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Versão revista

Lista 0102/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ARLINDA MARIA BARROS MONJARDIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES

 
Lista: 0102/2020


1 - 0004795-80.2020.8.08.0024 - Interdição
Requerente: A.M.C.
Requerido: I.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25843/ES - WANDA NETA PLAZZI LADISLAU
Requerente: A.M.C.

Para tomar ciência da decisão:
Processo n°: 0004795-80.2020.808.0024 Requerente: ANA MARIA CHAVES Advogada: WANDA NETA PLAZZI LADISLAU, OABES 25.843 Requerido: IRACEMA FRANCISCA DOS SANTOS   DECISÃO/ TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA   Trata-se o presente feito de ação de curatela ajuizada por ANA MARIA CHAVES em face de sua genitora, IRACEMA FRANCISCA DOS SANTOS, sob o argumento de que a mesma é portadora de mal de Parkinson e demência associada, bem como, mal de Alzheimer e sem condições de exercer os atos da vida civil.  Com a inicial vieram documentos que comprovam o parentesco da requerente e requerida, laudo médico atestando seu estado de saúde e ainda boletim Unificado onde a requerente comunica a Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso de Baixo Guandú, que estaria levando sua mãe para residir consigo na cidade de Vitória, vez que seu irmão não tem prestado os devidos cuidados à requerida, posto que é usuário de drogas e bebida alcóolica. O presente Juízo determinou a remessa dos autos ao Ministério Público em 10/03/2020. Posteriormente, após a devolução do feito, este Juízo acolheu a manifestação do Ministério Público e determinou a intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse os seguintes documentos:
  • comprovante de residência da requerente e requerida;
  • cópia da certidão de nascimento da requerida;
A requerente em 13 de março de 2020, peticionou requerendo a juntada dos documentos anteriormente solicitados, com exceção da certidão de nascimento/casamento da requerida. Requereu ainda a juntada de comprovante de faturamento anual da requerida, para fins de concessão dos benefícios da assistência Judiciária Gratuita. A parte autora em 15 de maio de 2020 protocolizou virtualmente a petição n 202000395016, no Plantão Extraordinário, reiterando o pedido de curatela. Em consulta ao Sistema Ejud verifiquei que na data de 16 de março de 2020, os autos foram remetidos ao MP para manifestação, entretanto, o mesmo não chegou a ser recebido por àquele órgão, tendo em vista que em razão da Pandemia -Covid-19, o mesmo ficou preso junto aos Correios. Na data de 20 de maio de 2020, a serventia diligenciou a remessa "online" dos autos ao Ministério Público, que também se manifestou virtualmente, opinando pelo deferimento da curatela provisória da requerida, nomeando a requerente como sua curadora. É o relatório. Decido.  Analisando os autos, verifico que a requerente comprovou seu vínculo de parentesco com a requerida, assim como o estado de saúde dessa. Além disso, restou demonstrado com os documentos acostados, que a requerida “sofre de Mal de Parkison e Alzheimer, dependendo totalmente de outros para realização das atividades diárias,  como alimentação, higienização e administração financeira. Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano da requerida na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, nomeio o(a) requerente ANA MARIA CHAVES, CPF n  948.687.517-00, como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) IRACEMA FRANCISCA DOS SANTOS,  CPF n 909.882.057-34, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial. A presente decisão deverá servir como termo de curatela provisória, uma vez que será encaminhada à requerente, por meio do(a) ao(à) advogado(a) subscritor(a) da inicial, assim como está devidamente assinada, de forma eletrônica, pelo Magistrado Titular desta Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, podendo sua autenticidade ser verificada junto ao site do TJ/ES.  Deverá ainda, a requerente no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração médica que comprove sua capacidade civil para exercício da curatela, bem como, cópia da certidão de nascimento/casamento da requerida, sob pena de revogação da presente decisão. Após a vigência dos Atos Normativos nº 64/2020, 68/2020 e 71/2020, confeccione-se o termo de compromisso físico, que deverá ser assinado pela requerente no prazo de 05 (cinco) dias. Após a audiência de entrevista, analisarei o pedido de gratuidade de justiça. Deixo de designar, por enquanto, a entrevista da requerida, em razão do teor da suspensão estabelecida no Ato Normativo nº 64/2020. Cite-se oportunamente a requerida. Intime-se  por 'Ar"o herdeiro Hélio Carlos Chaves, residente em Baixo Guandu, no endereço de fl.71, para ciência da presente ação. Intime-se. Diligencie-se. 


2 - 0004795-80.2020.8.08.0024 - Interdição
Requerente: A.M.C.
Requerido: I.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25843/ES - WANDA NETA PLAZZI LADISLAU
Requerente: A.M.C.
para no prazo legal, tomar ciência do deferimento da curatela, atentando-se que a presente decisão vale como termo de curatela, podendo ser obtida e checada sua autenticidade junto ao site do TJES.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL