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Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0085/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

 
Lista: 0085/2020


1 - 0002657-52.2020.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ROSIANE BONINI RAMOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33322/ES - GEISIBEL DA SILVA FOLLI
Requerente: ROSIANE BONINI RAMOS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de pedido de retificação de registro civil formulado por ROSIANE BONINI RAMOS PEREIRA, em que objetiva que este juízo decrete reconheimento de paternidade, atestando que Antonio Bonini (avô da requerente) é filho de Primo Giuseppe Bonini (bisavô da requerente). Alega a requerente que está requerendo junto ao consulado Italiano de Belo Horizonte/MG, sua cidadania Italiana. Sustenta que o Sr. Primo Giuseppe Bonini (bisavô da requerente), nunca foi casado, e que seu filho, Antonio Bonini (avô da requerente), teve a certidão de nascimento declarada por terceiros. Consigna que a lei italiana apenas reconhece o filho de um italiano registrado pelos próprios pais, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, considerando o fato de a certidão de nascimento de Antonio Bonini ter sido declarada por terceiros, partes falecidas, pede a este juízo que decrete o reconhecimento de paternidade. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. 
É o relatório, em síntese. Decido. A hipótese é de indeferimento da inicial. Isto porque, a declaração judicial de paternidade não se faz por meio de simples retificação de registro civil, em procedimento de jurisdição voluntária, necessitando para tanto de procedimento formalmente apropriado à investigação de paternidade para estabelecimento da verdadeira filiação biológica dos envolvidos. A retificação de registro civil presta-se tão somente para restaurar, suprir ou consertar erros materiais existentes nos dados registrais.  Cumpre pontuar que a declaração efetuada por terceiros no registro de nascimento do avô da requerente (Antonio Bonini) acerca de sua filiação paterna com o Sr. Primo Giuseppe Bonini (bisavô da requerente) não autoriza mera declaração/ratificação judicial do teor da referida declaração na via da retificação de registro, vez que para o intento de confirmação judicial do reportado status de paternidade faz-se necessária investigação no âmbito de ação judicial que deve ser proposta perante o juízo da família competente (por envolver questão de estado da pessoa), seguindo o procedimento de jurisdição contenciosa.  Não se trata, na espécie, de retificação de registro civil para restauração de dados, suprimento ou correção de erros materiais. Segue jurisprudência em hipóteses semelhantes envolvendo definição de filiação: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO DA FILIAÇÃO. PRETENSÃO QUE IMPORTA EM MODIFICAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA. VIA INADEQUADA. ART. 113 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A alteração da filiação no registro de nascimento da pessoa natural, por importar em modificação no estado da pessoa, desafia a propositura de ação de natureza contenciosa" (TJ-SC - AC: 03020995420188240078 Urussanga 0302099-54.2018.8.24.0078, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Câmara de Direito Civil). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA FILIAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 113 DA LRP. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I. A alteração da filiação não se faz por meio de simples retificação de registro civil, em procedimento de jurisdição voluntária, sendo necessário o procedimento adequado à investigação de maternidade para estabelecimento da real filiação biológica (Art. 113 da LRP). II. A retificação de registro civil presta-se apenas para restaurar, suprimir ou reparar equívocos materiais existentes nos dados registrais e não para alterar o estado das pessoas" (TJ-MG - AC: 10414060150490001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 18/07/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2017). No caso presente, ainda que não se trate de hipótese de alteração da filiação, o que se pretende é uma decretação/declaração que implica constituição judicial de paternidade inserida de forma irregular em registro de nascimento de ascendente com fundamento em mera declaração prestada por terceiros e não pelo suposto genitor. Logo, na mesma medida, a pretensão envolve questão de filiação e reclama investigação judicial que não tem na via administrativa da retificação registral o foro adequado.  Como bem elucidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a retificação não se destina a corrigir toda e qualquer incongruência das informações constantes do ato registral com a realidade. O erro ou engano constante no assento, objeto de retificação, ainda que possa referir-se ao estado da pessoa, ao ser corrigido, de modo algum, pode importar em alteração, constituição, ou desconstituição do status, razão pela qual, ante a relevância dos direitos discutidos nas ações de estados, estas devem ser processadas na via contenciosa, propiciando-se a ampla defesa, o contraditório e a plena produção probatória inerentes à via contenciosa (STJ - REsp: 1168757 RS 2009/0234451-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2014). Nessa esteira, a pretensão contida na inicial para que haja constituição judicial da paternidade em substituição à declaração prestada por terceiros inserida no assento de nascimento do avô da requerente representa desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Como cediço, a inadequação da via eleita não comporta temperamentos pelo magistrado, a considerar que tal impropriedade consubstancia o não atendimento a uma das condições da ação (interesse de agir, em sua vertente adequação), ensejando, necessariamente, a extinção do feito, sem resolução de mérito. À luz do exposto, INDEFIRO a inicial, com fundamento no art. 330, III, do CPC/2015, ante a ausência de interesse processual na modalidade adequação. Havendo interposição de recurso pela requerente, intime-se o ilustre subscritor da inicial para que regularize a assinatura digital aos termos do Ato Normativo TJES nº 188/2019. Custas ex lege pela requerente, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG que em tempo defiro (CPC/2015, art. 99, § 3º). 
Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I.




GUARAPARI, 21 DE MAIO DE 2020
 
FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0086/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

 
Lista: 0086/2020


1 - 0002593-42.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por SINDICADO DOS MÉDICOS DO ESPÍRITO SANTO, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, objetivando, liminarmente, que seja determinado ao ente público requerido que deixe de realizar o repasse da contribuição sindical ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Guarapari, e passe a promover o repasse, mediante o desconto da contribuição equivalente a um dia de trabalho sobre a remuneração dos ocupantes de cargo privativo de médico na administração pública municipal, a partir do exercício de 2017, ao sindicato requerente. Subsidiariamente, requer que tal montante seja depositado em juízo, até o deslinde da presente demanda com o julgamento definitivo. Ressalta, também, que preenche os requesitos para concessão tanto da tutela de urgência quanto de evidência, nos termos dos artigos 300 e 311 do NCPC. Pugna, no mérito, pela condenação do réu ao pagamento da contribuição sindical referente aos respectivos exercícios em que não procedeu com a retenção e o repasse, na proporção prevista em lei, nos últimos 5 anos, além dos vincendos, a serem apurados em regular liquidação de sentença, com juros e correção na forma da lei. Aduz-se na inicial, em síntese: (i) que se trata de sindicato constituído desde 08/11/1978 que jamais recebeu o repasse das contribuições sindicais recolhidas dos servidores e empregados públicos médicos do Município de Guarapari, tendo obtido informação através dos ofícios 011/2015 e 007/2016 que o montante está sendo endereçado à Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do Estado do Espírito Santo; (ii) a competência atribuída à Justiça do Trabalho, após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, independente do contribuinte ser celetista ou estatutário; (iii) a possibilidade de atuação como substituto processual da categoria médica, com fundamento no inciso III do artigo 8º da CF/88; (iv) o amparo legal do desconto e do repasse da contribuição sindical ao sindicato requerente, inclusive no que concerne aos estatutários que laboram no Município de Guarapari, por se tratar do único sindicato representante da categoria médica no Estado do Espírito Santo. É o breve relato. Decido. Precipuamente, registro que houve a suscitação de conflito negativo de competência em relação à presente demanda, a ser julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual designou o juízo suscitante para apreciar, em caráter provisório, as medidas urgentes (Ofício n. 004541/2020-CPDP). Como cediço, a tutela de urgência somente pode ser adiantada, por força do art. 300, caput, do NCPC, quando existentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A controvérsia pertinente à apreciação da antecipação da tutela reside na possibilidade ou não de se determinar, em caráter compulsório, o hodierno desconto e repasse de contribuição sindical descontada dos servidores públicos médicos do Município de Guarapari em favor do sindicato requerente, inclusive em detrimento do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Guarapari.  Reputo ausente a probabilidade do direito, o que basta para o indeferimento da liminar. No tocante ao tema, deve-se pontuar que a contribuição sindical possuía caráter compulsório, prescindindo de autorização prévia e expressa, bastando o empregado integrar determinada categoria econômica ou profissional para ser obrigado a pagá-la, independentemente de filiação.  Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, denominada como "reforma trabalhista", que promoveu alteração de dispositivos da CLT, a contribuição sindical passou a ser facultativa. O Pretório Excelso já se pronunciou pela constitucionalidade da inovação legislativa que instituiu a natureza facultativa da contribuição sindical, diante da ausência de previsão em sentido contrário na Magna Carta, resguardado o princípio da autonomia da organização sindical, conforme trecho do julgado que segue: "[...] A Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical. 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes.6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição[...]". (STF, ADI 5794, Relator Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 23-04-2019). Nessa esteira, é incabível o pedido de antecipação de tutela para que se obrigue a municipalidade à realização de desconto da contribuição sindical equivalente a um dia de trabalho sobre a remuneração dos ocupantes de cargo privativo de médico na administração pública municipal, a partir do exercício de 2017, visto que tal contribuição deixou de ser compulsória, sendo indispensável prévia, voluntária, individual e expressa autorização pelo empregado. Em relação ao pagamento do montante atinente ao período anterior à vigência da lei nº 13.467/2017, há vedação expressa no art. 7º, § 2º, da lei nº 12.016/2009 de concessão em sede liminar do pleito que tenha por objeto "concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza", como sói acontecer, o qual, vale frisar, se aplica a hipótese de tutela antecipada (art. 294 do NCPC), conforme previsão expressa do § 5º do mesmo preceptivo legal. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO AGRAVADO, DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA POR ELE REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE INCLUÍSSE, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A VERBA RELATIVA ÀS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS EM CARÁTER PERMANENTE AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA A SERVIDORES PÚBLICOS, QUE É VEDADA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.494/97 C/C O ARTIGO 7º, § 2º DA LEI Nº 12.016/2009. Plenário do Supremo Tribunal Federal que, quando do julgamento da ADC 4, assentou entendimento no sentido de que, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, é vedado seu deferimento nas hipóteses que importem em: Reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que se refira, exclusivamente, a qualquer das matérias antes mencionadas. Precedentes do TJRJ [...]". (TJRJ; AI 0029675-42.2019.8.19.0000; Niterói; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 11/07/2019; Pág. 644). Por fim, insta ressaltar que ainda há dúvida quanto à exclusividade da representatividade do sindicato requerente em relação aos ocupantes de cargo privativo de médico na administração pública municipal, havendo, assim, necessidade de evidenciação, no mérito, da observância do requisito da unicidade sindical, que limita a criação de sindicatos que representem determinada categoria a uma determinada base territorial (art. 8º, II da CF/88 e súmula 677 do STF). Neste aspecto, cumpre asseverar a existência de precendente do E. TRT da 17ª Região, em contexto semelhante ao versado nestes autos, onde houve reconhecimento da representatividade do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina em relação aos médicos que labutam para o respectivo município, com afastamento, portanto, da legitimidade do sindicato requerente para a cobrança da contribuição em testilha: "REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE COLATINA. O enquadramento sindical dos trabalhadores decorre, em regra, da atividade preponderante do empregador, segundo exegese do artigo 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Tem-se, daí, que os médicos que trabalham para o Município de Colatina, servidores públicos municipais, têm seus interesses legitimamente representados pelo SISPMC - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Colatina". [...] Com efeito, o Sindicato dos Médicos do Estado do Espírito Santo, ora recorrente, não tem legitimidade para cobrança da referida contribuição, pois em conformidade com a prova dos autos, não representa os médicos servidores públicos". (TRT 17ª R., RO 0001866-53.2016.5.17.0141, Divisão da 2ª Turma, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, Dje 01/10/2018 ). Nesse contexto, os pedidos de tutela antecipada (principal e subsidiário) carecem do requisito da probabilidade do direito, conforme fundamentação supracitada. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, "indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos" (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). INDEFIRO, assim, os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. Após, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência em curso perante o c. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 21 DE MAIO DE 2020
 
FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA