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Versão revista

IBIRAÇU - 1ª VARA
Listas

Lista 0061/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBIRAÇU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS

 
Lista: 0061/2020


1 - 0000786-91.2014.8.08.0022 - Execução Fiscal
Exequente: A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - PF/ES
Executado: A G A LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Executado: A G A LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE suprindo a omissão quanto a existência de conexão por prejudicialidade entre a presente execução fiscal e ação anulatória, entretanto, mantenho a tramitação do processo nesse Juízo com fundamento na inderrogabilidade da competência funcional absoluta das Varas de execução fiscal e na impossibilidade de reunião das ações no mesmo Juízo ante a prolação de sentença na ação anulatória (art. 55, § 1° do CPC e súmula 235 do STJ).Verifico a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes as fls. 74/75, proceda-se ao cadastro do novo advogado no EJUD e exclua o nome dos patronos anteriores.A petição do exequente de fls. 56/57 será analisada após a preclusão do prazo recursal e fixação definitiva da competência.Intime-se o Advogado do executado por Diário, aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual interposição de recurso e na sequência remetam-se os autos em carga ao exequente. Ressalto que os prazos se encontram suspensos em razão da pandemia e somente voltarão a fluir após cessar os efeitos do ato normativo 71/20 do TJES ou outro que venha a substituí-lo.




IBIRAÇU, 21 DE MAIO DE 2020
 
ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA