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Versão revista

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0070/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0070/2020


1 - 0008116-26.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ATIVE ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: PREGOEIRO MUNICIPAL DE VITORIA RODOLFO SOUZA PUPPIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Impetrante: ATIVE ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o mandamus, na forma do artigo 485, I e VI do CPC/2015 c/c art. 6º, §5º e art. 10, da Lei nº 12.016/2009.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.    Sem duplo grau de jurisdição obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL