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Versão revista

Edital de desapropriação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5825
Email: 4civel-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE DESAPROPRIAÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001702-51.2020.8.08.0011 
AÇÃO : 90 - Desapropriação 
Exequente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Executado: ERNESTO FERRI e MARIA ELIZABETE SCARTON FERRI

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, dr. Evandro Coelho de Lima, por nomeação na forma do art. 34 da Lei de DESAPROPRIAÇÃO, Decreto Lei 3365/41.FINALIDADE

FAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 10 (DEZ) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa nesta Vara a ação de Desapropriação c/c Constituição de  Servidão Administrativa, com Pedido de Liminar de Imissão Provisória na Posse, Inaudita Altera Parte, processo nº 0001702-51.2020.8.08.0011, em que figura como Autor: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., e como Réu: ERNESTO FERRI e MARIA ELIZABETE SCARTON FERRI. E, estando OS TERCEIROS POSSÍVEIS INTERESSADOS em lugar incerto, foi expedido o presente Edital, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias.

DESPACHO

Fl: Diante da nova petição trazida aos autos pelo expropriante, e reconhecendo o equívoco, tenho por bem revogar o despacho de 3/4/2020 e determinar a expedição de mandado para imissão da mesma na posse do impovel. Considerando a urgência do caso, que a diligência seja cumprida pelo Oficial de Justiça de plantão. 

No que se refere ao pedido para que o expropriado receba 80% (oitenta por centio) do valor da expropriação, expeça-se o edital para conhecimento de terceiros nos termos do artigo 34 do DL 3.365/41, prazo de 10 dias. 

Diligencie-se com urgência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 16/05/2020 

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 

 

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por POLIANA DOS SANTOS FRAGA em 16/05/2020 às 13:47:53, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5347-3517466.