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Versão revista

INTIMAÇÃO

 

Habeas Corpus Criminal - Nº 0010975-87.2020.8.08.0000 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE MATHEUS MARCOS DE JESUS OLIVEIRA

IMPETRANTE ZENILDO DE ABREU REIS OAB 32076/ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de MATHEUS MARCOS DE JESUS OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Serra, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

       O impetrante aduz que a motivação declinada pela autoridade apontada como coatora para a decretação da prisão preventiva do coacto, restou pautada em contrariedade ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal.

Relata que o requerente possui condições pessoais favoráveis, eis que trata-se de réu primário com família constituída, possuidor de residência fixa e ocupação lícita.

Por derradeiro, afirma o impetrante que o paciente encontra-se custodiado desde o dia 24 de agosto de 2019, nos autos da ação penal nº 0018844-88.2019.8.08.0048, configurando excesso de prazo na restrição da liberdade do condenado.

Diante destas considerações, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o postulante seja posto imediatamente em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com vinte e uma laudas, acompanhada com cópia de decisão que indeferiu a liberdade provisória pela autoridade coatora.

Pois bem. Passo a analisar a tutela de urgência.

Ab initio, como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.

Pois bem.

Analisando detidamente as provas colacionadas ao apartado, verifica-se que o requerente foi preso pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.

De início, relembro que a medida constritiva em questão só se justifica quando demonstrada sua real indispensabilidade, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

No caso em apreço, com base nas provas contidas nos autos, constato que o decisum de conversão da prisão em flagrante em preventiva, pautou-se, além de indícios de autoria e materialidade, na necessidade de garantir a ordem pública, considerando “a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal.”

Observa-se, ainda, que o MM. Juiz a quo, indeferiu o pleito de liberdade provisória sob o argumento a inalterabilidade da situação fática, bem como a gravidade concreta do leito, haja vista a natureza das drogas apreendidas.

Assim, estando suficientemente motivada a custódia preventiva, não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, haja vista que se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que a magistrada analisou claramente todas as razões pelas quais a sua prisão deve ser mantida.

Convém ressaltar que a jurisprudência deste órgão fracionário é assente no sentido de a gravidade concreta do delito constituir fundamento idôneo à preservação da prisão preventiva. Sobre o tema:

(…) 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. (…)” (STJ - RHC: 95341 SC 2018/0044068-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2018)

Somado a isso, o fato de o coacto ser detentor de condições pessoais favoráveis não é capaz de conceder-lhe a liberdade, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, assim como havendo indícios de materialidade e autoria delitivas:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.

GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. (…)

3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.

4. Ordem denegada.

(STJ. HC 441.383/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019)”

Seguindo no feito, no que se refere a alegação de excesso de prazo, relembro que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se, em alguns casos, um relativo atraso, desde que justificável.

Deve-se destacar que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido:

[…] 2. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento, com recomendação de urgência na conclusão do feito. (STJ – RHC: 103483 AL 2018/0254072-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/12/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019).

Ademais, para a configuração do excesso de prazo é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, eis que somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante (STJ – HC: 491733 SP 2019/0031070-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019).

Convém ressaltar que a jurisprudência deste órgão fracionário é assente no mesmo sentido. Confira-se julgado de relatoria do E. Desembargador Adalto Dias Tristão:

“[…] Assim, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade, pois quando suas razões não se fundarem em clara mora estatal, do magistrado ou do representante do Ministério Público, não há de se imputar desídia, por culpa do Estado, para o encerramento da ação penal”. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170055105, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 13/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017).

Contudo não verifico, a priori, ilegalidade na tramitação do feito, tendo em vista, principalmente, que a mora para o julgamento não decorre exclusivamente do Estado.

Destaco, por fim, que em casos semelhantes vem entendendo, esta E. Segunda Câmara Criminal, pela não caracterização de excesso de prazo, conforme se exara do seguinte julgado:

EMENTA: HABEAS CORPUS . ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Caso em que a defesa, atenta à Súmula nº 21 do STJ, se restringe a alegar o excesso de prazo eventualmente ocorrido a partir da prolação da Pronúncia, sem designação de data para julgamento, o que já totaliza aproximadamente 09 (nove) meses. 2. Por mais que se deva reconhecer que o prazo de 09 meses sem designação de julgamento seja um lapso considerável, não se reputa manifestamente desproporcional, por ora, considerando as diretrizes delineadas, até porque não se pode ignorar a realidade a que estão submetidas as varas criminais deste Poder Judiciário, notadamente as de Tribunal do Júri. 3. Ademais, com a superveniência da determinação de inclusão na próxima pauta disponível, a questão estaria superada, sem prejuízo de que o excesso de prazo venha eventualmente a se configurar, caso a designação de julgamento não seja realizada em data razoável. 4. A prisão preventiva se sustenta, por ora, para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi e o contexto do crime (disputa pelo domínio do tráfico de drogas), bem como para garantia da instrução criminal, pois há notícias de que testemunhas se mostraram receosas, valendo destacar que o paciente ficou foragido por quase 03 (três) anos. 5. Habeas Corpus denegado.

(TJ-ES - HC: 00283220720188080000, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 05/12/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2018)

Com tais considerações, não verificando os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO A LIMINAR.

Ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, publicando-se na íntegra e abrindo vista à douta Procuradoria de Justiça, para ciência.

 

Vitória, 18 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

 

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIODesembargador, em 18/05/2020 às 13:40:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18109118052020

 

INTIMAÇÃO

Habeas Corpus Criminal -  0011128-23.2020.8.08.0000(100200026993) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE FABRICIO FLAMINIO DE OLIVEIRA

IMPETRANTE Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo 

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em benefício de FABRICIO FLAMINIO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Conceição da Barra/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta que o paciente foi preso em flagrante, tendo-lhe sido arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posteriormente reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais).

Todavia, aduz que o réu não possui condições de arcar com a fiança a ele estabelecida, alegando sua desproporcionalidade.

Diante deste argumento, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja o coacto posto imediatamente em liberdade, dispensando o pagamento da fiança arbitrada.

Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença de fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do Habeas Corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.

Em sumária análise deste caderno processual, constato que o réu foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, nos moldes da Lei nº 11.340/06.

Pois bem.

Observo, dos documentos constantes nos autos, que a fiança fora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia

11 de maio de 2020, isto é, há 07 (sete) dias, e reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais) no dia 13 de maio de 2020, portanto, há 05 (cinco) dias, tempo este suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira do postulante para arcar com o valor arbitrado.

Assim, tenho por recomendável a dispensa do valor estipulado, levando em consideração a recomendação conjunta nº 01/2015 deste E. Tribunal. Neste sentido:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. NÃO RECOLHIDA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES

APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Passado o prazo de 72 horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente de pagamento da monta arbitrada pelo juízo. 2. Ordem concedida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100190012599,Relator:SÉRGIOBIZZOTTOPESSOADEMENDONÇA,Órgãojulgador:SEGUNDACÂMARACRIMINAL,Datade

Julgamento: 28/08/2019, Data da Publicação no Diário: 02/09/2019).

Neste mesmo sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, considerando o atual contexto de pandemia do COVID-19, trouxe a tona que “diante do que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos – notoriamente de menor gravidade – não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo”.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor de FABRICIO FLAMINIO DE OLIVEIRA, filho de Maria de Oliveira e Flaminio Santanna, nascido em 12/10/1973, natural de Vitória/ES, dispensando-o do pagamento da fiança estipulada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta n. 01/2015, c/c artigo 350 do CPP, servindo a presente como Decisão/Ofício/Mandado e Alvará de Soltura.

Mantenho todas as demais medidas cautelares, inclusive as estabelecidas pelos artigos 327 e 328, ambos do CPP. Dê-se ciência ao impetrante.

Cumpra-se.

Vitória, 18 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 18/05/2020 às 13:43:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18112918052020.

INTIMAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002635-33.2011.8.08.0013 

APTE: FRANZ CSAJKOVICS JUNIOR
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Processo físico. Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Atos Normativos TJES nº 64 e 68/2020 // Res. CNJ nº 313 e 314/2020.


DECISÃO / OFÍCIO

Trata-se de pedido, formulado, via e-mail, pela defesa do apelante, em que se noticia a superveniência de prisão, por fatos novos (nº 0000759-28.2020.8.08.0013), requerendo que seja oficiado ao Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim, que encaminhe o preso ao HCTP, para realização de exame de insanidade, agendado para o dia 26/05/2020.

É o relatório. Passo a decidir.

A fim de contextualizar os fatos, relembro que, segundo a Denúncia, no dia 17 de outubro de 2011, por volta das 16 horas, no interior da residência situada na Rua Romeu Barbosa, nº 393, bairro São Miguel, em Castelo, o denunciado constrangeu, mediante violência e grave ameaça, sua genitora Maria Deuzedir Csajkovics, a assinar nota promissória no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Devidamente processado, o réu foi condenado pela prática do crime de extorsão (art. 158 do CP), à pena de 10 anos de reclusão e 133 dias-multa, em regime inicial fechado.

Em 11/09/2019 (fls. 253/260), a eg. Segunda Câmara Criminal, acolhendo pedido em apelação, converteu o julgamento em diligência, a fim de que o apelante seja submetido a exame de insanidade mental. Foi instaurado o incidente respectivo, porém o exame ainda não ocorreu, em razão de algumas redesignações, estando atualmente agendado para o dia 26/05/2020, às 10 horas.

Em janeiro deste ano, acolhi pedido formulado pela defesa e concedi liberdade provisória ao preso, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam:

proibição de se aproximar da vítima, em menos de 200 metros, afastando-se do lar;

proibição de manter contato de qualquer natureza com a vítima;

obrigação de comunicar o endereço em que poderá ser localizado, no prazo de 05 dias a partir de sua soltura;

proibição de ausentar-se do referido endereço por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e autorização;

obrigação de comparecer todas as vezes que for intimado, inclusive para a realização do exame de insanidade mental.

A defesa informou, nessa oportunidade, que, no dia 03/05/2020, o apelante foi submetido a audiência de custódia, tendo em vista lavratura do Auto de Prisão em Flagrante nº 0000759-28.2020.8.08.0013, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 129, §9º e art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/06, ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a reiteração delitiva.

Pelo que se depreende da petição, a vítima, mãe do apelante, relatou que “vem sofrendo diariamente com as agressividades do filho com ameaças” de mal injusto e grave, bem como, no dia anterior, teve seus dedos virados com violência. Consta, ainda, que o acusado ameaçava a vítima, apertando a nuca dela com uma das mãos, dizendo que a mataria.

Dessa forma, observa-se inequivocamente que o apelante descumpriu as medidas cautelares protetivas aplicadas na concessão da liberdade provisória, situação que demanda, inevitavelmente, a decretação da prisão preventiva em seu desfavor, por evidenciar que não há medidas cautelares menos gravosas capazes de assegurar a integridade físico-psíquica da vítima.

Com efeito, o §1º do art. 312 do CPP, já com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”), rege que “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”, e o art. 316 admite essa decretação até mesmo de ofício.

Como visto, as circunstâncias delineadas nos autos desaconselham a substituição por outras medidas cautelares, ou até mesmo o reforço delas, pois o apelante demonstrou ignorar as condicionantes, voltando a praticar agressões físicas e verbais contra a vítima, inexistindo medida menos gravosa capaz de assegurar sua integridade física e assegurar a ordem pública, senão a prisão preventiva.

Menciono que estou atento à situação atual de pandemia, bem como à Recomendação nº 62 do CNJ, na qual se sugere “a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva” (art. 4º, III), porém, como repisado, a situação concreta não admite alternativa à imposição dessa medida cautelar extrema, que se revela absolutamente necessária, até porque também já foi decretada na ação penal superveniente.

Por fim, registro que o apelante possui exame de insanidade mental designado para o dia 26/05/2020, razão pela qual faz-se necessário oficiar à unidade prisional para realização de sua escolta, viabilizando, assim, a realização da perícia, fundamental para o julgamento desta apelação. Diante disso, defiro o pedido formulado na petição encaminhada por correio eletrônico.

Ante o exposto, revogo a liberdade provisória, e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do apelante, para garantia da ordem pública e preservação da integridade física da vítima, com fulcro nos art. 316, 312, §1º, 282, §4º, 313, I e III, todos do CPP.

1 – Expeça-se o mandado de prisão, com validade até 07/03/2035.

2 – Comuniquem-se, pelos meios mais céleres, o juízo da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim (Execução nº 2000337-59.2019.8.08.0011), bem como o juízo da 2ª Vara de Castelo (Ação Penal nº 0000759-28.2020.8.08.0013).

3 – Intime-se a defesa, por qualquer meio idôneo e célere.

4 – Oficie-se o Diretor do Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim – CDPCI, comunicando-lhe da nova ordem de prisão, bem como para que viabilize a escolta do apelante para realização do exame de insanidade.

5 – Aguarde-se o encaminhamento do Laudo por 30 dias, findo o qual, sem resposta, diligencie-se perante o HCTP.

Promovam-se as diligências necessárias. Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 18 de maio de 2020.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0010961-06.2020.8.08.0000
PACIENTE: ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES
Advogado impetrante: LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO – OAB/ES 29.342
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO / OFÍCIO

Trata-se de pedido de reconsideração de liminar indeferida em habeas corpus, impetrado em favor do paciente ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES, preso, em virtude de prisão em flagrante, ora convertida em preventiva, por ter violado, em tese, os dispostos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra/ES.

O impetrante reitera pedido já analisado em anterior impetração, na qual se objetivava, da mesma forma que agora, a concessão da liberdade provisória com eventual imposição de medidas alternativas.

Por fim, registra que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis.

É o breve relato. Decido.

Da narrativa processual extrai-se que “após informações de que vários indivíduos estariam realizando o comércio de entorpecentes e exibindo armas de fogo na região, a guarnição da polícia militar dirigiu-se até o local para averiguação, sendo que, ao avistarem a polícia, os indivíduos se evadiram do local e se esconderam em uma casa. Contudo, o imóvel já estava cercado pela equipe policial, sendo que um revólver .32 foi arremessado por um dos indivíduos que estavam dentro do imóvel. No local, foi emanada ordem no sentido de que os autuados saíssem do imóvel, após diversas tentativas os mesmos saíram da residência. Foram encontradas, no referido imóvel, uma carabina calibre .44, com 10 munições, uma arma calibre .12, caseira e carregada, um revólver calibre .38, municiado com 05 munições, além de várias munições e material para o preparo de drogas. Com o apoio de um cão farejador foram encontradas, também, 24 pedras de substância análoga ao crack”.

Pois bem.

A alegações trazidas pela combativa defesa do paciente neste pedido de reconsideração não se mostram capazes de alterar o quanto já decidido anteriormente, quando do indeferimento da liminar pleiteada pelo ilustre Desembargador Manoel Alves Rabelo, em sede de plantão judiciário.

Assim, restou consignado na decisão que indeferiu a liminar, no que interessa:

“(...) Compulsando o presente writ, verifico que não há motivos para modificar a decisão proferida pelo douto Juízo a quo.

Relembro que o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, de modo que, na estreita via escolhida, não vislumbro elementos capazes de afastar as conclusões alcançadas pelo Magistrado a quo.

Embora o impetrante destaque os bons antecedentes do paciente, a prisão decorreu de flagrante envolvendo o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de armas, além de envolver a presença de menores, Ademais, pacífico o entendimento de que “as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva”.(RHC 103.124/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).

Assim, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

[...]

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. (...)”

Sob essa perspectiva analítica, a realidade extraída dos autos, ao menos neste inicial momento de perfunctório exame, não permite a constatação de elementos suficientes ao deferimento da liminar vindicada pela defesa do paciente.

Assim, tratando-se, pois, de matérias já valoradas no momento da apreciação da liminar, não há o que ser reconsiderado em seus termos, impondo-se, ao revés, manter a decisão já proferida, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito.

Por tais motivos, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Dê-se ciência desta decisão.

Reitere-se a comunicação ao MM. Juiz de primeiro grau e, em seguida, colha-se o parecer da Douta Procuradoria de Justiça.

Exauridas as providências, retornem os autos conclusos.

Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO.

Vitória, 18 de maio de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0000822-54.2020.8.08.0045
PACIENTE: JOSÉ MARIA LOPES DE AZEVEDO
Defensora Pública impetrante: LETÍCIA DE SOUZA COIMBRA OLIVEIRA - M64464301-ES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA /ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO / OFÍCIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor JOSÉ MARIA LOPES DE AZEVEDO, preso em execução definitiva de pena, em razão da prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c art. 226, incisos I e II, ambos do CP), por diversas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), em que se alega constrangimento ilegal por parte da JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA /ES, que indeferiu o pedido formulado por sua defesa de concessão da prisão domiciliar.

Argumenta a ilustre Defensora Pública, em apertada síntese, que a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado com base na Recomendação nº 62/2020/CNJ não merece prosperar, eis que o paciente se enquadra ao grupo de risco em caso de contaminação pelo Covid-19, por se tratar de pessoa idosa.

Desta forma, considerando que estabelecimentos em que há aglomeração de pessoas privadas de liberdade são muito mais suscetíveis a disseminação de doenças virais, e visando a reduzir ao máximo os riscos advindos de uma possível contaminação pela pandemia, afirma que a manutenção do paciente no cárcere é ilegal.

Discorre sobre a superlotação da unidade prisional onde se encontra o paciente, sem infraestrutura necessária para a prevenção e controle da doença.

Nisso amparada, pleiteia o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão da ordem para que seja concedida a situação especial de recolhimento domiciliar ao paciente.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Decido.

Pois bem.

Cumpre salientar que a liminar em sede de habeas corpus só poderá ser deferida, se presentes os requisitos de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”.
No caso em tela, ao menos nesta análise sumária, não verifico a probabilidade do paciente quanto à prisão domiciliar em face do grande risco de disseminação ocasionada pelo Covid-19 no Sistema Penitenciário que se encontra.

É certo que esta pandemia é preocupante, principalmente em face da superlotação dos estabelecimentos prisionais e sua precariedade.

Por outro lado, é fato público e notório que a crise do novo vírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal.

No caso em apreço, a um primeiro olhar, são idôneas as razões apontadas pelo juiz primevo ao indeferir a prisão domiciliar. Confira-se trechos do ato judicial, nas partes que interessam (anexo):

“(...) Inicialmente, é importante ressaltar que até o presente, não há confirmação de contágio pelo vírus SARS Cov-2 no COMPLEXO DE XURI, local onde o apenado está custodiado.

[...]

Por tudo, em nome da prudência, hei por bem ponderar a recomendação emitida pelo CNJ, através do questionamento: Como preservar a saúde da população carcerária e ao mesmo tempo garantir a segurança e o bem-estar da vida em sociedade?

Nesse mister, deve-se fazer uma análise ao trinômio: Liberdade, Segurança e Sociedade, de modo a adequar todos fatores respectivamente envolvidos.

No presente caso, a Defensoria Pública requereu a concessão da prisão domiciliar em favor do apenado, alegando que o mesmo está incluindo no grupo de risco do covid-19, por ser idoso, todavia, não foi comprovado quaisquer outras necessidades do apenado.

Constato que o apenado é condenado a pena de 21 anos, 03 meses e 26 dias de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 217-A do CP. Narra a denúncia que o apenado, padrasto das vítimas de apenas 12 e 16 anos de idade, as constrangeu a praticarem com ele atos libidinosos da conjunção carnal.

Registra ainda a denúncia que o apenado convivia com a mãe das vítimas há cerca de 06 anos, e durante os 04 últimos anos o mesmo molestou as enteadas.

Assim, tais circunstâncias demonstram, a princípio, fundado desvio de personalidade, o que não se pode menosprezar. Neste sentido, deve-se ter cautela ao analisar a concessão da prisão domiciliar.

Ademais, verifico que o pedido formulado no arquivo 8.1 foi realizado de forma “genérica”, considerando que não trata especificamente da condição do apenado em tela e, sim, de todas as pessoas presas que de alguma forma se enquadram no grupo de risco.

Com isso, nota-se que não consta nos autos qualquer documentação razoável e plausível que justifique a concessão da medida excepcional.

Na seara da execução da pena, não vige o princípio geral in dubio pro reo, cabendo aqui consagração à regra do in dubio pro societate, logo, a possível substituição, por prisão domiciliar ou ainda, saída antecipada com uso de monitoramento eletrônico claramente não se mostra adequada.

Desta feita, entendo que qualquer alteração no regime prisional do apenado, apresenta-se, por ora, uma temeridade.

Como se não bastasse, não há, ao menos até o dia de hoje, recomendação para a soltura coletiva e indiscriminada de presos, como forma de supostamente prevenir o contágio e a propagação do vírus SARS Cov-2 no âmbito do sistema penitenciário local, não sendo demais lembrar que, enquanto encarcerados, todos eles têm atendimento prioritário para o caso de haver necessidade de buscar atendimento junto a rede pública.

Destarte, o mesmo não ocorreria se viessem a ser soltos, pois, nessa hipótese, precisariam concorrer com a população que não está em conflito com a lei penal, vale dizer, teriam que enfrentar fila em busca de eventual atendimento, portanto incrementariam o colapso do sistema, eis que é sabido (e amplamente ligado pelos meios de comunicação), em caso de surto que não haveria vagas para todos, por isso faz-se necessário a adoção de medidas dia a dia.

Além do mais, o momento é de cautela e prevenção. Os acontecimentos dos próximos dias deverão pautar as decisões deste Juízo. Nesses momentos, a proporcionalidade nos conduz à verificação de critérios de adequação do meio utilizado para a persecução do fim pretendido, bem como da necessidade do meio utilizado e sua aplicação mediante ponderação de valores.

É dizer, em uma situação de surto do Coronavírus, há, de fato, um conflito entre direito coletivo da sociedade à saúde pública, o dever do Estado de proteger a população e os direitos previstos na LEP ao apenado.

A Prisão Domiciliar em caráter humanitário será reiteradamente concedida por esta VEP a pessoas presas portadoras de doenças graves, que demandem tratamentos que não possam ser prestados de forma adequada no interior das unidades prisionais, não sendo o caso do apenado.

Para colação, trago entrevista concedida pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao site https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/03/nao-podemos-soltar-presos-e-por-em-risco-populacao-diz-moro-sobre-crise-do-coronavirus.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa, ocasião que lançou, sabiamente, argumentação da qual me filio:

“Não podemos, a pretexto de proteger a população prisional, vulnerar excessivamente a população que está fora das prisões. Como não temos que as atividades criminais serão suspensas ou interrompidas, tampouco pode-se paralisar a segurança pública” (grifo nosso)

Não se trata de inobservância aos direitos constitucionais fundamentais ou aos direitos humanos, mas sim clara tentativa de equilibrá-los à realidade posta.

Dada a perspectiva apresentada e, considerando que o domicílio dos apenados é o local onde ele cumpre sua pena (artigo 76, p. único do Código Civil), é nesse recinto que ele deve permanecer.

Num momento de restrições para a população, não deve haver liberdade indiscriminada para presos eis que, a liberdade indiscriminada significa fragilizar a saúde coletiva, bem como diminuir os esforços até então efetivados pelo Estado e por todos os profissionais que não podem se recolher à casa, em especial os agentes de segurança (cujo quadro apresenta idosos, diabéticos, asmáticos, lactantes etc.).

POR TODO O EXPOSTO

INDEFIRO o pedido de concessão da prisão domiciliar, conforme fundamentação retro. (...)” (meu grifo).

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Ora, não desconheço que o artigo 117 da LEP prevê a concessão de prisão domiciliar para os condenados em cumprimento de pena, independente do regime, em situações excepcionalíssimas.

Também não desconheço que, nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020, em especial o artigo 5º, a prisão domiciliar pode ser deferida pelos magistrados com competência sobre a execução penal para os presos que atualmente estão em regime fechado e semiaberto e que pertencem aos grupos de risco (vulnerabilidade).

No entanto, de acordo com o CNJ, o juiz da execução é quem deve estabelecer os limites, garantindo que detentos que cometeram crimes violentos, tais como homicídios, crimes sexuais, reiteração de furtos, roubos e tráfico de drogas, além de organização criminosa e lavagem de dinheiro, não se beneficiem da medida, recomendando, nesses casos, que permaneçam no cárcere, sob vigilância contínua do serviço de saúde da unidade prisional onde estiverem matriculados e, em apresentando sintomas do Covid-19, devidamente atestado, sejam isolados dos demais reclusos.

A medida deve se manter como uma “recomendação” – ou seja, não é abrir as portas dos presídios - e não se tornar obrigatória.

No presente caso, em que pese o paciente se enquadrar no grupo de rico definido pelo Ministério da Saúde – em razão de ser idoso -, verifica-se que ele foi condenado a uma pena total de 21 (vinte e um) anos, 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, estando atualmente em cumprimento de pena no regime FECHADO, não havendo nos autos elementos a indicar esteja ele preparado para retornar ao convívio social.

A gravidade concreta do delito praticado pelo paciente autoriza e reforça a manutenção da prisão, enquadrando-se, a meu ver, em caráter excepcional, a medida extrema.

Ademais, não se tem notícias tampouco provas de que a unidade prisional em ele se encontra não possa assegurar tratamento adequado ou que não disponha de equipe de saúde, ou que disponha de instalações que favoreçam a propagação da pandemia. Não há, também, até o momento, notícias ou suspeitas de contaminação do ambiente carcerário em que paciente se encontra acautelado.

Aliás, conforme bem enfatizou o magistrado, o paciente, assim como todos os outros, “tem atendimento prioritário para o caso de haver necessidade de buscar atendimento junto a rede pública”.

Ou seja, para a situação em que o paciente se encontra, ao menos por ora, não existe recomendação para que lhe seja concedida a prisão domiciliar, cabendo essa, sim, a outros presos, o que surtirá, consequentemente, efeito positivo na contenção da propagação do vírus nos estabelecimentos prisionais.

Portanto, apesar do paciente pertencer ao grupo de risco, ao menos nesse juízo perfunctório, vejo que foi acertada a decisão que indeferiu o seu pleito de prisão domiciliar, pois o magistrado apresentou fundamentos concretos para negar a concessão do benefício.

No que tange ao argumento de que o paciente está acautelado em condições degradantes, em virtude da superlotação carcerária, ressalta-se que tal fato, por si só, não justifica a concessão do benefício do recolhimento domiciliar. Ademais, trata-se muito mais de uma questão de política carcerária do que necessariamente culpa do Judiciário.

De mais a mais, é cediço que o habeas corpus, por se tratar de medida de cognição sumária, deve vir devidamente instruído, com a prova do alegado constrangimento ilegal previamente constituída, não se admitindo dilação probatória na angusta via do writ. E, conforme se verifica dos autos, inexiste prova pré-constituída de estar o paciente submetido à condição de superlotação carcerária.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LIMINAR.

Em reforço, determino sejam tomadas todas as cautelas pela direção da unidade prisional acerca da preservação da saúde do paciente, colocando-o em local adequado às suas necessidades e sob supervisão médica, por ser pessoa enquadrada no grupo de risco.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Serve esta decisão como ofício.

Vitória, 18 de maio de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0007067-14.2020.8.08.0035
PACIENTE: JOSE DE OLIVEIRA MOURA
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR: ADALTO DIAS TRISTÃO


DECISÃO


A presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente JOSE DE OLIVEIRA MOURA, condenado em Primeira Instância por estupro de vulnerável, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.

O ilustre impetrante frisa, em detrimento da pandemia mundial ocasionada pelo COVID-19 e reconhecida pela OMS, que o Conselho Nacional de Justiça proferiu decisão em 17 de março de 2020, com edição da Recomendação nº 62, suscitando a aplicação do artigo 5º do referido ato, que assim prevê:

Art. 5° Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução
penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:
I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante n° 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:
a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à
capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;
(...)
III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;
(...)
V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das
pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;
(...)

Aduz que, nesse contexto, persiste necessidade individual de conceder ao paciente a prisão domiciliar, posto que a sua manutenção em estabelecimento prisional, com condições precárias, impõe risco infundado à integridade física e à vida, constitucionalmente resguardadas.

Relata, para tanto, a potencialidade dos impactos pelo coronavírus nos presídios, bem como assevera a situação de superlotação carcerária.

Sublinha, ademais, que o paciente é idoso e é acometido por hipertensão, fazendo parte, pois, do grupo de risco da doença.

Por tais razões, requer seja liminarmente concedida a ordem, concedendo-se a prisão em regime domiciliar ao paciente.

É o breve relatório. Passo a decidir fundamentadamente.

Pois bem.

A respeito dos respeitáveis argumentos que expõe o culto impetrante, realmente é notória a pandemia mundial causada pelo Coronavírus e o risco para: pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.

Oficialmente, em 11 de março de 2020, foi transmitida à população mundial a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

Além desse importante ato, houve também a difusão da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus particularmente em espaços de confinamento, bem como em razão do alto índice de transmissibilidade do novo Coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 com o fim de:

“I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais;

III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.”

Resgatado esse cenário, noto que a Corte Suprema e as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a referida Recomendação não reclamação sua aplicação automática no sentido de solturas indiscriminadas, até porque se tratam de orientações que direcionam a reflexão dos magistrados no âmbito de suas competências, mas não de imposições que tolhem a formação da convicção conforme o caso concreto.

Assim, o Judiciário tem sido motivado a examinar caso a caso e a ponderar toda a conjuntura individualizada de cada réu, os fatos imputados e os riscos sociais de todas as ordens, não só a viral, também com o intuito de não se incrementar a vulnerabilidade da parcela populacional que, fora da prisão e obediente ao Direito Penal, não intenta práticas delitivas.

Sob esse viés, a tendência jurisprudencial quanto à possibilidade de soltura caminha no sentido de situações de crimes e ilícitos menos graves ou de pacientes que apresentem concreto e alto risco à saúde, individual e coletiva.

In casu, mister levar em consideração a conjuntura individual em que o paciente foi condenado em Primeira Instância a 12 anos de reclusão pelo hediondo crime de estupro de vulnerável.

Depreende-se que o apenado praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal com criança de 6 (seis) anos, consistente em beijar a boca e inserir o dedo na genitália, oferecendo-lhe 1 real para que praticasse mais atos. Teria, ainda, mostrado-lhe o pênis e pedido que nele passasse a mão.

As circunstâncias concretas demonstram a possibilidade de desvio de personalidade ou distúrbio sexual do paciente, o que não pode ser menosprezado, até porque implementa a persistência de sua periculosidade.

Diante de tal cenário, compreendo, ao menos por ora, que o fato de ser idoso e hipertenso, por si só, sem demonstração de mais profundas e reais vulnerabilidades, não demonstra que seja adequado alterar a execução de sua pena.

Não me parece socialmente sustentável, prudente e razoável conceder saídas de unidades prisionais de forma automática a todo e qualquer custodiado que simplesmente apresente lista de presos de grupo de risco de que faça parte.

A manutenção da custódia, ao menos por ora, parece-me em conformidade com os pronunciamentos das Cortes Superiores, de modo que não constatado, a priori, patente constrangimento ilegal.

Até porque, noutro giro, digno notar que a Secretaria de Justiça, junto com os órgãos do sistema penitenciário e as unidades prisionais, tem implementado medidas para a contenção do avanço da contaminação, dentre elas reforço de higiene pessoal e ambiental, aumento de quadro de funcionários e separação de celas.

As providências preventivas parecem estar retornando bons resultados, haja vista a ínfima quantidade de registros da doença dentro dos estabelecimentos penais do estado, que não parecem estar se disseminando.

Feitas essas considerações, anoto que não me olvido da delicada situação de saúde pública posta pela pandemia e, com isso, não descarto o pleito defensivo, todavia, penso que as precauções a serem tomadas devem ser examinadas de forma bastante cautelosa e minuciosa, motivo pelo qual entendo apropriado decidir na linha do que vem majoritariamente entendendo a jurisprudência pátria.

E, assim sendo, diante da robusta fundamentação do juízo de piso e ponderando que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, compreendo, por ora, ausentes os requisitos necessários para a concessão do pedido, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Tudo isso dito, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, deixando para melhor me manifestar em sede de cognição aprofundada, após ouvir a Procuradoria de Justiça.

Determino sejam tomadas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente no que concerne a pandemia causada pelo COVID-19.

Expeça-se malote digital para a devida ciência do teor desta decisão à apontada Autoridade Coatora, requisitando-se as informações de praxe.

Após, remetam-se os autos do processo para douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Dê-se ciência desta decisão.

Vitória, 18 de maio de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0011019-09.2020.8.08.0000
PACTE: ADELINO WALTER FERREIRA
IMPTE: DR. AILTON RIBEIRO DA SILVA OAB 26566/ES
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO


A presente ordem de habeas corpus foi impetrada em favor do paciente ADELINO WALTER FERREIRA, preso preventivamente pela suposta prática das condutas descritas nos art. 121, § 2°, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do CP. Aponta como autoridades coatoras o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI.

Alega o impetrante, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa, estando o paciente preso há 03 (três) anos e 07 (sete) meses. Ademais, assevera a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia.

Requer, assim, a concessão liminar da ordem, para o relaxamento da prisão, com expedição de alvará de soltura.

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório. Decido fundamentadamente.

Pois bem. Analisando atentamente os autos, não vislumbro nesta fase de cognição sumária presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida, mormente considerando o exame dos fatos imputados e aparente regularidade do processo.

Com relação ao suposto excesso de prazo, é sedimentado que deve ser analisado sob o princípio da razoabilidade, esquecendo-se uma contagem fatal, notadamente caso não se demonstre no feito em questão a ocorrência de desídia judicial.

Nesse sentido, noto que a natureza do delito imputado impõe certa complexidade procedimental que naturalmente alonga um tanto a formação da culpa. Elementos intrínsecos, dessa forma, interferem no tempo do feito. Nada obstante, a princípio, no bojo destes autos, não vislumbro, à evidência, algum ato que caracterize a desídia.

Sublinho, inclusive, que o paciente já foi pronunciado e que já havia sessão designada perante o Tribunal do Júri. Tais circunstâncias denotam que o processo está pronto para ser julgado e perto do fim.

A respeito do adiamento da referida sessão, necessário levar em conta que a suspensão dos atos processuais do Judiciário se trata de situação que atinge a todos os réus de forma indistinta, em decorrência das medidas de enfrentamento ao Covid-19. Sendo assim, não parece caracterizar coação ilegal.

Noutro giro, verifico, ao menos por ora, que, no tocante à prisão cautelar o Magistrado a quo tem se mostrado atento às particularidades e necessidades do caso concreto e do denunciado, sendo preciso em motivar a adequação da medida conforme os requisitos do artigo 312 do CPP. Assim, parece-me, no momento, idônea a fundamentação do decisum atacado.

Registro que não me olvido da delicada situação de saúde pública que o dito Coronavírus tem implementado e, novamente, não descarto o pleito, porém, entendo que as precauções a serem tomadas devem ser examinadas de forma bastante cautelosa e minuciosa, sopesada toda a conjuntura individualizada de cada réu, os fatos imputados e os riscos sociais de todas as ordens, não só a viral.

E, in casu, compreendendo que a necessidade e a adequação de sua soltura não devem ser presumidas, entendo de bom alvitre aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade, bem como a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para então analisar de forma mais pormenorizada a questão posta.

Assim sendo, não vislumbro, no momento, presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Aguarde-se a juntada de informações.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 18 de maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR RELATOR

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0011035-60.2020.8.08.0000
PACIENTE: FRANKLIN SANTOS DE AZEVEDO
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO/ OFÍCIO


A presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente FRANKLIN SANTOS DE AZEVEDO, preso preso preventivamente pela suposta prática das condutas descritas no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 244-B e §2º da Lei 8.069/90 (duas vezes). Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória.

O ilustre impetrante alega, em detrimento da pandemia mundial ocasionada pelo COVID-19, que o Conselho Nacional de Justiça proferiu decisão em 17 de março de 2020, a partir da edição da Recomendação nº 62, aportando os fatos e orientando o Poder Judiciário sob os seguintes termos:

“Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.”

Salienta que no artigo 4º, inciso I, do mencionado ato do Conselho Nacional de Justiça assim prevê:

“Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:
I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:
a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação
superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no
estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;
c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias
ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.”

Aduz, em síntese, que é necessário observar os ditames da referida Recomendação, vez não se revela razoável manter a prisão do paciente nesse contexto, estando ausente fundamentação idônea para tanto.

Relata, dessa forma, a potencialidade dos impactos pelo coronavírus nos estabelecimentos prisionais, bem como assevera a situação de superlotação carcerária.

Sublinha, ademais, que o paciente é acometido por hipertensão, fazendo parte, pois, do grupo de risco da doença.

Ainda, alega excesso de prazo processual.

Por tais razões, requer seja liminarmente concedida a ordem, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente.

É o breve relatório. Passo a decidir fundamentadamente.

Pois bem.

A respeito dos argumentos que expõe o culto impetrante, realmente é notória a pandemia mundial causada pelo Coronavírus e o risco para: pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.

Oficialmente, em 11 de março de 2020, foi transmitida à população mundial a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

Além desse importante ato, houve também a difusão da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus particularmente em espaços de confinamento, bem como em razão do alto índice de transmissibilidade do vírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 com o fim de:

“I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais;

III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.”

Resgatado esse cenário, noto que a Corte Suprema e as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a referida Recomendação não reclamação sua aplicação automática no sentido de solturas indiscriminadas, até porque se tratam de orientações que direcionam a reflexão dos magistrados no âmbito de suas competências, mas não de imposições que tolhem a formação da convicção conforme o caso concreto.

Assim, o Judiciário tem sido motivado a examinar caso a caso e a ponderar toda a conjuntura individualizada de cada réu, os fatos imputados e os riscos sociais de todas as ordens, não só a viral, também com o intuito de não se incrementar a vulnerabilidade da parcela populacional que, fora da prisão e obediente ao Direito Penal, não intenta práticas delitivas.

Sob esse viés, a tendência jurisprudencial quanto à possibilidade de soltura caminha no sentido de situações de crimes e ilícitos menos graves ou de pacientes que apresentem concreto e alto risco à saúde, individual e coletiva.

In casu, mister levar em consideração a conjuntura individual em que o paciente responde a processo por delito hediondo de homicídio qualificado, crime que, ao contrário da orientação jurisprudencial, é extremamente grave e cometido com violência. Ademais, cabe notar a existência de outros registros criminais referentes a tráfico de drogas, armas e outro homicídio.

Nesse contexto, as circunstâncias concretas demonstram que a periculosidade social representada pelo paciente é alta e real. Tais fatores não podem ser menosprezados, até porque implementam insegurança social.

Aliás, há de se notar que o magistrado a quo já determinou a inclusão do feito em pauta para sessão perante o Júri. Estando finda a instrução criminal, vislumbro ser imprudente conceder o pedido, ao menos por ora, nesse momento derradeiro.

Diante de tal cenário, compreendo, nesse momento, que o fato de ser acometido por hipertensão, por si só, sem demonstração de mais profundas vulnerabilidades, não comprova que seja adequado sua soltura.


Isso em mente, não me parece socialmente sustentável, prudente e razoável conceder saídas de unidades prisionais de forma automática a todo e qualquer custodiado que simplesmente apresente lista de presos de grupo de risco de que faça parte.
A manutenção da custódia, a priori, parece-me em conformidade com os pronunciamentos das Cortes Superiores, de modo que não constatado patente constrangimento ilegal.

Até porque, noutro giro, válido registrar que a Secretaria de Justiça, junto com os órgãos do sistema penitenciário e as unidades prisionais, tem implementado medidas para a contenção do avanço da contaminação, dentre elas reforço de higiene pessoal e ambiental, aumento de quadro de funcionários e separação de celas.

As providências preventivas parecem estar retornando bons resultados, haja vista a pequena quantidade de registros da doença dentro dos estabelecimentos penais do estado, que não parecem estar se disseminando.

Feitas essas considerações, anoto que não me olvido da delicada situação de saúde pública posta pela pandemia e, com isso, não descarto o pleito defensivo, todavia, penso que as precauções a serem tomadas devem ser examinadas de forma bastante cautelosa e minuciosa, motivo pelo qual entendo apropriado decidir na linha do que vem majoritariamente entendendo a jurisprudência pátria.

E, assim sendo, diante da robusta fundamentação do juízo de piso e ponderando que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, compreendo, por ora, ausentes os requisitos necessários para a concessão do pedido, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Tudo isso dito, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, deixando para melhor me manifestar em sede de cognição aprofundada, após ouvir a Procuradoria de Justiça.

Determino sejam tomadas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente no que concerne a pandemia causada pelo COVID-19.

Expeça-se malote digital para a devida ciência do teor desta decisão à apontada Autoridade Coatora, requisitando-se as informações de praxe.

Após, remetam-se os autos do processo para douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Dê-se ciência desta decisão.

Vitória, 18 de maio de 2020.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0011148-14.2020.8.08.0000
PACTE: ABRAÃO SANTOS SILVA
IMPTE: DR. MÁRIO SERGIO NEMER VIEIRA  0221A/ES
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIÚMA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO/OFÍCIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ABRAÃO SANTOS SILVA , com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIÚMA/ES.

Segundo a inicial a denúncia foi oferecida e a prisão preventiva mantida pelo juízo de 1º grau , permanecendo o paciente preso desde JANEIRO/2020, consoante andamento acostado.

Destacou o impetrante que, após a prisão explodiu o surto de COVID-19 no país sujeitando desnecessariamente o paciente ao risco de contágio que motiva o presente HABEAS CORPUS. Claro está que o impetrante não pode ser mantido preso diante do isolamento social determinado.

Argumenta que trata-se de abuso de direito diante da necessidade de instrução probatória reconhecida pelo próprio Juízo em sua decisão que designou a audiência.

Em requerimento protocolado, o paciente explicitou seu argumento
e pedido, o qual foi indeferido pelo insigne magistrado causando evidente prejuízo à sua defesa e à produção das provas. Como dito, após a prisão surgiram os fatos novos da pandemia de CORONA VIRUS(COVID-19) e expedida a recomendação do CNJ n. 062/2020, que sugere a possibilidade de liberdade provisória em casos sem violência, consoante disposto no art. 4º já
mencionado.

Continua a afirmar o ilustre impetrante que a simples manutenção da prisão preventiva representa constrangimento ilegal por dois motivos:

1) É vedada a prisão preventiva sem prazo e sem provas materiais suficientes das apurações narradas;

2) Os requerimentos indeferidos de liberdade provisória agravam a situação de saúde do impetrante diante da pandemia de CORONA VIRUS (COVID-19) que recomenda o isolamento social, violado diuturnamente com a troca de agentes, aglomeração inegável e visitas aos demais detentos que com estes convivem.

Requer, portanto, em sede liminar, seja concedida LIMINAR, determinando-se a autoridade coatora e/ou a que estiver responsável pelo referido procedimento que liberte provisoriamente o paciente; ou, em caso de entendimento contrário, seja determinada a prisão domiciliar ou a assinatura de termo de compromisso para os fins e efeitos legais;

É o relatório. Decido fundamentadamente.

Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

No que diz respeito à prisão preventiva, em uma análise superficial dos autos, verifico que, o Juízo a quo embasou sua decisão nos requisitos autorizadores da manutenção da custodia cautelar, constantes no art° 312 CPP, tendo em vista, principalmente, a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

A de se considerar a decisão proferida pelo juízo de 1º grau nos seguintes termos:

O réu ABRAÃO SANTOS SILVA, qualificado nos autos, foi preso no dia 04/01/2020 e denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Pedido de concessão da liberdade alegando, em síntese, que o réu é grupo de risco, ante a pandemia de coronavírus, tendo o Ministério Público se manifestado, pugnando pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Considerando o cenário atual, as análises de revogação de prisão preventiva devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento das emergências públicas, sempre focando na manutenção da vida e saúde da sociedade em geral, eis que a Organização Mundial de Saúde – OMS decretou a pandemia do novo coronavírus – Covid-19 no dia 11 de março de 2020. Após este fato, no dia 17 de março de 2020, por meio da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, foi sugerida a reavaliação das prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias, ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à vítima. No tocante a situação de pandemia, não há notícias de que algum agente de segurança pública tenha sido infectado pelo Covid-19 ou de que o referido vírus tenha se disseminado dentro do estabelecimento prisional, não existindo qualquer evidência de que, fora do presídio, o risco de contaminação seja menor. Por regra de experiência se conclui que é maior, tendo em vista que a transmissão da doença se dá pelo contato com pessoas infectadas e, fora do presídio, é bem maior a possibilidade de contato com o maior número de pessoas. Além disso, a recomendação atual das autoridades de saúde é o isolamento social, para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus (Covid-19). Não obstante, após analisar detidamente os autos, permanecem inalterados, em meu sentir, os fundamentos lançados na decisão proferida na data de 04/01/2020 que homologou o flagrante, convertendo a prisão do réu em preventiva, bem como no ato judicial proferido na data de 11/03/2020, mantendo a segregação cautelar não surgindo, a partir dela, qualquer alteração substancial nos autos que justificasse a soltura do denunciado, presentes, pois, os fundamentos da mencionada decisão, bem como os requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal. Verifico que estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, pela gravidade concreta da conduta, eis que tentou se evadir do local, bem como para evitar reiteração criminosa, eis que responde a outro processo por roubo, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais juntada nos autos, constituindo fundamento idôneo para a prisão preventiva. Registro, por oportuno, que o réu teve sua prisão preventiva mantida por ocasião da sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Anchieta/ES nos autos 0000088-37.2017.8.08.0004, porém recebeu alvará de soltura na guia de execução provisória 0002342-46.2018.8.08.0004 no dia 06/10/2019 vindo a ser preso, novamente, na data de 04/01/2020, ou seja, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias após a concessão da liberdade. Considerando que não foram juntados documentos que comprovem que o réu não está recebendo o devido tratamento pelo Departamento Prisional, bem como por inexistir laudo comprobatório, atestando a extrema debilidade, por motivo de doença grave (hipertensão), deve a prisão cautelar ser mantida. Ressalte-se, que não é razoável a colocação do denunciado em liberdade em função do novo coronavírus (Covid-19), eis que esse já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário). Além disso, colocá-lo em liberdade, nesse momento, aumentaria o risco de se infectar na rua e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que pode vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral. Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão estampadas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e/ou adequadas à situação particular. DISPOSITIVO Sem mais delongas, considerando os fatos e fundamentos acima delineados, bem como os argumentos expostos pelo Ministério Público, INDEFIRO o pedido sob exame e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva outrora decretada em desfavor do réu ABRAÃO SANTOS SILVA, eis que presentes os requisitos constantes dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública. DILIGENCIE-SE quanto à sua inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão e no sistema informatizado de presos provisórios. OFICIE-SE à 2ª Vara da Comarca de Anchieta/ES, encaminhando cópia desta decisão para fins de juntada na ação 0000088-37.2017.8.08.0004 e guia de execução provisória 0002342-46.2018.8.08.0004. CERTIFIQUE-SE quanto a apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.

Tem-se, portanto, que a manutenção da custódia cautelar do paciente se sustenta pela motivação narrada na decisão citada, notadamente pela gravidade da conduta delituosa pela qual o ora paciente fora denunciado ( tráfico de drogas), bem como pela reiteração na prática de crimes, já que a autoridade apontada coatora destaca que o paciente teve sua prisão preventiva mantida por ocasião da sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Anchieta/ES nos autos 0000088-37.2017.8.08.0004, porém recebeu alvará de soltura na guia de execução provisória 0002342-46.2018.8.08.0004 no dia 06/10/2019 vindo a ser preso, novamente, na data de 04/01/2020, ou seja, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias após a concessão da liberdade.

Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.

Ainda, registro que o princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.

Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a soltura da paciente, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo as mesmas inadequadas e insuficientes.

Registro que à questão trazida na presente ação, concernente ao COVID-19, fora também devidamente analisada pelo magistrado de 1º grau, o qual assim se manifestou:

Considerando que não foram juntados documentos que comprovem que o réu não está recebendo o devido tratamento pelo Departamento Prisional, bem como por inexistir laudo comprobatório, atestando a extrema debilidade, por motivo de doença grave (hipertensão), deve a prisão cautelar ser mantida. Ressalte-se, que não é razoável a colocação do denunciado em liberdade em função do novo coronavírus (Covid-19), eis que esse já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário).

Logo, conclui-se que a exclusiva alegação de existência da pandemia do COVID-19, não autoriza a soltura imediata do paciente.

Nesse contexto, resta demonstrada a impossibilidade de revogação da custódia cautelar tanto em razão da presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, como já demonstrado, bem como pela ausência de laudo médico a demonstrar tratar o paciente de grupo de risco no contexto da já mencionada pandemia .

Analisando, portanto, nessa segunda instância a situação do paciente, também não vislumbro a presença do constrangimento ilegal alegado, nem motivação idônea a autorizar sua soltura ou a substituição da prisão cautelar.

A recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:
I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; (...) (grifei)

Assim, nessa sede de análise sumária, não vislumbro a presença de riscos concretos ao paciente na unidade prisional na qual se encontra.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado.
Por fim, recomenda-se o disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, que dispõe:
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde da paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes.

Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 18 de Maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

INTIMAÇÃO


HABEAS CORPUS Nº 0005110-47.2020.8.08.0012
PACIENTE: RODOLFO DOS SANTOS NASCIMENTO
IMPET.: DRA. MARINA DALCOMO DA SILVA – DEFENSORA PÚBLICA
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 e nº 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODOLFO DOS SANTOS NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Oitava Vara Criminal de Vila Velha, nos autos do Processo de Execução nº 0019867-22.2015.8.08.0012, em que se indeferiu o pleito pela concessão da prisão domiciliar ao apenado.

Sustenta a Defensoria Pública que o paciente Rodolfo se enquadra no grupo de risco do vírus COVID-19, haja vista ser possuidor de doença respiratória crônica. Aduz, em síntese, que, diante do atual cenário de pandemia provocado pelo novo coronavírus, a manutenção do paciente na unidade prisional aumenta a situação de vulnerabilidade e possibilidade de contágio, sobretudo em razão da situação de superlotação das penitenciárias estaduais.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da prisão domiciliar ao reeducando e, no mérito, a confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da


necessidade de manter a prisão preventiva, ou da privação da liberdade de condenados, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

Relembro, ainda, que o Habeas Corpus não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do preso.

Admite-se, todavia, a referida ação constitucional, mesmo na fase de execução da pena, quando restar demonstrada a ocorrência de cerceamento ou ameaça da liberdade de locomoção do condenado por ato ilegal ou por abuso de poder, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que é descabida a dilação probatória no célere procedimento do writ.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Consoante as informações apresentadas pela Defensoria Pública, o paciente cumpre pena na Penitenciária de Segurança Média – PSME II e faz parte do grupo de risco da COVID-19, uma vez que possui doença respiratória crônica.

De acordo com o Processo de Execução juntado à Inicial, Rodolfo dos Santos do Nascimento possui em seu desfavor duas guias de execução criminal, referentes aos crimes de tráfico de drogas, sendo que a unificação das penas fixadas nas ações penais totalizam 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Consta, ainda, que foi indeferido o pedido de progressão de regime em razão de supostas faltas graves cometidas em 27/04/2020 e 14/01/2020.

Em 08 de maio de 2020, o MM. Juiz de Direito da Oitava Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES indeferiu o pleito pela concessão da prisão domiciliar ao apenado sob o argumento de que a Defensoria não apresentou laudo médico descrevendo que o reeducando passa por situação excepcional, aliado


ao fato de que os reeducandos têm tido atendimento prioritário nos casos em que houver necessidade de atendimento junto a rede pública de saúde.

De fato, a Recomendação nº 62 do CNJ elenca, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, uma série de comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio. Além disso, o art. 5º da referida Recomendação orienta como medida a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto.

Noutro giro, é assente que a Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo- conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso (HC 567586, Min. Ribeiro Dantas, Publ. 23/03/2020).

Nesse sentido, aliás, os Tribunais Superiores têm adotado o posicionamento de que “(…) em relação à situação excepcional causada pela pandemia do COVID-19, que a orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 62, de 2020, não é norma cogente, cabendo ao julgador avaliar o caso concreto e, à luz da norma adjetiva processual, verificar a inexistência dos requisitos da prisão processual ou, até mesmo, verificar se é hipótese de prisão domiciliar, seja pelo artigo 317, do CPP, seja pelo artigo 117, da LEP” (STJ, HABEAS CORPUS Nº 575251 – SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Public. 08/04/2020).

Em análise dos documentos colacionados aos autos, em que pese a informação de que o paciente possui doença respiratória crônica, verifico que houve a juntada de uma lista genérica da SEJUS referente a custodiados com doença respiratória crônica e a identificação destes pelo nome e a unidade prisional em que se encontram, o que não constitui documento hábil e suficiente para atestar a condição de enfermidade do paciente Rodolfo.

Ademais, de acordo com o Relatório de Saúde de Rodolfo, juntada ao Processo de Execução após o indeferimento da prisão domiciliar pelo magistrado a quo, há informações atualizadas de que o paciente, em 11/05/2020, apresentava exame físico de “bom estado geral, lúcido e orientado em tempo e espaço, hidratado e eupneico (…) frequência cardíaca 78 batimentos por minuto, saturação de oxigênio 98%”. Quanto a sua condição respiratória, é possível


inferir que o paciente apresenta “frequência respiratória de 17 inspirações por minuto, sem sinais de desconforto respiratório”.

É registrado, ainda, que as unidades prisionais do Estado contém equipes de saúde que prestam assistência à população ambulatorial em nível de atenção básica (ambulatorial), conforme preconizado pelo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e pela Portaria Interministerial n° 01 de 2014.

Constata-se, assim, que embora o paciente seja portador de doença respiratória crônica, apresenta-se em boas condições de saúde e, além disso, é acompanhado pela equipe de saúde da unidade prisional.

Assim, nesse contexto, entendo que o paciente não se encontra em situação de vulnerabilidade extrema ou elevado risco que indique a imediata necessidade de conversão de sua prisão em domiciliar, sobretudo porque recebe o adequado tratamento na unidade prisional, com acompanhamento pela equipe multidisciplinar. Ademais, o paciente, atualmente com 23 anos de idade, não é idoso e, exceto em relação à doença respiratória crônica, não possui diagnóstico de comorbidades.

Por tais razões, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

Intimem-se os interessados por qualquer meio idôneo.

Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações.

Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, conclusos.
Vitória/ES, 18 de maio de 2020.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

INTIMAÇÃO

HABEAS CORPUS Nº 0010962-88.2020.8.08.0000
PACTE: PABLO DOS SANTOS SOUZA
IMPTE: DR. SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO – OAB/ES Nº 12.340

AUT. COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Atos Normativos TJES nº 64 e 68/2020 // Res. CNJ nº 313 e 314/2020.


DECISÃO/ALVARÁ:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PABLO DOS SANTOS SOUZA, em face de r. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, nos autos do Processo nº 0002188- 27.2017.8.08.0048, em que se mantém o paciente preso preventivamente desde 28/03/2018, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II do CP.

Argumenta o impetrante que a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, tendo em vista a ocorrência de excesso de prazo. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, a confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles


classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Consta dos autos que, no dia 03/01/2017, por volta das 20 horas, na Rua dos Cravos, bairro Feu Rosa, na Serra, o paciente e outros dois denunciados (Davi e Sanderli), além de um adolescente, tentaram matar Jeferson de Jesus, mediante disparos de arma de fogo, que, no entanto, não morreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

O presente HC restringe-se a discutir o argumento de ocorrência de excesso de prazo, que, como se sabe, deve ser confrontado com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.

No caso, observo que o paciente foi denunciado isoladamente em 29/09/2017, e a prisão preventiva foi decretada em 09/11/2017, fundamentada na necessidade para garantia da ordem pública e para prosseguimento da instrução criminal, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, o contexto de “guerra do tráfico” no qual praticado o delito, bem como o intuito de preservar a integridade da vítima sobrevivente e das testemunhas.

O mandado de prisão foi cumprido em 28/03/2018, e o primeiro pedido de liberdade provisória foi indeferido em 18/04/2018, pelos mesmos fundamentos da decretação.

Em 18/12/2018, ocorreu a primeira audiência de instrução, quando foram ouvidos Jeferson de Jesus (vítima) e Bruna Duarte Santos (testemunha ocular), tendo o Ministério Público aditado a Denúncia, a fim de incluir os denunciados Sanderli Santos de Souza e Davi Almeida do Carmo. Na ocasião, a defesa formulou novo pedido de soltura, alegando excesso de prazo, bem como


ausência de indícios de autoria, já que a testemunha e a vítima, alterando suas versões, negaram ter visto o paciente Pablo no momento e local dos fatos. O pedido, e outros subsequentes, foram indeferidos em 21/05/2019.

Em audiência ocorrida em 21/10/2019, foram ouvidas testemunhas arroladas pela defesa, bem como foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva de um policial militar.

O último pedido liberatório foi indeferido em 25/11/2019 e em 09/01/2020, quando também foi designada audiência em continuação para 15/10/2020.

A oitiva de testemunha por carta precatória nº 0011469-41.2019.8.08.0014 estava designada para 16/04/2020, porém foi cancelada, pela superveniência da pandemia de coronavírus.

Passando a analisar os argumentos de excesso de prazo à luz desses fatos, é inegável que o tempo de prisão preventiva (mais de dois anos) é bastante elevado, e, como visto, deve-se a uma série de razões (em suma, aditamento da denúncia durante audiência, necessidade de designações de audiências em continuação e pandemia de coronavírus).

O decurso desse tempo não pode ser atribuído ao réu, nem a grande complexidade do caso, mas também não decorre de evidente desídia por parte do poder público, pois a instrução vem recebendo prosseguimento normal, com designações de audiências em prazos minimamente razoáveis, considerando a realidade atual.

Contudo, também não se pode ignorar que, ao que consta, a vítima e a testemunha negaram, em juízo, autoria por parte do paciente. Embora tais depoimentos estejam em mídias não trazidas aos autos, pode-se obter tal conclusão das manifestações das partes e do juízo.

Neste ponto, vale registrar que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento condenatório, este inerente à ação penal própria, sendo necessário apenas que haja provas da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria.

Não obstante, observa-se dos autos e do relatório final de investigação que a Denúncia baseou-se eminentemente nas declarações da vítima, que havia


atribuído o crime ao paciente, aos outros denunciados e ao adolescente. Ao que consta, nem mesmo a testemunha ocular Bruna, nem a mãe da vítima, também ouvidas durante a fase investigativa haviam indicado o paciente Pablo como um dos autores do crime.

Contudo, em juízo, a vítima negou autoria por parte do paciente, dizendo que apenas “ouviu dizer de sua participação”, alegando que ela (vítima) e sua namorada estavam sob efeito de drogas no momento dos fatos.

Consta, dos autos, também, as provas orais colhidas no bojo da representação contra o adolescente pela prática desse ato infracional, ocasião em que a vítima e a testemunha ocular disseram não saber quem eram os autores do fato, e apenas ouviram terem sido os mencionados na representação e na denúncia. Nessa oitiva, a mãe da vítima disse que ouviu dizer da participação de Pablo (paciente), mas não acredita ter sido ele um dos autores.

Dessa forma, não ignoro que pode ocorrer, nesse contexto do submundo do crime, que as testemunhas, e até a vítima, sejam coagidas a alterarem depoimentos no intuito de proteger as pessoas envolvidas. Também não nego a possibilidade de que os indícios de autoria por parte do paciente sejam reforçados com as provas ainda a serem produzidas, uma vez que a instrução não se encerrou.

Entretanto, a prisão preventiva deve ser analisada com os elementos probatórios até então produzidos, sendo impossível basear-se apenas nessas conjecturas e eventualidades.

Sendo assim, o que se tem é que a Denúncia em desfavor do paciente baseava-se eminentemente na palavra da vítima sobrevivente, que, no entanto, retratou-se em dois momentos perante autoridades judiciais distintas (na instrução penal e na instrução da representação por ato infracional), o que, tendo em conta a duração da prisão preventiva (mais de dois anos), leva à conclusão de excessividade na constrição cautelar.

Quanto aos registros criminais do paciente, constatei que ele respondeu a outra ação penal pela prática de crime contra a vida, porém foi impronunciado em abril do ano passado (nº 0023963-98.2017.8.08.0048), bem como constou como mero indiciado, por fatos pelos quais sequer foi denunciado (0020642- 89.2016.8.08.0048 – art. 180, caput do CP).

Diante desse arcabouço, entendo que, de fato, configura-se excessiva a prisão do paciente, que já perdura mais de dois anos, sem previsão concreta de encerramento da instrução, até porque, apesar de haver uma audiência designada para outubro, existe uma carta precatória pendente de cumprimento, sem nova data para audiência, e, de outro lado, a autoria criminosa foi negada pela vítima, principal elemento indiciário utilizado pela acusação.

Por outro lado, é evidente a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, para garantia da ordem pública, e preservação da integridade física da vítima e das testemunhas do processo, considerando o contexto criminoso revelado nos autos.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para conceder a liberdade provisória ao paciente e aplicar-lhe medidas cautelares consistentes em:

proibição de aproximar-se da vítima e das testemunhas do processo em distância inferior a 200 (duzentos) metros;

proibição de manter contato de qualquer natureza, e por qualquer meio (físico ou eletrônico), com as vítimas e com as testemunhas do processo;

obrigação de comunicar o endereço atualizado, no momento do cumprimento da presente ordem;

proibição de ausentar-se da residência por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao juiz da causa;

proibição de mudar-se do endereço informado sem prévia comunicação e autorização do Juízo natural da causa;

obrigação de comparecer em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo;

recolhimento domiciliar noturno (das 20 horas às 6 horas), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o


prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas;

obrigação de obedecer a todas as orientações sanitárias e preventivas divulgadas pela Organização Mundial da Saúde e pelas autoridades brasileiras, tais como isolamento social voluntário e medidas básicas de higiene, enquanto vigorar a situação excepcional.

– Serve a presente como ALVARÁ DE SOLTURA, em favor de PABLO DOS SANTOS SOUZA, filho de Cidália dos Santos Rodrigues e José Valdemir de Sousa, nascido em 11/03/1998, CPF 173.228.997-25, RG nº 3753697 INFOPEN nº 90528, atualmente localizado no Centro de Detenção Provisória da Serra – CDPS, a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo, devendo ser feita menção expressa às medidas cautelares fixadas, alertando-o, ainda, de que, no caso de eventual descumprimento, poderão ser impostas outras medidas cautelares ou, ainda, ser expedido novo decreto de prisão, nos termos dos art. 282, § 4º e 316 do CPP.

– Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

– Oficie-se a autoridade coatora, mediante qualquer meio célere e idôneo, comunicando-lhe da presente Decisão e, solicitando envio de informações que entender pertinentes.

– Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 18 de maio de 2020.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

INTIMAÇÃO


HABEAS CORPUS Nº 0011110-02.2020.8.08.0000
PACTE: MATHEUS DOS SANTOS GOMES
IMPTE: FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA – OAB/ES 18.787
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.


D E C I S Ã O:

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido de concessão de medida liminar, em favor de MATHEUS DOS SANTOS GOMES, sob a alegação de que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção por ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana, nos autos da execução penal de nº 0035368-73.2017.8.08.0035.

Alega o impetrante, em síntese, que teria havido um erro no atestado de cumprimento de pena do paciente, que o mesmo já teria preenchido os requisitos para obter o benefício do livramento condicional, que o juízo de Viana seria incompetente para julgar falta grave cometida no Estado de Minas Gerais e que o paciente faria parte de grupo de risco, motivo pelo qual, diante da atual situação de pandemia causada pelo vírus COVID-19, deveria ter a sua prisão relaxada.

Com base nessas considerações, o impetrante requer a concessão de liminar determinando a retificação do atestado de cumprimento de pena, a concessão do livramento condicional e a declaração de incompetência do juízo de Viana para julgar falta grave ocorrida no Estado de Minas Gerais. Subsidiariamente, pleiteia o relaxamento da prisão, a concessão de prisão domiciliar e que seja determinado à autoridade coatora que realize audiência de justificação no prazo de 72 horas. No mérito, requer a confirmação da liminar.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, oportuno registrar que a possibilidade de concessão de medida liminar em sede de habeas corpus não encontra expressa previsão em nosso ordenamento jurídico.

No entanto, a jurisprudência das Cortes Superiores consolidou tal possibilidade no célere procedimento da mencionada ação constitucional. Porém, adverte a excepcionalidade da medida, devendo ser exigida a comprovação, de plano, dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Feito este esclarecimento necessário, passo a analisar o pleito antecipatório.

Em princípio, o habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do preso.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma da Suprema Corte, uniformizou o entendimento de que é inadequada a utilização do writ na hipótese em que houver recurso próprio para a pretensão – Agravo de Execução (art. 197, da LEP1) –, ressalvando a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando se verificar manifesta ilegalidade, conforme se extrai dos julgados abaixo transcritos:

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. (...).” (HC 334.298/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016, STJ).

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de

1 BRASIL. LEI Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal). […] Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.


flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. (...).” (HC 342.109/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016, STJ).

Admite-se, todavia, a referida ação constitucional, mesmo na fase de execução da pena, quando restar demonstrada a ocorrência de cerceamento ou ameaça da liberdade de locomoção do condenado por ato ilegal ou por abuso de poder, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que é descabida a dilação probatória no célere procedimento do writ.

Na hipótese em apreço, a utilização do habeas corpus não se revela adequada.

Na inicial do writ, o impetrante alega que teria havido um erro no atestado de cumprimento de pena e que já teria preenchido os requisitos para o livramento condicional.

Nesse sentido, sustenta que não teria sido considerado o período de pena cumprido no ano de 2019 e que o eventual cometimento de falta grave não interrompe o cômputo do prazo para o livramento condicional, nos termos da súmula 411, do c. STJ.

Compulsando os autos, verifico que o paciente cumpria pena no regime aberto, sendo que nos primeiros meses do ano de 2019 deixou de comparecer ao juízo para justificar suas atividades. Assim, foi designada audiência de justificação.

Alega a defesa que na referida audiência o juízo da execução aceitou a justificativa apresentada, no sentido de que o paciente deixou de se apresentar pois “perdeu o calendário com as datas corretas para sua apresentação”.

Contudo, não é o que se extrai da decisão de fls. 98/100 do documento digital anexado aos autos. Na referida decisão, o juízo da execução afirma expressamente que não aceita a justificativa apresentada e homologa a falta grave cometida pelo acusado, determinando que os meses de janeiro a abril de 2019 sejam desconsiderados no período de cumprimento de pena. Na mesma decisão, o magistrado de piso deferiu a transferência da guia de execução para a comarca de Sabará/MG e determinou a suspensão da execução até o reinicio do cumprimento de pena.

Realizada a transferência da guia de execução, o juízo de Sabará/MG determinou a intimação do paciente para que iniciasse o cumprimento de pena, contudo, o mesmo não foi encontrado no endereço informado, razão pela qual foi proferida decisão determinando a regressão de regime e a expedição de mandado de prisão.

Consta dos autos que o paciente foi preso na cidade de Vitória, já no dia 08/01/2020.

A defesa alega que o paciente não pôde permanecer no endereço que havia fornecido em Minas Gerais, motivo pelo qual retornou para o Estado do Espírito Santo, contudo, não teve tempo de regularizar sua situação junto à justiça, uma vez que estava esperando o fim do recesso forense para procurar a Defensoria Pública.

Entendo, contudo, que tal “justificativa” não merece prosperar, pois, através de uma simples consulta dos autos, é possível aferir que entre o dia em que o paciente deixou de ser intimado pelo oficial de justiça na comarca de Sabará/ES, por ter se mudado, e o dia em que foi capturado pela justiça capixaba, passaram- se mais de 03 (três) meses, o que demonstra o total desinteresse do paciente em regularizar sua situação.

Verifico, portanto, que não há notícias de que o paciente tenha cumprido qualquer período de pena no ano de 2019, motivo pelo qual, a autoridade apontada como coatora, corretamente, deixou de considerar o período em que o paciente esteve irregular como pena cumprida, conforme decisão de fls. 251/255, do documento digital em anexo.

A defesa ainda alega que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, nos termos da súmula 441, do c. STJ. Contudo, não há, nas decisões impugnadas, qualquer menção à interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional. Na realidade, a alteração da data inicialmente fixada como requisito objetivo para o livramento condicional se deve ao fato de que o paciente simplesmente deixou de cumprir pena por um longo período. Verifico, portanto, que não encontra-se preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício.

Outrossim, entendo que não encontra-se preenchido o requisito subjetivo, pois, ao contrário do que alega a defesa, o paciente cometeu falta grave no início do ano de 2019, permanecendo por meses sem dar satisfação à justiça e, logo depois de homologada a primeira falta grave e deferida a transferência da execução para Minas Gerais, o paciente voltou a desrespeitar as condições da execução da pena, ausentando-se do endereço informado ao juízo por meses, até que foi novamente capturado. Observo, portanto, que a atitude do paciente demonstra o mais absoluto desprezo pela administração da justiça.

Relembro, por oportuno, que o preenchimento do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, não estando adstrito ao “bom comportamento carcerário”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que o “(...)requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador(...)” (RHC 121851, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014).

Quanto à alegação de que o Juízo de Viana não seria competente para apurar suposta falta grave cometida no Estado de Minas Gerais, em princípio, entendo que não merece prosperar, pois, de acordo com a documentação colacionada aos autos, o paciente não chegou a dar início ao cumprimento de pena na comarca mineira de Sabará.

No que concerne ao pleito de soltura do paciente por pertencer a grupo de risco, de fato, a pandemia ocasionada pelo COVID-19 é um fator preocupante para a população carcerária, porquanto o confinamento é um espaço propício para um contágio exponencial.

A Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça trouxe uma série de disposições destinadas aos Tribunais, juízes de conhecimento e aos juízes da execução penal com a finalidade de averiguar a possibilidade de antecipação de progressão de regime, concessão de prisão domiciliar, suspensão de comparecimento periódico em juízo, entre outras, todas com o propósito de evitar a disseminação do COVID-19 no interior dos estabelecimentos prisionais.

Na hipótese, o impetrante alega que o paciente pertence ao grupo de risco, mas não informa o motivo pelo qual o paciente pertenceria ao grupo de risco, não tendo sido colacionado aos autos qualquer documento comprovando que o paciente possui alguma comorbidade.

A defesa alega que o juízo da execução reconheceu que o paciente pertence ao grupo de risco. Contudo, não é o que se extrai da decisão de fls. 251/255 do documento digital em anexo. Vejamos exatamente o que disse a autoridade apontada como coatora, in verbis:

“[…] No presente caso, o apenado é jovem, possui 21 anos de idade, longe de ser idoso na forma da lei. Ademais, não possui comorbidades e é condenado por crime de roubo qualificado, que por natureza é de grave ameaça a pessoa, e por crime de posse de arma que coloca em risco a segurança social.

(...)

A Prisão Domiciliar em caráter humanitário será reiteradamente concedida por esta VEP a pessoas presas portadoras de doenças graves, que demandem tratamentos que não possam ser prestados de forma adequada no interior das unidades prisionais, não sendo o caso do apenado.[...]”

Como cediço, a Recomendação n.º 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos.

Contra as decisões do Juízo das Execuções Penais que entendem não estarem presentes os requisitos para a concessão de benefícios, é cabível a interposição do recurso de Agravo em Execução, o que torna inapropriada a utilização da presente via como substitutivo recursal, na esteira dos precedentes citados anteriormente. Ressalto que, recorrentemente, são impetrados habeas corpus nessa Corte questionando decisões proferidas pelo Juízo da Execução, as quais são conhecidas não porque tratam de temas afeitos à execução penal, mas porque possuem por fundamento o elastecido prazo para análise do recurso de agravo ajuizado em primeiro grau de jurisdição. Assim, nesses casos, a motivação para conhecimento do writ é a demora judicial na análise e processamento do recurso de agravo em execução que inviabiliza a concessão de benefícios ao reeducando.

A hipótese em tela difere na medida em que a defesa aparentemente não interpôs o agravo em execução.

Nesse sentido, em sede de cognição sumária, não visualizo flagrante ilegalidade


ou abuso de poder que me permita conhecer a ordem de ofício e tampouco deferir a liminar pleiteada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações.

Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 18 de maio de 2020.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

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