view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0127/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0127/2020


1 - 0002251-70.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLAUDIONIR WUTKOSKI
Réu: FABIO ALVES PONCIDONIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25988/ES - MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES
Réu: FABIO ALVES PONCIDONIO
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Vítima: CLAUDIONIR WUTKOSKI

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.   DECIDO.   Trata-se de Ação Penal instaurada em face de FABIO ALVES PONCIDONIO, para apuração de delito previsto no artigo 150, § 1º do Código Penal.   Inicialmente, cumpre salientar da normalização processual que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência de prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.   Descreve o artigo 150, § 1º do Código Penal:   Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:   (…)   § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:   Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.   Da análise dos autos, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia.   A materialidade restou comprovada pelo Boletim de ocorrência de fls. 04/09, pelos autos de apreensão e de restituição, fls. 10/12 e pelo termo de liberação, fl. 17, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, em sede policial e em juízo, e pelo depoimento do acusado, na esfera policial.   O acusado, em sede policial (fl. 16), narrou:   “Que entrou realmente dentro da Zanetti imóveis; que não havia nada para levar lá, já que a loja é de móveis; que não quebrou nada, pois a janela estava aberta; que apenas subiu, e como a janela estava aberta, entrou na loja; que cinco minutos depois chegaram os policiais, na hora em que sairiam da loja; que já foi preso antes, por furto.” Destaquei   Desta forma, em sede policial, o acusado confessou a prática delituosa, o que atesta a ciência inequívoca da sansão imposta. Quando a confissão extrajudicial está em consonância com os demais meios de prova colhidos no processo, pode perfeitamente ser utilizada para definir a autoria do delito.   Sobre o tema, colaciono jurisprudência que se amolda ao caso:   APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU REVEL. ATENUANTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A presença da confissão extrajudicial do réu revel, no acervo probatório, atrai a incidência da atenuante, ainda que não tenha sido expressamente empregada como fundamento de formação do convencimento judicial. 2. Recurso provido. (TJ-DF 20150810050204 DF 0004971-13.2015.8.07.0008, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2018, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: 188/200)   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- ROUBO- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA- AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO- CONDENAÇÃO MANTIDA. I- Os depoimentos da vítima, em consonância com a confissão extrajudicial do réu e os demais indícios, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória. (TJMG- Apelação Criminal 1.0016.11.007538-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/06/2015, publicação da súmula em 03/07/2015) Destaquei   Ademais, a versão apresentada pelo informante e pelas testemunhas de acusação são convergentes, apresentando verossimilhança no narrar dos fatos, senão vejamos:   “que por volta de 03hs da manhã, estava em sua residência, com seus familiares, quando recebeu uma ligação da Guaralarme, comunicando que a empresa havia sido arrombada; que o alarme havia disparado no 3º andar da loja e seguia-se para o 2º e para o 1º andar; que traçada a rota, o acusado e o menor arrebentaram a janela do 3º andar da Zanetti Móveis e, de lá, tiveram acesso à empresa; que o acusado e o menor estavam escondidos de baixo de uma cama de casal; que logo após encontrá-los, chegou a guarnição da Polícia Militar e os conduziu ao DPJ; que o denunciado era um dos rapazes (…)”. Claudionir Wutkoski - informante - mídia acostada à fl. 125. Destaquei   “que se recorda dos fatos; que quando chegaram no local, os indivíduos já estavam rendidos pelos seguranças e fizeram a condução para o DPJ e confeccionaram a ocorrência; que entraram pela janela que estava aberta (...)”. SD/PMES Lucas Martins - mídia acostada à fl. 125. Destaquei   “que se recorda dos fatos; que foi ele quem atendeu a ocorrência na Guaralarme; que chegou no local dos fatos acompanhado de um patrulheiro e adentraram na loja com o proprietário; que os indivíduos entraram pela janela dos fundos; que encontraram os indivíduos escondidos debaixo da cama; que após uns 6 a 8 minutos, a polícia militar chegou no local; que era de noite; que a janela foi arrombada, que foi quebrada.” Marcos da Fonseca - mídia acostada à fl. 224. Destaquei   Nesta esteira, foi decretada a revelia o acusado, vez que deixou de comparecer à audiência designada e de apresentar justificativa de impossibilidade de comparecimento, apesar de devidamente citado e intimado para tal.   Sabe-se que para a configuração da violação de domicílio, exige-se a comprovação do dolo específico, o que foi devidamente comprovado nos autos, vez que o réu ingressou e permaneceu em propriedade alheia, por vontade livre e consciente, sem a permissão do proprietário. Assim, comprovado o dolo específico, caracterizador do crime ora analisado, impõe-se a procedência da ação.   O crime foi praticado durante a noite, razão pela qual restou caracterizada a qualificadora constante do art. 150, §1º do Código Penal. Ademais, a defesa não trouxe qualquer argumento apto a enfraquecer a acusação que é imputada ao acusado.   Outrossim, em sua peça de defesa, o acusado sustenta a atipicidade da conduta, vez que teria incorrido em erro de tipo, nos termos previstos no art. 20 do Código Penal, que traz a seguinte disposição:   Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.   Entretanto, o crime de violação de domicílio é um delito de mera conduta, ou seja, se consuma mediante a prática do ato vedado, conforme jurisprudência do Eg. TJES:   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CRIMES DOS ARTIGOS 147, 150, §1º, E 330, TODOS DO CP. (1) ATIPICIDADE DA CONDUTA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ERRO DE TIPO OU ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. (2) CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. (3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pleito absolutório em razão da atipicidade da conduta de violação de domicílio, na modalidade qualificada, não merece ser acolhido. Vale lembrar que no erro de tipo o agente não sabe exatamente o que faz, enquanto isso, no erro de proibição o agente sabe exatamente o que faz, porém ignora o caráter ilícito do seu ato. No caso em enfoque não se sustentam as teses de erro de tipo ou erro de proibição, porquanto restou comprovado que a residência da vítima não era domicílio do apelante, tendo este se utilizado de força física para adentrar no imóvel, inclusive mediante a quebra do cadeado, em horário noturno inconveniente, contrariando o manifesto desejo anterior da proprietária. Mister salientar que o crime de violação de domicílio é um delito de mera conduta, porque é consumado tão logo o agente entre completamente na casa alheia, ou, quando ciente de que deve sair, fica no local por tempo maior que o permitido desobedecendo a ordem de retirada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035120006123, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/10/2013, Data da Publicação no Diário: 05/11/2013) Destaquei   Deste modo, tenho que não se pode concluir pela ocorrência de erro de tipo, ante a ausência de qualquer prova nesse sentido nos autos, havendo tão somente a arguição em sede de alegações finais, sem sequer indicar a razão para tal argumento.   Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia, para CONDENAR o acusado FABIO ALVES PONCIDONIO, já qualificado nos autos, nas iras do artigo 150, § 1º do Código Penal.   Passo à fixação da pena aplicável, à luz do que determinam os artigos 59 e 68 do Código Penal.   A culpabilidade não excede àquela normalmente vinculada ao tipo penal. Possui maus antecedentes, fls. 71/75. A conduta social não fora aferida nos autos, pelo que não há como desaboná-la. Não há elementos nos autos que conduzam a análise de sua personalidade, pelo que não há como formar um juízo negativo de valor; os motivos e as circunstâncias são comuns ao delito em análise, não tendo qualquer circunstância que lhe desfavoreça além da própria reprovabilidade do tipo. As consequências extrapenais do delito não foram graves. Do mesmo modo, não há se falar em contribuição da vítima.   Presente a atenuante de confissão espontânea. Presente a agravante da reincidência, conforme guia acostada às fls. 71/75. Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas.   Diante de tais circunstâncias judiciais, entendendo como sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, observo a circunstância agravante de reincidência, razão pela qual a pena será majorada em 1/3, totalizando 08 (oito) meses de detenção.   Na ausência de causas de aumento ou diminuição a reprimenda se torna definitiva. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos constantes nos incisos II e III do artigo 44 do Código Penal.   Sem custas, a teor do disposto na Lei nº 9.099/95.   No mais, arbitro honorários advocatícios à Dra. Mirella Freitas Izoton Gomides, OAB/ES 25.988, nomeada como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (artigo 2º, inciso III).   Transitado em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e expeça-se guia de Execução criminal.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, arquive-se.


2 - 0012247-58.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: DEZENIR VIEIRA MACHADO JUNIOR
Autor do fato: DENERSON EUZEBIO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7429/ES - JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Autor do fato: DENERSON EUZEBIO MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
DENERSON EUZEBIO MACHADO, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso na sanção do artigo 129, “caput”, porque conforme consta na denúncia, no dia 02 de outubro de 2017, o denunciado ofendeu a integridade física de Denezir Vieira Machado Junior, o acertando com um facão em seu pescoço e seu braço, conforme B.U. de fls. 06/07.   É o relatório do necessário. DECIDO.   Ressalta-se inicialmente que assiste razão o Ministério Público quanto a procedência da presente ação. A materialidade delitiva ficou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/07), laudo pericial de lesão corporal (fl. 23), bem como pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório.   A autoria quanto à lesão corporal é certa. Ao ser perguntado, a vítima Denezir Vieira Machado Junior, respondeu (fl. 76):   “que foi levar o filho que mora no bairro Kubistchek e que na volta parou no sinal em frente à Igreja Nossa da Conceição; que o acusado vindo com o carro desgovernado o ultrapassou pela esquerda subindo na calçada e esbarrou no carro da vítima; que xingou o acusado; que o acusado parou o carro, deu ré e bateu no carro da vítima; que ele ligou para a polícia e passou a perseguir o carro do acusado; que chegando no local disse que ia esperar a polícia chegar; que o acusado saiu de dentro do carro com um facão na mão, quebrou o meu carro; que o acusado o agrediu; que os vizinhos puxaram ele; que estava com a polícia na linha, no telefone e o acusado puxou do facão e veio pra cima de mim; que o celular caiu no momento da agressão; que não pegou em nenhum pedaço de pau para agredir o acusado; que saiu correndo pra dentro de uma casa e um camarada colocou um pedaço de pau travando o portão para que ele não entrasse na casa; que uma galera puxou ele para dentro do carro e sumiram com o carro; que quando a polícia chegou acharam o carro abandonado na beira de uma tal de bica em Camurugi e o acusado desapareceu; que o acusado apareceu três horas depois na Delegacia para se apresentar; que nunca conheceu; que nunca tinha visto; que o filho do acusado mora atrás da sua casa e não sabia; que o acusado não visita o filho dele conforme a esposa do acusado falou.”   A palavra da vítima e sua relevância para a condenação são sempre questões de reiteradas jurisprudências. Inexiste, em nosso sistema, restrição legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra da vítima, em sede penal. Neste sentido:   “A palavra a vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio, mormente pela clandestinidade que envolve o cometimento deste tipo de crime, máxime quando corroborada pelas demais provas dos autos, como no presente caso”. STJAgRg no REsp 1781652/PA, Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, Sexta Turma, Data da Publicação 14/05/2019).   “Pela interpretação do regramento disposto no art. 155, caput, conjugada à redação do art. 201, ambos do Código de Processo Penal, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que nos crimes praticados à clandestinidade, sem a presença de terceiros, mormente no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, as declarações da vítima - como espécie probatória positivada no ordenamento pátrio e permeada pelo sistema do livre convencimento motivado - gozam de destacado valor probatório, notadamente quando evidenciam, com riqueza de detalhes, sem contradições e em confronto com os demais elementos de convicção colhidos e ratificados na fase processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa.” AgRg no AREsp 1441535/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019)   Em juízo, corroborando com o depoimento da vítima, as testemunhas informaram que:   “que viu os fatos narrados na denúncia, pois estava no carro com a vítima; que havia deixado o filho da vítima na casa da mãe; que ao sofrer uma fechada do acusado a vítima gritou: 'você está doido?'; que o acusado parou o carro e voltou na direção da vítima de morte; que a vítima ligou para o CIODES e foi seguindo o acusado de carro até o bairro à esquerda da ponte; que ao chegarem perto de um morro pediu pra descer do carro; que a vítima ao descer o morro e virar à esquina com o carro ouviu um barulho forte; que desceu atrás da vítima e chegando lá viu o carro da vítima com o vidro da porta do carona quebrado e com um corte no pescoço e outro no braço; que viu que o acusado estava com um facão na mão; que a vítima correu para dentro da casa de uma senhora para fugir das agressões; que algumas pessoas contiveram o acusado; que entrou com a vítima no carro para ir embora e acabou encontrando uma viatura da polícia; que voltou para o local mas não encontrou o acusado; que foi ao DPJ para registrar a ocorrência; que no dia seguinte foi fazer a perícia no carro; que um amigo da vítima disse que o acusado estava rondando o bairro à procura da vítima; que foi novamente ao DPJ com a vítima para registrar ocorrência de que o acusado estava rondando o bairro à procura da vítima; que o irmão da vítima estava em frente de casa trocando fiação na frente da sua casa e que ouviu o acusado perguntar ao vizinho onde a vítima residia; que o irmão da vítima viu o acusado mexendo na camisa em uma atitude suspeita; que o acusado foi à casa da vítima e antes que este saísse atirou nele e saiu; que não viu a vítima com um pedaço de pau para agredir o acusado; que não havia uma criança no carro no momento da agressão do acusado à vítima.” Testemunha Raíssa Lirio   “que o acusado e vítima tinham uma desavença em relação a uma dívida; (…) que não viu a agressão; que tinha uma vítima lesionada; que se recorda de que as lesões tenham sido decorrentes de cortes de facão, pequenos cortes e arranhões; que não conhecia os envolvidos; que não se lembra se recolheu facão(…)” CBPMES Jaci Manoel dos Santos   O réu não foi interrogado em juízo, pois, apesar de devidamente intimado não compareceu a audiência de instrução e julgamento.   Destarte, percebe-se que a prova oral coligida em relação à agressão está em consonância com o conjunto probatório, demonstrando que, de fato, ocorreram as agressões por parte do acusado. Sendo assim, não há dúvidas quanto à ocorrência da agressão. Além do mais, o laudo de exame de corpo de delito dá guarita à versão da vítima, classificando o ocorrido como lesão corporal de natureza leve.   Assim, a defesa nada trouxe aos autos o que pudesse afastar o decreto condenatório. Não merece prosperar a tese defensiva de que o réu agiu em legítima defesa em resposta à agressão supostamente realizada pela vítima. Isso porque não há qualquer elemento de prova capaz de corroborar com tais afirmações. Da mesma forma, a alegação de que a esposa do acusado teria sido agredida pela vítima também não pode ser acolhida.   Cabia ao réu trazer ao ambiente processual prova de seu esclarecimento no decorrer da instrução, o que não ocorreu. Não consta nos autos testemunha ou qualquer outro meio processual que confirme a versão ventilada em memoriais, o que prejudica o acolhimento de tal relato. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que é ônus da defesa produzir prova que ateste que o acusado agiu em legítima defesa, como se vê do julgado colacionado:     EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL - LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA INDUBITAVELMENTE - ÔNUS NÃO DESCONSTITUÍDO - ACOLHIMENTO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - VIABILIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da legítima defesa, é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Ausente tal prova, cujo ônus compete à defesa, e restando plenamente demonstrado que o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. 2. Presentes os requisitos do artigo 77 do CP, impõe-se, ex officio, a concessão do sursis, que é direito subjetivo do acusado que preenche as condições referidas. 3. Recurso parcialmente provido.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0313.12.027719-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 26/08/2019)     Ademais, prova suficiente é a que, reduzindo ao mínimo desejável a margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível. Deste modo, as evidências até aqui colhidas são suficientes para gerar um decreto condenatório.   DO DISPOSITIVO   Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva posta na denúncia, para condenar DENERSON EUZEBIO MACHADO, já qualificado, nas iras do artigo 129 “caput" do Código Penal Brasileiro.    Considero as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal como as normais ao tipo e fixo a pena-base no mínio legal, em 03 (três) meses de detenção.   Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Ausentes causas modificativas, torno a pena definitiva como a acima fixada.   Fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.   Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no presente caso, em virtude de proibição legal, artigo 44, I, do Código Penal.   Entrementes, não vejo empecilho ao benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, do Código Penal. Assim, concedo ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições cumulativas previstas no artigo 78, §2º, “a”, “b” e “c”, do Código Penal.   Sem custas, a teor do disposto na Lei nº 9.099/95.      Transitado em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de Execução criminal.   P.R.I.C.   Tudo cumprido, arquive-se.


3 - 0001558-57.2014.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: PRINCE FORNACIARI RIBON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Autor do fato: PRINCE FORNACIARI RIBON

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a PRINCE FORNACIARI RIBON a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB.   O suposto fato ocorreu dia 24/12/2013, tendo a denúncia sido recebida dia 02/04/2015.   DECIDO.   No que se refere a prescrição em matéria criminal, cumpre frisar que esta é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).   A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”,  está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109.   No caso dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro:   “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;”   Ora,  no presente caso o prazo prescricional interrompeu no recebimento da denúncia, e, desde então, decorreram mais de 04 (quatro) anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.   DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo do artigo 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de PRINCE FORNACIARI RIBON, qualificado nos autos, quanto ao tipo previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro.   P.R.I.   No mais, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Nelson Braga de Morais, OAB/ES 7.484, nomeado como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).   Tudo cumprido, arquive-se.


4 - 0008717-46.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: WELLINGTON JOSE SOUZA
Autor do fato: BRUNO DE OLIVEIRA ROSINDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28459/ES - BRENDOW ALVES GAMA
Autor do fato: BRUNO DE OLIVEIRA ROSINDO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público em face de Bruno de Oliveira Rosindo, que incursa a conduta do acusado nas iras do artigo 42, III, da Lei nº 3688/41. Segundo a peça vestibular o acusado, no dia 09 de agosto de 2017 estava abusando de instrumentos sonoros perturbando o sossego dos moradores, conforme o BU de fl. 10/11.   É o breve relatório. DECIDO.   Para configuração do delito ora em análise, necessário se faz que se comprove o desassossego da coletividade de pessoas em uma determinada vizinhança ou localidade. O tipo penal descreve a conduta de perturbar o trabalho ou o sossego alheios (i) com gritarias ou algazarra, (ii) exercendo ilicitamente profissão ruidosa, (iii) abusando de instrumentos sonoros ou (iv) provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda (art. 42 da Lei de Contravenções Penais). A contravenção viola a paz pública e não possui vítima determinada.   No decorrer da instrução processual restou devidamente comprovado que o réu de fato perturbou o sossego de outros moradores, conforme declarado pelas testemunhas, que se segue:   que confirma o termo de declaração feito na promotoria; que o denunciado não sabe tocar bateria, só que tem uma bateria dentro do quarto dele; que não é contra quem toca bateria desde que a pessoa toque a bateria dentro de um lugar apropriado, acústico, para não atrapalhar os vizinhos; que o barulho atrapalhava o denunciante de frente e a vizinha Maria Rosa que mora colado à casa do denunciado; que mora há 50 metros da casa do denunciado e tem um irmão que toma remédio controlado e que precisa dormir também e o barulho o perturba, deixa nervoso; que a casa do denunciante é em frente à casa do denunciado; que não dá nem 15 metros; que dá para ouvir com clareza; que já foi lá o disk silêncio; que a sua casa fica 50 metros de distância da casa do denunciado; que mesmo assim ouvia o barulho; que tem um comércio; que perturba uma vizinha de oitenta e poucos anos; que foi feita medição pelo disk silêncio; que o denunciado já foi chamado a atenção pela polícia; que quando chegou a intimação há uns dez dias, no mesmo momento em que chegou a intimação para o acusado, dois dias depois ele começou de novo; que o pai do denunciado recebeu a intimação e ficou nervoso dizendo que o filho não seria preso; que o negócio é chamar a atenção para adequar; que pode tocar à vontade, mas precisa adequar; que ninguém é obrigado a ficar ouvindo barulho; que quando é uma música que você gosta se for muito barulho a gente não aceita, quanto mais uma coisa que você não consegue nem ouvir direito; que voltou a tocar novamente, chamaram o disk silêncio; que foram lá tiraram (...); que quando eles saíram, voltou novamente a tocar; que o horário que o denunciado toca a maioria das vezes é de manhã; que toca final de semana de feriado; que não tem dia; que não faz nada na vida; que o disk silêncio foi acionado várias vezes; que quem mais aciona é o denunciante que mora em frente; que perturba o denunciante muito; que o denunciante viajou pra Gramado e que bastou chegar que começou a bagunça; que o denunciado tem provocação com o denunciante; que Maria, que deveria estar ali como testemunha, ela cuida de dois (...) sobrinhos dela com problema mental e toma remédio controlado, fica colado, vizinho, parede com parede, perturba muito eles também; que ela deveria estar aqui falando sobre isso; que ouve a 50 metros, quase não o afeta; que afeta mais o denunciante e a Maria. (Informante - Voltair Ribeiro – prejudicado secundário)           que é verdade os fatos registrados no termo de declaração feito ao Ministério Público; que a distância da sua casa para a casa do denunciado é de 50 metros; que é em frente à casa do denunciado; que o denunciado toca na casa dele; que toca na sala; que  a casa é de dois cômodos e que na parte debaixo é o local onde fica o equipamentos, instrumentos dele, e na parte de cima é a casa dele; que acontece há mais de 10 anos e ainda continua, infelizmente continua; que o denunciado não trabalha, então não tem horário, desde que ele acorda começa a tocar, de madrugada, de dia; que não tem horário; que às vezes toca 6 horas da manhã; que na época em que fez os boletins trabalhada de turno na Samarco, dormia de dia para trabalhar à noite e às vezes não conseguia dormir; que a esposa é professora; que tem filho pequeno; que, então, incomoda; que por várias vezes conversou com os pais dele, com ele, mas que chegou em um determinado momento que não (...); que incomoda mais alguém; que incomoda os vizinhos lá, só que os vizinhos tem medo dele, porque ele já atacou pedra na casa do vizinho, já quebrou casa de vizinho; que já entrou em luta corporal com os pais dele mesmo; que essa Rosa Maria é minha vizinha; que já chamaram o disk silêncio; que incomoda os vizinhos da rua porque o equipamento é bateria, guitarra, são instrumentos com amplificador, caixas de som; que tem vez que é só a bateria, mas tem vez que é com caixa de som, amplificador e a coisa fica muito alta, parece que está dentro de sua casa; que incomoda Rosa Maria, Jorge, Renato, tem vários vizinhos próximos; que já foi órgão público lá e fez medição do barulho que estava acontecendo; que comentou com o promotora uma vez; que o promotora disse que eu poderia gravar, mas o que eu falei pra Dra é que seu gravar ele pode dizer que eu gravei, liguei o som dentro da minha casa e que gravei com o som dentro da minha casa; que tem algumas gravações aqui; que o disk silêncio foi lá, fez a medição, de dia deu, acho, que 5.6, teria que dar mais um pouco; que disseram que iriam lá à noite, mas os horários que chamo à noite, teve duas vezes que eles foram ele tinha parado de tocar, uma vez eles fizeram a medição e guardaram, tá arquivado lá no disk silêncio; que tem duas ou três gravações dele tocando, de dentro da minha casa com tudo fechado, foi o que deu para fazer. (Wellington José (denunciante - informante)   (…) Que a época dos fatos ele tocava bateria; que incomodava os vizinhos; que tocava todos os dias; que não tinha horário para ele pois ele não trabalha; que tocava de dia, madrugada; que o Bruno não parece muito certo não; que ela vê que o acusado não é uma pessoa cem por cento; que ele fala bobagem, palavrão, xingando ele mesmo e os amigos; que o som incomodava ela; que acha que ele tem trinta e poucos anos; (…) (Informante Rosa Maria Ferreira)   No mais, embora intimado, não compareceu o réu em juízo para dar sua versão.   Ao contrário do que sustenta a defesa não merece prosperar o argumento de que a acusação não logrou êxito em comprovar a culpabilidade do acusado, pois os depoimentos supra foram todos coesos em afirmar que o denunciado incomodava os vizinhos com barulhos de madrugada, os tirando o sossego noturno.   Ademais não é necessário que tenha passado do limite de decibéis atestado pelo disk silêncio, tendo em vista que os demais elementos de prova confirmam a autoria delitiva e a materialidade. Ao contrário deve se considerar a quantidade de denúncias feitas contra o acusado conforme fl. 123, totalizando nove denúncias.   Acresce-se a isso o fato de que é prescindível a realização de perícia para a aferição do abuso na produção de ruídos emitidos por instrumento sonoro, bastando a existência de outros meios de prova para estar caracterizada a contravenção penal objeto dos autos, sendo certo que a ninguém é dado desconhecer o incômodo que sons, em volumes acima do tolerável, causa às pessoas.   Vale ressaltar que os elementos de convicção da fase inquisitiva corroboram com os relatos processuais colhidos, conforme consta termo de declaração de fls. 5/7, 26, 32 e 36. Assim, as provas carreadas aos autos conduzem a procedência da denúncia formulada pelo Ministério Público.   Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado BRUNO DE OLIVEIRA ROSINDO nas iras do artigo 42 III da Lei nº 3688/41.   Na primeira etapa, atento à diretriz do artigo 59 do Código Penal, cumpre reconhecer que não há dados que desabonem o réu e que este agiu com dolo normal para a espécie. Assim, fixo a reprimenda no mínimo legal: 15 dias de prisão simples.   À mingua de agravante, atenuante, causa de aumento ou diminuição de pena torno definitiva a reprimenda supra.   Considerando a frequência de fatos semelhantes, desaconselhável a opção pela aplicação apenas da pena de multa para reprovação e prevenção do crime (artigo 59, caput, do Código Penal), conforme faculta o preceito secundário da norma. Noque tange ao regime de cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44, §2° do Código Penal, substituo a privativa de liberdade pela pena restritiva direito de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, em atribuição que lhe seja determinada de acordo com suas potencialidades e qualificações e em local determinado pelo Juízo das Execuções Penais.   Sem custas, a teor do disposto na Lei nº 9.099/95.      No mais, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Brendow Alves Gama, OAB/ES 28.459, nomeado como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (artigo 2º, inciso III). Expeça-se o ofício requisitório.   Transitado em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de Execução criminal.   P.R.I.C. Tudo cumprido, arquive-se.


5 - 0005301-75.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: LUZIANE SABINO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24743/ES - GUSTAVO MIRANDA HONSI
Autor do fato: LUZIANE SABINO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
LUZIANE SABINO DA SILVA, qualificada nos autos, está sendo processada sob a acusação de que no dia 14 de fevereiro de 2014, por volta de 23h45min, na Rua Silva Lugon, Bairro Muquiçaba, nesta cidade, explorou jogo de azar, consistente em cinco máquinas caça-níqueis, em local acessível ao público, conforme boletim unificado de fls. 08 e 09.   É o relatório do necessário. DECIDO.   O feito merece procedência. Pelo que se vê do conjunto probatório carreado no caderno processual, de fato, a acusada era responsável pela exploração de jogo de azar em local acessível ao público. Acerca da autoria, verifica-se que a acusada, conforme BU de fls 10, afirmou que as máquinas caça níquel apreendidas no bar da Ana de propriedade de sua mãe estavam sob sua responsabilidade.   Quanto ao depoimento pericial de fls. 116, verifica-se que o soldado PM Fabio Luiz Rosetti Toniato se recordou da operação que culminou na apreensão das máquinas caça niqueis, tendo afirmado que as mesmas se encontravam em locais visíveis, sendo perceptíveis, portanto, para aqueles que entravam no bar. Desse modo, não há que se falar em dúvida quanto ao juízo de condenação, pois as provas encontram-se em consonância com a denúncia formulada pelo Ministério Público. Assim já se decidiu:   “APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL. CAÇA NÍQUEL CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFIRMANDO QUE O LOCAL ERA DESTINADO A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UMA) MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEL E ELEVADA QUANTIA EM, DINHEIRO. PROVAS DEMONSTRANDO QUE, DE FATO, AS MÁQUINAS APREENDIDAS ESTAVAM EXPOSTAS E EM PLENO FUNCIONAMENTO, FAVORECENDO O JOGO ILÍCITO. LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NOS TERMOS DA LEI PENAL E LEVANDO-SE EM CONTA A QUANTIDADE DE MÁQUINÁRIO APREENDIDO. APENADO QUE JÁ POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIÁVEL A CONVERSÃO DO REGIME A ELE APLICADO. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (STF.RE 979730, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 01/08/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 04/08/2016 PUBLIC 05/08/2016)   Ao contrário do que levanta a defesa acerca da autoria e materialidade do crime, não restam dúvidas de que no dia 14 de fevereiro de 2014 haviam 5 máquinas caça níqueis sob a responsabilidade da denunciada em local acessível ao público. Em que pese a ausência de laudo pericial é cediço pela jurisprudência que caso as características únicas e marcantes das máquinas sejam facilmente visíveis e constatadas desnecessário se faz a realização de perícia para a comprovação da materialidade do crime.   Ademais, consta no processo auto de apreensão referente ao BU 20488320-14 atestando a apreensão das referidas máquinas. Assim, é forçoso o reconhecimento do fato delituoso imputado à acusada nos moldes da denúncia sendo que a condenação é medida que impõe.   Ante o exposto julgo procedente a pretensão punitiva estatal ao tempo em que condeno a acusada LUZIANE SABINO DA SILVA nas iras do artigo 50, caput, da lei de contravenções penais.   Passando à fixação da pena aplicável, à luz do que determinam os artigos 59 e 68 do Código Penal.   A Culpabilidade não excede àquela normalmente vinculada ao tipo penal. Não há antecedentes a serem desvalorados. A conduta social não fora aferida nos autos, pelo que não há como desaboná-la. Sua personalidade é a do homem comum. Os motivos e as circunstâncias são comuns ao delito em análise, não tendo qualquer circunstância que lhe desfavoreça além da própria reprovabilidade do tipo. As consequências extrapenais do delito não foram graves, ante a intervenção da polícia. Sendo o Estado o sujeito passivo, não há se falar em contribuição da vítima para o delito. Diante de tais circunstâncias fixo sua pena base em 03 meses e multa.   Inexistem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena a serem valoradas, razão pela qual fixo sua pena definitiva em 03 meses de prisão simples e multa.   Diante das circunstâncias analisadas nos termos do artigo 59 do Código Penal indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e multa é suficiente, e não sendo a pena superior a quatro anos, reconheço o benefício em favor do acusado e determino a substituição da pena privativa de liberdade atribuída ao delito pela pena restritiva direito de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, em atribuição que lhes sejam determinadas de acordo com suas potencialidades e qualificações e em local determinado pelo Juízo das Execuções Penais.   Quanto a pena de multa, filio-me a corrente que entende que a mesma deve ser fixada com base apenas nas circunstâncias judiciais (artigo 59) e que o valor do dia-multa deve ser imposto exclusivamente em razão da situação econômica do réu (artigo 60, do Código Penal). Assim, ante ao disposto no artigo 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas e a condição econômica do réu, FIXO a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.   Fixo o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, caso não aceite a pena restritiva de direito imposta.   Sem custas.   Destruam-se os objetos apreendidos.   No mais, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Gustavo Miranda Honsi, OAB/ES 24.743, nomeado como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).   P.R.I.C.   Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução penal.   Se decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sem comprovação do pagamento da multa, a multa será considerada dívida de valor, devendo ser oficiado para inscrição em dívida ativa, nos termos dos artigos 50 e 51, ambos, do Código Penal.   Diligencie-se.  Tudo cumprido, arquive-se.


6 - 0002524-15.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: LUCIANA CANDIDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28459/ES - BRENDOW ALVES GAMA
Autor do fato: LUCIANA CANDIDO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a LUCIANA CANDIDO DE SOUZA a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06.   O suposto fato ocorreu dia 19/05/2016, tendo a denúncia sido recebida dia 16/11/2017.   DECIDO.   No que se refere a prescrição em matéria criminal, cumpre frisar que esta é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).   A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”,  está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109.   No caso dos autos, a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei nº 11.343/06 que assim dispõe:   “Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”.   Ora,  no presente caso o prazo prescricional interrompeu no recebimento da denúncia, e, desde então, decorreram mais de 02 (dois) anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.   DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo do artigo 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de LUCIANA CANDIDO DE SOUZA, qualificado nos autos, quanto ao tipo previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06.   P.R.I.   Oficie-se para destruição da droga apreendida.   No mais, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Brendow Alves Gama, OAB/ES 28.459, nomeado como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).   Tudo cumprido, arquive-se.


7 - 0009096-84.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE ( ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06)
Autor do fato: CLOVES ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Réu: CLOVES ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: CLOVES ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Autor do fato: CLOVES ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.   DECIDO.   Trata-se de Ação Penal instaurada em face de CLOVES ALVES DE OLIVEIRA FILHO, para apuração do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06.   Inicialmente, cumpre salientar da normalização processual que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência de prescrição, eis que, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, os prazos processuais estão suspensos desde 18/03/2020 (Atos Normativos nºs. 064/2020, 06/2020 e 071/2020) estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.   Descreve o artigo 28 da Lei nº 11.343/06:   Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:   I - advertência sobre os efeitos das drogas;   II - prestação de serviços à comunidade;   III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.   O exame dos autos conduz a procedência da denúncia. Ao que se vê da prova produzida, o acusado, de fato, possuía 1 (uma) bucha de maconha para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.   Sabe-se que para a configuração do delito, ora em análise, não se leva em conta a quantidade de droga trazida, guardada ou adquirida pelo agente. Aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, substância entorpecente, já incide no tipo penal do art. 28 da Lei 11. 343/06.   O exame da prova produzida nos autos conduz a procedência do pedido inserto na denúncia, pois restou incontroversa a apreensão da droga, que estava com o acusado, que a trazia consigo, para seu consumo próprio.   O acusado, em sede policial (fl. 16), narrou:   “(...) é usuário de maconha há doze anos; que a droga ora apreendida pertence ao declarante e iria utiliza-la para seu consumo; (…) que comprou a bucha de maconha ora apreendida hoje pelo valor de R$ 10,00, não sabendo informar quem lhe vendeu; que já foi preso ou processado por tráfico, porte ilegal de arma de fogo e associação.” Destaquei   O SD/PMES Adriano Luiz Rangel de Lima, ao ser perguntado em Juízo, informou, fl. 77:   “(...) que após ler o histórico da ocorrência, confirma que a situação lembrada pelo depoente é exatamente a tratada nos autos; (…) o acusado viu a guarnição na viatura e mostrou comportamento suspeito, olhando para trás, olhando para ver se seria abordado; que os policiais abordaram o rapaz e encontraram uma bucha de maconha em seu poder; que viram no celular do réu uma foto de um armamento e um pequeno video do rapaz abordado na posse de uma arma (...)” Destaquei   Nesta esteira, foi decretada a revelia o acusado, vez que deixou de comparecer à audiência designada e de apresentar justificativa de impossibilidade de comparecimento, apesar de devidamente citado e intimado para tal.   Convém ressaltar que quando a confissão extrajudicial está em consonância com os demais meios de prova colhidos no processo, pode perfeitamente ser utilizada para definir a autoria do delito.   Sobre o tema, colaciono jurisprudência que se amolda ao caso:   APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU REVEL. ATENUANTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A presença da confissão extrajudicial do réu revel, no acervo probatório, atrai a incidência da atenuante, ainda que não tenha sido expressamente empregada como fundamento de formação do convencimento judicial. 2. Recurso provido. (TJ-DF 20150810050204 DF 0004971-13.2015.8.07.0008, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2018, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: 188/200)   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- ROUBO- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA- AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO- CONDENAÇÃO MANTIDA. I- Os depoimentos da vítima, em consonância com a confissão extrajudicial do réu e os demais indícios, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória. (TJMG- Apelação Criminal 1.0016.11.007538-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/06/2015, publicação da súmula em 03/07/2015)   Destarte, as provas produzidas atestam a autoria e encontram-se uníssonas, como se depreende da confissão do acusado e do depoimento da testemunha, que confirmam que a bucha de maconha apreendida pertencia a Cloves, que a havia adquirido para seu uso próprio.   A materialidade do crime encontra-se plenamente comprovada, conforme Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico de fls. 27/28, que concluiu que “no material examinado foi detectada a presença do tetrahidrocanabinol (THC), comumente presente em partes da espécie vegetal Cannais sativa L. (maconha), que se encontra relacionado na lista F2 (Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil) (...).   Assim, a conduta do acusado subsumisse na descrita pela Lei de Tóxicos, pois aquele que adquiri, guarda ou traz consigo, para uso próprio, substância entorpecente, já incide no tipo penal do art. 28 da Lei 11. 343/06, tratando-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta.   Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia, para CONDENAR o acusado CLOVES ALVES DE OLIVEIRA FILHO, já qualificado nos autos, nas iras do art. 28 da Lei 11.343/06.   Passando à fixação da pena aplicável, à luz do que determinam os artigos 59 e 68 do Código Penal.   A culpabilidade não excede àquela normalmente vinculada ao tipo penal. Possui maus antecedentes, tendo sido condenado nos processos nºs. 0002622-05.2014.8.08.0021 e 0007809-86.2017, conforme fl. 17/18. A conduta social não fora aferida nos autos, pelo que não há como desaboná-la. A personalidade é a do homem comum. Os motivos e as circunstâncias são comuns ao delito em análise, não tendo qualquer circunstância que lhe desfavoreça além da própria reprovabilidade do tipo. As consequências extrapenais do delito não foram graves, em razão da intervenção da polícia. Sendo o Estado o sujeito passivo, não há se falar em contribuição da vítima para o delito.   Presente a atenuante de confissão. Presente a agravante da reincidência, conforme guia acostada às fls. 17/18. Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas.   Diante de tais circunstâncias judiciais, com preponderância daquelas previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão, bem como a agravante da reincidência, e entendendo como sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, fixo pena de prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses, à razão de 08 oito horas semanais, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal.   Oficie-se à autoridade administrativa para que tome as providências legais de estilo, com relação à droga apreendida, que deverá ser incinerada. Diligencie-se.   Sem custas.   No mais, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Cleverson dos Santos Pacheco, OAB/ES 15.994, nomeado como Defensor Dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (artigo 2º, inciso III). Expeça-se o ofício requisitório.   Transitado em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de Execução Criminal.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, arquive-se.


8 - 0011082-73.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: ALAN PATRICK DA ROCHA ROLIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27226/ES - LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO
Autor do fato: ALAN PATRICK DA ROCHA ROLIM

Para tomar ciência do julgamento:
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALAN PATRICK DA ROCHA ROLIM, incursando sua conduta nas iras do artigo 28 da Lei n.º 11.343/06. O suposto fato ocorreu em 26 de outubro de 2017, não havendo a ocorrência de qualquer causa interruptiva até a presente data. Este é o sucinto relatório. DECIDO. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento as partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação). A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109. No caso dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei nº 11.343/06 que assim dispõe: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Ora, no presente caso o prazo prescricional começou a correr da data do fato (26/10/2017) e, desde então, decorram mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. DIANTE DO EXPOSTO, com amparo no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ALAN PATRICK DA ROCHA ROLIM, das iras do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, pelo que rejeito a denúncia. P. R. I. Oficie-se da destruição da droga apreendida. Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo. Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais. Diligencie-se.


9 - 0008687-11.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE (ART 28 DA LEI 11343/06)
Indiciado: RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18578/ES - MARIA HELENA NAPOLEAO
Indiciado: LEONARDO ALVES HENRIQUE

Para tomar ciência do julgamento:
Dispenso o relatório na forma que me é facultada pela Lei nº 9099/95.   DECIDO.   Trata-se de ação penal que imputa a LEONARDO ALVES HENRIQUE a prática do crime de posse de substância entorpecente para uso próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06.   O exame dos autos conduz a procedência da denúncia. Ao que se vê da prova produzida, de fato, o acusado, trazia consigo substância entorpecente para consumo próprio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.   Sabe-se que para a configuração do delito, ora em análise, não se leva em conta a quantidade de droga trazida, guardada ou adquirida pelo agente. Aquele que adquirir, guardar ou trouxer consigo, para uso próprio, substância entorpecente, já incide no tipo penal do artigo 28 da Lei nº 11. 343/06.   No mais, o exame da prova produzida nos autos conduz a procedência do pedido inserto na denúncia, pois restou incontroversa a apreensão da droga, que estava com o acusado, que a trazia consigo, para seu consumo próprio, 03 (três) comprimidos de “ecstasy" e um comprimido de “LSD”. Nesse sentido é o depoimento colhido na fase processual do PMES Tarcisío Moreira Constantino (mídia acostada a fl. 69). Ao ser perguntado a testemunha afirmou se recordar dos fatos, informando que estavam próximos ao bairro Ipiranga, momento em que viram um carro saindo da rua Coronel João Rosa que foi abordado próximo a borracharia Hércules. Informou também que o militar avistou o acusado jogando algo pela janela. Acrescentou que o acusado disse ter arremessado as drogas apreendidas e que assumiu a propriedade das mesmas.   No mesmo sentido, em defesa prévia, conforme consta na fl. 67 o denunciado confessou que a droga encontrada era de sua propriedade, assumindo que faria uso da substância entorpecente em uma festa.   Importante registrar, ainda, que o depoimento de policiais militares, sobre atos no exercício de suas funções, é ato administrativo, gozando de presunção de veracidade e legitimidade. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o testemunho policial é prova válida e possui credibilidade.   Nesse diapasão, não é outro o entendimento:   “APELAÇÃO CRIME – TOXICO – NEGATIVA DO RÉU NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBACIONAIS COLACIONADOS AOS AUTOS – Coerentes e verossímeis os depoimentos dos policias. As provas são suficientes e inarredável se torna a confirmação da decisão "a quo". Recurso não provido”. (TAPR – ACr 135813800 – (5329) – 4ª C.Crim. – Relª Juíza Conchita Toniollo – DJPR 17.09.1999)   “APELAÇÃO CRIMINAL – NARCOTRÁFICO – AUTORIA DEMONSTRADA PELO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPROVIDO – O depoimento de policiais tem validade para caracterizar a autoria do crime, se coerente com o conjunto probatório e não ilidido pela defesa”. (TJMS – ACr – Classe A – XII – N. 57.489-4 – Miranda – 1ª T. – Rel. Des. Rui Garcia Dias – J. 16.06.1998) “APELAÇÃO CRIMINAL – NARCOTRAFICÂNCIA – PROVA ESCORREITA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA DE PESO CONSTANTE NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O DESCRITO NO PERICIAL – RECURSO DESPROVIDO – Os depoimentos de policiais têm íntegras credibilidade e validade, mormente quando inexistente qualquer razão que os macule”. (TJSC – ACr 97.001602-6 – SC – 1ª C.Crim. Rel. Des. Souza Varella – J. 17.02.1998) Grifo nosso.   Ao contrário do que sustenta a defesa, a autoria restou devidamente comprovada pois o depoimento do policial militar corrobora com a versão informada no BU de fls. 08/10 e a confissão formulada em juízo segundo narrado acima. Ademais, conforme sedimentado em jurisprudência, o relato dos policiais em consonância com a confissão do acusado e os demais elementos de prova são perfeitamente suficientes para gerar um juízo de condenação.   Autoria inconteste.   A materialidade do crime encontra-se plenamente comprovada, conforme Laudo Químico definitivo de fls. 54 e 55.   Materialidade também demonstrada.   Assim, a conduta do acusado subsumisse na descrita pela Lei de Tóxicos, pois aquele que adquiri, guarda ou traz consigo, para uso próprio, substância entorpecente, já incide no tipo penal do art. 28 da Lei 11. 343/06,  tratando-se de crime de perigo abstrato, e de mera conduta.   Ante ao Exposto,  JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia, para CONDENAR o acusado LEONARDO ALVES HENRIQUE, já qualificado nos autos, nas iras do art. 28 da Lei 11.343/06.   Passando à fixação da pena aplicável, à luz do que determinam os artigos 59 e 68 do Código Penal.   A Culpabilidade não excede àquela normalmente vinculada ao tipo penal. A conduta social não fora aferida nos autos, pelo que não há como desaboná-la. Não há elementos nos autos que conduzam a análise de sua personalidade, o que impede de formar um juízo negativo de valor. Os motivos e as circunstâncias são comuns ao delito em análise, não tendo qualquer circunstância que lhe desfavoreça além da própria reprovabilidade do tipo. As consequências extrapenais do delito não foram graves. Sendo o Estado o sujeito passivo, não há se falar em contribuição da vítima para o delito.   Presente atenuante da confissão expontânea. Inexistem agravantes, casos de aumento ou diminuição de pena a serem valorados.   Diante de tais circunstâncias judiciais, com preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006, entendendo como sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, fixo pena do acusado em prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses, à razão de 08 (oito) horas semanais, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal.   Oficie-se à autoridade administrativa para que tome as providências legais de estilo, com relação à droga apreendida, que deverá ser incinerada. Diligencie-se.   Sem custas.   No mais, arbitro honorários advocatícios à Dra. Maria Helena Napoleão, OAB/ES 18.578, nomeada como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (artigo 2º, inciso III). Expeça-se o ofício requisitório.   Publique-se. Registre-se e Intimem-se.   Procedam-se, ainda, as comunicações devidas.   Transitado em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de Execução criminal.   Quanto ao acusado Rafael de Oliveira Ferreira, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da prescrição quanto ao artigo 330 do CP e a ausência de citação para continuidade quanto ao delito tipificado no artigo 309 do CTB.


10 - 0010597-73.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE ( ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06)
Autor do fato: JEAN SANTOS SALUSTRE
Réu: JEAN SANTOS SALUSTRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18578/ES - MARIA HELENA NAPOLEÃO
Réu: JEAN SANTOS SALUSTRE
Autor do fato: JEAN SANTOS SALUSTRE

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a JEAN SANTOS SALUSTRE a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06.   O suposto fato ocorreu dia 01/10/2017, tendo a denúncia sido recebida dia 26/04/2018.   DECIDO.   No que se refere a prescrição em matéria criminal, cumpre frisar que esta é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).   A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”,  está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109.   No caso dos autos, a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei nº 11.343/06 que assim dispõe:   “Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”.   Ora, no presente caso o prazo prescricional interrompeu no recebimento da denúncia, e, desde então, decorreram mais de 02 (dois) anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.   DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo do artigo 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JEAN SANTOS SALUSTRE, qualificado nos autos, quanto ao tipo previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06.   P.R.I.   Oficie-se para destruição da droga apreendida.   No mais, arbitro honorários advocatícios á Dra. Maria Helena Napoleão, OAB/ES 18.578, nomeada como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).   Tudo cumprido, arquive-se.


11 - 0006753-52.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: NAILSON MATTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008862/ES - ROSANA DA SILVA PEREIRA
Autor do fato: NAILSON MATTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
  Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.   Trata-se de Ação Penal instaurada em face de NAILSON MATTOS DE OLIVEIRA, imputando ao acusado o delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. A materialidade encontra-se devidamente comprovada, pelo BAT de fls. 18/19. No entanto, a autoria deve ser analisada com cautela.   Verifica-se dos depoimentos colhidos durante a instrução processual que nenhum dos policiais se recordou dos fatos, conforme abaixo transcrito:   Que quando perguntado respondeu: que não se recorda dos fatos narrados na denúncia; que confirma a assinatura no boletim de ocorrência.(Testemunha PMES Rone Gama Correa)   Que quando perguntada respondeu: que se recorda vagamente dos fatos; que não se lembra de nenhum outro detalhe do ocorrido, pois são muitas ocorrências parecidas; que confirma que a assinatura no boletim é sua; que não se recorda das circunstâncias do acidente; que não se recorda se o acusado estava com habilitação, mas disse que o procedimento é conferir se todos os envolvidos tem a habilitação e se está vencida ou não; que se consta da ocorrência ou a habilitação não foi apresentada ou se verificou no sistema que o envolvido não possui habilitação; que só se registra o que foi constatado; que confirma o seu depoimento prestado na esfera policial; (...) (Testemunha PMES Sula Falcão Barroso Lopes)   Deste modo, não se observa qualquer informação que ateste seguramente a autoria delitiva, visto que pouco foi esclarecido acerca dos detalhes do fato ou sobre as circunstâncias do fato.      Aliado a isso, sobreleva destacar que quanto ao interrogatório do réu, houve a intimação para audiência de instrução e julgamento, mas apesar de devidamente intimado, não compareceu ao ato processual, sendo então decretada a revelia.   Sabe-se que em juízo de condenação deve ser baseado em provas firmes e robustas, o que não ocorreu nestes autos, posto que os depoimentos policiais nada precisaram com certeza sobre a autoria delitiva.   Assim, restam apenas indícios de autoria, os quais não servem para embasar um juízo de condenação, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal.   Dessa forma, merece prosperar a arguição contida na Defesa, devendo a denúncia ser julgada improcedente e o acusado absolvido do delito capitulado no artigo 309 do CTB.   DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia, ao tempo em que ABSOLVO o acusado NAILSON MATTOS DE OLIVEIRA, já qualificado, das iras do artigo 309 do CTB, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.   Oficie-se para a destruição das provas.   Sem custas.   No mais, arbitro honorários advocatícios à Dra. Rosana da Silva Pereira, OAB/ES 8.862, nomeada como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (artigo 2º, inciso III). Expeça-se o ofício requisitório.   P.R.I.C.   Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas devidas.


12 - 0006678-42.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JULIANO BRANDAO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28919/ES - SERGIO BARBOSA VIEIRA
Autor do fato: JULIANO BRANDAO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação penal que imputa a JULIANO BRANDÃO SILVA a prática do crime de posse de substância entorpecente para uso próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê as penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de máximo de 05 meses ou de 10 meses, em caso de reincidência.   É o breve relatório. DECIDO.   O exame dos autos conduz a procedência da denúncia. Ao que se vê da prova produzida, o acusado, de fato, possuía 2 (dois) pinos de cocaína para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.   Sabe-se que para a configuração do delito, ora em análise, não se leva em conta a quantidade de droga trazida, guardada ou adquirida pelo agente. Aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, substância entorpecente, já incide no tipo penal do art. 28 da Lei 11. 343/06.   No tocante ao reconhecimento do princípio da insignificância, pugnando a Defesa que com o acusado foi encontrada substância entorpecente para seu consumo próprio, em quantidade pequena e incapaz de ameaçar a saúde pública, entendo que esta não prospera.   Apesar do Supremo Tribunal Federal ter admitido de reconhecimento da Insignificância nos crimes de posse de entorpecente, não o fez de forma generalizada. Vale dizer, é necessário uma análise de cada caso, verificando-se sempre se os vetores do princípio da insignificância se fazem cumulativamente presentes, a saber: Mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.   E, no caso dos autos, a Defesa não demonstrou, em nenhum momento, a presença de todos esses vetores. E, efetivamente, tais vetores não se revelam.   Conforme consta em guia de execução criminal, à fl. 25, o acusado já foi condenado por tráfico ilícito de entorpecentes nos autos do processo nº 0007848-20.2016.8.08.0021, o que afasta a presença dos vetores de ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento. Aliado a isso, temos que a sua conduta de usar drogas também reveste-se de alto grau de reprovabilidade, pois é geradora de males maiores à incolumidade pública e à sociedade, sendo notório o estrago e a destruição que advém do uso de entorpecentes.   Sobreleva ressaltar, por oportuno, que o modus operandi e o contexto que revelado nos autos é de onde se extrai a possibilidade ou não de aplicação da Insignificância. E, na hipótese examinada, como acima mencionado, não se vê possível o seu reconhecimento e aplicação.   Aliado a isso, tem-se que a pouca quantidade de entorpecente não torna atípica a conduta, haja vista que a criminalização decorre das propriedades psicóticas da droga, do risco social e para a saúde pública que representa, e não propriamente em razão dos efeitos que seriam produzidos em cada caso concreto.   Trago a colação julgado que se amolda ao caso:   “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,  tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 112.348/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18.9.2012). - A conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Isso porque, a res furtiva (várias peças de roupas), subtraída do interior de um estabelecimento comercial, foi avaliada, no ano de 2010, em R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), valor que não pode ser considerado ínfimo, correspondendo à aproximadamente 68% do salário mínimo vigente à época do fato. - Além disso, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o delito de que aqui se trata não constituiu um fato isolado na vida do paciente. Necessário, também, destacar que o delito foi duplamente qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculos, o que revela o alto grau de reprovabilidade da conduta perpetrada. - O fundamento lançado pela defesa, de que a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 7 (sete) trouxinhas de maconha, 2,5 g (dois gramas e meio) - caracterizaria a atipicidade material da conduta não merece prosperar, pois o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é de perigo abstrato e a pequena quantidade de droga é característica do próprio crime de posse de entorpecentes para uso próprio. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido.”(Processo HC 219160/RS HABEAS CORPUS 2011/0224924-4 Relator(a) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 03/06/2013).   No mais, o exame da prova produzida nos autos conduz a procedência do pedido inserto na denúncia, pois restou incontroversa a apreensão da droga, que estava com o acusado, que a trazia consigo, para seu consumo próprio.   Da mídia acostada aos autos, à fl. 37, se extrai que:   O SDPM Tony Tofani de Oliveira ao ser perguntado informou que se recordava dos fatos e que estava em patrulhamento ordinário quando avistou o acusado que estava na porta de um bar, momento em que solicitou que ele encostasse para que fosse feita a abordagem de rotina. Que com denunciado foi encontrado dois pinos de cocaína em seu bolso.   Outrossim, o SDPM Homenick Ferreira Novaes (mídia fl. 44), não se recordou dos fatos narrados.   Por fim, o denunciado não foi interrogado, pois, mesmo devidamente citado, não compareceu à audiência de Instrução e Julgamento designada.   O depoimento do Policial Militar Tony corrobora com os demais elementos de prova produzidos, visto que se recordou dos fatos, da pessoa do acusado e confirmou que encontrou na posse do mesmo, substância entorpecente para uso próprio. E, tal relato está em conformidade com as provas colhidas na fase investigativa, em especial o Boletim Unificado e a confissão extrajudicial feita pelo acusado, conforme consta á fl. 15.   Ressalta-se que quando a confissão extrajudicial está em consonância com os demais meios de prova colhidos no processo, pode perfeitamente ser utilizada para definir a autoria do delito.   Sobre o tema, colaciono jurisprudência que se amolda ao caso:   APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU REVEL. ATENUANTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A presença da confissão extrajudicial do réu revel, no acervo probatório, atrai a incidência da atenuante, ainda que não tenha sido expressamente empregada como fundamento de formação do convencimento judicial. 2. Recurso provido. (TJ-DF 20150810050204 DF 0004971-13.2015.8.07.0008, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2018, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: 188/200)   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- ROUBO- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA- AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO- CONDENAÇÃO MANTIDA. I- Os depoimentos da vítima, em consonância com a confissão extrajudicial do réu e os demais indícios, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória. (TJMG- Apelação Criminal 1.0016.11.007538-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/06/2015, publicação da súmula em 03/07/2015)   Deste modo, autoria inconteste.   A materialidade do crime encontra-se plenamente comprovada, conforme Laudo Químico definitivo de fl. 22, que atesta que no material apreendido “foi detectada a presença do éster metílico da benzoilecgonina (cocaína)”.   Materialidade também demonstrada.   Assim, a conduta do acusado subsumisse na descrita pela Lei de Tóxicos, pois aquele que adquiri, guarda ou traz consigo, para uso próprio, substância entorpecente, já incide no tipo penal do art. 28 da Lei 11. 343/06,  tratando-se de crime de perigo abstrato, e de mera conduta.   Ante ao Exposto,  JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia, para CONDENAR o acusado JULIANO BRANDÃO SILVA, já qualificado nos autos, nas iras do art. 28 da Lei 11.343/06.   Passando à fixação da pena aplicável, à luz do que determinam os artigos 59 e 68 do Código Penal.   A Culpabilidade não excede àquela normalmente vinculada ao tipo penal. A conduta social não fora aferida nos autos, pelo que não há como desaboná-la. A personalidade é a do homem comum.  Os motivos e as circunstâncias são comuns ao delito em análise, não tendo qualquer circunstância que lhe desfavoreça além da própria reprovabilidade do tipo. As consequências extrapenais do delito não foram graves, em razão da intervenção da polícia. Sendo o Estado o sujeito passivo, não há se falar em contribuição da vítima para o delito.   Presente a atenuante da confissão. Presente a agravante da reincidência, conforme consta em guia acostada á fl. 25, nos autos do processo nº 0007848-20.2016.8.08.0021. Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas.   Diante de tais circunstâncias judiciais, com preponderância daquelas previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, e, entendendo como sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, fixo pena do acusado em prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses, à razão de 08 oito horas semanais, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal.   Oficie-se à autoridade administrativa para que tome as providências legais de estilo, com relação à droga apreendida, que deverá ser incinerada. Diligencie-se.   Sem custas.   No mais, acerca da fixação de honorários, insta destacar que a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB é apenas um parâmetro orientador e a sua observância não é obrigatória pelo magistrado. Esse foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.745.706 - SC, conforme acórdão que segue:   RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. CRITÉRIO MERAMENTE INFORMATIVO. 1. O art. 22, §1o, da Lei no 8.906/94, ao estatuir acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. 2. Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos. 3. A advocacia dativa presta serviços de extraordinária importância social, inserida em um contexto de satisfação do direito de acesso à Justiça , no mais das vezes, da camada mais carente da população, sem condições de suportar os custos de uma advocacia privada, camada esta que seria ordinariamente representada pela Defensoria Pública. 4. O reconhecimento da obrigatoriedade da observância das tabelas de honorários no âmbito da advocacia dativa, além de submeter os entes públicos à satisfação de valores fixados unilateralmente pelas seccionais e sem qualquer uniformidade, variando de um Estado para outro, colaboraria para agravar a situação de desequilíbrio fiscal, que aflige os Estados da Federação. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   Assim, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Sérgio Barbosa Vieira, OAB/ES 28.919, nomeado como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (artigo 2º, inciso III). Expeça-se o ofício requisitório.   Transitado em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de Execução Criminal.   P.R.I.C. Tudo cumprido, arquive-se.


13 - 0000246-07.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A COLETIVIDADE
Autor do fato: ALBERT MACHADO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Autor do fato: ALBERT MACHADO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação penal que imputa a ALBERT MACHADO DA SILVA a prática do crime de posse de substância entorpecente para uso próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê as penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de 05 meses ou de 10 meses, em caso de reincidência.   É o breve relatório. DECIDO.   O exame dos autos conduz a procedência da denúncia. Ao que se vê da prova produzida, o acusado, de fato, possuía um cigarro e uma bucha de maconha para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.   A Defesa alega em sua peça final que o acusado deve ser absolvido por atipicidade da conduta praticada, vez que não há ofensa ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública. No entanto, tal argumento não merece guarida pois a deterioração da saúde pública não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social. Nesse caso, o próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida ao tipo previsto.   Além disso, a tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo.   O fundamento lançado de que a pequena quantidade de substância entorpecente encontrada com o denunciado caracterizaria a atipicidade material da conduta também não merece prosperar, tendo em vista que no delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 a pequena quantidade de droga é característica do próprio crime de posse de entorpecentes para uso próprio.   Nesse sentido é o que entende a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida com o agravante ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 é crime de perigo abstrato e, além disso, o reduzido volume da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2. Ainda no âmbito da ínfima quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta também pela aplicação do princípio da insignificância no contexto dos crimes de entorpecentes. 3. (…) 4. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - AgRg no AREsp 1093488 / RS 2017/0106309-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI (1138), Data do Julgamento: 12/12/2017, Data da Publicação: 18/12/2017, T5 - QUINTA TURMA)   Consoante a violação ao princípio da proporcionalidade, tem-se que não há abuso por parte do legislador. Observa-se que as penas previstas guardam harmonia com o comportamento tipificado, quais sejam advertência, prestação de serviço a comunidade e medida educativa.   No tocante ao reconhecimento do princípio da insignificância, pugnando a Defesa que com o acusado foi encontrada substância entorpecente para seu consumo próprio (maconha), em quantidade pequena e incapaz de ameaçar a saúde pública, entendo que esta não prospera.   Apesar do Supremo Tribunal Federal ter admitido de reconhecimento da Insignificância nos crimes de posse de entorpecente, não o fez de forma generalizada. Vale dizer, é necessário uma análise de cada caso, verificando-se sempre se os vetores do princípio da insignificância se fazem cumulativamente presentes, a saber: Mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.   E, no caso dos autos, a Defesa não demonstrou, em nenhum momento, a presença de todos esses vetores. E, efetivamente, tais vetores não se revelam.   A certidão cartorária demonstra que o acusado foi condenado pelo artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, o que demonstra a sua inclinação a reiteradas praticas delitivas, e esse fato afasta a presença dos vetores de ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento. Aliado a isso, temos que a sua conduta de usar drogas também reveste-se de alto grau de reprovabilidade, pois é geradora de males maiores à incolumidade pública e à sociedade, sendo notório o estrago e a destruição que advém do uso de entorpecentes.   Sobreleva ressaltar, por oportuno, que o modus operandi e o contexto que revelado nos autos é de onde se extrai a possibilidade ou não de aplicação da Insignificância. E, na hipótese examinada, como acima mencionado, não se vê possível o seu reconhecimento e aplicação.   Trago a colação julgado que se amolda ao caso:   “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,  tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 112.348/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18.9.2012). - A conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Isso porque, a res furtiva (várias peças de roupas), subtraída do interior de um estabelecimento comercial, foi avaliada, no ano de 2010, em R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), valor que não pode ser considerado ínfimo, correspondendo à aproximadamente 68% do salário mínimo vigente à época do fato. - Além disso, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o delito de que aqui se trata não constituiu um fato isolado na vida do paciente. Necessário, também, destacar que o delito foi duplamente qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculos, o que revela o alto grau de reprovabilidade da conduta perpetrada. - O fundamento lançado pela defesa, de que a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 7 (sete) trouxinhas de maconha, 2,5 g (dois gramas e meio) - caracterizaria a atipicidade material da conduta não merece prosperar, pois o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é de perigo abstrato e a pequena quantidade de droga é característica do próprio crime de posse de entorpecentes para uso próprio. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido.”(Processo HC 219160/RS HABEAS CORPUS 2011/0224924-4 Relator(a) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 03/06/2013).   POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MACONHA. ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO APLICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Os crimes de perigo presumido ou abstrato possuem plena aplicabilidade em nosso sistema repressivo, não caracterizando violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2- A pequena quantidade de tóxico apreendida em poder de quem a detém para uso próprio tipifica a conduta, não se aplicando o princípio da insignificância. Saúde pública como bem jurídico a ser tutelado....(TJ-RS - RC: 71002929818 RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 28/02/2011, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2011)   No mais, o exame da prova produzida nos autos conduz a procedência do pedido inserto na denúncia, pois restou incontroversa a apreensão da droga, que estava com o acusado, que a trazia consigo, para seu consumo próprio.   Ao serem perguntados, os policiais ouvidos informaram (mídia acostada às fls. 55 e 65):   “que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que não conhecia o acusado; que o denunciado não resistiu á prisão; que a substância estava na mão direita do acusado; (…) que confirma o depoimento prestado na fase investigatória” SDPM Fernando José Peixoto Standler   “que se recorda dos fatos; que encontrou com o acusado a substância; que quando o acusado estava saindo da residência a guarnição o abordou e localizou o cigarro na mão do réu e a bucha em seu bolso de trás; que o denunciado já era conhecido por tráfico; ” SDPM David Canceglieri da Vitória   Outrossim, em interrogatório o denunciado confessou a autoria delitiva, conforme transcrição abaixo:   “que os fatos são verdadeiros; que foi abordado ao sair da casa e foi encontrado com ele uma bucha e um cigarro de maconha; que é usuário de maconha desde os quatorze anos (…); que confirma o depoimento em sede policial” Interrogatório do acusado Albert Machado da Silva   Deste modo, as palavras dos agentes estatais guardam conformação com o restante das provas, em especial com a confissão espontânea praticada pelo réu.   Autoria inconteste.   A materialidade do crime encontra-se plenamente comprovada, conforme Laudo Químico definitivo de fl. 30, que atesta que no material apreendido foi detectada a presença de tetrahidrocanabinol (THC), comumente presente em partes da espécie vegetal cannabis sativa L. (maconha).   Materialidade também demonstrada.   Assim, a conduta do acusado subsumisse na descrita pela Lei de Tóxicos, pois aquele que adquiri, guarda ou traz consigo, para uso próprio, substância entorpecente, já incide no tipo penal do art. 28 da Lei 11. 343/06,  tratando-se de crime de perigo abstrato, e de mera conduta.   Ante ao Exposto,  JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia, para CONDENAR o acusado ALBERT MACHADO DA SILVA, já qualificado nos autos, nas iras do art. 28 da Lei 11.343/06.   Passando à fixação da pena aplicável, à luz do que determinam os artigos 59 e 68 do Código Penal.   A Culpabilidade não excede àquela normalmente vinculada ao tipo penal. A conduta social não fora aferida nos autos, pelo que não há como desaboná-la. A personalidade é a do homem comum.  Os motivos e as circunstâncias são comuns ao delito em análise, não tendo qualquer circunstância que lhe desfavoreça além da própria reprovabilidade do tipo. As consequências extrapenais do delito não foram graves, em razão da intervenção da polícia. Sendo o Estado o sujeito passivo, não há se falar em contribuição da vítima para o delito.   Presente a atenuante da confissão. Presente a agravante da reincidência, pela condenação nos autos de nº 0007938-28.2016.8.08.0021. Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas.   Diante de tais circunstâncias judiciais, com preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006, reconhecendo a incidência da atenuante e a agravante da reincidência, entendendo como sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, fixo pena do acusado em prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses, à razão de 08 oito horas semanais, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal.   Oficie-se à autoridade administrativa para que tome as providências legais de estilo, com relação à droga apreendida, que deverá ser incinerada. Diligencie-se.   Sem custas.   No mais, arbitro honorários advocatícios às Dras. Ana Claudia Azevedo, OAB/ES 28.549 e Ericka Renata de Lima Augusto, OAB/ES 27.028, ambas nomeadas como defensoras dativas, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) para a primeira e R$ 500,00 (quinhentos reais) para a segunda, com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (artigo 2º, inciso III). Expeça-se o ofício requisitório.   Publique-se. Registre-se e Intimem-se.   Procedam-se, ainda, as comunicações devidas.   Transitado em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de Execução criminal.


14 - 0003992-77.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: NEIDSON MATTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Autor do fato: NEIDSON MATTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Ação Penal instaurada em face de NEIDSON MATTOS DE OLIVEIRA, para apuração dos delitos previsto no artigo 180, §3 do Código Penal e no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal.   É o relatório do necessário. DECIDO.   Inicialmente, cumpre salientar da normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência de prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.   Ao acusado imputa-se os tipos previstos no artigo 28 da Lei nº 11.434/06 e no artigo 180, §3º do Código Penal Brasileiro,  que assim preceituam:   Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.   Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.   Os tipos penais serão analisados separadamente.   1 - Quanto ao crime posse de substância entorpecente para uso próprio   O exame dos autos conduz a procedência da denúncia. Ao que se vê da prova produzida, o acusado, de fato, possuía um pino de cocaína para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.   A Defesa alega em sua peça final que o acusado deve ser absolvido por atipicidade da conduta praticada, vez que não há ofensa ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública. No entanto, tal argumento não merece guarida pois a deterioração da saúde pública não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social. Nesse caso, o próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida ao tipo previsto.   Além disso, a tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo.   O fundamento lançado de que a pequena quantidade de substância entorpecente encontrada com o denunciado caracterizaria a atipicidade material da conduta também não merece prosperar, tendo em vista que no delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 a pequena quantidade de droga é característica do próprio crime de posse de entorpecentes para uso próprio.   Nesse sentido é o que entende a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida com o agravante ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 é crime de perigo abstrato e, além disso, o reduzido volume da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2. Ainda no âmbito da ínfima quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta também pela aplicação do princípio da insignificância no contexto dos crimes de entorpecentes. 3. (…) 4. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - AgRg no AREsp 1093488 / RS 2017/0106309-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI (1138), Data do Julgamento: 12/12/2017, Data da Publicação: 18/12/2017, T5 - QUINTA TURMA)   Consoante a violação ao princípio da proporcionalidade, tem-se que não há abuso por parte do legislador. Observa-se que as penas previstas guardam harmonia com o comportamento tipificado, quais sejam advertência, prestação de serviço a comunidade e medida educativa.   No tocante ao reconhecimento do princípio da insignificância, pugnando a Defesa que com o acusado foi encontrada substância entorpecente para seu consumo próprio, em quantidade pequena e incapaz de ameaçar a saúde pública, entendo que esta não prospera.   Apesar do Supremo Tribunal Federal ter admitido de reconhecimento da Insignificância nos crimes de posse de entorpecente, não o fez de forma generalizada. Vale dizer, é necessário uma análise de cada caso, verificando-se sempre se os vetores do princípio da insignificância se fazem cumulativamente presentes, a saber: Mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.   E, no caso dos autos, a Defesa não demonstrou, em nenhum momento, a presença de todos esses vetores. E, efetivamente, tais vetores não se revelam.   A certidão cartorária demonstra que o acusado foi condenado pelos artigos 33 caput e 35 da Lei de Tóxicos e pelo artigo 12 da Lei nº 10.826/03, o que demonstra a sua inclinação a reiteradas praticas delitivas, e esse fato afasta a presença dos vetores de ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento. Aliado a isso, temos que a sua conduta de usar drogas também reveste-se de alto grau de reprovabilidade, pois é geradora de males maiores à incolumidade pública e à sociedade, sendo notório o estrago e a destruição que advém do uso de entorpecentes.   Sobreleva ressaltar, por oportuno, que o modus operandi e o contexto que revelado nos autos é de onde se extrai a possibilidade ou não de aplicação da Insignificância. E, na hipótese examinada, como acima mencionado, não se vê possível o seu reconhecimento e aplicação.   Trago a colação julgado que se amolda ao caso:   “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,  tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 112.348/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18.9.2012). - A conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Isso porque, a res furtiva (várias peças de roupas), subtraída do interior de um estabelecimento comercial, foi avaliada, no ano de 2010, em R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), valor que não pode ser considerado ínfimo, correspondendo à aproximadamente 68% do salário mínimo vigente à época do fato. - Além disso, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o delito de que aqui se trata não constituiu um fato isolado na vida do paciente. Necessário, também, destacar que o delito foi duplamente qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculos, o que revela o alto grau de reprovabilidade da conduta perpetrada. - O fundamento lançado pela defesa, de que a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 7 (sete) trouxinhas de maconha, 2,5 g (dois gramas e meio) - caracterizaria a atipicidade material da conduta não merece prosperar, pois o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é de perigo abstrato e a pequena quantidade de droga é característica do próprio crime de posse de entorpecentes para uso próprio. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido.”(Processo HC 219160/RS HABEAS CORPUS 2011/0224924-4 Relator(a) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 03/06/2013).   POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MACONHA. ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO APLICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Os crimes de perigo presumido ou abstrato possuem plena aplicabilidade em nosso sistema repressivo, não caracterizando violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2- A pequena quantidade de tóxico apreendida em poder de quem a detém para uso próprio tipifica a conduta, não se aplicando o princípio da insignificância. Saúde pública como bem jurídico a ser tutelado....(TJ-RS - RC: 71002929818 RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 28/02/2011, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2011)   No mais, o exame da prova produzida nos autos conduz a procedência do pedido inserto na denúncia, pois restou incontroversa a apreensão da droga, que estava com o acusado, que a trazia consigo, para seu consumo próprio.   Ao serem perguntados, as testemunhas e o informante ouvidos informaram (mídia acostada às fls. 49 e 57):   “que se recorda dos fatos; que estava passando por uma rua e visualizou o acusado portando uma bolsa; que deu a volta no quarteirão e encontrou o acusado, mas que ele já não estava mais na posse da referida bolsa; que fez a busca em diversos quintais mas não a encontrou; que na busca pessoal só foi encontrado o descrito na denúncia; que por furto e roubo serem crimes muito comuns foi indagado ao acusado sobre preço e nota do celular, no entanto não houveram respostas precisas acerca da origem do telefone; que quando ligou o telefone apareceu uma mensagem na tela avisando que o telefone tinha sido extraviado e que era para entrar em contado com determinado número; que o acusado afirmou que havia comprado o telefone de uma terceira pessoa; que ligaram para o dono do telefone e que ele foi até a delegacia buscar o telefone; que foi encontrado com o acusado um pino de cocaína; (…)” CB PMES Luiz Felipe Araújo   “que estava fazendo patrulhamento próximo a prefeitura quando avistou um indivíduo saindo de um terreno baldio com uma espécie de bolsa; que deu a volta no quarteirão e encontrou o acusado saindo do terreno de bicicleta sem a bolsa; que fizeram a abordagem e foi perguntado onde estava a bolsa, mas que ela não foi encontrada; que na abordagem pessoal foi encontrado o telefone e o pino de cocaína; que segundo o acusado, o telefone foi comprado de um terceiro; que o que chamou a atenção foi a mensagem no telefone informando um número; que ao ligar para o número indicado na tela do telefone o proprietário do Iphone atendeu; que se recorda de o acusado afirmou ter pagado duzentos reais pelo aparelho; que o denunciado não tinha nota fiscal do telefone; (…)” CBPMES Carlos Eduardo Andrade Machado   “que estava na Praia do Morro quando deixou o telefone em cima do balcão do quiosque e foi rapidamente na areia; que quando retornou o telefone não estava mais lá; que bloqueou o telefone e mandou uma mensagem falando que o telefone estava perdido e informando um número para entrar em contato; que não se recorda se foi no mesmo dia ou após um dia, um policial retornou a mensagem falando que estava com o telefone dele e falando para ir buscar na delegacia; que não sabe quem estava com o telefone; que estava no quiosque nº 8; que o telefone vale setecentos a oitocentos reais, talvez mil reais; (…)” Informante Jorge Raphael Tozzi Simões   “que conhece o acusado do quiosque 24; que frequenta o quiosque e já tem vínculo com o pessoal há 13 ou 14 anos; que conhece o acusado há 8 ou 9 meses; que o acusado mostrou o telefone informando que tinha dado como pagamento um cordão e mais uma quantidade em dinheiro; que estava esperando para receber a caixinha e a nota e que tinha comprado o telefone de um indivíduo de nome ‘Gordo’; (…)” Testemunha José Carlos Santos   Outrossim, em interrogatório o denunciado confessou a autoria delitiva, conforme transcrição abaixo:   “que os fatos são verdadeiros; que o pino de cocaína estava em seu bolso e que a droga era para consumo pessoal; que parou de usar cocaína por vontade própria; que o aparelho de telefone estava com ele e pegou com o ‘gordo’; que conheceu ‘gordo’ em Santa Rosa e é menino que frequenta o bairro; que ‘gordo' estava vendendo o aparelho mas que não estipulou um valor certo; que se interessou pelo aparelho; que ‘gordo' desbloqueou o aparelho e lhe mostrou fotos dele e o facebook; que pagou pelo aparelho um cordão no valor de quatrocentos reais mais duzentos reais em dinheiro; que um Iphone é de mil a dois mil reais; que passou três dias e o telefone apareceu bloqueado e com um número na tela para ligar; que ‘gordo' falou que o telefone era dele; (…) que não desconfiou porque ‘gordo' desbloqueou o telefone e mostrou as fotos; que ele prometeu entregar a caixa do aparelho e os documentos; (…)que se soubesse que o telefone era roubado não tinha comprado; (…)” Interrogatório do acusado Neidson Mattos de Oliveira   Deste modo, as palavras dos agentes estatais guardam conformação com o restante das provas, em especial com a confissão espontânea praticada pelo réu.   Autoria inconteste.   A materialidade do crime encontra-se plenamente comprovada, conforme Laudo Químico definitivo de fl. 31, que atesta que no material examinado foi detectada a presença de éster metílico da benzoilecgonina (cocaína).   Materialidade também demonstrada.   Assim, a conduta do acusado subsumisse na descrita pela Lei de Tóxicos, pois aquele que adquiri, guarda ou traz consigo, para uso próprio, substância entorpecente, já incide no tipo penal do art. 28 da Lei 11. 343/06,  tratando-se de crime de perigo abstrato, e de mera conduta.   2 - Quanto ao crime de receptação culposa   Narra a denúncia que o acusado adquiriu um celular da marca Iphone com um indivíduo conhecido como “Gordo”, e que pagou pelo aparelho R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro e o restante em objetos. A conduta do denunciado foi incursa no tipo do artigo 180, §3º do Código Penal. Acerca dessa modalidade de receptação, leciona Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 180):   Frise-se que essas condutas desencadeiam seis hipóteses alternativas: a) adquirir coisa que, pela sua natureza, deve presumir-se obtida por meio criminoso; b) receber coisa que, pela sua natureza, deve presumir-se obtida por meio criminoso; c) adquirir coisa que, pela desproporção entre o seu valor e o preço pago, deve presumir-se obtida por meio criminoso; d) receber coisa que,  pela desproporção entre o seu valor e o preço pago, deve presumir-se obtida por meio criminoso; e) adquirir coisa que, pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso; f) receber coisa que, pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.   Feita esta breve caracterização doutrinária do delito, passemos à análise do mérito destes autos. Pois bem, examinando os autos, verifico assistir razão ao parquet quanto à ocorrência do crime narrado na peça inaugural da ação penal, em razão das provas colhidas durante a instrução, a seguir analisadas.   Dos depoimentos acima transcritos verifica-se que todos foram coesos em confirmar que o preço pago pelo acusado no aparelho foi consideravelmente menor do que o valor de mercado. O próprio denunciado em seu interrogatório confirmou que o valor do telefone nas condições que ele se encontrava era de aproximadamente mil a dois mil reais, demonstrando que o celular sabidamente valia muito mais do que o custo acertado, o que sedimenta o juízo de condenação.   Além disso, no telefone constava uma mensagem de telefone extraviado no momento em que foi encontrado pelos policiais, o que denota a origem ilícita do objeto e resta evidente que poderia se presumir sua origem criminosa.   Quanto ao pedido de perdão judicial formulado pela Defesa, o que se infere da própria redação legal é que só há que se falar em perdão caso o autor do fato seja primário, o que não é o caso dos autos. O réu possui condenação nos autos nº 021110057771, o que afasta a possibilidade de aplicação do referido instituto pela condição de reincidente.   Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia, para CONDENAR o acusado NEIDSON MATTOS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, nas iras dos artigos 180, § 3º do Código Penal e 28 da Lei nº 11.343/06.   Passando à fixação da pena aplicável individual a cada conduta, à luz do que determinam os artigos 59 e 68 do Código Penal.  
  1. Receptação culposa
  A Culpabilidade não excede àquela normalmente vinculada ao tipo penal. A conduta social não fora aferida nos autos, pelo que não há como desaboná-la. Não há elementos nos autos que conduzam a análise de sua personalidade, pelo que não há como formar um juízo negativo de valor; os motivos e as circunstâncias são comuns ao delito em análise, não tendo qualquer circunstância que lhe desfavoreça além da própria reprovabilidade do tipo. As consequências extrapenais do delito não foram graves. Do mesmo modo, não há se falar em contribuição da vítima. Tudo isto considerado, fixo sua pena base em 01 (um) mês de detenção.   Inexistem atenuantes a serem valoradas. Presente a agravante da reincidência, conforme guia de fl. 20. Ausentes causas de diminuição ou de aumento pena. Assim fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção.   Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos em face da condenação anterior.   Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena.   II.   Posse de entorpecente para consumo próprio   A Culpabilidade não excede àquela normalmente vinculada ao tipo penal. A conduta social não fora aferida nos autos, pelo que não há como desaboná-la. A personalidade é a do homem comum.  Os motivos e as circunstâncias são comuns ao delito em análise, não tendo qualquer circunstância que lhe desfavoreça além da própria reprovabilidade do tipo. As consequências extrapenais do delito não foram graves, em razão da intervenção da polícia. Sendo o Estado o sujeito passivo, não há se falar em contribuição da vítima para o delito.   Presente a atenuante da confissão. Presente a agravante da reincidência, conforme guia de fl. 20. Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas.   Diante de tais circunstâncias judiciais, com preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão e a agravante da reincidência, entendendo como sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, fixo pena do acusado em prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses, à razão de 08 oito horas semanais, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal.   Incabível a unificação das penas em razão da sua natureza jurídica e forma de execução distintas.   Oficie-se à autoridade administrativa para que tome as providências legais de estilo, com relação à droga apreendida, que deverá ser incinerada. Diligencie-se.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se e Intimem-se.   Procedam-se, ainda, as comunicações devidas.   Transitado em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de Execução criminal.




GUARAPARI, 21 DE MAIO DE 2020
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0128/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0128/2020


1 - 0008179-31.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IGUARACIARA SANTOS RANGEL
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22838/ES - NAYMARA CARDIN DA FONSECA
Requerente: IGUARACIARA SANTOS RANGEL
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: IGUARACIARA SANTOS RANGEL

Para tomar ciência do julgamento:
PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.  
Inicialmente, verifica-se que na exordial a parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. Todavia, o requerimento deve nesta fase processual, ser indeferido, isso porque, no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que em fase recursal poderá a parte renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil.   Tratam os presentes autos de “Ação Ordinária de Cobrança para Pagamento dos Valores Retroativos Alusivos a Promoção Funcional ao Nível IX na horizontal” conforme a Lei Municipal de nº. 1.278/91, ajuizada pela parte autora em face do Município de Guarapari/ES, por meio da qual pretende o seu reenquadramento funcional, a fim de que lhe sejam atribuídas progressões pelo critério de antiguidade e merecimento, e, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos valores retroativos correspondentes as diferenças remuneratórias, totalizando a importância de R$ 15.021,31 (quinze mil e vinte um reais e trinta e um centavos).   Em síntese aduz que é servidora pública municipal efetiva, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Escolares.   Afirma que tem direito à “progressão funcional” tomando por base a antiguidade obtida durante o tempo que exerce a sua função.   Narra que o requerido não respondeu ao seu pedido de reenquadramento funcional.   Assim, requer a procedência da presente ação para condenar o Município de Guarapari a realizar o seu reenquadramento funcional, na referência do nível IX na horizontal, conforme estabelecido no anexo I da tabela de vencimento básico da data que efetivamente deveria incidir a referida classificação.   Pugna, ainda, pela condenação ao pagamento das verbas retroativas, decorrentes das progressões funcionais, correspondente à quantia de R$ R$ 15.021,31.   Em sede de contestação, o Município de Guarapari, requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não existe previsão legal que ampare a pretensão autoral, e que fora publicado no DOM de 07/01/2019, que dispõe sobre o resultado de avaliação de progressão por desempenho dos servidores públicos do Município de Guarapari em cumprimento ao art. 7º e 8º do Decreto nº. 715/2011, sendo concedida a requerente a concessão da progressão por desempenho, passando da referência II para a referência IV.   Instado a se manifestar, a requerente, por intermédio de seu advogado, apresentou réplica, reiterando os termos da exordial.   É o relatório. Decido.   Passo a análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas.   De início, cabe registrar que a questão relacionada à prescrição quinquenal levantada pelo Município não se refere ao fundo de direito, de modo que sua apreciação somente assume relevância na hipótese de acolhimento do pedido, como forma de definição do marco temporal dos reflexos financeiros.   Conforme já relatado, tratam os presentes autos de Ação Ordinária, por meio da qual a parte autora pretende que o requerido seja condenado a implementar seu reenquadramento funcional, e, consequentemente, ao pagamento das verbas retroativas.   Importante esclarecer que a demandante fundamenta sua pretensão na Lei Municipal nº. 1.278/1991. Tal lei dispõe sobre a progressão por antiguidade e merecimento dos profissionais regidos por essa lei, prevendo que a referida progressão deveria ocorrer a cada 02 (dois) anos.   Pois bem, vejamos o que dispõe a referida lei naquilo que é relevante ao presente caso.   Art. 49 Promoção é a elevação do funcionário efetivo à classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.   Art. 50 A promoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade de classe e por merecimento.   § 1º Apurar-se-á o merecimento pela concorrência dos seguintes requisitos: I – Eficiência. II – Dedicação ao serviço. III – Assiduidade. IV – Títulos e comprovantes de conclusão ou frequência de cursos, seminários e simpósios relacionados com administração municipal. [...]   Art. 51 Haverá dois tipos de promoção: I – Promoção horizontal, que consiste na passagem do servidor de um para outro padrão imediatamente superior, de vencimento correspondente à classe de cargo que ocupa. [...]   Art. 52 A promoção horizontal implica somente em aumento de vencimento, sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidade do servidor. [...]   Art. 54 As promoções far-se-ão pelo critério de merecimento, aferido na seguinte conformidade: I – Para a promoção horizontal, mediante aplicação anual de boletins de merecimento. (grifo nosso) [...]   Art. 55 Será de 02 (dois) anos de exercício o interstício mínimo para o servidor ser promovido para outro nível, salvo necessidade da administração.   Art. 56 A avaliação do merecimento do servidor da Prefeitura será objeto de regulamento próprio a ser aprovado mediante decreto do Chefe do Executivo. (grifo nosso)   Consoante se observa na legislação municipal que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários do Município de Guarapari, especificamente no que se refere à matéria relativa à promoção horizontal, resta claro que a situação funcional dos servidores em questão carecia de regramento legal, a ser estabelecida em lei própria.   Vale dizer, o legislador ao assim dispor, nitidamente teve como intenção definir que aos ocupantes de cargo junto à Administração Direta do requerido serão criadas normas especiais, quanto aos critérios necessários à progressão funcional.   Assim, na acepção doutrinária aplicável ao tema, o dispositivo em comento se trata de norma de eficácia contida, caracterizada pela limitação à sua eficácia e aplicabilidade.   Na sequência, foi promulgada a Lei Nº 2.989/2009, que institui a política progressão por desempenho da qual deverá ser apurada através de Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de critérios definidos em legislação específica. Vejamos:   Art. 11 A Progressão por Desempenho dar-se-á a cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo e deverá ser apurada através de Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de critérios definidos em legislação específica.   Art. 12 O Servidor em efetivo exercício, considerado apto para concessão da Progressão por Desempenho avançará 01 (um) nível na tabela de vencimentos básicos correspondente ao seu cargo    Art. 13 A Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Recursos Humanos promoverá os meios necessários para a realização do Sistema de Avaliação de Desempenho para os Servidores Municipais.   Desse modo, é possível concluir que a Lei Municipal nº. 2.989/2009 , não foi inserida no sistema jurídico estadual com o propósito de estabelecer as regras necessárias à progressão funcional dos servidores, mas sim, de estipular as diretrizes da política de gestão aos servidores municipais, ou seja, se trata de um diploma legal orientador, cuja implementação das políticas nele consagradas dependem de regulamentação legal posterior.   Sendo assim, como já dito, a referida lei se trata de diploma normativo orientador às atividades de gestão dos servidores municipais.   Dessa forma, não há dúvida de que no caso presente é clara a incidência do princípio da especialidade, por meio do qual uma norma afasta a aplicação do comando normativo genérico, ante a necessidade de normas especiais a regularem a matéria.   Aqui, cumpre destacar que a Administração Pública se encontra pautada à obediência do princípio da legalidade, o qual difere do sentido aplicado aos administrados, vez que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza e/ou determina.   No caso dos autos, inexistindo previsão legal expressamente consagrando o direito pleiteado pela autora, não há que se falar em implementação das progressões funcionais requeridas na inicial.   Por fim, mas não menos importante, a ausência de norma específica regulando o direito à progressão funcional da servidora não justifica a intervenção do Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da tripartição de Poderes, e, em especial, à clara vedação de uma atuação legiferante do órgão julgador em sua atividade estatal típica.   Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, vejamos:   Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INÉRCIA DO ENTE FEDERADO A REGULAMENTAR A LEI. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE DIREITO. LEI MUNICIPAL REVOGADA. INCOMPATIBILIDADE COM LEI POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERDA DO OBJETO QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE NÃO CONHECIDO. (...) 1.3) Na hipótese em apreço, busca o Sindicato a promoção por antiguidade dos servidores do Município de Viana, sob o fundamento de que há omissão por parte do Chefe do Executivo, que há décadas se recusa a regulamentar a Lei Municipal que trata do tema. 1.4) Contudo, a Lei Municipal em questão, nº 1.223/94, na qual se baseia o pleito autoral, fora revogada pela Lei Municipal nº 1.400/1998, impossibilitando, por completo, o acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora. 1.5) Deveras, a Lei nº 1.400/98 estabelece novos níveis de carreira para todos os cargos públicos do Município de Viana, tanto de provimento em comissão quanto efetivo, instituindo novos quantitativos, bem como novas remunerações, de sorte que é possível concluir que, sistematicamente, as referidas Leis não podem coexistir. 1.6) Mesmo que se entenda que não houve a revogação integral da Lei nº 1.223/94, é indubitável que as reformas trazidas pela Lei nº 1.400/98 no quadro dos servidores públicos do Município de Viana inviabilizam a efetivação da promoção nos termos impostos pela primeira Lei. 1.7) De qualquer sorte, há de se reconhecer a inadequação da via eleita, tendo em vista que o mandado de injunção é a medida apropriada para suprimir omissões do Poder Executivo, quando obrigado a regulamentar, não sendo viável a Constituição do Estado de mora do Chefe do Executivo por meio de ação de obrigação de fazer, tampouco a efetivação da promoção, como pretende o autor. 1.8) A procedência dos pedidos veiculados à inicial viola, inevitavelmente, o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º, CF). Com efeito, ao obrigar o Município a efetuar a listagem de seus servidores efetivos e realizar a promoção por antiguidade de cada um, o Juízo acaba por imiscuir no mérito administrativo. E, como é sabido, ao analisar um ato administrativo discricionário, compete ao Poder Judiciário, tão somente, averiguar a legalidade do ato, não lhe sendo lícito, via de regra, adentrar no mérito da questão. 1.9) A Lei Municipal em comento não estabelece critérios objetivos a serem seguidos para a promoção dos servidores. Não se trata, pois, de mera inércia do Executivo em deflagrar o processo de progressão funcional dos servidores do Município, mas sim em regulamentar a legislação de sua autoria. Somente após tal regulamentação é que existirá o direito subjetivo à promoção, uma vez que da mora estatal nascerá a pretensão dos servidores prejudicados. 1.10) Recurso conhecido e provido. (...) (TJES; Apl-RN 0003767-43.2013.8.08.0050; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 04/06/2019; DJES 13/06/2019).   Cumpre, por fim, registrar, que o Decreto 715/2011, por sua vez, regulamentou os artigos 11 a 13 da lei 2.989/2009, instituindo critérios para concessão da progressão por desempenho ao servidor público estável, tendo apenas sido regulamento os seus artigos 7º e 8º somente através do Decreto 002/2019, que dispôs sobre resultado de avaliação de progressão por desempenho dos servidores, posto que foram entregues os resultados finais apresentados pela Comissão Especial de Progressão por Desempenho por meio do Processo Administrativo de nº.; 22.499/2018 (fls. 99), passando assim a concederem as promoções funcionais, incluindo a requerente, que passou da referência II para a IV.   Portanto, nesta ordem de ideias, considerando que a pretensão autoral não possui amparo legal, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.   DISPOSITIVO   EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente IGUARACIARA SANTOS RANGEL, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.   P.R.I.C.   Guarapari/ES, 18 de maio de 2020.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
  GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO Juíza Leiga
  Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.
 
 
 
 
GUARAPARI, 18/05/2020.
 
 
GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito

   


2 - 0002048-40.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LÉA ALVES DE SOUZA RABELO
Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27955/ES - LEA ALVES DE SOUZA RABELO
Requerente: LÉA ALVES DE SOUZA RABELO

Para tomar ciência do julgamento:
PROJETO DE SENTENÇA   Vistos etc..   Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a autora alega que ao sair da garagem de um edifício situado na Av. Oceânica na Praia do Morro, acabou transitando na contramão, vindo a colidir com outro veículo. Alega que por conta de uma sinalização inadequada a autora caiu em erro, e, portanto, requer que o Município seja compelido a ressarcir os prejuízos que suportou com a colisão no valor de R$ 1.835,00 (um mil e oitocentos e trinta e cinco reais) pelo pagamento de franquia do seguro, e, ainda, indenização por danos morais.   O Município argui preliminares.   I – DA INÉCIA DA INICIAL   Alega a requerida que a petição autoral deve ser considerada inepta, alegando que inicial quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão.   Entendo que não é inepta a petição inicial, pois apresenta a narração dos fatos dos quais decorrem logicamente a conclusão, com indicação do valor pretendido. Ademais, traz o direito aplicável, pedido ou causa de pedir, não contém pedidos incompatíveis entre si, possibilitando a análise do pleito e a defesa do requerido.   Afasto a preliminar.     II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   Arguiu o preliminar de ilegitimidade passiva o Município, sob o argumento de que a autora apontou e sua inicial no polo passivo a Fazenda Pública do Município de Guarapari.   A referida preliminar deve ser rejeitada, pois considerando os princípios da simplicidade e informalidade da Lei 9.099/95, da qual é aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa do Município que apresentou devidamente a sua defesa.   Assim, rejeito a preliminar.   Antes de adentrar ao mérito, passo a apreciar o pedido de desistência da ação em face do DETRAN/ES, requerida pela parte autora.   Verifico ser possível o acolhimento do pedido de desistência, tratando-se, no caso, de desistência do litisconsórcio passivo facultativo, que não depende da concordância do réu remanescente.   Cumpre registrar a disposição do FONAJE de nº. 90 que dispõe:   ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).   Assim, a concordância é dispensada mesmo na hipótese da contestação do réu.  Portanto, feitas tais considerações, homologo o pedido de desistência do DETRAN/ES formulado pela requerente.   Mérito.   A pretensão quanto ao pedido de indenização tem escopo no art. 927, do CC, que estabelece: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.   O ordenamento pátrio aceita duas formas de responsabilidade civil dos entes públicos: a responsabilidade objetiva, amparada no art. 37, §6º da CF, quando há ação do ente público ou dos agentes causadora de lesão ao patrimônio jurídico de alguém, e a responsabilidade subjetiva, em caso de omissão do ente ("faute du service") ou falha do serviço.   Sobre o tema de responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, trago à colação os ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo", 27ª edição, 2010, Editora Malheiros, págs. 1010/1017):   “[...]; b) Danos por omissão do Estado - Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. (...). Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa), ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constitua em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência de serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. (...) Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível. (...) Em síntese: se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo se, inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia. (...) É razoável e impositivo que o Estado responda objetivamente pelos danos que causou. Mas só é razoável e impositivo que responda pelos danos que não causou quando estiver de direito obrigado a impedi-lo. (...) Finalmente, quadra advertir que a responsabilidade por comportamentos omissivos não se transmuda em responsabilidade objetiva nos casos de "culpa presumida", pois, se o Poder Público provar que não houve omissão culposa ou dolosa, descaberá responsabilizá-lo; diversamente do que ocorre na responsabilidade objetiva, em que nada importa se teve, ou não, culpa: responderá do mesmo modo. Com efeito, nos casos de "falta do serviço" é de admitir-se uma presunção de culpa do Poder Público, sem o quê o administrado ficaria em posição extremamente frágil ou até mesmo desprotegido ante a dificuldade ou até mesmo impossibilidade de demonstrar que o serviço não se desempenhou como deveria. (...) Razoável, portanto, que nestas hipóteses ocorra inversão do ônus da prova (...)".   Desta forma, para aferir se há o dever de indenizar, faz-se necessário, primeiro, identificar no caso concreto qual o comportamento juridicamente exigível, e, por conseguinte, avaliar se houve o descumprimento e em qual medida.   É fato incontroverso que a autora de envolveu em acidente de trânsito, posto que saindo de determinado imóvel pegou a contramão da via pública. Todavia, a autora imputa ao Poder Público Municipal o ocorrido alegando a ausência de placa que sinalizasse devidamente o sentido da via, incorrendo à autora ao erro. Assim, requer a condenação do Município no tocante ao prejuízo que suportou da franquia à seguradora e indenização por danos morais.   Compulsando os autos, os pedidos são improcedentes. A alegação da autora de que a via não é sinalizada adequadamente não merece prosperar. Explico.   Inicialmente, o fato da autora indicar que a placa de indicação de velocidade não estava devidamente fixada, não pode eximir a condutora de ter o conhecimento da mão e contramão da referida rua.   Ainda que a placa não esteja devidamente fixada diametralmente para o sentido da mão, certo é que tal sinalização não poderia confundir a autora, uma vez que pelas fotos apresentadas pela requerente às fls. 51 não há que se falar que a placa estava virada ao sentido contrário a ponto de confundir a condutora.   Ainda que a altura da placa, ou seu diâmetro, possam não estar de acordo com as determinações legais, o fato em si não pode ser utilizado como exclusão da responsabilidade da motorista (culpa exclusiva) em se atentar para o sentido da via.   Pelo contrário, se a placa estava de costas para a requerente, esta deveria ter se atentado para o referido fato.   Este Juízo em pesquisa na internet no site do google maps verificou que na extremidade da avenida onde se inicia a sua contramão há placa indicativa de proibição no sentido em que erroneamente a autora seguiu (acessado em https://www.google.com.br/maps/@-20.6523903,-40.4854214,3a,37.5y,239.06h,80.79t/data=!3m6!1e1!3m4!1skxq9GEpDCJ6fsnvUEaPdDA!2e0!7i13312!8i6656).   Ademais, este Juízo ainda verificou que a via em que trafegava a autora é extensa e por toda a sua extensão possui sinalização em um único sentido, o que denota que a rua era de mão única. (Google Maps. Acessado https://www.google.com.br/maps/@-20.654542,40.489816,3a,75y,38.85h,81.08t/data=!3m6!1e1!3m4!1selkaCMYBr243gY-aDa7QtQ!2e0!7i13312!8i6656).   Outrossim, ainda que não houvesse sinalização adequada, o que não restou configurado, é de responsabilidade do motorista ter a cautela e o cuidado ao ingressar na via, conforme  art. 36 do Código de Trânsito Brasileiro:   Art36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.   Desse modo, tenho que o ocorrido narrado pela requerente trata-se de culpa exclusiva da autora, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade por parte do Município.     DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao DETRAN/ES, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, em vista do pedido de desistência da autora.   E, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora em face do Município de Guarapari/ES.   Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.   Sem custas.   Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº. 12.153/09.   Publique-se. Registre-se e Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.   Diligencie-se.   Submeto a presente à homologação do Juiz Togado.   Guarapari - ES, 15 de maio de 2020.       GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO Juíza Leiga   Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.  


3 - 0001732-90.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDILEZA GALDINO DE OLIVEIRA
Requerido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRAM TOWER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRAM TOWER
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: EDILEZA GALDINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
PROJETO SENTENÇA   Vistos etc.   Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EDILEZA GALDINO DDE OLIVEIRA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRAM TOWER e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI.   Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. Decido. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Arguiu o requerido Município de Guarapari, em sede de contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que, a calçada indicada pela parte autora às fls. 19, demonstra a sua existência, e que integra a fachada do edifício, não podendo, não podendo o Ente Público ser responsabilizado de eventual queda no local, conforme a Legislação Municipal – Código de Obras LC 93/2017.  Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares.  I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Pertinente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, a referida preliminar merece acolhida. É cediço a obrigação do Poder Público Municipal fiscalizar se os particulares mantêm as vias públicas em bom estado de conservação, exigindo-lhes que se façam os reparos necessários. Caso os particulares não cumpram com suas obrigações, remanesce o dever da Municipalidade de promover diretamente os reparos, guardado o direito de regresso e o poder de polícia (aplicar multas, etc.). Com efeito, a Lei Complementar – Código de Obras nº 93/2017 impõe aos proprietários o dever de manter as calçadas e guias em bom estado de conservação, livres de obstáculos que impeçam o trânsito de pedestres, isto porque, caso verificado pelo Município a inadequação da calçada, os custos para os devidos reparos deverão ser repassados pelo proprietário ao Poder Executivo (parágrafo único do art. 107). Nesse aspecto, incumbe o Poder Executivo Municipal do dever de fiscalizar quem descumpre estas obrigações. No artigo 107, caput prevê a Lei Complementar nº. 93/2017 que "Fica o Poder Executivo autorizado a construir ou recuperar as calçadas que estejam em condições irregulares de uso e que tenham sido objeto de notificação feita pelo órgão competente e não atendida pelo proprietário ou possuidor do imóvel lindeiro à área da calçada. Assim, é notória a responsabilidade do proprietário do imóvel quanto à conservação da calçada. Já ao Município cabe fiscalizar o cumprimento dessa conservação pelo proprietário, inclusive aplicando-lhe penalidades e autuando em caso de omissão por parte do proprietário e/ou possuidor. Portanto, não vislumbro pelas fotos às fls. 18/19, que a escada ou a calçada estejam irregulares, o que afasta a alegação de omissão por parte do Poder Público Municipal. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município Desta forma, considerando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município, inviável a permanência do condomínio como parte requerida, pois cessa a competência do Juizado Especial da Fazenda, uma vez que a este compete ao julgamento de ações propostas em desfavor de entes públicos.   DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DO MUNICÍPIO, e em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. E, julgo extinto o processo em face do condomínio ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95 combinado com o art. 27 da Lei 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais, face à isenção concedida ao Estado, nem em honorários advocatícios, a teor da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 512, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à homologação de juiz togado.                                                                                     Guarapari/ES, 05 de maio de 2020.     GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO Juíza Leiga Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.




GUARAPARI, 21 DE MAIO DE 2020
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL