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Versão revista

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017193-34.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
VILLAGIO CAMPO GRANDE COMERCIAL onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
15514/ES - MISLENE DE FATIMA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 13/03/2020 no sistema PROJUDI.

TAIS NEGREIROS FERRAZ VIEIRA
Técnico Judiciário

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0023/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ FLAVIO VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO VARANDA TURBAY

 
Lista: 0023/2020


1 - 0004913-92.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.B.B.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23119/ES - IARA MOTA DA SILVA
Requerente: M.B.B.R.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO     Extrai-se da peça exordial que a presente ação foi endereçada à Comarca de Cariacica, com requerimento de distribuição por dependência ao processo nº 0024837-54.2019.8.08.0012, em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de Vila Velha, tendo sido distribuída por sorteio a este juízo.   Desta forma, intime-se o causídico da parte autora para esclarecer o que pretende, alertando-o que em caso de omissão, interpretar-se-á que o cumprimento deverá tramitar na Comarca de Vila Velha.   Prazo: 10 (dez) dias.   Diligencie-se.


2 - 0005195-33.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.C.S.
Requerido: G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28296/ES - ANA CLAUDIA FERREIRA AMORIM BOMFIM
Requerente: A.C.S.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.   Pleiteia a Autora a revisão liminar da pensão alimentícia em desfavor do Demandado. No que tange ao mencionado requerimento de tutela provisória, inexistem indicativos de prova acerca da alteração da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, devendo ser salientado que no bojo do processo anterior as próprias partes regulamentaram os alimentos em hipótese de vínculo empregatício, fazendo-se mister conferir ao Demandado o ônus de exercitar o seu direito ao contraditório, razão pela qual, INDEFIRO-O, sem prejuízo de ulterior reexame após ser assegurado à parte demandada seu direito ao contraditório. Seleciono os presentes autos a fim de que sejam submetidos à audiência de mediação perante o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – (CEJUSC / Cariacica). CITE-SE o(a) Demandado(a) e INTIMEM-SE as partes. Cientifique-se o Ministério Público. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, CONFORME ART. 174, §2º, CN, CGJ-ES. Determino a qualquer oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legais. Diligencie-se. bem como INTIMADA da audiência de mediação designada para o dia 02/06/2020 as 14:00 horas no 7º CEJUSC localizado no Edifício do Fórum de Cariacica-ES.




CARIACICA, 21 DE MAIO DE 2020
 
BRUNO VARANDA TURBAY
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0022/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ FLAVIO VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA: THEREZINHA ENTRINGER MODOLO

 
Lista: 0022/2020


1 - 0018779-41.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: W.C.D.J.
Testemunha Réu: J.M.D.S.F. e outros
Requerido: M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21285/ES - CASSIANDRA DE SOUZA BENETA
Requerente: W.C.D.J.
Advogado(a): 22427/ES - DANIELE MOREIRA SOUZA
Requerente: W.C.D.J.

Para tomar ciência do julgamento:
Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.   Julgo o processo, com resolução de mérito do pedido reconvencional, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


2 - 0012535-96.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.A.C.S.
Executado: R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008039/ES - DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES
Exequente: P.A.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da certidão do oficial de justiça de fl. 65, abra-se vista a parte exequente e , após, ao IRMP. Diligencie-se.


3 - 0004276-44.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: E.E.D.S.
Requerido: A.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28492/ES - FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA
Requerente: E.E.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” e o no art. 99 do CPC, que dispõe que:   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)   § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.   Analisada a exordial, temos que as informações sobre o patrimônio amealhado durante o interregno da suposta união estável discrepam do alegado estado de miserabilidade do autor, para que haja a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.   Destarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente nos autos a existência de sua incapacidade financeira para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 99, § 2º do CPC.   Intime-se a parte autora na forma do art. 270 do CPC.  


4 - 0018466-46.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.G.D.S.
Requerido: R.T.D.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25617/ES - ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS
Requerente: T.G.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.


5 - 0003883-22.2020.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.D.S.R.D.S.
Requerido: J.P.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31356/ES - WENDERSON DOS SANTOS BARCELLOS
Requerente: V.D.S.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora. Arbitro os alimentos provisionais em favor do(a) filho(a) menor em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser entregue diretamente ao(à) representante legal do(a) beneficiário(a) ou depositado em sua conta bancária, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude do plantão extraordinário implementado em razão das medidas de prevenção ao contágio do Covid-19. Com o término do referido plantão, retornem os autos conclusos para designação de audiência. Intimem-se a parte autora e o IRMP na forma do art.270 do CPC. CITE-SE o requerido, com a advertência de que a contestação deverá ser apresentada até/ou na data da audiência, a ser posteriormente designada e formalmente comunicada. Cumpra-se, pelo oficial de justiça de plantão, servindo-se da presente como mandado.


6 - 0004966-78.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.B.
Requerido: E.G.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Requerido: E.G.N.
Advogado(a): 22813/ES - CRISTOVAO OELTON BOURGUIGNON
Requerente: L.B.

Para tomar ciência do despacho:
Ciente da propositura de embargos de terceiro, que incide sobre bem móvel objeto de pedido de partilha no presente feito, nos termos do art.313, inciso V, alínea "a", do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 90 dias. Diligencie-se.


7 - 0009341-30.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.F.S.
Requerente: V.F.S.
Executado: E.D.S.S.
Requerido: E.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: V.F.S.
Exequente: V.F.S.
para, no prazo legal, tomar ciência da certidão de fl. 125v dos autos, na qual certifica de que não houve manifestação por parte da exequente face a intimação de fls. 119/121.


8 - 0009953-26.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: E.C.G.
Executado: F.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Exequente: E.C.G.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a maioridade da exequente, intime-se pessoalmente Eliana Coutinho Galter para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, nomear advogado para representá-lo no feito, sob pena de ser declarada extinto o feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.   Suspendo o feito pelo prazo de 20 dias, até a regularização ou não da representação processual da parte exequente.   Cumpra-se, servindo da presente como mandado.     Cariacica, 17 de dezembro de 2019.


9 - 0009953-26.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: E.C.G.
Executado: F.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Exequente: E.C.G.
para, no prazo legal, tomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 51 dos autos, na qual não conseguiu localizar a parte exequente.


10 - 0010591-25.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.M.A.D.M.
Requerido: J.G.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11333/ES - RITA DE CASSIA DA VITORIA BERNARDO
Requerente: J.M.A.D.M.
para, no prazo legal, assinar a petição de fls. 27/28 dos autos.


11 - 0002673-38.2017.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: W.O.Q.
Executado: M.F.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27142/ES - CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO
Exequente: W.O.Q.
Advogado(a): 27570/ES - ELIAS GUIMARAES MOTTA
Executado: M.F.Q.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a última parcela do acordo firmado sobre a dívida alimentar é no dia 10/03/2020, decorrido este prazo, intimem-se as partes para informar sobre o pagamento do acordo.
  Cariacica, 17 de fevereiro de 2020.


12 - 0005175-42.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: T.M.C.D.V.
Requerido: H.A.D.A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30758/ES - NAYARA KAREN DE JESUS SOUZA
Requerente: T.M.C.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. CITE-SE a parte requerida, com a advertência de que a contestação deverá ser apresentada no prazo legal, a contar data da audiência de conciliação ou mediação, que será posteriormente designada e formalmente comunicada. Intimem-se a parte autora e o IRMP. Cumpra-se, servindo-se da presente como mandado.


13 - 0007916-49.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: F.B.N.
Requerido: T.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23836/ES - GABRIEL INACIO BARBOSA DO ROSARIO
Requerente: F.B.N.
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Requerido: T.L.D.S.
Advogado(a): 19890/ES - SAULO DE OLIVEIRA PATRICIO
Requerente: F.B.N.
para, no prazo legal, tomarem ciência do laudo social de fls. 342/350 dos autos.


14 - 0114584-65.2011.8.08.0012 (012.11.114584-8) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.T.P.
Requerido: S.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerido: S.R.M.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de cumprimento de sentença sobre a condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sentença desse feito. Tratando-se de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, este direito creditório é exclusivo do ilustre patrono da parte ré, nos termos do art. 85, § 14º do CPC, portanto, deve este promovê-lo em nome próprio, conforme a norma do art. 18 do CPC, assim, deve retificar o polo ativo da presente execução. Além disto, faz-se necessário juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, portanto, intime-se o ilustre causídico para emendar a peça exordial, nos termos descritos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.


15 - 0001354-06.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: L.D.N.M.
Requerido: H.D.J.R.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13579/ES - ANILTON COELHO PAGOTTO
Requerido: C.M.
Requerente: L.D.N.M.
Advogado(a): 15751/ES - INGRID FERREIRA BARROS
Requerido: C.M.
Requerente: L.D.N.M.
Advogado(a): 21346/ES - NICOLE LIMA JANEIRO
Requerido: M.R.B.
para, no prazo Legal, tomarem ciência da descida dos autos.

CARIACICA, 21 DE MAIO DE 2020
 
THEREZINHA ENTRINGER MODOLO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Informativos

Portaria 04/2020

PORTARIA Nº 04/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

 

CONSIDERANDO que o processo nos juizados especiais deve orientar-se pelos critérios da informalidade, economia processual e celeridade, na forma do art. 2º da Lei 9099/95;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar às partes não só o acesso à Justiça, mas também a duração razoável do processo e mecanismos de comunicação mais eficientes e céleres;

 

CONSIDERANDO que as comunicações por meio eletrônico são conhecidas, usadas e aceitas por quase toda a sociedade moderna, representando uma grande economia de tempo, recursos financeiros e humanos;

 

CONSIDERANDO que Conselho Nacional de Justiça autorizou no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000 o uso do aplicativo “WhatsApp” para intimações e comunicações no âmbito do Juizado Especial;

 

CONSIDERANDO que Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, em 07 de abril de 2020, emitiu parecer favorável ao PLS 176/2018, para alterar o Código de Processo Civil, autorizando o envio de intimações por plataformas de comunicação digital; 

 

CONSIDERANDO que o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em vigor a partir de 1º de julho de 2020, Provimento nº 03/2020, autoriza, expressamente, intimações por meio da ferramenta de comunicação “WhatsApp” no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 231, X daquele Código;

 

CONSIDERANDO que a crise mundial decorrente da pandemia provocada pelo “covid-19” tem inviabilizado a presença física de servidores nos cartórios, de oficiais de justiça no cumprimento de mandados e na entrega de documentos pelos Correios, prejudicando o regular andamento de muitas ações neste juizado especial;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º. Instituir no âmbito deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica o sistema de intimações oficiais e comunicações gerais por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

§ 1º. As intimações oficiais, para que produzam seus efeitos legais, deverão ser precedidas de autorização da parte ou do advogado, por meio de termo expresso de anuência, além da observância das demais regras previstas neste provimento.

§ 2º. O termo de anuência estará disponível por meio eletrônico na internet através do site https://jecivel.blogspot.com/

 

Art. 2º. As intimações oficiais e comunicações gerais serão realizadas por meio do terminal telefônico número (27) 99719.5863, sendo vedada a utilização de qualquer outro terminal telefônico para este fim.

§ 1º. O terminal telefônico identificado neste artigo não deverá ser usado para receber ligações, prestar outras informações ou responder a consultas sobre andamentos processuais;

§ 2º. Eventuais dúvidas ou consultas deverão ser formuladas pelos demais meios convencionais de acesso ao Juizado.

 

Art. 3º. As intimações serão consideradas válidas a partir da confirmação de seu recebimento pelo destinatário.

§ 1º. O recebimento deverá ser informado por resposta expressa e inequívoca na mesma “conversa”, não bastando a mera indicação de cor gerada automaticamente pelo sistema.

§ 2º. A resposta deverá ser enviada no prazo de 24 horas, sendo facultado à serventia a renovação da intimação pelo mesmo meio, por uma única vez.

§ 3º. A parte que não comunicar o recebimento da mensagem enviada por duas vezes consecutivas será desligada do cadastro de intimações por meio do aplicativo.

 

Art. 4º. As comunicações gerais enviadas pelo aplicativo terão caráter meramente informativo e não substituem as intimações descritas no art. 3º desta portaria, não exigindo para envio a prévia autorização ou cadastramento da parte ou advogado.

 

Art. 5º.  A serventia deste juizado deverá adotar os cuidados necessários para resguardar o sigilo dos dados pessoais das partes, advogados e o teor das comunicações;

 

Art. 6º. As intimações realizadas pelo aplicativo “WhatsApp” deverão ser certificadas nos autos eletrônicos, sendo dispensada a juntada de imagem da tela para comprovação do recebimento.

Parágrafo único. O teor da “conversa” deverá ser mantido guardado em nuvem, em meio físico ou no aparelho até a baixa definitiva do feito.

 

Art. 7º As intimações e comunicações serão enviadas apenas para o número de telefone informado pela própria parte no termo de concordância.

 

Art. 8º. A contagem dos prazos ocorrerá na forma da legislação processual civil em vigor e terá início a partir da comunicação de recebimento da intimação.

 

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. ENCAMINHE-SE cópia da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Cariacica – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Cariacica e à Defensoria Pública deste Município. 

 

Artigo 11 - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado. 

CUMPRA-SE. 

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica /ES, aos 15 (quinze) dias de maio de 2020 (dois mil e vinte). 

 

Adriano Corrêa de Mello

Juiz de Direito

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Portarias

Portaria 04/2020

PORTARIA Nº 04/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

 

CONSIDERANDO que o processo nos juizados especiais deve orientar-se pelos critérios da informalidade, economia processual e celeridade, na forma do art. 2º da Lei 9099/95;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar às partes não só o acesso à Justiça, mas também a duração razoável do processo e mecanismos de comunicação mais eficientes e céleres;

 

CONSIDERANDO que as comunicações por meio eletrônico são conhecidas, usadas e aceitas por quase toda a sociedade moderna, representando uma grande economia de tempo, recursos financeiros e humanos;

 

CONSIDERANDO que Conselho Nacional de Justiça autorizou no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000 o uso do aplicativo “WhatsApp” para intimações e comunicações no âmbito do Juizado Especial;

 

CONSIDERANDO que Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, em 07 de abril de 2020, emitiu parecer favorável ao PLS 176/2018, para alterar o Código de Processo Civil, autorizando o envio de intimações por plataformas de comunicação digital; 

 

CONSIDERANDO que o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em vigor a partir de 1º de julho de 2020, Provimento nº 03/2020, autoriza, expressamente, intimações por meio da ferramenta de comunicação “WhatsApp” no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 231, X daquele Código;

 

CONSIDERANDO que a crise mundial decorrente da pandemia provocada pelo “covid-19” tem inviabilizado a presença física de servidores nos cartórios, de oficiais de justiça no cumprimento de mandados e na entrega de documentos pelos Correios, prejudicando o regular andamento de muitas ações neste juizado especial;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º. Instituir no âmbito deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica o sistema de intimações oficiais e comunicações gerais por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

§ 1º. As intimações oficiais, para que produzam seus efeitos legais, deverão ser precedidas de autorização da parte ou do advogado, por meio de termo expresso de anuência, além da observância das demais regras previstas neste provimento.

§ 2º. O termo de anuência estará disponível por meio eletrônico na internet através do site https://jecivel.blogspot.com/

 

Art. 2º. As intimações oficiais e comunicações gerais serão realizadas por meio do terminal telefônico número (27) 99719.5863, sendo vedada a utilização de qualquer outro terminal telefônico para este fim.

§ 1º. O terminal telefônico identificado neste artigo não deverá ser usado para receber ligações, prestar outras informações ou responder a consultas sobre andamentos processuais;

§ 2º. Eventuais dúvidas ou consultas deverão ser formuladas pelos demais meios convencionais de acesso ao Juizado.

 

Art. 3º. As intimações serão consideradas válidas a partir da confirmação de seu recebimento pelo destinatário.

§ 1º. O recebimento deverá ser informado por resposta expressa e inequívoca na mesma “conversa”, não bastando a mera indicação de cor gerada automaticamente pelo sistema.

§ 2º. A resposta deverá ser enviada no prazo de 24 horas, sendo facultado à serventia a renovação da intimação pelo mesmo meio, por uma única vez.

§ 3º. A parte que não comunicar o recebimento da mensagem enviada por duas vezes consecutivas será desligada do cadastro de intimações por meio do aplicativo.

 

Art. 4º. As comunicações gerais enviadas pelo aplicativo terão caráter meramente informativo e não substituem as intimações descritas no art. 3º desta portaria, não exigindo para envio a prévia autorização ou cadastramento da parte ou advogado.

 

Art. 5º.  A serventia deste juizado deverá adotar os cuidados necessários para resguardar o sigilo dos dados pessoais das partes, advogados e o teor das comunicações;

 

Art. 6º. As intimações realizadas pelo aplicativo “WhatsApp” deverão ser certificadas nos autos eletrônicos, sendo dispensada a juntada de imagem da tela para comprovação do recebimento.

Parágrafo único. O teor da “conversa” deverá ser mantido guardado em nuvem, em meio físico ou no aparelho até a baixa definitiva do feito.

 

Art. 7º As intimações e comunicações serão enviadas apenas para o número de telefone informado pela própria parte no termo de concordância.

 

Art. 8º. A contagem dos prazos ocorrerá na forma da legislação processual civil em vigor e terá início a partir da comunicação de recebimento da intimação.

 

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. ENCAMINHE-SE cópia da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Cariacica – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Cariacica e à Defensoria Pública deste Município. 

 

Artigo 11 - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado. 

CUMPRA-SE. 

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica /ES, aos 15 (quinze) dias de maio de 2020 (dois mil e vinte). 

 

Adriano Corrêa de Mello

Juiz de Direito

 

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Portarias

PORTARIA

PORTARIA Nº 001/2020.

 

 O EXMO. SR. DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO, MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI:

  

Considerando os termos da decisão proferida por este juízo referente ao procedimento administrativo instaurado em razão de requerimento do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do 1º Distrito da Sede da Comarca de Cariacica-ES, para a nomeação de juiz de paz ad hoc.

RESOLVE:

DESIGNAR para o exercício da função de juiz de paz do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do 1º Distrito da Sede da Comarca de Cariacica-ES, a Sra. LORRAINE SOUSA BICALHO, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.231.136 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob nº 127.047.287-98, residente e domiciliada na Rua Angelindo Carareto, n°27, Morada de Camburi- Vitória-ES, Cep: 29.062-505, para atuar na função para atuar no período de 23/05/2020 a 01/08/2020.

CUMPRA-SE.

Dado e passado neste Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, do Estado do Espírito Santo, aos vinte e um (21) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020).

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito