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Versão revista

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 237
Email: 1criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006359-32.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON BATISTA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascido em 21/09/1988, filho de Miralda Antonia Wanderkoeken Batista e Jose Carlos Batista

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

(...)

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WELLINTON BATISTA, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.

 Sem custas processuais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 


FABIANO ANTONIO BABILON
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 237
Email: 1criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004087-65.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZ PALMA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascido em 15/04/1959, filho de Anisia Sarria de Palma e Leandro de Palma

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

(...)

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUIZ PALMA, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.

 Sem custas processuais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020

FABIANO ANTONIO BABILON
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 237
Email: 1criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000556-68.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZMAR ALVES DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascido em 22/03/1970, filho de Adair Alves de Souza e Sebastião Rosa de Souza

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

(...)

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUIZMAR ALVES DE SOUZA, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

FABIANO ANTONIO BABILON
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 237
Email: 1criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006954-31.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SEBASTIAO FIRME - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascido em 05/11/1962, filho de Percilia de Jesus Firme e Jose Firme

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

 (...)

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SEBASTIÃO FIRME, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 


FABIANO ANTONIO BABILON
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 237
Email: 1criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007097-20.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALSIDINEY MOREIRA LAURET - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascido em 13/03/1983, filho de Alzira Moreira Lauret e Jaco Lauret

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

(...)

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALSIDINEY MOREIRA LAURET, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

FABIANO ANTONIO BABILON

Chefe de Secretaria

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

EDITAL DE SENTENCA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 237
Email: 1criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0039757-04.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZ HENRIQUE MOROJESKI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascido 22/03/1995, filho de Maria do Socorro de Araujo e Jose Luiz Morojeski

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUIZ HENRIQUE MOROJESKI, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020

FABIANO ANTONIO BABILON
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENCA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 237
Email: 1criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0033919-80.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDEMAR ARADY WOLTICHOSKI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascido em 29/01/1956, filho de Laurita Ferreira Arady e Angelo Woltichoski

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VALDEMAR ARADY WOLTICHOSKI, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

FABIANO ANTONIO BABILON
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 237
Email: 1criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000405-97.2020.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MILTON ROSA DA SILVA  - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido em 07/09/1965, filho de Judith Rosa da Silva e Arlindo Ventura da Silva

A EXMA. SRa. DRa.  SILVIA FONSECA SILVA,  MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S)acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 306 da Lei 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 COLATINA-ES, 21/05/2020 

FABIANO ANTONIO BABILON

Chefe de Secretaria 
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003993-61.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LAYLA MARIA RAMALHO ANDRE

REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO BARBIERI MONTIBELLER - ES27556, MONIQUE LOPES GUERRA - ES28523

Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Em caso de recurso inominado, não havendo pedido de reconsideração, intimar a parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal, remetendo o feito em seguida à Turma Recursal, à qual compete com exclusividade, nos moldes do regime jurídico atual dos recursos ordinários, realizar o juízo de admissibilidade da peça]. 


COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000526-40.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA

REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogado do(a) REQUERENTE: VANDERLEIA TEREZA ROMANHA BRUM - ES19710

Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033
Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de se manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental (arts. 350 e 351, ambos do CPC).].

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002123-78.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VANUZA MELO DA SILVA

REQUERIDO: POINTCOL - FORMACAO PROFISSIONAL E COMERCIAL LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA DE SOUZA VITORINO SIQUEIRA - ES28064

Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO COSTA - ES10785

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado R$ 4.238,47. Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação/embargos começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. Advirta-se, de igual modo, à parte Executada, de que poderá pleitear – no prazo de que disponha para oferecimento de Embargos/Impugnação ao cumprimento de sentença – o parcelamento do débito na forma do art. 916, caput e §6º, do CPC. Na eventualidade de a parte Executada ofertar proposta de parcelamento do débito, ouça-se a parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias e na forma do art. 916, §1º, do CPC, tornando os autos conclusos para decisão em seguida]. 


COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002852-41.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WENDERSON TELLES

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI - ES9748

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado R$ 7 .178 ,62 (sete mil cento e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação/embargos começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. Advirta-se, de igual modo, à parte Executada, de que poderá pleitear – no prazo de que disponha para oferecimento de Embargos/Impugnação ao cumprimento de sentença – o parcelamento do débito na forma do art. 916, caput e §6º, do CPC. Na eventualidade de a parte Executada ofertar proposta de parcelamento do débito, ouça-se a parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias e na forma do art. 916, §1º, do CPC, tornando os autos conclusos para decisão em seguida]. 


COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001783-37.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

REQUERIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO BRANDT CALZI - ES24857

Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado R$ 5.926,67 (cinco mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação/embargos começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. Advirta-se, de igual modo, à parte Executada, de que poderá pleitear – no prazo de que disponha para oferecimento de Embargos/Impugnação ao cumprimento de sentença – o parcelamento do débito na forma do art. 916, caput e §6º, do CPC. Na eventualidade de a parte Executada ofertar proposta de parcelamento do débito, ouça-se a parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias e na forma do art. 916, §1º, do CPC, tornando os autos conclusos para decisão em seguida]. 


COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003436-45.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VITOR HUGO GOBBI

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO CARLOS BATISTA - ES7406

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS GOMES BARBALHO - RJ155713

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para: Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita.

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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PROCESSO Nº 5000496-05.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSANI MARIA GOMES DE ARAUJO

REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SIQUEIRA - ES28527, MARCOS LUCIO NOGUEIRA - ES14053

Advogado do(a) REQUERIDO: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO - SP157407

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado R$: 7.609,37 (sete mil seiscentos e nove reais e trinta e sete centavos). Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação/embargos começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. Advirta-se, de igual modo, à parte Executada, de que poderá pleitear – no prazo de que disponha para oferecimento de Embargos/Impugnação ao cumprimento de sentença – o parcelamento do débito na forma do art. 916, caput e §6º, do CPC. Na eventualidade de a parte Executada ofertar proposta de parcelamento do débito, ouça-se a parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias e na forma do art. 916, §1º, do CPC, tornando os autos conclusos para decisão em seguida]. 


COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5003975-74.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELAINE CRISTINA GOMES DA SILVA

REQUERIDO: VIACAO AGUIA BRANCA S A

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA BONDI GOMES - ES24296

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [4059272]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5001063-07.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARTA DO ESPIRITO SANTO

REQUERIDO: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: KARINA MENEGHEL LAURINDO - ES26486, LETICIA BARBOSA BERGAMINI - ES16645

Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514
Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Impugnação do Cumprimento de Sentença.

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5004067-18.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIANE DA SILVA BRITO DA ROCHA

REQUERIDO: LOURIVAL JOÃO GILES, EPAMINONDAS RAMALHO NUNES

Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO COSTA - ES10785

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [4059020], bem como,  [Não tendo a parte Requerida sido encontrada previamente naquele local, intimar de plano a parte Requerente para diligenciar e informar o endereço atualizado do demandado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração de abandono. Decorrido o prazo in albis, certificar nos autos, que volverão conclusos para sentença terminativa]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5001357-88.2020.8.08.0014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: VALDIR PRANDO JUNIOR 11596288744

EXECUTADO: ERIVAN SANTOS DA CRUZ 86253130510

Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para:

 

[Por primeiro, intime-se a parte Autora para informar se possui interesse em converter a ação de execução de título executivo extrajudicial em ação de cobrança, pois os boletos apresentados não foram devidamente protestados, conforme requer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consideração ao fato de que o COVID-19 alcançou o status de pandemia, assim classificado pela OMS, publicou o Ato Normativo nº 60/2020, estruturando medidas para enfrentamento emergencial, na esteira da Lei Federal nº 13.979/2020 e de forma análoga à Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020.

O art. 5º, do aludido ato normativo, estabelece que:

“Art. 5º As Sessões no Tribunal de Justiça e as audiências nos Fóruns serão restritas às partes, advogados, promotores e defensores cuja participação seja imprescindível. Parágrafo único. A circulação de pessoas no Tribunal de Justiça e nos Fóruns será restrita às partes que forem participar de sessões ou audiências, bem como a advogados, promotores e defensores”.

Em que pese a necessidade de que a prestação jurisdicional seja contínua e ininterrupta, assegurando-se a razoável duração do processo, é fato amplamente divulgado que o contágio da doença em território brasileiro já vem ocorrendo de forma local e se encaminha para a transmissão comunitária. Frente a isso, recomenda-se a adoção de medidas restritivas na linha supramencionada, em caráter excepcional e temporário, a fim de que, senão impedida, seja ao menos retardada a propagação do vírus.

Não se olvida que a conciliação ou a transação constituem metas a serem perseguidas pelos Juizados Especiais, porém, é preciso conferir primazia à realidade vigente, mesmo porque o art. 2º, da Lei nº 9.099/95 enfatiza que elas deverão ser buscadas “sempre que possível”.

Ademais, no presente caso, pelo que se infere de simples leitura da peça inaugural, a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, suficiente a prova documental para elucidação da controvérsia.

Causas desse jaez fático-probatório não apenas autorizam como, em quadros de exceção e emergência como o que temporariamente vivemos, estimulam a aplicação do enunciado n. 16 da Súmula do TJSP, cujo teor transcrevo: “não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. 

Ademais, a causa em apreço envolve matéria consumerista e impõe a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC.

Assim sendo, atento às possibilidades legais do microssistema, que é regido pela informalidade e simplicidade, bem como ao fato de que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial, vejo como possível a adequação do rito processual, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos.

Com isso em mente, determino o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA já designada nos presentes autos eletrônicos e a adoção das seguintes providências:

Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15.

Caso ainda não tenha ocorrido CITAÇÃO, diligencie-se em tal sentido observados os mesmos prazos acima indicados.

A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua contestação oralmente, no balcão da secretaria do 1º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos.

Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de se manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental (arts. 350 e 351, ambos do CPC).

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência). Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. Diligencie-se.].

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
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PROCESSO Nº 5001336-15.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DEBORA LIMA DURAES DA SILVA

REQUERIDO: EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA FERRARI TORNEIRI - ES8719

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4053657]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
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PROCESSO Nº 5003962-41.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JULIA ROSA SALVADOR

REQUERIDO: RAFAEL SANTOS PEREIRA 52621885837

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para: Não tendo a parte Requerida sido encontrada previamente naquele local, intimar de plano a parte Requerente para diligenciar e informar o endereço atualizado do demandado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração de abandono. Decorrido o prazo in albis, certificar nos autos, que volverão conclusos para sentença terminativa.

 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
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PROCESSO Nº 5003707-83.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VIP FASHION LTDA - ME

REQUERIDO: MARLEIDE BISPO DE ANDRADE

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA REGINA COGO VIALI - ES30520, AYLA COGO VIALI - ES24309

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057148]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5000509-04.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AMABILE VIRGINIO PEREIRA

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA PIMENTA SUZANO - ES22874

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo do débito atualizado.

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001358-73.2020.8.08.0014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: VALDIR PRANDO JUNIOR 11596288744

EXECUTADO: ECOART LAVANDERIA LTDA - ME

Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para:

[Por primeiro, intime-se a parte Autora para informar se possui interesse em converter a ação de execução de título executivo extrajudicial em ação de cobrança, pois os boletos apresentados não foram devidamente protestados, conforme requer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consideração ao fato de que o COVID-19 alcançou o status de pandemia, assim classificado pela OMS, publicou o Ato Normativo nº 60/2020, estruturando medidas para enfrentamento emergencial, na esteira da Lei Federal nº 13.979/2020 e de forma análoga à Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020.

O art. 5º, do aludido ato normativo, estabelece que:

“Art. 5º As Sessões no Tribunal de Justiça e as audiências nos Fóruns serão restritas às partes, advogados, promotores e defensores cuja participação seja imprescindível. Parágrafo único. A circulação de pessoas no Tribunal de Justiça e nos Fóruns será restrita às partes que forem participar de sessões ou audiências, bem como a advogados, promotores e defensores”.

Em que pese a necessidade de que a prestação jurisdicional seja contínua e ininterrupta, assegurando-se a razoável duração do processo, é fato amplamente divulgado que o contágio da doença em território brasileiro já vem ocorrendo de forma local e se encaminha para a transmissão comunitária. Frente a isso, recomenda-se a adoção de medidas restritivas na linha supramencionada, em caráter excepcional e temporário, a fim de que, senão impedida, seja ao menos retardada a propagação do vírus.

Não se olvida que a conciliação ou a transação constituem metas a serem perseguidas pelos Juizados Especiais, porém, é preciso conferir primazia à realidade vigente, mesmo porque o art. 2º, da Lei nº 9.099/95 enfatiza que elas deverão ser buscadas “sempre que possível”.

Ademais, no presente caso, pelo que se infere de simples leitura da peça inaugural, a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, suficiente a prova documental para elucidação da controvérsia.

Causas desse jaez fático-probatório não apenas autorizam como, em quadros de exceção e emergência como o que temporariamente vivemos, estimulam a aplicação do enunciado n. 16 da Súmula do TJSP, cujo teor transcrevo: “não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. 

Ademais, a causa em apreço envolve matéria consumerista e impõe a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC.

Assim sendo, atento às possibilidades legais do microssistema, que é regido pela informalidade e simplicidade, bem como ao fato de que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial, vejo como possível a adequação do rito processual, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos.

Com isso em mente, determino o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA já designada nos presentes autos eletrônicos e a adoção das seguintes providências:

Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15.

Caso ainda não tenha ocorrido CITAÇÃO, diligencie-se em tal sentido observados os mesmos prazos acima indicados.

A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua contestação oralmente, no balcão da secretaria do 1º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos.

Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de se manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental (arts. 350 e 351, ambos do CPC).

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência). Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. Diligencie-se].

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000798-34.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RENILDO DE SOUSA SANTOS 14426350700

REQUERIDO: NICACIA LOPES DOS SANTOS

Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS - ES28022, FERNANDA MAGALHAES AGUIAR - ES33131, BEZALEL GARCIA NERY - ES27302

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4059017]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
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PROCESSO Nº 5004040-35.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DA PENHA SILVA MOYSES

REQUERIDO: ROGERIO BURINI

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057378]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000682-28.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CAPIXABA SERVICOS INTEGRADOS DE SEGURANCA - EIRELI - ME

REQUERIDO: 2RCV VISTORIA VEICULAR LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO COSTA - ES10785

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057130]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000944-75.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: THIAGO DA SILVA FRASSON

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: TATIANE LUCIA ALBINA - ES24637

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057387]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000737-76.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADAUTO ROCHA DA SILVA

REQUERIDO: DEIVISON DE OLIVEIRA FIRME - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA - ES30035, BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI - ES11336

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057086]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000750-75.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WALACE CHAGA DE OLIVEIRA

REQUERIDO: DEIVISON DE OLIVEIRA FIRME - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA - ES30035, BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI - ES11336

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057245]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000743-83.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO NELCI DINARTE, MARIA LEIDES ALMEIDA

REQUERIDO: VALE S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: KATIA VALERIA MACHADO BARROS - ES31898, SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301
Advogados do(a) REQUERENTE: KATIA VALERIA MACHADO BARROS - ES31898, SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057214]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001337-97.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIMAR MARQUES DE MORAIS

REQUERIDO: VIA VAREJO S/A, TRANSPORTADORA M.M.A LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: RAYSSA CALDEIRA RAMOS - ES31669, YULLA FELLER PERONI - ES27195

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4059038]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
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Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5000741-16.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA JOSE RODRIGUES

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057208]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
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Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000741-16.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA JOSE RODRIGUES

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057208]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002069-15.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EVAIR ZAMPROGNO

REQUERIDO: ROGERIO AFONSO DA SILVA

Advogados do(a) REQUERENTE: WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE - ES24845, GIOVANI PABLO ZAMPROGNO - ES20292

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057118]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000725-62.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSELI ELAINE PEREIRA DE PAULO

REQUERIDO: DEIVISON DE OLIVEIRA FIRME - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA - ES30035, BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI - ES11336

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057090]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
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PROCESSO Nº 5000754-15.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP

REQUERIDO: RODRIGO SCARDINI VERBENO

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA MARCALLI BONATTO - ES31435

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4057227]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000059-95.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: UNIAO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

REQUERIDO: DEBORA PINTO VIEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4046556]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
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Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001912-42.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VANDO WOTKOSKI DA SILVA

REQUERIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA - ES15013

Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - SP297608
Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA BETTI - SP262842

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4052444]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000451-98.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VANDER MANOEL ZACHE JUNIOR

REQUERIDO: MECANICA IRMAOS SOELLA LTDA - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: NATALIA DOS SANTOS - ES31410, ROSIANE SANTOS DA SILVA - ES18349

Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de se manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental (arts. 350 e 351, ambos do CPC).].

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000359-23.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DA GLORIA CORREA LIMA ROSA

REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI - ES9748

Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de se manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental (arts. 350 e 351, ambos do CPC).].

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001644-85.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MERCIGNA DE RIZ COMERIO

REQUERIDO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301

Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - SP222219

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4065212]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001378-64.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DERLI DE SOUSA SALES MANTHAY

REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ROBISON THEDOLDI JUNIOR - ES28532, JHOSIANY EUGENIO SIGESMUNDO VERDAN SUETI - ES28197

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4066507]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001363-95.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: POLIANA KEPP

REQUERIDO: MAXMIX COMERCIAL LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI - ES24690

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4065146]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002352-38.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO BATISTA DE ALVARENGA

REQUERIDO: ELETROSIM ELETRODOMESTICOS EIRELI

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043

Advogado do(a) REQUERIDO: STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS - ES15610

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado  R$ 4.302,19 (quatro mil trezentos e dois reais e dezenove centavos). Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação/embargos começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. Advirta-se, de igual modo, à parte Executada, de que poderá pleitear – no prazo de que disponha para oferecimento de Embargos/Impugnação ao cumprimento de sentença – o parcelamento do débito na forma do art. 916, caput e §6º, do CPC. Na eventualidade de a parte Executada ofertar proposta de parcelamento do débito, ouça-se a parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias e na forma do art. 916, §1º, do CPC, tornando os autos conclusos para decisão em seguida]. 


COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000026-71.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MOACIR ALVARIL

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043

Advogado do(a) REQUERIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado R$ 847,35 (oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação/embargos começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. Advirta-se, de igual modo, à parte Executada, de que poderá pleitear – no prazo de que disponha para oferecimento de Embargos/Impugnação ao cumprimento de sentença – o parcelamento do débito na forma do art. 916, caput e §6º, do CPC. Na eventualidade de a parte Executada ofertar proposta de parcelamento do débito, ouça-se a parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias e na forma do art. 916, §1º, do CPC, tornando os autos conclusos para decisão em seguida]. 


COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003514-68.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDIMAR BUZETTI

REQUERIDO: ADELSON WOTKOSKI

Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE BRUMATTI RODRIGUES - ES27769

Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO MOREIRA - ES19196

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4064665]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003776-18.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALVACIR FERRARI

REQUERIDO: MANUEL MONIZ TEIXEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ - ES25400

Advogados do(a) REQUERIDO: ANILSON BOLSANELO - ES11758, MARIA LUZIA PEREIRA GOMES - ES12594

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4064679]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002285-73.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GILMAR DA SILVA 93081120730

REQUERIDO: FAGNER CARNEIRO MOTA

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4064670]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000459-75.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ODAIR MARCOS DIAS DA VITORIA

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - ES5839

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [4064684]. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002802-78.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOCIMAR VAGO DE PIANTI

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130
Advogado do(a) REQUERIDO: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS18668

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da respeitável sentença integrativa ID: 4042142.

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000501-27.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIOR FERNANDO BONATTI

REQUERIDO: OI TV

Advogados do(a) REQUERENTE: EMMILLY RADINZ SALA - ES25776, SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF - ES20383

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do respeitável despacho ID: 4038137.

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001341-37.2020.8.08.0014 
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 
REQUERENTE: RENAN BOTASSE
 
REQUERIDO: ASILO PAI ABRAAO - APA

Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN BOTASSE - ES24853



INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do teor da Certidão ID nº 4067584, bem como para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

 

 

COLATINA, 21/05/2020



Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria

 

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0057/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

 
Lista: 0057/2020


1 - 0012906-88.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: LUNIERE DE PAULA LEBARCH e outros
Réu: JURCILAINE BRUMATTI CHIESQUINI CAMATTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Réu: VANDERLEI INOCENCIO

Para tomar ciência da decisão:
Com fundamento no art. 4º do ato normativo nº 61/2020, que determina a suspensão das audiências até o dia 31/03/2020 para prevenção de contágio do Covid-19 retiro da pauta a audiência designada. Após, conclusos para designar nova data. Caso necessário, comunicar a SEJUS para não efetivar o transporte dos presos.


2 - 0000247-42.2020.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: CARLOS RODRIGO ALCOBACA e outros
Réu: CARLOS RODRIGO ALCOBACA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30879/ES - BRENO MARTELETE BERNARDONE
Indiciado: CARLOS RODRIGO ALCOBACA
Réu: CARLOS RODRIGO ALCOBACA
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Indiciado: CARLOS RODRIGO ALCOBACA
Réu: CARLOS RODRIGO ALCOBACA
Indiciado: CAMILA ANGELA LIMA CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
  Em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP e à Recomendação 62 CNJ, avalio a prisão preventiva de Carlos Rodrigo Alcobaça e concluo que deve ser mantida porque é a única medida apta à garantia da ordem pública. O acusado é reincidente, pois possui uma condenação por crime de roubo, e, no caso dos autos, supostamente portou de forma ostensiva armamento de grande poder destrutivo. Assim, evidenciada está a sua periculosidade em concreto e a persistência dos requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.    Intimem-se a defesa e a acusação.    Após, venham os autos conclusos para aguardar o fim do Plantão Extraordinário, para que se possa dar início à instrução.    


3 - 0002231-61.2020.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A APURAR
Indiciado: BRUNO DIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14683/ES - RODRIGO SANTOS SAITER
Indiciado: BRUNO DIAS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE.


4 - 0004615-31.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WALTAIR JOSE SIQUEIRA e outros
Indiciado: WELTON MENDES DA SILVA
Réu: WELTON MENDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22045/ES - FELIPE DA CONCEIÇÃO TOREZANI
Indiciado: WELTON MENDES DA SILVA
Réu: WELTON MENDES DA SILVA
INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO  E A CONTRARAZÕES AO RECURSO APRESENTADO PELO MP


5 - 0009961-60.2019.8.08.0014 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA SA
Requerido: DEIVISON RODRIGUES DE NOVAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24694/ES - DRIANI MILANEZI PRIORI
Requerido: DEIVISON RODRIGUES DE NOVAIS

Para tomar ciência da decisão:
  Verifico que o(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) atravessou petição que informa a não aceitação do munus. Assim sendo, em substituição, nomeio o(a) defensor(a) dativo(a) Dr(a). Driani Milanezi Priori, OAB/ES n. 24.694, para defender os interesses do acusado.   Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   Intime-se o(a) advogado(a) pelo diário de justiça para: (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.   Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.  


6 - 0000711-03.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: IZAURA PEDRO DAS CHAGAS
Indiciado: KAIQUE DO NASCIMENTO CHAGAS
Réu: KAIQUE DO NASCIMENTO CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30517/ES - RHAYGLANDER SILVA SALES
Réu: KAIQUE DO NASCIMENTO CHAGAS
Indiciado: KAIQUE DO NASCIMENTO CHAGAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do laudo psiquiátrico acostado aos autos do apenso e requerer o que entender de direito. 


7 - 0011148-40.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: KEZIA PRISCILA DE SOUZA SALES
Querelado: CLAUDIA APARECIDA SALVADOR DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004349/ES - SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
Querelado: CLAUDIA APARECIDA SALVADOR DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado da querelada Cláudia Aparecida Salvador de Souza para apresentar resposta à acusação, no prazo de lei.


8 - 0792065-35.2000.8.08.0014 (014.06.013594-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE COLATINA
Réu: HERIVELTON RISSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28007/ES - PAULO EDUARDO DE ARAUJO
Réu: MARCOS DIAS DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese ter sido expedida carta precatória para a colheita do interrogatório de Marcos Dias de Barros (fl. 195), verifico que o ato processual foi cumprido na última audiência, na qual o réu compareceu e foi ouvido. Desse modo, solicite a devolução da deprecata, independente de cumprimento.    No mais, abra vista dos autos ao defensor dativo a fim de que apresente alegações finais, no prazo de lei, tendo em vista que a alegação de que o acusado lhe havia dito, informalmente, que contratara advogado, sem que tenha juntado a procuração aos autos, não exclui sua nomeação. 


9 - 0003725-93.1999.8.08.0014 (014.05.003725-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE COLATINA
Testemunha Autor: SILVIA HELENA BINDA ALTOÉ
Réu: EDNA GIURIZATO TEDOLDI
Testemunha: IZAIAS LOURENCO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13359/ES - HOCILON RIOS
Réu: EDNA GIURIZATO TEDOLDI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o histórico de tratamento de câncer pelo qual passou/passa a acusada, intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a ausência da denunciada na audiência de interrogatório designada no juízo deprecado, valendo-se preferencialmente de comprovação documental ou, ainda, para indicar se há concordância e possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência, de dentro do próprio lar da acusada, devido ao seu estado de saúde.   Transcorrido o prazo, com ou sem reposta, venham os autos conclusos. 




COLATINA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011342-74.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EMERSON RAPOSO COGO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EMERSON RAPOSO COGO, qualificado nos autos, às penas do art. 140 do CP c/c art. 141, III do CP, na forma do art. 71 do CP e art. 138 do CP c/c art. 141, III, do CP, na forma do art. 71, todos em concurso material (art. 69 do CP). Passo à dosimetria, na forma do art. 68 do CP. 
1) Sobre a Injúria:
Observo que a culpabilidade do querelado não foi exacerbada. Não há elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do agente. As circunstâncias foram graves, porque divulgadas em grupos de WhatsApp, o que demonstra que o querelado queria atingir o maior número de pessoas possível. Todavia, esta causa já configura causa de aumento de pena e será considerada apenas na terceira fase da dosimetria. As consequências do crime não foram graves. O querelado possui maus antecedentes, mas serão avaliados como reincidênciacomportamento da vítima não pode ser utilizado em desfavor do querelado. Por tais razões, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (ummês de detenção
O querelado é reincidente, na forma do art. 64, I, do CP, conforme o extrato do SIEP, de modo que deverá incidir a agravante do art. 61, I, do CP. Está presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, compenso a agravante pela atenuante e mantenho inalterada a pena.
Aplica-se a causa de aumento do art. 141, III, do CP, de forma a estabelecer a pena em: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Sem causas de diminuição. 
Como se nota da fundamentação, a pena individual de cada crime de injúria deve ser aumentada de 1/6, já que foram crimes continuados. 
Assim, estabeleço a pena de 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção
2) Sobre a Calúnia:
Observo que a culpabilidade do querelado não foi exacerbada. Não há elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do agente. As circunstâncias foram graves, porque devido à pluralidade de grupos de WhatsApp que tiveram acesso às mensagens, o que demonstra que o querelado queria atingir o maior número de pessoas possível. Todavia, esta causa já configura causa de aumento de pena e será considerada apenas na terceira fase da dosimetria. As consequências do crime não foram graves. O querelado possui maus antecedentes, mas serão avaliados como reincidênciacomportamento da vítima não pode ser utilizado em desfavor do querelado. Por tais razões, fixo a pena-base no mínimo legal em 06 (seismeses de detenção
O querelado é reincidente, na forma do art. 64, I, do CP, conforme o extrato do SIEP, de modo que deverá incidir a agravante do art. 61, I, do CP. Está presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, compenso a agravante pela atenuante e mantenho inalterada a pena.
Aplica-se a causa de aumento do art. 141, III, do CP, de forma a estabelecer a pena em: 08 (oito) meses de detenção. Sem causas de diminuição. 
Como se nota da fundamentação, a pena individual de cada crime de calúnia deve ser aumentada de 1/6, já que foram crimes continuados. 
Assim, estabeleço a pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção
Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 10 (dez). Tendo em vista a condição financeira atual do querelado, que se extrai dos autos, imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato.
UNIFICAÇÃO DE PENAS: unifico as penas, na forma do art. 69 do CP em 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 sobre o salário mínimo.
Noto que no caso em tela, pelas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e pela própria dinâmica do crime perpetrado que o regime inicial de cumprimento de pena em meio aberto é o que melhor se adequa às finalidades constitucionais da execução penal e da individualização da pena. Assim, em que pese a reincidência, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Deixo de me manifestar sobre o disposto no art. 387, §2º, do CPP, porque a quantidade de pena não foi o único critério utilizado para a fixação do regime inicial, mas sim a reincidência. 
Nada obstante a condição de reincidente do querelado, a pena privativa de liberdade aplicada não excede quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e, em face da condenação anterior, a substituição da pena, na forma do art. 44 do CP, se mostra socialmente recomendável. Portanto, em observância ao §2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja: prestação pecuniária ao ofendido, como forma de reparação do dano moral, na monta de 07 (sete) mil reais (art. 45, §1º do CP), considerando o meio de divulgação das mensagens, que atingiu um número indeterminado de pessoas. 
O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos ensejará a conversão em pena privativa de liberdade, observada a detração penal.
Incabível a suspensão condicional da pena, justamente porque a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, na forma do art. 77, III, do CP.
Como o querelado foi assistido por defensora dativa, reconheço o direito à gratuidade da justiça. 
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP.
Como o querelado esteve solto durante instrução, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade.
Em relação à indenização civil mínima, o art. 387, VI, do CPP determina que seja fixado na sentença condenatória: o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Trata-se de dispositivo que objetiva dar efetividade ao art. 91, I do CP, já que a condenação torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime. Com a fixação do valor na sentença condenatória, a parte lesada poderá ir direto à via executiva, valendo-se de título executivo judicial líquido. 
Em que pese meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação da jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação do valor do dano moral está abarcada pela norma. Evidencia-se, outrossim, pelo julgado em recurso repetitivo no STJ, as seguintes premissas para a fixação de indenização civil mínima, seja para dano material, seja para dano moral: (1) existência de pedido expresso do MP ou da parte ofendida; (2) instrução probatória em relação ao dano material, com prova do prejuízo efetivo ou lucro cessante; (3) prova da ocorrência do crime em relação ao dano moral, sendo esta espécie de dano moral “in re ipsa”. 
Não há comprovação da ocorrência de danos materiais. Por outro lado, diante de tudo o que consta da fundamentação da sentença, é incontestável a necessidade de ressarcimento por danos morais, os quais fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor do querelante. 
Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do querelado serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.
Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais, após a captura; se necessário, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das multas aplicadas e das custas, cuja cobrança deverá se dar nos termos das normas da Corregedoria Geral de Justiça e do Ato Normativo Conjunto n. 06/2017.
Quanto à fixação de honorários ao advogado dativo, tenho como referência o Decreto Estadual 2128-R de 2011. No entanto, no que tange aos valores, faz-se necessário considerar a defasagem dos valores, que foram estabelecidos em decreto estadual há 08 (oito) anos. Com vistas a proporcionar equilíbrio em relação aos valores, parto do seguinte parâmetro objetivo: fora estabelecido, no ano de 2011, o valor de R$ 800,00 para o patrocínio de ações penais. Na época o valor correspondia a 146,7% do salário-mínimo (que era R$ 545,00). Assim, com base no mesmo percentual (146,7%) sobre o salário-mínimo atual (R$ 998,00), entendo que o valor pelo patrocínio das ações penais (da citação à sentença) corresponde ao quantum de R$ 1.464,00 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), valor que é adotado por este Juízo como referência. 
No caso presente, constato que a defensora dativa acompanhou a defesa do querelado desde o início, apresentando peças, condizentes com os elementos dos autos e com o ordenamento jurídico. Baseado em critérios de equidade, arbitro honorários no valor de R$ 1.464,00 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). Expeça-se RPV, instruindo-o com cópias indicadas pela PGE.
P.R.I.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.
 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002881-60.2010.8.08.0014 (014.10.002881-1) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público, em face de Carlos Roberto de Oliveira Silva Filho, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro.

Recebimento da denúncia em 18/07/2011 (fl. 82). Citação pessoal realizada em 07/10/2011 (fl. 94/v). Resposta à acusação (fl. 96/97). Realizada audiência na qual foi oferecida e aceita a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei Nº. 9.099/1995 (fl. 139/140).

Guia de suspensão condicional do processo (fl. 142). Apensado está o procedimento de suspensão condicional do processo Nº. 0020243-65.2016.8.08.0014, segundo o qual o beneficiário cumpriu integralmente as condições impostas pelo Parquet. À fl. 215, o MP requereu a extinção da punibilidade nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que Carlos Roberto cumpriu totalmente as condições da suspensão condicional do processo, dentro do período de prova, sem que houvesse a revogação do benefício.

Sendo assim, acolho o requerimento do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE deCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se o acusado e sua defesa constituída.

Ciência ao Ministério Público.

Procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo.

Após tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005171-29.2002.8.08.0014 (014.05.005171-4) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADILSON PEREIRA DE LIMA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER ADILSON PEREIRA LIMA, com fundamento no art. 386, I, do CPP.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008899-82.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: DANIELAA MOURA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A REQUERENTE acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Trata-se de procedimento para requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por DANIELA MOURA DA SILVA em desfavor de FRANCIS DE OLIVEIRA INACIO, pela suposta prática de ilícitos penais abrangidos pela incidência da Lei n. 11.340/06.

O pedido de medidas protetivas foi deferido mediante decisão judicial fundamentada, bem como as partes foram devidamente intimadas.

Contudo, consta dos autos a informação de que a requerente afirmou não persistir a situação de risco, o que torna desnecessária a manutenção das medidas protetivas de urgência.

Decido.

Cuida-se de um procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher.

Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que a medida deve continuar enquanto houver necessidade, sendo oportuno reavaliar a conjuntura dos fatos. No caso em tela, a requerente declarou não mais se sentir em risco, e não desejar a manutenção das medidas protetivas de urgência.

Assim, entendo que por certo o presente expediente cumpriu seu objetivo, inexistindo interesse-utilidade em seu prosseguimento. Trata-se, pois, de fato análogo à constatação de perda superveniente de condição da ação que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI, do CPC, por aplicação analógica na forma do art. 3° do CPP.

Portanto, ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, na forma do art. 3° do CPP.

Intimem-se requerente e requerido.

Intime-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 15 (QUINZE) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000233-92.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: JAQUELINE APARECIDA SINGER RAMOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A REQUERENTE acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Trata-se de requerimento por medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, formulado em 14/01/2019, por Jaqueline Aparecida Singer Ramos, em face de Lucas Rodrigues Mota, diante da suposta prática de violência de gênero pelo requerido.

O pedido foi analisado e deferido, pelos fundamento da decisão de fl. 08/10. Requerente e requerido devidamente intimados (fl. 14/17). 

Intimada para reavaliação da situação, a requerente declarou não se sentir ameaçada pelo requerido (fl. 35).

Decido.

O presente expediente se origina com o requerimento, de natureza urgente, por medidas de proteção, após notícia da prática de violência de gênero nas relações familiares ou afetivas, sendo o principal objetivo resguardar a integridade física e psicológica da mulher. 

É certo que a medida deve viger enquanto se mostrar necessária, diante da demonstração da plausabilidade do alegado (fumus bonni iuris) e da existência de risco atual e concreto (periculum in mora), que deverão ser alvo de constante análise. 

Em que pese a legislação de regência não estabelecer prazo para a vigência das medidas protetivas de urgência, a jurisprudência se firmou no sentido de que as cautelares não possuem validade eterna, sob pena de constituir constrangimento ilegal. O julgador deve, então, estar sempre atento à demonstração do binômio necessidade-adequação, conforme o art. 281 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência:


RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso)


No caso em tela, a requerente expressamente manifestou que não se sente em risco. Compulsando os autos, verifico que, de fato, nada indica a existência de risco atual e concreto para a vítima. O presente expediente cumpriu seu objetivo e resguardou a requerente da violação de direitos. Todavia, não mais persiste o risco atual e concreto (perigo da demora). 

Demais disso, a requerente, ao declarar que não deseja a manutenção das cautelares, faz da situação aqui tratada símile à desistência da ação o que leva o feito à extinção, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 

Diante disto, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inc. VI e VIII, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária na forma do art. 13 da Lei Maria da Penha.

Intime-se o Ministério Público.

Intimem-se a requerente e o requerido nos endereços informados nos autos. Caso não sejam localizados, independente de nova busca ou conclusão, intime-os por edital

Tudo cumprido, dê-se baixa arquive-se.
 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 15 (QUINZE) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 21/05/2020


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014364-48.2014.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:LUDYMILLA BARCELOS MIGUELINO E MICHELI GONCALVES MOREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER os réuLETÍCIA MORÁU DELLEPRANE FERNANDES, AMANDA ARAÚJO HIMENES, LIDIANI VITÓRIO BARCELOS, LUDYMILLA BARCELOS MIGUELINO, MICHELI GONÇALVES MOREIRA, SILVANA PAULINO CORRÊA, WILTON CARLOS ZUPELI DOS SANTOS e TATIANE GAÇAS DA SILVA, qualificadosnos autos, das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no art. 386, III do CPP.

Sem custas.

Em relação à fixação de honorários ao advogado dativo, verifico que o patrono apresentou resposta preliminar, participou da produção de prova em audiência e apresentou alegações finais condizentes com a prova dos autos e com a boa técnica processual.

De acordo, então, com os atos processuais praticados e o empenho do profissional, tomo por base de referência os valores estabelecidos pelo Decreto estadual 2128-R de 2011, mas, por observar a defasagem dos valores estabelecidos em decreto estadual há 08 (oito) anos, atualizo para valores presentes, com base no seguinte parâmetro objetivo: fora estabelecido, no ano de 2011, o valor de até R$ 800,00 para o patrocínio de ações penais. Na época o valor correspondia a 146,7% do salário-mínimo (que era R$ 545,00). Hoje, com base no mesmo percentual (146,7%) sobre o salário-mínimo atual (R$ 998,00), o valor corresponde a R$ 1464,00. Todavia, no caso presente uma peculiaridade salta aos olhos: o patrono dativo representou a defesa de cinco acusadas. Assim, fixo os honorários advocatícios, com base nas peculiaridades indicadas, em R$ 2.000,00 (dois mil reais)Expeça-se RPV, instruindo-o com cópias indicadas pela PGE. 

 

O ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).

O defensor dativo deverá ser intimado desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamenteno prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatibilizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.

Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.

Sem custas.

P.R.I.

Cumpridas as determinações, arquivem-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001335-33.2011.8.08.0014 (014.11.001335-7) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:  ANTONIO MARCOS PINTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público Estadual, com espeque no inquérito policial em anexo, em face de Namir José de Paula, Nilton César dos Reis e Antônio Marcos Pinto pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do CP. A seguir, transcrevo a denúncia:

Consta no Inquérito Policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que nos meses de julho e agosto de 2005, na Rua Luiz Preti Neto, nº 17, Bairro Vista da Serra, nesta Comarca, os denunciados NAMIR JOSÉ DE PAULA, NILTON CESAR DOS REIS e ANTONIO MARCOS PIONTO constrangeram a vítima, Maria Madalena do Nascimento, mediante grave ameaça no intuito de obter indevida vantagem econômica, a transferir a propriedade do imóvel constituído em um lote de terreno urbano, de nº 17, da quadra D, no Bairro Bela Vista da Serra, na cidade de Colatina/ES para o denunciado NILTON CESAR DOS REIS.

Segundo relatado, os denunciados negociaram a viagem do filho da vítima no valor de R$ 35.000,00 e desta negociação ficou acordado que a Srª Maria Madalena teria que dar sua casa para custear a viagem ilegal do seu filho com destino aos EUA. Ocorre que o filho da vítima havia desistido da viagem e posteriormente os denunciados entraram em contato com o mesmo dizendo que este poderia fazer a viagem e que poderia pagar o valor da vítima quando estivesse trabalhando nos EUA.

Consta ainda, que os denunciados vinte dias após o filho da vítima ter deixado a casa apareceram na residência da mesma coagindo e exigindo que a vítima assinasse o contrato para a transferência da sua residência para a pessoa de Nilton César dos Reis como garantia no transporte de seu filho, Sidney Rodrigues aos Estados Unidos, e que por medo do que pudesse acontecer com o seu filho, assinou o referido contrato.

O processo teve desenvolvimento regular e válido com: recebimento da denúncia em 30/07/2013 (fl. 252); resposta à acusação (fl. 259/261, 270/273 e 295/296); na instrução processual (fl. 293, 405/408, 445/446 e 465), foram ouvidas testemunhas/informantes e colhidos os interrogatórios dos réus.

Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes não requereram a prática de diligências complementares.

Alegações finais da acusação (fl. 467/468v.), em que requereu a condenação dos acusados na forma da denúncia.

Alegações finais de Nilton César dos Reis (fl. 502/513), em que se pugnou pela absolvição pela atipicidade da conduta ou pela ausência de provas para a condenação; em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição do regime inicial semiaberto, bem como pela concessão do direito de recorrer em liberdade.

Alegações finais de Antônio Marcos Pinto (fl. 514/522), em que se pugnou pela absolvição pela atipicidade da conduta ou pela ausência de provas para a condenação; em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição do regime inicial semiaberto, bem como pela concessão do direito de recorrer em liberdade.

Alegações finais da Defensoria Pública (fl. 524/527), que assiste o denunciado Namir José de Paula, que pleiteou a absolvição por atipicidade do fato ou por ausência de provas aptas à condenação. Em caso de condenação, pediu a fixação da pena no mínimo legal, com incidência da atenuante da confissão espontânea, e o estabelecimento do regime inicial em meio aberto.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Não vislumbro questão preliminar ou prejudicial que impeça a análise do mérito, motivo pelo qual prossigo com o julgamento.

Foi atribuída aos acusados a prática dos seguintes ilícitos penais:

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

Analisando toda a prova produzida nos autos, concluí que o único desfecho plausível é a absolvição dos réus por insuficiência de provas para a condenação. Explico.

A vítima não pôde ser ouvida em juízo, pois é falecida.

A testemunha de acusação José Santiago Magalhães aduziu que (fl. 405): sabia que a vítima vendeu uma casa para os réus; não conhecia a vítima; os três acusados foram ao cartório de registro de imóveis; a ofendida estava tranquila na ocasião; o cartório para onde foram ficava localizado no bairro São Silvano, em Colatina; lido o depoimento da esfera policial, o confirmou; ninguém ameaçou a vítima no momento do registro do imóvel; seu sobrinho era amigo dos réus, sendo todos residentes de Conselheiro Pena em Minas Gerais; reside no município de Colatina.

A testemunha de acusação Magna de Oliveira (fl. 406) disse que é ex-nora da vítima. Lembrou-se apenas vagamente do ocorrido e nada presenciou. Soube dos fatos pelo que a vítima lhe contou na ocasião.

É possível notar do depoimento gravado em mídia eletrônica, que a testemunha se mostrou confusa em relação aos fatos, sem precisar o ocorrido de maneira satisfatória.

A informante Maria da Glória Souza Silva (fl. 407), por sua vez, informou que era amiga íntima da vítima e que ela lhe contou sobre os fatos, nada tendo presenciado.

Indagada pela defesa, a informante não soube dizer porque a vítima aguardou três anos desde a assinatura da escritura até procurar as autoridades para relatar os fatos. No mais, não soube detalhes da negociação dos réus e da vítima, acerca da ida do filho desta para os Estados Unidos.

A informante da acusação Marlene Fernandes foi, igualmente, confusa em relação aos fatos e não os presenciou.

Nota-se, assim, que da prova produzida pelo MP, apenas a testemunha José Santiago Magalhães presenciou os fatos e disse não ter vislumbrado qualquer ameaça à ofendida no momento da assinatura da escritura.

As demais pessoas ouvidas souberam dos fatos pelos relatos da ofendida (hoje falecida). Não souberam precisar os detalhes e mostraram-se demasiadamente confusas sobre o ocorrido.

Antônio Marcos Pinto, ao ser interrogado (fl. 465) negou integralmente os fatos. Os demais réus permaneceram em silêncio.

Essas são as provas produzidas sob o crivo do contraditório.

Para configurar o crime de extorsão, é imprescindível que a vítima seja constrangida, por violência ou grave ameaça com relação a ela ou pessoa com a qual tenha parentesco/afinidade, a fazer, tolerar ou deixar de fazer alguma coisa, proporcionando ao agente extorsionário ou a terceiro indevida vantagem econômica.

Após analisar os autos, tenho que, em que pesem os indícios produzidos na fase policial, não restou comprovado, com prova judicializada, que a vítima foi constrangida pelos réus mediante violência ou grave ameaça contra ela ou contra terceiros.

Os depoimentos não são claros em relação ao que aconteceu no interior da casa da vítima e no cartório de registro de imóveis, devendo, no presente caso, a dúvida beneficiar os réus, nos moldes do princípio “in dubio pro reo”.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER NAMIR JOSÉ DE PAULA, NILTON CESAR DOS REIS e ANTONIO MARCOS PINTO, já qualificados nos autos, com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Sem custas.

Nos moldes da Portaria 003/2017 do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, disponibilizada no diário de justiça na data de 31/10/2017, nomeio o(a) defensor(a) dativo(a) Dr(a). Eloilson Caetano Sabadine, OAB/ES n. 4.896, de acordo com o cadastro de advogados dativos disponível, para promover exclusivamente a defesa de Namir José de Paula.

A nomeação de defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.

Os honorários do profissional serão arbitrados com o trânsito em julgado, em valor proporcional aos atos praticados.

Intime-se o(a) advogado(a) pelo diário de justiça, devendo ele(a) tomar ciência do "decisum", se manifestar expressamente acerca da aceitação do "munus" e diligenciar as providências que entender cabíveis.

P.R.I.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 21/05/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

COLATINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002033-41.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VANDERLEI ROMANHA

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Advogado do(a) REQUERENTE: LENIZE VARNIER MAZOLINI GUIO - ES23810

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS - ES8973

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da r. Sentença id 4062869. 

COLATINA-ES, 20 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002372-97.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SIMONE DE ANDRADE

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS - ES8973

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da r. Sentença id 4062882. 

COLATINA-ES, 20 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002225-37.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADEMIR DO NASCIMENTO - ME

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: CONRADO FAVERO - ES23193, ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736

Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO - RJ83175

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria (documento id 4058736), bem como a parte requerida para ciência do inteiro teor da petição id 4065325. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000905-78.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JACIRA MARIA ALVES DE MATOS

REQUERIDO: BANCO SAFRA S A

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar da contestação, no prazo de 10(dez) dias. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000610-41.2020.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAURO SERGIO CALIARI

REQUERIDO: BIANCOGRES CERAMICA S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BINDA - ES20370

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar da contestação, no prazo legal. 

COLATINA-ES, 21 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

COLATINA - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

(21) Alteração Plantão Jud. 6ª Região – B. Guandu, 1ª Vara – 22/05 a 28/05/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE COLATINA

SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO

 

ALTERAÇÃO DA ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 6ª REGIÃO

 

COMUNICO para os devidos fins legais e a quem possa interessar, que na Escala de PLANTÃO JUDICIÁRIO da 6ª REGIÃO (COLATINA(sede), ALTO RIO NOVO, BAIXO GUANDU, MARILÂNDIA, PANCAS E SÃO DOMINGOS DO NORTE), publicada no e-Diário, que abrange o período de 01/05/2020 a 27/08/2020, DEVERÁ CONSTAR ALTERAÇÕES COMO SEGUE:

 

PLANTÃO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU

DEVERÁ CONSTAR, COMO CORRETO:

22/05/2020 a 28/05/2020

18:00h do dia 22/05 às 08:00h do dia 29/05

1ª VARA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU

E-mail: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

Tel.: 27-3732-1671/27-3732-1588 / Cel.: 27-99747-3044

JUIZ(A) DE DIREITO – DR. DENER CARPANEDA

ASSESSOR(A) – JAMILLY PAULA LOPES SERRANO - MAT.: 210.436-43

DATA

SERVIDOR(A) DA VARA

22/05/2020 SEXTA

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI - MAT.: 208.327-68

23/05/2020 SÁBADO

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI - MAT.: 208.327-68

24/05/2020 DOMINGO

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI - MAT.: 208.327-68

25/05/2020 SEGUNDA

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI - MAT.: 208.327-68

26/05/2020 TERÇA

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI - MAT.: 208.327-68

27/05/2020 QUARTA

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI - MAT.: 208.327-68

28/05/2020 QUINTA

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI - MAT.: 208.327-68

Colatina-ES, 21 de maio de 2020

 

ANDRÉ GUASTI MOTTA

Juiz de Direito e Diretor do Foro

COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0021/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MENANDRO TAUFNER GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA MARCIA ELESBON GOUVEA

 
Lista: 0021/2020


1 - 0001058-02.2020.8.08.0014 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: SELIA MARIA DALAPICOLA
Autoridade coatora: CAMARA MUNICIPAL DE COLATINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Impetrante: SELIA MARIA DALAPICOLA

Para tomar ciência da decisão:
Do exposto, CONCEDO A LIMINAR, tornando sem efeito o ato que lhe negou aposentadoria, devendo a autoridade coatora proceder imediatamente aposentação da impetrante, conforme pedido administrativo. E determino: 1) Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016 (Mandado de Segurança), devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.  2) Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016 (Mandado de Segurança), para que, querendo, ingresse no feito. 3) Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa das mesmas, abra-se vistas ao digno p. do MP para promoção. 4) Intimem-se a Impetrante por meio eletrônico. 5) Cumpra-se pelo Oficial de Justiça de plantão os itens 1 e 2, servindo esta decisão de mandado. 


2 - 0000820-80.2020.8.08.0014 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ELIANE ZOVICO SOELLA
Autoridade coatora: CAMARA MUNICIPAL DE COLATINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Impetrante: ELIANE ZOVICO SOELLA

Para tomar ciência da decisão:
Do exposto, CONCEDO A LIMINAR, tornando sem efeito o ato que lhe negou aposentadoria, devendo a autoridade coatora proceder imediatamente aposentação da impetrante, conforme pedido administrativo. E determino: 1) Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016 (Mandado de Segurança), devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.  2) Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016 (Mandado de Segurança), para que, querendo, ingresse no feito. 3) Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa das mesmas, abra-se vistas ao digno p. do MP para promoção. 4) Intimem-se a Impetrante por meio eletrônico. 5) Cumpra-se pelo Oficial de Justiça de plantão os itens 1 e 2, servindo esta decisão de mandado.


3 - 0000988-82.2020.8.08.0014 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHA
Impetrante: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Do exposto, indefiro a liminar. Notifique o coatora por meio eletrônico. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016 (Mandado de Segurança), para que, querendo, ingresse no feito. Comunique-se por meio eletrônico. Após vista do Ministério Público, conclusos para sentença.




COLATINA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANA MARCIA ELESBON GOUVEA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL