view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000441-78.2020.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA BRAGA COSTA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: VALCI RIBEIRO TEODORO - ES21247

DECISÃO

Vistos em Inspeção.

 

 

Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional."

Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pretende a parte autora a suspensão das cobranças do Termo de Acordo que firmou junto à requerida para pagamento do Termo de Ocorrência e Irregularidade, o qual gerou a cobrança da quantia de R$ 5.453,92. Afirmou que somente realizou o acordo, em razão do fornecimento da energia elétrica ter sido interrompido em seu imóvel. Informa que realizou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.847,55, sendo que o valor remanescente fora parcelado em nove parcelas de R$ 381,23 cada, as quais são cobradas nas faturas de energia do imóvel.

No caso em análise, observa-se que a parte autora preenche os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento do pedido de tutela antecipada. Isso porque, tendo noticiado que não fora proporcionado o direito ao contraditório e a ampla defesa no tocante ao processo administrativo aberto pela ré, entendo pela suspensão das cobranças do débito originado do TOI, diante da suposta irregularidade apontada, sendo formulado pedido em exordial de declaração de nulidade de referido procedimento. 

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que a requerida, após comprovada a regularidade das cobranças efetuadas, poderá cobrar da autora o débito em seu nome. 

Insta ressaltar que a presente decisão não obsta as cobranças do consumo mensal pela requerente e não impede a suspensão do serviço de energia elétrica por outro motivo legítimo. 

Ainda, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competindo à requerida fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 

Isso posto, por ora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pleiteada em prefacial para determinar que a requerida:

a) SUSPENDA, desde já, a cobrança mensal do valor de R$ 381,23 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos) referente às parcelas do Termo de Acordo pactuado para a quitação do débito referente ao TOI nº 3469135, sob pena de multa que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) para cada cobrança indevida, a ser revertida em favor da demandante;

b) SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica referente ao débito, objeto dos autos, no padrão do imóvel cuja instalação é a de nº 1106029, de titularidade de CLAUDIA APARECIDA BRAGA COSTA, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de interrupção no fornecimento, a qual será revertida em favor da parte autora.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por meio de Oficial de Justiça Plantonista, no endereço de sua filial localizada nesta Comarca.

Intime-se a Parte Autora. 

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 21 de maio de 2020.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000950-43.2019.8.08.0006

REQUERENTE: KGV COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: MAIKON STEFANO CORREA - ES27612

REQUERIDO: AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA, AQCES LOGISTICA S/A, AQCES LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

 

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de informar o endereço atualizado das requeridas, para fins de viabilizar suas citações, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 319, II c/c 321, parágrafo único, do CPC.

 

ARACRUZ. 21/05/2020

 



 

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000071-36.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIANE DE FREITAS MACHADO

REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MAIARA CALIMAN CAMPOS - ES21383

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

SENTENÇA

       Vistos em inspeção;


Trato de ação de repetição de indébitos c/c indenizatória ajuizada por LUCIANE DE FREITAS MACHADO em face de BANCO SANTANDER S/A, em que pleiteia a restituição em dobro, do valor de R$930,23 e indenização por danos morais no montante de R$10.000,00.

Aduz a parte demandante que a parte requerida realizou diversas transferências de R$50,00 de sua conta corrente para sua conta poupança, na modalidade “transferência programada”, sem qualquer solicitação ou autorização. Narra que, em virtude das transferências programadas, realizadas pela ré sem autorização, a sua conta corrente ficou negativa. Informa que recaiu sobre a conta diversos encargos financeiros, juros, IOF, tarifas denominadas “Seguro Cheque Protegido” e “Tarifa Mensalidade Pacote de Serviços”.

Assevera que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida. Informa que mesmo não concordando com a cobrança, promoveu o pagamento do débito no dia 19/05/2017, encerrando a conta junto ao Banco réu.

Em contestação, o Requerido alega que a parte autora solicitou por via eletrônica a transferência mensal de R$50,00 para sua conta poupança. Afirma ainda que, no tocante ao “Seguro Cheque Especial Protegido”, houve expressa anuência por ocasião da contratação dos serviços bancários, bem como a tarifa denominada “Tarifa Mensalidade Pacote de Serviços” fora contratualmente prevista, sendo legítima sua cobrança em razão da prestação dos serviços bancários.

Em audiência Una, a ré ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 2.262,00, que fora rejeitada pela suplicante.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao imediato exame meritório.

Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei supracitada.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo merecer acolhida, eis que a parte autora acostou em ID 1814758 e ID 1814761, extratos bancários que comprovam a prática de descontos realizados em sua conta-corrente, relativos as tarifas de “Seguro Cheque Protegido” e “Tarifa Mensalidade de Pacotes”, juros e IOF, os quais apenas tiveram incidência a partir dos depósitos programados que não foram autorizados.

Os documentos carreados ao feito demonstram que foi em decorrência das transferências não autorizadas que o saldo da conta corrente da demandante zerou. Entendo que as transferências foram praticadas de forma indevida, eis que o contrato entabulado entre as partes, carreado em ID 2233360, pag. 01, comprova que a parte autora optou por não permitir o depósito programado, tendo assim, o requerido, agido de forma abusiva e indevida, por utilizar o sistema de “Cheque Especial” para a manutenção das transferências bancárias não autorizadas.

Faz-se importante registrar que,  o banco requerido não carreou ao feito comprovante de houve uma posterior solicitação de depósitos programados, que afirma ter sido prestada pela consumidora.

Entendo que, embora as transferências fossem realizadas à conta poupança também registrada em nome da suplicante, o simples fato da autora continuar como detentora da quantia não torna licita a ação da parte ré. 

Isso porque, promoveu o demandado movimentação de valor pecuniário sem autorização da suplicante, e principalmente, gerando débitos em seu desfavor, visto que o Banco não promovia o serviço de forma gratuita, mas sim mediante cobrança de serviço de transferência, e ainda, IOF por cada movimentação.

Registra-se que, a instituição financeira somente estaria autorizada a efetuar o DPP (Depósito Programado em Poupança) por expressa solicitação da contratante, de forma, que não tendo o suplicado trazido provas da regularidade das operações bancárias, deve restituir a ré a quantia cobrada indevidamente.

Observa-se dos comprovantes de pagamentos e extratos bancário carreados em ID1814761, ID 1814755, ID 1814758, ID 1814765, que as cobranças indevidas de  “Seguro Cheque Protegido” e “Tarifa Mensalidade de Pacotes”, juros e IOF totalizaram o importe de R$ 930, 23.

Entendo que referida restituição deva se dar em dobro, na forma do art. 42, § único do CDC, eis que conforme contrato de ID 2233360, pag. 01, a parte autora optou por não permitir o depósito programado, tendo o requerido agindo de de má fé, ao inserir cobranças indevidas sem o conhecimento e autorização da consumidora.

Assim, entendo que o pedido de repetição do indébito merece seguir o caminho da procedência, a fim de ser restituído a parte consumidora o valor de R$ 1.860,46, já em dobro.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho pelo acolhimento, em virtude da falha na prestação do serviço pela demandada, caracterizada por sua negligência, eis que adotou mecanismos de cobranças e inclusão de serviços que não foram autorizados/solicitados pela autora, gerando a inclusão da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, por débito que não deu azo, eis que constituído sem a sua anuência e conhecimento.

Isso porque, conforme extrato de consulta, senha bancária e termo de atendimento bancário, carreados em ID 1814765, o Banco requerido em 28.03.2017 promoveu a negativação do crédito da suplicante, no valor de R$ 1.392,17, sendo tal quantia referente a “Seguro Cheque Protegido” e “Tarifa Mensalidade de Pacotes”. E ainda, os mencionados documentos comprovam que a ré somente promoveu a baixa da negativação em 15.05.2017, após a consumidora ir ao Banco e promover o pagamento no importe de R$ 930,23.

Isto posto, reconheço o dano moral, vez que ofendida a dignidade da consumidora como pessoa, com a negativação indevida de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, fato este que, conforme consolidada jurisprudência pátria, causa dano moral presumido (in re ipsa), não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova deste fato.

Sobre o tema, seguem jurisprudências:

AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O AUTOR O CANCELAMENTO DE "TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA" DE VALORES, NÃO AUTORIZADA, PARA SUA CONTA-POUPANÇA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADO O RÉU A RETORNAR OS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA-CORRENTE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 14, § 3º DA LEI 8.078/90. ABUSIVIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA POUPANÇA DO CONSUMIDOR, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, FAZENDO INCIDIR JUROS PELA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM SUA CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS O PEDIDO TEVE POR FUNDAMENTO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO QUE NÃO FICOU COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE ENSEJA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00072556120158190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL, Relator: ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/03/2016)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE CONTA CORRENTE REALIZADOS A TÍTULO DE "TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA" PARA CONTA POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS DE R$50,00 E A OCORRÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR O AUTOR POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTROU COETENTE ANTE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO E A INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 0015848-11.2017.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL, Relator: ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 21/08/2018, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMDIDOR, Data de Publicação: 04/09/2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DO SERVIÇO DE ‘TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA’ LANÇADA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR OCASIONOU DÉBITOS EM SUA CONTA CORRENTE QUE LEVARAM AO LANÇAMENTO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR ACOLHIMENTO INCONTROVERSO QUE O AUTOR NÃO CONTRATOU O SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA, NO VALOR MENSAL DE R$ 50,00 DE SUA CONTA CORRENTE PARA CONTA POUPANÇA DE SUA TITULARIDADE LANÇAMENTOS QUE FORAM EFETUADOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DECORRENTE DE ‘CHEQUE ESPECIAL’ COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS RELATIVOS ÀQUELA UTILIZAÇÃO VALOR QUE FICOU DISPONIBILIZADO NA CONTA POUPANÇA, MAS QUE NÃO IMPEDIU O LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE CANCELAMENTO DO SERVIÇO QUE É DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS INJUSTO O LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE SOMENTE FICOU NEGATIVA EM RAZÃO DA ATITUDE ARBITRÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 1047935-20.2017.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: JACOB VALENTE, D.P. 22/08/2018, D.J. 22/08/2018)  

Tratando-se de típica relação de consumo, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da ré, entendo que o valor de R$ 10.000,00 se mostra adequado.

Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para:

a) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 1.860,46 (mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), a título de repetição do indébito, devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária apurada com base na tabela de correção do ETJES, a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002.

b) CONDENAR o requerido na obrigação de pagar a autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na forma do art. 405 do CC/2002.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para realizar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação na forma do disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos.

 

Aracruz-ES, 20 de maio de 2020.

 

Diligencie-se.

 

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000271-09.2020.8.08.0006
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: FABRICIARA DA SILVA CABIDELLI TEIXEIRA

EXECUTADO: VALNEY SILVA DOS SANTOS

Advogado do(a) EXEQUENTE: JESIANE DE JESUS SILVA BRAVO - ES25666

DESPACHO

Vistos em Inspeção.

 

Indefiro o requerimento de expedição de mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça Plantonista, eis que conforme se verifica do ID nº 3851555 o mandado citatório já fora encaminhado à Central de Mandados.

Por fim, ressalto que a Parte Exequente não carreou aos autos qualquer documento capaz de corroborar a alegação de que o executado está se desfazendo de valores, com o fito de prejudicar a satisfação da obrigação.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 20 de maio de 2020.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito