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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5798 / (28) 3526-5797, e-mail: 2fazestadual-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004503-42.2017.8.08.0011 -  Execução Fiscal 
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executados: ZYP COMERCIO LTDA - ME e Outros

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S): 2982 - 21/03/2017

MM. Juiz de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente citada a sócia executada "JOSEMARA SOUZA GOIS - CPF 967.266.285-87",  atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para  PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias,  a importância de R$ 2.143,12 (dois mil, cento e quarenta e três reais e doze centavos), relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 21/05/2020 
ROSEMARY MARIN RESENDE

CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ROSEMARY MARIN RESENDE em 21/05/2020 às 17:05:50, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5005-3531673.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0045/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

 
Lista: 0045/2020


1 - 0013015-77.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22843/PB - EMANUEL PIRES DAS CHAGAS
Réu: CARLOS RAFAEL FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 27176/PB - JOSE HILTON JURANDY JUNIOR
Réu: CARLOS RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA/MANDADO
Vistos etc. Processo inspecionado.   1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou CARLOS RAFAEL FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 155, §1º, c/c art. 14, II e 265, parágrafo único, na forma do art. 70, todos do Código Penal brasileiro.   2. Aduz a denúncia, em síntese, que no dia 29 de outubro de 2018, por volta das 23h25min, em uma das extremidades da “Ponte de Ferro”, próximo a uma escadaria, no Bairro Aquidaban, nesta cidade, o Denunciado iniciou a conduta de subtrair os fios que conduzem energia elétrica na região, atentando contra a segurança do local e o funcionamento do serviço de iluminação pública, somente não consumando o crime de furto em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a chegada de policiais militares ao local, em comunhão de ações e unidades de desígnios com um terceiro identificado apenas pela alcunha de “Neguinho”, subtraiu para si, mediante escalada, 01 (uma) colcha e 01 (uma) botija de gás pertencentes à vítima Marcelo Azevedo.   3. O acusado foi preso em flagrante no dia 29 de outubro de 2018Em sede de audiência de custódia em fls. 54 e verso obteve o direito de responder o processo em liberdade.   4. Denúncia fundada no inquérito policial de fls. 03/59, regularmente recebida no dia 23 de janeiro de 2019 (fls. 60).   5. Não localizado, o acusado foi citado por edital às fls. 63, sendo decretada a suspensão do processo em Decisão de fls. 67 e verso, oportunidade em que fora decretada a sua prisão preventiva como forma de localização. Às fls. 75 consta ofício informando que a prisão em flagrante pela prática de crime na Comarca de Uiraúna, no Estado da Paraiba no dia 15 de setembro de 2019, sendo cumprido o mandado de prisão preventiva (fls. 84). Registro que o processo permaneceu suspenso do dia 15.04.2018 a 15.09.2019.   6. O acusado foi citado às fls. 93, apresentando resposta à acusação às fls. 94/99 através de seu Advogado constituído às fls. 100.   7. A instrução processual seguiu regularmente com depoimento das testemunhas de acusação (fls. 115/116) e interrogatório do réu que foi realizado por Carta Precatória (fls. 127/130), tudo gravado em mídia digital (fls.117 e 128), conforme permite o art. 405, §1o, do CPP.   8As partes apresentaram alegações finais por memoriais a) Ministério Público às fls. 133/134 pugnou pela condenação nos termos da exordial acusatóriab) por sua vez, a Defesa às fls. 1154/156 pugnou pelabsolvição do réu por insuficiência probatória, aplicando-se o princípio do in dubio pro réu e, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes imputados, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.   9. É o relatório. Fundamento e decido.   10. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito.   Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88):   11. Após relatar o processo, adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e do art. 381 do Código de Processo Penal.   12. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito.   Do crime de furto.   13. O Legislador na figura tipificada no art. 155 caput do Código Penal, quis resguardar o patrimônio. O furto é conceituado na doutrina como o assenhoreamento da coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela de modo definitivo.   14. O dispositivo preceitua:   Art. 155. Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia ou móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.   15Indubitável que o objeto jurídico tutelado é o patrimônio.   16. MATERIALIDADE: a materialidade delitiva do delito de furto tentado está comprovada através do Boletim Unificado nº 37634978 (fls. 13/15), dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação na esfera policial (07/09) e corroborados em Juizo, onde a testemunha que presenciou a tentativa de furto afirma categoricamente que (…) viu o réu puxando a fiação da caixa de iluminação (...)”, atitude que deixou a referida ponte sem iluminação vez conforme narrativa da testemunha (…) que parte da energia da ponte de ferro foi afetada apagando a iluminação; que os fios ficaram arreados e estão assim até hoje; que a ponte ficou sem energia. Ademais, o acusado fora preso pelos Policiais momentos após a prática delitiva.   17. AUTORIA: a autoria delitiva do crime em tela foi devidamente comprovada em Juízo, eis que o réu foi preso em flagrante delito pelos policiais militares quando estava na rua após ser reconhecido pela testemunha ocular José Antonio. Ademais, vejamos os principais trechos dos depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado em audiência de instrução, cuja íntegra está registrada de forma digital nas mídias de fls. 117 e 128, nos termos do que permite o art. 405, §1º, do CPP:   TESTEMUNHA - JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS: que confirma seu depoimento em sede policial de fls. 08 após ouvir sua leitura; que foi a janela de sua casa e viu uma fumaça embaixo da ponte; que viu o réu puxando a fiação da caixa de iluminação; que foi até a polícia militar e voltou com ele ao local; que localizou o réu do outro lado da ponte; que parte da energia da ponte de ferro foi afetada apagando a iluminação; que os fios ficaram arreados e estão assim até hoje; que a ponte ficou sem energia; que foi o declarante que apontou o réu para os policiais que foi preso;   TESTEMUNHA PM - RAY ZUCOLOTTO ESTOFFE: que confirma seu depoimento em sede policial de fls. 08 após ouvir sua leitura; que o réu rompeu fios de alta-tensão que ficaram expostos e foi necessário chamar a empresa de energia para reparar; que o furto comprometeu a iluminação pública, que ficou tudo apagado; que o réu colocou fogo no local; (GRIFEI).   INTERROGATÓRIO: que não sabia que estava sendo processadoque estava bebendo cachaça com uns colegas e chegou duas viaturas e os levaram; que já foi preso pelo crime do art. 171 do CP; que estava 2km do local; que não sabe quem danificou a fiação; que passava no local, pois vendia panela; que não passou próximo ao local no dia dos fatos.   18. Conforme se vê acima, a versão do acusado é divorciada das demais provas dos autos. O elemento subjetivo de iniciar a subtração bens restou devidamente comprovado. Conforme narrado pelos policiais que efetuaram a prisão do acusado o réu foi reconhecido pela testemunha José Antonio, restando incontroverso que os fatos ocorreram na forma descrita na inicial acusatória. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do crime de furto.   19. Assim, o conjunto probatório revela a prática do delito previsto no artigo 155, caputc/c art. 14, II, do Código Penal, já que não houve a consumação do furtoConsiderando que o réu percorreu parte relevante do iter criminisretirando os fios da iluminação pública da Ponte de Ferroinclusive com a interrupção do serviço de energia somente não consumando o furto devido a chegada dos policiais militares, sendo preso próximo ao local do crimereduzirei a pena pela metade.   20. Da causa de aumento elencado no §1º do art. 155 do Código Penal: a narrativa feita pelo autor da ação penal descreve que o réu realizou a subtração durante a madrugada, o que foi comprovado através do boletim de ocorrência 37634978 que narra o horário da prisão e das declarações das testemunhas que confirmaram o horário em Juízo, sendo de rigor a incidência da majorante em tela.   21. Ao estabelecer a causa de aumento do repouso noturno o legislador visou punir de forma mais rígida a conduta do agente que se vale do momento de descanso da vítima e de pouca vigilância do poder público para cometer o delito de furto, pois neste período o criminoso consegue cumprir seu intento de forma mais fácil. Considerando o reconhecimento da aludida causa de aumento, a pena será aumentada em 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena.   Do crime de Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública:   22. O Legislador na figura tipificada no art. 265 do Código Penal, quis resguardar A incolumidade pública. De acordo com a doutrina de Rogério Grecco “a incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do art. 265 do Código Penal, especialmente os serviços de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. O objeto material é o serviço de utilidade pública contra o qual é dirigida a conduta praticada pelo agente”. (Grecco, Rogério. Código Penal comentado, 2017, pág. Editora   23. O dispositivo preceitua:   Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)   24Indubitável que o objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública.   25. MATERIALIDADE e AUTORIA: não há materialidade para o crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Não há certeza de que o dolo do réu seria atentar contra a segurança pública. O tipo penal não prevê a forma culposa, exigindo o dolo direto. Para configuração do tipo descrito no art. 265 do CP, necessário é, além do elemento objetivo, a constatação do elemento subjetivo, que é a vontade de atentar contra a segurança ou o funcionamento do serviço, ciente o agente que pode causar perigo comum (TJSC, PC 96.010248-5, Rel. José Roberge, j. 2/6/1998, julgado extraído do Código Penal Comentado do Rogério Grecco). Há entendimento que ainda que interfira na normalidade das comunicações não configura o crime do artigo 265 do Código Penal, mas o do artigo 155, se o agente não teve a intenção de atentar contra o funcionamento do serviço (RTFR 69/216). Em suma, o que queria o réu era apenas obter vantagem econômica com a subtração de fios de cobre e não atentar contra o serviço de iluminação.   26. Não existindo prova do dolo do acusado de atentar contra a segurança ou funcionamento do serviço atingido, não há que se falar no cometimento do crime, vez que não abarca a modalidade culposa. Não há qualquer prova que possa embasar a condenação.   27. Os elementos de provas colhidos nos autos não permitem, considerando o princípio constitucional do in dubio pro reo, condenar o Acusado pelo crime descrito no art. 265, parágrafo único do Código Penal, sendo sua absolvição medida que se impõe.   28. Assim, analisando-se atentamente a prova produzida nos autos, não se vislumbra certeza jurídica necessária a um provimento judicial condenatório, incidindo-se o princípio constitucional in dubio pro reo ao crime do art. 265, parágrafo único do Código Penal.   APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora existam indícios de que o apelado teria cometido o delito narrado na denúncia, tais indícios não são suficientes para a formação do juízo condenatório, sobretudo porque as provas que poderiam sustentar eventual condenação não foram ratificadas em juízo e, como é cediço, é vedada a condenação apenas com base em elementos colhidos na fase de inquérito. 2. Ante a insuficiência probatória, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reu. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 067150011913, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto : ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/01/2020, Data da Publicação no Diário: 03/02/2020)   29. Não havendo prova cabal da autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe.   30Das teses defensivas: a Defesa técnica pugnou pelabsolvição do réu por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação dos crimes imputados ao réu.   31. Não há como se acolher a tese de absolvição por falta de provas em relação ao crime de furto. Conforme demonstrado alhures, mormente pelo depoimento das testemunhas de acusação, restou fortemente evidenciado que o acusado cometeu o delito de furto, sendo a versão do réu divorciada das demais provas contidas nos autos. Outrossim, não há como acolher a tese de desclassificação vez que a Defesa sequer trouxe fundamentação para qual tipo penal seria a desclassificação.   32Provados nos autos materialidade e autoria do delito, o dolo e a culpabilidade do agente, impõe-se ao Juízo o reconhecimento da pretensão condenatória.   Dispositivo (art. 381, V, do CPP)   33. Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente em parte a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno CARLOS RAFAEL FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 155, §1º, c/c art. 14, II, do Código Penal brasileiro e absolvo da prática delitiva tipificado no art. 265, parágrafo único, do Código Penal.   Aplicação da pena   34. Aplicando o critério trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, com fulcro no art. 59 do Código penal, passo à dosimetria INDIVIDUALIZADA da pena.   35Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada a valorar; b) antecedentesse encontram maculados, conforme se verifica em fls. 45 o acusado possui outra ação em andamento pelo mesmo crime dos autos, porém como não possui sentença condenatória deixo de negativar tal circunstânciacircunstância neutrac) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidadenão foram colhidos elementos suficientes para analisar estar circunstância, nada tendo a valorar; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal de furto, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequênciasextrapolam a normalidade delitiva. Como restou comprovado nos autos a conduta do réu ocasionou na interrupção de energia elétrica da “Ponte de Ferro” onde há intensa circulação de pedestres e carro, tendo afirmado a testemunha que o local ficou sem energia até o dia da audiência de instrução, tão grave fora a prática delitiva do acusado. Circunstância negativa; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito.   36. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativa do delito as consequências do crime. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena a 05 meses 04 dias. Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e (vinte e quatro) dias de reclusão.   37. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP)ausentes atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar acima fixado.   38. Causas especiais de aumento ou redução de penapresente a causa de aumento do §1º do artigo 15do Código Penal (repouso noturno), razão pela qual aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3 (05 meses e 28 dias)fixando-a em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusãoOutrossim, encontra-se presente a causa de diminuição do art. 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 1/2 pela tentativaconforme fundamentação exarada no bojo desta sentença, fixando-a em 11 (onze) meses e 26 (vinte e seisdia de reclusão.   39. Pena definitiva: torno a reprimenda definitiva em 11 (onze) meses e 26 (vinte e seisdia de reclusão.   40. Pena de multa: a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena de prisão aplicada. Considerando as circunstâncias judiciais já analisadas, bem como a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 dias-multa, sendo que cada dia multa equivalerá a 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato.   41. Regime de cumprimentonos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO.   42. Suspensão condicional da pena: em que pese o benefício ser cabível ao réu, deixo de aplicá-lo, já que o cumprimento do regime aberto é mais benéfico ao réu, já que mais curto e com condições semelhantes.   43. Da revogação da prisão preventiva: tendo em vista a fixação do regime aberto, não se mostra proporcional a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual revogo a prisão preventivaExpeça-se alvará de soltura.   44Condeno o réu ao pagamento das custas processuaisA isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.   45. Com relação a custas e multa, cumpra-se o ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E.TJ/ES, publicado no diário oficial de 14.11.2019.   46. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração”, nos termos do art. 387, IV, do CPP, eis que não há elementos suficientes para tanto.   47. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); remeta-se o boletim individual, devidamente anotado, ao Instituto de Criminalística Estadual para os devidos fins legais; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se mandado de prisão definitivo e, com a prisão do condenado, expeça-se carta de guia definitiva para cumprimento da pena ao Juízo da Execução Penal.   48. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação.   49. Expeça-se alvará de soltura.   50Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE MAIO DE 2020
 
MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de desapropriação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5825
Email: 4civel-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE DESAPROPRIAÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001702-51.2020.8.08.0011 
AÇÃO : 90 - Desapropriação 
Exequente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Executado: ERNESTO FERRI e MARIA ELIZABETE SCARTON FERRI

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, dr. Evandro Coelho de Lima, por nomeação na forma do art. 34 da Lei de DESAPROPRIAÇÃO, Decreto Lei 3365/41.FINALIDADE

FAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 10 (DEZ) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa nesta Vara a ação de Desapropriação c/c Constituição de  Servidão Administrativa, com Pedido de Liminar de Imissão Provisória na Posse, Inaudita Altera Parte, processo nº 0001702-51.2020.8.08.0011, em que figura como Autor: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., e como Réu: ERNESTO FERRI e MARIA ELIZABETE SCARTON FERRI. E, estando OS TERCEIROS POSSÍVEIS INTERESSADOS em lugar incerto, foi expedido o presente Edital, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias.

DESPACHO

Fl: Diante da nova petição trazida aos autos pelo expropriante, e reconhecendo o equívoco, tenho por bem revogar o despacho de 3/4/2020 e determinar a expedição de mandado para imissão da mesma na posse do impovel. Considerando a urgência do caso, que a diligência seja cumprida pelo Oficial de Justiça de plantão. 

No que se refere ao pedido para que o expropriado receba 80% (oitenta por centio) do valor da expropriação, expeça-se o edital para conhecimento de terceiros nos termos do artigo 34 do DL 3.365/41, prazo de 10 dias. 

Diligencie-se com urgência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 16/05/2020 

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 

 

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por POLIANA DOS SANTOS FRAGA em 16/05/2020 às 13:47:53, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5347-3517466.
 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0072/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE

 
Lista: 0072/2020


1 - 0002656-97.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCOS VINICIUS CORREIRA GOLTARA
Indiciado: GUILHERME CHARRA DE MELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24028/ES - LUCAS AZEVEDO ROSA
Indiciado: GUILHERME CHARRA DE MELLO

Para tomar ciência da decisão:
Requer a defesa a prisão domiciliar do acusado GUILHERME.       Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.     Analisando o caso concreto, verifico que não há prova de que o réu esteja "extremamente debilitado por motivo de doença grave" e, ademais, como bem ressaltou o "Parquet", em que pese a comprovação do estado de saúde do réu por laudo médico, que demonstrou ser o acusado portador de doenças psiquiátricas, não restou evidenciada a impossibilidade do estabelecimento prisional em fornecer a assistência médica necessária. Consoante a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC 96942/RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2018/0081379-0, DJe 28/06/2018). Outro não é o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Observe-se: “é inviável a colocação do paciente em prisão domiciliar quando não comprovada a condição de debilidade permanente, por motivo de doença grave, na forma do artigo 318, II, do CPP e não demonstrada a incapacidade do estabelecimento prisional outorgar os cuidados necessários à sua saúde (Habeas Corpus 0016751-73.2017.8.08.0000, Data do Julgamento: 16/08/2017). É certo que o acusado acometido de eventuais problemas de saúde, uma vez estando sob a tutela Estatal, deve receber cuidados médicos para a preservação de sua saúde, inclusive permitindo-se a condução do mesmo a hospitais quando necessário (TJCE; HC 0628529­50.2014.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo Camelo Timbó; DJCE 23/02/2015; Pág. 67), sendo certo também que “a prisão domiciliar é cabível quando houver impossibilidade de o preso receber tratamento médico adequado dentro do sistema prisional e ainda quando demonstrada a sua imperiosa necessidade (TJRO; HC 0013419-16.2014.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 28/01/2015; DJERO 10/02/2015; Pág. 104), circunstâncias estas até então não evidenciadas no presente caso. Dentro desse cenário, tendo em vista que o acusado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 318 do CPP, e considerando, ainda, que não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não possui capacidade de prestar a assistência médica necessária ao acusado, indefiro, ao menos por ora, o pleito da defesa. Sem prejuízo, considerando que a custódia do acusado é de responsabilidade do Estado, devendo o Poder Executivo providenciar os meios necessários para que o preso receba todos os cuidados médicos que se fizerem necessários, resguardando-se, assim, a integridade física e psíquica do interno, e considerando a necessidade de assegurar, de forma mais eficaz e efetiva, a garantia do direito a saúde e dignidade do preso, DETERMINO que o Estabelecimento Prisional em que o acusado se encontra custodiado e a Secretaria de Justiça deste Estado promovam, com regularidade, a avaliação do estado de saúde do acusado e, se necessário for, adotem as providências cabíveis a fim de que, se for o caso, seja o réu custodiado/transferido para local adequado e que seja capaz de proporcionar o tratamento médico necessário, devendo informar imediatamente a este Juízo caso surja a incapacidade de fornecer os cuidados necessários à sua saúde e inexista local apropriado para a custódia do acusado de forma a preservar sua integridade física e psíquica e resguardar seu estado de saúde. Na hipótese de eventual comunicação, dê-se vista imediata ao Ministério Público e, ato seguinte, promova a conclusão dos autos. Encaminhe-se cópia dos documentos médicos ao Estabelecimento Prisional em que o acusado se encontra custodiado. Aguarde-se a resposta à acusação dos acusados. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE MAIO DE 2020
 
RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0073/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE

 
Lista: 0073/2020


1 - 0002813-70.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: LUCINEIA PETERLE
Réu: CARLOS HENRIQUE QUINELATO PEREIRA CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32883/ES - FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: NATHAN ALVES WANDERMUREM

Para tomar ciência da decisão:
Requer a defesa do réu NATHAN a revogação da sua prisão preventiva. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Compulsando os autos, verifico que a situação prisional do acusado foi reavaliada e decidida em recente oportunidade, isto é, no dia 29/04/2020, não ocorrendo nenhuma situação fática e/ou jurídica capaz de alterar a situação prisional do réu, que, ademais, já foi levada ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, por meio de "habeas corpus", sendo o pleito liminar indeferido, razão pela qual, com base nos fundamentos expostos na decisão anterior e, ainda, pelos argumentos expostos pelo "Parquet", indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva, mantendo a custódia cautelar do acusado.    Atente-se o Cartório, se for o caso, para promover a conclusão dos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP. Cobre-se a devolução dos mandados de citação devidamente cumpridos. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pelos demais acusados, cumprindo-se integralmente a decisão proferida no dia 12/05/2020. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE MAIO DE 2020
 
RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0025/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MURILO RIBEIRO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME

 
Lista: 0025/2020


1 - 0006764-43.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: GABRIEL DE SOUZA ASTROGILDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as peculiaridades do momento atual, a necessidade de distanciamento social em virtude do Covid-19 e tendo em vista o fato de não ter havido a intimação regular das partes, cancelo a audiência designada para o próximo dia 04 de junho. Dê-se ciência a todos. Voltem-me os autos conclusos, oportunamente, a fim de que seja agendada uma nova data. Diligencie-se com urgência.


2 - 0000226-51.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: LUCIANO RONQUETTI SMARZARO e outros
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR
Advogado(a): 12702/ES - MARGARETH WANDERMUREM LIMA
Requerente: LUCIANO RONQUETTI SMARZARO
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as peculiaridades do momento atual, a necessidade de distanciamento social em virtude do Covid-19 e tendo em vista o fato de não ter havido a intimação regular das partes, cancelo a audiência designada para o próximo dia 02 de junho. Dê-se ciência a todos. Voltem-me os autos conclusos, oportunamente, a fim de que seja agendada uma nova data. Diligencie-se com urgência.


3 - 0013412-39.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE AGUIAR
Embargado: VANGRAMAR- VANTIL GRANITOS E MARMORES LTDA- EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Embargado: VANGRAMAR- VANTIL GRANITOS E MARMORES LTDA- EPP
Advogado(a): 007467/ES - LARISSA FARIA MELEIP
Embargante: JOSE AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as peculiaridades do momento atual, a necessidade de distanciamento social em virtude do Covid-19 e tendo em vista o fato de não ter havido a intimação regular das partes, cancelo a audiência designada para o próximo dia 02 de junho. Dê-se ciência a todos. Voltem-me os autos conclusos, oportunamente, a fim de que seja agendada uma nova data. Diligencie-se com urgência.


4 - 0007815-60.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: RICHARD DA SILVA ONOFRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 19445/ES - LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER
Requerido: RICHARD DA SILVA ONOFRIO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as peculiaridades do momento atual, a necessidade de distanciamento social em virtude do Covid-19 e tendo em vista o fato de não ter havido a intimação regular das partes, cancelo a audiência designada para o próximo dia 02 de junho. Dê-se ciência a todos. Voltem-me os autos conclusos, oportunamente, a fim de que seja agendada uma nova data. Diligencie-se com urgência.


5 - 0001404-59.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BARTOLOMEU ALVES JANUARIO
Requerido: CENTRAPE - CENTRAL NAC APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27662/ES - RENAN OLIOSI CEREZA
Requerente: BARTOLOMEU ALVES JANUARIO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as peculiaridades do momento atual, a necessidade de distanciamento social em virtude do Covid-19 e tendo em vista o fato de não ter havido a intimação regular das partes, cancelo a audiência designada para o próximo dia 02 de junho. Dê-se ciência a todos. Levando-se em conta que houve a expedição de carta de citação (vide fls. 19-v), certifique-se acerca de seu efetivo recebimento e intime-se a parte demandada para que, no prazo legal, apresente sua defesa. Após, à réplica. Diligencie-se com urgência.


6 - 0001133-50.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCO ADELSON VINCO SGARIO
Requerido: LAST HOPE RECUPERACAO CAPILAR LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29496/ES - GABRIEL LEMOS ROCHA
Requerente: MARCO ADELSON VINCO SGARIO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as peculiaridades do momento atual, a necessidade de distanciamento social em virtude do Covid-19 e tendo em vista o fato de não ter havido a intimação regular das partes, cancelo a audiência designada para o próximo dia 02 de junho. Dê-se ciência a todos. Levando-se em conta que houve a expedição de carta de citação (vide fls. 72-v), certifique-se acerca de seu efetivo recebimento e intime-se a parte demandada para que, no prazo legal, apresente sua defesa. Após, à réplica. Diligencie-se com urgência.


7 - 0011781-17.2005.8.08.0011 (011.05.011781-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.R.V. e outros
Executado: E.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Exequente: M.R.V.
Exequente: V.M.D.B.V.
Exequente: M.V.D.B.V.
Advogado(a): 12698/ES - SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO
Executado: E.D.S.
Advogado(a): 19432/ES - THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA
Exequente: M.R.V.
Exequente: V.M.D.B.V.
Exequente: M.V.D.B.V.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as peculiaridades do momento atual, a necessidade de distanciamento social em virtude do Covid-19 e tendo em vista o fato de não ter havido a intimação regular das partes, cancelo a audiência designada para o próximo dia 02 de junho. Dê-se ciência a todos. Intimem-se os executados para que, em 10 dias e na forma do petitório de fls. 876, façam juntar aos autos eventual proposta de acordo, do que serão intimados os exequentes. Decorrido in albis o referido interregno, intimem-se os credores para que, também em 10 dias, apresentem planilha atualizada do débito e requeiram o que de direito. Após, conclusos. Diligencie-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE MAIO DE 2020
 
VIVIANI PIRES THOME
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS DE JUNHO (PRESENCIAL) DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO JUSTIÇA DE 02/12/2019

 

ONDE SE LÊ: DIA06/JUNHOOFICIAL DE JUSTIÇA: DECIO BORGES FILHO

LEIA-SE: DIA 06/ JUNHOOFICIAL DE JUSTIÇA: FABIO FERNANDES NADER

MICRORREGIÃO 01 COMARCA DE CASTELO: (ffnader@tjes.jus.br)

 

PARA VISUALIZAR O PLANTÃO JUDICIÁRIO SEMANAL DE 2020 CLIQUE AQUI  

PARA VISUALIZAR O PLANTÃO JUDICIÁRIO PRESENCIAL DE 2020 CLIQUE AQUI

 

EDUARDO GERALDO DE MATOS

Juiz de Direito Diretor do Foro

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0035/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULO SERGIO MOREIRA NOBREGA

 
Lista: 0035/2020


1 - 0005675-48.2019.8.08.0011 - Providência
Requerente: E.D.S.B. e outros
Requerido: J.L.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19420/ES - JOAO BATISTA DE FREITAS
Requerido: J.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto, INDEFIRO o requerimento de desacolhimento formulado pela genitora e MANTENHO ACOLHIDA a adolescente P. S. até que seja apurado os fatos e comprovado a ausência de de sua participação e seu afastamento do suposto agressor.   Por ora, MANTENHO a realização da audiência designada nestes autos, bem como DEFIRO o requeremimento formulado pelo parquet e DETERMINO que seja requisitado ao Juízo da 3ª Vara Criminal cópia integral dos autos do processo criminal em desfavor da genitora e padrasto, incluindo mídia digital com depoimento especial da adolescente Patricilene, caso já não tenha sido juntado aos autos.   Após, providencie a vista dos autos físicos ao MP.   Diligencie-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE MAIO DE 2020