view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0052/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0052/2020


1 - 0007168-12.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RAYANE COUTO SILVA
Requerido: UNIMED SEGUROS SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009042/ES - FABIANE ARIDE CUNHA
Requerente: RAYANE COUTO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
[...]  II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Inicialmente, RECEBO a emenda à petição inicial e os documentos em anexo.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA.
[...] Assim, diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela requerente, a fim de DETERMINAR à requerida que adote todas as medidas necessárias para garantir a migração do plano de saúde da requerente para plano de saúde que ofereça iguais condições à inicialmente contratadas (mesma rede credenciada e valor compatível), bem como para que se abstenha de interromper a cobertura ao tratamento clínico/cirúgico da requerente, que deverá ser custeada pelo prazo e nos moldes prescritos pelos médicos e os profissionais de saúde que a acompanham, com garantia de toda a cobertura médico-hospitalar contratada, até ulterior deliberação deste juízo, ressalvando que: a) deverá ser cumprida a obrigação de manutenção do pagamento das mensalidades do plano de saúde; b) na hipótese de ser inverídica a causa de pedir, a liminar será reapreciada.  Para o caso de descumprimento do preceito judicial ora fixado, este consubstanciado na obrigação de fazer pela requerida, arbitro multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis pelo eventual crime de desobediência a ordem judicial.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...] Por tais considerações, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da requerente.  
4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. [...] Desta forma, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação. Ressalto que oportunamente designarei audiência especial de conciliação, caso seja o interesse das partes.
III – DA CONCLUSÃO E DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO. 1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela requerente, com base no art. 300, do CPC, via de consequência, DETERMINO à requerida que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adote todas as medidas necessárias para garantir a migração do plano de saúde da requerente para plano de saúde que ofereça iguais condições à inicialmente contratadas (mesma rede credenciada e valor compatível), bem como para que se abstenha de interromper a cobertura ao tratamento clínico da requerente, que deverá ser custeada pelo prazo e nos moldes prescritos pelos médicos e os profissionais de saúde que a acompanham, com garantia de toda a cobertura médico-hospitalar contratada, até ulterior deliberação deste juízo, ressalvando que: a) deverá ser cumprida a obrigação de manutenção do pagamento das mensalidades do plano de saúde; b) na hipótese de ser inverídica a causa de pedir, a liminar será reapreciada. 2. Para o caso de descumprimento do preceito judicial ora fixado, este consubstanciado na obrigação de fazer pela requerida, arbitro multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis pelo eventual crime de desobediência a ordem judicial. 3. INTIME-SE a requerente para ciência desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante publicação no eDiário. 4. Simultaneamente ao item "3", INTIME-SE/CITE-SE a requerida da presente decisão, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo cópia desta decisão de carta via AR. 5. Na oportunidade, deverá a parte demandada ser advertida de que a ausência de resposta à pretensão acarretará na aplicação, em seu desfavor, da pena de revelia, em função do que serão presumidas como verdadeiras as alegações trazidas na exordial (art. 344, caput, do CPC) e passarão a correr os prazos, a partir de tal ponto, após simples publicação em órgão oficial (art. 346, do CPC). 
6. Com a contestação nos autos, fica desde já determinada a intimação da requerente, através de seu patrono para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias relativamente a peça de resistência colacionada aos presentes, em especial dada a atual amplitude conferida à possibilidade de manifestação quanto ao todo arguido em defesa (arts. 350 e 351, do CPC). 7. Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 
8. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC) - Cumpra-se com MÁXIMA prioridade - pessoa INTERDITADA (PORTADORA DE DOENÇA GRAVE).   CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA VIA AR, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.   ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.




SERRA, 20 DE MAIO DE 2020
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0053/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0053/2020


1 - 0007163-87.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CENTRO OFTALMOLOGICO DA SERRA LTDA
Requerido: METROPOLITANO IMOBILIARIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerente: CENTRO OFTALMOLOGICO DA SERRA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
[...] III – DA CONCLUSÃO E DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.
 
1. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência pretendida pela requerente, com base no art. 300, do CPC, para reduzir o aluguel contratado entre as partes em 50% (cinquenta por cento), por um período de 03 (três) meses, a partir do mês vindouro, quer sejam, junho, julho e agosto de 2020, mantida a obrigação da requerente quanto aos demais encargos locatícios.
 
2. Neste período, fica suspensa a exigibilidade dos outros 50% (cinquenta por cento) dos alugueres contratados, não estando este percentual sujeito a decretação de despejo ou qualquer cobrança, inclusive, inclusão nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidos por descumprimento injustificado após 15 (quinze) dias da intimação.
 
3. O pagamento dos alugueres deverá ser efetivado de acordo com o contrato, vedado o depósito judicial vinculado ao presente feito, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reiais) por depósito, revertido a favor da requerida. Incumbe a requerente comprovar nos autos o efetivo pagamento dos alugueres reduzidos.
 
4. INTIME-SE a requerente para ciência desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante publicação no eDiário e o envio para o endereço eletrônico do patrono da requerente descrito nos autos.
 
5. INTIME-SE/CITE-SE a requerida da presente decisão, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo cópia desta decisão de mandado. Cumpra-se pelo oficial de justiça do plantão extraordinário.
 
6. Na oportunidade, deverá a parte demandada ser advertida de que a ausência de resposta à pretensão acarretará na aplicação, em seu desfavor, da pena de revelia, em função do que serão presumidas como verdadeiras as alegações trazidas na exordial (art. 344, caput, do CPC) e passarão a correr os prazos, a partir de tal ponto, após simples publicação em órgão oficial (art. 346, do CPC).
 
7. Com a contestação nos autos, fica desde já determinada a intimação da requerente, através de seu patrono para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias relativamente a peça de resistência colacionada aos presentes, em especial dada a atual amplitude conferida à possibilidade de manifestação quanto ao todo arguido em defesa (arts. 350 e 351, do CPC).
 
8. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).
 




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)