view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0039/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI

 
Lista: 0039/2020


1 - 0000071-19.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO JOSE TAVARES
Requerido: EDP- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27662/ES - RENAN OLIOSI CEREZA
Requerente: ANTONIO JOSE TAVARES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de declaração interposto pelo Requerente, em face da decisão de fls. 25/26, sob o argumento de que a mesma foi omissa, vez que deixou de manifestar expressamente, sobre a interrupção do fornecimento de energia elétrica da residência do Autor (instalação 1654952), e a aplicação de multa em caso de ocorrer o corte/suspensão do fornecimento.   É o relatório. Decido.   A finalidade do recurso de Embargos Declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é completar a decisão omissa ou ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições.   Verifico que, a decisão não possui a omissão invocada, tendo em vista que a decisão de fls. 25/26 foi deferida de acordo com os pedidos da exordial às fls. 11. Vejamos, a decisão proferida:   Sendo assim, em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de DETERMINAR à Requerida EDP-ESCELSA que proceda a suspensão da exigibilidade da multa de R$ 4.341,33 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), consequentemente, se abstenha de incluir o nome do Requerente no rol de devedores, até decisão ulterior deste juízo.   O descumprimento da presente medida, implicará em multa diária que árbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), contando-se da intimação e limitando-se no valor da causa.   Portanto, a decisão não foi omissa conforme sustenta o Requerente, a decisão prolatada manifestou em relação ao pedido de inexigibilidade da multa, abstenção da Requerida de proceder a inclusão do nome do Requerente no rol de devedores e fixação de multa diária em caso de descumprimento. Neste sentido, destaco o julgado abaixo:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - INCIDÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPOE - ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS - INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Ao juiz é atribuído o dever de proferir o julgamento da lide em adstrição aos limites em que foi proposta, restando-lhe vedado deliberar além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido, sob pena de incidir, respectivamente, em vício ultra petita, extra petita ou citra petita - (TJ-MG - AC: 10145140292015001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020).
  Portanto, não ocorreu a omissão invocada, referente a interrupção no fornecimento de energia, vez que não foi formulado pedido neste sentido.   Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de Embargos de Declaração de ANTONIO JOSE TAVARES e NEGO-LHE PROVIMENTO.   Outrossim, a Requerida não poderia ter procedido a suspensão do fornecimento de energia elétrica da residência do Autor, vez que na presente demanda foi deferida a suspensão da exigibilidade da multa de R$ 4.341,33 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos). Portanto, é incabível a suspensão do fornecimento de energia e a inscrição do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes, em virtude da multa referente de fls. 15/19.   Destarte, intime-se a Requerida para proceder o cumprimento da decisão de fls. 25/26.   DETERMINO ainda, que a Requerida EDP-ESCELSA PROCEDA o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica do Requerente, no prazo de vinte e quatro horas. O descumprimento implicará em multa diária já estabelecida na decisão de fls. 25/26.   Redesigno audiência de conciliação para o dia 13/11/2020, às 16:00 horas.   Intima-se a parte requerida pelo endereço eletrônico: documentos.es@edpbr.com.br.   Intimem-se com URGÊNCIA.   SERVIRÁ A PRESENTE DE MANDADO.




VARGEM ALTA, 21 DE MAIO DE 2020
 
MARCELO MACHINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL