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Versão revista

TRIBUNAL PLENO
Decisões

intimação

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança nº 0010866-73.2020.8.08.0000

Impetrante: ADAPT - Treinamento Fisico e Pilates LTDA

ADV: RODOLFO PANDOLFI DAMICO - OAB 16789-ES

 

Autoridade Coatora: José Renato Casagrande

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

ADAPT - TREINAMENTO FíSICO E PILATS LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de suposto ato coator inquinado ao EXCELENTíSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO EspíRITO SANTO JOSÉ RENATO CASAGRANDE, consistente no Decreto Estadual nO 4.600-R, de 18 de março de 2020 e suas posteriores prorrogações, que impôs limitações ao comércio e prestação de serviços por particulares no âmbito do ESTADO DO EspíRITO SANTO, como medida de caráter sanitário para contenção da pandemia de COVID-19.

Narra, na Exordial, que atua no ramo de treinamento fisico diferenciado e personalizado através de atendimento de até, no máximo, três alunos por aula de fisioterapia ou pilates, destacando que os equipamentos não são utilizados por mais de uma pessoa por vez e que pode adotar procedimentos de proteção definidas nas regulamentações emitidas pela Secretaria Estadual da Saúde, sendo suficientes tais medidas para que possa voltar a funcionar sem comprometer a Saúde Pública.

Registra que outros ramos de atividade comercial se encontram possibilitados de operarem, ainda que com capacidade limitada de atendimento, a titulo de exemplo mencionando, a indústria - incluindo construção civil, os supermercados e as padarias, argumentando não reputar proporcional que, no seu caso, seja impossibilitada de prestar os serviços.

Sustenta que o Ato apontado como coator representa transgressão ao artigo 170, da Constituição da República, alusivo ao Principio da Livre Iniciativa Privada, consignando, outrossim, que na data de 11 de maio de 2020, houve a edição, no âmbito do Governo Federal, do Decreto nO 10.344/2020, que relacionou como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades.

Pugna, nesse sentido, pela concessão de Medida Liminar para determinar que "a autoridade coatora se abstenha de impedir o livre exercicio das atividades das Autoras, respeitando medidas definidas na Portaria 058-R, da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), bem como dos Decretos 4, 632-R, de 16/04/2020 e 4.648-R, de 08/04/2020" 

Com efeito, antes mesmo de ingressar na análise do pedido de concessão da Medida Liminar, não se pode descurar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 6341/DF (ReI. Min. MARCO AURÉLIO), pronunciou-se, em votação unânime, no sentido de que é da competência concorrência da União, Distrito Federal, Estados e Municipios, visando a proteção da saúde, estabelecer medidas voltadas ao combate do Covid-19, no que incluida a adoção de providências restritivas de ordem normativa e administrativa, consoante se extrai da notícia veiculada no sitio eletrônico daquela Corte Constitucional no Iink ''http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=44144 7 &ori= 1", eis que ainda não publicado o Acórdão do aludido julgado.

Diante do explicitado cenário, antes mesmo de apreciar a medida liminar vindicada na espécie, tem-se que se revela de bom alvitre requisitar que a Autoridade Coatora preste as devidas informações, mormente no que concerne á correlação e identidade da natureza dos serviços prestados pela Impetrante, conforme Documento "02" assim discriminado como sendo: "Artigo 51 - A sociedade tem por objeto social; CNAE FISCAL 9313-1/004 Atividades de condicionamento fisico; 8650-0/044 Atividades de fisioterapia.," e as limitações definidas pelo Ato apontado como coator, que resultam no efetivo enquadramento em relação à restrição de funcionamento, como medida sanitária de contenção à Pandemia de COVID-19.

Em sendo assim, tem-se por adequado diferir a apreciação do pedido de liminar para momento ulterior, quando, então, demonstrar-se-á possivel a análise das alegações com maior precisão.

Isto posto, notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I, do artigo 7°, da Lei 12.016/2009.

Além disso, dê-se ciência deste mandamus ao Estado do Espirito Santo, na forma estabelecida no inciso 11, também do citado preceito.

Intime-se a Impetrante. Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se com urgência.

Vitória - ES, 14 de maio de 2020.