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Versão revista

Decisão

DECISÃO

 

 

Processo nº 0004978-51.2020.8.08.0024

Classe: Procedimento comum

Requerente: Weber Alves da Rocha

Advogado: 029793 ES Paula Volpini Herkenhoff Coelho

Requerido: Lox Telecomunicações Ltda

Requerido: Banco Itaú Consignado S/A

Requerido: Bancoob – Banco Coop Brasil

Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE foi surpresado com descontos de valores junto a seu benefício de aposentadoria, decorrentes de quatro empréstimos consignados firmados junto aos Requeridos; QUE desconhece integralmente os aludidos empréstimos, tendo inclusive comunicado o fato à autoridade policial, através de boletim de ocorrência; QUE as assinaturas constantes nos instrumentos contratuais não são suas, tendo sido falsificadas.

Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a retirada o bloqueio da margem de consignado, bem como a suspensão das cobranças das parcelas mensais descontadas em folha.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que, não sendo razoável lhe exigir a produção de prova negativa do alegado, o único elemento existente nos autos, neste momento processual, é a análise, ainda que superficial, das assinaturas lançadas nos documentos de fls. 13 e 14 (assinaturas originais) e fls. 26, 28, 30 e 32 (assinaturas supostamente fraudulentas).

Do confronto entre elas, é possível notar certa distinção, inclusive quanto àquelas disposta às fls. 28 e 30 parecem se tratar de mera cópia uma da outra. Ha também cópia do boletim de ocorrência firmado pelo Autor junto à autoridade policial (fls. 19-21), o que sugere boa fé.

Ainda assim o juízo de certeza é frágil, muito embora favoreça a parte Autora, considerando-se a evidência de prova negativa e o fato de a relação material subjacente ser de cunho consumerista.

Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de tão somente determinar a suspensão das cobranças mensais a que alude a petição inicial da folha de pagamento do Autor.

A relação material subjacente é de consumo. Os fatos articulados na petição inicial, bem como os documentos anexados aos autos revelam seguro juízo de verossimilhança das alegações da parte Autora, a qual é hipossuficiente em relação à parte contrária. Por esse motivo, inverto o ônus da prova, nos moldes do art. 6o, inc. VIII, do CDC, estabelecendo que caberá à parte Requerida o ônus de comprovar que os fatos articulados pela parte Autora não ocorreram do modo como relatado.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Expeça-se mandado de intimação e citação para o Requerido residente neste Comarca e Carta Precatória para os demais.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 13 de maio de 2020

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Decisão

DECISÃO/EDITAL

 

 

Processo nº. 0001974-06.2020.8.08.0024

Natureza    : Ação de Consignação em Pagamento
Requerente    : Leniel Lino da Silva
Advogado    : 024186 ES Leonardo dos Santos Souza
Requerido    : Giovanna de Oliveira Gandra
Advogado    : -

Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.
Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Leniel Lino da Silva em face de Giovanna de Oliveira Gandra.
Sustenta o Autor, em ligeira síntese: QUE emitiu em favor da Requerida um cheque no valor de R$ 194,00; QUE o referido título foi apresentado ao sacado, no entanto, deixou de ser compensado pela ausência de provisão de fundos; QUE a Requerida, portadora do cheque não foi localizado para a realização do pagamento.
Por conta das razões expostas, requer o deferimento da consignação do valor indicado, devidamente atualizado.
É o relatório.
Decido.
Após análise dos documentos que instruem à inicial, entendo ser possível a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente pela ausência de meios que possibilitem o pagamento das faturas correspondente ao débito adquirido.
Pelo exposto, DEFIRO o depósito bancário de consignação em pagamento, no prazo de cinco dias, no valor atualizado na data de hoje, relativo ao débito que embasa a relação material subjacente.
Cite-se a Requerida por edital para, no prazo de quinze dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia, bem como para: 
Proceder ao levantamento dos valores consignados em depósito, permanecendo retidos os valores correspondentes às custas e/ou despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados nesta oportunidade em dez por cento (10%) sobre o valor depositado; havendo o levantamento da quantia, sem apresentação de contestação, haverá a liberação integral do requerente.
I-se.
Expeça-se o edital de citação com prazo de vinte dias, contados da publicação.
Em atendimento ao disposto no art. 257, inc. II, do CPC, publique-se o edital uma única vez no e-Diário.
Dil-se.

Vitória/ES, 12 de maio de 2020


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito