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Versão revista

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0104/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0104/2020


1 - 0007272-04.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAX WENZEL ELER LOUZADA JUNIOR
Requerido: TGEX TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12704/ES - ROSIANE RANGEL BATISTA
Requerente: MAX WENZEL ELER LOUZADA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE CARTÁTER ANTECEDENTE”, com pedido de concessão dos benefícios insertos na Lei de Assistência Judiciária Gratuita, ajuizada por MAX WENZEL ELER LOUZADA JUNIOR em desfavor de TGEX TECNOLOGIA LTDA. (TRAD GROUP) e OUTROS, todos qualificados nos autos.   É o breve relatório. DECIDO.   Após analisar detidamente os documentos que acompanham a peça inicial, concluo que o pedido de assistência judiciária gratuita não merece prosperar.   A presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Indefere-se o benefício quando há prova da existência de patrimônio incompatível com a condição de miserabilidade.   Em determinadas situações, dadas as circunstâncias do caso concreto, o juiz pode indeferir a pretensão, desde que tenha fundadas razões para isso, mormente com vistas a coibir abusos.   Posicionam-se algumas Cortes Estaduais, in verbis:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Assim, diante de quaisquer fatos que corroborem a ventilada hipossuficiência, quais sejam: a existência de dependentes, o demonstrativo de sua declaração de imposto de renda, forçoso concluir que não subsistem motivos suficiente para a concessão do benefício nesta instância recursal. Nesse passo, não se desincumbindo o agravante do ônus que sobre ele recai, qual seja, o de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua existência, tem-se por acertada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, todavia lhe nego provimento. (TJES. AI 6129000508, Decisão Monocrática – Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, DJ 23.04.2012)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO. INDEFERIMENTO. Como se vê, a declaração do interessado não obriga o Magistrado a acolher seu conteúdo, mormente considerando a existência de outros elementos que evidenciam que o postulante do benefício possuiu condições financeiras para arcar com as despesas do feito. Posto isso, nego seguimento ao presente agravo. (TJES. AI 6129000557, Decisão Monocrática – Des. William Couto Gonçalves, DJ 24.03.2012)     AGRAVO INTERNO. BENEFÌCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custo para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo 70017604364, Décima Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Elaine Macedo, DJ 30.11.2006)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Deve ser concedido o benefício legal da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. - Caso em que à exceção de um dos recorrentes, os rendimentos brutos de cada servidor ultrapassam cinco salários mínimos mensais, desautorizando a presunção, até prova em contrário, da necessidade do benefício legal. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS; AI 618814-21. 2011. 8. 21. 7000; Estância Velha; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Matilde Chabar Maia; Julg. 28/12/2011; DJERS 26/01/2012)     A propósito da questão, doutrina Nelson Nery Junior:   O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.   No caso dos autos, tenho que apesar dos documentos apresentados, além dos esclarecimentos prestados na inicial, vejo que o autor possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, conforme declaração de imposto de renda colacionado aos autos, além dos investimentos realizados em criptomoedas desvirtuando-se, assim, da regra necessária para comprovação da hipossuficiência financeira.   Assim, pela própria natureza da demanda, qual seja, investimento em criptomoedas, é possível observar que se trata de comportamentos incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência financeira, eis que não é razoável imaginar que uma pessoa com parcos recursos financeiros invista montantes tão elevados nesse tipo de atividade.   No mesmo sentido já se manifestou o nosso Tribunal de Justiça, vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010639-07.2018.8.08.0048 AGRAVANTE: ENI PAIVA DAS NEVES AGRAVADO: YMPACTUS COMERCIAL S⁄A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY DECISÃO Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ENI PAIVA DAS NEVES em face da r. decisão com cópia à fl. 16 proferida pela douta magistrada da 4º Vara Cível da Serra – Comarca da Capital –, que, no bojo da ¿ação de liquidação de sentença (com pedido liminar de exibição de documentos)¿ proposta por ela em desfavor da agravada YMPACTUS COMERCIAL S⁄A (TELEXFREE), indeferiu o pedido de liberação de Back Office e⁄ou exibição de todos os documentos referentes ao CPF da parte autora. Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄15, a agravante pleiteia, preliminarmente, ¿seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil¿ (fl. 14). Para tanto, aduziu que ¿realizou a juntada do contracheque atualizado, cuja cópia também segue em anexo, indicando que o mesmo não possui renda que possibilite arcar com as despesas com custas e taxas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares, nos termos da Declaração de Hipossuficiência previamente juntada aos autos¿ (fl. 13). Em razão dos indícios de viabilidade financeira para arcar com o preparo recursal, intimei a agravante para trazer novos elementos que comprovem a sua hipossuficiência ou comprovar o recolhimento do preparo (fl. 36). Diante disso, pugnou para que ¿na hipótese de indeferimento do requerimento acima, desde já requer o parcelamento em 03 (três) vezes das custas processuais prévias, segundo previsão do art. 98, § 6º do Código de Processo Civil¿ (fl. 38). É o breve relatório. Passo a decidir. A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil e, no que pertine para a situação posta em deslinde, assim preleciona: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ¿ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [¿] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. De fato, a legislação de regência concede ao julgador a possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça apenas nos casos em que houver nos autos evidências da capacidade financeira do requerente, ou seja, a partir da declaração de hipossuficiência a regra é o deferimento pelo magistrado, sendo cabível o indeferimento somente quando houver provas em sentido contrário. Neste mesmo sentido, a doutrina ensina que ¿a presunção da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciáriaNEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ¿ Volume único.10. ed. ¿ Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 303.. No caso em apreço, é bem verdade que a agravante juntou cópia da carteira de trabalho sugerindo estar desempregada desde março de 2015 (fl. 30). Entretanto, esta informação é insuficiente para conceder a gratuidade da justiça, porquanto ela pode comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC), por meio da apreesentação de cópia de contracheque atualizado, cópia do benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo). Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei. Além disso, nota-se do objeto da ação originária que a recorrente era investidora de um negócio de alto risco (TelexFree), o que permite concluir que possuía dinheiro suficiente para saldar suas dívidas e, com o restante, arriscar no mercado. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, de modo que a agravante deverá quitar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, CPCPC, 99, § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.. Indefiro, ainda, o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais, porque a agravante demonstrou capacidade de investir em negócio de alto grau de risco. Intime-se a agravante. Vitória, 17 de dezembro de 2018. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48189002487, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data da Decisão: 18/12/2018) (destaquei).
    Ademais, é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.   É de se lembrar que toda assistência judiciária gratuita deferida gera ônus para a sociedade, haja vista o elevado custo do processo judicial, não se afigurando justo que o autor, parte interessada, delegue para a sociedade os custos de sua pretensão, sem qualquer necessidade verdadeiramente determinante.   Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias da demanda que a declaração de pobreza acostada aos autos não condiz com a realidade econômica do requerente, impõe-se o INDEFERIMENTO dos benefícios da assistência judiciária gratuita.   INTIME-SE requerente, através de seu advogado constituído, via publicação no D. J., para que, no prazo de 15 dias, promova o pagamento das custas processuais, ficando deferido o seu parcelamento em 03 vezes, sob pena de cancelamento da distribuição.   Saliento que em caso de pedido de parcelamento, encaminhem-se os autos à Contadoria.   Após, intime-se a parte obrigada para o devido recolhimento.   ¿¿¿¿¿¿¿Diligencie-se.


2 - 0007302-39.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: AURELILIA PIMENTEL RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.    Diligencie-se. 


3 - 0002045-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Exequente: TRANSVIX SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
Requerente: TRANSVIX SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
Executado: PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
Requerido: PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
Executado: PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Exequente: TRANSVIX SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
Requerente: TRANSVIX SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de fundamentação de urgência, nos termos do Ato Normativo 71/2020 TJES (COVID-19), deixo para apreciar o requerimento retro quando do retorno das atividades forenses regulares, devendo os autos retornarem à conclusão.   Após o retorno regular das atividades forenses do TJES, deverá a parte autora apresentar petição acima mencionada original, em 05 dias.   Intime-se.   Diligencie-se.


4 - 0017436-82.2007.8.08.0048 (048.07.017436-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JK PNEUS LTDA
Executado: UBIRATAN ZAMPROGNO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN
Exequente: JK PNEUS LTDA
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Executado: UBIRATAN ZAMPROGNO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento na forma em que formulado.   Após o retorno regular das atividades forenses do TJES, deverá a parte autora apresentar petição acima mencionada original, em 05 dias.   Intime-se.   Diligencie-se.


5 - 0007326-67.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LIDIANE SANTOS CORDEIRO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27075/ES - BARBARA CALIARI RODRIGUES
Requerente: LIDIANE SANTOS CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.   Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, após o retorno das atividades forenses regulares, uma vez que a presente demanda não se enquadra nas urgências estabelecidas pelo Ato Normativo 68/2020 TJES, COVID-19.     ADVERTÊNCIAS.   Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;     DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.   Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.   Após o encerramento do trabalho remoto pelo TJES (COVID-19), deverá a parte autora apresentar petição inicial e demais documentos originais que instruíram a demanda, em 05 dias.     ANEXOS:   Cópia da inicial.   Diligencie-se, servindo a presente por carta.


6 - 0006818-24.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAURICIO EDGAR MARTINS
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30526/ES - EDILSON JORGE HUVER
Requerente: MAURICIO EDGAR MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAURÍCIO EDGAR MARTINS, alegando que a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária restou contraditória aos termos relatados na inicial, em que não informou que os três pontos comerciais se encontram alugados.   Diante disso, requer seja excluído do texto a expressão “contraria com as alegações apontadas na inicial, em que o demandante afirma possuir uma edificação com três pontos comerciais alugados”, pois afirma que o demandante possui três pontos comerciais.   O art. 1.022 do CPC determina que:   Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.     Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:   Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.   A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.   A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176).     No caso em comento não há qualquer vício para ensejar os presentes embargos, uma vez que a contrariedade é com relação fundamentação e o dispositivo, o que não ocorreu.   Diante disso, conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento.   Intime-se.   Preclusa a presente decisão cumpra-se a anteriormente proferida.   Diligencie-se.


7 - 0014849-67.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: OLEARE E OLEARE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA
Requerido: TG ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12231/ES - SABRINA TOREZANI DA FONSECA
Requerente: OLEARE E OLEARE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA
Fica a parte autora ciente do Ofício n.º 500000631138 (protocolo n.º 202000401861 -  Justiça federal) que deferiu a reserva de crédito solicitada. Fica a parte intimada do deferimento do encaminhamento do referido ofício por e-mail, quando solicitado.


8 - 0006264-89.2020.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: VANESSA MAGEVSKE PAGUNG
Réu: FLAVIA ESTER DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18810/ES - LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
Autor: VANESSA MAGEVSKE PAGUNG

Para tomar ciência da decisão:
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que ausente qualquer fundamento que infirme as razões do meu convencimento.   Intime-se.   Diligencie-se.


9 - 0006865-32.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JAMES SILVA PEREIRA BINDA e outros
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29865/ES - PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES
Requerente: MARIA AMELIA BINDA PEREIRA
Requerente: JAMES SILVA PEREIRA BINDA
Advogado(a): 86399/MG - RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, vejo que foi proferida sentença em 17/04/2020, da qual ainda não houve intimação das partes, uma vez que os prazos estão suspensos conforme Ato Normativo 71/2020 TJES (COVID-19).   Assim, a mencionada sentença foi lançada no sistema ejud, tendo em vista o trabalho remoto que vem sendo realizado durante o período da pandemia.   Ao que se vê, a parte autora se antecipou pela consulta processual, via-ejud, manifestando-se por meio de embargos de declaração.   Diante disso, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, após o retorno regular das atividades forenses.   Encerrado o plantão extraordinário, deverá a parte autora apresentar petição acima mencionada original, em 05 dias.   Diligencie-se.  


10 - 0006641-60.2020.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: VALDECY CORREA JUNIOR
Réu: VANILDO ADRIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25061/ES - KARINA DE FREITAS CRISSAFF
Autor: VALDECY CORREA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Considerando teor do requerimento retro formulado, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.     DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.   Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, após o retorno das atividades forenses regulares, uma vez que a presente demanda não se enquadra nas urgências estabelecidas pelo Ato Normativo 71/2020 TJES, COVID-19.   Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao disposto no art. 154, VI do CPC, referente a possibilidade de acordo.     ADVERTÊNCIAS.   Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;   O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende de depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução n.º 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.     DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.   Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.
  ANEXOS:   Cópia da petição inicial.  
Diligencie-se, servindo o presente como mandado.   Após o encerramento do trabalho remoto pelo poder judiciário TJES, deverá a parte autora apresentar petição inicial e as demais que constam dos autos, além dos documentos originais que compõem a presente lide, em 05 dias.   Diligencie-se.  


11 - 0007292-92.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NATIELY PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: FABRICIO POSSEIDON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: NATIELY PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/ATO NORMAYIVO 71/2020 TJES (COVID-19)
  Defiro em favor da autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Intime-se a parte autora para emendar a inicial, relacionando os bens pessoais deixados no imóvel, bem como comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, em 15 dias, sob pena de indeferimento.   Diligencie-se.




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA