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Versão revista

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Informativos

Portaria 04/2020

PORTARIA Nº 04/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

 

CONSIDERANDO que o processo nos juizados especiais deve orientar-se pelos critérios da informalidade, economia processual e celeridade, na forma do art. 2º da Lei 9099/95;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar às partes não só o acesso à Justiça, mas também a duração razoável do processo e mecanismos de comunicação mais eficientes e céleres;

 

CONSIDERANDO que as comunicações por meio eletrônico são conhecidas, usadas e aceitas por quase toda a sociedade moderna, representando uma grande economia de tempo, recursos financeiros e humanos;

 

CONSIDERANDO que Conselho Nacional de Justiça autorizou no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000 o uso do aplicativo “WhatsApp” para intimações e comunicações no âmbito do Juizado Especial;

 

CONSIDERANDO que Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, em 07 de abril de 2020, emitiu parecer favorável ao PLS 176/2018, para alterar o Código de Processo Civil, autorizando o envio de intimações por plataformas de comunicação digital; 

 

CONSIDERANDO que o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em vigor a partir de 1º de julho de 2020, Provimento nº 03/2020, autoriza, expressamente, intimações por meio da ferramenta de comunicação “WhatsApp” no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 231, X daquele Código;

 

CONSIDERANDO que a crise mundial decorrente da pandemia provocada pelo “covid-19” tem inviabilizado a presença física de servidores nos cartórios, de oficiais de justiça no cumprimento de mandados e na entrega de documentos pelos Correios, prejudicando o regular andamento de muitas ações neste juizado especial;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º. Instituir no âmbito deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica o sistema de intimações oficiais e comunicações gerais por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

§ 1º. As intimações oficiais, para que produzam seus efeitos legais, deverão ser precedidas de autorização da parte ou do advogado, por meio de termo expresso de anuência, além da observância das demais regras previstas neste provimento.

§ 2º. O termo de anuência estará disponível por meio eletrônico na internet através do site https://jecivel.blogspot.com/

 

Art. 2º. As intimações oficiais e comunicações gerais serão realizadas por meio do terminal telefônico número (27) 99719.5863, sendo vedada a utilização de qualquer outro terminal telefônico para este fim.

§ 1º. O terminal telefônico identificado neste artigo não deverá ser usado para receber ligações, prestar outras informações ou responder a consultas sobre andamentos processuais;

§ 2º. Eventuais dúvidas ou consultas deverão ser formuladas pelos demais meios convencionais de acesso ao Juizado.

 

Art. 3º. As intimações serão consideradas válidas a partir da confirmação de seu recebimento pelo destinatário.

§ 1º. O recebimento deverá ser informado por resposta expressa e inequívoca na mesma “conversa”, não bastando a mera indicação de cor gerada automaticamente pelo sistema.

§ 2º. A resposta deverá ser enviada no prazo de 24 horas, sendo facultado à serventia a renovação da intimação pelo mesmo meio, por uma única vez.

§ 3º. A parte que não comunicar o recebimento da mensagem enviada por duas vezes consecutivas será desligada do cadastro de intimações por meio do aplicativo.

 

Art. 4º. As comunicações gerais enviadas pelo aplicativo terão caráter meramente informativo e não substituem as intimações descritas no art. 3º desta portaria, não exigindo para envio a prévia autorização ou cadastramento da parte ou advogado.

 

Art. 5º.  A serventia deste juizado deverá adotar os cuidados necessários para resguardar o sigilo dos dados pessoais das partes, advogados e o teor das comunicações;

 

Art. 6º. As intimações realizadas pelo aplicativo “WhatsApp” deverão ser certificadas nos autos eletrônicos, sendo dispensada a juntada de imagem da tela para comprovação do recebimento.

Parágrafo único. O teor da “conversa” deverá ser mantido guardado em nuvem, em meio físico ou no aparelho até a baixa definitiva do feito.

 

Art. 7º As intimações e comunicações serão enviadas apenas para o número de telefone informado pela própria parte no termo de concordância.

 

Art. 8º. A contagem dos prazos ocorrerá na forma da legislação processual civil em vigor e terá início a partir da comunicação de recebimento da intimação.

 

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. ENCAMINHE-SE cópia da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Cariacica – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Cariacica e à Defensoria Pública deste Município. 

 

Artigo 11 - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado. 

CUMPRA-SE. 

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica /ES, aos 15 (quinze) dias de maio de 2020 (dois mil e vinte). 

 

Adriano Corrêa de Mello

Juiz de Direito

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Portarias

Portaria 04/2020

PORTARIA Nº 04/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

 

CONSIDERANDO que o processo nos juizados especiais deve orientar-se pelos critérios da informalidade, economia processual e celeridade, na forma do art. 2º da Lei 9099/95;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar às partes não só o acesso à Justiça, mas também a duração razoável do processo e mecanismos de comunicação mais eficientes e céleres;

 

CONSIDERANDO que as comunicações por meio eletrônico são conhecidas, usadas e aceitas por quase toda a sociedade moderna, representando uma grande economia de tempo, recursos financeiros e humanos;

 

CONSIDERANDO que Conselho Nacional de Justiça autorizou no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000 o uso do aplicativo “WhatsApp” para intimações e comunicações no âmbito do Juizado Especial;

 

CONSIDERANDO que Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, em 07 de abril de 2020, emitiu parecer favorável ao PLS 176/2018, para alterar o Código de Processo Civil, autorizando o envio de intimações por plataformas de comunicação digital; 

 

CONSIDERANDO que o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em vigor a partir de 1º de julho de 2020, Provimento nº 03/2020, autoriza, expressamente, intimações por meio da ferramenta de comunicação “WhatsApp” no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 231, X daquele Código;

 

CONSIDERANDO que a crise mundial decorrente da pandemia provocada pelo “covid-19” tem inviabilizado a presença física de servidores nos cartórios, de oficiais de justiça no cumprimento de mandados e na entrega de documentos pelos Correios, prejudicando o regular andamento de muitas ações neste juizado especial;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º. Instituir no âmbito deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica o sistema de intimações oficiais e comunicações gerais por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

§ 1º. As intimações oficiais, para que produzam seus efeitos legais, deverão ser precedidas de autorização da parte ou do advogado, por meio de termo expresso de anuência, além da observância das demais regras previstas neste provimento.

§ 2º. O termo de anuência estará disponível por meio eletrônico na internet através do site https://jecivel.blogspot.com/

 

Art. 2º. As intimações oficiais e comunicações gerais serão realizadas por meio do terminal telefônico número (27) 99719.5863, sendo vedada a utilização de qualquer outro terminal telefônico para este fim.

§ 1º. O terminal telefônico identificado neste artigo não deverá ser usado para receber ligações, prestar outras informações ou responder a consultas sobre andamentos processuais;

§ 2º. Eventuais dúvidas ou consultas deverão ser formuladas pelos demais meios convencionais de acesso ao Juizado.

 

Art. 3º. As intimações serão consideradas válidas a partir da confirmação de seu recebimento pelo destinatário.

§ 1º. O recebimento deverá ser informado por resposta expressa e inequívoca na mesma “conversa”, não bastando a mera indicação de cor gerada automaticamente pelo sistema.

§ 2º. A resposta deverá ser enviada no prazo de 24 horas, sendo facultado à serventia a renovação da intimação pelo mesmo meio, por uma única vez.

§ 3º. A parte que não comunicar o recebimento da mensagem enviada por duas vezes consecutivas será desligada do cadastro de intimações por meio do aplicativo.

 

Art. 4º. As comunicações gerais enviadas pelo aplicativo terão caráter meramente informativo e não substituem as intimações descritas no art. 3º desta portaria, não exigindo para envio a prévia autorização ou cadastramento da parte ou advogado.

 

Art. 5º.  A serventia deste juizado deverá adotar os cuidados necessários para resguardar o sigilo dos dados pessoais das partes, advogados e o teor das comunicações;

 

Art. 6º. As intimações realizadas pelo aplicativo “WhatsApp” deverão ser certificadas nos autos eletrônicos, sendo dispensada a juntada de imagem da tela para comprovação do recebimento.

Parágrafo único. O teor da “conversa” deverá ser mantido guardado em nuvem, em meio físico ou no aparelho até a baixa definitiva do feito.

 

Art. 7º As intimações e comunicações serão enviadas apenas para o número de telefone informado pela própria parte no termo de concordância.

 

Art. 8º. A contagem dos prazos ocorrerá na forma da legislação processual civil em vigor e terá início a partir da comunicação de recebimento da intimação.

 

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. ENCAMINHE-SE cópia da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Cariacica – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Cariacica e à Defensoria Pública deste Município. 

 

Artigo 11 - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado. 

CUMPRA-SE. 

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica /ES, aos 15 (quinze) dias de maio de 2020 (dois mil e vinte). 

 

Adriano Corrêa de Mello

Juiz de Direito