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Versão revista

Lista 0155/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER

 
Lista: 0155/2020


1 - 0000620-55.2020.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSILEIA MARIA JERONIMO SPALA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: ROSILEIA MARIA JERONIMO SPALA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, com fulcro no Código de Processo Civil, arts. 300 e 498: ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e DETERMINO ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que providencie, à sua expensa, o tratamento em regime de INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA de MARIO JOSÉ DE OLIVEIRA SPALA, independentemente da vontade deste, em clínica especializada no tratamento adequado de dependência de substâncias químicas, medida que deverá ser adotada no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada, sem prejuízo de outras implicações legais, na seara administrativa, civil, por improbidade administrativa e penal, inclusive, dos agentes públicos recalcitrantes.  Caso necessário, determino que a condução do paciente seja efetivada com o auxílio de ambulância, que deverá ser solicitado pelos requeridos junto a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí.  O paciente deverá ser conduzido à internação mesmo contrariamente à sua vontade, fiando autorizado ao ESTADO usar da força que for necessária, segundo os ditames da Enfermagem e Medicina e, supletivamente, conforme a força pública. A Polícia Militar deverá prestar o auxílio se necessário.  Intime-se o Comando da 2ª Companhia da Polícia para ciência da presente decisão.  Ressalto que o cumprimento da presente decisão ocorrerá apenas com a efetiva internação do paciente, não bastando a mera disponibilização de vaga, devendo o requerido juntar nos autos, no prazo acima estipulado para cumprimento desta ordem judicial comprovante de internação do paciente em clínica especializada para o tratamento pretendido nos autos. Advirto, outrossim, que a internação do paciente em local incompatível para a submissão a tratamento será interpretado como descumprimento da presente ordem judicial, com aplicação das medidas legais cabíveis.     Eventual desinternação do doente NÃO dependerá de ulterior deliberação judicial, pois fica condicionada, apenas, ao critério médico de alta hospitalar, devendo todavia, eventual desinternação ser comunicada a este juízo.    Intimem-se.  Outrossim, citem-se os requeridos, para, querendo, apresentem resposta, no prazo de legal.  Transcorrido o prazo supra e quedando-se inerte o requerido MARIO, em virtude de sua internação, desde já, nomeio curadora especial à respectiva parte a Dra. Izabela de Paula Trigo Ferraz OAB/ES 27.850 a qual deverá ser intimado acerca do múnus que lhe está sendo atribuído, bem como para que ofereça a defesa cabível, no prazo legal. Em seguida, vindo aos autos a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira, oferecer réplica à contestação.  Após, abra-se vista dos autos as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como acerca da necessidade das mesmas.  Outrossim, tudo cumprido, e, nada mais havendo, venham me os autos conclusos para julgamento.  Diligencie-se. Cumpra-se por oficial plantonista.




GUAÇUI, 21 DE MAIO DE 2020
 
KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL