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Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

3ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  

PROCESSO Nº 5000995-31.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA
 
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
PROCURADOR: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO RIBEIRO BRAGA - SP182870, DAVID KASSOW - SP162150, PEDRO SAADEH ALBUQUERQUE - SP305476

Advogado do(a) AGRAVADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129


DECISÃO

A Calçados Itapuã S/A - CISA ajuizou ação cautelar antecedente em face do Banco Bradesco S/A (processo nº 0002761-74.2020.8.08.0011), pretendendo fossem postergadas suas obrigações decorrentes do contrato bancário nº  2.260.187, enquanto perdurar a vigência dos Decretos expedidos pelos Governos dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, quanto à suspensão de suas atividades empresariais em decorrência da pandemia de COVID-19.

 

Tão logo recebida a demanda, a Instância Primeva deferiu pleito liminar, ensejando a interposição do agravo de instrumento nº 5000751-05.2020.8.08.0000, submetido a minha relatoria. Atribuí à referida peça recursal efeito suspensivo, pontuando, em síntese, que no delicado contexto global atualmente vivenciado, o Poder Judiciário deve se limitar a intervir nas relações negociais quando tal providência se desvelar extremamente necessária para a preservação da empresa. Assinalei, ainda, que a CISA é sociedade anônima de grande porte, cujo faturamento mensal, na normalidade, era superior a R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), inexistindo prova de que os prejuízos causados pela pandemia, em apenas duas semanas (já que o Decreto de fechamento do comércio foi firmado pelo Governo Estadual em meados de março e a ação originária foi ajuizada em 03 de abril), fosse capaz de inviabilizar o cumprimento das obrigações contratuais que assumiu e o pagamento de salários de seus funcionários.

 

Cientificado da decisão de minha lavra, o magistrado a quo revogou seu primeiro pronunciamento e, justamente por isso, a CISA interpõe o agravo sub examine. Registra, nestas razões recursais, que “o Agravado NUNCA deixou de bloquear NENHUM valor para permitir que a CISA efetuasse o pagamento de sua folha de funcionário” e que “embora o Banco siga negociando possibilidades de acordo com a Agravante, SIMPLESMENTE NEGA-SE A FORMALIZAR QUALQUER INSTRUMENTO e ainda tenta empurrar ‘goela abaixo’ da Agravante juros exorbitantes para que seja possível qualquer repactuação dos valores” (sic). Narra que tem hoje em caixa pouco mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para fazer frente a despesas que ultrapassam os R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Reproduzo os dados numéricos tal qual explicitados neste recurso por instrumento:

 

“Outrossim, para operar seu comércio a CISA mantém uma despesa mensal corrente de locação de pontos comerciais de cerca de R$ 3.000.000,00. Ainda, possui obrigações correntes com todos os seus fornecedores de mercadorias, prestadores de serviços terceirizados, sem contar as obrigações fiscais, administrativas, despesas financeiras etc.  A título de ilustração, só a folha de pagamento de salários e obrigações oriundas da relação de trabalho perfazem o valor de aproximadamente R$ 3.600.000,00 por mês, pagamento este do qual a CISA não pode se esquivar tanto pela sua importância social e econômica, quando por atravessarmos um momento de grave risco de saúde e sanitário, onde estes trabalhadores não podem ser privados de sua fonte de renda e subsistência. E todos estes custos iam bem, sem negativação da Agravante, até a pandemia. E para fazer frente a tamanhos custos, do que se vê dos extratos bancários da Autora CISA (anexos), a Agravante detém, hoje, a mísera quantia aproximada de pouco mais R$ 300.000,00, porque todas as receitas que a Agravante CISA detinha de vendas pretéritas estão presas e bloqueadas pelos bancos, dentre eles o Banco Agravado. Vale apontar que a conta com o maior saldo, no valor de R$ 1.134.358,87, do Banco Bradesco, Conta nº 0010930-4, cuida justamente de uma conta garantia e é exemplo de outra das inúmeras travas bancárias que, na demanda, busca-se seja apenas temporariamente afastada para que a CISA possa sobreviver à crise. Ou seja, efetivamente, para fazer frente a mais de R$ 6.000.000,00 de despesas operacionais essenciais, a Agravante apenas tem em caixa pouco mais de R$ 300.000,00. Apenas para que não paire dúvidas da necessidade pela qual passa a Agravante CISA e sobre a sua saúde financeira pretérita, e que foi fortemente impactada pela pandemia, Excelências, de se observar que, dos extratos anexos, percebe-se que a Agravante CISA fechou os meses de janeiro e fevereiro com mais de R$ 5.000.000,00 em caixa, passando para R$ 3.860.694,32 ao fim de março (quando se iniciou a crise) e, hoje, contando com R$ 1.420.685,68, sendo que, deste valor, R$ 1.134.358,87 cuida de trava bancária bloqueada. Ora, Excelências, está mais que evidente que a Agravante CISA sempre deteve boa saúde financeira e acabou abalroada pela pandemia, ruindo, pois, a fundamentação da r. decisão agravada. [...] Com efeito, acerca do fundamento de que medidas estariam sendo, supostamente, adotadas pelo Legislativo e Executivo, Exa., evidentemente que nenhuma das medidas pode ser retroativa, sob pena de ferimento à Constituição. Ou seja, as medidas legislativas que eventualmente sejam adotadas no futuro não afetam o estado fático e jurídico do dia de hoje. Portanto, sequer cuida, data venia, de fundamentação legal porque embasada em algo inexistente. Ainda, tratam, por enquanto, de pura especulação porquanto não existe nenhuma certeza de que será adotada alguma medida no favorecimento ou facilitação das obrigações da Agravante CISA. As medidas que até o momento foram efetivamente adotadas foram facilitando a vida das instituições financeiras, trabalhadores informais e pequenos empresários! Não houve nenhuma medida em favor de empresas com o porte da Agravante CISA – o que poderá afetar, repita-se, mais de um milhar de trabalhadores e seis mil famílias.”

 

É o relatório. Decido.

 

            Assinalo, de saída, que no último dia 05 de maio a CISA ofertou emenda à preambular na Instância Primeva (cf. art. 308, do CPC/15), convolando a cautelar antecedente em ação ordinária[1] (ID 480706).

 

Naqueles autos são discutidas as obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 2.260.187, por meio da qual a CISA tomou, em agosto de 2019, empréstimo de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A cédula foi emitida com garantia, qual seja, a “cessão fiduciária da totalidade dos direitos creditórios de titularidade da CISA decorrentes da emissão de duplicatas” (ID 480714).

 

 A associação da garantia à cédula compôs, no momento da tomada do crédito, elemento fundamental para a definição de suas variáveis, como a taxa de juros pactuados e o prazo para pagamento, de modo que são, a princípio, indissociáveis a cessão fiduciária dos títulos de crédito da própria avença creditícia. Como reverbera a doutrina, cada contrato pressupõe um “encontro de vontades”[2] que deve ser preservado, tanto quanto possível, sob pena de que seja desnaturado o ajuste e, por conseguinte, reduzida (ou mesmo extinta) sua função social.

 

 Dito de outro modo, por ocasião da formalização da cédula de crédito bancário a CISA optou por firmá-la com a oferta de garantia, o que – de certo – rendeu-lhe melhores condições na negociação. A garantia não é requisito essencial neste tipo de avença, donde se conclui que, quando ofertada, gera para o emitente um ambiente de negociação diferenciado. Neste sentido as disposições da Lei nº 10.931/04, in verbis:

Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.

Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.

Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.

Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.

Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.

 

Faço essas digressões introdutórias porque a CISA está a pleitear “a imediata liberação de todas e quaisquer travas bancárias, bloqueios ou restrições” decorrentes da garantia que ofertou ao Bradesco, providência cuja adoção culminaria na inarredável descaracterização do contrato, sendo, por isso, contraindicada e potencialmente violadora das diretrizes da intervenção mínima e da valorização da autonomia da vontade privada, recentemente reforçadas pela Lei nº 13.874/19, que deu nova redação ao art. 421, do Digesto Civilista, bem como incorporou ao Codex o art. 421-A, que assim dispõe:

Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 

 Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: 

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; 

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e 

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

 

Por certo, a pandemia de COVID-19 é situação imprevisível que impactou e seguirá impactando os mais diversos setores e instituições sociais e econômicas, podendo, sim, ensejar a revisão contratual quando (e somente quando) houver elementos concretos capazes de indicar que uma determinada avença tornou-se de execução impossível nos moldes em que originalmente pactuada, demonstração esta – ao menos por ora – inexistente na espécie.

 

Uma vez mais, a CISA não trouxe elementos que comprovem a impossibilidade de quitação da parcela de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), tendo se limitado a juntar extratos bancários de várias instituições financeiras (Bancos Banestes, Itaú, Daycoval, Banco do Brasil), os quais não comprovam saldo negativo e nem equivalem à exibição do balanço contábil da empresa (ID`s 480728 e seguintes).

 

O agravo também não está instruído com a demonstração de resultados de 2019, tendo a sociedade empresarial se limitado a apresentar simplório “quadro de faturamento” (ID 480713), a indicar que, no mencionado exercício, a CISA faturou R$340.730.542,70 (trezentos e quarenta milhões, setecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). O dado, por incompleto, não permite aferir quanto do montante é efetivamente lucro, mas, de todo modo, torna pouco crível que a empresa não tenha logrado organizar algum tipo de reserva ou feito investimento que possa agora resgatar para suportar suas obrigações, ainda que com algum sacrifício.

 

Por outro lado, o Bradesco contestou a demanda originária mencionando que a proposta de repactuação que lhe foi apresentada pela CISA “está sendo analisada”, bem como que é instituição pioneira na oferta de soluções para que seus clientes superem o momento de inconteste dificuldade (ID 480720). Todavia, tal qual a ex adversus, o banco nada apresenta de concreto. Se, em 10 de abril (data em que interpôs o agravo de instrumento nº 5000751-05.2020.8.08.0000), os lacônicos e-mails do Bradesco eram suficientes para demonstrar que a instituição estava aberta à negociação, hoje, em 18 de maio, já não há justificativa para a letargia no apreço dos apontamentos feitos pela CISA. A instituição financeira sequer pôde esclarecer se prorrogou, em 60 (sessenta) dias, o pagamento de parcelas da cédula de crédito bancário – serviço que mencionou estar à disposição de todos os clientes – e, em caso positivo, em que condições o fez.

 

Nesse contexto, advirto que não há intervenção judicial que seja capaz de bem solucionar uma crise de direito quando as partes expõem informações a conta gotas, mencionando apenas o que lhes convém e dificultando o acesso a dados capazes de colaborar para a adequada cognição do julgador. A obscuridade de dados numéricos – que deveriam ser objetivamente expostos – associada à vedação do non liquet (art. 5º, XXXV, da CF/88) conduzem, no mais das vezes, a resultados desequilibrados e incapazes de gerar efetiva pacificação social, não por despreparo do Estado-juiz, mas pela falta de transparência no jogo dialético do processo.

 

Reitero que o Estado não deve substituir a iniciativa privada na função de encontrar soluções para crises empresariais, de modo que sua atuação deve estar restrita às hipóteses em que se comprova desequilíbrio flagrante e se evidencia o fracasso das estruturas de mercado capazes de solver tais imbróglios. A pluralidade de contratos firmados entre a CISA e o Bradesco, a propósito, reforça que a análise global da condição da empresa frente ao banco e o estabelecimento de uma solução negociada por completo, seria consideravelmente mais eficiente do que a análise judicial isolada, contrato a contrato, incapaz de mensurar a real dimensão e importância dos negócios que têm em andamento.


            Aliás, não por outra razão, o Projeto de Lei nº 1.397/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados[3], pretende incentivar a renegociação de obrigações de forma extrajudicial e direta, criando, inclusive, um procedimento específico de jurisdição voluntária que foi intitulado de “negociação prévia”, externando uma percepção geral de que, dada a complexidade e a particularidade de cada relação contratual, a autocomposição é certamente o caminho mais eficiente para a pacificação social de conflitos que envolvam reflexos da pandemia de COVID-19. Reproduzo os pertinentes excertos:

 

Art. 2º Este Capítulo disciplina o Sistema de Prevenção à Insolvência do agente econômico, doravante referido simplesmente como devedor.

§1º Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se agente econômico qualquer pessoa natural ou jurídica que exerça ou tenha por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio, independentemente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade.

§2º Não se considerará agente econômico para os fins desta Lei o consumidor, conforme definido no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º Durante o período de que tratam as Seções I e II deste Capítulo, ficam suspensas as ações judiciais, de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato, verificadas na vigência dos prazos mencionados nos arts. 4º, caput, e 5º, III, desta Lei.

§1º Na vigência dos períodos mencionados no caput deste artigo, ficam vedadas:

I - a realização de excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações;

II - a decretação de falência; e

III - o despejo por falta de pagamento ou outro elemento econômico do contrato;

IV – a resolução unilateral de contratos bilaterais, sendo considerada nula qualquer disposição contratual nesse sentido, inclusive de vencimento antecipado;

V – a cobrança de multas de qualquer natureza, desde que incidentes durante os períodos a que se refere o caput do art. 3º desta Lei.

§2º A suspensão prevista no caput deste artigo não se aplica às obrigações decorrentes de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020.

Seção I – Da Suspensão Legal

Art. 4º Fica vedada por 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, a prática dos atos mencionados no art. 3º, caput e parágrafo único desta Lei, como decorrência do inadimplemento de obrigações de qualquer natureza, devidas pelo agente econômico, conforme definido no art. 2º, §1º, desta Lei.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão previsto no caput deste artigo, o devedor e seus credores deverão buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de suas obrigações, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.

Seção II – Da Negociação Preventiva

Art. 5º Findo o prazo estabelecido na Seção I deste Capítulo, o agente econômico, conforme definido no art. 2º, §1º, desta Lei, que comprovar preencher o requisito formal estabelecido no §2º deste artigo poderá ajuizar uma única vez o procedimento de jurisdição voluntária denominado negociação preventiva nos seguintes termos:

I – a distribuição do pedido acarreta a imediata suspensão prevista no art. 3º desta Lei, cabendo ao juiz analisar se o devedor é agente econômico, nos termos art. 2º, §1º, desta Lei, e se preenche o requisito previsto no §2º deste artigo e, uma vez não estando presente tal requisito, o juiz extinguirá o pedido, cessando a suspensão;

II - nessa mesma decisão, caso o devedor requeira expressamente, o juiz nomeará negociador, observado os requisitos do §3º deste artigo, para conduzir os trabalhos de negociação preventiva da devedora com seus credores;

III - as negociações preventivas ocorrerão durante o período máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias;

IV - a participação dos credores nas sessões de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor requerente dar ciência aos credores, por qualquer meio idôneo e eficaz, sobre o início das negociações;

V – o negociador nomeado, se houver, ou o devedor deverá agir com transparência e informar ao juiz os resultados das negociações, bem como apresentar relatório sobre os trabalhos desenvolvidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

VI - decorrido o prazo máximo previsto no inciso III deste artigo, com a apresentação do relatório pelo devedor ou pelo negociador, o juiz determinará o arquivamento dos autos.

§1º O juiz competente para apreciar o pedido para utilização do procedimento, previsto no caput deste artigo, será aquele competente para os procedimentos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

§2º Terá direito ao procedimento de jurisdição voluntária de negociação preventiva o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) de seu faturamento comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior, conforme atestado por profissional de contabilidade.

§3º Caso o devedor requeira expressamente a nomeação de negociador, os trabalhos deste profissional serão negociados e custeados diretamente pelo devedor, devendo o negociador informar nos autos sua remuneração.

§4º O negociador poderá ser pessoa natural ou jurídica, com notória idoneidade e capacidade profissional. Art. 6º Durante o período de negociação preventiva, o devedor requerente poderá celebrar, independentemente de autorização judicial, contratos de financiamentos com qualquer agente financiador, inclusive com seus credores, sócios ou sociedades do mesmo grupo econômico, para custear sua reestruturação e as despesas de reestruturação e de preservação do valor de ativos.

 

À vista do exposto, considerando a inexistência de prova robusta acerca da aventada impossibilidade de que a CISA cumpra as obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro nº 2.260.187, e, ainda, que a retirada da garantia (cessão fiduciária de direitos creditórios) importaria em desnaturação do contrato, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

 

INTIMEM-SE todos, inclusive o banco agravado para a oferta das contrarrazões, bem como para que informe – atento ao princípio da cooperação e ao dever de esclarecimento (arts. 6º, 7º e 357, §3º, do CPC/15) – se apreciou a proposta de renegociação apresentada pela agravante; se concedeu a ela a possibilidade de prorrogação, em 60 (sessenta) dias, do pagamento das parcelas da cédula de crédito bancário e, em caso positivo, em que condições o fez.

 

  

 

 

 


[1] Foram consolidados os pedidos da ação originária nos seguintes moldes: “requerer seja reapreciada e concedida tutela cautelar de urgência, liminarmente e inaudita altera parte, inicialmente pelo prazo de 180 dias ou outro que este DD Juízo entende apropriado, para: a. suspender as obrigações oriundas dos contratos e operações de crédito estabelecidos entre a Requerente CISA e o BANCO Requerido, proibindo o BANCO Requerido de realizar toda e qualquer medida de cobrança ou recebimento relativo aos contratos e operações de crédito estabelecidos com a Requerente CISA, seja de forma judicial, extrajudicial, administrativa ou mesmo por apropriação de créditos a ele cedidos fiduciariamente, afastando-se ainda a aplicação de quaisquer ônus ou encargo relacionado à mora em referidos pagamentos enquanto durar a cautela concedida, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) por ato ou dia de descumprimento; b. ordenar ao BANCO Requerido a imediata liberação de todas e quaisquer travas bancárias, bloqueios ou restrições de movimentação financeira existentes em relação a créditos cedidos pela Requerente CISA ou conta bancária da Requerente CISA em garantia dos contratos, permitindo assim que a Requerente possa utilizar referidos valores para o pagamento de obrigações urgentes e essenciais à sua manutenção e subsistência durante este período extraordinário que se atravessa, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) por ato ou dia de descumprimento. Alternativamente, Exa., caso V.Exa. entenda não ser o caso de conceder a liminar tal como pleiteado acima pelo prazo que V.Exa. entender apropriado, tendo em vista que se aproxima o vencimento da próxima parcela e que a crise que deu ensejo à presente demanda persiste, requer seja restaurada a liminar tal como concedida, autorizando-se a intimação do Réu por decisão-ofício deste Juízo. 119. Ainda, na forma do art. 300 e seguintes, requer seja recebida a presente emenda à inicial, com a citação do Banco Réu para responder à presente demanda, pelo rito ordinário, a qual independente de concedida ou não a tutela cautelar de urgência, deverá ao final ser julgada totalmente procedente para: a. reconhecer a existência de estado de exceção e força maior, a fim de suspender o vencimento das obrigações contratuais e afastar os ônus da mora da Autora CISA com relação ao cumprimento das obrigações assumidas junto ao BANCO Réu “Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro” e respectivo “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária”, contrato nº 2.260.187 durante o prazo em que perdurarem as restrições governamentais que impedem a Autora CISA de explorar as suas atividades comerciais; e b. que após o término das restrições governamentais que impedem a Autora CISA de explorar suas atividades comerciais, determinar que seja reestabelecido a partir de então os termos do Contrato, reestabelecendo-se igualmente as garantias existentes, com a retomada, a partir de então, da cobrança das obrigações diferidas.”

 

[2] “Jacques Ghestin registra a dificuldade para estabelecer um único conceito para a palavra contrato. Numa acepção clássica, o contrato corresponde ao instrumento por meio do qual se operam as trocas onerosas de bens e serviços. Entretanto, o autor enfatiza um dos elementos essenciais do contrato: the meeting of minds. A expressão revela o aspecto subjetivo que permeia as relações contratuais, revela a necessidade de que haja consentimento mútuo, entendimento comum, para formação do ajuste. Os contratos resultam do mencionado encontro das mentes e não de uma imposição unilateral. Entende-se que, uma vez unidos os contratantes, firmam pacto que deve ser adimplido independentemente da superveniência de alteração volitiva de qualquer das partes. Por conta disso, pode-se afirmar que o contrato é ato espontâneo e de livre exercício, mas, ao mesmo tempo, representa uma alienação voluntária de liberdade” (RUY, Fernando Estevam Bravin. Direito econômico financeiro: crédito e investimento. Curitiba: Juruá. 2014. p. 84).

[3] Atualmente aguardando a Emissão de Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e Finanças e Tributação (CFT)

 



 

 

VITÓRIA-ES, 18 de maio de 2020.


Desembargador(a)