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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0072/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE

 
Lista: 0072/2020


1 - 0002656-97.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCOS VINICIUS CORREIRA GOLTARA
Indiciado: GUILHERME CHARRA DE MELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24028/ES - LUCAS AZEVEDO ROSA
Indiciado: GUILHERME CHARRA DE MELLO

Para tomar ciência da decisão:
Requer a defesa a prisão domiciliar do acusado GUILHERME.       Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.     Analisando o caso concreto, verifico que não há prova de que o réu esteja "extremamente debilitado por motivo de doença grave" e, ademais, como bem ressaltou o "Parquet", em que pese a comprovação do estado de saúde do réu por laudo médico, que demonstrou ser o acusado portador de doenças psiquiátricas, não restou evidenciada a impossibilidade do estabelecimento prisional em fornecer a assistência médica necessária. Consoante a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC 96942/RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2018/0081379-0, DJe 28/06/2018). Outro não é o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Observe-se: “é inviável a colocação do paciente em prisão domiciliar quando não comprovada a condição de debilidade permanente, por motivo de doença grave, na forma do artigo 318, II, do CPP e não demonstrada a incapacidade do estabelecimento prisional outorgar os cuidados necessários à sua saúde (Habeas Corpus 0016751-73.2017.8.08.0000, Data do Julgamento: 16/08/2017). É certo que o acusado acometido de eventuais problemas de saúde, uma vez estando sob a tutela Estatal, deve receber cuidados médicos para a preservação de sua saúde, inclusive permitindo-se a condução do mesmo a hospitais quando necessário (TJCE; HC 0628529­50.2014.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo Camelo Timbó; DJCE 23/02/2015; Pág. 67), sendo certo também que “a prisão domiciliar é cabível quando houver impossibilidade de o preso receber tratamento médico adequado dentro do sistema prisional e ainda quando demonstrada a sua imperiosa necessidade (TJRO; HC 0013419-16.2014.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 28/01/2015; DJERO 10/02/2015; Pág. 104), circunstâncias estas até então não evidenciadas no presente caso. Dentro desse cenário, tendo em vista que o acusado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 318 do CPP, e considerando, ainda, que não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não possui capacidade de prestar a assistência médica necessária ao acusado, indefiro, ao menos por ora, o pleito da defesa. Sem prejuízo, considerando que a custódia do acusado é de responsabilidade do Estado, devendo o Poder Executivo providenciar os meios necessários para que o preso receba todos os cuidados médicos que se fizerem necessários, resguardando-se, assim, a integridade física e psíquica do interno, e considerando a necessidade de assegurar, de forma mais eficaz e efetiva, a garantia do direito a saúde e dignidade do preso, DETERMINO que o Estabelecimento Prisional em que o acusado se encontra custodiado e a Secretaria de Justiça deste Estado promovam, com regularidade, a avaliação do estado de saúde do acusado e, se necessário for, adotem as providências cabíveis a fim de que, se for o caso, seja o réu custodiado/transferido para local adequado e que seja capaz de proporcionar o tratamento médico necessário, devendo informar imediatamente a este Juízo caso surja a incapacidade de fornecer os cuidados necessários à sua saúde e inexista local apropriado para a custódia do acusado de forma a preservar sua integridade física e psíquica e resguardar seu estado de saúde. Na hipótese de eventual comunicação, dê-se vista imediata ao Ministério Público e, ato seguinte, promova a conclusão dos autos. Encaminhe-se cópia dos documentos médicos ao Estabelecimento Prisional em que o acusado se encontra custodiado. Aguarde-se a resposta à acusação dos acusados. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE MAIO DE 2020
 
RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0073/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE

 
Lista: 0073/2020


1 - 0002813-70.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: LUCINEIA PETERLE
Réu: CARLOS HENRIQUE QUINELATO PEREIRA CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32883/ES - FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: NATHAN ALVES WANDERMUREM

Para tomar ciência da decisão:
Requer a defesa do réu NATHAN a revogação da sua prisão preventiva. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Compulsando os autos, verifico que a situação prisional do acusado foi reavaliada e decidida em recente oportunidade, isto é, no dia 29/04/2020, não ocorrendo nenhuma situação fática e/ou jurídica capaz de alterar a situação prisional do réu, que, ademais, já foi levada ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, por meio de "habeas corpus", sendo o pleito liminar indeferido, razão pela qual, com base nos fundamentos expostos na decisão anterior e, ainda, pelos argumentos expostos pelo "Parquet", indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva, mantendo a custódia cautelar do acusado.    Atente-se o Cartório, se for o caso, para promover a conclusão dos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP. Cobre-se a devolução dos mandados de citação devidamente cumpridos. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pelos demais acusados, cumprindo-se integralmente a decisão proferida no dia 12/05/2020. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE MAIO DE 2020
 
RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA