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Versão revista

Lista 0122/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO

 
Lista: 0122/2020


1 - 0006947-34.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: N.D.R.À.O.E.À.C.
Vítima: S.
Indiciado: M.B.D.S. e outros
Réu: B.L.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32182/ES - KALINA NICOLETTI DOS SANTOS SALLES
Réu: R.J.D.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Penal Público em que figura como um dos acusados o nacional R.J.D.D.R, por suposta prática do delito capitulado no art. 2º, da Lei nº 12.850/13, Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, na forma do art. 71, do CPB.   O acusado foi citado por edital (fls. 891/892), sendo que às fls. 1.074/1.075 foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do CPP, bem como decretada a prisão preventiva do réu, para assegurar a aplicação da lei penal.   Às fls. 1.179/1.188 a defesa do acusado formulou pedido de liberdade provisória e/ou prisão domiciliar, sendo o mesmo indeferido, eis que o processo se encontrava em carga com advogada, conforme decisão de fls. 1.208/1.208-verso.   Com o retorno dos autos a esta Vara, em reanálise do pedido, fora o mesmo indeferido, nos termos da decisão de fls. 1.259/1.260-verso.   A defesa do acusado formulou pedido de reconsideração (fls. 1.300/1.301) da decisão que indeferiu o pedido de liberdade/revogação da prisão, sendo novamente indeferido, sem prejuízo de reanálise caso fosse juntado instrumento de procuração com poderes especiais para receber citação (fls. 1.315/1.315-verso).   Às fls. 1.318 acostou-se aos autos procuração com poderes para receber citação neste feito.   Certidão de citação do acusado R.J à fl. 1.319.   Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. Decido.   Inicialmente, revogo a suspensão do processo e determino o prosseguimento do feito em relação ao acusado R.J.D.D.R.   No mais, analisando o que consta dos autos, verifico que a sua prisão preventiva foi decretada tão somente para assegurar a aplicação da lei penal, eis que o acusado não foi localizado nos endereços constantes dos autos, encontrando-se em local incerto e não sabido.   No entanto, considerando o comparecimento espontâneo do acusado ao processo, devidamente representado por advogadas constituídas, as quais foram outorgados poderes especiais para receber citação e diante da certidão de fl. 1.319, considero citado o acusado R.J.D.D.R.   Assim, tenho que não mais se encontra presente o requisito que levou a decretação da sua custódia cautelar (assegurar a aplicação da lei penal), tampouco os demais requisitos previstos no art. 312 do CPP.    Desta forma, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO R.J.D.D.R, vinculando a liberdade do mesmo 1) ao comparecimento a todos os atos do processo; 2) Informar nos autos seu(s) endereço(s) atualizado(s); 3) Comunicar em Juízo qualquer alteração de endereço; 4) não cometer novos crimes.   REVOGUE-SE o mandado expedido às fls. 1.078/1.079. Cobre-se a sua devolução sem cumprimento.   Caso o acusado esteja custodiado, expeça-se o competente alvará de soltura.   Intime-se a defesa para ciência desta decisão, bem como para apresentação de resposta à acusação em favor do réu, no prazo legal.   No mais, cumpra-se conforme já determinado nas decisões anteriores.   Ciência ao Ministério Público.   Diligencie-se, com urgência.    João Neiva - ES, 20 de maio de 2020.




JOAO NEIVA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0123/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO

 
Lista: 0123/2020


1 - 0000522-80.2007.8.08.0067 (067.07.000522-7) - Separação Consensual
Requerente: J.N.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerente: J.N.L.

Para tomar ciência do despacho:
1) Defiro o pedido de desarquivamento.   2) Oficie-se à empresa mencionada no petitório de fl. 26, devendo a mesma proceder com o desconto referente à pensão alimentícia arbitrada em favor de R. L. L. e depositá-lo em conta informada à fl. 75. Para tanto, encaminhe-se cópia do acordo entabulado nos autos, sentença e petitório de fls. 74/76.




JOAO NEIVA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA