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Versão revista

Lista 0061/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNO ARAUJO GUIMARAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

 
Lista: 0061/2020


1 - 0028254-53.2016.8.08.0024 - Recuperação Judicial
Requerente: FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência da decisão:
[...] 1) Cientes dos relatórios mensais apresentados pelo Sr. Administrador Judicial referentes aos meses de agosto/2019 (fls. 2.178/2.180), setembro/2019 (fls. 2.213/2.216), outubro/2019 (fls. 2.245/2.248), novembro (fls. 2.258/2.261), dezembro/2019 (fls. 2.276/2.279), janeiro/2020 (2.281/2.284), fevereiro/2020 (fls. 2.285/2.288) e março/2020 (fls. 2.289/2.292).   Malgrado não ignore os motivos pelos quais não apresentados os relatórios dos meses subsequentes porventura elaborados, fica determinado ao Sr. Administrador Judicial que os forneça tão logo haja o retorno das atividades regulares da unidade judiciária.   Intime-se para ciência.   2) Embora haja menção, nos diversos relatórios apresentados, em relação à situação de inadimplência da Recuperanda de valores devidos a título de remuneração do Administrador e também de outros que caberiam a credores contemplados pelo plano a seu tempo homologado, vê-se que, em peça de fls. 2.181/2.183, chegaram a devedora e o auxiliar do Juízo a peticionar, de forma conjunta, pugnando pela liberação do montante aqui restituído pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 2.125), mediante transferências/alvarás, para fins de pagamento daqueles que se encontrariam com a imediata expectativa de recebimento.   Relativamente ao ponto, de se destacar que o i. representante do Ministério Público, em seu r. parecer de fls. 2.270/2.273, o reputou como prejudicado, dada a insuficiência da monta ao pagamento de todos os credores que aguardariam recebimento, e porque, ali, também pleiteada a convolação deste procedimento em falência.   Em que pese o assim ventilado, porém, não vejo a possível decretação da quebra como obstáculo ao pagamento de quem caiba até que a situação possa vir a ser aqui reconhecida, eis que, até então, pautada em conjecturas – mesmo que fundadas essas em uma diversidade de substratos fáticos, friso – que hão de se sujeitar ao prévio exercício do contraditório.   Não fosse isso, vê-se que o depósito que desta consta serve para pagamento de poucas parcelas devidas a alguns credores trabalhistas que não foram pagos no tempo – a despeito dos demais a quem se devia, até aquele momento, terem recebido regularmente, ao que tudo indica –, e que se encontram prejudicados se comparados aos demais integrantes da mesma classe.   Além destes, se presta o valor nesta disponibilizado ao adimplemento de verba extraconcursal, representada por parte da remuneração do administrador judicial, que aqui vem atuando a despeito da constante irregularidade na percepção das somas que lhe cabem, as quais, no bojo da presente, já tiveram o repasse condicionado, pela Recuperanda, ao atendimento, por terceiros, de ordem(ns) judicial(ais), conforme se vê às fls. 2.072/2.073.   Assim, autorizo a utilização do montante depositado à fl. 2.125 para fins de pagamento das parcelas dos créditos trabalhistas mencionadas à fl. 2.183, devendo a serventia proceder à tentativa de transferência das montas observando-se o seguinte:   → Ao credor ALMIR AQUINO RODRIGUES JUNIOR deverão ser realizadas 02 (duas) transferências, ambas para a conta identificada à fl. 2.184, sendo que a primeira versará sobre o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), adido dos acréscimos (remuneração da conta judicial) incidentes desde o dia 15/09/2019 até a data da transferência, enquanto a segunda será relativa ao importe de R$ 8.784,38 (oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), acrescido dos encargos remuneratórios desde o dia 15/10/2019 até a data da transferência.   → Ao credor EMERSON LUIZ DA ROCHA MOROZESKY deverão ser realizadas 02 (duas) transferências, ambas para a conta identificada à fl. 2.189, sendo que a primeira versará sobre o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), adido dos acréscimos (remuneração da conta judicial) incidentes desde o dia 15/09/2019 até a data da transferência, enquanto a segunda será relativa ao importe de R$ 826,51 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), acrescido dos encargos remuneratórios desde o dia 15/10/2019 até a data da transferência.   → Ao credor JOSÉ DO CARMO DA SILVA deverão ser realizadas 02 (duas) transferências, ambas para a conta identificada à fl. 2.192, sendo que a primeira versará sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), adido dos acréscimos (remuneração da conta judicial) incidentes desde o dia 15/09/2019 até a data da transferência, enquanto a segunda será relativa ao importe de R$ 3.151,62 (três mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), acrescido dos encargos remuneratórios desde o dia 15/10/2019 até a data da transferência.   → Ao credor JOSÉ DA SILVA deverá ser realizada 01 (uma) única transferência para a conta identificada à fl. 2.196, sendo que versará ela sobre o valor de R$ 1.876,53 (mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), adido dos acréscimos (remuneração da conta judicial) incidentes desde o dia 15/10/2019 até a data da transferência.   → Ao credor MARCONI MIRANDA ALVES DE AMORIM deverão ser realizadas 02 (duas) transferências, ambas para a conta identificada à fl. 2.200, sendo que a primeira versará sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adido dos acréscimos (remuneração da conta judicial) incidentes desde o dia 15/09/2019 até a data da transferência, enquanto a segunda será relativa ao importe de R$ 4.723,78 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), acrescido dos encargos remuneratórios desde o dia 15/10/2019 até a data da transferência.   → Com a comprovação nos autos de realização de todas as transferências antes ordenadas, deverá o saldo remanescente porventura existente na conta judicial ser liberado em prol do Sr. Administrador Judicial, também mediante transferência a conta a ser aqui indicada pelo profissional, dada a problemática em relação à expedição de alvarás físicos para saques perante as instituições financeiras.   Para fins de atendimento ao ordenado neste item, expeçam-se tantos ofícios quantos se fizerem necessários, encaminhando-os, a seguir, ao Banco do Brasil para cumprimento, preferencialmente por via eletrônica.   À casa bancária em comento caberá comunicar nos autos, mesmo que também por via eletrônica, o cumprimento das determinações emanadas, até para que se possa realizar a liberação de quantias em prol do Administrador Judicial.   Intimem-se para ciência, notificando-se o i. representante do Ministério Público.   3) À fl. 2.221, consta pedido de pagamento de valores em aberto formulado pelo credor ALMIR AQUINO RODRIGUES JUNIOR, contemplado na manifestação conjunta a que se fez referência no tópico anterior.   E, ante o ali deliberado, tenho por prejudicada a análise do requerimento.   Cumpra-se a ordem de transferência, intimando-se, após, o mencionado credor para ciência.   4) Em petição de fls. 2.222/2.224, a Recuperanda alega que, a despeito da existência de diversas ordens de restituição de quantias emanadas em face das instituições financeiras BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, não teriam aquelas cumprido com as determinações nos exatos moldes como emanadas.   Quanto ao primeiro (BRADESCO), salientara que a instituição, ao tentar demonstrar o atendimento aos comandos, deixou de comprovar a restituição de quantias na conta-corrente da suplicante, tendo apenas juntado aos presentes documento que serviria a comprovar que o depósito das quantias que ali deveriam ter sido devolvidas teriam sido, em verdade, depositadas em conta garantida aberta em nome da Recuperanda, de modo que, em vez de se deixar assente a devolução dos valores, provaria a casa bancária que os descontos/autoliquidações/retenções permaneceriam ocorrendo, sendo direcionados para aplicação que serve unicamente a pagamento de crédito submetido a recuperação em detrimento dos demais credores.   Em relação ao particular, penso que deva a Recuperanda trazer ao caderno um mínimo de prova acerca da situação.   É que, às fls. 2.083/2.085, consta manifestação no sentido de que os valores indevidamente debitados em conta teriam sido ali mesmo estornados, sendo que, na ocasião, chegou-se a colacionar aos autos o extrato de fls. 2.086/2.089, que deixam um tanto quanto aparente a situação relacionada à restituição na mesma conta onde lançados os débitos.   Veja-se que a conta na qual realizadas as combatidas retenções e as ulteriores devoluções seria exatamente a indicada pela Recuperanda, à fl. 2.223, como sendo a conta-corrente de sua titularidade (nº 8562-6), e não a conta garantida (nº 8565-0) onde a restituição ordenada teria ocorrido.   Intime-se, portanto, a Recuperanda, para que deixe documentalmente demonstrada a sua arguição no prazo de 10 (dez) dias, colacionando aos autos os extratos das distintas contas que viabilizem a apuração da veracidade do tanto quanto ventilado acerca da não devolução de quantias.   Relativamente ao pedido deduzido em face do BANCO DO BRASIL S/A, salientara a Recuperanda que, embora os estornos ordenados tenham sido realizados em atenção aos exatos importes indevidamente descontados/retidos/autoliquidados, deixara a instituição de efetuar o pagamento dos juros e da correção incidentes sobre as montas desde as datas das retenções indevidas.   Sendo assim, intime-se a casa bancária para, em 10 (dez) dias, comprovar nos autos os depósitos dos valores dos juros e correção que haveriam de ter incidido desde as datas das retenções indevidas até o momento em que operada a devolução das somas.   A partir deste marco (data da devolução), o total devido a título de juros e correção deverá ser atualizado, também para fins de restituição, até a data em que esta vier a ocorrer.   Fica determinado, desde já, que a restituição a que ora se fez menção seja realizada mediante depósito judicial vinculado à presente recuperação.   Em relação à terceira instituição mencionada na peça submetida a análise (ITAÚ UNIBANCO S/A), afirmara a Recuperanda que os valores por esta restituídos não corresponderiam ao total descontado/retido em suas contas, ressaltando, ademais, que se encontraria inviabilizada em relação ao acesso aos extratos atuais da conta.   Quanto ao tópico, intime-se a instituição financeira, por seu patrono, para manifestação em 10 (dez) dias.   Também em meio ao referido petitório, afirmara a Recuperanda não ter conseguido, até então, efetuar a alienação do veículo marca FIAT, modelo UNO ECONOMY, placa OYI-4059, do que fica ciente este Juízo.   Intime-se a Recuperanda para ciência do deliberado em relação à peça a que se fez referência.   5) À fl. 2.268 consta desistência, pelo Banco do Brasil, em relação ao Apelo outrora aviado nos presentes de forma inadequada (fls. 1.852/1.856).   A situação não reclama maiores digressões, eis que, como cediço, dispensa a desistência de recurso a anuência da parte adversa ou mesmo a homologação judicial, consistindo, pois, de ato unilateral de vontade.   Daí porquê, agora, apenas deixo de providenciar o encaminhamento dos autos ao e. TJES para fins de análise da irresignação ora referenciada, determinando tenha o feito o regular impulsionamento.   Intimem-se para ciência.   6) Em meio à r. manifestação de fls. 2.270/2.273, vê-se que o Ministério Público destacara vir a Recuperanda, já há certo tempo, descumprindo as obrigações assumidas em meio ao plano outrora apresentado e homologado, pelo que, na oportunidade, pugnara pela convolação do procedimento em falência.   Manifestara-se, na ocasião, no sentido de se reputar prejudicado o pedido de pagamento deduzido conjuntamente pelo Administrador e pela Recuperanda em relação aos créditos trabalhistas indicados na peça de fls. 2.181/2.183 e aos valores que deveriam ter sido pagos ao profissional, mas que, até então, constariam em aberto.   Quanto a este último ponto, prejudicado em razão da análise levada a cabo no item ‘2’ deste pronunciamento.   Relativamente ao pedido de convolação desta em falência, devo dizer que, conquanto venha este julgador evitando, a todo custo, se pronunciar nos moldes do pugnado em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial, mormente dadas as notórias dificuldades advindas do não funcionamento do comércio e das sociedades empresárias que desempenham atividades não essenciais, a situação destes autos reclama análise particular.   É que, nos termos do já referenciado em meio ao presente pronunciamento, vem a situação de inadimplência da Requerida sendo observada não só em relação ao plano, como ao próprio pagamento de despesas ordinárias derivadas da propositura desta, em momento bastante antecedente à problemática deflagrada pela disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19 e justificador da instauração do regime de distanciamento social, que culminou também com o fechamento de estabelecimentos.   Isso se verifica mesmo agora, onde se observa a liberação de quantias que servem, em si, ao pagamento de credores trabalhistas que não recebem parcelas do que se ajustou em plano de recuperação desde os idos de outubro/2019.   As anteriores manifestações do Sr. Administrador de igual modo denotam certo descaso da empresa em cumprir com o necessário a bem de alcançar a situação a que se refere o art. 61 da lei de regência – ultrapassando, assim, o período de observação judicial sem maiores percalços – e de, assim também, se soerguer no lapso temporal a que alude o plano trazido a Juízo.   De toda sorte, em vista da possibilidade de vir a Recuperanda a comprovar que a situação vivenciada antes do mês de março seria outra, e que, em verdade, as obrigações assumidas até ali constariam integralmente adimplidas, inclusive honorários de administrador judicial e todas as demais, determinarei seja esta instada, por seu patrono, a se manifestar sobre o pleito ora formulado pelo Parquet, ocasião em que deverá ela comprovar documentalmente o pagamento de todos os atrasados até pelo menos o início do mês em referência, sob pena de convolação desta em falência.   Intime-se a Recuperanda, pois, para que se pronuncie acerca do particular em 10 (dez) dias, colacionando aos autos os elementos que servirem à demonstração do tanto quanto porventura alegado.   Após, ao Sr. Administrador para que, também acerca da situação, se manifeste em 10 (dez) dias.   7) À fl. 2.275, informa o credor BANCO DO BRASIL S/A não ter recebido quaisquer das quantias que lhe tocariam, a despeito do que constaria previsto em relação ao particular em meio ao plano de recuperação.   Assim, pugnara pela intimação da Recuperanda para que deixasse demonstrado no caderno o pagamento da soma em questão, sob pena de convolação desta em falência.   Por se tratar a questão de situação já abarcada pelo comando emanado no item anterior (item ‘6’), deverá a Recuperanda se pronunciar sobre o ponto quando intimada para se manifestar nos termos do já ordenado.   8) Às fls. 2.293/2.295, consta pedido formulado pela Recuperanda para fins de análise pelo plantão extraordinário, sendo que, no bojo do referido petitório, pugna pela intimação dos bancos BRADESCO, ITAÚ UNIBANCO e BANCO DO BRASIL para que procedam à restituição das quantias indevidamente retidas/bloqueadas/autoliquidadas em suas contas (itens ‘a’, ‘b’ e ‘d’), o que, como visto, já fora objeto de análise em meio à presente, pelo que, ao menos neste item, prejudicado o exame respectivo.   Prejudicada também a apreciação do pugnado no item ‘c’ da referida peça, eis que ali se reitera o pleito já formulado às fls. 2.181/2.183, este já enfrentado no corpo deste pronunciamento (item ‘2’).   9) Também formulado, ao plantão extraordinário (fls. 2.296/2.298), pedidos de apresentação de um novo plano de recuperação judicial e de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas até a aprovação dos credores, ocasião em que se deduziu pleito alternativo, esse voltado à designação de uma audiência de mediação/conciliação para um consenso entre os credores e a Recuperanda.   Inicialmente, não há dúvidas quanto à notória gravidade da pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, que fora, aliás, a razão pela qual editado o Ato Normativo TJES nº 64/2020, que estabeleceu a suspensão das atividades presenciais no Poder Judiciário Estadual com a finalidade de prevenir uma maior propagação da doença.   No atual cenário nacional, em que fora adotado o distanciamento social como forma de se evitar o rápido contágio entre as pessoas, indiscutível a necessidade de tomada de medidas excepcionais a fim de viabilizar o alívio financeiro de empresas em virtude da crise econômica instaurada.   Diante dessa situação, o c. Conselho Nacional de Justiça – CNJ acabara por editar a Recomendação nº 63, em meio ao qual estabelecera algumas medidas, dentre as quais se cita a que visa "autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da Covid19, incluindo a consideração, nos casos concretos, da ocorrência de força maior ou de caso fortuito antes de eventual declaração de falência (Lei de Falências, art. 73, IV)".   Veja-se que cada caso comporta a sua respectiva análise, até porque revela, em si particularidades vivenciadas pelas empresas em recuperação desde a homologação dos planos apresentados, deixando, assim, por vezes assente a necessidade de se atuar nos moldes da orientação firmada pelo c. CNJ, e, em outras, reclama a adoção de postura diversa.   Na hipótese sub examine, verifico que o petitório trazido a análise conta com afirmação lançada pela Recuperanda no sentido de que se encontraria com o funcionamento paralisado ou mesmo prejudicado a ponto de inviabilizar o regular cumprimento do plano de recuperação a seu tempo convalidado pelo Juízo.   Quanto ao arguido acerca dos possíveis prejuízos que advenham do não funcionamento, ou ainda da atuação mesmo que ordinária diante do cenário atual, a situação não refoge à alçada do conhecimento deste julgador, porque vivenciada por toda a economia.   Disso, porém, não dimana a exata conclusão que seja desse quadro que se originem os problemas no cumprimento das obrigações assumidas no procedimento recuperacional, à medida que outra pode ser a sua origem, sendo que, no caso vertente, toda a situação aqui já aventada acerca de inobservância do registrado em plano de recuperação antecede o ingresso no período compreendido como de fechamento/paralisação das atividades comerciais.   E, conquanto entenda as razões que aqui justificam a formulação de pedido de renegociação junto a credores, seja mediante a apresentação de novo plano ou não, penso que somente justifica a tentativa de adoção da providência a prévia comprovação quanto à regularidade dos pagamentos até que vislumbrada a situação de fato que lhe serve de embasamento (estado de calamidade).   Assim, a priori deverão a Recuperanda e o Sr. Administrador se manifestar nos termos do determinado no item ‘6’ deste pronunciamento, após o quê se poderá deliberar acerca do ora postulado.   Nada obsta que, no prazo para manifestação e comprovação a que ali se fez referência, desde logo apresente a suplicante o novo plano a que ora se refere, em especial dada a necessidade de se conferir celeridade à análise não só pelo Juízo, que não figura como interessado direto nos termos do que venha aquele a prever, mas aos próprios credores, que haverão de avaliar as novas condições deliberar sobre a sua possível aprovação em Assembleia Geral, que, caso necessário, poderá ocorrer por meio virtual.   Desde logo faz-se mister ressaltar que não pode este Juizado de Direito deliberar acerca da dispensa dos pagamentos ou mesmo sobre novas condicionantes relativas à sua realização, mormente quando outros serão os afetados em relação aos pontos.   Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, fica este indeferido.   A uma poque as deliberações, pelos credores e/ou demais interessados, acerca das questões a que se refere a Recuperanda, devem ser tomadas em Assembleia Geral, por se tratar de imposição legal, havendo regramento específico para realização do ato e seus procedimentos.   A duas porque, durante o período de plantão extraordinário, é vedada a designação de atos presenciais, como expressamente estabelecido nos Atos Normativos TJES nº 64/2020 e 68/2020, ao passo que inexiste a disponibilização, no ambiente do Juízo, de equipamentos que viabilizem a pronta manutenção de contato com patronos, partes e demais envolvidos.   Intimem-se para ciência.   10) Por fim, fora submetida à análise, pelo plantão, a peça de fls. 2.299/2.300, em meio à qual reitera a Recuperanda o pedido de alienação dos veículos descritos à fl. 2.299, que contariam com gravames de alienação fiduciária em prol do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.   A questão, como dito, já chegara a ser trazida a exame por este Juízo, que, em pronunciamento anterior, determinou a oitiva da casa bancária.   Essa, por sua vez, após instada, se quedou silente, deixando de se pronunciar em anuência ou mesmo em oposição à pretensão.   Em sendo o caso, outra alternativa não há que não a de se indeferir o pleito, e isso por um motivo simples: a Recuperanda não é proprietária dos veículos, mantendo-se somente na posse resolúvel daqueles em função das garantias oferecidas quando das contratações realizadas perante a instituição financeira.   Veja-se, inclusive, que o primeiro dos fundamentos aqui trazidos para que restasse o pleito submetido a análise condizia com a necessidade de, com os valores obtidos, se proceder ao pagamento dos créditos que tocariam ao banco fiduciante (vide às fls. 1.980/1.984).   Ora, em não havendo o interesse imediato da Recuperanda de se manter com os bens em questão, não deve aquela buscar alienar patrimônio de terceiro, e sim providenciar a sua pronta restituição ao proprietário, que, nos termos da legislação aplicável ao caso (Decreto-Lei nº 911/69), dará início ao procedimento de venda a terceiros das coisas dadas em garantia (art. 2º), abatendo dos saldos residuais dos contratos a seu tempo entabulados os valores obtidos quando dessas alienações, e de tudo prestando contas à contratante devedora.   Assim, por imprescindível, ao deferimento postulado, a anuência não obtida junto ao banco em prol de quem prestada a garantia fiduciária, indefere-se o pleito ora examinado.   Intimem-se para ciência tanto a Recuperanda quanto a casa bancária, que, se vier movimentando ação de busca e apreensão dos bens, poderá comunicar ao Juízo perante o qual porventura tramite que, dado o interesse da devedora de se desfazer dos veículos, fica autorizada a sua retirada do estabelecimento, sem que disso advenha comprometimento ao estabelecido em plano de recuperação.   11) Intimem-se para ciência em atenção ao que se fez constar dos tópicos deste pronunciamento, providenciando a publicação desta, com urgência, no diário oficial, eis que trata da análise de questões submetidas ao plantão extraordinário.   12) Cientifique-se o Ministério Público após o atendimento às demais determinações. [...]  


2 - 0018469-09.2012.8.08.0024 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA
Advogado(a): 13012/ES - ANA LUIZA BORGES DE CASTRO
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Advogado(a): 19920/ES - ANDRE SIMOES SANTANA
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Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
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Advogado(a): 005526/ES - CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA
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Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
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Advogado(a): 17065/BA - FLAVIA NEVES NOU DE BRITO
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Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
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Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
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Advogado(a): 353041A/SP - HELVIO SANTOS SANTANA
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Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
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Advogado(a): 9162/SC - JACKSPN ANDRE DE SA
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Advogado(a): 18587/ES - JOSE MARIA LEMOS SAITER
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Advogado(a): 54288/SP - JOSE ROBERTO OSSUNA
Requerente: HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA
Advogado(a): 28153/SC - JÚLIO CÉSAR GIOSELE ZONTA
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Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
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Advogado(a): 006081/ES - LUCIENE DE OLIVEIRA
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Advogado(a): 52340/PR - LUÍS EDUARDO MASCARENHAS SFIER
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Advogado(a): 19008/ES - MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA
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Advogado(a): 1445A/MG - MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA
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Advogado(a): 24197/ES - MARINA NASCIMENTO GABRIEL
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Advogado(a): 206159/SP - MARIO RICARDO BRANCO
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Advogado(a): 14623/ES - MILENA COSTA
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Advogado(a): 106054/SP - OSWALDO FRANCISCO JUNIOR
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Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
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Advogado(a): 151271/SP - SYLVIE BOECHAT
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA
Advogado(a): 30280/ES - TAIS OLIVEIRA SMARZARO
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA
Advogado(a): 131298/RJ - VITOR CARVALHO LOPES
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA
Advogado(a): 379569/SP - VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA

Para tomar ciência da decisão:
1) A administradora judicial, em sede de plantão extraordinário, pleiteia, às fls. 2.780/2.783, a realização do pagamento dos credores trabalhistas, no valor máximo individual de R$ 10.000,00, face a existência de recursos e em razão da situação de calamidade pública causada pela COVID-19, mesmo na pendência de consolidação do quadro geral de credores.   Realizado o contraditório acerca do referido pleito, mesmo estando os prazos suspensos, por força, atualmente, do Ato Normativo n. 071/2020, alguns credores se manifestaram nos autos concordando com a liberação dos valores na forma proposta, conforme peticionamentos de fls. 2.797, 2.799 e 2.805/2.806.   Ouvido o MP, este manifestou-se às fls. 2.801/2.804, afirmando, inicialmente, que a remuneração da administradora judicial para atuar no presente feito fora fixada em patamar extremamente elevado, posto que fixado em 5% sob o montante de bens arrecadados que perfazem o valor de R$ 37.000.000,00, o que totalizaria a sua remuneração em R$ 1.850.000,00, apenas nesse feito, o que se reputa como desproporcional e prejudicial aos credores da massa falida, devendo ser revisado para o percentual de 1% do valor dos bens arrecadados.   Quanto ao pleito de antecipação do pagamento de R$ 10.000,00 a todos os credores trabalhistas, respeitado o limite do crédito àqueles de valor inferior, indica que a medida proposta merece elogios, eis que acompanha as orientações acerca do tema (Recomendação n. 63/2020 do CNJ), em especial a prioridade de análise e decisão sobre questões relativas ao levantamento de valores em favor de credores ou empresas recuperandas, visando a manutenção do funcionamento da economia brasileira e a sobrevivência das famílias em razão da pandemia do vírus COVID-19.   Argumenta que mesmo que a lei n. 11.101/05 vede o pagamento dos credores antes da consolidação do quadro geral, a referida regra sofre mitigação dentro da própria legislação falimentar, que em seu art. 151 permite o pagamento de todos os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos três meses antes da decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, tão logo haja disponibilidade de caixa.   Narra, ainda, que o pagamento na forma pretendida, sem considerar a proporcionalidade em relação ao crédito individual, violaria, em tese, o princípio do par conditio creditorum, eis que em termos proporcionais, alguns receberão mais que outros, mas, a realização dos cálculos proporcionais demandaria tempo que não se pode dispor.   Dessa forma, considerando que existem valores suficientes para pagamento da totalidade dos créditos trabalhistas e que o valor a ser pago não influencia no julgamento das impugnações de crédito ainda pendentes, opinou o MP de forma favorável ao indicado pleito.     Não houve, até o presente momento, qualquer oposição dos credores da massa falida.   É o relato do necessário. Decido.   Antes de mais nada, oportuno destacar que estou realizando a análise do pleito formulado pela administradora judicial às fls. 2.780/2.783 na forma de tutela antecipada de urgência, consoante dicção do art. 300 do CPC/2015, face a natureza e característica do pleito formulado (antecipação parcial do bem da vida no processo falimentar).   A melhor técnica processual recomenda a análise do pleito de antecipação de pagamento dos credores trabalhistas sob o referido prisma (poder geral de cautela do magistrado), ainda mais que não preclusa, no momento, a possibilidade de manifestação dos demais credores e interessados, ante a manutenção de suspensão de prazos determinada pelo Ato Normativo n. 071/2020.   Pensar de forma diversa inviabilizaria o proferimento de decisão no indicado momento, por força do disposto no art. 9º do CPC/2015, inexistindo obstáculo para proferimento de decisão em observância da excepcionalidade insculpida no inciso I, do parágrafo único, do art. 9º, do CPC/2015.   Superada a referida questão processual, passo a análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, tais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, a existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Dito isso, segundo dicção do art. 149, o pagamento dos credores apenas pode ser iniciado após a consolidação do quadro geral de credores, senão vejamos (verbis):   “Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.”   A legislação falimentar, inclusive, não permite o pagamento antecipado de credores que sofram de graves problemas de saúde (situação individual), enquanto que não consolidado o quadro.   O precedente descrito pela administradora judicial não se aplica ao caso, posto que se está antecipando, apenas, o pagamento de credores, na forma de rateio, não havendo, aparentemente, qualquer ato judicial em sentido contrário a legislação falimentar (o quadro geral de credores, no caso, já está consolidado).   Contudo, a probabilidade de pagamento antecipada dos credores trabalhistas na forma pretendida encontra ressonância no fato de que os créditos dos indicados credores já se encontram habilitados, ou seja, já são dotados de certeza e liquidez, restando, apenas, ser superado o entrave legal para que possam ser exigidos.   Este magistrado tem se esforçado ao máximo para julgar todas as impugnações/habilitações pendentes, inclusive aquelas que se encontram conclusas em gabinete neste período de limitação de trabalho (isolamento social), para, justamente, viabilizar, o mais rápido possível, o pagamento dos credores com os recursos existentes, respeitando a ordem e o critério legal de pagamento.   Nesta toada, entendo que os poucos incidentes pedentes de julgamento não podem servir como justificativa, no presente momento, para obstacularizar o pagamento parcial pretendido, ainda mais diante dos efeitos materiais e processuais ocasionados pela pandemia da COVID-19, que funciona no caso concreto como verdadeira situação de caso fortuito e de força maior a autorizar a medida postulada.   Para melhor ilustrar meu entendimento, a pandemia em questão está servindo como obstáculo processual a consolidação do quadro geral de credores, eis que com os prazos suspensos (Ato Normativo n.071/2020), não tenho como julgar todos os incidentes pendentes, ainda mais que existe feito com a determinação para realização de perícia complexa (autos n. 002873-81.2017.8.08.0024), que se encontra parado em cartório, aguardando o retorno da normalidade e a fluidez dos prazos processuais para que se possa dar o devido andamento.   Os efeitos materiais da pandemia da COVID-19 são notórios, posto que para impedir a contaminação descontrolada e a consequente sobrecarga do sistema de saúde, os Governos Estaduais tem adotado políticas de isolamento social voltadas a preservação de vidas, que, infelizmente, acabam gerando efeitos diretos na economia, causando prejuízos para as empresas e a perda, ainda que momentânea, de postos de trabalho.   Diante de tal conjuntura, existe uma grande massa de trabalhadores que necessitam de assistência econômica, como os credores trabalhistas da massa falida em questão, que poderiam fazer uso dos valores à que teriam direito e que se encontram na conta da massa falida, mas indisponíveis no momento em razão da obediência ao formalismo legal.   Nesta toada, patente o perigo na demora, posto que notória a necessidade de recursos financeiros por parte dos titulares de créditos trabalhistas para poderem superar, de forma adequada, o referido período de crise na saúde e na economia pelo qual passamos.   Da mesma forma, entendo que não existe perigo na irreversibilidade da decisão, posto que a massa falida possui recursos para quitar todas as eventuais restituições, créditos extraconcursais, bem como os trabalhistas em sua integralidade, haja vista a grande quantidade de recursos financeiros já realizados, além da existência de imóvel arrecadado de grande valor, cujo ativo ainda não fora realizado, apesar das diversas tentativas.   Diante da grande quantidade de recursos financeiros em comparação aos valores que serão utilizados para pagamento, conforme relatado pela administradora judicial, entendo que estão resguardados os interesses de credores cujas habilitações encontram-se pendentes, e, eventuais habilitações retardatárias que ocupem a mesma classe, não havendo que se falar em violação a ordem de pagamento.   Conforme apontado pelo Ministério Público, o ideal seria o pagamento proporcional de valores aos credores, em absoluto respeito a regra da par conditio creditorum, mas esta resta inviabilizada, no presente momento, eis que demandaria tempo razoável para realização dos cálculos necessários, em detrimento da necessidade de liberação dos recursos aos trabalhadores, cujos créditos encontram-se habilitados para pagamento perante a massa falida, para enfrentamento da pandemia causada pelo vírus da COVID-19.   Apesar de não possuir a natureza de norma jurídica, importante destacar que a Recomendação n. 63/2020 do CNJ, em seu caráter orientador, é voltada justamente para a questão aqui discutida, posto que existem recursos financeiros bloqueados que poderiam ser usados por seus titulares no enfrentamento da COVID-19, cuja regular tramitação está sendo atrapalhada pela própria pandemia, devendo este juízo observar a equidade para aplicar a lei diante da situação excepcional que enfrentamos.   Ante o exposto, diante do poder geral de cautela e presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, defiro o requerimento de fls. 2.780/2.782, autorizando a administradora judicial a realizar o pagamento antecipado dos credores trabalhistas habilitados, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador.   Após a realização dos pagamentos, deve a administradora judicial juntar aos autos, em 10 (dez) dias, a relação de todos os titulares de crédito contemplados, com os devidos recibos, na forma de prestação de contas, para fins de controle deste juízo e dos demais interessados.   2) No tocante ao requerimento ministerial voltado a diminuição da remuneração da administradora judicial, entendo que o mesmo possui razão em suas alegações, não tendo este juízo valorado de forma adequada a remuneração da profissional, nos termos do art. 24 da lei n. 11.101/05.   Digo isso pelo fato de que quando proferida a decisão de fls. 2.177/2.179v. não fora levado em consideração por este juízo, de forma adequada (não genérica), o elevado valor dos bens arrecadados pela massa falida, estimados em R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), não havendo justificativa, diante do vultoso valor, para manter a fixação da remuneração em seu patamar máximo.   A referida decisão fora proferida em momento crítico, quando acumulava jurisdição com diversas outras Varas, sem ter ciência plena dos valores praticados no mercado para desenvolvimento de atividades semelhantes, ainda mais que a presente Vara Especializada é Única na Grande Vitória, sendo os valores fixados pelo magistrado titular à época os únicos parâmetros a que tive acesso e conhecimento para formação de minha convicção.   Na época, acreditei na informação que me fora passada pela assessoria da Vara, eis que era comum a fixação da remuneração do profissional no máximo permitido, sendo que, posteriormente, revi a referida política de gestão, passando a realizar meticulosa análise dos requisitos legais, não permitindo, inclusive, que o teto remuneratório seja ultrapassado, de forma indireta, com a contratação de profissionais para auxiliar o administrador judicial (diminuição das tarefas inerentes ao encargo com a terceirização de parcelas de suas funções).   Portanto, os honorários do profissional fixados no patamar máximo ocasionará prejuízo ao conjunto de credores da massa falida, posto que não existem bens arrecadados suficientes para pagamento de todas as classes de credores, razão pela qual reduzo-os para o patamar de 1% (um por cento) sob o total de ativos arrecadados, percentual que remunerará de forma adequada e justa a profissional pelos trabalhos desenvolvidos no exercício do encargo, valorando de forma concreta e fundamentada os requisitos previstos no art. 24 da lei n. 11.101/05.   Desnecessária a aplicação no presente caso do disposto no art. 10, do CPC/2015, haja vista que a remuneração do profissional pode ser revista a qualquer tempo pelo juízo, independentemente de provocação, sendo desnecessário o contraditório, posto que este ocupa a posição de auxiliar do juízo, e não de parte.   Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP.   Diligencie-se com a máxima urgência.


3 - 0015096-57.2018.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: A.P.P.M.
Requerido: I.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES
Requerente: A.P.P.M.
Advogado(a): 007076/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Requerido: D.L.T.N.
Requerido: C.V.V.C.
Requerido: P.B.F.L.
Requerido: C.E.C.E.S.S.L.
Requerido: C.A.C.N.
Requerido: J.M.C.C.
Requerido: I.C.C.
Requerido: P.G.L.E.
Requerido: T.E.E.P.S.S.L.
Advogado(a): 18994/ES - FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Requerente: A.P.P.M.
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerente: A.P.P.M.
Advogado(a): 23265/ES - PAULO ESDRAS FONTES OLIVEIRA
Requerido: F.P.B.R.D.M.L.
Requerido: F.P.B.D.O.P.D.O.L.
Requerido: F.P.B.D.J.L.
Requerido: F.P.B.D.A.0.L.
Requerido: F.P.B.D.C.D.I.L.
Requerido: F.D.T.D.B.J.D.I.L.
Requerido: D.Q.L.
Requerido: F.P.B.A.L.E.
Requerido: F.P.B.D.P.B.L.
Requerido: F.P.B.D.G.L.
Requerido: F.P.B.D.J.2.L.E.
Requerido: F.C.I.C.D.M.L.
Requerido: D.S.L.M.
Requerido: F.P.D.R.L.
Requerido: F.P.B.C.L.
Advogado(a): 19772/ES - RAFAEL FEITOSA DA MATA
Requerente: A.P.P.M.
Advogado(a): 007933/ES - RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Requerido: D.L.T.N.
Requerido: C.V.V.C.
Requerido: P.B.F.L.
Requerido: C.E.C.E.S.S.L.
Requerido: C.A.C.N.
Requerido: J.M.C.C.
Requerido: I.C.C.
Requerido: P.G.L.E.
Requerido: T.E.E.P.S.S.L.
Advogado(a): 005462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Requerido: I.C.C.
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Requerido: D.L.T.N.
Requerido: C.V.V.C.
Requerido: P.B.F.L.
Requerido: C.E.C.E.S.S.L.
Requerido: C.A.C.N.
Requerido: J.M.C.C.
Requerido: P.G.L.E.
Requerido: T.E.E.P.S.S.L.

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos. Considerando os argumentos expendidos na petição de fls. 1108-1109, aduzindo que os representantes da requerente vem enfrentando obstáculos para digitalização dos documentos, DEFIRO o pedido formulado a fls. 1108-1109, quanto à busca e apreensão dos documentos físicos e digitalizados que fazem parte da decisão a ser cumprida, bem como DEFIRO a dilação de prazo por 30 dias. Expeça(m)-se, com urgência, o(s) respectivo(s) mandado(s) de busca e apreensão de documentos FÍSICOS E DIGITALIZADOS CONFORME DECISÃO ALHURES DESTE JUÍZO, que deverá(ão) ser cumprido(s) por oficial de justiça de plantão, acompanhado pelos prepostos da requerente. Diligencie-se.


4 - 1073324-09.1998.8.08.0024 (024.96.009764-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002138/ES - ABINER SIMOES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 5846/ES - ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 29736/RJ - AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 0141184/SP - ALBERTO DENIS AOKI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 135068/RJ - ALOISIO NAPOLEAO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13683/ES - ANDRE TENDLER LEIBEL
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 009006/ES - ARI FONTES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13003/ES - BRUNO PEREIRA PORTUGAL
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 052657A/ES - CARLOS DE ALMEIDA BRAGA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 136572A/SP - CINTIA MACEDO CORDEIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 005526/ES - CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 166778/RJ - DANIEL RODRIGUES RIBEIRO GLADULICH
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 002609/ES - DILAIR CAETANO DAROS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 23656/ES - EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10337/ES - ELIETE GOMES TESCHER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 95740/SP - ELZA MEGUMI LIDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 27364/ES - FABIANA PEIXOTO DE JESUS DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 000064B/ES - FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Requerente: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Advogado(a): 003431/DF - GILBERTO BATISTA DINIZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 0028235/SP - GILBERTO MASSARO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 334554/SP - GISELE ALVAREZ ROCHA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 27706/ES - HUGO PEPINO SIEPIERSKI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 112639A/SP - IRONDE PEREIRA CARDOSO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 006250/ES - JEFERSON CARLOS COMERIO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 0043152/SP - JEFERSON WADY SABBAG
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11524/PR - JOAO TAVARES DE LIMA FILHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 005367/ES - JOSE MARIA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 84042/SP - JOSE RUBENS HERNANDEZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 91547/SP - JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24887/ES - JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 094719/SP - JUVENAL ANTONIO DA COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 15732/ES - LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14731/ES - LEONARDO ARAUJO NEGRELLY
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24494/SP - LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 42785/RJ - LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14445/ES - LYZIA PRETTI FARIAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 72905/SP - MARIO EDUARDO L. MATIELO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17059/ES - MAURY GOMES DE SOUZA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 015414/PR - NELSON JOAO SCHAIKOSKI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 34160/SP - NELSON TEIJI AOKI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 122124A/SP - NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 007285/ES - PAULO ROBERTO SCALZER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 55343/SP - PEDRO MASSARO NETO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 005449/ES - REJANE MARIA SEFERIN DAROS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 58899/RJ - RICARDO LOPEZ DOMINGUES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12512/ES - RODRIGO SANZ MARTINS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24878/ES - ROGERIO BATISTA DE FREITAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 157B/ES - ROSANGELA CASSIMIRO DE MATTOS SANT'ANNA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9352/ES - ROSILENE TEIXEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 012010/RJ - RUY RIBEIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13221/ES - SEBASTIAO FIORETT
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11817/ES - VINICIUS BROCCO SARCINELLI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13758/ES - VINICIUS DINIZ SANTANA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 006071/ES - VITOR HENRIQUE PIOVESAN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência da decisão:
1) Ciente dos relatórios mensais apresentados pela administradora judicial da falida referentes aos meses de julho/2019 (fls. 6.300/6.301), agosto e setembro de 2019 (fls. 6.405/6.419), outubro/2019 (fls. 6.566/6.569), novembro/2019 (fls. 6.570/6.572), dezembro/2019 (fls. 6.590/6.592), janeiro/2020 (fls. 6.593/6.595) e fevereiro/2020 (fls. 6.596/6.598).   2) Intime-se a administradora judicial para prestar a este juízo as informações solicitadas às fls. 6.302, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a serventia encaminhá-las ao solicitante.   3) Ciente das justificativas e do contrato de locação apresentados pela administradora judicial às fls. 6.304/6.324, referente ao imóvel matrícula 15.238, lote 01, quadra 54, situado na Rua Santa Cruz, Vila Capixaba, Cariacica.   4) Encaminhe-se ao juízo solicitante de fls. 5.887/5.895 as informações prestadas pela administradora judicial às fls. 6.304/6.308.   Do mesmo modo, oficie-se ao Município de Campos dos Goytacazes-RJ solicitando que encaminhe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os contratos firmados pela referida municipalidade com a empresa falida Duveneto Indústria de Alimentos Ltda., ou qualquer outra das empresas que formam o grupo econômico falido, bem como o total pago em cada contrato, visando a análise deste juízo acerca de eventual arrecadação indevida de bens que estariam sujeitos aos efeitos da propriedade fiduciária.   5) Comunique-se ao juízo solicitante de fls. 5.897v./5.899 a efetivação da reserva de crédito pretendida, conforme consta às fls. 6.307.   Deve ser informado que o pagamento dos valores somente será efetivado se o crédito estiver devidamente habilitado e em obediência ao concurso de credores, na forma da lei de falências.   6) Proceda a serventia a efetivação das penhoras no rosto dos autos requeridas às fls. 6.362/6.634, 6.574/6.574v., e 6.634/6.634v.   Intime-se a administradora judicial para ciência, comunicando-se aos juízos solicitantes a efetivação das medidas.   7) Atenda a serventia o requerimento de informações solicitadas às fls. 6.365/6.366 (reiterada às fls. 6.582v./6.584).   8) No tocante ao peticionamento da Galwan Construtora e Incorporadora S/A às fls. 6.420/6.425, não há como homologar o acordo proposto, com a inclusão do valor de R$ 450.000,00, dados em dação em pagamento às pessoas de Leila dos Santos Cassaro e Thainna dos Santos Cassaro, pelo simples fato do pagamento ter sido efetivado diretamente a pessoas diversas da massa falida.   Apenas com a efetiva arrecadação dos indicados bens pela massa falida, entregues irregularmente a terceiros, o referido acordo poderá ser objeto de homologação por este juízo na forma proposta.   Dessa forma, aguarde-se o resultado das diligências à serem efetivadas para viabilizar a homologação do acordo, posto que este não pode trazer prejuízo financeiro para a massa falida.   9) Intime-se a administradora judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição trazida pelo sócio da falida às fls. 6.426/6.560 e do parecer ministerial de fls. 6.562/6.564.   Após, voltem-me conclusos para análise acerca da avaliação realizada no imóvel localizado na cidade de Itapemirim.   10) Comunique-se ao cartório peticionante de fls. 6.546/6.560 para que dê prosseguimento à ordem de indisponibilidade, eis que a mesma busca, tão somente, acautelar os interesses da massa falida neste momento, não importando em modificação da situação patrimonial do bem.   Intime-se a administradora judicial para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias acerca da situação, expondo e requerendo o que entender de direito.   11) O Ministério Público, às fls. 6.562/6.564, requer a este juízo que proceda cautelarmente a indisponibilidade do bem imóvel dado em pagamento pela Galwan Construtora e Incorporadora S/A às pessoas de Leila dos Santos Cassaro e Thainna dos Santos Cassaro (apartamento 902, do Ed. Costa de Itapuã, com duas vagas de garagem, situado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 690, registrado no Cartório do 1º Ofício de Vila Velha, sob o n. 23, da matrícula n. 33.974, do livro 2-ER), bem como realize o bloqueio de valores no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através do sistema BACENJUD, bens estes recebidos indevidamente pela venda de patrimônio da massa falida.   A probabilidade do direito encontra-se devidamente evidenciada, haja vista que apesar de decretada a falência em 22.07.2011, as pessoas de Leila dos Santos Cassaro e Thainna dos Santos Cassaro negociaram indevidamente bem imóvel pertencente ao ativo da massa falida na data de 27.07.2011, recebendo, pessoalmente, bem imóvel e valores, conforme documentado às fls. 6.420/6.425.   O perigo na demora, no caso, é patente, posto que o bem imóvel pode ser transferido para terceiros, e, quanto aos valores, existe o risco destes não serem recuperados, prejudicando o pagamento dos credores da massa falida.   Portanto, defiro o requerimento de indisponibilidade do bem imóvel acima elencado, bem como de bloqueio de valores nas contas bancárias de Leila dos Santos Cassaro e Thainna dos Santos Cassaro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser realizado pelo sistema BACENJUD.   Oficie-se ao RGI competente para efetivação da indisponibilidade do bem imóvel. Junte-se aos autos o espelho de efetivação da medida de bloqueio de valores pelo BACENJUD.   Intime-se a administradora judicial para que proceda com a arrecadação dos referidos bens da massa falida que se encontram indevidamente em poder de terceiros, e, caso haja resistência, que proceda com as devidas medidas judiciais a viabilizar a arrecadação dos mesmos.   Intimem-se pessoalmente as pessoas de Leila dos Santos Cassaro e Thainna dos Santos Cassaro acerca das medidas judiciais adotadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos.   11) A administradora judicial, às 6.606/6.6.663v., requer a este juízo que homologue a data para realização de alienação judicial dos bens situados à Rua Santa Cruz, n. 21, Vila Capixaba, Cariacica-ES (área I com 5.100 m² e área II com 1.200 m²), na forma de propostas fechadas, em razão da pandemia do vírus COVID-19, haja vista que as áreas se encontram desocupadas e deterioradas, sendo alvos de constantes invasões e furtos, não possuindo a massa falida recursos para contratar vigilante e impedir que tais sinistros continuem a ocorrer no local.   Informa que, para conferir celeridade ao ato, solicitou ao perito avaliador a atualização do valor dos imóveis, eis que a perícia realizada já conta com mais de dois anos, tendo essa sido apresentada às fls. 6.608/6.633.   Diante das circunstâncias relatadas e demonstradas nos autos através de fotografias; considerando que o bem imóvel vem se deteriorando com o passar do tempo; e, diante da inexistência de recursos para proteger o patrimônio da massa falida contra a atuação ilícita e destrutiva de terceiros, defiro o pedido de alienação dos imóveis através de propostas fechadas, na forma do art. 142, II, da lei n. 11.101/05, e, consequentemente, designo o dia 29 de junho de 2020, às 14:00 horas, no gabinete da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Comarca da Capital, para abertura das propostas à serem apresentadas.   A apresentação das propostas devem ser encaminhadas à serventia do juízo, sob recibo, em envelopes lacrados, custodiados em local adequado, sem qualquer tipo de manuseio, que serão abertos no dia, horário e local acima designados.   A entrega das propostas deverá ser agendada com a Escrivã, através do e-mail, 1falencia-vitoria@tjes.jus.br, haja vista o funcionamento da serventia na forma de plantão extraordinário, devendo serem adotadas todas as cautelas necessárias a se evitar o contágio pelo COVID-19.   A escrivã deverá lavrar o auto respectivo, assinado pelos presentes, e, juntando as propostas aos autos do processo (§ 4º, do art. 142, da lei n. 11.101/05).   A alienação se dará pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao apurado nas avaliações constantes de fls. 6.608/6.633 (§ 2º, do art. 142, da lei n. 11.101/2005), não sendo admitida proposta com valor inferior à 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação dos bens.   Diante da atual conjuntura econômica desfavorável, e, buscando encontrar maiores interessados na arrematação do bem, aumentando a concorrência, e, consequentemente, o volume de recursos para pagamento de credores, possibilito o parcelamento do preço de arrematação em até 4 (quatro) vezes, sendo uma entrada paga em até 48 (quarenta e oito) horas após a homologação do resultado e mais três parcelas mensais e consecutivas na mesma data.   Deverá o arrematante, uma vez vencido o certame, deixar um cheque caução no valor integral do lance, o qual será restituído após o pagamento integral das parcelas, sendo que, em caso de eventual inadimplemento, acarretará em multa no valor de 20% (vinte por cento) sob o total da arrematação.   Expeça-se edital na forma do § 1º, do art. 142, da lei n. 11.101, para ciência de todos os interessados, a ser publicado em jornal de grande circulação, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, por se tratarem de bens imóveis, devendo ser intimada a massa falida para publicação, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.   Desnecessária a intimação dos falidos acerca da atualização do valor da avaliação dos imóveis, haja vista que não foram objeto de impugnação, considerando, ainda, não se tratar de nova avaliação, mas, tão somente, de mera atualização dos valores em razão do decurso do tempo.   Dê-se ciência ao falido da realização do certame, através de seu patrono, bem como ao MP, sob pena de nulidade.   12) Proceda a serventia a extração dos autos da carta precatória de fls. 6.635/6.636.   Após, dê-se cumprimento à mesma, procedendo a penhora no rosto dos autos requerida, com a devida comunicação à administradora judicial para ciência.   Cumprido o ato, devolva-se a presente deprecata, com as nossas homenagens, atentando-se a redistribuição do feito de onde se originara a carta, comunicando-se o seu cumprimento ao juízo solicitante de fls. 6.640.   Diligencie-se.


5 - 0031612-60.2015.8.08.0024 - Recuperação Judicial
Requerente: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 39274/PR - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Requerente: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
1) Fica mantida a decisão atacada pela irresignação a que alude a peça de fls. 3.385/3.386 por seus próprios fundamentos.   2) Intime-se nos exatos moldes do pugnado à fl. 3.514-verso, devendo a Recuperanda se manifestar em 10 (dez) dias.   3) Escoado o prazo, com ou sem manifeStação, retornem ao Ministério Público, vindo-me, a seguir, conclusos para a análise de todas as questões pendentes.   4) Diligencie-se COM URGÊNCIA




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL