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Versão revista

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0145/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO

 
Lista: 0145/2020


1 - 0023041-61.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUKAS GABRIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24737/ES - FREDERICO VILELA VICENTINI
Réu: LUKAS GABRIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Réu: NICOLAS PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LUKAS GABRIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS e NICOLAS PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pela prática do tipo penal descrito no artigo 157, §2º, inciso II, duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (Lukas) e no artigo 157, §2º, inciso II, duas vezes, e artigo 311, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (Nicolas).         Narra a denúncia que “[...] os DENUNCIADOS, de comum acordo e com união de vontades, com ânimo de roubar, no dia 13 de agosto de 2019, por volta das 06:30 horas, saíram juntos e, vendo a vítima Sibelmara Carla Bicalho Hackbardt quando esta caminhava com seu cachorro por uma rua do bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, dela se aproximaram na motocicleta na qual estava, cuja placa original MRP-3653 NICOLAS havia adulterado com fita adesiva para MRR-8658, e LUKAS, que se encontrava no banco do carona, com grave ameaça efetivada com o uso de um simulacro de fogo, anunciou para ela o assalto e subtraiu seu aparelho celular REDMI 2 PRO, marca XIAOMI. Após a fuga dos DENUNCIADOS com o celular roubado em direção ao interior do bairro Jardim Camburi, a vítima Sibelmara retornou para sua casa e comunicou o roubo ligando para o nº 190 através do celular de seu namorado.  Ainda se apurou nos autos que, os DENUNCIADOS, também agindo de comum acordo e com união de vontades, no mesmo dia 13 de agosto de 2019, quando já se dirigiam para a Rodovia Norte Sul, ainda no bairro Jardim Camburi, vendo a vítima Sabrina Bertollo Machado em um ponto de ônibus, NICOLAS aproximou dela a moto com placa adulterada já relacionada acima na qual se encontravam e LUKAS, com grave ameaça efetivada com o uso de um simulacro de arma de fogo, anunciou para ela o assalto e, após a render, subtraiu o seu aparelho celular SAMSUNG J5.  Ocorre que, Policiais Militares, informados da ocorrência dos crimes objeto deste procedimento e das características dos seus dois autores e da motocicleta que eles usaram nos roubos, passaram a fazer buscas na região, logrando êxito em encontrar os DENUNCIADOS e os abordar quandos estes passavam pela Rodovia Norte Sul em uma moto idêntica a descrita como dos assaltantes.  Ao verificarem a placa da motocicleta que era conduzida por NICOLAS, os Policiais Militares constataram a sua adulteração com fita adesiva de MRP-3653 para MRR-8658, que se apurou ter sido realizada por NICOLAS e, ao realizarem revista pessoal nos DENUNCIADOS, encontraram os dois aparelhos celulares subtraídos das vítimas Sibelmara e Sabrina, além do simulacro de arma de fogo usado nos roubos, na posse de LUKAS. Ainda se observa dos autos que, o DENUNCIADO LUKAS  já foi preso em flagrante delito pela prática do tipo penal previsto no artigo 129, §9º, do CPB e que o DENUNCIADO NICOLAS já foi processado e condenado pela prática do tipo penal previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do CPB a pena de 07 (sete) anos em regime semiaberto no ano de 2017.  Os DENUNCIADOS em seus respectivos interrogatórios confessam a prática dos crimes a eles imputados nestes autos, bem como afirmam que foi LUKAS quem comprou o simulacro de arma de fogo e que foi NICOLAS quem adulterou a placa da motocicleta na qual estavam.  A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelas provas documentais e testemunhais juntadas aos autos [...]”         Inquérito Policial n.º 0040118719.19.08.0047.21.020, à fl. 04.          Nota de Culpa de Nicolas, à fl. 19.          Nota de Culpa de Lukas Gabriel, à fl. 20.          Auto de Apreensão n.º 401.3.16735/2019, à fl. 21.         Auto de Restituição (Entrega) n.º 401.5.06886/2019, à fl. 22.  Auto de Restituição (Entrega) n.º 401.5.06890/2019, à fl. 23. Boletim Unificado n.º 40118719, às fls. 30/34. Boletim Unificado n.º 40119473, às fls. 51/53. Relatório Final de Inquérito Policial, às fls. 54/55. Auto de Depósito n.º 071/2019, à fl. 62.  Certidão de Registro de Objetos, à fl. 64.  Termo de Audiência de Custódia, às fls. 120/120-v.  A denúncia foi recebida em 19/09/2019, à fl. 156.  Resposta à acusação em favor de Nicolas, às fls. 166/167. O réu Nicolas foi citado, à fl. 169-v. O réu Lukas Gabriel foi citado, à fl. 171-v.  Resposta à acusação em favor de Lukas Gabriel, às fls. 214/216.         Decisão afastando a absolvição sumária dos denunciados, às fls. 218/219.         Audiência de Instrução e Julgamento, às fls. 237/244, oportunidade em que foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas na denúncia e os réus interrogados.          O Ministério Público apresentou memorial às fls. 247/250 e pugnou pela condenação dos réus nas iras do artigo 157, §2º, inciso II (duas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, assim como a condenação do réu Nicolas nas iras do artigo 311 do Código Penal, com o reconhecimento da agravante da reincidência em desfavor de Nicolas.         A defesa de Nicolas apresentou memorial às fls. 258/267 e pugnou pela absolvição do acusado quanto ao delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, em razão da ausência de dolo do agente e incidência do princípio da insignificância, assim como pela desclassificação para o delito previsto no caput do referido artigo e na sua forma tentada, em razão de ausência da posse mansa e pacífica da res furtiva. Subsidiariamente, pela fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, com a realização da detração penal.           Por fim, a defesa de Lukas Gabriel ofereceu memorial às fls. 269/274 e pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da coação moral resistível (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), bem como pela incidência do artigo 71 do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto).         É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.         Trata-se de acusação do Ministério Público Estadual em desfavor de LUKAS GABRIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS e NICOLAS PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pela prática do tipo penal descrito no artigo 157, §2º, inciso II, duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.         Deflui do exame minucioso dos autos que procede a denúncia do Ministério Público. De início, pontuo que a denúncia tipificou a conduta dos denunciados como sendo a prevista no artigo 157, §2º, inciso II (duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal.          Após o término da instrução processual, o Ministério Público requereu, em fase de memorial, a aplicação da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, por entender que a conduta dos denunciados se enquadra naquela prevista no artigo 157, §2º, inciso II (duas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.         Destaco que as defesas se manifestaram quanto ao pedido do Parquet, por ocasião do memorial.         Diante da existência de pluralidade de crimes, passo a analisar as condutas imputadas aos denunciados de forma isolada. I – Quanto ao delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II (duas vezes), do Código Penal:          Diz o artigo 157, do Código Penal: Artigo 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.         A ação nuclear do tipo penal do artigo 157, do Código Penal está no verbo subtrair, ou seja, retirar de outrem bem móvel, mediante o emprego de grave ameaça ou violência física contra a pessoa, ou por qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima.         Trata-se de crime contra o patrimônio, em que também é atingida a integridade física ou psíquica da vítima.         O elemento subjetivo do crime é o dolo, dirigido à vontade livre e consciente de realizar a subtração de coisa alheia móvel, com o fim especial de tê-la para si ou para outrem.         A denúncia narra que os denunciados estavam em uma motocicleta  conduzida por Nicolas enquanto Lukas Gabriel estava na garupa e, então, se aproximavam das vítimas, momento em que o segundo denunciado subtraía as vítimas mediante grave ameaça perpetrada pelo uso de um simulacro de arma de fogo.  Deflui da peça ministerial que, em um primeiro momento, os réus abordaram a vítima Sibelmara e subtraíram seu aparelho celular. Em seguida, depois de empreenderem fuga, os réus, portando simulacro de arma de fogo, abordaram a vítima Sabrina que, temendo por sua vida, entregou seu aparelho celular, tendo os réus empreendido fuga logo após o crime. Em razão de Sibelmara comunicar ao CIODES o roubo, bem como de um popular avisar a guarnição policial acerca dos fatos por ele presenciado, os Policiais Militares lograram êxito em encontrar os réus e abordá-los, ocasião em que foram encontrados na posse de Lukas Gabriel os aparelhos subtraídos, que confessou a prática delitiva.          A vítima Sabrina, ao ser ouvida em juízo, assim se manifestou quanto aos fatos narrados na denúncia: “[…] que por volta de seis e vinte da manhã estava no ponto de ônibus; que havia mais duas pessoas no ponto; que a informante estava escrevendo uma mensagem no celular; que viu quando uma moto parou próxima ao local; que um dos elementos desceu da moto, mostrou uma arma para a informante e pediu-lhe o celular; que o elemento usava uma roupa preta de motoqueiro; que a informante entregou o celular; que as pessoas que estavam próximas correram; que quando chegou do trabalho a informante fez um Boletim de Ocorrência; que logo depois a informante recebeu uma ligação de seu namorado dizendo que a Guarda Municipal havia detido os elementos com o celular da informante; que tais elementos assaltaram uma outra pessoa; que a informante foi a Delegacia e recuperou o aparelho; que quando chegou na Delegacia os elementos não estavam no local; [...] que confirma suas declarações prestadas perante a autoridade policial às fls. 14 e que ora lhe foram lidas; [...] que soube na delegacia que a outra vítima foi assaltada enquanto estava passeando com o cachorro; que não sabe se a arma foi usada no outro assalto; que tem conhecimento que o celular da outra vítima tem rastreador e que a outra vítima fez contato com a Gurda Municipal; [...] que o elemento mostrou a arma para a informante e pediu o celular. [...] que o celular da informante foi recuperado na delegacia, sem avarias. […]” (Sabrina Bertollo Machado – fl. 240) [grifo nosso]          Os Policiais Militares que realizaram a prisão dos denunciados também foram ouvidos em juízo e assim disseram: “[...] que se recorda dos fatos; que o fato ocorreu na Avenida Norte-Sul; que populares informaram que dois indivíduos com roupas pretas, um deles de capacete rosa, com uma moto vermelha, assaltaram duas senhoras; que na Avenida Norte-Sul viram a moto saindo de uma rua; que fizeram uma abordagem; que com os réus foi encontrado um simulacro de arma de fogo e dois celulares; que o simulacro e os celulares estavam com o elemento que estava no carona da moto; que os elementos estavam de blusa de manga comprida pretas, calça, chinelo s e meias pretas; que os réus assumiram os fatos praticados; que conversou com uma das vítimas no DPJ; que a vítima confirmou que um dos réus usou um simulacro; que o popular que passou a informação disse que os elementos estavam armados; [...] que confirma suas declarações prestadas perante a autoridade policial às fls. 08/09 e que ora lhe foram lidas; que após a conferência do número da placa no sistema do DETRAN, verificaram que estava adulterada; [...] que a falsificação da placa não era grosseira; que não foi necessário uma perícia, pois quando checaram o chassi no DETRAN, viram que não era referente a placa que estava na moto; [...] que recebeu a informação de um popular; que o cidadão informou que duas senhoras ''acabaram'' de ser assaltadas; que não conhecia os réus. […]” (Ricardo Alves Batista - fl. 238) [grifo nosso] “[...] que se recorda dos fatos; que receberam a informação de populares, que dois indivíduos haviam praticado um roubo, usando uma moto vermelha e roupas pretas; que avistaram a moto com os indivíduos na Avenida Norte-Sul; que abordaram os réus; que fizeram a revista e no elemento que estava na garupa da moto encontraram dois aparelhos de telefone celular e um simulacro de arma de fogo; que os elementos confessaram que os celulares eram produtos de roubo; que se recorda que a placa da moto estava adulterada; que reconhece a foto original de fl. 60 e a adulterada de fl. 61; [...] que confirma suas declarações prestadas perante a autoridade policial à fl. 10 e que ora lhe foram lidas; que no momento da abordagem, quando verificaram a placa da moto no sistema do DETRAN, viram que estava adulterada; [...] que inicialmente foram alertados por populares. [...]” (Eder de Souza Matos – fl. 239) [grifo nosso]           Quanto aos fatos ora apurados, ao serem interrogados, os réus assim se manifestaram em juízo: “[...] que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia e que ora lhe foi lida; que estava com Lukas; [...] que o simulacro de arma de fogo estava cm Lukas; que o interrogando pilotava a moto; que Lukas estava no carona; que Lukas abordou as vítimas e subtraiu celulares; [...] que Lukas disse para o interrogando que estava sendo ameaçado por dívida de droga; [...] que o interrogando participou dos roubos para ajudar Lukas; [...] que Lukas tinha prazo para pagar a dívida de droga; que iriam vender o celular e com o dinheiro pagariam a dívida; [...] que os crimes foram praticados no bairro Jardim Camburi no mesmo dia e horários próximos, na mesma rua e em sequência; que o celular estavam com Lukas no momento da prisão; que Lukas conseguiu o simulacro; […]” (Nicolas Pereira da Silva - fls. 241/242) [grifo nosso] “[...] que são veradeiros os fatos narrados pela denúncia, e que ora lhe foram lidas; que é amigo de Nicolas e o irmão do interrogando é padrasto de Nicolas; que a moto pertencia a Nicolas; [...] que o interrogando é usuário de cocaína há sete meses; que o interrogando estava devendo droga; que devia setecentos reais na boca de fumo; que o interrogando estava em companhia de seu irmão de Nicolas quando foi ameaçado de morte, ou de ter os móveis de sua casa subtraídos caso não pagasse a dívida; que o interrogando estava desempregado e fazia bicos; que Nicolas não tinha dinheiro e o interrogando pediu uma carona na moto para praticar os roubos; que iria vender os celulares para pagar a dívida; [...] que os roubos foram em Jardim Camburi, no mesmo dia e em horários próximos; que já possuia o simulacro; que usou o simulacro no momento dos roubos, mas não apontou para as vítimas; [...] que foi ameaçado pelas pessoas que foram em sua residência e se sentiu desesperado; que está arrependido.[…]” (Lukas Gabriel Figueiredo dos Santos – fls. 243/244) [grifo nosso]         A informante Sabrina, as testemunhas e os denunciados confirmam a prática dos crimes de roubo descritos na denúncia, narrando os fatos de forma clara, coerente e coesa, corroborando as declarações prestadas entre si e com as demais provas constantes nos autos.         A vítima confirma o modus operandi adotado pelos denunciados, assim como os Policiais Militares afirmam que conseguiram identificar os denunciados em razão das informações passadas por um popular e que apreenderam os aparelhos celulares subtraídos das vítimas na posse do réu Lukas Gabriel que prontamente confessou a prática delitiva.          Os denunciados confessaram a prática delituosa, informando que Lukas Gabriel possuía uma dívida por comprar drogas e foi ameaçado caso não efetuasse o pagamento, razão pela qual subtraíram os celulares.                 Restou devidamente comprovado que Lukas Gabriel tinha o papel de abordar as vítimas enquanto portava um simulacro de arma de fogo, devidamente apreendido (fl. 64), enquanto Nicolas dava cobertura e facilitava a fuga, pilotando a motocicleta, que também foi apreendida. É importante destacar que os dois crimes de roubo praticados pelos denunciados tiveram o mesmo modus operandi, foram praticados em um curtíssimo espaço de tempo, no início da manhã, em Jardim Camburi.         Assim, diante das provas colacionadas aos autos, tenho como comprovada a autoria imputada aos denunciados Lukas Gabriel e Nicolas quanto aos crimes de roubo.         No que tange a materialidade do crime, tenho-a, também, como devidamente provada pelo Auto de Apreensão n.º 401.3.16735/2019 (fl. 21), Auto de Restituição (Entrega) n.º 401.5.06886/2019 (fl. 22), Auto de Restituição (Entrega) n.º 401.5.06890/2019 (fl. 23), Boletim Unificado n.º 40118719 (fls. 30/34) e Boletim Unificado n.º 40119473 (fls. 51/53), além da prova testemunhal produzida e confissão dos denunciados.         Observo que os acusados, mediante grave ameaça perpetrada mediante porte de simulacro de arma de fogo, subtraíram pertences das vítimas Sibelmara e Sabrina.          Não merece prosperar a tese defensiva de Nicolas de que não houve dolo na conduta do referido réu, pois, conforme delineado nos autos, não obstante a justificativa de que era para ajudar o denunciado Lukas Gabriel a pagar dívida, Nicolas praticou os crimes de roubo voluntariamente e conscientemente, ou seja, dolosamente.           A defesa de Nicolas pugna, também, pela absolvição do acusado à vista da atipicidade material do delito vez que incide o Princípio da Insignificância no presente caso, posto o valor ínfimo das res furtivas subtraídas.          Insustentável a tese defensiva eis que (i) o crime foi praticado com grave ameaça e em concurso de agentes e, não obstante a ausência avaliação das res furtiva, (ii) o valor dos objetos ultrapassam o percentual de 10 a 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.          Os réus permaneceram na posse dos objetos subtraídos por tempo razoável, o que comprova a consumação dos crimes de roubo narrado na denúncia, nos termos da Súmula n.º 582 do Superior Tribunal de Justiça.          Ante o exposto, a prova é robusta para ensejar uma condenação, pois demonstra que os réus praticaram os delitos de roubo narrados na inicial, motivo pelo qual impossível torna-se a absolvição.         Com relação à causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso II (concurso de pessoas) do Código Penal, restou provado durante a instrução criminal que os denunciados praticaram os delitos com união de desígnios, cada um com o seu papel bem delimitado para que obtivessem sucesso na empreitada criminosa.         Imperioso, portanto, o reconhecimento da causa de aumento do concurso de pessoas, disciplinada no §2º, inciso II do artigo 157 do Código Penal.     Salta aos olhos que os atos realizados pelos denunciados se amoldam ao tipo penal de roubo, devendo ser impostas as sanções legais na forma do artigo 71, do Código Penal, por se tratarem de crimes idênticos e levando em consideração as condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes.         Para o reconhecimento do crime continuado são necessários alguns requisitos, quais sejam: a pluralidade de condutas delituosas, que os crimes sejam da mesma espécie, haja identidade de circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.         No presente caso, verifico que Nicolas e Lukas Gabriel, em homogênea condição de tempo, lugar e modo de execução praticaram duas vezes o previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (fatos contra as vítimas Sibelmara e Sabrina), na forma do artigo 71 do mesmo diploma.         Os delitos são da mesma espécie, foram praticados na mesma data, com poucos minutos de diferença, no bairro Jardim Camburi, e com o mesmo modus operandi.         Portanto, reconheço a incidência da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).         Incide no presente caso a atenuante da confissão, eis que em interrogatório os réus confessaram a prática do crime de roubo descrito na denúncia (fls. 241/244).         A defesa de Lukas Gabriel pugna pela incidência da atenuante de confissão espontânea na fração de 1/6 (um sexto), nos termos do entendimento adotado pela Jurisprudência pátria.          O entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que, não havendo justificativa para adoção de fração superior ou inferior, a fração ideal a ser adotada para atenuantes e agravantes é de 1/6 (um sexto) da pena-base.          Nesse sentido:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ATENUANTE. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. PROPORÇÃO EMPREGADA MENOR DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA A QUO CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Cumpre destacar que, "embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6" (HC n. 449.356/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2018). Eventualmente, diante de particularidades do caso e mediante motivação idônea, é possível a adoção de fração superior ou inferior a 1/6 (um sexto), em face da incidência de atenuante. III - In casu, a Corte local não expediu nenhuma motivação a justificar a aplicação de fração diversa de 1/6 (um sexto); mas, tão somente, diminuiu a reprimenda em 6 (seis) ano, lapso que corresponde a aproximadamente 1/12 (um doze avos) da sanção estabelecida na primeira fase. IV - Decisão monocrática a conformar o entendimento esposado no ato coator com o adotado pelo STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 548.357/CE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020) [grifo nosso]
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6. DETRAÇÃO. REGIME INALTERADO. REVISÃO IMPROCEDENTE.  […] 4. Na segunda fase, o magistrado reduziu a pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão. Neste ponto, a sentença também merece reforma devendo ser aplicada a fração de 1/6, pois, segundo o entendimento do STJ, "embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6" (HC n. 449.356/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2018). 5. Inaplicável o instituto da detração, considerando que não haverá alteração do regime atual pelo fato do réu já estar cumprindo pena do regime semiaberto. 6. Pedido revisional parcialmente procedente. Unânime. (TJES, Classe: Revisão Criminal, 100190039428, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 09/03/2020, Data da Publicação no Diário: 13/03/2020) [grifo nosso]         Assim, não vislumbro a existência de elementos que justifiquem a adoção de fração diversa para a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a adoto.          À época dos fatos Lukas Gabriel era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, de modo que faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, conforme comprovação à fl. 35 dos autos.         A defesa de Lukas Gabriel pugnou pelo reconhecimento da atenuante de coação moral resistível, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “c”, do Código Penal, vez que praticou o delito em razão de ter sido ameaçado.          Entretanto, a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento que corrobore com a alegação do denunciado, seja documental ou testemunhal, razão pela qual não reconheço a atenuante de coação moral resistível.          Nicolas possui condenação anterior transitada em julgado  conforme guia de execução n.º 198246 (fls. 163/164 e 177), sendo o fato apurado no presente processo posterior, razão pela qual reconheço a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I c/c artigo 63, ambos do Código Penal).         O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que na concorrência da atenuante da confissão espontânea com a reincidência, deverá ser efetuada a compensação entre as duas, na segunda fase da dosimetria da pena.         Nessa seara: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. TENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 2. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n.º 1.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 3. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando as penas, nos termos explicitados no voto. (HC 467.819/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) (grifo nosso)         Importante ressaltar que este também é o entendimento por ambas as Câmaras Criminais do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.         Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR JEFFERSON DA SILVA VIEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR LUCAS MACHADO DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Dosimetria. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. 4. Recurso interposto por Jefferson da Silva Vieira conhecido e desprovido. Recurso interposto por Lucas Machado da Silva conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 050170010610, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data da Publicação no Diário: 11/11/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT; ART. 171, CAPUT (2X), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT; ART. 171, §4º, (5X), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PASSADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FATOS CONCRETOS. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO EXCESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VIABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 10. Conforme jurisprudência recente do STJ, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ainda que o acusado seja reincidente específico. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006160071053, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data da Publicação no Diário: 03/02/2020) [grifo nosso]         Quanto ao pleito de aplicação da pena mínima do crime de roubo, consigno que a reprimenda será aplicada de acordo com os parâmetros legais, tendo em vista a culpabilidade do agente e o princípio da individualização da pena. II – Quanto ao delito previsto no artigo 311 do Código Penal:  Diz o artigo 311, do Código Penal: Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. A ação nuclear do tipo penal do artigo 311 do Código Penal está nos verbos adulterar ou remarcar, ou seja, alterar, mudar, modificar ou marcar de novo qualquer sinal identificador de veículo automotor         Trata-se de crime contra a fé pública, buscando proteger a autenticidade de qualquer sinal identificador dos veículos.          O elemento subjetivo do crime é o dolo, dirigido à vontade livre e consciente de realizar adulterar ou remarcar sinais identificadores de veículo automotor.         De acordo com a denúncia, a motocicleta utilizada pelos acusados estava com a placa alterado mediante uso de fita isolante que em vez de constar MRP-3653, constava MRR-8658, tendo o denunciado Nicolas confessado que adulterou a placa para praticar os crimes de roubo sem que a motocicleta fosse posteriormente reconhecida.          O denunciado Nicolas, em juízo, confessou a prática delitiva e assim se manifestou:  “[…] que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia e que ora lhe foi lida; que estava com Lukas; que a moto pertencia ao interrogando; que foi o interrogando que adulterou a placa da moto com fita adesiva; […] que o interrogando adulterou a placa para praticar os roubos e não perder a moto; que no momento em que os policiais iriam verificar os dados da moto, o próprio interrogando informou que havia uma fita isolante na placa e que havia adulterado para não perder a moto; que os policiais não chegaram a verificar a placa no DETRAN […]” (Nicolas Pereira da Silva - fls. 241/242) [grifo nosso]         Já os Policiais Militares que realizaram a prisão do réu, afirmam com clareza que constataram que a motocicleta estava com a placa adulterada no momento da abordagem mediante conferência junto ao sistema do DETRAN/ES: “[...] que se recorda dos fatos; que o fato ocorreu na Avenida Norte-Sul; que populares informaram que dois indivíduos com roupas pretas, um deles de capacete rosa, com uma moto vermelha, assaltaram duas senhoras; [...] que confirma suas declarações prestadas perante a autoridade policial às fls. 08/09 e que ora lhe foram lidas; que após a conferência do número da placa no sistema do DETRAN, verificaram que estava adulterada; [...] que a falsificação da placa não era grosseira; que não foi necessário uma perícia, pois quando checaram o chassi no DETRAN, viram que não era referente a placa que estava na moto; […]” (Ricardo Alves Batista - fl. 238) [grifo nosso] “[...] que se recorda dos fatos; que receberam a informação de populares, que dois indivíduos haviam praticado um roubo, usando uma moto vermelha e roupas pretas; que avistaram a moto com os indivíduos na Avenida Norte-Sul; […] que se recorda que a placa da moto estava adulterada; que reconhece a foto original de fl. 60 e a adulterada de fl. 61; [...] que confirma suas declarações prestadas perante a autoridade policial à fl. 10 e que ora lhe foram lidas; que no momento da abordagem, quando verificaram a placa da moto no sistema do DETRAN, viram que estava adulterada; [...]” (Eder de Souza Matos – fl. 239) [grifo nosso]            Assim, diante das provas colacionadas aos autos, tenho como comprovada a autoria imputada ao acusado Nicolas quanto ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor.         No que tange a materialidade do crime, tenho-a, também, como devidamente provada pelo Auto de Apreensão n.º 401.3.16735/2019 (fl. 21), Boletim Unificado n.º 40118719 (fls. 30/34), Consulta de veículo (fl. 41), Boletim Unificado n.º 40119473 (fls. 51/53) e imagens da placa adulterada (fl. 61), além da prova testemunhal produzida e confissão do denunciado.         Incide no presente caso a atenuante da confissão, eis que em interrogatório o réu confessou a prática do crime de adulteração descrito na denúncia (fls. 241/242).         Nicolas possui condenação anterior transitada em julgado  conforme guia de execução n.º 198246 (fls. 163/164 e 177), sendo o fato apurado no presente processo posterior, razão pela qual reconheço a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I c/c artigo 63, ambos do Código Penal).         O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que na concorrência da atenuante da confissão espontânea com a reincidência, deverá ser efetuada a compensação entre as duas, na segunda fase da dosimetria da pena.         Nessa seara: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. TENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 2. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n.º 1.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 3. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando as penas, nos termos explicitados no voto. (HC 467.819/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) (grifo nosso)         Importante ressaltar que este também é o entendimento por ambas as Câmaras Criminais do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.         Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR JEFFERSON DA SILVA VIEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR LUCAS MACHADO DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Dosimetria. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. 4. Recurso interposto por Jefferson da Silva Vieira conhecido e desprovido. Recurso interposto por Lucas Machado da Silva conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 050170010610, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data da Publicação no Diário: 11/11/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT; ART. 171, CAPUT (2X), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT; ART. 171, §4º, (5X), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PASSADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FATOS CONCRETOS. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO EXCESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VIABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 10. Conforme jurisprudência recente do STJ, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ainda que o acusado seja reincidente específico. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006160071053, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data da Publicação no Diário: 03/02/2020) [grifo nosso]         Quanto ao pleito de aplicação da pena mínima do crime de roubo, consigno que a reprimenda será aplicada de acordo com os parâmetros legais, tendo em vista a culpabilidade do agente e o princípio da individualização da pena.         Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva imputada na denúncia para CONDENAR O DENUNCIADO LUKAS GABRIEL FIGUEIREDO DO SANTOS, devidamente qualificado, nas iras do artigo 157, §2º, inciso II (duas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e NICOLAS PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nas iras do artigo 157, §2º, inciso II (duas vezes), na forma do artigo 71, e artigo 311, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.         Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais em relação ao acusado LUKAS GABRIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS:     a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial.      b) Antecedentes: os antecedentes do acusado são bons, vez que inexiste nos autos documento hábil (certidão assinada por escrivã ou folha de antecedentes criminais) comprovando que o acusado possui condenação com trânsito em julgado.
    c) Conduta Social: não há nenhuma informação acerca da conduta social do acusado.     d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011)     e) Motivos: o acusado informou que subtraiu as vítimas para pagar uma dívida que contraiu em razão de uso de drogas. Considerando o entendimento firmado na jurisprudência do E. TJES e STJ, de que a prática delitiva com a finalidade de comprar droga para seu consumo pode ser valorada negativamente, reputo como desfavorável a presente circunstância. (TJES, Classe: Apelação, 024140142597, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Data da Publicação no Diário: 19/05/2017) (TJES, Classe: Apelação, 050170066497, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/03/2019, Data da Publicação no Diário: 22/03/2019)     f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena.     g) Consequências: as consequências materiais não foram graves, uma vez que os bens subtraídos de ambas as vítimas foram recuperados e restituídos, sem avarias.     h) Vítima: as vítimas em nada colaboraram para a prática do ilícito penal.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 05 (cinco) anos de reclusão.         Em razão do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal relativa, atenuo em 1/6 (um sexto) para cada atenuante, passando a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos  de reclusão, vez que alcançado o mínimo legal, nos termos da Súmula n.° 231 do STJ.         Não existem agravantes nem causas de diminuição de pena a serem aplicadas.         Em face da incidência da causa de aumento de pena descrita no §2o, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), passando a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.         No presente caso, as penas dos crimes de roubo serão idênticas, motivo pelo qual a pena imposta ao acusado Lukas Gabriel, quanto ao crime de roubo praticado em desfavor das vítimas Sibelmara Carla Bicalha Hackbart  e Sabrina Bertollo Machado, será acrescida de 1/6 (um sexto)1, passando a pena em definitivo, para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, tornando-a definitiva.         Em observância às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa.         Em razão do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal relativa, atenuo em 1/6 (um sexto) para cada atenuante, passando a pena para 26 (vinte e seis) dias-multa.         Não existem agravantes nem causas de diminuição de pena a serem aplicadas.         Em face da incidência da causa de aumento de pena descrita no §2o, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena de multa em 1/3 (um terço), passando a pena para 34 (trinta e quatro) dias-multa.         No presente caso, as penas serão idênticas, motivo pelo qual a pena imposta ao acusado Lukas Gabriel, quanto aos crimes de roubo praticado em desfavor das vítimas Sibelmara Carla Bicalha Hackbart  e Sabrina Bertollo Machado, será acrescida de 1/6 (um sexto)2, passando a pena em definitivo, para 39 (trinta e nove) dias-multa, tornando-a definitiva. Valoro o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.         Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais em relação ao acusado NICOLAS PEREIRA DA SILVA: 1) Quanto aos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal:      a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial.      b) Antecedentes: os antecedentes do acusado são bons, vez que inexiste nos autos documento hábil (certidão assinada por escrivã ou folha de antecedentes criminais) comprovando que o acusado possui condenação com trânsito em julgado.     c) Conduta Social: não há nenhuma informação acerca da conduta social do acusado.     d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011)     e) Motivos: o acusado informou que subtraiu as vítimas para pagar uma dívida que o réu Lukas Gabriel contraiu em razão de uso de drogas. Considerando o entendimento firmado na jurisprudência do E. TJES e STJ, de que a prática delitiva com a finalidade de comprar droga para seu consumo pode ser valorada negativamente, reputo como desfavorável a presente circunstância. (TJES, Classe: Apelação, 024140142597, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Data da Publicação no Diário: 19/05/2017) (TJES, Classe: Apelação, 050170066497, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/03/2019, Data da Publicação no Diário: 22/03/2019)     f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena.     g) Consequências: as consequências materiais não foram graves, uma vez que os bens subtraídos de ambas as vítimas foram recuperados e restituídos, sem avarias.     h) Vítima: as vítimas em nada colaboraram para a prática do ilícito penal.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 05 (cinco) anos de reclusão.         Deixo de atenuar a pena privativa de liberdade em razão da confissão espontânea, e de agravá-la, por ocasião da reincidência, em razão do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo e C. Superior Tribunal de Justiça.         Não existem agravantes nem causas de diminuição de pena a serem aplicadas.         Em face da incidência da causa de aumento de pena descrita no §2o, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), passando a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão.         No presente caso, as penas dos crimes de roubo serão idênticas, motivo pelo qual a pena imposta ao acusado Nicolas, quanto ao crime de roubo praticado em desfavor das vítimas Sibelmara Carla Bicalha Hackbart  e Sabrina Bertollo Machado, será acrescida de 1/6 (um sexto)3, passando a pena em definitivo, para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tornando-a definitiva.         Em observância às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa.         Deixo de atenuar a pena privativa de liberdade em razão da confissão espontânea, e de agravá-la, por ocasião da reincidência, em razão do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo e C. Superior Tribunal de Justiça.         Não existem agravantes nem causas de diminuição de pena a serem aplicadas.         Em face da incidência da causa de aumento de pena descrita no §2o, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena de multa em 1/3 (um terço), passando a pena para 53 (cinquenta e três) dias-multa.         No presente caso, as penas serão idênticas, motivo pelo qual a pena imposta ao acusado Nicolas, quanto aos crimes de roubo praticado em desfavor das vítimas Sibelmara Carla Bicalha Hackbart e Sabrina Bertollo Machado, será acrescida de 1/6 (um sexto)4, passando a pena em definitivo, para 61 (sessenta e um) dias-multa, tornando-a definitiva. Valoro o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados. 2) Quanto ao delito previsto no artigo 311 do Código Penal:     a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial.      b) Antecedentes: os antecedentes do acusado são bons, vez que inexiste nos autos documento hábil (certidão assinada por escrivã ou folha de antecedentes criminais) comprovando que o acusado possui condenação com trânsito em julgado.     c) Conduta Social: não há nenhuma informação acerca da conduta social do acusado.     d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011)     e) Motivos: o acusado informou que adulterou a placa da motocicleta para o veículo não ser reconhecido após a prática dos delitos de roubo.     f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena.     g) Consequências: as consequências não foram graves.     h) Vítima: a vítima é o Estado.          Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 03 (três) anos de reclusão.         Deixo de atenuar a pena privativa de liberdade em razão da confissão espontânea, e de agravá-la, por ocasião da reincidência, em razão do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo e C. Superior Tribunal de Justiça.         Não existem agravantes nem causas de diminuição e de aumento de pena a serem aplicadas, razão pela qual torno-a definitiva em 03 (três) anos de reclusão.
        
        Em observância às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.         Deixo de atenuar a pena privativa de liberdade em razão da confissão espontânea, e de agravá-la, por ocasião da reincidência, em razão do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo e C. Superior Tribunal de Justiça.         Não existem agravantes nem causas de diminuição e de aumento de pena a serem aplicadas, razão pela qual torno-a definitiva a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados. 3) Quanto ao artigo 69 do Código Penal:         Considerando que os crimes ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal Brasileiro, faço o somatório das penas para condenar o acusado NICOLAS PEREIRA DA SILVA a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como a 71 (setenta e um) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.         O regime de cumprimento de pena do denunciado Lukas Gabriel é o SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, e do denunciado Nicolas é o FECHADO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.  Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal e no artigo 42 do Código Penal, eis que o tempo que se encontram presos não confere direito a qualquer alteração do regime inicial para cumprimento de pena.         Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista o quantum da pena aplicada, conforme teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal.         Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais.         Mantenho a prisão dos acusados, considerando que se encontram custodiados durante a instrução criminal, em razão da decretação de sua prisão preventiva, sendo a manutenção da segregação um dos efeitos da condenação.         Ademais, permanecem evidenciados o risco e o desassossego que as atividades delituosas em tela trazem à sociedade, mormente levando em consideração a gravidade concreta dos fatos.         Assim, a necessidade de manter o réu custodiado é imperiosa, tanto para garantia da ordem pública, quanto para assegurar a aplicação da lei penal.
        Ademais, no que diz respeito à Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de uma recomendação não vinculante de reanálise das prisões preventivas e a eventual soltura de detentos que se enquadrem no grupo de risco, diante do caso em concreto, situação a qual não se encontra o acusado.         Os acusados não possuem idade avançada e as defesas não trouxeram qualquer documento aos autos que demonstre que os réus se enquadrem no grupo de risco. Tal fato somado a gravidade dos fatos narrados na denúncia não indica a concessão da liberdade aos réus ou prisão domiciliar como adequada ao presente caso.         Em caso de recurso, expeçam-se guias de execução provisória, de imediato.         Após a expedição da guia provisória, deverá o cartório proceder a baixa do nome dos réus do cadastro de presos provisórios junto ao sistema E-Jud, de tudo certificando nos autos, atendendo a recomendação do Des. Fernando Zardini Antônio – Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, através do Ofício Circular SUEXP nº 001/2016, datado de 13/01/2017.         Determino a destruição do simulacro apreendido nos autos, à fl. 64.         Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto n° 026/2019, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, determino que, após o trânsito em julgado, os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo da pena de multa, custas e despesas processuais.         Intimem-se as vítimas, conforme o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.         Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, comuniquem-se aos órgãos competentes e expeçam-se Guia de Execução Penal à Vara de Execução Competente.         P.R.I.C.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0146/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO

 
Lista: 0146/2020


1 - 0006650-31.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: POEBLA GOMES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Réu: POEBLA GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 27327/ES - VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA
Réu: LUIZ CARLOS VENTURA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ CARLOS VENTURA DA SILVA e POEBLA GOMES DE OLIVEIRA (DANIEL DE OLIVEIRA LOPES), devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pela prática do tipo penal descrito no artigo 157, inciso II, do Código Penal (Luiz Carlos) e artigo 157, inciso II, c/c artigo 307, ambos do Código Penal (Poebla).         Narra a denúncia que “[…] no dia 12 de março de 2019, por volta das 16h23min, na Avenida Nossa Senhora da Penha, em frente ao Supermercado 'OK', bairro Barro Vermelho, município de Vitória/S, os ora denunciados, conscientes, voluntariamente, e em união de desígnios, previamente ajustados entre si, subtraíram para si, mediante grave ameaça, exercida com arma branca (faca), 01 (um) celular da marca 'Motorola', modelo 'XT-1640', de propriedade de Rafael Lourenço de Souza (vide auto de apreensão à fl. 11), bem como o denunciado Poebla, atribuiu-se falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio.
Narram os autos que, nas condições de data e local mencionados, a vítima Sr. Rafael, estava seguindo em direção à 'Unimed' para solicitar autorização de um exame, tendo passado ao lado de dois indivíduos, ora denunciados, que ficaram olhando fixamente para o mesmo. Ocasião em que os denunciados, começaram a se aproximar rapidamente da vítima e, com prévia intenção criminosa, anunciaram o roubo. Ato contínuo, o denunciado Luiz apontou um objeto nas costas da vítima, e ordenou que este entregasse o celular, tendo o denunciado Poebla cercado a vítima para que este não conseguisse fugir do roubo. Diante da brusca abordagem, amedrontado, a vítima entregou aos meliantes 01 (um) celular da marca 'Motorola' e, então, na posse da res furtiva, os denunciados empreenderam fuga. Em seguida, populares rapidamente se aproximaram para oferecer ajuda, tendo a vítima, solicitado um aparelho celular para acionar o CIODES e informar aos agentes públicos acerca do ocorrido e sobre as características e vestimentas dos ora denunciados, sendo informado a estes que, um estava trajando uma camisa vermelha e o outro indivíduo, camisa branca. Infere-se no IP que, Guardas Municipais de Vitória ao serem contatados, rapidamente se dirigiram ao local do crime e diligenciaram nas proximidades, sendo avistado, no interior do bairro Itararé, município de Vitória/ES, dois indivíduos, sendo 01 sem camisa e com mochila nas costas e o outro com uma camisa amarela. Ato contínuo, os agentes públicos, abordaram os indivíduos e verificaram que no interior da mochila havia uma camisa vermelha e outra branca, bem como uma faca de aproximadamente 20cm (vinte centímetros), e um celular sem chip e que o denunciado não soube informar a procedência. Pelas circunstâncias, foram os denunciados detidos em estado de flagrância e conduzidos à DEPOL para as providências de praxe. Consta dos autos que, a vítima, após ter sido notificado por sua mãe que os denunciados haviam sidos capturados pelos Guardas Municipais de Vitória, se dirigiu à DEPOL e identificou os indivíduos como os autores do crime de roubo, bem como o celular de sua propriedade que havia sido subtraído (vide termo de declaração às fls. 05/06). Insta salientar ainda, que, o denunciado Peobla, inicialmente se identificou, bem como assinou o termo de declaração em nome de Daniel de Oliveira Lopes, sendo este, posteriormente identificado como Poebla Gomes de Oliveira. […]”.
        Inquérito Policial n.º 0038842258.19.03.0030.21.020, à fl. 05.         Auto de Prisão em Flagrante, às fls. 07/12.         Nota de Culpa de Luiz Carlos, à fl. 13.         Nota de Culpa Poebla (Daniel), à fl. 15.         Auto de Apreensão n.º 401.3.15622/2019, à fl. 16.         Auto de Restituição n.º 401.5.06318/2019, à fl. 17.         Boletim Unificado n.º 38842258, às fls. 26/29.         Relatório Final de Inquérito Policial, às fls. 34/37.         Termo de Audiência de custódia, às fls. 69/69-v.         A denúncia foi recebida em 06/05/2019, à fl. 89.         Citação do denunciado Poebla (Daniel), à fl. 111.         Citação do denunciado Luiz Carlos, à fl. 113-v.         Resposta à acusação em favor Poebla, às fls. 118/125.         Resposta à acusação em favor de Luiz Carlos, às fls. 148/153.         Decisão que indeferiu o pedido de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento, às fls. 156/157.         Audiência de Instrução e Julgamento, às fls. 215/220, ocasião em que foi realizada a oitiva de duas testemunhas arroladas na denúncia e deferida a desistência da oitiva de uma testemunha, bem como realizados os interrogatórios dos denunciados.         O Ministério Público apresentou memorial às fls. 221/225 e pugnou pela condenação do réu Luiz Carlos nas iras do artigo 157, inciso II, do Código Penal, e do réu Poebla (Daniel) nas iras do artigo 157, inciso II, c/c 307, ambos do Código Penal bem como pelo reconhecimento da agravante de reincidência e maus antecedentes em relação ao Poebla (Daniel).
        A Defensora Pública, em seu turno, apresentou memorial às fls. 227/234 e pugnou, preliminarmente, pela atuação exclusiva da Defensoria Pública nos casos de assistência judiciária gratuita, assim como, no mérito, pela absolvição dos denunciados em relação ao crime previsto no artigo 157, inciso II, do Código Penal, ante a negativa de autoria e ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de furto. Em relação ao delito previsto no artigo 307 do Código Penal, pugnou pela absolvição de Poebla em razão da ausência de lesão ao Poder Público.         O Defensor Dativo que atua em favor de Luiz Carlos, por sua vez, apesentou memorial às fls. 235/237 e pugnou, preliminarmente, pela ausência de nulidade quanto sua atuação em razão da colidência de defesas entre os réus, e, no mérito, pela absolvição do acusado em razão da ausência de provas e nulidade do reconhecimento pessoal do réu, nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.         É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.         Trata-se de acusação do Ministério Público Estadual, em desfavor de LUIZ CARLOS VENURA DA SILVA e POEBLA GOMES DE OLIVEIRA (DANIEL DE OLIVEIRA LOPES), devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pela prática do tipo penal descrito no artigo 157, inciso II, do Código Penal (Luiz Carlos) e artigo 157, inciso II, c/c artigo 307, ambos do Código Penal (Poebla).         Deflui do exame minucioso dos autos que procede a denúncia do Ministério Público.         Preliminarmente, a Ilustre Defensora Pública sustenta sua atuação exclusiva nos casos de assistência judiciária gratuita, sob pena de nulidade, contudo, verifico que o defensor dativo foi nomeado para a defesa do acusado Luiz Carlos quando não existia Defensor Público para atuar neste Juízo, fato que não pode gerar nulidade.          Ademas, o advogado dativo atuou de forma diligente nos autos, inclusive, impetrou Habeas Corpus em favor do réu, razão pela qual não há que falar em nulidade por ausência de defesa. 1) Quanto ao delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código penal:
        Diz o artigo 157 do Código Penal: Artigo 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
        
A ação nuclear do tipo penal do artigo 157 do Código Penal está no verbo subtrair, ou seja, retirar de outrem bem móvel, mediante o emprego de grave ameaça ou violência física contra a pessoa, ou por qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima.         Trata-se de crime contra o patrimônio, em que também é atingida a integridade física ou psíquica da vítima.         O elemento subjetivo do crime é o dolo, dirigido à vontade livre e consciente de realizar a subtração de coisa alheia móvel, com o fim especial de tê-la para si ou para outrem.         No caso em epígrafe, verifico que as condutas dos acusados se amoldam às características do crime de roubo.         Narra a denúncia que a vítima estava caminhando em direção à Unimed Vitória na Avenida Nossa Senhora da Penha, quando passou por dois elementos que lhe encararam.         Momento após passar pelos réus, Rafael foi surpreendido pelo denunciado Luiz Carlos que apontou um objeto nas costas e ordenou que entregasse o aparelho celular, oportunidade em que Poebla (Daniel) cercou a vítima e subtraiu o dispositivo.         Após os elementos se evadirem do local, a vítima foi assistida por transeuntes que emprestaram um aparelho celular para acionar o CIODES e passar as características físicas e das vestimentas dos acusados.         A guarnição policial, após realizar diligências no entorno do local dos fatos, logrou êxito em encontrar os denunciados Luiz Carlos e Poebla (Daniel), na posse do celular da vítima, assim como encontraram dentro da mochila que estava na posse de um dos acusados, as camisas com as mesmas características informadas pela vítima.
        Rafael, em juízo, confirmou que foi abordado pelos acusados, bem como os reconheceu na Delegacia Policial, vez que no momento da subtração foi possível visualizar seus rostos: “[…] que se recorda dos fatos; que o informante estava saindo de uma clínica onde foi marcar uma cirurgia e foi a pé ao prédio da Unimed que fica próximo à ponte da passagem; que o informante passou pelos réus e os viu encostados em um carro; que os réus olharam para o informante; que o informante apertou o passo e não olhou para trás; que de repente o informante viu que alguém por trás se aproximava; que quando virou viu os réus; que o informante sentiu quando um dos réus colocou a mão sobre o ombro do informante e fez um movimento com a outra mão; que com o movimento que um dos réus fez com a outra mão, o informante achou que o referido réu iria utilizar algum objeto para abordá-lo; que embora um dos réus tenha feito o movimento com a mão, o informante não sentiu nada encostando em seu corpo; que o informante não sabe se foi usado uma faca, pois não viu nenhum objeto; que identificou os réus na delegacia mas não sabe qual dos dois fez a abordagem; que o outro réu cercou o informante; que o réu que colocou a mão sobre o ombro do informante determinou que passasse o celular; que o informante passou o celular e o elemento disse para o informante “não me segue”; que os dois réus saíram juntos do local e em seguida correram; que uma pessoa se aproximou e perguntou ao informante se o mesmo havia sido assaltado; que o informante respondeu que sim e a referida pessoa emprestou-lhe o celular para ligar para o 190; que o informante ligou para o 190 e passou as características físicas dos réus e a roupa que usavam, além das informações sobre o celular e o local que estavam; […]  que se recorda que os réus estavam com uma mochila; que na delegacia o informante reconheceu as pessoas detidas como sendo as que subtraíram seu celular; que os guardas informaram que o celular foi encontrado com os réus; que o celular estava sem o chip; […] que confirma suas declarações prestadas perante autoridade policial de fls.05/06 e que ora lhe foram lidas. […] que viu o rosto dos réus quando pegaram seu celular e saíram do local; […] que os dois elementos estavam juntos quando o informante passou e saíram juntos após o informante entregar seu celular a um deles; […] que somente um dos elementos estava com mochila; que na polícia soube que no interior da mochila havia uma faca e duas camisas, sendo uma vermelha e uma branca; que o informante se recorda claramente que um dos elementos estava com uma camisa branca; que no momento em que ligou para a polícia, uma pessoa que estava ao seu lado e disse ter presenciado o fato, informou que o outro elemento estava com uma camisa vermelha; […]” (Rafael Lourenço de Souza – fls. 216/216-v.) [grifo nosso]
            
        O guarda municipal que deteve os acusados, em juízo, corrobora a narrativa ministerial, informando que visualizou os denunciados andando com um celular na mão em atitude suspeita e, ao abordar, localizou as vestimentas com as mesmas características informadas pela vítima dentro de uma mochila: “[…] que se recorda dos fatos; que receberam informação via CIODES a respeito do fato; que a informação do CIODES passava as características dos elementos, incluindo a vestimenta; que iniciaram um preventivo próximo ao local, incluindo a Rua das Palmeiras e o bairro Itararé; que no momento da abordagem os réus estavam juntos; que um deles estava com o celular na mão; que se tratava do celular da vítima; que os réus foram encontrados na pracinha do bairro Itararé; que o réu Poebla estava com o celular na mão; […] que os réus negaram o fato; que os réus não estavam com as roupas passadas pelos CIODES, mas dentro da mochila que carregavam foram encontradas as roupas descritas pelos CIODES e uma faca; que os réus foram abordados pois estavam com características de situação de rua e um aparelho celular novo na mão; que a informação sobre o nome foi dada pelos réus; que confirma suas declarações prestadas perante a autoridade policial de fl.04 e que ora lhe foram lidas. […]” (Elton Sobreiro Kruger – fl. 217) [grifo nosso]         Ao serem interrogados, os acusados negaram a prática delitiva do crime patrimonial, assim vejamos: “[…] que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia e que ora lhe foi lida; que o interrogando estava passando ao lado de Poebla quando foi abordado; que não estava com nenhum pertence; que o interrogando estava com a mão cortada; que cortou a mão quando estava retirando entulho no Campo do Caxias; que foi convidado por Luis para retirar entulho; que estava indo no posto de atendimento de Itararé; que Poebla estava com mochila; que dentro da mochila foi encontrado uma faca; que Poebla estava com um celular na mão; que não conhecia Poebla; que não sabe o motivo pelo qual está sendo preso; que estava usando uma camisa do Brasil; […] que não prestou declaração no DPJ; que nunca foi preso ou processado; […] que trabalhava com retirada de entulho e reciclagem; […]” (Luiz Carlos Ventura da Silva – fls. 218/218-v.) [grifo nosso] “[…] que são verdadeiros em parte os fatos narrados na denúncia e que ora lhe foi lida; […] que o interrogando estava jogando bola na pracinha de Itararé; que o interrogando estava na companhia de aproximadamente sete pessoas; que estava com o celular da vítima; que não estava com mochila; que haviam outras mochilas no local; que o interrogando viu o réu Luiz Carlos atravessando a rua, com a mão machucada e próximo ao interrogando; que o rapaz que estava no local perguntou ao interrogando que tipo de celular era aquele; que o nome do rapaz é Robert e mora no bairro São Pedro; que o interrogando acredita que Robert tenha subtraído o celular; que o interrogando estava sem camisa; que não tem certeza se Luiz Carlos estava com mochila; […] que não confirma seu depoimento de fl.09 pois não prestou depoimento na polícia; que confirma sua assinatura à fl.09; que não possui filhos; que já foi preso e processado por roubo e furto; que Luiz Carlos estava próximo a uma torneira quando foram abordados; que o interrogando não estava com mochila e nem as pessoas que estavam próximo ao interrogando; que o interrogando estava com o celular na mão; que reafirma que não subtraiu o celular; que o interrogando estava com uma camisa vermelha; que a camisa vermelha o interrogando colocou sob a trave do campo de futebol; que não era a mesma camisa usada por quem subtraiu o celular; […] que o interrogando estava sentado na entrada do campo; que as mochilas estavam empilhadas por dentro do campo; que os Guardas revistaram duas mochilas; que não sabe explicar o motivo pelo qual os Guardas disseram que a mochila era do interrogando; […]” (Poebla Gomes Ventura – fls. 219/220-v.) [grifo nosso]          As declarações prestadas pela vítima e pelo guarda municipal que realizou a detenção dos acusados são claras e coerentes entre si e com as demais provas constantes nos autos, principalmente, auto de apreensão e restituição de fls. 17/18.         O guarda municipal descreve pormenorizadamente como se deram os fatos, bem como afirma que encontrou um dos acusados na posse do celular da vítima e com as vestimentas informadas pelo CIODES dentro de uma mochila.          Em que pese a mochila e as vestimentas não terem sido apreendidas, a vítima corrobora o depoimento do Guarda Municipal e afirma que, apesar dos acusados não estarem com as vestimentas usadas no momento do assalto, reconheceu Luiz Carlos e Poebla (Daniel) como sendo os elementos que lhe roubaram, pois no momento da abordagem foi possível visualizar seus rostos, além de o celular apreendido na posse dos acusados ser de sua propriedade.          Acerca da nulidade do reconhecimento pessoal sustentado pela defesa, entende o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pesem as alegações do recorrente, a prova oral coligida é suficiente a amparar o édito condenatório, sendo coesa acerca da materialidade e da autoria delitiva do roubo com emprego de arma de fogo praticado pelo acusado. 2. A palavra da vítima é coesa quanto ao reconhecimento do acusado como o autor do crime, sendo relevante, neste aspecto, que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições (TJES, Classe: Apelação, 048180006388, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/05/2019). Ademais, foram apreendidos com o acusado os objetos subtraídos, conforme auto de apreensão, se esvaindo por completo a negativa de autoria do réu. 3. Assim, é irrelevante que não tenha sido adotado o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, quando as provas indicam peremptoriamente a autoria delitiva. Precedentes do STJ e do TJ/ES. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024130295181, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data da Publicação no Diário: 15/07/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO E AUSÊNCIA DE PERÍCIA DA ARMA. PROVAS INQUISITORIAIS ILÍCITAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar. Nulidade do feito por deficiência no reconhecimento do acusado. A inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar. Nulidade por ausência de apreensão e perícia na arma de fogo. Para a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo no roubo, é prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo se comprovada a utilização da arma na prática delitiva por outros meios de prova. Preliminar rejeitada. […] (TJES, Classe: Apelação, 048000089689, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data da Publicação no Diário: 17/06/2019)
        
        Assim, no presente caso, os demais elementos probatórios constantes nos autos, amparam o reconhecimento pessoal realizado em sede policial, razão pela qual não prospera a tese defensiva.          Imperioso pontuar, também, que a palavra da vítima merece maior valor probatório nos crimes patrimoniais, eis que, por vezes, somente essa presencia os fatos, ressalvando que deve estar de acordo com os demais elementos probatórios, fato observado no presente caso.          Nessa esteira, assim entende o Tribunal de Justiça:  PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ATESTADAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA IDÔNEA. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima assume especial relevância na elucidação da suposta prática dos crimes de natureza patrimonial, especialmente quando as declarações prestadas pelo ofendido são detalhadas e coerentes entre si e com as demais provas nos autos. Precedentes TJ-ES. 2. Existindo provas acerca da autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe, especialmente quando inexistem circunstâncias que excluam a tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Mantida a condenação de primeiro grau. 3. Dosimetria idônea. É correta a valoração da causa de aumento prevista no inciso II do §2º do art. 157 do CP, quando devidamente comprovado que o acusado praticou o delito em concurso com terceiro, ainda que este não seja identificado nos autos. Pena mantida. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 049150025853, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data da Publicação no Diário: 02/09/2019)         Lado outro, os interrogatórios dos denunciados não estão coerentes e possuem pontos contraditórios entre si, Luiz Carlos afirma que Poebla (Daniel) estava carregando uma mochila, ao que o mesmo nega que estava com uma mochila.          Ademais, Poebla (Daniel) confessa que estava com o celular da vítima na mão, furtando-se da responsabilidade ao atribuir que o dispositivo lhe foi entregue por um terceiro elemento que Luiz Carlos sequer citou em suas declarações, apenas afirmou que Poebla (Daniel) realmente estava segurando o celular da vítima.          Ante o exposto, observo que as declarações prestadas em juízo, tanto da vítima, quanto da testemunha, corroboram com as prestadas na esfera administrativa e estão coerentes entre si, ao passo que não merecem guarida as declarações prestadas pelos acusados, sendo isoladas do restante do arcabouço probatória, restando comprovada a autoria na pessoa dos réus Luiz Carlos Ventura da Silva e Poebla Gomes de Oliveira (Daniel de Oliveira Lopes).         A materialidade do crime, por sua vez, encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 07/12), Auto de Apreensão n.º 401.3.15622/2019 (fl. 16), Auto de Restituição n.º 401.5.06318/2019 (fl. 17) e Boletim Unificado n.º 38842258 (fls. 26/29), além dos depoimentos da testemunha e da vítima e confissão parcial do acusado Poebla. 
    
        Na hipótese dos autos, apesar de a vítima não saber informar se foi usado objeto ou não pelos acusados para prática do assalto, restou comprovado o emprego de grave ameça, vez que ante fundado temor de ser abordada por dois elementos entregou seu aparelho celular de pronto.          Rafael informa que, apesar de não poder afirmar se foi utilizado um objeto pelos acusados, no momento da abordagem, sentiu um dos réus colocando a mão em seu ombro e conduzindo a outra mão em direção ao seu corpo, o que levou a crer que algo seria utilizado para intimidá-lo.         Ademais, a forma como a vítima reagiu após o roubo não é suficiente para sustentar que não ficou amedrontada no momento da abordagem, até mesmo, porque entregou seu aparelho celular aos acusados.          Quanto a consumação do crime, diante das provas carreadas aos autos, é fato que houve a inversão da posse do aparelho celular da vítima, de modo que reconheço a modalidade consumada do crime praticado.         Com relação à causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso II (concurso de pessoas) do Código Penal, restou provado durante a instrução criminal que os acusados praticaram os delitos com união de desígnios, cada um com o seu papel bem delimitado para que obtivessem sucesso na empreitada criminosa.         Imperioso, portanto, o reconhecimento da causa de aumento do concurso de pessoas, disciplinada no §2º, inciso II do artigo 157 do Código Penal.
        
        A prova é robusta para ensejar uma condenação, pois os elementos constantes nos autos demonstram que os acusados praticaram o delito de roubo narrado na inicial, motivo pelo qual impossível torna-se a absolvição.
        Quanto ao pleito de aplicação da pena mínima do crime de roubo, consigno que a reprimenda será aplicada de acordo com os parâmetros legais, tendo em vista a culpabilidade do agente e o princípio da individualização da pena.
        
        Incide no presente caso a atenuante da confissão espontânea em relação ao acusado Poebla (Daniel), eis que em interrogatório o acusado confessou, mesmo que parcialmente, a conduta descrita na denúncia (fl. 219/220).         Poebla (Daniel) possui mais de uma condenação anterior transitada em julgado, conforme guias de execução n.º's 127572 e 1311198  (fls. 93/95), sendo o fato apurado no presente processo posterior, razão pela qual reconheço a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I c/c artigo 63, ambos do Código Penal).         Demais disso, o réu possui mais de uma condenação com trânsito em julgado (guia de execução n.º 142529, às fls. 95/96), razão pela qual reputo seus antecedentes como ruins          No que tange a guia de execução n.º 146504 (fls. 95/98), verifico a ausência da data do trânsito em julgado da sentença, motivo pelo qual não será utilizada para qualquer finalidade nos autos.         O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que na concorrência da atenuante da confissão espontânea com a reincidência, deverá ser efetuada a compensação entre as duas, na segunda fase da dosimetria da pena, todavia, no caso em apreço, trata-se de multireincidência ao acusado Poebla (Daniel), de modo que, neste caso, não é permitida a compensação entre a confissão e a reincidência, razão pela qual preponderará a agravante da reincidência.          Nessa seara: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA 269/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Reconhecida a atenuante da confissão, essa pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência específica, uma vez que, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou entendimento no sentido da "possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência".[…] (STJ, HC 433434/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/03/2018) [grifo nosso]
        
2) Quanto ao delito previsto no artigo 307 do Código Penal:         Diz o artigo 307 do Código Penal: Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.             O núcleo do tipo reside no verbo “atribuir”, que significa considerar como autor ou imputar. As condutas são: imputar a si mesmo falsa identidade; imputar a outrem falsa identidade. Não se inclui na figura típica, o ato da pessoa que se omite diante da falsa identidade que outrem lhe atribui.         O elemento subjetivo do tipo é o dolo, ou seja, a vontade de atribuir-se ou atribuir a outrem falsa identidade, com a finalidade de conseguir alguma vantagem ou de causar dano a terceiro, já o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada pela atribuição indevida.         O delito consuma-se quando o agente irroga, inculca ou imputa a si próprio ou a terceiro, falsa identidade, independentemente da obtenção da vantagem própria ou de outrem, ou prejuízo alheio visado. Trata-se de crime formal, que independe de ulteriores consequências.         No caso em epígrafe, a denúncia narra que o denunciado Poebla (Daniel) supostamente, ao ser preso, apresentou-se com nome de Daniel de Oliveira Lopes, ou seja, teria fornecido nome falso, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, com o fito de ocultar seu passado.         Durante a realização da audiência de custódia, restou consignado que o denunciado Poebla (Daniel) apresentou-se com nome diverso, com a finalidade clara de escusar-se da aplicação da lei penal, eis que possui antecedentes criminais.          Apesar de não existir nos autos qualquer informação acerca de prejuízo a terceiros, bem como ter sido ouvido pela autoridade judiciária já se apresentando com a identidade correta, tenho que o crime previsto no artigo 307 consumou-se no momento em que houve a apresentação com identidade diversa.         Neste passo, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é no sentido de reconhecer a tipicidade da conduta em comento, senão vejamos: EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.” (RE 640139 RG / DF - DISTRITO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 22/09/11) [grifo nosso]         No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça na súmula n.º 522 pacificou o entendimento, dispondo que “a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”.         No caso que ora se cuida, o acusado atribuiu falso nome perante a autoridade policial, com essa atitude, Peobla (Daniel) criou risco de incriminação de pessoas inocentes, ao utilizar-se do nome destas. Assim, é flagrante a lesividade de sua conduta no meio jurídico e social, portanto, inviável e temerária qualificá-la como atípica.         Ademais, o réu confessou que forneceu nome falso no momento da identificação em razão de possuir outras ações penais em seu desfavor (fls. 219/220).         Posto isso, diante das provas colacionadas aos autos, tenho como comprovada a autoria e materialidade do delito de falsa identidade imputado ao acusado Poebla (Daniel), previsto no artigo 307 do Código Penal.         Poebla (Daniel) possui mais de uma condenação anterior transitada em julgado, conforme guias de execução n.º's 127572 e 1311198  (fls. 93/95), sendo o fato apurado no presente processo posterior, razão pela qual reconheço a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I c/c artigo 63, ambos do Código Penal).         Demais disso, o réu possui mais de uma condenação com trânsito em julgado (guia de execução n.º 142529, às fls. 95/96), razão pela qual reputo seus antecedentes como ruins.         No que tange a guia de execução n.º 146504 (fls. 95/98), verifico a ausência da data do trânsito em julgado da sentença, motivo pelo qual não será utilizada para qualquer finalidade nos autos.         O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que na concorrência da atenuante da confissão espontânea com a reincidência, deverá ser efetuada a compensação entre as duas, na segunda fase da dosimetria da pena, todavia, no caso em apreço, trata-se de multireincidência ao acusado Poebla (Daniel), de modo que, neste caso, não é permitida a compensação entre a confissão e a reincidência, razão pela qual preponderará a agravante da reincidência.          Nessa seara: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA 269/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Reconhecida a atenuante da confissão, essa pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência específica, uma vez que, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou entendimento no sentido da "possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência".[…] (STJ, HC 433434/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/03/2018) [grifo nosso]         Por fim, entendo que os crimes praticados pelo réu Poebla (Daniel) ocorreram em concurso material.         O contexto fático revela a ocorrência de 02 (dois) delitos diversos praticados pelo denunciado e em momentos diversos.         Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva imputada na denúncia, para CONDENAR O ACUSADO LUIZ CARLOS VENTURA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, nas iras do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e O ACUSADO POEBLA GOMES DE OLIVEIRA (DANIEL DE OLIVEIRA LOPES), devidamente qualificado nos autos, nas iras do artigo 157, §2º, inciso II, e artigo do artigo 307, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.         Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições previstas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais em relação ao acusado Luiz Carlos Ventura da Silva: a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: os antecedentes do acusado são bons, vez que inexiste nos autos documento hábil (certidão assinada por escrivã ou folha de antecedentes criminais) comprovando que o acusado possui condenação com trânsito em julgado. c) Conduta Social: não há nenhuma informação acerca da conduta social do réu. d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) e) Motivos: não foram apresentadas razões a justificar a prática do crime narrado na denúncia. f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. g) Consequências: as consequências materiais não foram graves, eis que a res furtiva foi restituída à vítima sem avarias. h) Vítima: a vítima em nada colaborou para a prática do ilícito penal.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 04 (quatro) anos de reclusão.         Não existem atenuantes ou agravantes de pena, assim como causas de diminuição.         Em face da incidência da causa de aumento de pena descrita no §2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a pena privativa de liberdade para 05 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a em definitiva por inexistirem outras causas de aumento.          Em observância as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.         Não existem atenuantes ou agravantes de pena, assim como causas de diminuição.         Em face da incidência da causa de aumento de pena descrita no §2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena de multa em 1/3 (um terço), passando a multa para 13 (treze) dias-multa, tornando-a em definitiva por inexistirem outras causas de aumento, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.         O regime de cumprimento de pena do acusado Luiz Carlos é o SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal (com redação dada pela lei 12.736/2012) e no artigo 42 do Código Penal, eis que para detração é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, o tempo em que o acusado se encontra detido não confere qualquer direito a alteração do regime fixado, sendo mais prudente o juízo da execução analisar eventual detração penal. Inaplicável o disposto no artigo 44, do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicada, conforme teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e por se tratar de delito praticado mediante grave ameaça.         Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições previstas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais em relação ao acusado Poebla Gomes de Oliveira (Daniel de Oliveira Lopes): I) Quanto ao delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal: a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: os antecedentes do acusado não são bons, vez que no documento de fls. 95/96 verso consta guia de execução em desfavor do réu, n.º 142529. c) Conduta Social: não há nenhuma informação acerca da conduta social do réu.
d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) e) Motivos: não foram apresentadas razões a justificar a prática do crime narrado na denúncia. f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. g) Consequências: as consequências materiais não foram graves, eis que a res furtiva foi restituída à vítima sem avarias. h) Vítima: a vítima em nada colaborou para a prática do ilícito penal.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 05 (cinco) anos de reclusão.         Em razão do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, diminuo a pena em 06 (seis) meses, passando a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.         Face a preponderância da agravante de reincidência, em razão do reconhecimento da multirreincidência do acusado (guias n.°'s 127572 e 1311198, fls. 93/95), aumento a pena em 08 (oito) meses, passando a pena privativa de liberdade pra 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão.          Não existem causas de diminuição de pena.         Em face da incidência da causa de aumento de pena descrita no §2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a pena privativa de liberdade para 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte)_dias de reclusão, tornando-a em definitiva por inexistirem outras causas de aumento.          Em observância as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa.         Em razão do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, diminuo a pena em 10 (dez) dias, passando a multa para 10 (dez) dias-multa.         Face a preponderância da agravante de reincidência, em razão do reconhecimento da multirreincidência do acusado (guias n.°'s 127572 e 1311198, fls. 93/95), aumento a pena em 20 (vinte) dias, passando a multa para 30 (trinta) dias-multa.          Não existem causas de diminuição de pena.         Em face da incidência da causa de aumento de pena descrita no §2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena de multa em 1/3 (um terço), passando a multa para 40 (quarenta) dias-multa, tornando-a em definitiva por inexistirem outras causas de aumento, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados. II) Quanto ao delito previsto no artigo 307, do Código Penal:     a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial.     b) Antecedentes: os antecedentes do acusado não são bons, vez que no documento de fls. 95/96 verso consta guia de execução em desfavor do réu, n.º 142529.     c) Conduta Social: não há nenhuma informação acerca da conduta social do réu.     d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011)     e) Motivos: não foram apresentadas razões aptas a justificar a prática do crime narrado na denúncia.     f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena.     g) Consequências: as consequências materiais não foram graves, eis que a res furtiva foi restituída à vítima sem avarias.     h) Vítima: a vítima é o Estado.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 05 (cinco) meses de detenção.         Em razão do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, diminuo a pena em 01 (um) mês, passando a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) meses de detenção.          Face a preponderância da agravante de reincidência, em razão do reconhecimento da multirreincidência do acusado (guias n.°'s 127572 e 1311198, fls. 93/95), aumento a pena em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, passando a pena privativa de liberdade pra 05 (meses) e 15 (quinze) dias de detenção.          Não existem causas de diminuição e de aumento de pena, tornando-a em definitiva por inexistirem outras causas de aumento.  III) Quanto ao artigo 69 do Código Penal:         Considerando que os crimes ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal Brasileiro, faço o somatório das penas para condenar o acusado POEBLA GOMES DE OLIVEIRA (DANIEL DE OLIVEIRA LOPES) a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como a 40 (quarenta) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.         O regime de cumprimento de pena do acusado Poebla (Daniel) é o FECHADO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 12.736/2012) e no artigo 42 do Código Penal, eis que para detração é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, Poebla é reincidente e o tempo em que o acusado se encontra detido não confere qualquer direito a alteração do regime fixado, sendo mais prudente o juízo da execução analisar eventual detração penal. Inaplicável o disposto no artigo 44, do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicada, conforme teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e por se tratar de delito praticado mediante grave ameaça, bem como o acusado ser reincidente específico.          Mantenho a prisão dos acusados, considerando que se encontram custodiados durante a instrução criminal, em razão da decretação de sua prisão preventiva, sendo a manutenção da segregação um dos efeitos da condenação.         Ademais, permanecem evidenciados o risco e o desassossego que as atividades delituosas em tela trazem à sociedade, mormente levando em consideração a gravidade concreta dos fatos.         Assim, a necessidade de manter os réus custodiados é imperiosa, tanto para garantia da ordem pública, quanto para assegurar a aplicação da lei penal.         Ademais, no que diz respeito à Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de recomendação não vinculante de reanálise das prisões preventivas e a eventual soltura de detentos que se enquadrem no grupo de risco, diante do caso em concreto, situação a qual não se encontra o acusado.         Os acusados não possuem idade avançada e não existe qualquer documento nos autos que demonstre que os réus se enquadram no grupo de risco. Tal fato somado a gravidade dos fatos narrados na denúncia não indica a concessão da liberdade aos réus ou prisão domiciliar como adequada ao presente caso.         Isento os réus do pagamento de custas e despesas processuais.         Inaplicável o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que o bem foi restituído à vítima sem avarias.         Arbitro honorários advocatícios em favor da Dr.ª Briny Rocha, OAB/ES 29.039, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e do Dr.º Victor Alexandre Paulo Comeira, OAB/ES 27.327, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, levando-se em consideração o trabalho prestado nos autos.         Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória, de imediato.         Após a expedição da guia provisória, deverá o cartório proceder a baixa do nome do réu do cadastro de presos provisórios junto ao sistema E-Jud, de tudo certificando nos autos, atendendo a recomendação do Des. Fernando Zardini Antônio – Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, através do Ofício Circular SUEXP nº 001/2016, datado de 13/01/2017. Determino a destruição da apreendida, às fls. 16 e 39. Intime-se a vítima, a teor do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.         Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto n.° 026/2019, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, determino que, após o trânsito em julgado, os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo da pena de multa.         Após o trânsito em julgado, comunique-se aos órgãos competentes e expeça-se a Guia de Execução Penal à Vara de Execução Penal Competente.         P.R.I.C.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0147/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO

 
Lista: 0147/2020


1 - 0031260-97.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RAFAEL PEREIRA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29695/ES - CARINA MOTA DE ALMEIDA
Réu: JHON WILLIAN DE JESUS RODRIGUES
Advogado(a): 30460/ES - RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA
Réu: RAFAEL PEREIRA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL PEREIRA SANTOS e JHON WILLIAN DE JESUS RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pela prática do tipo penal descrito no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.         Narra a denúncia que “[…] no dia 20 de outubro de 2018, por volta das 20 horas e 30 minutos, na Avenida José Celso Cláudio, em frente a loja Pepeu Tintas, no Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, os denunciados, acima qualificados, subtraíram, mediante grave ameaça, um aparelho celular Iphone de José Ricardo Fonseca do Nascimento Filho.  Emerge dos autos que o denunciado RAFAEL conduzia a motocicleta Honda CG 150 FAN, que ostentava a placa falsa ODG-0875, enquanto que o denunciado JHON WILLIAN estava na garupa, quando abordaram a vítima José Ricardo.  O denunciado Jhon Willian, para executar a grave ameaça, mostrou para José Ricardo um simulacro de arma de fogo que portava. José Ricardo, então, entregou seu aparelho aos denunciados, que se evadiram na motocicleta.  Logo em seguida, José Ricardo telefonou para o CIODES e comunicou o roubo. Pouco depois, Policiais Militares fizeram contato com a vítima, obtiveram as informações e começaram a rastrear o aparelho celular subtraído.  Com base no rastreamento do aparelho, Policiais encontraram os denunciados em posto de abastecimento de combustíveis, na Avenida Fernando Ferrari, bairro Jabour.  Ao perceberem a presença Policial, os denunciados tentaram se evadir na motocicleta, mas como o pneu do veículo estava vazio, acabaram caindo da motocicleta, o que propiciou sua detenção pelos Policias, embora tenha sido necessário o uso de força para contê-los.  Realizada busca pessoal, foi encontrada, na cintura do denunciado JHON WILLIAN, uma faca e o simulacro de arma de fogo utilizado (auto de apreensão fl. 16), enquanto que na cintura do denunciado RAFAEL foi encontrado o aparelho celular subtraído e outro de marca Samsung (auto de apreensão fl. 16). Na delegacia de Polícia, os denunciados confessaram a prática do crime; […]”         Inquérito Policial n.º 0037553840.18.10.0079.21.020, à fl. 04.          Nota de Culpa de Jhon Willian, à fl. 18.         Nota de Culpa de Rafael, à fl. 19.         Auto de Apreensão n.º 401.3.14639/2018, à fl. 20.             Auto de Restituição n.° 401.5.05798/2018, à fl. 21.         Boletim Unificado n.° 37553840, às fls. 27/31.             Relatório Final de Inquérito Policial, às fls. 50/52.         Termo de Audiência de Custódia, às fls. 134/134-v.
        A denúncia foi recebida em 29/11/2018, à fl. 144.         O denunciado Jhon Willian foi citado, à fl. 156-v.         Resposta à acusação em favor de Jhon Willian, às fls. 178/187.         O denunciado Rafael foi citado, à fl. 195.          Resposta à acusação em favor de Rafael, à fl. 201.         Decisão afastando a absolvição sumária dos acusados, à fl. 205.         Audiência de Instrução e Julgamento, às fls. 218/222-v., oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, bem como realizado os interrogatórios dos acusados.          O Ministério Público apresentou memorial às fls. 231/232-v. e pugnou pela condenação dos réus, nas iras do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, com o reconhecimento da agravante da reincidência e maus antecedentes em desfavor de Rafael.         Laudo Papiloscópico, às fls. 238/244.         A defesa de Jhon Willian, ao seu turno, apresentou memorial às fls. 245/248 e pugnou pelo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, assim como fixação da pena no mínimo legal e cômputo do tempo de prisão provisória, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal.          A defesa de Rafael, por fim, apresentou memorial às fls. 250/251 e pugnou pelo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, assim como fixação da pena no mínimo legal. 
        
        É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.         Trata-se de acusação do Ministério Público Estadual em desfavor de RAFAEL PEREIRA SANTOS e JHON WILLIAN DE JESUS RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pela prática do tipo penal descrito no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.         Deflui do exame minucioso dos autos que procede a denúncia do Ministério Público.         Diz o artigo 157, do Código Penal: Artigo 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.         A ação nuclear do tipo penal do artigo 157, do Código Penal está no verbo subtrair, ou seja, retirar de outrem bem móvel, mediante o emprego de grave ameaça ou violência física contra a pessoa, ou por qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima.         Trata-se de crime contra o patrimônio, em que também é atingida a integridade física ou psíquica da vítima.         O elemento subjetivo do crime é o dolo, dirigido à vontade livre e consciente de realizar a subtração de coisa alheia móvel, com o fim especial de tê-la para si ou para outrem.         No caso em epígrafe, verifico que a conduta dos acusados se amolda às características do crime de roubo.          A denúncia narra que Rafael conduzia uma motocicleta e Jhon Willian estava na garupa quando visualizaram a vítima e a elegeram como potencial vítima do roubo.          Os denunciados, então, utilizando a motocicleta, abordaram a vítima e Jhon Willian a rendeu mediante uso de um simulacro de arma de fogo, subtraindo seu aparelho celular e empreendendo fuga logo após.          A vítima acionou o CIODES e passou as informações das vestimentas dos acusados, assim como localização GPS em tempo real do seu aparelho celular, razão pela qual os Policiais Militares lograram êxito em encontrar os réus em um posto de combustível e detê-los.          Em juízo os denunciados confessaram ter praticado o crime, informando que Rafael era a pessoa que conduziu a motocicleta enquanto Jhon Willian rendeu a vítima usando um simulacro de arma de fogo:  “[…] que são verdadeiros os fatos narrados na denuncia e que ora lhe foi lida; que estava em compania de Jhon Willian; que estava pilotando a moto e Jhon na garupa; […] que Jhon apontou o simulacro para a vítima e pediu o celular; que iriam utilizar o celular para pagar dívida de droga na boca de fumo; […] que já foi preso e processado anteriormente; […] que conheceu Jhon Willian há pouco tempo; que saíram para cheirar cocaína; que como a droga acabou e estavam sem dinheiro resolveram assaltar para conseguir mais dinheiro. […]” (Rafael Pereira Santos – fls. 221/221-v.) [grifo nosso] “[…] que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia e que ora lhe foi lida; que Rafael conduzia a motocicleta e o interrogando estava na garupa; que o interrogando portava a faca e o simulacro; que o interrogando apontou o simulacro para a vítima e exigiu o celular; que o interrogando faz uso de crack, cocaína e maconha há 04 anos; […] que iriam vender o celular para comprar mais droga; […] que o simulacro pertencia a Rafael, mas o interrogando que estava portando; que foi em casa pegou uma faca para usar no assalto. […]” (Jhon Willian de Jesus Rodrigues – fls. 222/222-v.) [grifo nosso]            A vítima não teve dúvidas em reconhecer os réus como autores da subtração em razão das vestimentas que utilizavam, além de descrever com detalhes como os fatos aconteceram:  “[…] que o informante estava caminhando quando os réus surgiram na direção oposta à do informante; que os réus vinham de moto; que os réus deram meia volta e se aproximaram do informante; que o informante estava caminhando com o celular na mão; que o elemento que estava na garupa da moto, disse “passa”; que o elemento que estava na garupa desceu da moto e apontou uma arma para o informante; que o informante entregou o celular e os réus saíram do local; que os réus estavam de capacete; que o informante ligou para o CIODES; que o informante conseguiu rastrear o telefone, e obteve a localização; que os elementos foram detidos com o celular do informante; que na delegacia o informante reconheceu as pessoas detidas em razão da roupa que usavam; […]  que viu o rosto dos elementos na delegacia; que não conhecia os réus; que o telefone estava sem avarias; que confirma integralmente suas declarações prestadas à autoridade policial de fls. 14/15, que ora lhe foram lidas. […]” (José Ricardo do Nascimento Filho – fl. 220) [grifo nosso]           O policial militar que realizou a abordagem dos acusados,  em juízo, corrobora com suas declarações prestadas em sede administrativa, bem como as declarações prestadas pelos acusados e pela vítima em juízo: “[…] que se recorda dos fatos; que se recorda que o celular da vítima estava na cintura de um dos réus; que com os réus também foi encontrada uma faca; […] que os réus tentaram se evadir, mas um dos pneus da moto estava furado; que os policiais de uma outra viatura fizeram contato com a vítima; […] que confirma integralmente suas declarações prestadas à autoridade policial de fls. 11/13, que ora lhe foram lidas; […]” (Marcelo Queiroz Martins – fl. 186) [grifo nosso]
        Assim, observo que todas as declarações prestadas em juízo estão em consonância e coerentes com o fato narrado na denúncia e com as demais provas constantes nos autos, razão pela qual tenho como comprovada a autoria imputada aos acusados quanto ao crime de roubo         Não foram arroladas testemunhas pela defesa.         A materialidade do crime, por sua vez, encontra-se devidamente provada pelo Auto de Apreensão n.º 401.3.14639/2018 (fl. 20), Auto de Restituição n.° 401.5.05798/2018 (fl. 21) e Boletim Unificado n.° 37553840 (fls. 27/31), além dos depoimentos das testemunhas e confissão dos acusados. 
        Houve a inversão de posse da res furtiva, o que comprova a consumação do crime narrado na denúncia.
        
        A prova é robusta para ensejar uma condenação, pois demonstra que os acusados praticaram o delito de roubo narrado na inicial, motivo pelo qual impossível torna-se a absolvição.
            
        Com relação à causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso II (concurso de pessoas) do Código Penal, restou provado durante a instrução criminal que os acusados praticaram os delitos com união de desígnios, cada um com o seu papel bem delimitado para que obtivessem sucesso na empreitada criminosa.         Imperioso, portanto, o reconhecimento da causa de aumento do concurso de pessoas, disciplinada no §2º, inciso II do artigo 157 do Código 
        
        À época dos fatos Jhon Willian era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, de modo que faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, conforme comprovação às fls. 28 e 35 dos autos.         Incide no presente caso a atenuante da confissão espontânea, eis que em interrogatório os acusados confessaram a conduta descrita na denúncia (fls. 221/222-v.).         Rafael possui condenação anterior transitada em julgado, conforme guias de execução n° 168844 (fls. 125-v./126 e 167), sendo o fato apurado no presente processo posterior, razão pela qual reconheço a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I c/c artigo 63, ambos do Código Penal).         O réu Rafael possui mais de uma condenação com trânsito em julgado, razão pela qual reputo seus antecedentes como ruins (vide condenação com trânsito em julgado perante ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, às fls. 233/234-v.).         Não há que se falar em bis in idem entre os maus antecedentes e a reincidência, eis que o denunciado possui mais de uma condenação e estas são referentes a fatos diversos.          O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que na concorrência da atenuante da confissão espontânea com a reincidência, deverá ser efetuada a compensação entre as duas, na segunda fase da dosimetria da pena.         Nessa seara: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. TENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 2. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n.º 1.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 3. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando as penas, nos termos explicitados no voto. (HC 467.819/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) [grifo nosso]         Importante ressaltar que este também é o entendimento por ambas as Câmaras Criminais do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.         Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR JEFFERSON DA SILVA VIEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR LUCAS MACHADO DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Dosimetria. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. 4. Recurso interposto por Jefferson da Silva Vieira conhecido e desprovido. Recurso interposto por Lucas Machado da Silva conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 050170010610, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data da Publicação no Diário: 11/11/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT; ART. 171, CAPUT (2X), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT; ART. 171, §4º, (5X), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PASSADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FATOS CONCRETOS. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO EXCESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VIABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 10. Conforme jurisprudência recente do STJ, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ainda que o acusado seja reincidente específico. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006160071053, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data da Publicação no Diário: 03/02/2020) [grifo nosso]         Quanto ao pleito de aplicação da pena mínima do crime de roubo, consigno que a reprimenda será aplicada de acordo com os parâmetros legais, tendo em vista a culpabilidade do agente e o princípio da individualização da pena.         Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva imputada na denúncia para CONDENAR OS ACUSADOS RAFAEL PEREIRA SANTOS e JHON WILLIAN DE JESUS RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, nas iras do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.         Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais em relação ao acusado RAFAEL PEREIRA SANTOS: a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial.  b) Antecedentes: os antecedentes do acusado não são bons, vez que no documento de fls. 233/234-v. consta condenação com trânsito em julgado perante ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Vila Velha/ES. c) Conduta Social: não há nenhuma informação acerca da conduta social do acusado. d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) e) Motivos: O acusado informou que subtraiu a vítima para sustentar seu vício por drogas. Considerando o entendimento firmado na jurisprudência do E. TJES e STJ, de que a prática delitiva com a finalidade de comprar droga para seu consumo pode ser valorada negativamente, reputo como desfavorável a presente circunstância. (TJES, Classe: Apelação, 024140142597, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Data da Publicação no Diário: 19/05/2017) (TJES, Classe: Apelação, 050170066497, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/03/2019, Data da Publicação no Diário: 22/03/2019). f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. g) Consequências: as consequências materiais não foram graves, eis que a res furtiva foi restituída à vítima sem avarias. h) Vítima: a vítima em nada colaborou para a prática do ilícito penal.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 05 (cinco) anos de reclusão.         Deixo de atenuar a pena privativa de liberdade em razão da confissão espontânea, e de agravá-la, por ocasião da reincidência (Guia n.° 168844, fls. 125-v./126 e 167), em razão do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo e C. Superior Tribunal de Justiça.          Não existem causas de diminuição de pena a serem aplicadas.         Face a incidência da causa de aumento de pena descrita no §2o, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), passando a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, tornando-a em definitiva por inexistirem outras causas de aumento.          Em observância às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa.         Deixo de atenuar a pena em razão da confissão espontânea, e de agravá-la, por ocasião da reincidência (Guia n.° 168844, fls. 125-v./126 e 167), em razão do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo e C. Superior Tribunal de Justiça.          Não existem causas de diminuição de pena a serem aplicadas.         Face a incidência da causa de aumento de pena descrita no §2o, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena de multa em 1/3 (um terço), passando a pena,  para 53 (cinquenta e três) dias-multa, tornando-a definitiva, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.         Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais em relação ao acusado JHON WILLIAN DE JESUS RODRIGUES: a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial.  b) Antecedentes:  os antecedentes do acusado são bons, vez que inexiste nos autos documento hábil (certidão assinada por escrivã ou folha de antecedentes criminais) comprovando que o acusado possui condenação com trânsito em julgado. c) Conduta Social: não há nenhuma informação acerca da conduta social do acusado. d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) e) Motivos: O acusado informou que subtraiu a vítima para sustentar seu vício por drogas. Considerando o entendimento firmado na jurisprudência do E. TJES e STJ, de que a prática delitiva com a finalidade de comprar droga para seu consumo pode ser valorada negativamente, reputo como desfavorável a presente circunstância. (TJES, Classe: Apelação, 024140142597, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Data da Publicação no Diário: 19/05/2017) (TJES, Classe: Apelação, 050170066497, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/03/2019, Data da Publicação no Diário: 22/03/2019). f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. g) Consequências: as consequências materiais não foram graves, eis que a res furtiva foi restituída à vítima sem avarias. h) Vítima: a vítima em nada colaborou para a prática do ilícito penal.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.         Em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa  e da confissão espontânea, diminuo a pena em 03 (três) meses, para cada atenuante, passando a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos de reclusão.         Não existem agravantes nem causas de diminuição de pena a serem aplicadas.         Em face da incidência da causa de aumento de pena descrita no §2o, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), passando a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a em definitiva por inexistirem outras causas de aumento.          Em observância às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa.         Em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa  e da confissão espontânea, diminuo a multa em 10 (dez) dias, para cada atenuante, passando a multa para 10 (dez) dias-multa.         Não existem outras agravantes nem causas de diminuição de pena a serem aplicadas.         Em face da incidência da causa de aumento de pena descrita no §2o, inciso II, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, aumento a pena de multa em 1/3 (um terço), passando a pena para 13 (treze) dias-multa, tornando-a definitiva, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.         Estabeleço para o réu Rafael o REGIME FECHADO e para o réu  Jhon Willian o REGIME SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.
        
        Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista o quantum da pena aplicada, conforme teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e por se tratar de delito praticado mediante grave ameaça.         Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal (com redação dada pela lei 12.736/2012) e no artigo 42 do Código Penal, eis que para detração é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, o que não restou demonstrado nos autos.         Observo que o tempo que os réus se encontram detidos não lhes confere direito a qualquer alteração do regime inicial para cumprimento de pena.         Mantenho a prisão dos acusados, considerando que se encontram custodiados desde o início da instrução criminal, inicialmente por força de prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, sendo a manutenção da segregação um dos efeitos da condenação.
        
        Ademais, permanecem evidenciados o risco e o desassossego que as atividades delituosas em tela trazem à sociedade, mormente levando em consideração a gravidade concreta dos fatos.         No que diz respeito à Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de uma recomendação não vinculante de reanálise das prisões preventivas e a eventual soltura de detentos que se enquadrem no grupo de risco, diante do caso em concreto, situação a qual não se encontram os acusados.         Os acusados não possuem idade avançada e não existe qualquer documento nos autos que demonstre que os réus se enquadram no grupo de risco. Tal fato somado a gravidade dos fatos narrados na denúncia não indica a concessão da liberdade aos réus ou prisão domiciliar como adequada ao presente caso.         Isento os denunciados do pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista estarem assistidos por Advogados Dativos.         Por esta razão, arbitro honorários advocatícios em favor de Dr. Rafael de Oliveira Miranda, OAB/ES 30.460 e Dr.ª Carina Mota de Almeida, OAB/ES 29.695, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para cada um dos causídicos, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, levando-se em consideração o trabalho prestado nos autos.         Em caso de recurso, expeçam-se guias de execução provisória, de imediato.         Após a expedição das guias provisórias, deverá o cartório proceder a baixa do nome dos réus do cadastro de presos provisórios junto ao sistema E-Jud, de tudo certificando nos autos, atendendo a recomendação do Des. Fernando Zardini Antônio – Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, através do Ofício Circular SUEXP nº 001/2016, datado de 13/01/2017.         Deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que inexistem elementos suficientes para auferir o dano suportado pela vítima.
    
        Intime-se a vítima, conforme o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.         Determino a destruição da faca e simulacro apreendidos, às fls. 20 e 54.         Certifique-se acerca da resposta ao ofício de fl. 259, em caso negativo, renove-se, consignando o prazo de 72 (setenta e duas) horas.          Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar quanto o aparelho celular Samsung apreendido nos autos, às fls. 20 e 54.
        Deferida a extração de cópia dos autos conforme requerido à fl. 03, podendo ser executado pelo próprio Ministério Público.         Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 026/2019, do Tribunal de Justiça, determino que, após o trânsito em julgado, os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo da pena de multa.         Após o trânsito em julgado, comuniquem-se aos órgãos competentes e expeçam-se Guia de Execução Penal à Vara de Execução Competente.          P.R.I.C.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0148/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO

 
Lista: 0148/2020


1 - 0035252-66.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: HEVERTON SANTOS DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA
Advogado(a): 16491/ES - RAYULA SIMONASSI BELINASSI DE ANDRADE
Réu: HEVERTON SANTOS DE ANDRADE
APRESENTAR CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0149/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO

 
Lista: 0149/2020


1 - 0020521-31.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: CLAYTON BERNARDES SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: CLAYTON BERNARDES SILVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CLAYTON BERNARDES SILVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos tipos penais descritos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no artigo 16, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.         Narra a denúncia que: “[…] no dia 19 de julho de 2019, por volta das 16h30min, no local conhecido como RAMPA JOÃO MOURA NASCIMENTO, localizado no Bairro Jesus de Nazareth, nesse município de Vitória, policias militares lograram êxito em apreender em poder do denunciado CLAYTON BERNARDES SILVEIRA, uma (1) ARMA DE FOGO, tipo PISTOLA, marca SMITH & Wesson, calibre 9mm, com número de série ilegível (raspado), devidamente MUNICIADA com 13 (treze) munições, marca LUGER, intactas no carregador, 100 (cem) buchas da substância entorpecente identificada como MACONHA, um (1) rádio comunicador, marca BAOFENG, uma (1) balança da precisão, marca DIAMOND e a importância de R$ 1.572,00 (hum mill, quinhentos e setenta e dois reais), conforme BU fls. 16/19. Consta da prova indiciária, que no dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo naquela região, sendo que ao se aproximarem da orla marítima daquele bairro, conhecido como “Castanheiras”, avistaram o denunciado CLAYTON BERNARDES SILVEIRA caminhando, levando consigo à tiracolo, uma bolsa, bem como apresentando um certo 'volume' em sua cintura, o qual parecia tratar-se de uma ARMA DE FOGO.  Consta que diante de tal constatação, foi referia pessoa abordada pelos policiais militares e, ao ser revistado, foi encontrado em sua cintura, uma (1) ARMA DE FOGO, tipo PISTOLA, marca SMITH & WESSON, calibre 9mm, com número de séria ilegível (raspado), devidamente MUNICIADA com 13 (treze) munições, marca LUGER, intactas no carregador e um (1) rádio comunicador, marca BAOFENG.  Consta que ao revistarem o interior da bolsa que estava em poder do denunciado CLAYTON, na mesma foram encontradas 100 (cem) buchas da substância entorpecente identificada como MACONHA, uma (1) balança de precisão, marca DIAMOND.  Consta, ainda, que no bolso da bermuda do denunciado CLAYTON foi encontrada a importância de R$ 1.572,00 (hum mil, quinhentos e setenta e dois reais), a qual era proveniente da venda de entorpecentes. Finalmente, insta mencionar que o denunciado CLAYTON é irmão da pessoa identificada como PABLO BERNARDES, vulgo 'Geleia”, apontado como CHEFE do TRÁFICO DE DROGAS existente naquela região.  Consta que diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado CLAYTON, tendo sido o referido conduzido à presença da autoridade policial judiciária, oportunidade em que foi lavrado o competente APFD, bem como, os respectivos AUTOS DE APREENSÃO e AUTO DE CONSTATAÇÂO PROVISÓRIA de NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS (fls. 08 e 09, respectivamente). […]”
        
        Inquérito Policial n.º 0039924703.19.07.0041.21.020, à fl. 04.         Nota de Culpa, à fl. 11.         Auto de Apreensão n.º 401.3.16562/2019, à fl. 12.         Auto de Constatação de Substância Entorpecente, à fl. 13.          Boletim Unificado n.º 39924703, às fls. 20/23. Relatório Final de Inquérito Policial, às fls. 34/36. Certidão de Registro de Objetos, à fl. 37. Termo de Audiência de Custódia, às fls. 58/58-v. Defesa Prévia, às fls. 64/66. Notificação do denunciado, à fl. 81-v. Decisão de recebimento de denúncia, às fls. 83/84. Audiência de Instrução e Julgamento, às fls. 135/140, ocasião em que foram as testemunhas arroladas na denúncia, bem como realizado o interrogatório do réu. Laudo Pericial (Químico) n.º 13.877/2019, às fls. 150/150-v. Laudo Pericial (Balístico) n.º 14.290/2019, às fls. 154/155-v.         O Ministério Público apresentou memorial às fls. 158/161 e pugnou pela condenação do réu nas iras artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, bem como pela não incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006. A defesa de Clayton, por sua vez, apresentou memorial às fls. 202/229 e requereu a absolvição do réu, em razão da ausência de provas, com fulcro no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal, assim como, subsidiariamente, pela incidência do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, com a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.         É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.         Trata-se de acusação do Ministério Público Estadual, em desfavor de CLAYTON BERNARDES SILVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos tipos penais descritos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.
        
        Deflui do exame minucioso dos autos que procede a denúncia do Ministério Público em relação ao denunciado.         De início, é importante destacar que a denúncia tipificou a conduta do acusado como sendo as previstas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.         Contudo, após o término da instrução processual, o Ministério Público requereu, em fase de memorial, a aplicação da emendatio libelli, prevista no artigo 383, do Código de Processo Penal, por entender que no que tange ao crime de porte de arma, a conduta do réu se amolda a prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003.         Oportunizada à defesa a se manifestar acerca do requerimento feito pelo Ministério Público, manteve-se silente em alegações finais.  a) Quanto ao crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006:         Diz o artigo 33, da Lei 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.         Analisando os autos, conclui-se que o fato se adequa à norma penal incriminadora descrita no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, estando presentes assim os elementos descritivos, normativos e subjetivos do tipo, conforme as provas produzidas ao longo da instrução criminal.         A materialidade do crime está comprovada por meio do Auto de Apreensão n.º 401.3.16562/2019 (fl. 12), Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fl. 13), Boletim Unificado n.º 39924703 (fls. 20/23), e do Laudo Pericial (Químico) n.º 13.877/2019 (fls. 150/150-v), além das declarações colhidas durante a instrução processual.         O laudo químico demonstrou que o material tóxico apresentou resultado positivo para tetrahidrocannabinol (THC), substância presente na droga vulgarmente conhecida como “maconha”, de uso proscrito no país, segundo a Portaria SVS/MS n.º 344/98.         De acordo com o laudo, o material entorpecente apreendido corresponde ao peso total de 495,8 (quatrocentos e noventa e oito) gramas, embaladas em 100 porções, envoltas por plástico, além de uma arma, uma balança de precisão, um rádio comunicador e dinheiro.          Quanto a autoria, vejamos.         Os Policiais Militares que realizaram a prisão de Clayton, em juízo, assim declararam: “[…] que se recorda dos fatos; que estavam fazendo patrulhamento de rotina pois trata-se de local de intenso tráfico de droga; que estavam quase todos os policiais da força tática, aproximadamente dezesseis militares; […] que estava vindo do outro lado do morro provavelmente fugindo das equipes que estavam do outro lado e deparou-se com a equipe do depoente; que fizeram abordagem e com o réu foi encontrado uma bolsa transversal com droga e na cintura foi encontrado um rádio comunicador e uma arma; que também foi encontrado dinheiro e uma balança de precisão pequena; que não conhecia o réu; que souberam quando chegaram na viatura que o réu é irmão de uma pessoa conhecida como “Geleia”; que tal fato não motivou a abordagem do réu; que o réu foi abordado pois estava em atitude suspeita; que foi o depoente que fez a busca no réu; que o réu não reagiu a abordagem; que confirma suas declarações prestadas perante a autoridade policial de fls.08/09 e que ora lhe foram lidas. […] que verificaram os dados do réu quando chegaram próximo às peixarias, em local seguro; que do local da abordagem até o local onde estava a viatura gastaram aproximadamente cinco minutos; que pessoas da comunidade visualizaram a abordagem mas não participaram; […] que pela atitude e andar do réu o depoente entendeu que o réu estava fugindo das outras equipes que estavam do outro lado do morro; que não se recorda quando tempo a diligência perdurou; […] que o rádio comunicador apreendido com o réu estava ligado na frequência do tráfico; que nunca abordou o réu anteriormente e não o conhecia. […]” (Alexandre Pedra Loureiro – fl. 136) [grifo nosso] “[…] que se recorda dos fatos; que trabalhava na força tática; que estavam em patrulhamento de rotina; que o réu estava com uma bolsa tira colo usada de forma transversal; que não conhecia o réu; que abordaram o réu e encontraram uma pistola 9mm, cromada, municiada e carregada; que o fato ocorreu por volta das 16:30; que haviam outras pessoas no local; […] que abordaram o réu pois acharam que pudesse estar carregando drogas na bolsa tira colo; que na bolsa tira colo havia cem buchas de maconha e dinheiro em espécie; que na cintura do réu havia um rádio ligado na frequência do tráfico; […] que na delegacia descobriram que o réu é irmão de Pablo, chefe do tráfico no bairro Jesus de Nazaré; que confirma suas declarações prestadas perante a autoridade policial de fls.07 e que ora lhe foram lidas; […] que no beco estavam somente o depoente e mais dois colegas policiais, mas ao todo haviam aproximadamente quinze policiais em diligência no morro; que o bairro Jesus de Nazaré é setor de patrulhamento da força tática de Vitória; […] que o réu estava andando de cabeça baixa quando o avistaram; que haviam outras pessoas no local, inclusive crianças; que ficaram aproximadamente de trinta minutos a uma hora em diligência; que nenhum morador se aproximou no momento da abordagem; que levaram o réu até a viatura, após a abordagem, quando fizeram a verificação da identidade do réu; que a viatura estava em uma rua onde ficam as peixarias, atrás do Horto Mercado; que do local da abordagem até a viatura acredita que levaram aproximadamente dez minutos; […] que dentro da bolsa, juntamente com o dinheiro, havia uma balança de precisão. […]” (Igor Rezende Ribeiro – fl. 137) [grifo nosso] As testemunhas arroladas assim se manifestaram:  “[…] que conhece o réu desde criança; que reside há quarenta e cinco anos no local; que reside na parte baixa do morro; que a depoente estava na casa da sua irmã Mara Lúcia da Silva Barbosa, na praia da Castanheira, quando viu o réu ser abordado; que não viu nada de ilícito com o réu; que viu quando o réu foi abordado e colocaram algemas; que não ouviu o que eles falaram; que viu dois policiais no momento; que o réu estava trabalhando descarregando barco de pesca; que algumas pessoas passavam pelo local, mas a depoente não se recorda e também não sabe se tais pessoas queriam depor; que no morro haviam outros policias; que não sabe informar se o réu foi agredido; que não viu o réu com bolsa. DADA A PALAVRA AO MP, respondeu: que o réu foi abordado em uma passarela. […]” (Alzira da Silva – fl. 138)   “[…] que conhece o réu desde criança; que reside na parte alta do morro; que estava ao lado da Igreja São Francisco de Assis no momento da abordagem do réu; que não viu o réu sendo abordado; que viu o réu dentro da viatura; que ouviu os policiais falando para o réu “você tem que assumir”, mas a depoente não sabe o que; que não conhece nenhum fato que desabone a conduta do réu; que o réu estava trabalhando descarregando barco; que não sabe se algum familiar do réu estava próximo a viatura; que a depoente viu três policias. DADA A PALAVRA AO MP, nada perguntou. Pela MMª. Juíza, nada foi complementado. Nada mais havendo, Eu ___ Estagiário o digitei e Eu ___ Chefe de Secretaria Substituto o conferi e assino, indo por todos devidamente assinado. […]” (Maria da Ajuda Santos Nascimento – fl. 139)  Ao ser interrogado, o denunciado negou a posse das drogas  apreendidas:
        
“[…] que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia e que ora lhe foi lida; que foi detido na praia da Castanheira, no bairro Jesus de Nazaré; que o interrogando estava vindo do cais, onde trabalha na pesca com seu pai e seu irmão e estava indo pra casa; que estava sozinho; que o interrogando estava carregando somente seu celular; que não estava carregando bolsa; que o fato ocorreu por volta das 16 horas; que o fato ocorreu em uma sexta-feira; que no dia dos fatos o interrogando ficou de seis horas da manhã até as quatro horas da tarde, no cais; que no dia dos fatos descarregou cinco barcos; que não conhece os donos dos barcos; que quando os barcos chegam seu pai liga para o interrogando, o avisando; que o trabalho do interrogando é retirar as caixas de peixe do barco e colocar no cais; que as caixas são de plástico; que como pagamento recebe uma caixa de peixe ou camarão; que ganha vendendo o peixe ou o camarão que ganhou como pagamento; que quando foi preso já tinha vendido peixe; […] que ao ser preso estava portando apenas o celular; que está respondendo um processos por porte ilegal de arma; que não conhecia os policiais; […] que o interrogando voltando do trabalho parou pra conversar com “cachorro branco”, Dona Cida e Dona Carminha, moradores antigos do bairro; que tais pessoas viram a abordagem feita ao interrogando; que acredita que os policias acharam o interrogando suspeito por ter parado para conversar com os moradores; que acredita que por ser irmão de Pablo, foi detido; […] que os policiais perguntaram ao interrogando sobre o tráfico da região, mas o interrogando não sabia responder; que o celular do interrogando não foi devolvido; que algumas pessoas falaram para a família do interrogando que os policiais que fizeram sua detenção vieram do morro com a bolsa e escolheram o interrogando para assumir a propriedade da bolsa; que só viu a droga quando estava na viatura; que quando estava na viatura os policiais já sabiam que o interrogando era irmão de Pablo; que os policiais perguntavam se o interrogando era irmão de Pablo e o interrogando ficava quieto; […] (fls. 140/140-v.)         O réu sustenta que estava voltando do trabalho no momento em que foi abordado pelos policias militares, os quais lhe atribuíram a propriedade do material apreendido em razão de seu irmão ser conhecido na região pela prática de tráfico na região.          Entretanto, não existe qualquer elemento nos autos que corrobore com a versão apresentada, enquanto as declarações prestadas pelos Policiais Militares são firmes, incontroversas e coerentes entre si, com as prestadas perante a autoridade policial, e com as demais provas constantes no processo.          Explico.          Os testemunhos dos agentes policias descrevem de forma detalhada como foi procedida a abordagem e condução do réu, informando a razão pela qual entenderam que Clayton estava em atitude suspeita e procederam a abordagem, demonstrando unicidade.          Ambos policiais afirmam que não conheciam o réu antes da abordagem e que sua identificação foi realizada somente quando chegaram na viatura policial que se encontrava na rua atrás do Hortomercado, ou seja, não possuíam qualquer informação, no momento da prisão, acerca do parentesco do réu, como tenta sustentar o acusado a ocorrência de uma suposta atribuição de propriedade de material que não seria seu.          Ademais, Clayton informa que trabalha com seu pai em barcos de pesca e vendeu peixe no dia do fato, mas não traz aos autos qualquer esclarecimento sobre o alto valor em espécie que foi apreendido em sua posse, o que somado às circunstâncias da apreensão, claramente denotam que é produto do tráfico de drogas, fragilizando e contradizendo sua versão.         Diferentemente do auto de apreensão de fl. 12, o réu afirma que portava somente seu celular quando foi abordado, fato que é insustentável posto que não há qualquer informação nos autos acerca da apreensão de um aparelho celular, reafirmando que sua versão está isolada das provas constantes nos autos.          Em que pese as declarações prestadas pelas testemunhas de defesa, essas são eivadas de termos vagos e genéricos, sendo insuficientes para desabonar ou descredibilizar os testemunhos policiais. Isso porque o que pode se inferir é que ambas testemunhas presenciaram a abordagem policial de uma outra perspectiva, cabendo várias interpretações acerca dos fatos a partir do local e distância que presenciaram.          Assim, o conjunto probatório constante dos autos é cristalino no sentido de demonstrar a autoria delitiva em relação ao denunciado Clayton, estando os depoimentos das testemunhas Policiais Militares corroboram com exatidão os fatos narrados na denúncia e estão em perfeita harmonia entre si e com as demais provas existentes,           Nesse sentido, em relação à credibilidade do testemunho do militar, cumpre observar que nada veio aos autos que demonstrasse minimamente qualquer irregularidade na execução da diligência ou na prisão.         Dessa maneira, não há nada que induza suspeição quanto à veracidade das declarações prestadas pelos policiais militares, os quais descreveram os fatos com objetividade e coerência, revestindo-se o conteúdo de suas declarações de inquestionável eficácia probatória.         Ressalte-se que o réu foi submetido a exame de corpo e delito e ficou constatado não ter sofrido qualquer tipo de agressão no momento da prisão (fl. 152).         Portanto, tenho que os depoimentos dos policiais são plenamente válidos no presente caso.         O policial militar é um profissional selecionado, com o objetivo de prevenir e reprimir ações delituosas, assim, para que seja desconsiderado o testemunho policial é necessário demonstrar algum interesse por parte do mesmo no deslinde da investigação, ou que o depoimento não se coaduna com o restante do acervo probatório, o que não ocorreu no presente caso.         Importa realçar que os testemunhos prestados pelos policiais são coerentes com as provas produzidas e, uma vez dotados de presunção de idoneidade, são suficientes para ensejar um decreto condenatório, conforme entendimento pacificamente firmado pela jurisprudência pátria.         Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu infringiu a norma descrita no art. 33, por, ao menos, guardar, substância entorpecente cuja destinação comercial é evidenciada pelos elementos de prova, tendo em vista especialmente o acondicionamento das drogas e o sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante. Ademais, a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis, sobretudo os depoimentos prestados pelos policiais militares. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050190016811, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data da Publicação no Diário: 02/03/2020) [grifo nosso]         Diante das provas colacionadas aos autos, bem como das circunstâncias em que foi realizada a apreensão das drogas, tenho como comprovada a autoria do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 imputada ao denunciado Clayton Bernardes Silveira.             E isso porque, a conduta do réu se amolda à ação nuclear “trazer consigo” drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contidas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.         Trata-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, no qual condutas que em tese teriam lugar antecedente no iter criminis assumem, por subordinação direta, tipicidade penal, consumando-se o delito com a efetiva apreensão da substância entorpecente, independentemente de qualquer outro resultado.         Basta ao infrator praticar qualquer das condutas descritas no tipo para se consumar o delito, exigindo apenas a demonstração de que a droga não seja destinada ao consumo exclusivo do agente.         Além disso, também é desnecessário que o agente seja apanhado comercializando a substância tóxica, uma vez que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, mais especificamente, a saúde pública.         Vale ressaltar que, sendo o tráfico de drogas crime essencialmente clandestino, torna-se dispensável a comprovação de qualquer ato de mercancia para a conduta delitiva, pois basta o simples fato de trazer consigo, ter em depósito ou guardar, uma vez que estamos diante de um crime formal, bastando à configuração a realização de uma das condutas previstas no artigo 33, da Lei de Tráfico.         Dito isso, evidencia-se pelas circunstâncias do fato, quantidade da substância tóxica apreendida e condições em que se desenvolveu a ação policial que o material entorpecente era destinado ao comércio ilegal com fins lucrativos.         Portanto, tendo em vista a comprovação tanto da materialidade quanto da autoria do delito, mostra-se inarredável a responsabilidade criminal do denunciado Clayton quanto ao artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, sendo impossível se falar em desclassificação do tipo penal para o previsto no artigo 28, da mesma Lei.         Ao tempo da ação o denunciado detinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo exigível conduta diversa, não militando, portanto, nenhuma causa de justificação ou dirimente que exclua o crime ou a culpabilidade.         A defesa requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, contudo, entendo que o réu não faz jus ao benefício.         Prevê o dispositivo em questão: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012) [grifo nosso]         Compulsando os autos, observo que Clayton possui em seu desfavor 02 (duas) ações penais em curso (fls. 51/52 e 129/132), uma, inclusive, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003 no dia 12/01/2019, ou seja, apenas 06 meses antes dos fatos narrados na denúncia. 
        
        A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que ações penais em curso podem servir para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, eis que indicam que o réu se dedica às atividades criminosas, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE REGENTE. QUANTUM DE PENA A IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] III - Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. IV - Na espécie, não se trata de avaliação de inquéritos ou ações penais para agravar a situação do paciente condenado por tráfico de drogas, mas como forma de afastar um benefício legal, desde que existentes elementos concretos para concluir que ele se dedique à atividades criminosas, sendo inquestionável que em determinadas situações, a existência de investigações e/ou ações penais em andamento possam ser elementos aptos para formação da convicção do magistrado. Na hipótese em foco, ainda que inexista trânsito da ação penal anterior, entendo evidenciado que o paciente não deve ser agraciado com a benesse legal, porque há elementos concretos (registros processuais criminais - prisões e ações penais) que indicam sua dedicação a atividade criminosa. V - Além disso, frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. VI - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade e na natureza da droga apreendida, ou seja, "670 g de maconha". Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. […] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 548.913/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020)         Da mesma forma, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ART. 28 LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. 1. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ACOLHIMENTO. 2. ART. 33, §4º, LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO. RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 2. A causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 somente deve ser aplicada ao agente detentor de bons antecedentes, primário, que não se dedica à atividade criminosa e nem integre organização criminosa. In casu, os andamentos processuais constantes no caderno processual denotam que o recorrido não possui labor lícito e se dedica ao crime, pois consta em seu desfavor diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, tendo inclusive cumprido medida socioeducativa pela procedência de representação por ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação. Referida situação evidencia não ser o réu um traficante eventual e aponta que o fato em apreço não foi isolado em sua vida, o que justifica o afastamento do benefício de redução da pena. Pena definitiva após a dosimetria fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 630 (seiscentos e trinta) dias multa, reconhecendo a nocividade de uma das substâncias entorpecentes apreendidas (art. 42, Lei nº 11.343/06), a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP). 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 014160300894, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/09/2018) [grifo nosso]         Desta forma, entendo que não restou cumprido um dos requisitos necessários à aplicação do teor do §4º, do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, de modo que afasto sua aplicação. No que tange ao pleito de fixação da pena no mínimo legal do crime, consigno que a reprimenda será aplicada de acordo com os parâmetros legais, tendo em vista a culpabilidade do agente e o princípio da individualização da pena. 2) Quanto ao crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003:         Diz o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/2003: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: […]  IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;         O núcleo do caput do art. 16 da Lei 10.826/03 enumera as seguintes condutas ilícitas: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso proibido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.         O porte constitui norma mais grave, vez que o agente em manuseio do armamento de uso restrito passa a transitar livremente e de forma ilícita, com alto potencial lesivo.         Narra a denúncia que o réu portava uma arma de fogo Pistola, calibre 9mm, com número de série raspado/suprimido, municiada com treze munições intactas.          Examinando os autos, verifico a efetiva ocorrência do crime de porte ilegal de arma com numeração raspada, narrado na peça preambular da ação penal, em razão das provas colhidas durante a instrução, restando devidamente comprovada sua autoria e materialidade.         Os policiais militares que realizaram a detenção do acusado confirmaram em juízo que foi encontrada na posse de Clayton a arma de fogo  com numeração raspada/suprimido, confirmando suas declarações prestadas perante autoridade policial: “[…] que se recorda dos fatos; que estavam fazendo patrulhamento de rotina pois trata-se de local de intenso tráfico de droga; que estavam quase todos os policiais da força tática, aproximadamente dezesseis militares; […] que estava vindo do outro lado do morro provavelmente fugindo das equipes que estavam do outro lado e deparou-se com a equipe do depoente; que fizeram abordagem e com o réu foi encontrado uma bolsa transversal com droga e na cintura foi encontrado um rádio comunicador e uma arma; que também foi encontrado dinheiro e uma balança de precisão pequena; que não conhecia o réu; […] que foi o depoente que fez a busca no réu; que o réu não reagiu a abordagem; que confirma suas declarações prestadas perante a autoridade policial de fls.08/09 e que ora lhe foram lidas. […]” (Alexandre Pedra Loureiro – fl. 136) [grifo nosso] “[…] que se recorda dos fatos; que trabalhava na força tática; que estavam em patrulhamento de rotina; que o réu estava com uma bolsa tira colo usada de forma transversal; que não conhecia o réu; que abordaram o réu e encontraram uma pistola 9mm, cromada, municiada e carregada; […]” (Igor Rezende Ribeiro – fl. 137) [grifo nosso]         O acusado, por seu turno, negou a posse da arma de fogo, declarando que não sabe a razão pela qual lhe é imputada a propriedade da arma apreendida e acredita que é em razão do seu irmão ser conhecido na região pelo tráfico de drogas (fls. 140/140-v.), versão que restou totalmente isolada nos autos.          A prova testemunhal destacada, submetida ao crivo do contraditório e do devido processo legal, é indene de dúvida, e remete para o reconhecimento da culpabilidade do réu como executor do delito, não havendo  que se falar em absolvição.          Isso porque, as declarações das testemunhas, as circunstâncias da apreensão e a fragilidade das declarações prestadas pelo acusado são fontes seguras, idôneas e suficientes à condenação, demonstrando, claramente e de forma inequívoca, que o acusado praticou o ato descrito no tipo penal que lhe é imputado, pois portava ilegalmente arma de fogo com numeração raspada, conforme indicado no Laudo Pericial de Balística n° 14.290/2019, às fls. 154/155.         Ademais, a materialidade mostrou-se comprovada pelo Auto de Apreensão n.º 401.3.16562/2019 (fl. 12), Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fl. 13), Boletim Unificado n.º 39924703 (fls. 20/23) e Laudo Pericial de Balística n° 14.290/2019 (fls. 154/155), que atestou a eficiência positiva da arma de fogo, podendo ofender a integridade física humana, bem como que trata de arma com numeração raspada.         Conclusivamente, tipificada a ação injurídica do réu, realçadas as provas da autoria e da materialidade e formado o juízo de culpabilidade, sua condenação se faz necessária.         Dessa maneira, a conduta do denunciado se amolda perfeitamente às características insculpidas no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003.         Consigno que a reprimenda será aplicada de acordo com os parâmetros legais, tendo em vista a culpabilidade do agente e o princípio da individualização da pena.         Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva imputada na denúncia, para CONDENAR O DENUNCIADO CLAYTON BERNARDES SILVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal.         Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006, passo à análise das circunstâncias judiciais do denunciado: 1) Quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006: a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: os antecedentes do acusado são bons, uma vez que inexiste nos autos documento hábil (certidão assinada por escrivã ou folha de antecedentes criminais) comprovando que o acusado possui condenação com trânsito em julgado. c) Conduta Social: não há nenhuma informação acerca da conduta social do acusado. d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011). e) Motivos: não foram apresentados motivos para a prática do ilícito penal. f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. g) Consequências: as consequências extrapenais do crime são maléficas para toda a sociedade. h) Vítima: não há que se falar em comportamento da vítima.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, bem como considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, aproximadamente 500 (quinhentas) gramas de “maconha”, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA-BASE de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 633 (seiscentos e trinta e três) dias-multa.         Não existem atenuantes e agravantes de pena, bem como causas de diminuição e de aumento.         Assim, FIXO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e a PENA DE MULTA, EM DEFINITIVO, em de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 633 (seiscentos e trinta e três) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados. 2) Quanto ao crime previsto pelo artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003: a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: os antecedentes do acusado são bons, uma vez que inexiste nos autos documento hábil (certidão assinada por escrivã ou folha de antecedentes criminais) comprovando que o acusado possui condenação com trânsito em julgado. c) Conduta Social: não há nenhuma informação nos autos acerca da conduta social do acusado. d) Personalidade:     em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) e) Motivos: o denunciado não apresentou motivos para a prática do ilícito penal. f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. g) Consequências: as consequências não foram graves. h) Vítima: a vítima é a sociedade.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA-BASE de 03 (três) de reclusão.         Não existem atenuantes e agravantes de pena, bem como causas de diminuição e de aumento.         Assim, FIXO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM DEFINITIVO, em de 03 (três) anos de reclusão.         Em observância às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.         Não existem atenuantes e agravantes de pena, assim como causas de diminuição e de aumento.         Assim, fixo a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e a PENA DE MULTA, EM DEFINITIVO, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados. 3) Quanto ao artigo 69 do Código Penal:         Considerando que os crimes ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal Brasileiro, faço o somatório das penas para condenar o acusado CLAYTON BERNARDES SILVEIRA a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como a 643 (seiscentos e quarenta e três) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.         O regime de cumprimento de pena do denunciado é o FECHADO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal e no artigo 42 do Código Penal, eis que o tempo que se encontra preso não confere direito a qualquer alteração do regime inicial para cumprimento de pena.         Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista o quantum da pena aplicada, conforme teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal.         Mantenho a prisão do acusado, considerando que se encontra custodiado durante a instrução criminal, em razão da decretação de sua prisão preventiva, sendo a manutenção da segregação um dos efeitos da condenação.         Ademais, permanecem evidenciados o risco e o desassossego que as atividades delituosas em tela trazem à sociedade, mormente levando em consideração a gravidade concreta dos fatos delineadas na decisão de fl. 164/165.         Assim, a necessidade de manter o réu custodiado é imperiosa, tanto para garantia da ordem pública, quanto para assegurar a aplicação da lei penal.         Ademais, no que diz respeito à Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de uma recomendação não vinculante de reanálise das prisões preventivas e a eventual soltura de detentos que se enquadrem no grupo de risco, diante do caso em concreto, situação a qual não se encontra o acusado.         Ressalto que o réu não possui idade avançada e a defesa não trouxe qualquer documento aos autos que demonstre que se encontra no denominado grupo de risco. Tal fato somado a gravidade dos fatos narrados na denúncia não indica a concessão da liberdade ao réu ou prisão domiciliar como adequada ao presente caso. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais.         Oficie-se à autoridade policial (DETEN) determinando a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n.º 11.343/2006. Art. 72.  Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
        Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória, de imediato.         Após a expedição da guia provisória, deverá o cartório proceder a baixa do nome do réu do cadastro de presos provisórios junto ao sistema E-Jud, de tudo certificando nos autos, atendendo a recomendação do Des. Fernando Zardini Antônio – Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, através do Ofício Circular SUEXP nº 001/2016, datado de 13/01/2017. Tendo em vista que a arma de fogo foi periciada e é de fabricação caseira, sem número de série, impossibilitando a verificação de eventual proprietário de boa-fé, nos termos da Resolução n.º 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhe-se a arma de fogo e as munições apreendidas (fl. 12) ao 38º Batalhão de Infantaria do Exército para destruição, com as cautelas legais.         Determino a destruição da balança de precisão e rádio comunicador apreendida nos autos, à fl. 37.         Decreto perdimento do valor apreendido nestes autos à União, devendo ser direcionado ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD (fl. 63), nos termos do artigo 63, §1º, da Lei n.° 11.343/2006.         Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto n.º 026/2019, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, determino que, após o trânsito em julgado, os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo da pena de multa, custas e despesas processuais.         Após o trânsito em julgado, comunique-se aos órgãos competentes e expeça-se a Guia de Execução Penal à Vara de Execução Penal Competente.         P.R.I.C.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0150/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO

 
Lista: 0150/2020


1 - 0021566-07.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ARLINDO BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28153/ES - CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS
Réu: ARLINDO BARCELOS
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ARLINDO BARCELOS e GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pela prática dos tipos penais descritos no artigo 33, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006.         Narra a denúncia que: “[…] no dia 26 de Julho de 2018, por volta de 16:00 horas, Policias Militares em patrulhamento preventivo no bairro Romão, neste município e comarca, receberam informações de um colaborador noticiando de forme detalhada que, na noite anterior, um traficante conhecido da região havia recebido um grande carregamento de substâncias entorpecentes e que o referido material ilícito havia sido armazenado na residência de um indivíduo conhecido como 'Rolinha”, situada na Escadaria da Pedra, tendo sido descrito as características do imóvel em questão, razão pela qual se dirigiram até o local para verificarem a procedência da denúncia. Consta dos autos que, ao chegarem no endereço supracitado, os Policiais Militares fizeram contato com o denunciado Arlindo Barcelos, tendo o mesmo autorizado que a guarnição policial realizasse vistoria no interior de seu imóvel. Ato contínuo, em buscas perpetradas no interior da residência, a guarnição policial logrou êxito em encontrar e apreender embaixo da escada 239 (duzentos e trinta e nove) 'tabletes de maconha', todos devidamente embalados e preparados para comercialização e 01 (uma) balança de precisão. Pelas circunstâncias delineadas, toda substância entorpecente apreendida pertencia ao denunciado Arlindo e era destinada a mercancia. Materialidade comprovada através do auto de apreensão de fls. 09/10 e do auto de constatação de substância entorpecente de fls. 11/12. […]”         Inquérito Policial n.º 0036796958.18.07.0063.21.020, à fl. 04.         Nota de Culpa de Arlindo, à fl. 11.         Auto de Apreensão n.º 401.3.14049/2018, às fls. 12/13.         Auto de Constatação de Substância Entorpecente, às fls. 14/15.         Boletim Unificado n.º 3676958, às fls. 23/27.         Relatório Final de Inquérito Policial, às fls. 35/36.         Termo de Audiência de Custódia, às fls. 78/78-v.         Mandado de Prisão Preventiva em desfavor de Arlindo, às fls. 79/83.         Defesa Prévia em favor de Arlindo, às fls. 95/101.         Laudo Pericial (Químico) n.º 13.050/2018, às fls. 123/124.         Notificação do réu Arlindo, às fls. 126-v.         Aditamento da denúncia, às fls. 151/152, incluindo o réu Gentil Vitorino de Cerqueira no polo passivo, narrando que: “[…] no dia 26 de julho de 2018, por volta 16 horas, residência situada na Rua Ormando Aguiar (Escadaria da Pedra), s/n°, próximo à 'Chácara do Gege', bairro Romão, nesta Capital, os denunciados acima qualificados guardavam e tinham em depósito 239 (duzentos e trinta e nove) tabletes de maconha pesando 214,965 quilogramas no total, destinados à comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar. Revelam os autos que, no dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento preventivo no bairro Romão, quando foram abordados por um colaborador que não quis ser identificado, o qual revelou que, na noite anterior, o denunciado GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA havia recebido um grande carregamento de drogas, que em seguida foi armazenado na residência do morador conhecido pela alcunha da 'ROLINHA', informando inclusive seu endereço. Depreende-se que, em posse de tais informações e do endereço, os militares se dirigiram à residência apontada, onde foram recebidos pelo denunciado ARLINDO BARCELOS, que confirmou para a guarnição que estava guardando grande quantidade de drogas pertencente a GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA e que estava sendo coagido e obrigado a fazê-lo por este denunciado e por seu filho Gentil Vitorino de Cerqueira Júnior. Segundo consta nos autos, após terem a sua entrada franqueada na residência por ARLINDO, os policias militares localizaram, embaixo de uma escada, 239 (duzentos e trinta e nove) tabletes de maconha pesando 214,965 quilogramas ao todo, destinados à comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de uma balança de precisão marca SF400. Observa-se que os milicianos verificaram que a casa onde as drogas foram apreendidas, residência de 'ROLINHA', é situada ao lado da casa do denunciado GENTIL, o qual é conhecido pela Polícia Militar por sei intenso envolvimento com o tráfico de drogas realizado na região dos fatos, havendo diversas notícias anônimas no sentido de que GENTIL retomou o controle do local logo após ser posto em liberdade na ação penal que respondia. Autorias incontestes e materialidade devidamente provada por meio do auto de apreensão às fls. 12/13, do auto de constatação de substância entorpecente às fls. 14/15, do boletim unificado n° 36796958 às fls. 23/27 e do laudo de exame químico nº 13.050/2018 às fls. 123/124. […]”.         Recebimento do aditamento da denúncia, às fls. 155/158.         Defesa Prévia ao aditamento da denúncia em favor de Arlindo, às fls. 169/170.         Defesa Prévia ao aditamento da denúncia em favor de Gentil, às fls. 171/183.         Notificação do acusado Arlindo, à fl. 198-v.         Citação do acusado Arlindo, à fl. 253-v.         Citação do acusado Gentil, à fl. 258.         Audiência de instrução e julgamento, às fls. 270/275-v., ocasião em que foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa de Arlindo, bem como o interrogatório do réu Arlindo.         Audiência de instrução e Julgamento, às fls. 315/317, oportunidade em que foi realizado o interrogatório do réu Gentil.         Prova emprestada dos autos n.º 0004074-02.2018.8.08.0024, denominada “Operação Concerto”, às fls. 319/452.         O Ministério Público apresentou memorial às fls. 463/474 e pugnou pela condenação dos acusados Gentil e Arlindo nas iras do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com o reconhecimento da agravante de reincidência em relação ao réu Gentil.          A defesa de Gentil, por sua vez, apresentou memorial às fls. 238/243 e pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da ausência de justa causa penal com a absolvição do réu nos termos do artigo 386, inciso IV, c/c artigo 395, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal, assim como, no mérito, pela absolvição com base no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343⁄2006.         A defesa de Arlindo, em seu turno, apresentou memorial às fls. 520/525 e pugnou pela absolvição do réu nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n° 11.343/2006, com a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos.
        
        É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.         Trata-se de acusação do Ministério Público Estadual em desfavor de ARLINDO BARCELOS e GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pela prática do tipo penal descrito no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006.         Deflui do exame minucioso dos autos que procede a denúncia do Ministério Público.         Preliminarmente, a defesa de Gentil sustenta a ausência de justa causa no aditamento da denúncia, ante a inexistência de elementos indiciários.         A tese defensiva não merece prosperar, visto que, conforme apontado pelo Parquet, da análise dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares (fls. 08/09) e do Boletim Unificado n.º 36796958 de fls. 23/27, existem indícios suficientes que demonstram justa causa em relação ao acusado Gentil para instauração da ação penal, não se tratando da análise do mérito em si.         No mérito, diz o artigo 33, da Lei 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.         Analisando os autos, conclui-se que o fato se adequa à norma penal incriminadora descrita no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, estando presentes assim os elementos descritivos, normativos e subjetivos do tipo, conforme as provas produzidas ao longo da instrução criminal.         A materialidade do crime está comprovada por meio do Boletim Unificado n.º 36796958 (fls. 23/27), do Auto de Apreensão n.º 401,3,14049/2018 (fls. 12/13), do Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fls. 14/15) e do Laudo Pericial n.º 13.050/2018 (fls. 123/124), além das declarações colhidas durante a instrução processual.         O laudo químico demonstrou que o material tóxico apresentou resultado positivo para tetrahidrocanabinol (THC), substância vulgarmente conhecidas como “maconha”, de uso proscrito no país, segundo a Portaria SVS/MS n.º 344/98.
        De acordo com o laudo, o material entorpecente apreendido conhecido como “maconha” corresponde ao peso de 214.965,0 (duzentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco) gramas, que estava embalado em 239 (duzentos e trinta e nove) porções/tabletes, envoltas individualmente com fita adesiva.         Quanto a autoria, vejamos.         Os acusados foram interrogados, às fls. 275/275-v. e 316/317, e assim se manifestaram: “[...] que a denúncia não é verdadeira; que o interrogando não estava praticando tráfico de drogas; que colocaram a droga dentro da casa do interrogando; [...] que conhece Gentil pois o mesmo mora perto do interrogando, no mesmo bairro; que a droga foi encontrada dentro da casa do interrogando; que alguém colocou a droga dentro de sua casa e o interrogando não estava em casa; que a droga era maconha; que foi a primeira vez que foi encontrado droga na sua residência; [...] que não sabe quando colocaram a droga na casa do interrogando; que mora sozinho na residência [...]” (Arlindo Barcelos – fls. 275/275-v) [grifo nosso] “[...] que não são verdadeiros os fatos narrados no aditamento à denúncia e que ora lhe foi lido; [...] que reside há 10 ou 20 metros da casa de Arlindo no bairro Romão; que embora tenha se separado de sua esposa Irone, sempre tem contato com a mesma; que Irone também é vizinha de Arlindo; que em 26 de julho de 2018, o interrogando estava em liberdade; que à época dos fatos, o interrogando estava em Afonso Cláudio, pois depois de 48 anos encontrou seu pai biológico; [...] que permaneceu por duas semanas na residência de seu pai biológico; [...] que o interrogando não é proprietário da droga apreendida nos autos; que não sabe quem é o proprietário da droga; que acredita que Arlindo não seja proprietário da droga; que acredita que em razão do seu passado o interrogando está sendo incriminado nestes autos; que não sabe como a droga foi parar na casa de Arlindo; que Arlindo não é pessoa envolvida com tráfico de droga; que Arlindo ingere muita bebida alcoólica; que Arlindo sempre morou sozinho; que Arlindo não trabalha; que o interrogando vende roupas; que o interrogando consegue ganhar por mês de dois mil a dois mil e oitocentos reais por mês; que não conhece os policiais arrolados no aditamento à denúncia; que nada tem contra os policiais arrolados no aditamento à denúncia; [...] que o interrogando vende roupa “de porta em porta”; que Arlindo não trabalha. [...]” (Gentil Vitorino de Cerqueira – fls. 316/317) [grifo nosso]         Já os Policiais Militares que realizaram a detenção do réu Arlindo e apreensão do material entorpecente, em juízo, declararam que:
“[...] que receberam uma informação de que na madrugada anterior aos fatos, o acusado Gentil havia recebido uma quantidade de drogas e que havia armazenando-as na residência do acusado Arlindo; que a residência de Arlindo ficava próximo a residência de Gentil; que a denúncia descrevia a casa bem como dava somente o apelido de Arlindo; que como já sabiam onde era a casa de Gentil, foram ao local e ao lado da residência de Gentil observaram uma residência com as mesmas características citadas na denúncia; que foram até a residência e após identificar foram atendidos pelo acusado Arlindo; que no primeiro momento, Arlindo negou a existência da droga; que após relatarem a denúncia, o réu Arlindo deu a entender que estava sendo coagido para guardar a droga; que Arlindo indicou onde estava a droga; que a droga estava no interior da residência, embaixo de uma escada; que a droga estava em sacos de lixo; que nunca soube do envolvimento de Arlindo com o tráfico; que tem conhecimento que Gentil é distribuidor de drogas para os morros de Vitória/ES; [...] que confirma integralmente suas declarações prestadas à autoridade policial conforme termo de fls. 08, que ora lhe foram lidos; que o depoente esclarece que depois de relatar a denúncia para Arlindo, o mesmo admitiu a existência da droga e a veracidade da denúncia. [...] que os materiais estavam embalados em sacola, embaixo da escada” (Marlon dos Santos Siqueira – fls. 271/271-v.) [grifo nosso] “[...] que receberam denúncia de informantes de que o acusado Gentil iria receber uma quantidade de drogas, no Morro do Romão; que a denúncia dizia que a droga estaria guardada em uma residência próximo a casa de Gentil; que a informação descrevia a residência onde estava a droga com detalhes; que foram ao local indicado; que a residência descrita na denúncia era lá na residência de Gentil; que na residência o acusado Arlindo se identificou como proprietário; que relataram ao réu Arlindo o teor da denúncia; que inicialmente, Arlindo negou as drogas na sua residência, mas permitiu que os policiais entrassem na sua residência; que localizaram as drogas apreendidas nos autos embaixo da escada, em um vão; que a escada fica dentro da residência; que inicialmente, Arlindo disse que a droga não era dele e que tinha recebido um valor para guardá-la; que inicialmente, Arlindo não disse quem era o proprietário da droga; que o Arlindo não disse que expressamente que a droga era de Gentil, mas a denúncia relatava que a droga era de Gentil; que por trabalhar na patrulha do morro, tem conhecimento que o acusado Gentil é quem abastece o morro e é o dono do tráfico; [...] que a droga estava em saco de lixo; que confirma que a droga estava embalada conforme consta na fotografia de fls. 195; [...] que o declarante confirma o histórico do boletim unificado; que confirma integralmente suas declarações prestadas à autoridade policial conforme termo de fls. 23, que ora lhe foram lidos; que quando estavam descendo do morro, após apreensão da droga, o depoente foi abordado por familiares de Arlindo que disseram que o depoente sabia que Arlindo era deficiente e que não tinha condições de ser proprietário das drogas apreendidas; que o depoente disse que o Arlindo teria que falar quem seria o proprietário para o delegado, neste momento o acusado Arlindo disse para o depoente que recebia sessenta ou sessenta e cinco reais para manter a droga em sua casa; que a droga era de Gentil; que diante da informação passada por Arlindo, é que confeccionaram o boletim unificado de fls. 23. [...] que a denúncia era com relação a casa em que o acusado Arlindo se encontrava, estar recebendo drogas para armazenamento; [...]” (Elias de Oliveira Loureiro – fls. 272/272-v.).         As testemunhas arroladas pela defesa de Arlindo, em juízo, assim se manifestaram:      “[...] que conhece o acusado Arlindo há mais de 30 anos; que o acusado Arlindo é um cara tranquilo e do bem, não se envolve com nada de errado, um indivíduo família, e a maioria da família é evangélica; que nunca ouviu falar de Arlindo com qualquer envolvimento com drogas. [...]” (Nilson Apolinário dos Santos – fl. 273) “[...] que conhece Arlindo há 26 anos; que o depoente foi presidente do movimento comunitário do bairro Romão por 16 anos; que nunca viu nada que desabonasse a conduta de Arlindo; que como líder comunitário, que o depoente é, as vezes chama a atenção das pessoas, e isso nunca aconteceu com Arlindo; que Arlindo tem um conceito bom junto ao depoente e junto a comunidade; que Arlindo possuia ajuda da família. DADA A PALAVRA à Defesa de Gentil, respondeu: que não conhece o acusado Gentil. [...]” (Presiolino Raimundo Ramos – fl. 274) Os depoimentos dos Policiais Militares foram claros, coerentes e uníssonos ao descreverem como se deram os fatos, detalhadamente, corroborando as declarações prestadas perante a autoridade policial.         Narram de forma clara que estavam realizando patrulhamento na região do bairro do Romão, quando receberam a denúncia de um colaborador que não quis se identificar, informando que o acusado Gentil havia recebido um carregamento na noite anterior e armazenado em uma residência no bairro.              Ao se dirigirem para a residência de Gentil, visualizaram uma casa com as mesmas características informadas pelo colaborador, razão pela qual realizaram abordagem na dita residência.         O acusado Arlindo atendeu a porta e, em um primeiro momento, negou qualquer envolvimento, contudo, após relatarem a denúncia, confirmou que estava guardando a droga em sua residência, trazendo verossimilhança à denúncia recebida pelos agentes policiais.         Os Policiais Militares que realizaram a detenção de Arlindo afirmam que o mesmo confessou que estava guardando a droga em sua residência, mencionando o envolvimento do acusado Gentil.          Contudo Arlindo, em juízo, nega que tenha guardado a droga apreendida na sua residência, declarando que “alguém colocou a droga dentro de sua casa” quando não estava na residência, sem apresentar qualquer justificativa ou indicar para quem estava guardando a droga, o que fragiliza suas declarações prestadas em juízo ante a ausência de elementos que a corroborem.         Arlindo informa ainda que não sabe quem armazenou a droga apreendida na sua casa ou quando foi armazenada, o que não é factível ao se considerar que se trata de aproximadamente 215 (duzentos e quinze) quilos de “maconha”, material de grande volume e forte odor.         Ademais, o material entorpecente foi apreendido na residência de Arlindo que fica localizada aproximadamente 10 (dez) ou 20 (vinte) metros de local que Gentil reside (fl. 316), fato que traz ainda mais veracidade à narrativa dos Policiais Militares.                 No mesmo sentido, em juízo, Gentil nega a prática delitiva, sustentando que trabalha como vendedor autônomo de roupa, “de porta em porta” e, à época dos fatos, estava visitando seu genitor em outra cidade, acreditando que está sendo incriminado nos autos em razão de seu passado.         Acontece que, face aos relatórios das interceptações telefônicas juntados pelo Ministério Público (fls. 319/425), o interrogatório do acusado Gentil se torna frágil e distante das demais provas constantes nos autos.         Explico.         Gentil informa que trabalha como vendedor de roupa “de porta em porta” e aufere o valor mensal de dois mil a dois mil oitocentos reais por mês, porém, depreende-se das interceptações realizadas que, em verdade, Gentil atuava de forma ativa, à época dos fatos, no tráfico de drogas desta Comarca, inclusive, arrecadando verbas para comprar material para abastecer o mercado interno da cidade de Vitória, conforme muito bem pontuado pelo Parquet às fls. 464/469-v.         Tal fato confere ainda mais verossimilhança as declarações policiais, à vista da quantidade e da forma de acondicionamento das drogas apreendidas, claramente tratando-se de material entorpecente a ser distribuído para traficantes/bocas de fumo para comercialização.         E nesse ponto o acusado Gentil entra mais uma vez em contradição, pois sustenta que está sendo perseguido em razão de seu passado, porém, o que se observa é que não se trata de uma questão pretérita, ao contrário, as interceptações telefônicas indicam que, à época dos fatos, Gentil atuava veemente no comércio ilegal de tráfico de drogas.         O que também é confirmado pelas inúmeras denúncias realizadas por populares da região em face de Gentil, às fls. 207/210.         Assim, ante as contradições que permeiam o interrogatório do acusado Gentil face às informações constantes nas interceptações telefônicas juntadas nos autos pelo Parquet como prova emprestada, as declarações prestadas pelo réu não se sustentam.   Dessa forma, observo que os interrogatórios dos acusados são escusos, se furtam da autoria delitiva e não apresentam justificativas ou fundamentos concretos de que a denúncia recebida pelos policiais não é verdadeira, reafirmando o teor das declarações prestadas pelos agentes.         Não suficiente, diante da prova emprestada juntada aos autos pelo Ministério Público, às fls. 319/452, não se pode negar que são totalmente factíveis os depoimentos dos policiais militares em sede administrativa, onde delineiam o cenário fático de que o réu Arlindo estava armazenando o carregamento de drogas para o réu Gentil em razão de seu grande poder de influência e gerenciamento no tráfico de drogas da região, confirmados judicialmente.         Nesse sentido, em relação à credibilidade do testemunho do militar, cumpre observar que nada veio aos autos que demonstrasse minimamente qualquer irregularidade na execução da diligência ou na prisão.         Dessa maneira, não há nada que induza suspeição quanto à veracidade das declarações prestadas pelos policiais militares, os quais descreveram os fatos com objetividade e coerência, revestindo-se o conteúdo de suas declarações de inquestionável eficácia probatória.         Portanto, tenho que os depoimentos dos policiais são plenamente válidos no presente caso.         O policial militar é um profissional selecionado, com o objetivo de prevenir e reprimir ações delituosas, assim, para que seja desconsiderado o testemunho policial é necessário demonstrar algum interesse por parte do mesmo no deslinde da investigação, ou que o depoimento não se coaduna com o restante do acervo probatório, o que não ocorreu no presente caso.         Importa realçar que os testemunhos prestados pelos policiais são coerentes com as provas produzidas e, uma vez dotados de presunção de idoneidade, são suficientes para ensejar um decreto condenatório, conforme entendimento pacificamente firmado pela jurisprudência pátria.         Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu infringiu a norma descrita no art. 33, por, ao menos, guardar, substância entorpecente cuja destinação comercial é evidenciada pelos elementos de prova, tendo em vista especialmente o acondicionamento das drogas e o sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante. Ademais, a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis, sobretudo os depoimentos prestados pelos policiais militares. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050190016811, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data da Publicação no Diário: 02/03/2020) [grifo nosso]
        
        Diante das provas colacionadas aos autos corroboradas pelas interceptações telefônicas, bem como das circunstâncias em que foi realizada a apreensão das drogas, tenho como comprovada a autoria do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 imputada aos denunciados Arlindo Barcelos e Gentil Vitorino de Cerqueira.             E isso porque, a conduta dos réus se amolda às ações nucleares “guardar” e “ter em depósito” drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contidas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.         Trata-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, no qual condutas que em tese teriam lugar antecedente no iter criminis assumem, por subordinação direta, tipicidade penal, consumando-se o delito com a efetiva apreensão da substância entorpecente, independentemente de qualquer outro resultado.         Basta ao infrator praticar qualquer das condutas descritas no tipo para se consumar o delito, exigindo apenas a demonstração de que a droga não seja destinada ao consumo exclusivo do agente, o que restou demonstrado pela grande quantidade apreendida de, aproximadamente, 215 (duzentos e quinze) quilos de “maconha” (fls. 124), razão pela qual não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006.         Restou devidamente comprovado o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas, seja pelas circunstâncias da ação ou pela quantidade de droga apreendida.         Gentil Vitorino de Cerqueira possui condenação anterior transitada em julgado, conforme Guia de Execução n.º 121055 (fls. 456/459) e andamento processual de fl. 462/462-v., sendo o fato apurado no presente processo posterior, razão pela qual reconheço a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I c/c artigo 63, ambos do Código Penal).         Quanto a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, entendo não ser possível ao acusado Gentil Vitorino de Cerqueira, eis que o réu tem em seu desfavor guia de execução criminal n.º 121055 (fls. 456/459) pela prática de crime semelhante ao apurado nos autos, deixando, portanto, de cumprir o requisito de ser primário e com bons antecedentes.         Prevê o dispositivo em questão: § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. [grifo nosso]         Portanto, entendo que o denunciado Gentil Vitorino de Cerqueira não faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006.         Lado outro, quanto ao reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, em favor de Arlindo Barcelos, o atual entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que, não sendo demonstrado que o réu deixou de cumprir os requisitos previstos no texto legal, o juiz sentenciante deve aplicar a causa de diminuição.         As certidões de fls. 56, 57, 60,76 e 77 atestam que Arlindo Barcelos não responde a outra ação penal e não possui guias de execução em seu desfavor, de modo que se torna imperioso reconhecer que o acusado é primário e portador de bons antecedentes.         No que tange ao pleito de fixação da pena no mínimo legal do crime, consigno que a reprimenda será aplicada de acordo com os parâmetros legais, tendo em vista a culpabilidade de cada agente e o princípio da individualização da pena.         Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva imputada na denúncia, para CONDENAR OS DENUNCIADOS ARLINDO BARCELOS e GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA, devidamente qualificados nos autos, nas iras do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.         Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006, passo à análise das circunstâncias judiciais do acusado ARLINDO BARCELOS: a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: os antecedentes do acusado são bons, uma vez que inexiste nos autos documento hábil (certidão assinada por escrivã ou folha de antecedentes criminais) comprovando que o acusado possui condenação com trânsito em julgado. c) Conduta Social: a conduta social do acusado deve ser valorada positivamente, tendo em vista os depoimentos prestados pelas testemunhas de fls. 273/274, que informam que Arlindo é líder comunitário há 16 (dezesseis) anos na comunidade. d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) e) Motivos: não foram apresentados motivos para a prática do ilícito penal. f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. g) Consequências: as consequências extrapenais do crime são maléficas para toda a sociedade.
    
h) Vítima: não há que se falar em comportamento da vítima.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, bem como considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida (214.965,0 gramas de maconha, à fl. 124), fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA-BASE de 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.         Não existem atenuantes e agravantes de pena a serem aplicadas. Tendo em vista que o réu é primário e tem bons antecedentes, aplico a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 - primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação às atividades criminosas ou que integre organização criminosa - diminuindo a pena em 2/3 (dois terços), passando a pena para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, vez que o quantidade de droga apreendida foi utilizada para exasperar a pena-base. Não existem causas de aumento de pena.         Assim, FIXO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e a PENA DE MULTA, EM DEFINITIVO, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.         O regime de cumprimento de pena do denunciado é o ABERTO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b”, c/c artigo 33, §3º, ambos do Código Penal Brasileiro.         Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal e no artigo 42 do Código Penal, tendo em vista o regime inicial fixado. Aplico o disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que o denunciado Arlindo preenche os requisitos exigidos por Lei, possui bons antecedentes e é primário. Além disso, a substituição demonstrar ser suficiente e adequada para o presente caso.         Por conseguinte, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.         Concedo ao acusado Arlindo o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro presentes os requisitos da prisão preventiva, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, bem como foi realizada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.         Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos. 59 e 68, ambos do Código Penal e artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006, passo à análise das circunstâncias judiciais do acusado GENTIL VITORINO DE CERQUEIRA: a) Culpabilidade: a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não existindo qualquer outra situação que seja capaz de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: os antecedentes do acusado são bons, vez que a guia de execução existente nos autos será considerada para fins de reincidência do réu. c) Conduta Social: não há nenhuma informação acerca da conduta social do acusado. d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) e) Motivos: não foram apresentados motivos pelo réu capazes de justificar a prática do ilícito penal. f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. g) Consequências: as consequências extrapenais do crime são maléficas para toda a sociedade.
    
h) Vítima: não há que se falar em comportamento da vítima.         Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, bem como considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida (214.965,0 gramas de maconha, à fl. 124), fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 08 (oito) anos de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa.         Não existe atenuante de pena a ser aplicada.         Em razão do reconhecimento da agravante da reincidência, aumento a pena em 01 (um) ano e multa em 50 (cinquenta) dias, passando a pena privativa de liberdade para 09 (nove) anos de reclusão e multa em 900 (novecentos) dias-multa.         Não existem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem aplicadas.         Assim, FIXO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e a PENA DE MULTA, EM DEFINITIVO, em 09 (nove) anos de reclusão e em 900 (novecentos) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.         Estabeleço o REGIME FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro.
    
        Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal e no artigo 42 do Código Penal, eis que o acusado é reincidente específico e o tempo que se encontra preso não confere direito a qualquer alteração do regime inicial para cumprimento de pena.         Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista o quantum da pena aplicada, conforme teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como o acusado ser reincidente específico na prática de crime tráfico de drogas.         Mantenho a prisão do acusado, considerando que se encontra custodiado durante a instrução criminal, por força de prisão preventiva, sendo a manutenção da segregação um dos efeitos da condenação.         Ademais, permanecem evidenciados o risco e o desassossego que as atividades delituosas em tela trazem à sociedade, mormente levando em consideração a gravidade concreta dos fatos.         Assim, a necessidade de manter o réu custodiado é imperiosa, tanto para garantia da ordem pública, quanto para assegurar a aplicação da lei penal.     Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - RECONHECIMENTO DE TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO FAVORÁVEIS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em necessidade de reconhecimento de todas as circunstâncias judiciais do acusado como favoráveis, por ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais, quando resta demonstrado que o magistrado, na sentença, utilizando-se dos elementos constantes dos autos, e da discricionariedade conferida pela legislação pátria, fundamentou de forma clara, apesar de fazê-lo de forma concisa, todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal.... 5 - É pacífico o entendimento na jurisprudência e doutrina pátrias, ser inadmissível a concessão do direito do réu recorrer em liberdade, se o mesmo esteve recolhido durante toda a tramitação processual, sendo um paradoxo possibilitar sua soltura após a superveniência de sentença condenatória. Assim, deverá o recorrente, que sofreu prisão cautelar durante todo o curso do processo, permanecer preso após a sua condenação, em razão da própria sentença condenatória recorrível. 6 - Não há que se falar em isenção das custas processuais, se não houve condenação a este respeito, face o deferimento da assistência judiciária gratuita. 7 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24090216235, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - Relator Substituto: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/05/2011, Data da Publicação no Diário: 02/06/2011).         Ademais, não obstante a defesa de Gentil sustentar que o acusado se encontra no grupo de risco em relação à pandemia do vírus COVID-19, observo que o acusado possui 53 anos de idade, não sendo idoso, e os documentos acostados nos autos não são suficientes para atestar sua condição médica de risco, inclusive, possuindo datas diversas da atual.         Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais.         Em caso de recurso, expeça-se guia provisória de Gentil, de imediato.         Após a expedição da guia provisória dos réus, deverá o cartório proceder a baixa do nome dos réus do cadastro de presos provisórios junto ao sistema E-Jud, de tudo certificando nos autos, atendendo a recomendação do Des. Fernando Zardini Antônio – Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, através do Ofício Circular SUEXP nº 001/2016, datado de 13/01/2017.         Determino a destruição do objeto apreendido nos autos, à fl. 39.         Oficie-se à autoridade policial (DETEN) determinando a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72, da Lei n.º 11.343/2006.         Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto n° 026/2019, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, determino que, após o trânsito em julgado, os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo da pena de multa, custas e despesas processuais.         Após o trânsito em julgado, comunique-se aos órgãos competentes e expeça-se a Guia de Execução Penal à Vara de Execução Penal Competente.         P.R.I.C.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA