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Versão revista

PORTARIA Nº 005/2020 - Prorroga o estabelecimento de normas para o Plantão Extraordinário da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES - A partir de 16/05/2020 e até 31/05/2020 - COVID-19

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

Diretoria do Foro – Secretaria de Gestão

P O R T A R I A Nº 005/2020

A DoutorMARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ, MM. Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo, por designação na forma da Lei, no uso de suas atribuições legais etc,

 

FAZ SABER a todos da presente Portaria Judicial, para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO a persistência da situação de emergência em saúde pública e a consequente necessidade de prorrogação do Plantão Extraordinário do Judiciário, conforme estabelecido na Resolução nº 318, de 07 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, tendo por destinação o âmbito do Poder Judiciário Nacional, conforme originariamente instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, no que dá outras providências;

CONSIDERANDO os termos do Atos Normativos64/2020, 068/2020 e 071/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, o primeiro veiculado/publicado em data de 20/03/2020, o segundo em data (28/04/2020) e o último nesta data), que estabeleceu/prorrogou o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, como forma de garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID 19;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência das Portarias nº 003 e 004/2020 deste Juízo, a primeira datada de 20/03/2020 e a segunda de 28/04/2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência do E. TJES, segundo orientações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, caso necessário.

Art. 2º. Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito do respectivo Juízo ou Comarca.

Art. 4º. Em se mostrando viável a realização de audiências em plataforma virtual nos feitos em trâmite nesta Comarca – Vara Única e Juizado Especiado Especial Cível, bem como junto ao 5º CEJUSC – Bom Jesus do Norte/ES, segundo orientação do CNJ e TJES, recomenda-se que as intimações das partes, de seus procuradores, do representante do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam realizadas pelo órgão oficial, com possibilidade de ratificação por e-mail cadastrado e disponíveis nos autos, observado interstício mínimo de 5 (cinco) dias úteis, se não houver outra previsão específica.

Art. 5º. Ficam mantidas todas as demais disposições das Portarias nº 003/2020 (de 20/03/2020) e 004/2020 (de 28/04/2020), deste Juízo, em sintonia com as aquelas insertas nos Atos Normativos nº 64, de 20 de março de 2020, e nº 68, de 28 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça deste Estado, naquilo que não conflitarem com a presente Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 16 de maio de 2020.

Art. . Encaminhem-se cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, aos Ilustresrepresentantes da OAB/ES - Subseção de Guaçui/e Subseção de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, àExma. Promotora de Justiça titular nesta Comarca e à Exma. Dra. Defensora Pública Estadual atuante nesta Comarca;

Art.. Publique-se a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 05 (cinco) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, AFIXANDO-SEcópias no átrio e entrada do Fórum, na entrada do Gabinete deste Juízo, e na sala de audiências e da Secretaria da Unidade Judiciária.

Cumpra-se.

Dada e passada neste Município e Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, aos onze(11) dias do mês de maio(05) do ano de dois mil e vinte(2020). Eu,_______________ (Ellen Nolasco Cortat), Assessora deste Juízo, com atribuições junto à Diretoria e Secretaria de Gestão do Foro, digitei, imprimi e subscrevo, seguindo assinada pela MMª Juíza de Direito.

 

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juíza de Direito - Diretora do Foro