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Versão revista

Lista 0169/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO

 
Lista: 0169/2020


1 - 0034372-11.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA
Executado: PEDRO UBIRAJARA DE ALMEIDA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA
para, no prazo legal, retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição.


2 - 0006818-72.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES
Executado: ANTONIO FLAVIO VIEIRA CAMPOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES
para, no prazo legal, retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição.


3 - 0020624-72.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSE EDUARDO PINTO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28153/ES - CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
para, no prazo legal, retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição.


4 - 0010849-79.2012.8.08.0012 (012.12.010849-8) - Monitória
Requerente: MULTIMICRO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
Requerido: MARIA DE LOURDES SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: MULTIMICRO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerente: MULTIMICRO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
para, no prazo legal, retirar o Edital e comprovar a publicação.


5 - 0008449-85.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: ROBSON DA SILVA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
para, no prazo legal, retirar a Certidão deferida.


6 - 0004240-30.2001.8.08.0024 (024.01.004240-6) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
Requerido: MANFRED FISCHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3555/ES - FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
Requerente: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
para,no prazo legal, retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição


7 - 0006544-79.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Embargante: ROSANA SCHARRA DE ANDRADE GOBBO
Embargado: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Embargado: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
para retirar a Certidão deferida.


8 - 0036196-10.2014.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: PETROVIX INCORPORACAO E LOCACOES IMOBILIARIA LTDA ME
Réu: STOCKFRIO ARMAZENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18436/ES - GUILHERME GUAITOLINI
Autor: PETROVIX INCORPORACAO E LOCACOES IMOBILIARIA LTDA ME
para retirar a Certidão deferida.


9 - 0028481-72.2018.8.08.0024 - Imissão na Posse
Requerente: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Requerido: SANDRA ZANOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21596/DF - PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES
Requerente: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária de Imissão de Posse, com pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela, proposta por ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX em face de SANDRA ZANOTTI, ambos já devidamente qualificada. Alega a requerente que pelo Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Financiamento com Pacto Adjeto de Hipoteca nº 65/12, firmado em 12/04/1991, devidamente registrado na matrícula nº 53.886, do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, a autora concedeu, à ex-mutuária (Sra. Sônia Maria M. Rodrigues), um financiamento imobiliário para aquisição do apartamento nº 105 do Bloco “B”, no Condomínio Residencial Parque dos Girassóis, situado na Rua Paschoal Del Maestro, nº 466, Jardim Camburi, Vitória-ES, deixando o referido bem hipotecado à autora. Sustenta que em um momento posterior, a ex-mutuária passou a não mais adimplir com as prestações do financiamento contraído, tendo a Autora sido obrigada a tomar providências visando a satisfação de seu crédito. Assim, aduz ter manejado uma Execução Extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei nº 70/1966, tendo os dois leilões restado negativos e, por conseguinte, fora expedida Carta de Adjudicação em favor da Associação requerente. Narra a parte autora, por fim, que mesmo após a averbação da Carta de Adjudicação junto ao Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, conforme certidão de matrícula anexa, o imóvel não foi restituído à requerente, restando ainda ocupado pela ora requerida, estranha a relação contratual estabelecida entre a autora e a ex-mutuária. Assim, requereu a concessão dos efeitos da tutela, em sede liminar, com fulcro permissivo no Art. 300 do CPC, a fim de determinar a imediata imissão na posse. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC é providência de exceção, subordinada a requisitos rigorosamente traçados pela legislação. “As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado.   Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo.   Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, mesmo reconhecendo que as tutelas de urgência possam ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada, nos termos da legislação) ao menos no plano do direito positivo, não estabeleceu distinção entre os requisitos positivos para a concessão de ambas, dando a entender que os requisitos para a concessão das medidas, seja de que natureza forem, são os mesmos.   No ordenamento jurídico brasileiro, está previsto no art.1228, Código Civil que: ''o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha'', e que deverá estar demonstrado o jus possessionis, pacífico e incontroverso, para que o mesmo tenha o direito de ser imitido na posse.   Do cotejo dos autos, verifica-se às fls. 60/62, carta de adjudicação do bem objeto destes autos em favor da requerente (resultante dos leilões infrutíferos), bem como a averbação da referida carta na matrícula do imóvel, às fls. 64/65, adquirido pelo valor de R$ 292.312,63 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos), em 13 de Junho de 2017.   A prova inequívoca se materializa no título aquisitivo de propriedade apresentado e o fundado receio de dano de difícil reparação se mostra existente no fato de, mesmo com registro de sua propriedade, não pode usufruir do bem adquirido, tendo, contudo, que arcar com todos os ônus atinentes ao imóvel, como o recolhimento de tributos.   De mais a mais, conforme afirmado na Sentença proferida nos autos da Ação de Revisão Contratual, em apenso, ressalta-se que a requerida encontra-se no imóvel e não realizada o pagamento das prestações desde o ano de 2001.   Assim, DEFIRO O PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, a teor do artigo 300 do CPC/15, a fim de determinar que seja expedido Mandado de Imissão de Posse, para imitir o autor na posse do imóvel supramencionado.   Concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta Decisão, para que desocupe voluntariamente o imóvel, sendo que, em caso de descumprimento, deverá ser procedida a imissão forçada na posse, com a expedição do competente mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça encarregado do integral cumprimento da ordem ora emanada deste Juízo valer-se, inclusive, de força policial, caso seja necessário.   Considerando a ausência de prejuízo para as partes, deixo de designar a audiência prevista pelo art. 334 do CPC e determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 21 de maio de 2020.


