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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

   

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por EVANEIDE GEIKE DA SILVA em 21/05/2020 às 17:41:51, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5141-3529264.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
FÓRUM GUTERRES VALE
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 589 - CENTRO - DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000
Telefone(s): (27) 3268-1436 - Ramal: 210 / (27) 3268-1973
Email: 2vara-dmartins@tjes.jus.br
 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002460-17.2017.8.08.0017 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA, filho de Antonio Marques Ferreira da Silva e de Luciana Rainha Andriolli, tendo como último endereço: São Bento, Alto Jucu, Domingos Martins/ES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 45/50 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

DISPOSITIVO
Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA, nas penas cominadas no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.
Passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, bem como a regra do art. 68 do mesmo diploma legal.
Culpabilidade normal à espécie; os antecedentes são imaculados; quanto à personalidade e à conduta social do réupoucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-los; o motivo não justifica a conduta; as circunstâncias do crime não lhe são favoráveis; as consequências do crime foram graves face aos traumas gerados em razão da violência no convívio familiar; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
Assim, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 03 (TRÊSMESES DE DETENÇÃO.
Não incidem outras atenuantes e / ou agravantes ou causas de diminuição de pena ou de aumento, daí porque a torno definitiva.
Face à violência perpetrada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Fixo o regime inicial no aberto.
Sem custas, eis que assistido por advogado dativo.
ARBITRO honorários em favor do DR. VICTOR HOLZ COUTINHO, OAB/ES 28.361, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 10, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011.
INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados.
Após, caso não exista oposição do Estado, ENCAMINHE-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 3º, da legislação acima mencionada.
Após o trânsito em julgado, lance o nome do condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução competente, procedendo as anotações de estilo.
P.R.I. Diligencie-se. Arquive-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


DOMINGOS MARTINS-ES, 21/05/2020 
 


EVANEIDE GEIKE DA SILVA

CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas