processo será encaminhado, com baixa definitiva, ao juízo de primeiro grau, com as cautelas de estilo.

Serve este despacho como ofício.

Vitória, 17 de abril de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0037921-33.2019.8.08.0000
PACIENTE: F. X. D. C.
IMPETRANTE: DRA. VLADIA A. DE ALMEIDA E C. FREITAS 25286 - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DESPACHO

A defesa peticiona nos autos requerendo urgente julgamento de mérito do presente writ.

Assim, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento, caso já tenha sido lançado relatório, devendo ser observada, contudo, a ordem cronológica, conforme disposto no artigo 12 do CPC/15.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, 18 de maio de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0010725-54.2020.8.08.0000

PACIENTE: PAULO HENRIQUE SILVA BARBOSA
IMPETRANTE: JEFFERSON RONCONI DOS SANTOS OAB-ES 22.175 E OUTROS
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZENDA PÚBLICA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 e nº 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.


DESPACHO

A defesa peticionou requerendo a desistência do presente habeas corpus, porquanto a apontada autoridade coatora teria revogado as medidas cautelares que impediam o paciente de adentrar sua residência.

Ocorre que, por ocasião do pedido liminar, proferi decisão declarando a incompetência deste e. Tribunal de Justiça para análise do writ, pois tratava-se de ato coator advindo de magistrado atuante em Juizado Criminal.

Dessa feita, uma vez declarada a incompetência deste E. Tribunal de Justiça para análise do writ, sem que a defesa tenha interposto recurso para questionar aquela decisão, entendo que a análise do pedido de desistência encontra-se acobertada pela preclusão temporal.

Intimem-se os interessados.
Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória, 18 de maio de 2020.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR