view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000041-52.2020.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VERONICA PEDROSA FIGUEIREDO

REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: BRENA PEDROSA DA SILVA - RJ224961

DECISÃO


  Vistos etc, inclusive em inspeçã - 2020. 


Em sua essência, trata-se de ação declaratória negativa de solicitação de contrato e respectivo débito gerado c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de antecipação de tutela - em sede de obrigação de fazer, promovida por VERÔNICA PEDROSA FIGUEIREDO, em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, objetivando, em primeiro plano, seja determinado que a empresa requerida providencie a imediata baixa do nome/CPF da autora junto ao SPC e SERASA, assim permanecendo até ulterior deliberação deste juízo. 


No mérito, pede a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito apontado junto aos órgãos de proteção ao crédito e condenar a Empresa/requerida no pagamento de indenização, por supostos danos morais sofridos pela demandante, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos limites do Juizado Especial Cível. 


Diz a parte requerente que houvera a indevida inscrição de seu nome/CPF nos órgãos de proteção ao crédito, vez que a empresa, ora Requerida, num primeiro momento, remeteu para o seu endereço CARTÃO DE CRÉDITO que não solicitou (NUNCA DESBLOQUEADO/UTILIZADO), e, secundariamente, enviou o seu nome/CPF para os cadastros de devedores (SPC e SERASA), em virtude de suposta dívida gerada e inadimplemento de contrato de cartão de crédito  (Nº 6059.1903.6378.6415)07/04/2015 - DÉBITO NO VALOR R$ 267,74 - DATADO DE 20/01/2020). 


  Segundo versão autoral,  contida na peça vestibular, a Requerente não teria firmado qualquer avença comercial/contratual junto à empresa ré, e, não dispondo de condições para a tentativa de solução administrativa, até mesmo porque não dispõe dos telefones de contato e desconhece a existência de loja física nesta cidade, no que também não fora atendida em reclamação via email, mostrou-se inviabilizada a solução da pendenga até a presente data, sendo estes os motivos cruciais desta demanda. 


Com a inicial e petição complementar, protocolizadas eletronicamente, vieram os documentos instrutórios suficientes à análise por este Juízo, dos quais sobressaem:  i) a CONSULTA eletrônica feita junto a SERASA (DOC. Nº 4049093), que indica a ordem de negativação pela empresa ré, com relação contratual de consumo referente ao suposto contrato de cartão de crédioto inadimplido (Nº 6059.1903.6378.6415)07/04/2015 - DÉBITO NO VALOR R$ 267,74 - DATADO DE 20/01/2020). 


Desses documentos, por lógico, especialmente considerando a versão discorrida pela autora em peça exordial, vislumbra-se a incorrência de qualquer prévia solicitação para emissão/remessa do cartão de crédito para o endereço da autora, e também a sequencial notificação e comando para inscrição do nome/CPF da Requerente junto ao Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC e SERASA, até mesmo porque a autora afirma nunca ter solicitado e/ou firmado qualquer contrato junto àquela empresa Requerida.


Anexo à peça inicial, tem-se ainda a imagem do CARTÃO DE CRÉDITO em poder da autora, indevidamente recebido em sua residência, e sequer desbloqueado e utilizado, conforme narrativa autoral. 


É o relatório. DECIDO.


Ab initio, em sede de cognição sumária, cabível no presente caso, verifico presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela pretendida.


Neste momento, tenho que a inclusão/mantença da restrição do nome/CPF da requerente no cadastro de inadimplentes do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA), como dito na peça exordial, mostra-se apta a acarretar-lhe danos, uma vez que, segundo informa a autora, o contrato/débito cobrado e encaminhado para registro apresenta-se insubsistente e totalmente desconhecido, eis que não solicitou ou firmou qualquer tipo de avença contratual/comercial junto a empresa ré.  Ademais, consoante documentos previamente encartados, seu nome/CPF teria sido encaminhado para negativação junto aos cadastros de inadimplentes, por dívida não contraída, ou seja, inexistente, sendo o que se extrai da documentação previamente encartada. 


Ademais, a inclusão/mantença de tais registros negativos, conforme estão a demonstrar o documento eletrônico (DOC. 4049093), por ordem da empresa Requerida, predicado como indevido, impede que a Requerente firme outras avenças de cunho comercial, conforme rotineiramente efetuado por qualquer cidadão. 


Comentando o instituto da tutela antecipada, o insigne Ministro Athos Gusmão Carneiro, in Da Antecipação de Tutela, 6ª Edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pág. 19, nos ensina que:

"a antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o  abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente.

Como pressuposto negativo, a norma legal proíbe a antecipação de tutela quando sua efetivação deva acarretar consequências irreversíveis; mas cumpre anotar, desde logo, a relatividade do conceito de reversibilidade e a possibilidade de que em determinados casos se apresente uma irreversibilidade recíproca."


Acerca da provisoriedade do provimento da antecipação de tutela, o Douto Ministro, na mesma obra, assevera que:

"A provisoriedade do provimento está evidente da norma legal, quer porque revogável ou modificável a qualquer tempo durante o iter processual, quer porque, proferida a sentença de mérito, irá esta, se procedente a demanda, implicar subsunção dos efeitos antecipados; se improcedente a demanda, tais efeitos serão cassados e o statu quo ante restabelecido, com a decorrente responsabilidade objetiva do autor (porque postulara a providência antecipatória) pelos prejuízos que a efetivação de tal providência tenha causado ao demandando ao final vitorioso."


Não resta dúvida que o fato da autora ter seu nome/CPF inscrito em cadastro de inadimplentes em virtude de contrato/título que afirma não ter firmado junto à empresa/Requerida, pode lhe acarretar danos.  Ademais, presentes também estão outros requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano - consoante alegações contidas na peça exordial, vez que ao magistrado cabe, ao analisar as questões fáticas e de direito, formar a sua convicção acerca da antecipação de tutela pretendida.


Outrossim, a meu sentir, não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório buscado, pois, a simples determinação de inibição na cobrança da dívida apontada como de titularidade da requerente, não implicaria em dificuldades quanto à busca da satisfação de eventual crédito da empresa ré, com posterior comando de reversão da medida.

Ainda sobre a matéria ora posta em Juízo, em que se tem evidenciado a pretensa declaração de inexistência de débito, imperioso se torna destacar precisa lição de Alexandre Freitas Câmara (in, Curso de Processo Civil, vol. 1, fl. 381-382), que, mesmo com os atuais regramentos do nCPC, adequa-se à pretensão constante desta ação, tocantemente a distribuição da prova nas "ações declaratórias negativas", ou seja, nas demandas em que se pretende a declaração da inexistência de uma relação jurídica:

"Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado), haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a inexistência do fato constitutivo de seu direito."

 

 Em outras palavras, a requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica que originou o processamento de contrato e sucessiva cobrança de título, conforme narrativa contida na peça inicial.  Nesta hipótese ela não afirma ter direito, ao reverso, a autora, na ação declaratória, busca apenas a declaração de que a ré não tem o direito que vem reverberando ter.   Logo, o ônus da prova é dela - ré, que em tese tem o direito negado pela autora.   A propósito a lição de Celso Agrícola Barbi (in Comentários ao código de processo civil, Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. I, p. 80):

"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial".


Nesse sentido, já há, por certo, a inversão do ônus da prova advinda da própria ação declaratória negativa, que encontra integral amparo nos regramentos protecionistas trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor.


Assim, vislumbrando presentes os requisitos e pressupostos legais, com base no art. 300 e seguintes do novo Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida e, tendo por referência a ausência de notificação de dívida e possível negativação ocorrida - por dívida inexistente - contrato não firmado, consoante documento eletrônico (DOC. 4049093 (CONTRATO CARTÃO Nº 6059.1903.6378.6415)07/04/2015 - DÉBITO NO VALOR R$ 267,74 - DATADO DE 20/01/2020), DETERMINO a inibição de nova conbrança e/a retirada do nome/CPF da requerente junto ao cadastro de restrições do SCPC - Sistema de Proteção ao Crédito e do SERASA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o atingimento do teto/limite que ora fixo provisoriamente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).


Oficie-se ao Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC e ao SERASA, para imediato cumprimento da presente ordem judicial.


Cite-se e intimem-se, na forma da Lei nº 9.099/95, promovendo-se a inclusão do feito em próxima pauta disponível de audiências preliminares do JECível desta Comarca, consoante datas a serem brevemente apartadas em Cartório e Gabinete, lançando-se a respectiva certidão informativa nos autos e inclusão eletrônica no sistema PJe.


  Nesse alamiré, deverá a Escrivania Judiciária condutora do feito buscar familiarização, adequação e ajustes para a possível pretensa realização de audiências virtuais, conforme recentemente autorizado por atualização na Lei dos Juizados Especiais - Nº 9.099/95, inclusive pelos meios tecnológicos disponíveis (CHAMADA DE VÍDEO EM GRUPO - LIVE - PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO TJES-STI), mediante certificação informativa nos autos, instando as partes para manifestação em aceitação/adesão.


Quando da citação e intimação da Empresa/requerida, cientifique-se de que, já na audiência conciliatória, deverá apresentar cópias do(s) documento(s) de contratação/formalização e histórico da(s) transações  - fatura(s) inadimplida(s), os quais subsidiaram a antecedente remessa do cartão de crédito para o endereço da autora, a posterior notificação em cobrança e ainda a negativação constante do documento eletrônico juntado aos autos (DOC. 4049093). 


Cumpra-se e diligencie-se.

 

 

BOM JESUS DO NORTE-ES, 19 de maio de 2020.



MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juiz(a) de Direito

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
Portarias

PORTARIA Nº 005/2020 - Prorroga o estabelecimento de normas para o Plantão Extraordinário da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES - A partir de 16/05/2020 e até 31/05/2020 - COVID-19

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

Diretoria do Foro – Secretaria de Gestão

P O R T A R I A Nº 005/2020

A DoutorMARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ, MM. Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo, por designação na forma da Lei, no uso de suas atribuições legais etc,

 

FAZ SABER a todos da presente Portaria Judicial, para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO a persistência da situação de emergência em saúde pública e a consequente necessidade de prorrogação do Plantão Extraordinário do Judiciário, conforme estabelecido na Resolução nº 318, de 07 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, tendo por destinação o âmbito do Poder Judiciário Nacional, conforme originariamente instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, no que dá outras providências;

CONSIDERANDO os termos do Atos Normativos64/2020, 068/2020 e 071/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, o primeiro veiculado/publicado em data de 20/03/2020, o segundo em data (28/04/2020) e o último nesta data), que estabeleceu/prorrogou o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, como forma de garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID 19;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência das Portarias nº 003 e 004/2020 deste Juízo, a primeira datada de 20/03/2020 e a segunda de 28/04/2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência do E. TJES, segundo orientações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, caso necessário.

Art. 2º. Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito do respectivo Juízo ou Comarca.

Art. 4º. Em se mostrando viável a realização de audiências em plataforma virtual nos feitos em trâmite nesta Comarca – Vara Única e Juizado Especiado Especial Cível, bem como junto ao 5º CEJUSC – Bom Jesus do Norte/ES, segundo orientação do CNJ e TJES, recomenda-se que as intimações das partes, de seus procuradores, do representante do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam realizadas pelo órgão oficial, com possibilidade de ratificação por e-mail cadastrado e disponíveis nos autos, observado interstício mínimo de 5 (cinco) dias úteis, se não houver outra previsão específica.

Art. 5º. Ficam mantidas todas as demais disposições das Portarias nº 003/2020 (de 20/03/2020) e 004/2020 (de 28/04/2020), deste Juízo, em sintonia com as aquelas insertas nos Atos Normativos nº 64, de 20 de março de 2020, e nº 68, de 28 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça deste Estado, naquilo que não conflitarem com a presente Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 16 de maio de 2020.

Art. . Encaminhem-se cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, aos Ilustresrepresentantes da OAB/ES - Subseção de Guaçui/e Subseção de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, àExma. Promotora de Justiça titular nesta Comarca e à Exma. Dra. Defensora Pública Estadual atuante nesta Comarca;

Art.. Publique-se a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 05 (cinco) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, AFIXANDO-SEcópias no átrio e entrada do Fórum, na entrada do Gabinete deste Juízo, e na sala de audiências e da Secretaria da Unidade Judiciária.

Cumpra-se.

Dada e passada neste Município e Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, aos onze(11) dias do mês de maio(05) do ano de dois mil e vinte(2020). Eu,_______________ (Ellen Nolasco Cortat), Assessora deste Juízo, com atribuições junto à Diretoria e Secretaria de Gestão do Foro, digitei, imprimi e subscrevo, seguindo assinada pela MMª Juíza de Direito.

 

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juíza de Direito - Diretora do Foro