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Versão revista

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.810.242.2020.8.08.0024

0008102-42.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HENRIQUE ANTONIO CASAGRANDE DIAS DE ALMEIDA e outros
Requerido: MINER LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerente: HENRIQUE ANTONIO CASAGRANDE DIAS DE ALMEIDA


Para tomar ciência do despacho:

DR. CARLOS ALBERTO PINTO (OAB/PE 23.509)   DESPACHO   Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará a profissão, bem como o domicílio e a residência das partes. Todavia a peça inaugural carece de tais informações.   Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial a fim de completá-la, atentando-se para todos os requisitos previstos, sob pena de seu indeferimento e conseguinte extinção formal do feito (CPC, art. 321).   No mesmo prazo, deverá a parte autora fazer prova do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pretendido benefício da justiça gratuita, preferencialmente cópia da declaração de imposto de renda dos autores, vez que, apesar da miserabilidade alegada, realizaram investimentos de quantias consideráveis com a ré. Ademais, conforme consignado, não consta nenhuma informação profissional dos demandantes nos autos, o que impede um juízo adequado acerca da situação financeira da parte (CPC, art. 99, § 2º).   Intime-se e cumpra-se imediatamente.   Vitória-ES, 20 de maio de 2020.     JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.809.550.2020.8.08.0024

0008095-50.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRASIL ICE ALIMENTOS LTDA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29169/ES - CINTHYA BASTOS POLASTRELI

Requerente: BRASIL ICE ALIMENTOS LTDA


Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO

  Cuida-se de ação indenizatória proposta por Brasil Ice Alimentos Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A., pela qual pleiteia, liminarmente, que seja determinado que a ré “[...] se abstenha de cobrar os valores indevidos, bem como proceda a imediata exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária [...]” (fl. 20 da petição inicial).   Para tanto, expõe a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel (celular) com a ré, aderindo ao “Plano Empresarial” contendo quinze (15) linhas, sendo pactuado a permanência mínima de 24 (vinte e quatro) meses. Narra que, decorrido o prazo contratual mínimo, solicitou o cancelamento do plano empresarial vigente em 5 (cinco) das 15 (quinze) linhas contratadas, com a contratação de serviços pré-pagos, também oferecidos pela ré.   Sustenta que, mesmo tendo realizado o procedimento correto e cumprido as determinações do contrato, foi surpreendida com a cobrança na fatura seguinte do valor de R$ 6.816,03 (seis mil oitocentos e dezesseis reais e três centavos) a título de multa por cancelamento de contrato. Informa que procurou a ré para sanar a situação mas não obteve êxito e, diante do não pagamento da multa, recebeu comunicação da Serasa Experian onde consta pedido de abertura de cadastro negativo em seu nome em função do débito mencionado.   Passo à análise da tutela de urgência, em cognição sumária que a espécie comporta.   Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito autoral invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(periculum in mora). Ainda é necessário que a concessão da medida não gere risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º).   Em primeiro lugar, a probabilidade do direito se revela presente. Os documentos que instruem a exordial demonstram aprioristicamente a contratação dos serviços de telefonia em julho de 2017 pela Brasil Ice Ltda., com previsão de permanência mínima de vinte e quatro (24) meses. A parte autora acostou termo de transferência de direito de usos e obrigações contratuais em que consta como cessionária dos direitos do contrato firmado entre a ré e Brasil Ice Ltda., além de constar nas faturas recentes como responsável pelas linhas telefônicas do contrato. O contrato de permanência juntado pela autora dispõe o prazo mínimo 24 (vinte quatro) meses, conforme se vê na cláusula 2ª.   Como se vê, a multa pelo “cancelamento de contrato” veio na fatura com vencimento em setembro de 2019, que se refere ao mês de agosto do mesmo ano, ou seja, após o prazo mínimo para alteração no plano contratado sem a incidência da multa contratual. Assim, os documentos acostados indicam que a rescisão do contrato ocorreu após o tempo mínimo de permanência.   Com efeito, tenho por provável o direito vindicado pela demandante.   Nesse passo, tenho também por presente o perigo de dano, vez que são conhecidos os efeitos maléficos ocorrentes por inscrição em cadastro de proteção ao crédito ou por protesto, o que parece já ter ocorrido, inclusive.   Não vejo, de outra parte, a irreversibilidade da medida, porquanto a qualquer momento se poderá restabelecer o direito à parte ré de promover os atos inerentes à exigibilidade, caso esta decisão seja alterada, por verificação da modificação das condições ou da contraprova dos fatos tomados como inequivocamente provados.   Ante o expendido e sem mais delongas, defiro o pleito de urgência, ao tempo em que determino a imediata expedição de ofício àSerasa Experian para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova imediatamente a exclusão da restrição imposta a parte autora, bem como determino que a ré se abstenha de realizar a inclusão do nome da autora em outros cadastros de proteção ao crédito e efetuar novas cobranças com fundamento neste débito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.   Expeça-se mandado de intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência.   Deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da Pandemia Covid-19 a justificar a não realização de atos judiciais presenciais, com o que se estará preservando a saúde de todos os envolvidos.   Cite-se a ré para oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC).   Atente-se a secretaria para o disposto nos artigos 248, § § 1º e 3º, 249 e 250 do Código de Processo Civil.   Na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).   Atente-se o oficial de justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do Código de Processo Civil, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes.   Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto as matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil.   Cumpra-se este servindo como carta/mandado.   Vitória-ES, 20 de maio de 2020.   JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.789.543.2020.8.08.0024

0007895-43.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ARACY BRUNCK DA COSTA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerente: ARACY BRUNCK DA COSTA


Para tomar ciência da decisão:

DR. JOAO KLEIBER ESPER (OAB/DF 36.558)   DECISÃO     Cuida-se de ação ordinária proposta por Aracy Brunk da Costa em face de Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico, pela qual requer tutela de urgência para “[...] determinar à UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorização da continuidade do tratamento fisioterápico domiciliar, iniciado em 15.04.2020 com a Dra. Bárbara Krohling Balestrero Santos, pelo preço de R$ 120,00 (cento e vinte reais), durante 20 (vinte) sessões iniciais [...]” (fl. 13 – da petição inicial).   Para tanto, expõe a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela ré e que se lesionou, rompendo os ligamentos de seu ombro esquerdo. Informa que seu médico assistente recomendou 20 (vinte) sessões de fisioterapia para início do tratamento, mas que em razão da quarentena imposta decorrente da Pandemia do coronavírus (COVID-19), não conseguiu encontrar clínicas credenciadas pela ré para sua reabilitação. Aduz que, em contato com a operadora de saúde foi informada que em razão da situação excepcional, poderia contratar profissional particular que, posteriormente, os gastos seriam reembolsados.   Após a contratação do profissional de sua escolha e realização de 10 (dez) sessões, narra que a ré entrou em contado informando que disponibilizaria fisioterapeuta credenciado para atendimento domiciliar e que, a partir daí, não mais reembolsaria os gastos com profissional não credenciado. Diante disso, pretende ter reconhecido seu direito de continuar o tratamento com fisioterapeuta de sua escolha e compelir a ré ao pagamento das sessões.   Passo à análise da tutela de urgência, em cognição sumária que a espécie comporta.   Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito autoral invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(periculum in mora). Ainda é necessário que a concessão da medida não gere risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º).   A probabilidade do direito não se revela presente.   Cumpre à operadora de saúde disponibilizar os profissionais de saúde capacitados para realização do tratamento da autora1. Não vislumbro a presença de qualquer elemento, ainda que indiciário, que demonstre que os profissionais ofertados pela ré não possuam a capacidade técnica necessária cuidar da saúde da autora.   Da mesma forma, não existe demonstração de que a profissional eleita pela demandante é detentora de técnica ou formação profissional especial/diferenciada, necessária ao sucesso do tratamento de saúde, o que poderia justificar a escolha de fisioterapeuta fora da rede credenciada pela operadora.   Também não há nenhuma evidência de que a ré se negou a prestar o atendimento de saúde ou recusa à disponibilização de profissional para assistência da demandante. Pelo contrário, da narrativa autoral pode-se observar que a operadora, quando não dispunha de profissionais para o tratamento, comprometeu-se a reembolsar a autora e quando pode ofertar tais serviços, os disponibilizou.   Por fim, não restou evidenciado o perigo de dano, pois, aprioristicamente, não há nenhum risco na realização do tratamento da saúde com os profissionais credenciados pela ré. Não há nem mesmo evidência que a demora no tratamento possa gerar danos irreversíveis à autora.   Desse modo, revelando o arcabouço fático-probatório, ao menos num juízo de cognição sumária, não há como se extrair a probabilidade do direito autoral vindicado e nem perigo de dano, razão pela qual, ausentes os pressupostos (CPC, art. 300), indefiro o pleito de urgência.   Expeça-se mandado de intimação da autora para ciência da decisão acerca da tutela de urgência.   Deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da Pandemia Covid-19 a justificar a não realização de atos judiciais presenciais, com o que se estará preservando a saúde de todos os envolvidos.   Cite-se a ré para oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC).   Atente-se a secretaria para o disposto nos artigos 248, § § 1º e 3º, 249 e 250 do Código de Processo Civil.   Na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).   Atente-se o oficial de justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do Código de Processo Civil, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes.   Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto as matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil.   Cumpra-se este servindo como carta/mandado.   Vitória-ES, 20 de maio de 2020.   JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
1AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE ESCOLHA DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO NÃO CONFIGURADA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Existindo médico credenciado, da mesma especialidade, ao plano de saúde, não é permitido ao beneficiário optar livremente por outro profissional da rede privada e imputar os custos do tratamento ao plano de saúde. 2- Segundo o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.656/98, o consumidor só faz jus a ser atendido por médico não credenciado se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento. 3- A Lei nº. 9.656/98(art. 12, inciso IV) estabelece que haverá reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário, em casos de urgência e emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. 4-Recurso provido para que todo o tratamento da agravada seja realizado por profissionais da rede credenciada ao plano de saúde. (TJES, Agravo de Instrumento, 024189003668, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª C.C., j. 18.06.2018, DJe. 29.06.2018 – negritei)

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.655.807.2017.8.08.0024

0036558-07.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Executado: LABOR FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S S LT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR

Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A


Para tomar ciência do despacho:

DR. DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/ES 31.885)   PROCESSO Nº 0036558-07.2017.8.08.0024   DESPACHO               Acordo é típico ato decorrente da autonomia da vontade das partes, com o que não cabe ao órgão jurisdicional obrigar parte a assinar instrumento de transação e nem a juntá-lo aos autos para forçosa homologação judicial, se assim não for vontade da parte, com o que ficam indeferidos requerimentos assim formulados nos autos (fls. 46/48 e 86/88).               No presente caso, tendo a parte exequente requerido a suspensão para pagamento parcelado, o que foi deferido (fls. 84), caberá ao credor, ao final da suspensão, informar quanto à satisfação da obrigação para a consequente extinção do processo.               Intimem-se as partes dos termos deste e retornem os autos à suspensão na forma determinada à folha 84.   Vitória-ES, 14 de maio de 2020.     JÚLIO CÉSAR BABILON                                                                   Juiz de Direito

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 001.711.512.2013.8.08.0024

0017115-12.2013.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: LUDARIO ALBERTO CARDOSO
Executado: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7322/ES - DANIELA RIBEIRO PIMENTA

Exequente: LUDARIO ALBERTO CARDOSO


Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0017115-12.2013.8.08.0024   DESPACHO               A petição de folhas 307/313 não contém nenhuma das situações a justificar a prática de ato no Plantão Extraordinário, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 4º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça, cabendo o registro de que não há dinheiro a ser levantado pela parte por meio de alvará e sim pedido para ato de constrição patrimonial, que são coisas absolutamente diversas.               Assim, não recebo a referida petição, devendo a parte efetuar o seu regular protocolo físico, pois se trata de processo físico, após o término do Plantão Extraordinário, quando então será apreciada por este Juízo.   Vitória-ES, 20 de maio de 2020.     JÚLIO CÉSAR BABILON                                                                   Juiz de Direito

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.765.603.2012.8.08.0024

0037656-03.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: VELLO DE MAGALHAES ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado: LUCIANA CARLA FIGUEIREDO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO Executado: LUCIANA CARLA FIGUEIREDO Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES Exequente: VELLO DE MAGALHAES ADVOCACIA E CONSULTORIA Para tomar ciência do despacho: DR. RICARDO TSCHAEN (OAB/ES 10.635)   PROCESSO Nº 0037656-03.2012.8.08.0024   DESPACHO               Cuida-se de execução por quantia certa promovida por Vello de Magalhães Advocacia e Consultoria em face de Luciana Carla Figueiredo, em que a executada foi citada (fls. 320) e não opôs embargos, tendo apresentado, entretanto, “exceção de pré-executividade” (fls. 390/403), que foi rejeitada pela decisão proferida às folhas 696-verso/698.               Entrementes, foram penhorados:   um automóvel Pajero, avaliado em R$ 83.438,00 (oitenta e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais), ficando como depositária a executada Luciana Carla Figueiredo, conforme auto de folha 353, lavrado em 16 de setembro de 2013; “7,5% de uma área de terreno medindo em seu total, cinquenta e quatro hactares e sessenta e sete ares (54,67.00ha), equivalente a 11 alqueires, onze (11) litros e 990m2, situado na localidade Batatão, neste Município [Presidente Kennedy-ES], confrontando-se pela frente com a Estrada Pública que liga Barra do Itabapoana-RJ a Presidente Kennedy, lado direito com Miguel VIRGÍLIO Marcal de Souza e lado esquerdo com o loteamento Morada do Sol e o Loteamento Recanto das Neves, [que] está avaliada no total de R$ 1.547.500,00 (um milhão e quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais)” correspondendo a fração penhorada a apenas “33 litros e 1.072,5 da área”, registrada sob o nº 3-11,500, Livro 2-B-G, Folha 100, avaliado no valor de R$ 116.062,50 (cento e dezesseis mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme auto de penhora e avaliação de folhas 379/384, lavrado em 28 de agosto de 2013 (não consta no auto a nomeação de depositário). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme auto de folhas 745/742; 22 (vinte e dois) lotes da gleba A, no loteamento Novo Mar, Município de Presidente Kennedy, avaliados em sua totalidade em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), conforme auto de penhora e avaliação de folhas 379/384, lavrado em 28 de agosto de 2013 (não consta no auto a nomeação de depositário). Reavaliados em 12 de abril de 2018, pelo valor total de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), conforme auto de folhas 745/742: (1) Lote nº 25, Matrícula Imobiliária nº 9938, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (2) Lote nº 26, Matrícula Imobiliária nº 9939, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (3) Lote nº 27, Matrícula Imobiliária nº 9940, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (4) Lote nº 28, Matrícula Imobiliária nº 9941, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (5) Lote nº 29, Matrícula Imobiliária nº 9942, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (6) Lote nº 30, Matrícula Imobiliária nº 9943, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (7) Lote nº 31, Matrícula Imobiliária nº 9944, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (8) Lote nº 32, Matrícula Imobiliária nº 9945, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (9) Lote nº 33, Matrícula Imobiliária nº 9946, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (10) Lote nº 34, Matrícula Imobiliária nº 9947, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (11) Lote nº 35, Matrícula Imobiliária nº 9948, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (12) Lote nº 36, Matrícula Imobiliária nº 9949, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (13) Lote nº 37, Matrícula Imobiliária nº 9950, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (14) Lote nº 38, Matrícula Imobiliária nº 9951, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (15) Lote nº 39, Matrícula Imobiliária nº 9952, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (16) Lote nº 40, Matrícula Imobiliária nº 9953, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (17) Lote nº 41, Matrícula Imobiliária nº 9954, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (18) Lote nº 42, Matrícula Imobiliária nº 9955, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (19) Lote nº 43, Matrícula Imobiliária nº 9956, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (20) Lote nº 44, Matrícula Imobiliária nº 9957, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (21) Lote nº 45, Matrícula Imobiliária nº 9958, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742; (22) Lote nº 46, Matrícula Imobiliária nº 9959, Livro nº 2-A-Y, valor de avaliação R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reavaliado em 12 de abril de 2018, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de folhas 745/742. Lotes nºs 28, 29, 32, 09, 10, 27, 30, 02 e 01 da Quadra 21, do Loteamento Setiba Ville, situados em Guarapari-ES, que foram depositados em nome da executada Luciana Carla Figueiredo, conforme auto de folha 663, lavrado em 9 de julho de 2013 (não constam os números de matrículas, descrição dos imóveis e nem avaliação); Lotes nºs 21, 17, 19, 06, 09 e 23 da Quadra 49, do Loteamento Setiba Ville, situados em Guarapari-ES, que foram depositados em nome da executada Luciana Carla Figueiredo, conforme auto de folha 663, lavrado em 9 de julho de 2013 (não constam os números de matrículas, descrição dos imóveis e nem avaliação); Lotes nºs 30, 09, 08, 06, 05, 01, 02 e 03 da Quadra 13, do Loteamento Setiba Ville, situados em Guarapari-ES, que foram depositados em nome da executada Luciana Carla Figueiredo, conforme auto de folha 663, lavrado em 9 de julho de 2013 (não constam os números de matrículas, descrição dos imóveis e nem avaliação); Lotes nºs 11, 24, 25, 26, 28, 29 e 12 da Quadra 53, do Loteamento Setiba Ville, situados em Guarapari-ES, que foram depositados em nome da executada Luciana Carla Figueiredo, conforme auto de folha 663, lavrado em 9 de julho de 2013 (não constam os números de matrículas, descrição dos imóveis e nem avaliação); Lotes nºs 16, 10, 13, 26, 25, 23, 22, 21, 15, 14, 09, 08, 05, 04 e 02 da Quadra 12, do Loteamento Setiba Ville, situados em Guarapari-ES, que foram depositados em nome da executada Luciana Carla Figueiredo, conforme auto de folha 663, lavrado em 9 de julho de 2013 (não constam os números de matrículas, descrição dos imóveis e nem avaliação); Lotes nºs 31, 29, 12, 09, 23, 24, 25, 32, 16, 20, 14, 08, 07, 06 e 04 da Quadra 75, do Loteamento Setiba Ville, situados em Guarapari-ES, que foram depositados em nome da executada Luciana Carla Figueiredo, conforme auto de folha 663, lavrado em 9 de julho de 2013 (não constam os números de matrículas, descrição dos imóveis e nem avaliação); Lotes nºs 14, 16, 20 e 22 da Quadra 92, do Loteamento Setiba Ville, situados em Guarapari-ES, que foram depositados em nome da executada Luciana Carla Figueiredo, conforme auto de folha 663, lavrado em 9 de julho de 2013 (não constam os números de matrículas, descrição dos imóveis e nem avaliação); Lotes nºs 05, 06, 04, 07, 02, 12, 13, 25, 01, 19, 20, 21, 22, 24, 30, 28 e 27 da Quadra 23, do Loteamento Setiba Ville, situados em Guarapari-ES, que foram depositados em nome da executada Luciana Carla Figueiredo, conforme auto de folha 663, lavrado em 9 de julho de 2013 (não constam os números de matrículas, descrição dos imóveis e nem avaliação); Lote nº 19 da Quadra 72, do Loteamento Setiba Ville, situado em Guarapari-ES, que foi depositado em nome da executada Luciana Carla Figueiredo, conforme auto de folha 663, lavrado em 9 de julho de 2013 (não consta o número de matrícula, descrição dos imóvel e nem avaliação).               Por outro lado, indeferiu-se a constrição dos apartamentos 1402, 1303 e 702 do Edifício Tívoli, atual Edifício Meliá, Vila Velha-ES, nos termos do despacho proferido à folha 716, e também pelos motivos expostos na decisão proferida à folha 763.               Foi deferida (fl. 716, item 2) e realizada a reavaliação dos imóveis penhorados e descritos nos itens 2 e 3, supra, conforme auto de folhas 745/742, lavrado em 21 de abril de 2018, com os valores já indicados acima.               Proferiu-se o despacho de folha 779, no qual foram determinadas providências à Secretaria para certificação quanto à (ir)regularidade da necessária intimação da parte executada quanto ao pedido de adjudicação do automóvel, conforme determina a regra do § 1º do artigo 876 do Código de Processo Civil. Contudo, a Secretaria ainda não realizou tal certificação.               Pelo mesmo provimento judicial (fl. 779), foi indeferido pedido de penhora de dinheiro de terceiro (Miguel Marçal de Souza) e também indeferido pedido de trâmite prioritário ao processo, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais (CPC, art. 1.048).               Ainda no referido provimento judicial (fl. 779), foi determinada a apresentação de certidões integrais dos imóveis penhorados, objetivando a viabilização e preparação dos atos destinados à hasta pública deles.               Contra o provimento judicial de folha 779 a parte exequente interpôs agravo (fls. 782/793).               Exerço juízo negativo de retratação, relativamente a tal agravo, porquanto:   a parte exequente confunde direito à prioridade de trâmite processual com direito de prioridade de crédito, sendo que aquele é regulado pela regra do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, não estando o presente processo submetido a nenhuma das suas hipóteses. Já o direito de prioridade de crédito é exercido na hipótese de eventual concurso de credores, situação que sequer se mostra no presente processo de execução. a determinação para a apresentação de certidão imobiliária atualizada dos bens penhorados torna-se imprescindível para a viabilização e preparação dos atos de leilão, porque a propriedade imobiliária para ser regularmente transferida em hasta pública deve estar registrada em nome da parte executada, sob pena de ofender ao princípio da continuidade registral e de também ilegalmente atingir patrimônio jurídico de terceiro em nome de quem eventualmente está registrado o imóvel. Além disso, é com a certidão que se verifica se há outros direitos reais eventualmente pendentes ou de outras constrições ou ônus, o que deve ser objeto, inclusive, de menção do edital de leilão (CPC, art. 886, VI). É com a referida certidão atualizada que se poderá verificar a necessidade de se cumprir a imposição legal de cientificação de coproprietário ou de outro titular dos direitos listados no artigo 889, incisos II a VII, do Código de Processo Civil. Deste modo, ao contrário do que sustentado pela agravante, a diligência determinada não é desnecessária, desproporcional ou não-razoável, vez que se constitui providência para a higidez da legalidade do processo de execução, a bem da própria parte exequente, inclusive. O pedido de constrição dos apartamentos 1402, 1303 e 702 do Edifício Tívoli, atual Edifício Meliá, Vila Velha-ES, já foi objeto de indeferimento pelos motivos expostos no despacho proferido à folha 716 e na decisão proferida à folha 763; e o indeferimento de pedido de penhora de dinheiro de terceiro (Miguel Marçal de Souza) se deu por este simples motivo: é terceiro que não figura como executado, não podendo ter seu patrimônio atingido.               Quanto à questão da capacidade postulatória da parte executada, mais uma vez os advogados Ricardo Tschaen e Rogers Wilton Capucho pediram a intimação por edital da parte da renúncia do mandato por eles manifestada (fl. 795).               Entretanto, conforme a clara regra do artigo 112 do Código de Processo Civil (art. 45, CPC/1973), é ônus do advogado provar que comunicou a renúncia ao mandante, não cabendo ao órgão jurisdicional fazê-lo, pois a relação advogado/cliente é relação jurídica que nosso sistema jurídico põe à margem da sindicabilidade jurisdicional, no âmbito interno do processo em que um patrocina o outro.               Indefiro, deste modo, o requerimento formulado à folha 795, ressaltando que enquanto os advogados da parte executada ali indicados não fizerem a necessária prova de que trata o artigo 112 do Código de Processo Civil, não há como receber validamente a comunicação da renúncia ao mandato.               Certifique a Secretaria, imediatamente, na forma determinada no item 2 do despacho de folha 779, observando que não foi recepcionada a comunicação da renúncia dos advogados da parte executada (fl. 795). Após a certificação da regular intimação da parte executada sobre o pedido de adjudicação do automóvel este Juízo apreciará tal requerimento.               Oficie-se ao eminente Relator do agravo (fls. 803/807), prestando as informações solicitadas. Cópia deste servirá como ofício, a ser imediatamente transmitido por malote digital.   Vitória-ES, 20 de maio de 2020.   JÚLIO CÉSAR BABILON                                                                   Juiz de Direito

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.556.488.2020.8.08.0024

0005564-88.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DENIZE CALMON
Requerido: HENRY MELVIN NORDBY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES

Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DENIZE CALMON


Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO     Cuida-se de ação proposta por Condomínio do Edifício Denize Calmonem face de Henry Melvin Nordby e Marcia Cozer Nordby, pela qual formula pedido de urgência para que a parte ré seja “[…] obrigada a manter em sua unidade um número reduzido de animais, mantendo-a limpa, além de fornecer ao condomínio o cartão de vacinação de todos os animais” e ainda expedição de mandado ao Centro de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Vitória-ES, para esta averiguar a unidade residencial da demandada (fl. 17).   Para tanto sustenta que os réus possuem aproximadamente quinze (15) gatos como animais domésticos, que vêm causando diversos tipos de transtornos ao demais condôminos. Relata que os animais deixam seus dejetos em áreas comuns do condomínio, comprometendo a habitabilidade do bem comum, seja pelo desconforto causado pelo mau cheiro, seja pela possibilidade de propagação de doenças em razão da falta de cuidados com os animais.   Reiterando o requerimento liminar, a parte autora relatou novas reclamações dos condôminos e informou que foi encontrado um animal morto na área comum do condomínio (fls. 83/97).   Pelo despacho inicial, foi determinada e realizada vistoria in loco pela autoridade sanitária (fl. 109).   Passo à análise da tutela de urgência, em cognição sumária que a espécie comporta.   Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito autoral invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(periculum in mora). Ainda é necessário que a concessão da medida não gere risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º).   Em primeiro lugar, a probabilidade do direito se revela presente. Os documentos que instruem a exordial demonstram aprioristicamente que a parte ré utiliza sua parte comum em desacordo com as normas regentes do condomínio. A convenção condominial, apesar de permitir a presença de animais de pequeno porte nas unidades individuais e exclusivas dos condôminos, estabelece regras e condicionamentos para assegurar a boa convivência entre os moradores (art. 14, alíneas “k”, “l” e “m”) (fl. 25).   Assim, nos termos da convenção, a permanência de animais não pode oferecer qualquer tipo de risco ou perigo aos demais condôminos, nem comprometer o bem-estar daqueles que coabitam o edifício. No mesmo sentido é o artigo 12 do Regimento Interno do Condomínio do Edifício Denize Calmon (fl. 42).   Há uma miríade de reclamações que relatam transtornos ocasionados pelos animais pertencentes aos moradores da unidade 203 do edifício em questão (fls. 53/64); foram acostadas fotos dos dejetos deixados pelos animais nas áreas comuns do condomínio (fls. 77/80); fotos retiradas no local evidenciam que os animais não ficam restritos à unidade imobiliária da parte ré (fls. 80 e 88/97); a vigilância zoossanitária do Município de Vitória-ES, em visita ao local constatou a existência de fezes e urina, além do constante mau cheiro e caracterizou a área como insalubre (fl. 109/110).   Considerando o exposto, bem como os deveres de salubridade impostos pelo artigo 1.336, IV, do Código Civil1, aos condôminos de condomínio edilício, tenho por provável o direito vindicado pela demandante.   Nesse passo, tenho também por presente o perigo de dano, uma vez que são conhecidos os efeitos maléficos decorrentes da convivência em ambiente insalubre, sem considerar as pragas, insetos e doenças que podem surgir em locais onde resíduos de animais (urina e fezes) são deixados com frequência.   De outra parte, não vejo a irreversibilidade da medida, porquanto a tutela pretendida oferece pouco risco de dano à parte ré e, caso este ocorra, poderá a parte ser oportunamente indenizada, na eventualidade da pretensão autoral ser afastada em cognição exauriente.   Não há como, nesse momento, dar cobro ao pedido de urgência para compelir a parte ré a manter em sua unidade reduzido número de animais quando sequer foi informado a totalidade de animais que habitam o imóvel atualmente.   Entretanto, a falta dessa informação não impete a concessão parcial da tutela pretendida, uma vez que os requisitos para tanto foram atendidos.   Ante o expendido e sem mais delongas defiro parcialmente o pleito de urgência para determinar à parte ré que: (i) mantenha os animais de sua propriedaderestritos aos limites de sua unidade imobiliária, sendo permitido a presença destes na área comum somente quando acompanhados de seu(ua) dono(a); (ii) mantenha limpa a sua área privativa; (iii) forneça ao condomínio a informação de quantos animais possui e apresente os cartões de vacinação de todos eles no prazo de dez (10) dias.   Fixo multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das medidas.   Expeça-se mandado de intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência.   Deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da Pandemia Covid-19 a justificar a não realização de atos judiciais presenciais, com o que se estará preservando a saúde de todos os envolvidos.   Cite-se a ré para oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC).   Atente-se a secretaria para o disposto nos artigos 248, § § 1º e 3º, 249 e 250 do Código de Processo Civil.   Na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).   Atente-se o oficial de justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do Código de Processo Civil, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes.   Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto as matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil.   Cumpra-se este servindo como carta/mandado.   Vitória-ES, 21 de maio de 2020.   JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
1Art. 1.336. São deveres do condômino: [...] IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. (destaquei).  

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 001.712.898.2019.8.08.0024

0017128-98.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCELO DE SA FONSECA
Requerido: EMERSON BAUSEN RODRIGUES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23108/ES - PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR SEIXAS PINTO

Requerente: MARCELO DE SA FONSECA


Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0017128-98.2019.8.08.0024   DESPACHO               Defiro os requerimentos formulados na petição de folhas 217/220.               Diligencie imediatamente a Secretaria para a expedição de novo mandado para cumprimento da decisão liminar, observando-se os termos da referida petição, quanto ao endereço. Proceda-se à alteração do valor da causa e intime-se a parte para a complementação do preparo, também na forma requerida.   Vitória-ES, 21 de maio de 2020.     JÚLIO CÉSAR BABILON                                                                   Juiz de Direito

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.035.903.2016.8.08.0024

0030359-03.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: OUROFARMA EIRELI ME e outros
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (AGÊNCIA 01943)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

Requerente: EDSON ANTONIO CASER
Requerente: OUROFARMA EIRELI ME

Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (AGÊNCIA 01943)


Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0030359-03.2016.8.08.0024   DESPACHO               À vista da petição de folha 217/218, à Secretaria para cancelar o alvará eletrônico expedido e realizar a transferência eletrônica do valor, caso haja viabilidade operacional nesse sentido, devendo a parte credora, após a transferência, praticar o ato indicado no despacho de folha 210, no prazo ali assinado.               Intime-se e cumpra-se.   Vitória-ES, 21 de maio de 2020.     JÚLIO CÉSAR BABILON                                                                   Juiz de Direito