10 - 0024742-62.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SANDRA ZANOTTI
Requerido: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20366/PE - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR
Requerido: BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(a): 25867/PE - MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA
Requerido: BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(a): 19825/ES - ROBERTO MIELKE CAMATTA
Requerido: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerente: SANDRA ZANOTTI

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil/15. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0007812-27.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA JULIA VERISSIMO PORTELA
Requerido: EMESCAM ESCOLA SUP DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5593/ES - LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
Requerente: MARIA JULIA VERISSIMO PORTELA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação nomeada como “Ordinária de Repactuação Contratual” com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIA JÚLIA VERÍSSIMO PORTELA, em face de ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRIA DE VITÓRIA - EMESCAM, ambos já devidamente qualificados.             Alega a autora, em apertada síntese, que: (a) é aluna do curso de medicina, cursando, atualmente, o 6º período, junto à requerida; (b) que cursando o 6º período do curso, a autora teve 43,44% do curso em aulas práticas e 56,56% em aulas teóricas; (c) que com o advento da pandemia do Covid19, o serviço por parte da requerida não vem sendo prestado em sua integralidade como pactuado, passando a requerente a ter somente aulas teóricas de forma virtual, ficando, neste momento, impedida de realizar as aulas práticas na Santa Casa de Misericórdia; (d) que mesmo com a mudança contratual, sem as aulas práticas e mesmo com redução de gastos por parte da requerida, uma vez que esta encontra-se fechada, esta mantém todo o ônus da mensalidade, em sua integralidade, para com os alunos; (e) que faz jus a uma redução em sua mensalidade escolar no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o valor de R$ 6.399,00 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais), montante este correspondente à mensalidade no ano de 2020, bem como a consequente flexibilização das cláusulas 1ª, 6ª e 7ª do contrato entabulado entre as partes, a fim de que as mesmas, de forma objetiva, contemplem a situação de excepcionalidade vivida e a respectiva possibilidade de redução; e (f) que a requerida, concedeu de última hora um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mensalidade, totalizando a quantia de R$ 6.079,05 (seis mil, setenta e nove reais e cinco centavos), o que ainda não corresponde à realidade vivida internacionalmente.             Assim, requer em sede de liminar, cautelarmente, seja autorizado o depósito judicial do valor integral da mensalidade escolar, correspondente ao valor de R$ 6.079,05 (seis mil, setenta e nove reais e cinco centavos), até que cesse o estado emergencial do Covid19 e/ou impossibilidade de realização das aulas práticas ou enquanto dure a suspensão das mesmas.             É o sucinto relatório. DECIDO. Como cediço, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos, a teor do disposto no artigo 300, caput do novo CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há, ainda, um requisito negativo que deve ser aqui ponderado, qual seja, a ausência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado (periculum in mora inverso), previsto no § 3º do artigo acima mencionado. É público e notório que foi estabelecida mundialmente a calamidade pública, inclusive no Brasil. No âmbito do Estado do Espírito Santo, várias medidas foram adotadas pelo governo, conforme pode se observar no sítio eletrônico https://coronavirus.es.gov.br/legislacao. Dentre as medidas adotadas pelo Governo Estadual, se encontram medidas desde a proibição de abertura de comércio em geral até a restrição de circulação de pessoas. No tocante ao caso em tela, o Decreto Nº 4644-R, publicado pelo Governo do Estado em 30 de abril de 2020, prorrogou até o dia 30 de maio de 2020 a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo, das atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privadas. Por meio da Portaria nº 343, o Ministério da Educação determinou a substituição das aulas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação (acesso remoto). Essa adaptação provocou uma série de questionamentos das partes envolvidas na relação contratual. Nesse sentido, a redução das mensalidades escolares tem sido muito discutida e é o objeto de projetos de lei de vários Estados-membros, por meio das Assembleias Legislativas Estaduais, e da União Federal por meio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De iniciativa do Senado Federal, há o PL nº 1163/20, que determina a redução de, no mínimo, 30% do valor das mensalidades nas instituições de ensino fundamental e médio e nas universidades particulares que não consigam realizar atividades presenciais.  É certo que essas medidas adotadas tiveram relevante impacto nas atividades econômicas de ambas as partes, sendo que a atual situação que estamos vivenciando não tem precedentes, ao ponto de se exigir sacrifícios de todos na busca de soluções urgentes. Com efeito, tendo em vista os cronogramas disponibilizados aos alunos, ora juntados aos autos, fato é que em um curso de medicina, as aulas práticas estão presentes em grande parte de sua grade curricular. Em razão dos panoramas atuais do Covid19, é bem verdade que, por um lado, o contrato entabulado entre as partes não está sendo cumprido em sua integralidade, visto que os alunos estão impedidos de usufruir das aulas presenciais, tanto teóricas quanto práticas, estas últimas mais prejudicadas. Consequentemente, em vista da situação de calamidade vivenciada mundialmente, impor à autora para que esta arque com totalidade da contraprestação monetária, ou seja, o pagamento integral da mensalidade escolar, a meu ver, em sede de cognição sumária que ora se aplica ao caso, não se mostra o mais adequado.             Assim, considerando os fatos narrados na inicial, bem como as provas juntadas aos autos, vejo que se encontram presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, no caso, o fumus boni iuris, e o periculum in mora. Destaco, ainda, a ausência de risco de irreversibilidade da tutela cautelar aqui pretendida.             Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência cautelar pleiteada para autorizar o desconto de 30% (trinta por cento) do valor integral da mensalidade escolar, até que cesse o estado emergencial do Covid19 e/ou impossibilidade de realização das aulas práticas ou enquanto dure a suspensão das mesmas, devendo a parte requerente pagar diretamente à requerida.             Determino à requerida que emita e encaminhe à requerente, mensalmente, os boletos para pagamento. Quanto à mensalidade referente ao mês de maio/2020, a requerida deverá emitir o boleto imediatamente, com o vencimento para o primeiro dia útil possível.              Esclareço, ainda, que a expedição do mandado para citação e intimação fica desde já condicionado à quitação das custas de ingresso, uma vez que verifico da exordial, que a parte requerente mora em um dos bairros mais nobres do Município de Vila Velha e paga, mensalmente, mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de mensalidade escolar. Ora, não é possível que uma pessoa, em condições bem acima da média da população brasileira, viva em condições de fragilidade econômica, como sustenta o autora.             Considerando a ausência de prejuízo para as partes, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015, e via de consequência determino a citação dos réus para contestarem a ação, no prazo legal.             Intimem-se. Diligencie-se.           


12 - 0007812-27.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA JULIA VERISSIMO PORTELA
Requerido: EMESCAM ESCOLA SUP DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5593/ES - LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
Requerente: MARIA JULIA VERISSIMO PORTELA
CUSTAS INICIAIS - Intimação para,  no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290, do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18/03/2004. 
Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. A quia a ser gerada deverá ser vinculada ao nº do processo.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0168/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO

 
Lista: 0168/2020


1 - 0062227-14.2007.8.08.0024 (024.07.062227-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: VESSA VEICULOS ESPIRITO SANTO S/A
Executado: CLAYTON PORTO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8770/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Exequente: VESSA VEICULOS ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


2 - 0006958-67.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMARIA LTDA
Executado: MAGIA DO PERFUME LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150236/RJ - CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO
Exequente: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


3 - 0012194-05.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: IVAM DE SOUZA VIANNA e outros
Executado: CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18479/ES - ROBERTO BAUMGARTEN KUSTER
Exequente: IVAM DE SOUZA VIANNA
Exequente: EDNA EUNICE ALVES VIANNA

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


4 - 0020100-56.2010.8.08.0024 (024.10.020100-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BRD-BRASIL-DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Executado: BRACOF LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Executado: ANTONIO SERGIO TAPIAS
Advogado(a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Executado: BRACOF LTDA
Advogado(a): 188846/SP - MARCOS REZENDE ANDRADE JUNIOR
Exequente: BRD-BRASIL-DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


5 - 0037560-51.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/
Executado: ARC ASSESSORIA E CONSULT EM COBR E LOCADORA DE VEIC LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


6 - 0030464-87.2010.8.08.0024 (024.10.030464-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRASIL - DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Executado: ANTONIO SERGIO TAPIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Executado: ANTONIO SERGIO TAPIAS
Advogado(a): 188846/SP - MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR
Exequente: BRASIL - DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


7 - 0039478-66.2008.8.08.0024 (024.08.039478-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Executado: ARLETE CORREIA DE LAI
Requerido: ARLETE CORREIA DE LAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


8 - 0011442-96.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: ANGELA RAPHAELA MARTINS VAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


9 - 0038282-85.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONCOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA
Requerente: CONCOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA
Executado: WILSON ALEXANDRE JOSE
Requerido: WILSON ALEXANDRE JOSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: CONCOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA
Requerente: CONCOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA
Advogado(a): 000254A/ES - ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Exequente: CONCOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA
Requerente: CONCOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


10 - 0008967-17.2010.8.08.0024 (024.10.008967-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: CRISTIANE MENDONCA e outros
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Requerente: ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerente: BASTOS, MENDONÇA E TOVAR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: CRISTIANE MENDONCA
Requerente: EVANDRO DE CASTRO BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


11 - 0023247-17.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ARMANDO DIAS MARQUES e outros
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Embargante: NILTON DA SILVA MARTINS
Embargante: ARMANDO DIAS MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


12 - 0019803-34.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MATTA IMOVEIS LTDA
Executado: DOUGLAS ARAUJO VICTOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16783/ES - ROSEMARA PEREZ
Exequente: MATTA IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


13 - 0005205-46.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Autor: NAYSA RIBAS RIBEIRO
Exequente: NAYSA RIBAS RIBEIRO
Executado: M GOMES DE BARCELOS MOVEIS EIRELI ME e outros
Réu: M GOMES DE BARCELOS MOVEIS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23608/ES - CAMILE DE FREITAS BARBARA
Autor: NAYSA RIBAS RIBEIRO
Exequente: NAYSA RIBAS RIBEIRO
Advogado(a): 116481/RJ - MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA
Réu: MARCELO GOMES DE BARCELOS
Réu: M GOMES DE BARCELOS MOVEIS EIRELI ME
Executado: MARCELO GOMES DE BARCELOS
Executado: M GOMES DE BARCELOS MOVEIS EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.


14 - 0037940-35.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PORTOSEG CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MICHEL CARLOS N BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 143801/SP - IVO PEREIRA
Requerente: PORTOSEG CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
-Em razão da pandemia por COVID-19 com medidas restritivas severas de deslocamento imposta pelas autoridades públicas competentes, INDEFIRO por ora o requerimento de BACENJUD. -Aguarde-se momento oportuno para a realização de consulta que será realizada independente de requerimento após o fim da pandemia.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0173/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO

 
Lista: 0173/2020


1 - 0033981-22.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: QUALITY RENT A CAR ME
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: QUALITY RENT A CAR ME
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Para tomar ciência do despacho:
1- Determino a intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua relevância e pertinência.   2- No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já determino que seja depositado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova.
  3- Bem como, para se manifestarem se há possibilidade de acordo e indicarem os pontos controvertidos, auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º do CPC. 4- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.


2 - 0018149-56.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADCON ES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA e outros
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA SERRA
Advogado(a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA
Exequente: ADCON ES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Tendo em vista a decisão proferida pelo TJES deferindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Aguarde-se decisão do agravo, não devendo ser expedido alvará até ulterior decisão do tribunal.


3 - 0022166-96.2016.8.08.0024 - Consignatória de Aluguéis
Autor: SAITER E OLIVEIRA LTDA ME
Réu: CONJUNTO DO CONDOMINIO JARDIM ASTRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13842/ES - FABIOLA FEITOSA DE ASSIS
Réu: CONJUNTO DO CONDOMINIO JARDIM ASTRAL
Advogado(a): 18526/ES - RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO
Autor: SAITER E OLIVEIRA LTDA ME
Advogado(a): 16535/ES - THIAGO ELIAS DE SOUZA
Réu: CONJUNTO DO CONDOMINIO JARDIM ASTRAL

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. Expeça-se alvará ao consignante dos valores depositados nos autos. P.R.I. 


4 - 0000590-81.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: JESSICA SAMORINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


5 - 0028999-96.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Executado: JANAINA WAN DALL DA SILVA
Requerido: JANAINA WAN DALL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com base no art.485, IV do CPC.
  Face a sucumbência, condeno a requerida em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC.
  Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.


6 - 0033567-87.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARNO
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARNO
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Para tomar ciência da decisão:
A decisão proferida á fl.28/29 deferiu a a tutela de urgência, no sentido de determinar à Requerida que cesse com as cobranças baseadas em valores alcançados pela estimativa de consumo, bem como para que, doravante, passe a efetuar as cobranças com base no consumo real da parte Autora, ficando  estabelecida multa periódica correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), por fatura emitida com base em consumo por estimativa. O requerente informa que a decisão não foi cumprida,  continuando o requerido a realizar a cobrança com base na taria mínima. Nesse sentido, requer a majoração da multa diária para R$ 500,00 por dia de descumprimento. Entendo que não é cabivel a aplicação de multa no importe pleiteado pelo requerido, razão pala qual INDEFIRO o pedido de majoração de multa diária. Intime-se o requerido para que se abstenha de realizar a cobrança com base na tarifa mínima conforme já determinado na liminar.


7 - 0016557-74.2012.8.08.0024 (024.12.016557-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALOIZIO AZEVEDO
Requerido: BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12854/ES - MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
Requerente: ALOIZIO AZEVEDO
Advogado(a): 277504/SP - MARIANA RICON
Requerido: BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONDENAR a requerida a restituir a parte autora o valor de R$55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais) referente ao veículo, objeto da lide, conforme nota fiscal à fl.17, corrigido desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% da citação. Por consequência lógica, considero como rescindido o presente contrato; b) CONDENO a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais ao autor, corrigidos monetariamente da data da publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação. Caso o veículo ainda esteja em posse do autor, o mesmo deverá ser entregue a requerida, quando da restituição dos valores. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art.85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


8 - 0007439-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GEANE DE JESUS PEREIRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: PARQUE VILA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 21636/ES - FABIANO ALVES DOS SANTOS
Requerente: GEANE DE JESUS PEREIRA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: PARQUE VILA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: PARQUE VILA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, sem maiores digressões JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art.85, §2º do CPC. Contudo, estando a parte autora amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas acima pela ré, conforme art. 98, §3º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


9 - 0007455-18.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: UESLEI FRANCO DE OLIVEIRA
Requerido: COLORA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: UESLEI FRANCO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14629/ES - LEANDRO AMORIM PEREIRA
Requerido: COLORA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
PELO EXPOSTO e sem maiores digressões, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos autorais para declarar rescindido o contrato entre as parte e condenar a requeria a restituição de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ao autor, corrigido desde o prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% da citação. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do NCPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010, do NCPC. Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


10 - 0046511-68.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA CVC
Requerido: UNIAO NACIONAL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA CVC

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fulcro no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil de 2015, REJEITO os presentes embargos, julgando-os improcedentes e, assim, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial o mandado expedido anteriormente, para que o requerido realize o pagamento, no valor de R$25.360,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais), corrigido monetariamente desde o prejuízo e acrescido de juros de mora da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art.85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0029581-28.2019.8.08.0024 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: HIDERALDO GOMES
Embargado: CRETOVALE COOP DE ECON E CREDITO MUTUO DOS COLAB DA CVRD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9590/ES - ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
Embargante: HIDERALDO GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
Isto Posto, JULGO EXTINTOS com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e mantenho as restrições tidas às fls. 372 dos autos em fase de Cumprimento de Sentença, em apenso. Em vista do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de advogado constituído nestes autos pela parte Embargada, bem como a ausência de qualquer manifestação por parte desta no processo. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0017238-10.2013.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: GIRLENE GOMES DALARMELINA
Réu: BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Réu: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Autor: GIRLENE GOMES DALARMELINA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) EXPURGAR do contrato a cumulação da cobrança de comissão de permanência com o juros moratório (12% ao ano) e a multa contratual de 2%, devendo incidir em caso de inadimplência somente a penalidade de comissão de permanência; Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/15. Face a sucumbência recíproca das partes, estabeleço que os encargos a título de custas processuais ficarão em 50% para a autora e 50% para o requerido. Para ambas as partes, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC/15. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se.


13 - 0009779-59.2010.8.08.0024 (024.10.009779-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Denunciado: PRESTE AUTO CENTER e outros
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: PAULO CESAR OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17635/ES - ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS
Requerido: PAULO CESAR OLIVEIRA
Advogado(a): 118948/RJ - BRUNO SILVA NAVEGA
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerido: PAULO CESAR OLIVEIRA
Denunciado: PRESTE AUTO CENTER
Advogado(a): 9872/ES - GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS S A

Para tomar ciência do julgamento:
  Pelo exposto, sem maiores digressões, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, a pagar, ao requerente, o valor de R$ 4.154,99 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% da data do evento danoso nos moldes da Súmula 54 do STJ. Esclareço que, quanto à litisdenunciada Companhia Mutual de Seguros, deverão ser respeitados os limites vigentes da apólice de seguro ora contratada.             Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.             Compulsando este caderno processual, verifico que não há declaração de hipossuficiência ou qualquer outro documento que comprove a necessidade do pretendido benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pelo primeiro requerido. Com efeito, tenho que o simples requerimento, desacompanhado de declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária, razão pela qual REVOGO a benesse da gratuidade de justiça ora concedida em favor da mencionada parte requerida.             Em face do princípio da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.             Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


14 - 0037092-19.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERVID PUBL PODER EXEC FEDERAL
Réu: WALBERT DE SEIXAS SOUSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5680/ES - BORIS CASTRO JUNIOR
Réu: CLEYSSON SALES DE SEIXAS
Réu: WALBERT DE SEIXAS SOUSA
Réu: FRANCISCA SALES DE SEIXAS
Advogado(a): 17233/ES - GISELLE CUNHA LOUVEM
Réu: CLEYSSON SALES DE SEIXAS
Réu: WALBERT DE SEIXAS SOUSA
Réu: FRANCISCA SALES DE SEIXAS
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERVID PUBL PODER EXEC FEDERAL

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e via de consequência constituo, de pleno direito, em face dos requeridos, título executivo judicial no montante de R$ 25.644,35 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde os vencimentos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.             Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.             Em face do princípio da sucumbência, condeno, solidariamente, os requeridos ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.       Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.                    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.


15 - 0016467-22.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA EDP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA EDP
Advogado(a): 26212/ES - THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
- Em que pese os presentes autos estarem conclusos para Sentença, do cotejo do caderno processual, verifico a nulidade das intimações realizadas às fls. 192 e 194. Isso porque, consta da peça exordial, especificamente à fl. 02v, que todas as publicações fossem feitas em nome do patrono da empresa autora, Dr. SERGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA, OAB/RJ: 135.753.    - Assim, tendo em vista que as supramencionadas intimações foram realizadas para patrono diverso e valendo-se da prerrogativa constante do art. 272, §5º do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar, à serventia, que corrija o patrono da parte requerente na capa dos autos, devendo constar o Dr. SERGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA, OAB/RJ: 135.753 e, após, intime-o novamente para apresentar réplica, caso queira, pelo prazo legal.    - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte requerente também acerca do despacho de fls. 193. A parte requerida já declarou, às fls. 195/195v, que não tem outras provas a produzir, além das que constam nos autos.    - Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0025345-67.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: OFFICINA DO CELULAR LTDA ME e outros
Embargado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76696/MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Embargado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(a): 000146B/ES - MARCELO AUGUSTO MACHADO SCHUMANN
Embargante: OFFICINA DO CELULAR LTDA ME
Embargante: HENRIQUE ROSA DE SOUSA NETO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos presentes embargos, diante da ausência de abusividade nos juros empregados no contrato celebrado entre as partes. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, estando os Embargantes amparados pela assistência judiciária gratuita, ficam suspensas a exigibilidade das verbas, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


17 - 0036629-43.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALENILTON SIPRIANO e outros
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SA CVRD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SA CVRD
Advogado(a): 3442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: MARIA MAGDALENA DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerente: ELZA DE SOUZA DOS SANTOS
Requerente: JANICE DE SOUZA GAVAZZA
Requerente: MARLUCIA APARECIDA BUTKOVSKY LOUREIRO
Requerente: JOANA DARQUE PEIXOTO
Requerente: CREUZA MATTOS COUTINHO
Requerente: ALENILTON SIPRIANO
Requerente: CARMEN REGINA MATTOS
Requerente: DALVINA MATTOS
Requerente: LUZIA DA CONCEICAO PINTO OLIVEIRA
Requerente: IRENY VITORINO DE SOUZA
Requerente: LOURDES BORTOLINI BARTHOLOMEU
Requerente: SONIA SAADI DE BARROS
Requerente: ANA MARIA BOTELHO FREITAS
Requerente: ROSAURA DE SOUZA MIRANDA
Requerente: LUCIANA MARA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO
Requerente: ESTER DE SOUZA MOREIRA
Requerente: TEREZINHA GERALDA DOS SANTOS
Requerente: ORMANDINA MARIA FONTANA
Requerente: ELIZETH VIEIRA DA SILVA
Requerente: IRACY VITORINO DE SOUZA
Requerente: NILZA DE SOUZA
Requerente: ANGELA MARIA MATTOS RIBEIRO
Requerente: GERANDIRA GARCIA
Requerente: LOURDES DE MATTOS DA SILVA
Requerente: LACY MENDES DE OLIVEIRA
Requerente: LEANDRO MATTOS
Requerente: LIDIA FONSECA SILVA
Requerente: LUIZ ALFREDO DE SOUZA
Requerente: NAIR MATTOS DA SILVA
Requerente: ROSANGELA MATTOS
Requerente: SONIA DE SOUZA SIQUEIRA
Advogado(a): 531A/ES - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO
Requerido: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE
Advogado(a): 23978/ES - THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO
Requerente: ALENILTON SIPRIANO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, tendo em vista que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e apreciada, inclusive, de ofício, hei por bem, e sem maiores digressões, no mérito, dar provimento aos embargos de declaração dos embargantes para CHAMAR O FEITO À ORDEM e tornar sem efeito a r. Sentença de fls. 1175/1180.   RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO no presente feito, e via de consequência resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.               Em face do princípio da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese não ter constado do despacho que determinou a citação das requeridas (fls. 764), esclareço que restou deferida a Gratuidade de Justiça aos requerentes, fato este ratificado inclusive pelo sistema eJUD (movimento incluído no dia 04/04/2017). Assim, estando as partes requerentes amparadas pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais rubricas, por força do art. 98, §3º, do CPC.               Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


18 - 0024573-41.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ANTONIO GERALDO DE LIMA e outros
Embargado: COOP DE CRED DE LIV ADM LESTE CAP SICOOB LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13003/ES - BRUNO PEREIRA PORTUGAL
Embargante: RUTHELA MARIA GOMES SANTOS
Embargante: ANTONIO GERALDO DE LIMA
Advogado(a): 13265/ES - GLAUBER SILVA RIBEIRO
Embargante: RUTHELA MARIA GOMES SANTOS
Embargante: ANTONIO GERALDO DE LIMA
Advogado(a): 10666/ES - RUITHER JOSE VALENTE AMORIM
Embargado: COOP DE CRED DE LIV ADM LESTE CAP SICOOB LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Embargado: COOP DE CRED DE LIV ADM LESTE CAP SICOOB LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos presentes embargos. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.                 Junte-se cópia da sentença aos autos da Execução. Condeno o embargante ao pagamento de custas honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Todavia, estando a embargante amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, aplica-se a suspensão da exigibilidade do art.98, §3º, do CPC.      Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.


19 - 0043617-51.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HOSPITAL PRAIA DA COSTA SA
Executado: VIDA SAUDAVEL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Executado: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAÚDE
Advogado(a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES
Exequente: HOSPITAL PRAIA DA COSTA SA
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Executado: VIDA SAUDAVEL SA
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Exequente: HOSPITAL PRAIA DA COSTA SA
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Executado: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAÚDE

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em que a parte Exequente, HOSPITAL PRAIA DA COSTA, às fls. 437/437v, informa novamente sobre o julgamento do recurso de Apelação manejado pela parte executada nos autos do processo de Embargos à Execução, tombado sob nº 0006564-65.2016.8.08.0024, oportunidade em que foi integralmente mantida a sentença que negou as pretensões da Executada.    - Com efeito, sustenta a Exequente que se mostra evidente que a satisfação da dívida é a medida que se impõe, requerendo, ao final, seja acionado o seguro oferecido às fls. 341/357 dos presentes autos, com a expedição de Ofício à POTTENCIAL SEGURADORA S/A, para que deposite imediatamente a importância segurada. Após, requer, ainda, seja realizada nova consulta via convêncio BACENJUD.    - Pois bem. Dada a definitividade da execução, uma vez que a jurisdição em sede de Embargos à Execução já foi exercida em primeiro e segundo graus, sem o acolhimento das alegações da Executada, assiste razão à Exequente quanto à pretensão de recebimento de seu crédito.    - Às fls. 335/338, a parte Executada, à época, pugnou pela substituição da penhora ora realizada, pelo seguro garantia judicial, no valor de R$ 1.165.100,04 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil e cem reais e quatro centavos), o que foi deferido por este Juízo em Decisão de fls. 359/359v.    - Assim, e sem maiores delongas, DEFIRO o pedido de fls. 437 para, por ora, determinar a expedição de Ofício à POTTENCIAL SEGURADORA S/A (cuja qualificação encontra-se às fls. 341 dos autos), para que deposite imediatamente a importância segurada, em sua integralidade, à disposição deste Juízo.    - Quanto ao bem oferecido a título de caução, por parte da Exequente, seu acolhimento será objeto de posterior análise, quando do levantamento do crédito ora exequendo.     - Intimem-se. Diligencie-se.   Vitória, 15 de maio de 2020


20 - 0008188-13.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MARIA BELIRDE CASAGRANDE CAMPOS
Autoridade coatora: DIRETORA GERAL DO HOSPITAL SANTA RITA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29682/ES - ELCIMAR FELIX DE VELOIS
Impetrante: MARIA BELIRDE CASAGRANDE CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 319 do CPC e art. 6º da Lei 12016/09, devendo esclarecer: (a) os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; (b) a finalidade de seu pedido ora realizado em sede de tutela provisória de urgência; e (c) as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.    - Diligencie-se com urgência.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA