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Versão revista

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011342-74.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EMERSON RAPOSO COGO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EMERSON RAPOSO COGO, qualificado nos autos, às penas do art. 140 do CP c/c art. 141, III do CP, na forma do art. 71 do CP e art. 138 do CP c/c art. 141, III, do CP, na forma do art. 71, todos em concurso material (art. 69 do CP). Passo à dosimetria, na forma do art. 68 do CP. 
1) Sobre a Injúria:
Observo que a culpabilidade do querelado não foi exacerbada. Não há elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do agente. As circunstâncias foram graves, porque divulgadas em grupos de WhatsApp, o que demonstra que o querelado queria atingir o maior número de pessoas possível. Todavia, esta causa já configura causa de aumento de pena e será considerada apenas na terceira fase da dosimetria. As consequências do crime não foram graves. O querelado possui maus antecedentes, mas serão avaliados como reincidênciacomportamento da vítima não pode ser utilizado em desfavor do querelado. Por tais razões, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (ummês de detenção
O querelado é reincidente, na forma do art. 64, I, do CP, conforme o extrato do SIEP, de modo que deverá incidir a agravante do art. 61, I, do CP. Está presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, compenso a agravante pela atenuante e mantenho inalterada a pena.
Aplica-se a causa de aumento do art. 141, III, do CP, de forma a estabelecer a pena em: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Sem causas de diminuição. 
Como se nota da fundamentação, a pena individual de cada crime de injúria deve ser aumentada de 1/6, já que foram crimes continuados. 
Assim, estabeleço a pena de 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção
2) Sobre a Calúnia:
Observo que a culpabilidade do querelado não foi exacerbada. Não há elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do agente. As circunstâncias foram graves, porque devido à pluralidade de grupos de WhatsApp que tiveram acesso às mensagens, o que demonstra que o querelado queria atingir o maior número de pessoas possível. Todavia, esta causa já configura causa de aumento de pena e será considerada apenas na terceira fase da dosimetria. As consequências do crime não foram graves. O querelado possui maus antecedentes, mas serão avaliados como reincidênciacomportamento da vítima não pode ser utilizado em desfavor do querelado. Por tais razões, fixo a pena-base no mínimo legal em 06 (seismeses de detenção
O querelado é reincidente, na forma do art. 64, I, do CP, conforme o extrato do SIEP, de modo que deverá incidir a agravante do art. 61, I, do CP. Está presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, compenso a agravante pela atenuante e mantenho inalterada a pena.
Aplica-se a causa de aumento do art. 141, III, do CP, de forma a estabelecer a pena em: 08 (oito) meses de detenção. Sem causas de diminuição. 
Como se nota da fundamentação, a pena individual de cada crime de calúnia deve ser aumentada de 1/6, já que foram crimes continuados. 
Assim, estabeleço a pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção
Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 10 (dez). Tendo em vista a condição financeira atual do querelado, que se extrai dos autos, imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato.
UNIFICAÇÃO DE PENAS: unifico as penas, na forma do art. 69 do CP em 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 sobre o salário mínimo.
Noto que no caso em tela, pelas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e pela própria dinâmica do crime perpetrado que o regime inicial de cumprimento de pena em meio aberto é o que melhor se adequa às finalidades constitucionais da execução penal e da individualização da pena. Assim, em que pese a reincidência, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Deixo de me manifestar sobre o disposto no art. 387, §2º, do CPP, porque a quantidade de pena não foi o único critério utilizado para a fixação do regime inicial, mas sim a reincidência. 
Nada obstante a condição de reincidente do querelado, a pena privativa de liberdade aplicada não excede quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e, em face da condenação anterior, a substituição da pena, na forma do art. 44 do CP, se mostra socialmente recomendável. Portanto, em observância ao §2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja: prestação pecuniária ao ofendido, como forma de reparação do dano moral, na monta de 07 (sete) mil reais (art. 45, §1º do CP), considerando o meio de divulgação das mensagens, que atingiu um número indeterminado de pessoas. 
O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos ensejará a conversão em pena privativa de liberdade, observada a detração penal.
Incabível a suspensão condicional da pena, justamente porque a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, na forma do art. 77, III, do CP.
Como o querelado foi assistido por defensora dativa, reconheço o direito à gratuidade da justiça. 
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP.
Como o querelado esteve solto durante instrução, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade.
Em relação à indenização civil mínima, o art. 387, VI, do CPP determina que seja fixado na sentença condenatória: o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Trata-se de dispositivo que objetiva dar efetividade ao art. 91, I do CP, já que a condenação torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime. Com a fixação do valor na sentença condenatória, a parte lesada poderá ir direto à via executiva, valendo-se de título executivo judicial líquido. 
Em que pese meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação da jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação do valor do dano moral está abarcada pela norma. Evidencia-se, outrossim, pelo julgado em recurso repetitivo no STJ, as seguintes premissas para a fixação de indenização civil mínima, seja para dano material, seja para dano moral: (1) existência de pedido expresso do MP ou da parte ofendida; (2) instrução probatória em relação ao dano material, com prova do prejuízo efetivo ou lucro cessante; (3) prova da ocorrência do crime em relação ao dano moral, sendo esta espécie de dano moral “in re ipsa”. 
Não há comprovação da ocorrência de danos materiais. Por outro lado, diante de tudo o que consta da fundamentação da sentença, é incontestável a necessidade de ressarcimento por danos morais, os quais fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor do querelante. 
Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do querelado serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.
Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais, após a captura; se necessário, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das multas aplicadas e das custas, cuja cobrança deverá se dar nos termos das normas da Corregedoria Geral de Justiça e do Ato Normativo Conjunto n. 06/2017.
Quanto à fixação de honorários ao advogado dativo, tenho como referência o Decreto Estadual 2128-R de 2011. No entanto, no que tange aos valores, faz-se necessário considerar a defasagem dos valores, que foram estabelecidos em decreto estadual há 08 (oito) anos. Com vistas a proporcionar equilíbrio em relação aos valores, parto do seguinte parâmetro objetivo: fora estabelecido, no ano de 2011, o valor de R$ 800,00 para o patrocínio de ações penais. Na época o valor correspondia a 146,7% do salário-mínimo (que era R$ 545,00). Assim, com base no mesmo percentual (146,7%) sobre o salário-mínimo atual (R$ 998,00), entendo que o valor pelo patrocínio das ações penais (da citação à sentença) corresponde ao quantum de R$ 1.464,00 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), valor que é adotado por este Juízo como referência. 
No caso presente, constato que a defensora dativa acompanhou a defesa do querelado desde o início, apresentando peças, condizentes com os elementos dos autos e com o ordenamento jurídico. Baseado em critérios de equidade, arbitro honorários no valor de R$ 1.464,00 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). Expeça-se RPV, instruindo-o com cópias indicadas pela PGE.
P.R.I.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.
 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002881-60.2010.8.08.0014 (014.10.002881-1) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público, em face de Carlos Roberto de Oliveira Silva Filho, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro.

Recebimento da denúncia em 18/07/2011 (fl. 82). Citação pessoal realizada em 07/10/2011 (fl. 94/v). Resposta à acusação (fl. 96/97). Realizada audiência na qual foi oferecida e aceita a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei Nº. 9.099/1995 (fl. 139/140).

Guia de suspensão condicional do processo (fl. 142). Apensado está o procedimento de suspensão condicional do processo Nº. 0020243-65.2016.8.08.0014, segundo o qual o beneficiário cumpriu integralmente as condições impostas pelo Parquet. À fl. 215, o MP requereu a extinção da punibilidade nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que Carlos Roberto cumpriu totalmente as condições da suspensão condicional do processo, dentro do período de prova, sem que houvesse a revogação do benefício.

Sendo assim, acolho o requerimento do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE deCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se o acusado e sua defesa constituída.

Ciência ao Ministério Público.

Procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo.

Após tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005171-29.2002.8.08.0014 (014.05.005171-4) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADILSON PEREIRA DE LIMA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER ADILSON PEREIRA LIMA, com fundamento no art. 386, I, do CPP.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008899-82.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: DANIELAA MOURA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A REQUERENTE acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Trata-se de procedimento para requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por DANIELA MOURA DA SILVA em desfavor de FRANCIS DE OLIVEIRA INACIO, pela suposta prática de ilícitos penais abrangidos pela incidência da Lei n. 11.340/06.

O pedido de medidas protetivas foi deferido mediante decisão judicial fundamentada, bem como as partes foram devidamente intimadas.

Contudo, consta dos autos a informação de que a requerente afirmou não persistir a situação de risco, o que torna desnecessária a manutenção das medidas protetivas de urgência.

Decido.

Cuida-se de um procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher.

Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que a medida deve continuar enquanto houver necessidade, sendo oportuno reavaliar a conjuntura dos fatos. No caso em tela, a requerente declarou não mais se sentir em risco, e não desejar a manutenção das medidas protetivas de urgência.

Assim, entendo que por certo o presente expediente cumpriu seu objetivo, inexistindo interesse-utilidade em seu prosseguimento. Trata-se, pois, de fato análogo à constatação de perda superveniente de condição da ação que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI, do CPC, por aplicação analógica na forma do art. 3° do CPP.

Portanto, ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, na forma do art. 3° do CPP.

Intimem-se requerente e requerido.

Intime-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 15 (QUINZE) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000233-92.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: JAQUELINE APARECIDA SINGER RAMOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A REQUERENTE acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Trata-se de requerimento por medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, formulado em 14/01/2019, por Jaqueline Aparecida Singer Ramos, em face de Lucas Rodrigues Mota, diante da suposta prática de violência de gênero pelo requerido.

O pedido foi analisado e deferido, pelos fundamento da decisão de fl. 08/10. Requerente e requerido devidamente intimados (fl. 14/17). 

Intimada para reavaliação da situação, a requerente declarou não se sentir ameaçada pelo requerido (fl. 35).

Decido.

O presente expediente se origina com o requerimento, de natureza urgente, por medidas de proteção, após notícia da prática de violência de gênero nas relações familiares ou afetivas, sendo o principal objetivo resguardar a integridade física e psicológica da mulher. 

É certo que a medida deve viger enquanto se mostrar necessária, diante da demonstração da plausabilidade do alegado (fumus bonni iuris) e da existência de risco atual e concreto (periculum in mora), que deverão ser alvo de constante análise. 

Em que pese a legislação de regência não estabelecer prazo para a vigência das medidas protetivas de urgência, a jurisprudência se firmou no sentido de que as cautelares não possuem validade eterna, sob pena de constituir constrangimento ilegal. O julgador deve, então, estar sempre atento à demonstração do binômio necessidade-adequação, conforme o art. 281 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência:


RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso)


No caso em tela, a requerente expressamente manifestou que não se sente em risco. Compulsando os autos, verifico que, de fato, nada indica a existência de risco atual e concreto para a vítima. O presente expediente cumpriu seu objetivo e resguardou a requerente da violação de direitos. Todavia, não mais persiste o risco atual e concreto (perigo da demora). 

Demais disso, a requerente, ao declarar que não deseja a manutenção das cautelares, faz da situação aqui tratada símile à desistência da ação o que leva o feito à extinção, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 

Diante disto, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inc. VI e VIII, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária na forma do art. 13 da Lei Maria da Penha.

Intime-se o Ministério Público.

Intimem-se a requerente e o requerido nos endereços informados nos autos. Caso não sejam localizados, independente de nova busca ou conclusão, intime-os por edital

Tudo cumprido, dê-se baixa arquive-se.
 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 15 (QUINZE) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 21/05/2020


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014364-48.2014.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:LUDYMILLA BARCELOS MIGUELINO E MICHELI GONCALVES MOREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER os réuLETÍCIA MORÁU DELLEPRANE FERNANDES, AMANDA ARAÚJO HIMENES, LIDIANI VITÓRIO BARCELOS, LUDYMILLA BARCELOS MIGUELINO, MICHELI GONÇALVES MOREIRA, SILVANA PAULINO CORRÊA, WILTON CARLOS ZUPELI DOS SANTOS e TATIANE GAÇAS DA SILVA, qualificadosnos autos, das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no art. 386, III do CPP.

Sem custas.

Em relação à fixação de honorários ao advogado dativo, verifico que o patrono apresentou resposta preliminar, participou da produção de prova em audiência e apresentou alegações finais condizentes com a prova dos autos e com a boa técnica processual.

De acordo, então, com os atos processuais praticados e o empenho do profissional, tomo por base de referência os valores estabelecidos pelo Decreto estadual 2128-R de 2011, mas, por observar a defasagem dos valores estabelecidos em decreto estadual há 08 (oito) anos, atualizo para valores presentes, com base no seguinte parâmetro objetivo: fora estabelecido, no ano de 2011, o valor de até R$ 800,00 para o patrocínio de ações penais. Na época o valor correspondia a 146,7% do salário-mínimo (que era R$ 545,00). Hoje, com base no mesmo percentual (146,7%) sobre o salário-mínimo atual (R$ 998,00), o valor corresponde a R$ 1464,00. Todavia, no caso presente uma peculiaridade salta aos olhos: o patrono dativo representou a defesa de cinco acusadas. Assim, fixo os honorários advocatícios, com base nas peculiaridades indicadas, em R$ 2.000,00 (dois mil reais)Expeça-se RPV, instruindo-o com cópias indicadas pela PGE. 

 

O ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).

O defensor dativo deverá ser intimado desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamenteno prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatibilizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.

Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.

Sem custas.

P.R.I.

Cumpridas as determinações, arquivem-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001335-33.2011.8.08.0014 (014.11.001335-7) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:  ANTONIO MARCOS PINTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público Estadual, com espeque no inquérito policial em anexo, em face de Namir José de Paula, Nilton César dos Reis e Antônio Marcos Pinto pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do CP. A seguir, transcrevo a denúncia:

Consta no Inquérito Policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que nos meses de julho e agosto de 2005, na Rua Luiz Preti Neto, nº 17, Bairro Vista da Serra, nesta Comarca, os denunciados NAMIR JOSÉ DE PAULA, NILTON CESAR DOS REIS e ANTONIO MARCOS PIONTO constrangeram a vítima, Maria Madalena do Nascimento, mediante grave ameaça no intuito de obter indevida vantagem econômica, a transferir a propriedade do imóvel constituído em um lote de terreno urbano, de nº 17, da quadra D, no Bairro Bela Vista da Serra, na cidade de Colatina/ES para o denunciado NILTON CESAR DOS REIS.

Segundo relatado, os denunciados negociaram a viagem do filho da vítima no valor de R$ 35.000,00 e desta negociação ficou acordado que a Srª Maria Madalena teria que dar sua casa para custear a viagem ilegal do seu filho com destino aos EUA. Ocorre que o filho da vítima havia desistido da viagem e posteriormente os denunciados entraram em contato com o mesmo dizendo que este poderia fazer a viagem e que poderia pagar o valor da vítima quando estivesse trabalhando nos EUA.

Consta ainda, que os denunciados vinte dias após o filho da vítima ter deixado a casa apareceram na residência da mesma coagindo e exigindo que a vítima assinasse o contrato para a transferência da sua residência para a pessoa de Nilton César dos Reis como garantia no transporte de seu filho, Sidney Rodrigues aos Estados Unidos, e que por medo do que pudesse acontecer com o seu filho, assinou o referido contrato.

O processo teve desenvolvimento regular e válido com: recebimento da denúncia em 30/07/2013 (fl. 252); resposta à acusação (fl. 259/261, 270/273 e 295/296); na instrução processual (fl. 293, 405/408, 445/446 e 465), foram ouvidas testemunhas/informantes e colhidos os interrogatórios dos réus.

Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes não requereram a prática de diligências complementares.

Alegações finais da acusação (fl. 467/468v.), em que requereu a condenação dos acusados na forma da denúncia.

Alegações finais de Nilton César dos Reis (fl. 502/513), em que se pugnou pela absolvição pela atipicidade da conduta ou pela ausência de provas para a condenação; em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição do regime inicial semiaberto, bem como pela concessão do direito de recorrer em liberdade.

Alegações finais de Antônio Marcos Pinto (fl. 514/522), em que se pugnou pela absolvição pela atipicidade da conduta ou pela ausência de provas para a condenação; em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição do regime inicial semiaberto, bem como pela concessão do direito de recorrer em liberdade.

Alegações finais da Defensoria Pública (fl. 524/527), que assiste o denunciado Namir José de Paula, que pleiteou a absolvição por atipicidade do fato ou por ausência de provas aptas à condenação. Em caso de condenação, pediu a fixação da pena no mínimo legal, com incidência da atenuante da confissão espontânea, e o estabelecimento do regime inicial em meio aberto.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Não vislumbro questão preliminar ou prejudicial que impeça a análise do mérito, motivo pelo qual prossigo com o julgamento.

Foi atribuída aos acusados a prática dos seguintes ilícitos penais:

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

Analisando toda a prova produzida nos autos, concluí que o único desfecho plausível é a absolvição dos réus por insuficiência de provas para a condenação. Explico.

A vítima não pôde ser ouvida em juízo, pois é falecida.

A testemunha de acusação José Santiago Magalhães aduziu que (fl. 405): sabia que a vítima vendeu uma casa para os réus; não conhecia a vítima; os três acusados foram ao cartório de registro de imóveis; a ofendida estava tranquila na ocasião; o cartório para onde foram ficava localizado no bairro São Silvano, em Colatina; lido o depoimento da esfera policial, o confirmou; ninguém ameaçou a vítima no momento do registro do imóvel; seu sobrinho era amigo dos réus, sendo todos residentes de Conselheiro Pena em Minas Gerais; reside no município de Colatina.

A testemunha de acusação Magna de Oliveira (fl. 406) disse que é ex-nora da vítima. Lembrou-se apenas vagamente do ocorrido e nada presenciou. Soube dos fatos pelo que a vítima lhe contou na ocasião.

É possível notar do depoimento gravado em mídia eletrônica, que a testemunha se mostrou confusa em relação aos fatos, sem precisar o ocorrido de maneira satisfatória.

A informante Maria da Glória Souza Silva (fl. 407), por sua vez, informou que era amiga íntima da vítima e que ela lhe contou sobre os fatos, nada tendo presenciado.

Indagada pela defesa, a informante não soube dizer porque a vítima aguardou três anos desde a assinatura da escritura até procurar as autoridades para relatar os fatos. No mais, não soube detalhes da negociação dos réus e da vítima, acerca da ida do filho desta para os Estados Unidos.

A informante da acusação Marlene Fernandes foi, igualmente, confusa em relação aos fatos e não os presenciou.

Nota-se, assim, que da prova produzida pelo MP, apenas a testemunha José Santiago Magalhães presenciou os fatos e disse não ter vislumbrado qualquer ameaça à ofendida no momento da assinatura da escritura.

As demais pessoas ouvidas souberam dos fatos pelos relatos da ofendida (hoje falecida). Não souberam precisar os detalhes e mostraram-se demasiadamente confusas sobre o ocorrido.

Antônio Marcos Pinto, ao ser interrogado (fl. 465) negou integralmente os fatos. Os demais réus permaneceram em silêncio.

Essas são as provas produzidas sob o crivo do contraditório.

Para configurar o crime de extorsão, é imprescindível que a vítima seja constrangida, por violência ou grave ameaça com relação a ela ou pessoa com a qual tenha parentesco/afinidade, a fazer, tolerar ou deixar de fazer alguma coisa, proporcionando ao agente extorsionário ou a terceiro indevida vantagem econômica.

Após analisar os autos, tenho que, em que pesem os indícios produzidos na fase policial, não restou comprovado, com prova judicializada, que a vítima foi constrangida pelos réus mediante violência ou grave ameaça contra ela ou contra terceiros.

Os depoimentos não são claros em relação ao que aconteceu no interior da casa da vítima e no cartório de registro de imóveis, devendo, no presente caso, a dúvida beneficiar os réus, nos moldes do princípio “in dubio pro reo”.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER NAMIR JOSÉ DE PAULA, NILTON CESAR DOS REIS e ANTONIO MARCOS PINTO, já qualificados nos autos, com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Sem custas.

Nos moldes da Portaria 003/2017 do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, disponibilizada no diário de justiça na data de 31/10/2017, nomeio o(a) defensor(a) dativo(a) Dr(a). Eloilson Caetano Sabadine, OAB/ES n. 4.896, de acordo com o cadastro de advogados dativos disponível, para promover exclusivamente a defesa de Namir José de Paula.

A nomeação de defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.

Os honorários do profissional serão arbitrados com o trânsito em julgado, em valor proporcional aos atos praticados.

Intime-se o(a) advogado(a) pelo diário de justiça, devendo ele(a) tomar ciência do "decisum", se manifestar expressamente acerca da aceitação do "munus" e diligenciar as providências que entender cabíveis.

P.R.I.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas