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Versão revista

Lista 0061/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

 
Lista: 0061/2020


1 - 0002106-68.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ATEC ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: PRES DA COMI PERM DE LICIT DA PREF MUN DE VIT DO EST DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19569/ES - JOSE GUSTAVO BABILONIO
Impetrante: ATEC ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 20225/ES - MAURO LUCIO DE PAULO RODRIGUES
Impetrante: ATEC ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ATEC ENGENHARIA LTDA em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes já qualificadas nos autos.
A Impetrante alega que a Prefeitura Municipal de Vitória, por meio da Secretaria de Obras, publicou o  Edital licitatório de nº 011/2016 na modalidade concorrência pública, regime de empreitada por preço unitário, tipo menor preço. Objetivou-se a contratação de empresa para a execução de obras e serviços de urbanização e infraestrutura da poligonal 10, no Bairro Conquista em Vitória/ES.
Afirma que, no dia 06.09.2016, realizou a entrega dos envelopes de habilitação e proposta comercial, tendo acompanhado sua abertura. Nessa ocasião, a Impetrante registrou seus questionamentos em Ata própria, os quais foram julgados pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) no parecer SEMOB/CPL nº 019/2016. Ato contínuo, aduz que, no dia 28.09.2016, houve a publicação do aviso de habilitação dos licitantes. Contra este resultado, a Impetrante interpôs recurso administrativo, ao qual foi negado provimento.
Narra que, no dia 31.10.2016, recebeu o Ofício nº 174/2016 – SEMOB/CPL, marcando a data da abertura dos envelopes de proposta de preços para o dia 01.11.2016, ocasião em que não pôde comparecer. Diante disso, a Impetrante ficou classificada em 3ª posição. Compulsando a ata de reunião da abertura de preços, alega que percebeu que a 1ª classificada (WF ENGENHARIA LTDA) apresentou leis sociais e BDI divergente da planilha orçamentária da Prefeitura Municipal de Vitória e a 2ª classificada (SERRABETUME ENGENHARIA LTDA) expôs leis sociais divergentes das composições da planilha orçamentária da Prefeitura de Vitória. Entretanto, com a publicação do resultado final no dia 29.12.2016, a empresa  WF ENGENHARIA LTDA foi declarada vencedora sem que a Comissão Licitante analisasse tais divergências apontadas.
Inconformada com o resultado, interpôs recurso administrativo contra o ato de julgamento das propostas, tendo sido improvido. A CPL argumentou que, para efeito de classificação, a empresa vencedora é aquela que apresenta o preço de menor valor global. Além disso, a referida comissão argumentou que o valor de BDI e encargos sociais da licitante vencedora estariam de acordo  com o exigido pela Administração Pública, não havendo qualquer divergência ou inconsistência. A CPL sustenta, ainda, que os modelos de composição analítica de leis sociais (anexo IX) e de BDI (anexo X) não tem o condão de anular a proposta de preço vencedor, não produzindo efeito à competitividade do certame.
Assim, requereu a impetrante liminarmente a desclassificação das propostas das empresas  WF ENGENHARIA LTDA e  SERRABETUME ENGENHARIA LTDA, procedendo-se à nova classificação das propostas de preço no procedimento licitatório em voga. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar eventualmente deferida.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 02-610.   Custas quitadas à fl. 616.
Decisão de fls. 617-618, em que indeferi o pleito liminar. Em seguida, às fls. 628-629, neguei provimento aos embargos declaratórios apresentados pela impetrante.   A autoridade coatora apresentou suas informações, às fls. 633-636, sustentando a perda do objeto, eis que assinou contrato com a empresa WF Engenharia Ltda e ordem de serviço assinada em 10/03/2017, razão pela qual requereu a extinção desta demanda sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir.   Com as informações vieram os documentos de fls. 637-646   O IRMP, às fls. 659-664, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do CPC, restando inviabilizada a análise do pleito meritório.   A terceira interessa Serrabetume, às fls. 678-697, rechaçou os argumentos da impetrante, bem como sustentou a tese de inadequação da via eleita do mandado de segurança, o qual não admite dilação probatória.   Às fls. 709, o IRMP, ratifica o parecer supracitado.   É o relatório. DECIDO.   Antes de analisar sobre a quaestio facti e juris que norteia o presente writ, passo a enfrentar a questão de perda superveniente do objeto, alegada pela autoridade coatora e pelo Ministério Público.   Nesse ponto, entendo que merecem prosperar tais alegações de perda superveniente do objeto do presente mandamus, senão vejamos.   Analisando os presentes autos, dessume-se da inicial que a impetrante participou do procedimento licitatório consubstanciado no Edital licitatório de nº 011/2016 na modalidade concorrência pública, regime de empreitada por preço unitário, tipo menor preço, advindo da Secretaria de Obras do Município de Vitória, com o objetivo de se contratar empresa para a execução de obras e serviços de urbanização e infraestrutura da poligonal 10, no Bairro Conquista em Vitória/ES, sendo que fora classificada em 3º lugar.   No transcorrer da ação mandamental, o Município de Vitória informou que contratou com a empresa WF Engewnharia Ltda, a qual consagrou-se vencedora no procedimento licitatório, sendo fixado o prazo de 540 dias para se concluir a obra e serviços contratados, a contar da ordem de serviço (docs. fls. 639-646).   Em seguida, a ordem de serviço fora juntada às fls. 638, a qual fora assinada em 07/03/2017. Na referida ordem de serviço, constou expressamente que o período da execução da obra e dos serviços contratados seria de 10/03/2017 a 01/09/2018.   Pois bem.   Inicialmente, cumpre dizer que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui entendimento consolidado no sentido de que a mera adjudicação ou contratação não importa na perda de objeto do mandado de segurança. No entanto, o exaurimento do objeto do contrato, induz a perda superveniente do mandado de segurança. Confira-se:   “APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO INABILITAÇÃO ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO OBRA EXECUTADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NEGAR PROVIMENTO. 1 A Corte Cidadã e E. Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança. 2 - No entanto, a situação dos autos merece tratamento diverso, uma vez que as obras foram integralmente executadas pela empresa a quem foi adjudicado o objeto licitado. 3 - O objetivo da presente ação mandamental está consubstanciado no afastamento/anulação do ato coator praticado nos autos do processo administrativo, razão pela qual a conclusão que se chega é a de que a finalidade que se busca no presente mandamus já não pode mais ser alcançada. 4 - Em verdade, a extinção da ação não estaria amparada pela ausência de interesse de agir, mas pela perda superveniente do objeto. 5 Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 024160066395, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/05/2019).   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL LICITAÇÃO EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1 O exaurimento do contrato administrativo subsequente ao prévio procedimento licitatório, com a execução integral do objeto licitado, induz a perda superveniente do mandado de segurança. 2 Recurso conhecido e provido, reconhecendo a perda superveniente do objeto do mandamus.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 021160085185, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 11/06/2018).   “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL LICITAÇÃO EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1 O exaurimento do contrato administrativo subsequente ao prévio procedimento licitatório, com a execução integral do objeto licitado, induz a perda superveniente do mandado de segurança. 2 Recurso conhecido e provido, reconhecendo a perda superveniente do obejto do mandamus.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 021160085185, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 11/06/2018)   No caso dos autos, conforme acima relatado o prazo para se concluir a obra e serviços contratados expirou em setembro de 2018 (doc. fls. 638), ou seja, o objeto da licitação e do contrato em questão já se esgotou.   Ora, sem demais delongas, diante do exaurimento do contrato administrativo, em decorrência do lapso temporal, a conclusão que chego é a de que a finalidade que se busca no presente mandamus já não pode mais ser alcançada, não se olvidando a possibilidade da parte interessada perquirir eventuais perdas e danos em ação própria de conhecimento.   Sendo assim, verifico a ocorrência da perda superveniente do objeto desta ação mandamental, eis que houve o esvaziamento do objeto do presente mandamus.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos VI c/c art. 493, ambos do CPC/2015.   Custas já quitadas, às fls. 616. Sem condenação em honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).   P.R.I.   Notifique-se o Ministério Público.   Transcorrido o prazo recursal, sem manifestações, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 14 de maio de 2020. 
 


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


2 - 0030553-37.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: TUBONEWS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO 11 2015 e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO 11 2015
Autoridade coatora: COMISSAO DE LICITACAO DA COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO 11 2015
Autoridade coatora: COMISSAO DE LICITACAO DA COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE CESAN
Advogado(a): 24002/BA - LUCAS ANDRADE KREJCI
Impetrante: TUBONEWS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela TUBONEWS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA contra suposto ato coator praticado pela PRESIDENTA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, ANA CRISTINA MUNHÓS DE SOUZA e os MEMBROS DA COMISSÃO LICITANTE JAMIL GUILHERME DO NASCIMENTO JÚNIOR, STÊNIO SANTOS SALES, FRANCINE ALVES DOELINGER DA CUNHA e CLÁUDIA CONTARATO, todos já qualiicados nos autos.   Aduz, em síntese, a impetrante que participou do procedimento de Licitação Pública nº 11/2015, organizado pela CESAN, com o objetivo de contratar empresa para execução dos serviços de apoio à operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de esgotos sanitários dos Municípios do interior, onde a Cesan atua como concessionária, sendo que se sagrou vencedora.   Ocorre que, em função da suspensão do referido certame licitatório pelo Tribunal de Contas deste Estado, a comissão de licitação revogou a licitação em apreço, gerando grandes prejuízos à impetrante.
Desse modo, por entender que a revogação realizada foi ilegal, eis que não se enquadrou em nenhuma das hipóteses autorizadoras, requereu liminarmente a suspensão imediata do ato de revogação. No mérito, requereu a impetrante a confirmação da liminar deferida, para anular o ato que revogou o edital licitatório, na forma de Concorrência nº 11/2005, pelo tipo menor preço, dando assim sequência às demais fases do certame, com a devida homologação do procedimento e adjudicação do contrato administrativo.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/1277.   Custas quitadas às fls. 1278/1279.   Decisão de fls. 1281-1283, em que indeferi o pedido de liminar.   Às fls. 1325 e seguintes a impetrante comunica a interposição de agravo de instrumento, bem como pleiteou a reconsideração da decisão em que indeferi o pedido de liminar.   As autoridades coatoras, às fls. 1395-1409, prestaram suas informações sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva dos notificados.   Quanto ao mérito, as autoridades coatoras defenderam a legalidade do ato objurgado e pugnaram pela denegação da segurança.   Com as informações vieram os documentos de fls. 1410-1572.   O IRMP, às fls. 1574576, sustentou a incompetência desta 5ª Vara da Fazenda de Vitória, uma vez que a Cesan trata-se de sociedade de economia mista e que se enquadra no regime jurídico privado. Assim, defendeu a tese de que o ato impugnado trata-se de mera gestão, razão pela qual a competência para processar e  julgar o presente mandamus seria de uma das Varas Cíveis de Vitória.   Decisão de fls. 1579-1580, em que afastei a tese do MP e declarei a competência desta 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória para processar e julgar o presente mandamus.   A ementa do agravo de instrumento nº 0035447-56.2015.8.08.0024, bem como a certidão de trânsito em julgado, fora juntada às fls. 1582-1572. No referido agravo de instrumento fora reconhecida a ilegitimidade dos membros da comissão da licitação, eis que não praticaram nenhum ato coator, razão pela qual a relação processual fora extinta sem resolução de mérito apenas para os membros da comissão licitante. No entanto, a preliminar de ilegitimidade fora rejeitada quanto ao Presidente da Comissão da Licitação, prosseguindo os autos. Quanto ao mérito foi negado provimento ao recurso em questão.   O IRMP, às fls. 1595-1599, tomou ciência e disse não iria se opor quanto à decisão de fls. 1579-1580, a qual declarei a competência desta 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória para processar e julgar a demanda. Em seguida, o MP pugnou pela denegação da segurança.      É o relatório. DECIDO.   Inicialmente, quanto a questão preliminar e a prejudicial ventilada nos autos, entendo que já foram analisadas. Vejamos.   Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas autoridades coatoras, vejo que fora analisada no bojo do agravo de instrumento nº 0035447-56.2015.8.08.0024, o qual transitou em julgado (docs. de fls. 1582-1572). No referido agravo, fora acolhida a preliminar de ilegitimidade dos membros da comissão da licitação, eis que não praticaram nenhum ato coator, razão pela qual a relação processual fora extinta sem resolução de mérito, em relação a estes. No entanto, a preliminar de ilegitimidade fora rejeitada quanto ao Presidente da Comissão da Licitação.   Desse modo, determino a retificação da autuação devendo constar como autoridade coatora apenas o Presidente da Comissão da Licitação.   Outrossim, quanto a incompetência desta 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, sustentada pelo Ministério Público, já proferi decisão saneadora, às fls. 1579-1580, a qual afastei tal tese e declarei a competência desta Unidade Judiciária para processar e julgar o presente mandamus.   Desse modo, superadas as questões prévias, passo analisar o mérito deste writ.   Como se sabe, a ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.   Outrossim, entende-se por direito líquido e certo o direito comprovado de plano. A propósito, doutrinava o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:   "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37).   A quaestio juris posta em discussão no presente writ cinge-se em verificar se é legal ou não o ato que revogou o edital licitatório, na forma de Concorrência nº 11/2005, pelo tipo menor preço, na qual a impetrante sagrou-se vencedora.   Pois bem.
Ao compulsar com detença os autos, verifiquei que em razão de denúncias de irregularidades promovidas pela CESAN, o Tribunal de Contas deste Estado entendeu por bem “suspender o certame licitatório na fase em que se encontrava, abstendo-se, caso já concluída a licitação, de efetivar a contratação dela decorrente, até que esta Corte de Contas profira a sua decisão de mérito” (doc. fls. 1467-1487).   Em decorrência da suspensão a comissão de licitação elaborou o relatório nº 25/2015, no qual recomendou a revogação da concorrência pública, pelos seguintes fundamentos:   “A CPL deliberou e resolveu submeter o presente processo a análise da autoridade competente para que avalie a pertinência de se revogar o certame, por razões de ordem administrativa, revendo os pontos ora impugnados por meio da Representação nº 6019/2015, afastando qualquer alegação de restrição à competitividade e possibilitando a contratação mais vantajosa para esta empresa, dentro do prazo necessário e suficiente para que os serviços não sofram solução de continuidade, nem se necessite utilizar a via excepcional da contratação direta emergencial, além disso, pondo fim à discussão no âmbito daquele Tribunal, que restará totalmente prejudicada caso assim decida essa r. Diretoria.” (fls. 1465-1471).   A recomendação da comissão licitante foi acatada pela Diretoria da Cesan, razão pela qual foi publicado o aviso de revogação do Edital de Concorrência nº 011/2015, conforme se verifica à fl. 1276.   Analisando a justificativa apresentada pela CESAN para revogar o procedimento licitatório em questão, qual seja, preservar o direito à igualdade de participação dos interessados no certame e a busca pela contratação mais vantajosa para a Administração Pública, entendo que lastreada em fundamentos suficientes para ensejar a revogação da concorrência pública, notadamente, quando o procedimento é objeto de investigação pelo Tribunal de Contas, por suposta ocorrência de irregularidades.   Ora, como se sabe, a licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e busca selecionar o contratante e a proposta que apresentem as melhores condições para atender a reclamos do interesse coletivo, levando-se em consideração o preço, a capacidade técnica e qualidade do produto.
Por via da licitação, busca a Administração Pública, grosso modo, realizar o melhor contrato possível, obtendo a maior qualidade, pagando o menor preço. Dessa forma, não se admite, por óbvio, a opção arbitrária, destinada a beneficiar determinado fornecedor ou fabricante.   Registre-se que a Lei Federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina, em seu art. 3º, que:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.”
Da leitura atenta do citado dispositivo legal, é possível concluir que a administração pública deve sempre zelar pelo direito à igualdade de participação dos interessados no certame e em busca pela contratação mais vantajosa para a Administração Pública.   Ademais, insta destacar que o edital do certame é a lei do concurso público, devendo todos a este se submeter, licitantes e a própria administração e, no caso dos autos, observando as condições gerais do Edital de Concorrência nº 011/2015, em seu item 1.6 vejo que a Cesan poderia revogar o procedimento licitatório por interesse público, in verbis:   “A CESAN poderá revogar a presente licitação por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, total ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado” (doc. fls. 25).   Registro, ainda, que conforme dispõe a Súmula 346, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Além disso, a Súmula 473, também do Supremo Tribunal Federal, estatui que a Administração Pública possui autonomia para revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.   No caso em questão, sequer há notícia da formulação da contratação.    Por derradeiro, como já mencionei na decisão interlocutória que proferi neste mandamus, o impetrante possui direito à indenização pelos eventuais prejuízos causados, que poderão ser pleiteados em ação própria, não havendo óbice à revogação da licitação ou mesmo do contrato por parte da Administração Pública. Essa é a conclusão que se extrai dos artigos 49 e 59, da Lei nº 8.666/93, in verbis:   “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. §1º.A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. §2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. §3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. §4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.   Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”   Dessa forma, diante de toda a fundamentação exposta, não verifico a alegada ilegalidade do ato impugnado, eis que no caso dos autos vê-se que a administração pública atuou dentro dos limites legais e estabelecidos no edital do certame em apreço, visando sempre o interesse público.   Ante exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.   Custas pela impetrante.   Sem condenação em honorários advocatícios a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).   Sentença não sujeita ao reexame necessário.   PRI-se.   Após o trânsito em julgado, custas quitadas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Vitória/ES, 13 de maio de 2020.
 

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


3 - 0017694-52.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
Requerente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, às fls. 569-583 e às fls. 661-666, por CIA ÍTALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO em face das decisões de fls. 538-540 (indeferiu o pedido liminar) e de fls. 596-600 (determinou expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em razão de seguro-garantia apresentado), respectivamente.   Às fls. 604-606 e às fls. 670-671, o Estado do Espírito Santo apresentou respostas a ambos os referidos aclaratórios, respectivamente.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de embargos de declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.   Nos aclaratórios de fls. 569-583, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada na decisão de fls. 538-540. Para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte requerente se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração não são via adequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não é o presente caso.   Nos aclaratórios de fls. 569-583, a parte Embargante defende que a decisão de fls. 596-600 teria sido omissa, pois não determinou que o requerido se abstivesse de praticar medidas constritivas quanto aos débitos judicializados. Nesse sentido, explico não haver qualquer omissão na decisão objurgada, pois o impedimento judicial de atos de cobrança de débito tributário somente ocorre quando há suspensão de sua exigibilidade. No presente caso, não ocorreu tal suspensão, eis que o seguro-garantia não tem essa eficácia, mas somente garante a obtenção de certidão de regularidade fiscal positiva com efeito de negativa, conforme se vê na decisão de fls. 596-600. Portanto, inexistindo omissão na decisão atacada, entendo que também não merecem guarida os segundos aclaratórios.   Assim, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.   Intimem-se.   Dando continuidade ao feito, INTIME-SE a parte requerente para que, em quinze dias, apresente réplica à constestação de fls. 607 e ss.   Diligencie-se.  
   Vitória, 18 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


4 - 0007054-44.2003.8.08.0024 (024.03.007054-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: AGENOR CORREA DE SENA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Requerente: MANOEL CANDIDO DA SILVA
Requerente: AGENOR CORREA DE SENA
Requerente: DIDIMO BANHOS
Requerente: JACIR MONTEIRO DOS SANTOS
Requerente: SILVERIO VIEIRA FILHO
Requerente: ALTAMIRO VICENTE DIAS
Requerente: ANTONIO CARLOS THEOTONIO
Requerente: JOAO FRANCISCO DO ROSARIO
Requerente: NATALINO CAMILO AUGUSTO
Requerente: PEDRO DE ANDRADE BASTOS
Requerente: JOSE ANTONIO DA SILVA
Requerente: JOAO PEDRO DA SILVA
Requerente: VIRGILIO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Requerente: FILISMINO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Requerente: VALDEMIRO LEPAUS
Requerente: ARTUR ROSA VIEIRA
Requerente: IVANY FERREIRA
Requerente: DARCI VENANCIO DA SILVA
Requerente: SILAS PONCEN DE OLIVEIRA
Requerente: JONAS ANDRE FERREIRA
Requerente: VALDEVINO FELIX DA CONCEICAO
Requerente: RONALDO CORREA BARCELOS
Requerente: PEDRO RIBEIRO DE LIMA
Requerente: JOAO BEZERRA LIMA
Requerente: MANOEL ROQUE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária na qual litigaram MUNICÍPIO DE VITÓRIA e AGENOR CORREA DE SENA E OUTROS, estando as partes qualificadas na exordial.   Às fls. 1502 e ss., o Exequente iniciou o Cumprimento de Sentença.   Às fls. 1610, por ser matéria de ordem pública, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto à possível prescrição da pretensão executória destes autos.   Às fls. 1611-1613, a parte Exequente afirmou que os autos foram arquivados sem que fosse cientificada, razão pela qual não teria ocorrido a prescrição da pretensão executória.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Inicialmente, cumpre enfrentar a questão de ordem pública relativa à prescrição da pretensão do cumprimento de sentença, em face da qual este Juízo se deparou ex officio.   Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter verbas funcionais devidas pelo Município de Vitória. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.   Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo o qual o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos jurisprudência do STJ nesse sentido (grifos nossos):   "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 150/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a existência de prequestionamento implícito, na medida em que a matéria foi tratada no âmbito da Corte de origem. 2. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009)"
  "Súmula nº 150, do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."   Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte Exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido.   Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado se deu em 18.11.2013 (fls. 1431) e o cumprimento de sentença foi iniciado em 18.03.2019 (certidão de protoco de fls. 1502) com o petitório de fls. 1502-1605. Diante disso, resta claro que, desde o final do ano de 2018, já havia ocorrido o escoamento in albis do aludido prazo fatal.   Além disso, não merece prosperar a alegação da parte exequente de que os autos teriam sido arquivados sem seu conhecimento. Isso porque, tão logo os autos retornaram do Eg. TJES, a parte exequente fora intimada da descida dos autos, conforme certidão de fls. 1432. Sendo assim, não há qualquer vício que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.   Portanto, em face do exposto, de ofício, conheço da matéria de ordem pública relativa à prescrição e DECLARO prescrita a pretensão executória nesta demanda. Com isso, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15 c/c artigo 925 do CPC/15, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO este cumprimento de sentença.   CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). No entanto, haja vista a Gratuidade da Justiça, em favor dos Exequentes (fls. 117/v), SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.   Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.   Diligencie-se.    
   Vitória, 18 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


5 - 0032022-89.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: ANA CRISTINA BORGES PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13039/ES - JOAO EUGENIO MODENESI FILHO
Embargado: ANA CRISTINA BORGES PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Segundo informações obtidas através da Gerente da Agência BANTESTES nº 271 (TJ), existe convênio firmado entre BANESTES e a OAB/ES, objetivando o pagamento de valores por meio de alvará judicial. Assim sendo, NOTIFIQUE-SE a requerente para que tome conhecimento do referido convênio perante o Setor de Prerrogativas do Advogado da OAB/ES.   Sem prejuízo da notificação acima, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de transferência, na forma requerida às fls. 68-70, onde também constam os dados bancários do subscritor do pleito, desde que seja possível o cancelamento do Alvará já expedido, o que desde já determino.   I-se.   Diligencie-se.   Vitória, 18 de maio de 2020.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


6 - 1067955-34.1998.8.08.0024 (024.97.009211-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: NILSON ALVES GONCALVES
Requerente: NILSON ALVES GONCALVES
Executado: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1258/ES - PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
Exequente: NILSON ALVES GONCALVES
Requerente: NILSON ALVES GONCALVES
Advogado(a): 16059/ES - WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
Exequente: NILSON ALVES GONCALVES
Requerente: NILSON ALVES GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, às fls. 716-717, por NILSON ALVES GONÇALVES em face da Sentença de fls. 709-710, a qual extinguiu este cumprimento de sentença.   Em resposta, a parte embargada se manifestou às fls. 719, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de embargos de declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.   Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante alega que a Sentença de fls. 709-710 seria omissa, uma vez que a concordância do Executado teria sido condicionada à expedição do competente ofício requisitório, até o dia 30.06.2019. Assim, alegando que o atraso deve ser imputado a este Juízo, pugnou pela inclusão de juros de mora e de correção monetária no valor homologado.   Pois bem.   Analisando os argumentos do Exequente/Embargante, vejo que não devem prosperar. Isso porque o Exequente manifestou sua concordância, em 15.05.2019, com os cálculos homologados (fls. 704). Diante desta data, é patente que o exequente tinha pleno conhecimento do exíguo prazo entre a homologação dos cálculos e a expedição do ofício requisitório, bem como pleno conhecimento do alargado prazo recursal de que goza a Fazenda Pública. Com isso, a alegada intempestividade na expedição do ofício requisitório em questão não pode ser imputada a este Juízo, eis que tão somente foram observadas as normas jurídicas processuais.   Outrossim, em matéria de créditos em face da Fazenda Pública, entendo não ser possível o proferimento de decisões condicionais, à semelhança do que se observa nas Ações Coletivas, cujo objeto é o implemento de Políticas Públicas. A fase de cumprimento de sentença não comporta as chamadas Decisões Estruturais, cujos efeitos são monitorados e readequados pelo Juízo, conforme muda a realidade fática. As opções, em matéria executória, devem ser binárias (sim ou não), devendo ser rechaçadas decisões intermediárias que criem insegurança jurídica.   Portanto, à luz desses argumentos, entendo que não merecem prosperar os Embargos de Declaração opostos pelo Exequente. Caso queira obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Exequente se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não é o presente caso.   Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.   Intimem-se.   Não havendo interposição de outros recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da Sentença Embargada.   Após, CUMPRA-SE o remanescente da Sentença Embargada.   Diligencie-se.    
   Vitória, 18 de maio de  2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


7 - 0013399-40.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S A
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a apólice de seguro de nº nº 03-0775-0179823 (fls. 255-260), expirou sua vigência em 05.05.2020, a parte requerente pleiteia a juntada de nova apólice, com escopo de resguardar os efeitos da decisão de fls. 255-260 e 330-322, a qual deferiu em parte o pedido de liminar para apenas assegurar a parte autora a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, no que tange ao débito discutido nesta demanda, sendo que em seguida foi deferido a substituição da carta de fiança pela apólice do seguro garantia nº 03-0775-0179823 (fls. 255-260).   Pois bem.   Analisando a apólice do seguro garantia de nº 03-0775-0219696, juntada às fls. 453-469, verifico que o valor de R$ 4.693.535,73 (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos) abarca o crédito tributário em litígio, conforme consta na CDA de fls. 471. Ademais, vejo que a referida apólice está registrada no site da SUSEP (fls. 473-477).   Ante o exposto, DEFIRO a juntada da apólice do seguro garantia de nº 03-0775-0219696 (docs. fls. 453-469), bem como mantenho os efeitos da decisão proferida às fls. 255-260 e 320/322.   Intimem-se as partes.   Cumpra-se o presente despacho como mandado e por Oficial de Justiça de Plantão, devendo intimar o Procurador Geral do Município de Serra/ES (anexar as decisões de fls. 255-260 e 320-322 e a apólice do seguro garantia de fls. 453-469).   Haja vista Regime de Plantão Extraordinário, definido na Resolução CNJ nº 313, nº 314 e nº 318, todas de 2020 e regulamentado pelo Ato Normativo TJES nº 64,  68 e 71, todos de 2020, as partes poderão ser informadas acerca desta decisão, por meio eletrônico, caso tenha sido disponibilizado canal digital de comunicação e DJ-e.     Dando seguimento ao feito, cumpra-se na íntegra o despacho de fls. 393.  
Vitória, 14 de maio de 2020.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


8 - 0018559-70.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JACIARA BALDAN HOFFMANN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29380/ES - RONAN DONDONI SCHEPPA
Requerente: JACIARA BALDAN HOFFMANN

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por JACIARA BALDAN HOFFMANN, em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pugnando pelo fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE - VERZENIOS - 200mg, com escopo de atender a sua necessidade médica.   Às fls. 129, a parte requerente informou que o medicamento em questão não fora satisfatório para o tratamento de sua doença (neoplasia maligna da mama), razão pela qual pleiteou a extinção do feito, ante a perda superveniente do objeto da presente demanda.   É o sucinto relatório. DECIDO.   Sem delongas, entendo que operou-se aqui o que a doutrina denomina de carência superveniente, já que este processo perdeu o objeto, não tendo qualquer UTILIDADE, em face do alegado no petitório de fl. 129.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de seu mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.   Condeno a parte requerente nas cutas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% do valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC/2015), no entanto, determino a suspensão da exigibilidade dos pagamentos, eis que litigou a parte autora sob os auspícios da gratuidade da justiça (fl. 55).   P.R.I.   DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:   a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; 
  b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 
   Vitória, 14 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


9 - 0036443-93.2011.8.08.0024 (024.11.036443-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES MALU FERREIRA DA SILVA
Requerido: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESPIRITO SANTO ASSOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19016/ES - LARISSA RAMINHO PIMENTEL
Requerente: MARIA DE LOURDES MALU FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 11965/ES - LUDMYLA SANTOS NUNES
Requerente: MARIA DE LOURDES MALU FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 11803/ES - MARIA CAROLINA GOUVEA
Requerido: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESPIRITO SANTO ASSOMES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES MALU FERREIRA DA SILVA em face da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO – ASSOMES – CLUBE DOS OFICIAIS e o MUNICÍPIO DE VITÓRIA.   Narrou a Requerente em sua exordial que, no dia 26.03.2011, por volta das 10h, no deslocamento de sua residência para à praia, acidentou-se na calçada do Clube dos Oficiais da Policia Militar, localizado na Rua Comissário Otávio de Queiroz, em Jardim da Penha, Vitória/ES, devido ao péssimo estado que a calçada se encontrava, possuindo diversos buracos e desnivelamentos. Diante da queda a autora sofreu lesões físicas. Discorreu a autora acerca da responsabilidade civil dos requeridos, ao passo que o Clube dos Oficiais tinha a obrigação na construção ou reconstrução da calçada e o Município falhou na prestação do serviço público, pois é seu dever manter as condições de trafegabilidade das vias públicas. Afirmou ter sofrido danos morais.    Desse modo, pleiteou a requerente o julgamento de procedência da ação, para que fossem condenados os requeridos ao pagamento de indenização, inerente ao dano moral sofrido, no valor correspondnete a 300 salários mínimos.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 11-32.   Despacho de fls. 34, em que foi deferida a gratuidade da justiça em favor da requerente.   A Associação dos Oficiais Militares do ES – Clube dos Oficiais, apresentou sua contestação, às fls. 41-47, sustentando que a calçada de sua propriedade não havia sido reparada por negligência do Município, eis que é de responsabilidade deste os reparos no meio-fio. Ademais, a associação rechaçou o valor pleiteado pela requerente a título de dano moral, bem como alegou a inexistência de prova do dano moral que a autora afirmou ter sofrido.   Desse modo, pleiteou a improcedência da presente demanda.   Com a contestação vieram os documentos de fls. 48-64.   O Município de Vitória apresentou contestação, às fls. 65-76, sustentando em preliminar, a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva, eis que não foi omisso, ao passo que notificou à associação requerida com a finalidade de que consertasse a calçada em questão. No mérito, aduz o Município que inexistem provas quanto ao nexo causal e a conduta do Município que poderia ter dado causa ao alegado dano moral descrito na exordial.   Por fim, o Município rechaça o valor pleiteado pela requerente a título de indenização por dano moral, bem como sustenta a ausência de comprovação do dano moral almejado, eis que não há nenhum ilícito praticado pelo Município.   Assim, requereu o Município o acolhimento das preliminares arguidas e caso superadas a improcedência do pedido autoral.   Os documentos de fls. 77-173, acompanharam a contestação do Município.   Réplicas, às fls. 175-178 e  fls. 179-183.   Intimadas as partes quanto ao interesse na produção de provas, a parte Requerente e a Associação requerida pleitearam a oitiva de testemunhas (fls. 187-188 e 189). O Município não pleiteou provas.   Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de duas testemunhas (fls. 216-219). Em audiência em continuação, foi colhido o depoimento de mais uma testemunha (fls. 232-235).
  Facultada a apresentação de alegações finais através de memoriais a requerente as apresentou, às fls. 240 e seguintes, ratificando os termos da inicial. Já a Associação requerida, apresentou, às fls. 257 e seguintes, suas alegações derradeiras, reiterando a improcedência desta demanda. O Município requerido manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 270.         
É o relatório. DECIDO.
  Versam os autos acerca de acidente ocorrido com a requerente, em 26/03/2011, por volta das 10h, quando levou uma queda na calçada do primeiro requerido - Clube dos Oficiais da Policia Militar, localizado na Rua Comissário Otávio de Queiroz, Jardim da Penha, Vitória, em razão do péssimo estado de conservação do passeio público, possuindo diversos buracos e desnivelamentos.         
Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, necessário se faz analisar as preliminares arguidas pelo Município requerido.
  Inépcia da Inicial.   Sustenta o Município requerido a inépcia da inicial, uma vez que os fatos narrados na exordial não decorrem logicamente o pedido, eis que a inicial não fora instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação.   Ora, nos termos do art. 330, §1º, do CPC/2015, considera-se inepta a peça inicial quando lhe faltar o pedido e a causa de pedir, ou então, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou ainda, quando o pedido for juridicamente impossível e quando a inicial contiver pedidos incompatíveis entre si, o que convenhamos, não se observa na peça exordial, haja vista que a mesma preenche todos os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, sendo perfeitamente ali vislumbrados os pedidos, a causa desses pedidos, os quais são juridicamente possíveis, não havendo incompatibilidade entre esses. Assim, REJEITO a preliminar suscitada.   Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, entendo que os argumentos desta tese se confundem com o mérito, portanto, irei apreciá-los em conjunto, mais adiante, razão pela qual tenho por ultrapassada essa questão preliminar.   Desse modo, passo ao mérito da presente demanda.   Conforme relatado, cinge-se a controvérsia a aferir se o Município de Vitória e a Associação dos Oficiais Militares do ES – Clube dos Oficiais, devem ser responsabilizados, pelo alegado dano moral sofrido pela autora, decorrente de acidente sofrido, em razão de queda na calçada, ocasionada por desnivelamentos e buracos.   Pois bem.
No arcabouço legal sobre a responsabilidade civil, destacam-se os seguintes dispositivos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A responsabilidade civil caracteriza-se pela necessária convergência de três elementos, os chamados integrantes da teoria da culpa: o dano, o ato ilícito culpável que lhe seja a causa e o nexo causal entre ambos.   E, no tocante às pessoas jurídicas de Direito Público, o tema envolvendo a responsabilidade extracontratual do Estado latu senso, sofreu significativa evolução ao longo da história, caminhando da total irresponsabilidade do Estado para a responsabilidade meramente objetiva, adotada pelas teorias publicistas, dentre as quais se destaca a Teoria do Risco Administrativo, consagrada no artigo 37, §6º da Constituição da República de 1988, in verbis:   "Art.37 (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".   A redação é praticamente repetida no artigo 43 do Código Civil de 2002, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público interna são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".   Não obstante, embora não ignore a existência de significativa divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, considero que a Teoria da Responsabilidade Objetiva somente é aplicável aos casos em que o dano decorre de um comportamento ativo do Estado, o que, todavia, não implica consequência prática relevante, posto que, na Teoria da Culpa do Serviço Público a culpa é presumida do fato administrativo ocorrido.   Com efeito, a meu ver, no caso de omissão danosa, aplica-se a Teoria da Culpa do Serviço Público (também chamada de Teoria da Culpa Anônima), que exige, para a responsabilização do ente estatal, que o serviço público não haja funcionado ou que haja funcionado de forma deficiente em razão de imprudência, negligência ou imperícia do agente público, causador de um dano ao administrado.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já aplicou a responsabilidade subjetiva no caso de omissão do Poder Público por ocasião do julgamento do Resp. 1172421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012).
Desse forma, a controvérsia presente nos autos deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva para os dois requeridos indicados na inicial pela parte autora. Assim, por ser subjetiva a forma de responsabilização, a procedência do pleito inicial faz-se necessária a presença da conduta, do dano, do nexo de causalidade, bem como a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade, como, em regra, ocorre quando verificada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, cujo ônus da prova incumbem aos requeridos.   Feitas essas considerações iniciais, passo a analisar se os elementos probatórios presentes no caderno processual mostram-se hábeis a ensejar ressarcimento a Requerente pelo dano experimentado.    Compulsando os autos, verifico no Boletim de Ocorrência (doc. fls. 13-15), nos exames e laudos médicos (docs. fls. 26-32) e no laudo do DML, que a Requerente em razão de uma queda provocada por buracos existentes na calçada da Associação requerida, sofreu lesões físicas, ficando com lesão permanente no seu braço direito “deformidade de Popeye” e perda de 10% da potência muscular. Por se tratar de documento público elaborado por policial militar, o boletim de ocorrência goza de presunção iuris tantum de veracidade, cumprindo à parte interessada o ônus de elidi-la, produzindo prova em sentido contrário, se assim entender necessário, o que, no caso concreto, não foi realizado.   Outrossim, diante da prova testemunhal colhida, fácil constatar a veracidade da narrativa inserta na inicial, ou seja, que a requerente acidentou-se na calçada de passeio público da associação requerida, eis que estava danificada. Vejamos o depoimento da testemunha ouvida às fls. 217.   “(...) que conheceu a autora no dia do acidente, que presenciou o acidente narrado na exordial, uma vez que estava atrás da autora; que a calçada onde caiu a autora fica em frente ao Clube dos Oficiais; que a calçada estava toda esburacada e danificada; que a autora se machucou no braço e só não machucou o rosto em razão da cadeira de praia que carregava.”          Assim, como se vê, diante da prova testemunhal produzida ficou evidente, que a calçada da Associação requerida, local do acidente descrito na inicial, estava danificada e apresentava risco iminente de acidentes para os pedestres.   Ademais, analisando as fotos juntadas às fls.21-25, restou mais uma vez comprovada a precariedade da calçada de passeio público em que ocorreu o acidente em questão, eis que à época não estava acessível para a locomoção segura de pedestres.   Portanto, diante das provas dos autos, entendo que a queda e as lesões sofridas pela autora restaram incontroversas, razão pela qual, passo a analisar o nexo causal entre os danos físicos sofridos pela autora e o acidente.   Os requeridos alegaram que não seriam responsáveis pela precariedade da calçada onde ocorreu o acidente e que a simples queda seria insuficiente para configuração do dever de indenizar os danos morais.   Sobre o dever de fiscalizar calçadas de passeio público, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 30, atribui aos Municípios à competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para elaborar o plano diretor, promover o adequado ordenamento territorial, a fim de atribuir responsabilidades sobre o uso, conservação e destinação de terrenos particulares, in verbis:   "Art. 30. Compete aos Municípios:   I - legislar sobre assuntos de interesse local;   (...)   VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.”   Destarte, o Município de Vitória instituiu o Código de Edificações do Município, dispondo acerca da responsabilidade dos proprietários na construção e reconstrução das calçadas, em seu artigo 163, o qual foi modificado pela Lei nº 6.525/2005, senão vejamos:   "Art. 163. A construção e reconstrução das calçadas dos logradouros públicos que possuam meio-fio em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos, seguindo as diretrizes do projeto denominado "Calçada Cidadã", obedecendo o conceito de Acessibilidade Universal e baseado na NBR 9050/04 da ABNT, atendendo aos seguintes requisitos:   [...]   Art. 164. A administração poderá construir ou recuperar calçadas que estejam em condições irregulares de uso, e que tenham sido objeto de prévia intimação, devendo os custos serem cobrados de quem detiver a propriedade ou a posse do imóvel lindeiro beneficiado."   Quanto a alegação da Associação requerida de que não seria responsável pelo estado da calçada que ocorreu o acidente, vai contra o conjunto probatório dos autos. Em bora o Município tenha respondido em 2011 que não tinha verba para custear o meio fio da calçada em questão (doc. fls. 60), vejo que a associação requerida vinha sendo notificada pelo Município requerido, desde 2009 para realizar os reparos na calçada de sua propriedade (doc. fls. 99 e 163), no entanto, permaneceu inerte por anos.   Vê-se que a Associação requerida não produziu qualquer início de prova que pudesse desconstituir os elementos apresentados no contexto probatório pela parte autora. Dessa forma, ante a redução do módulo de prova que norteia a espécie, tenho que os indícios aportados aos autos revelam a sua responsabilidade pelo péssimo estado de conservação de sua calçada onde ocorreu a queda da autora. A teoria da redução do módulo de prova permite que, diante da elementar dificuldade de produção de prova absoluta de todas as circunstâncias que integram a pretensão, possa o julgador utilizar-se de padrões de verossimilhança para definição dos fatos, passando a ser incumbência probatória de a parte ré demonstrar, em razão do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, a absoluta impossibilidade de o evento ter ocorrido por sua responsabilidade, o que convenhamos não ocorreu no presente caso.   Desse modo, considerando a fundamentação acima exposta e a legislação municipal supracitada, a qual atribui a cada proprietário ou possuidor a execução e conservação do calçamento contíguo ao respectivo terreno, resta evidente a responsabilidade da Associação dos Oficiais Militares do ES – Clube dos Oficiais, quanto ao dano suportado pela autora.   Quanto ao Município de Vitória, tem-se que compete ao poder público fiscalizar e garantir que as calçadas de passeio público ofereçam trânsito livre e seguro aos pedestres.    Conquanto o ente municipal insista na responsabilidade do proprietário do imóvel na construção e conservação das calçadas, é dever do próprio município fiscalizar o adequado cumprimento das regras indicadas no código de edificação local, inclusive implementando os reparos e obras necessárias, quando o proprietário se mantiver inerte, na forma do art. 164, do Código de Edificações do Município, o qual fora citado acima.
Ora, a simples notificação do proprietário da calçada não afasta o dever do Município de agir, eis que cabe a este conservar as vias públicas e preservar a integridade de seus usuários (doc. fls. 77-173).   No caso em tela, certo que o Município requerido não diligenciou para manter a calçada onde ocorreu a queda da autora em bom estado de conservação, mantendo-se inerte em seu dever de buscar minimizar os riscos à população. Vale referir, que o dever de fiscalização, inerente aos serviços públicos, existe justamente para avaliar as situações das vias sob sua administração, inclusive com o objetivo de efetuar consertos e reparar os estragos, o que convenhamos não foi realizado pelo Município requerido.   Neste sentido segue a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARECER DE FUNDAMENTAÇÃO SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES INEXISTÊNCIA DE MÁCULA MÉRITO RECURSAL QUEDA EM CALÇADA CAUSADA POR RESSALTO IRREGULAR ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES ESTABELECIDOS NA NORMA MUNICIPAL APÓS O ACIDENTE DEVER DE FISCALIZAÇÃO INOBSERVADO PELO ENTE PÚBLICO CULPA POR OMISSÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIMENTO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) O MM. Juiz prolator da sentença, cotejando os argumentos constantes da exordial e as provas constantes dos presentes autos, expôs, suficientemente, os fundamentos em prol da caracterização da responsabilidade civil de cada um dos requeridos, fazendo-o por meio de tópicos separados, vindo a concluir que ambos deveriam ser responsabilizados pelos danos sofridos pelo autor. 2) Deve ser rechaçada a tese jurídica do Ente Público de que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da 2ª requerida Papelaria Objetiva, porquanto a ele compete fiscalizar, conservar e manter as ruas, estradas e outras vias públicas que pertençam à sua circunscrição, no que se incluem, evidentemente, as calçadas, de modo que, na hipótese concreta, resta descortinada a sua culpa por omissão por permitir a permanência, de maneira irregular, da calçada localizada em frente ao estabelecimento comercial da 2ª requerida, tão somente notificando o proprietário do imóvel para que promovesse a sua regularização a fim de atender aos padrões estabelecidos na norma municipal, após a ocorrência do acidente que vitimou o autor, conforme se depreende da notificação. 3) Apesar de o art. 58 da Lei Municipal nº 5.406/2013 (Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas de Vila Velha), com a redação dada pela Lei nº 5.601/2015, atribuir ao proprietário, bem como ao possuidor a qualquer título, o dever de adaptar as calçadas à padronização estabelecida na legislação municipal, o §1º do mesmo dispositivo e o seu art. 59 descortinam o dever da Administração Pública de participar, mediante acompanhamento e fiscalização, ao exigir prévia licença para que sejam realizados os atos voltados à construção e reconstrução de que trata o caput. 4) Sendo negligenciado pelo Poder Público municipal o dever de diligenciar, a fim de manter em bom estado a calçada onde ocorreu a queda do autor, com isso mantendo-se inerte em sua obrigação de minimizar os riscos à população, não obstante seja fato corriqueiro a ocorrência de eventos semelhantes, nos mais variados municípios, deve ser mantida a sentença que, à luz do arcabouço probatório produzido pelas partes, concluiu que a reparação do dano moral sofrido pelo autor cabe aos requeridos, solidariamente. 5) Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, é razoável e proporcional a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, daí porque impõe-se a reforma, neste particular. 6) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJES, Classe: Apelação, 035150151898, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data da Publicação no Diário: 19/12/2018).   “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - QUEDA EM CALÇADA - MÁ CONSERVAÇÃO- OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - 'FAUTE DU SERVICE' - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - MONTANTE PROPORCIONALMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1- A falha no serviço de fiscalização quanto à adequada conservação das calçadas, que se imputa ao ente público, enseja reparação por acidente sofrido. Sendo omissiva a conduta estatal, a responsabilidade é subjetiva. 2- A indenização por dano moral é devida quando efetivamente comprovado o abalo psíquico decorrente do ato ilícito. 3- Demonstrado nos autos que a autora sofreu, em razão do acidente, além do constrangimento e do sentimento de revolta, lesões físicas que, ainda que não de extrema gravidade, causaram dor sofrimento e dissabor, é de rigor reconhecer-se a ocorrência de danos morais. 4- Para a fixação do dano moral, há que se observar as condições financeiras do demandado e as condições econômicas da vítima, bem como as circunstâncias em que o evento ocorreu, devendo-se atentar para que a indenização não seja irrisória, bem como para o caráter pedagógico ao requerido, a fim de desestimular novos casos desse jaez. 5 - Valor arbitrado em primeiro grau suficiente para a compensação do abalo psíquico sofrido, sem implicar enriquecimento sem causa. Manutenção. 6 - Resulta descabida a pretensão de redução dos honorários advocatícios quando arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7 - Para a configuração da condenação em litigância de má-fé é necessário perquirir se a parte adotou intencionalmente conduta processual maliciosa e desleal, o que não restou demonstrado nos autos, sendo descabida a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015. 8 - Recursos desprovidos.”(TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.037823-0/001 - Relatora Des.(a) Sandra Fonseca - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 19/03/2019).

Assim, se o ente municipal possui o dever de agir e não o faz ou o faz de forma deficiente, responde pela negligência, que se traduz no ilícito ensejador do dano não evitado, na medida em que deixou de fiscalizar o cumprimento da obrigação de manutenção do passeio pelo proprietário do imóvel e de tomar as providências cabíveis para repará-lo, de forma a evitar o acidente ocorrido, garantindo, assim, a segurança dos transeuntes.

Nesse passo, resta evidenciada a falha no serviço, no que concerne à obrigação do Município requerido em fiscalizar e adotar medidas para a conservação da calçada de passeio público em questão.

Assim, patente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos requeridos (falta de fiscalização, sinalização e reparo da calçada) e o dano causado à autora (resultado "lesão física permanente no seu braço direito").   Por outro lado, não há nos autos nenhuma prova que pudesse reconhecer a culpa exclusiva da vítima no acidente narrado na inicial, cujo ônus incumbiam aos requeridos.   Dessa forma, evidenciados os elementos que ensejam a responsabilidade civil dos requeridos, ou seja, dano suportado pela autora e nexo causal entre este e as omissões dos requeridos quanto ao cumprimento do dever de conservarem a calçada de passeio público onde ocorreu o acidente, bem como ausente prova de que a conduta da autora tenha contribuído para o acidente em questão, devem os requeridos indenizarem a parte autora pelos danos sofridos.   Diante desse quadro, tenho como necessário o reconhecimento da responsabilidade solidária do município de Vitória e da Associação dos Oficiais Militares do ES – Clube dos Oficiais, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre as condutas das rés e o dano suportado pela autora.   De tal sorte, os danos morais no caso em exame são evidentes e não contemplam meros aborrecimentos ou dissabores, mesmo porque, consubstanciam-se na própria angústia e preocupação no momento do acidente e suas consequências, justificando o dever de indenizar. A prova do dano moral, em situações como a dos presentes autos, reclama simples demonstração do ato ilícito e pode ser considerado in re ipsa, porquanto este é extraído das próprias circunstâncias do caso concreto, caracterizado pela ofensa à integridade psíquica da parte autora, em razão do acidente.   Passo então ao exame do valor indenizatório pleiteado.   Sabe-se que, no que se refere à fixação do valor indenizatório do dano moral, deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Estando a indenização por dano moral intimamente ligada com a reprovabilidade do ato e a sua consequência frente à vítima, distancia-se da análise da repercussão material do infortúnio, não cabendo daí obtenção de lucro ou qualquer vantagem financeira.   Então, a míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz utiliza o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o quantum indenizatório decorrente de dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer um valor para o dano moral que represente um enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial. É consabido que pode o juiz estabelecer o montante que entende devido no caso concreto. Para isso, mister se faz que observe alguns aspectos e circunstâncias, tais como a realidade econômica do ofendido e do ofensor; o grau de culpa; a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. Convém ressaltar, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo e de proporcionar a satisfação do prejuízo moral sofrido pela vítima.   No presente caso, o valor indenizatório do dano moral sofrido pela parte autora deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano.   Outrossim, não se pode olvidar que não se deve conceder vantagem exagerada à requerente de modo que o acontecimento represente-lhe uma benesse, melhor do que se não tivesse acontecido, pois haveria uma verdadeira inversão de valores.   Dito isto, entendo que o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado a título de indenização pelos danos morais, aptos para estancar a dor moral sofrida pela parte autora, bem como ante as circunstâncias do caso em apreço. Friso que o valor total aqui fixado deverá ser pago pelos requeridos na proporção de 50% para cada um.   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para:  
  1. CONDENAR o Município de Vitória ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais em favor de Maria de Lourdes Malu Ferreira Silva;
 
  1. CONDENAR a Associação dos Oficiais Militares do ES – Clube dos Oficiais ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em favor de Maria de Lourdes Malu Ferreira Silva.
  Os valores referentes às indenizações em questão, deverão ser pagos corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescidos de juros moratórios na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, desde o evento danoso, 26/03/2011 (Súmula nº. 54 do STJ).   Condeno os Requeridos nas custas processuais na forma pro rata e nos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação (artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015), percentual este que deverá ser rateado entre os requeridos na proporção de 10% para cada um. Deixo assente que quanto a este valor de verba honorária sucumbencial a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a verba principal ensejará, via reflexa, a sua atualização (STJ, AgRg no Resp 1505988/RS, DJ de 10.11.2015).   P.R.I.   Diligencie-se.
   Vitória, 07 de maio de 2020.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


10 - 0026762-60.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: NIUTON PEDRO SILVA
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17444/ES - CLAUDIO NERES SAMPAIO
Impetrante: NIUTON PEDRO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NIUTON PEDRO SILVA contra suposto ato omissivo do MUNICÍPIO DE VITÓRIA.   Alega o impetrante, na peça preambular, que é servidor público do Município de Vitória desde 02.01.2008, ocupando o cargo efetivo de motorista. Aduz o impetrante que o Município de Vitória vem agindo de forma ilegal, eis que não vem realizando o pagamento da gratificação de função especializada prevista na Lei nº 3.272/1985, a qual corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-mínimo regional, devidos aos operários especializados, pagamento este que se dá pelo simples provimento do cargo e seu exercício.   Assim, requereu o impetrante a concessão da segurança para determinar que o Município de Vitória incorpore aos seus vencimentos a gratificação de função especializada, nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.272/85. Ademais, pleiteou ainda o impetrante a condenação do Município de Vitória ao pagamento da gratificação em questão dos últimos cinco anos, com reajustes legais.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 13-40.   Despacho de fls. 41, em que deferi a AJG e a prioridade de tramitação, eis que o impetrante trata-se de pessoa idosa. Em seguida, determinei a intimação do impetrante, com escopo de indicar corretamente a autoridade  coatora.   Petição de fls. 44-46, em que o impetrante indica o Sr. Secretário de Administração do Município de Vitória como autoridade coatora deste mandamus.   Decisão de fls. 48 onde indeferi o pedido de liminar.   A autoridade coatora prestou suas informações, às fls. 58-75, sustentado, preliminarmente, a prejudicial de conhecimento de mérito -  decadência do presente writ, com base no artigo 23, da Lei nº 12.016/2009 e a prescrição quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32. No mérito, aduziu a autoridade coatora que não há como prosperar o pleito de pagamento da verba denominada “gratificação de função especializada”, ante a sua inconstitucionalidade, uma vez que vincula a incidência da gratificação ao salário mínimo, bem como alega que não há previsão legal que possibilite a incorporação da parcela de função especializada aos vencimentos do impetrante. Acrescentou ainda o Instituto que não houve incidência de contribuição previdenciária sobre a verba que o Requerente pretende reincorporar em seu benefício.   Desta forma, requereu a denegação da segurança do presente mandamus.   Com as informações vieram os documentos de fls.77-84.   O IRMP, às fls. 86-87, não vislumbrou situação que legitime a sua intervenção.   É o relatório. DECIDO.   Inicialmente, determino a retificação da autuação para fazer constar como autoridade coatora deste mandamus o Sr. Secretário de Administração do Município de Vitória.   Antes de me adentrar ao mérito deste writ, passo a analisar as preliminares arguidas pela autoridade coatora.   Prejudicial de mérito -  decadência do presente writ.   Sobre o prazo para impetração de mandado de segurança, o artigo 23, da Lei nº 12.016/2009, prevê que o direito de impetrar este Remédio Constitucional se extingue dentro de cento e vinte dias, contados da data da ciência do ato coator. Sob esse prisma, imperioso destacar a literalidade da regra inserida no artigo 23, da Lei 12.016/09. Vejamos:   "Artigo 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."   Especificamente no que se refere à supressão ou redução de verbas de caráter remuneratório, por qualificar-se como comissivo o ato objurgado, o impetrante deverá observar, necessariamente, caso opte pela via mandamental, o prazo de 120 (cento e vinte dias) previsto no artigo 23, da Lei 12.016/09, haja vista a Teoria do Trato Sucessivo possuir aplicabilidade restrita em face dos supostos atos coatores omissivos da autoridade coatora.  Neste sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, senão vejamos:   “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A impetração, conforme deixam certo a inicial do mandamus e o próprio aresto hostilizado, está voltada contra o Decreto 33/2000, que determinou a supressão de vantagem que vinha sendo recebida pelo autor, cujos efeitos, ainda segundo se extrai da própria petição inicial, o impetrante teve ciência a partir do pagamento referente ao mês de junho/2000. 2. A jurisprudência predominante neste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, atualmente art. 23 da Lei 12.016/09, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança." (REsp 1195628/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010). 4. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou a compreensão de que "incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora." (MS nº 23.136/PB, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJU de 6/5/2005). 5. Agravo regimental provido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial do Município de Cariacica.”(STJ; AgRg no REsp 1195389/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 11/12/2015).   Dessa forma, compulsando as fichas financeiras e o histórico funcional do impetrante juntados, às fls. 79-82, não localizei em nenhum mês o pagamento da gratificação função especializada. Desse modo, o caso em tela trata-se de ato omissivo da autoridade coatora, hipótese de aplicabilidade da teoria do trato sucessivo, portanto, no presente mandamus não se deve observar o prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei 12.016/2009, razão pela qual rejeito a decadência arguida pela autoridade coatora.   Prescrição quinquenal:   Insta destacar, que o mandado de segurança não tem força para retroagir no tempo para restaurar as perdas anteriores a sua impetração, assim, não há que se falar em condenação de valores anteriores ao ajuizamento deste writ.   Desse modo, tenho como prejudicado o pedido do impetrante quanto a condenação do Município de Vitória ao pagamento da gratificação de função especializada, referente a período anterior ao ajuizamento deste writ, mesmo que tal gratificação seja devida, bem como a questão prescricional arguída pela autoridade coatora.   Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito deste writ.   Inicialmente, insta destacar que o impetrante objetiva com o presente mandamus a incorporação da gratificação de função especializada aos seus vencimentos, na forma do artigo 1º, da Lei nº 3.272-85, no percentual de 50% do salário-mínimo atual.   Vê-se que a gratificação em litígio foi instituída pela Lei Municipal nº 3.272/85 e estendida a diversas categorias de servidores, conforme se vê do teor do art. 1º, que assim nos apresenta:   “Art. 1º- Fica concedida uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo regional aos operários municipais especializados, e que efetivamente exerçam essa especialização, devidamente anotada em sua carteira profissional. §1º Consideram-se operários especializados, para efeito da aplicação da presente lei, as seguintes categorias: Mecânico, Pedreiro, Calceteiro, Carpinteiro, Ladrilheiro, Bombeiro hidráulico, Jardineiro, Lanterneiro, Armador, Pintor, Eletricista, Cavouqueiro, Marceneiro, Oficial de drenagem, soldador, feitor, tratorista, ferreiro, coveiro, drenador, eletricista de veículos, operador de máquinas pesadas, magarefe, marteleteiro, motorista (...).”   Cumpre ressaltar que a matéria ora analisada já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 024060274909, relatado pelo saudoso Des. Maurílio Almeida de Abreu, que restou assim ementado:   “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECISÕES DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE SODALÍCIO – INATIVOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - INCORPORAÇÃO DAS VERBAS: HORAS EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO; GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85 – NATUREZA JURÍDICA DESTAS VERBAS. I - Propter laborem são verbas que não se incorporam ao vencimento e também não são auferidas quando o funcionário estiver em disponibilidade ou na aposentadoria, exceto quando houver previsão legal para tanto. Dessa forma, verifica-se que, tanto o adicional noturno, quanto as horas extras são vantagens pro labore faciendo, também conhecidas como vantagens propter laborem, pois dependem de um trabalho a ser feito e que somente mediante a comprovação da excepcionalidade desse serviço, é que pode haver sua indenização. II - Ademais, é da própria natureza do adicional noturno e das horas extras que seu pagamento se dê apenas aos servidores que efetivamente trabalharem em condições especiais, o que não ocorre em relação aos inativos e, ainda, conforme dispõe o art. 158 §1º da Lei Municipal nº 2.994/82, somente as vantagens permanentes serão incorporadas aos proventos. III - Quanto à 'gratificação de função especializada', verifica-se que esta foi instituída pela Lei Municipal nº 3.272/85 e estendida a diversas categorias de servidores, conforme se vê do teor do art. 1º, que assim nos apresenta: “Art. 1º - Fica concedida uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo regional aos operários municipais especializados, e que efetivamente exerçam essa especialização, devidamente anotada em sua carteira profissional. §1º Consideram-se operários especializados, para efeito da aplicação da presente lei, as seguintes categorias: Mecânico, Pedreiro, Calceteiro, Carpinteiro, Ladrilheiro, Bombeiro hidráulico, Jardineiro, Lanterneiro, Armador, Pintor, Eletricista, Cavouqueiro, Marceneiro, Oficial de drenagem, soldador, feitor. IV - Nesse diapasão, é de se notar que a gratificação tem um nítido caráter de vencimento, denominado equivocadamente pela Administração Pública como gratificação, porque é percebida por todos os servidores descritos na lei, além pelos assim equiparados, como no caso dos motoristas, consubstanciando em uma vantagem habitual. O referido benefício foi instituído de forma linear e geral, não prevendo qualquer função específica a ser exercida para que os servidores tenham o direito a seu recebimento, devendo ser estendida aos agentes públicos inativos. V - A tese jurídica acolhida por este incidente de uniformização de jurisprudência reconheceu que não há direito à incorporação de hora extra e adicional noturno à inatividade e, ainda, reconheceu o direito de incorporação da gratificação de função especializada aos proventos dos inativos que recebem o benefício em virtude da Lei nº 3.272/85, do Município de Vitória, nos termos do voto do Eminente Relator.”   Ora, da análise do posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal Pleno quando do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência antes referido, vê-se que a referida gratificação tem nítido caráter vencimental, eis que é percebida por todos os servidores ocupantes dos cargos descritos na legislação supracitada, consubstanciando em uma vantagem habitual. Assim, tal benefício foi instituído de forma linear e geral, para as categorias especificadas, no entanto, fora denominado pela Administração Pública como gratificação de forma equivocada, em face de seu caráter vencimental, pago com habitualidade.   Desse modo, é devida a incorporação da gratificação “função especializada” nos vencimentos do impetrante, eis que é servidor ativo do Município de Vitória exercendo a função de motorista, conforme se vê do histórico funcional juntado às fls. 79.   No tocante à fixação da base de cálculo da aludida gratificação é cediço que a eventual declaração de ilegitimidade da base de cálculo, não afasta o direito de recebimento da gratificação pelo servidor. Tal entendimento já foi enfrentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em casos semelhantes, oportunidade em que se firmou o posicionamento de que o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.272/85 foi parcialmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco:   “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA, PREVISTA NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. VINCULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PARCIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.272/85, foi parcialmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, eis que as gratificações do servidor público não podem ter como indexador o salário mínimo, o que não afasta, no entanto, o direito de recebimento da gratificação pelo servidor, devendo ser mantida a base de cálculo até a superveniência de Lei disciplinando a matéria [...].” (TJES, Classe: Apelação, 24120431275, Relator: Namyr Carlos De Souza Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 02/08/2017). Negritei.   “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM – POSSIBILIDADE – FUNÇÃO ESPECIALIZADA – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – CONCESSÃO – DECISÃO MANTIDA. [...] Este Tribunal Estadual através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 24060274909 reconheceu o direito de incorporação da gratificação de função especializada aos proventos dos inativos que recebem o benefício em virtude da Lei nº 3.272/85, do Município de Vitória. 3 – O STF, apesar de reconhecer a impossibilidade de vinculação de qualquer vantagem ao salário-mínimo, também reconheceu que, deferido o direito aos servidores, deve ser mantida a base de cálculo até que nova lei a altere, ante a impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo [...].” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169012614, Relator: Elisabeth Lordes, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 12/05/2017). Negritei   Ainda quanto à forma de cálculo da rubrica ora em exame, perfilhava-me ao entendimento de que até o advento da Súmula Vinculante nº 04, a gratificação em questão devia ser calculada com base em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente àquela época e, posteriormente a essa data, deveria ser calculada, com base nas leis gerais de aumentos dos vencimentos dos servidores públicos municipais, pois entendia que este era o índice legítimo a ser adotado, após o advento da Constituição de 1988.   No entanto, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 32.794, a Relatora Ministra Carmen Lúcia afirmou não haver descumprimento do disposto na Súmula Vinculante nº 4, do STF ao analisar decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na qual estabeleceu o salário mínimo como base de cálculo a ser observado para pagamento da gratificação da função especializada prevista na Lei Municipal nº 3.272/1985, até que haja alteração por lei específica. Destacou ainda a Ministra Carmen Lúcia que no julgamento do RE nº 565.714/SP, também de sua relatoria, um dos precedentes dos quais se originou a Súmula Vinculante nº 04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal conclui ser inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, fora determinada a manutenção do regime até ser alterado por lei, por não poder ser substituído por decisão judicial. Vejamos:   “DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL N. 3.272/1985. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Vitória/ES, em 10.12.2018, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo na Apelação Cível n. 0024073-48.2012.8.08.0024, pelo qual teria sido descumprida a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em 2.8.2016, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo desproveu a apelação interposta pelo Município de Vitória e reformou a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Vitória/ES no Mandado de Segurança n. 0024073-48.2012.8.08.0024. A ementa do acórdão tem o seguinte teor: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ART. 543-B, § 3º DO CPC/73 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA – INCORPORAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO – VEDAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO - PRECEDENTE DO STF - RE 603451 - REPERCUSSÃO GERAL - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA PELO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - CONHECER DA REMESSA E DO RECURSO, PARA DESPROVER O APELO E REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA. 1. A gratificação de função especializada foi instituída pela Lei Municipal nº 3.272/85 e estendida a diversas categorias de servidores, dentre elas a de motorista, consoante disposto em seu art. 1º: Fica concedida uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo regional aos operários municipais especializados, e que efetivamente exerçam essa especialização, devidamente anotada em sua carteira profissional. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, IV, da CF estabelece a vedação da utilização do salário mínimo como indexador de reajuste de verbas remuneratórias, especialmente gratificações de qualquer natureza. 3. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, uniformizou a exegese constitucional, editando a Súmula Vinculante nº 04, segundo a qual: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 4. Nada obstante a não recepção da base de cálculo da referida verba pela Constituição de 1988, por se encontrar vinculada ao salário mínimo, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, como também já decidiu esta Colenda Corte (Remessa Ex-officio, 24110223435, DJe 18/02/2013), devendo ser observado o índice que a municipalidade outorga a todos. 5. Em suma, ainda que não recepcionada a base de cálculo da verba em questão, o fato é que não se tem dúvida acerca da necessidade de sua incorporação aos vencimento do servidor da ativa, ora apelado, o que é objeto da presente demanda; assim como que a referida verba, que está vinculada ao salário-mínimo, deve ser paga utilizando-se como base de cálculo aquela prevista pela Municipalidade, ou seja, o salário-mínimo, até que haja alteração por lei específica, haja vista a impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador. 6. CONHECER da remessa e do recurso, e, em novo exame operado por força do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, DESPROVER O APELO E REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA” (doc. 21). Contra esse acórdão o Município de Vitória/Es opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão no acórdão pelo qual se teria assentado que a gratificação pleiteada por Vagner Ferreira Leal deveria ser paga “utilizando-se como base de cálculo aquela prevista pela Municipalidade, ou seja, o salário-mínimo até que haja alteração por lei específica” (fl. 2, doc. 14). Argumentou que, “no entanto, como a previsão da lei municipal é de gratificação de 50% do salário-mínimo REGIONAL, conforme previsão do art. 1º da Lei 3.272/1985, o que tem sido aplicado pelo Município até que sobrevenha lei dispondo de modo diverso, [pediu fosse] clareado o presente Acórdão para constar na parte dispositiva deste a previsão de utilização da base de cálculo prevista pela Municipalidade, ou seja, salário-mínimo REGIONAL, na forma da previsão legal” (fl. 2, doc. 14). Em 25.11.2016, os embargos foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O Relator proferiu voto nos seguintes termos: “Forçoso concluir que a ausência do vocabulário regional atrelado ao salário mínimo, utilizado como base de cálculo da rubrica devida, não caracteriza omissão ou obscuridade do acórdão embargado. E assim o é, haja vista que restou delineado na oportunidade, de forma clara, que a base de cálculo a ser observada para cálculo da gratificação devida é aquela prevista na Lei Municipal, outorgada a todos os servidores municipais, ou seja, o salário-mínimo” (fls. 9-10, doc. 15). Em 14.3.2017, o Município de Vitória/ES interpôs recurso extraordinário (doc. 16) com seguimento negado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao fundamento de conformar-se o acórdão recorrido ao decidido por este Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 565.714-RG/SP (doc. 17). O Município de Vitória/ES interpôs, então, agravo interno e, em 6.10.2018, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo a ele negou provimento: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, A do CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES FRENTE AO JULGADO PARADIGMA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo interno, recurso de fundamentação vinculada, foi concebido no sistema processual como mecanismo do sucumbente demonstrar que as circunstâncias fáticas do seu processo são diversas daquelas consideradas no julgado paradigma, afastando-se, portanto, da sistemática da repercussão geral. 2. Hipótese em que há adequada subsunção entre o julgado proferido pelo STF no RE 565.714 RG/SP Tema 25 e o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, circunstância que implica em negar seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1.030, I, a do CPC. 3. Recurso desprovido” (fl. 1, doc. 19). 3. Contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo na Apelação Cível n. 0024073-48.2012.8.08.0024 o Município de Vitória/ES ajuíza a presente reclamação. Sustenta que “a pretexto de não poder atuar como legislador positivo, o E. TJES firmou o salário mínimo como indexador para percepção e incorporação da vantagem pleiteada, quando na verdade a legislação municipal (não recepcionada pela CF) prevê a fixação em SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAIS (valores diversos do salário mínimo nacional), atuando o Judiciário como legislador ao fixar indexador não previsto pela lei municipal” (fl. 5, doc. 1). Assinala que “a lei nº 3.272/8, editada antes da Constituição Federal, prevê a percepção de gratificação em 50% do salário mínimo regional, nos seguintes termos: ‘Fica concedida uma gratificação de 50% do SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL aos operários municipais especializados, e que efetivamente exerçam essa especialização, devidamente anotada em sua carteira profissional’” (fl. 8, doc. 1). Argumenta que, “no momento em que o Tribunal de origem fixa como indexador o salário mínimo nacional, vigente no país, para o cálculo de percepção de gratificação a ser recebida por servidor público, fere a súmula nº 04 de EFEITO VINCULANTE EDITADACOM BASE nas normas constitucionais já mencionadas e além de ferir o próprio texto da legislação municipal que não fala em salário mínimo nacional e SIM REGIONAL” (fl. 8, doc. 1). Salienta que, “em duas oportunidades o r. Acórdão recorrido viola decisão vinculante da súmula 04: a) fixando o salário mínimo como indexador para cálculo de vantagem; b) fixando indexador não previsto na lei municipal, atuando como legislador positivo” (fl. 9, doc. 1). Reitera que “a lei municipal, em que pese não recepcionada pela Constituição Federal, prevê a percepção da verba em 50% do SALÁRIO MINIMO REGIONAL, e não verba em salário mínimo nacional” (fl. 9, doc. 1). Requer “seja determinada, em relação ao Município de Vitória, a suspensão do curso do processo 0024073-48.2012.8.08.0024, no qual foi proferida a decisão reclamada, eis que esgotadas as instâncias ordinárias, a teor do art. 988, § 5º, II do NCPC” (fl. 10, doc. 1). No mérito, pede “seja julgada procedente a presente Reclamação Constitucional, cassando-se a decisão proferida nos autos em referência, pois exorbitante o julgado proferido pelo Excelso Pretório na súmula vinculante nº 04” (fl. 10, doc. 1). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Põe-se em foco na reclamação se, ao negar provimento à Apelação Cível n. 0024073-48.2012.8.08.0024, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo teria descumprido a Súmula Vinculante n. 4 deste Supremo Tribunal Federal. 5. O instituto da súmula vinculante inaugurou hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, como disposto no § 3º do art. 103-A da Constituição da República. A contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação deste Supremo Tribunal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Pela Súmula Vinculante n. 4 deste Supremo Tribunal dispõe-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.714/SP, de minha relatoria, um dos precedentes dos quais se originou a Súmula Vinculante n. 4, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu: “CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. (...) O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. (…) 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJ 8.8.2008). Naquela assentada, este Supremo Tribunal concluiu ser inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Determinou, no entanto, a manutenção do regime até ser alterado por lei, por não poder ser substituído por decisão judicial. 6. Na espécie vertente, não houve descumprimento da súmula referida, pois o Tribunal reclamado, diferente do alegado pelo reclamante, não substituiu a base de cálculo da gratificação recebida por Vagner Ferreira Leal. O Relator da Apelação n. 0024073-48.2012.8.08.0024 assentou: “Em suma, ainda que não recepcionada a BASE DE CÁLCULO da verba em questão, o fato é que não se tem dúvida acerca da necessidade de sua incorporação aos vencimentos do servidor da ativa, ora apelado, o que é objeto da presente demanda; assim como que a referida verba, que está vinculada ao salário-mínimo, deve ser paga utilizando-se como base de cálculo aquela prevista pela Municipalidade, ou seja, o salário mínimo, até que haja alteração por lei específica, haja vista a impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador” (fl. 20, doc. 21). No julgamento dos embargos de declaração o Tribunal de Justiça do Espírito Santo esclareceu que “a base de cálculo a ser observada para cálculo da gratificação devida é aquela prevista na Lei Municipal, outorgada a todos os servidores municipais, ou seja, o salário-mínimo” (fls. 9-10, doc. 15). Pela decisão reclamada manteve-se como base de cálculo da gratificação recebida pela parte interessada o quanto previsto na Lei municipal n. 3.272/1985, não se tendo demonstrado, assim, descumprimento ao disposto na Súmula Vinculante n. 4 deste Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento de medida liminar.” Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (Rcl 32794, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/12/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05/02/2019 PUBLIC 06/02/2019).   Desta forma, modificando o entendimento por mim esposado até então, passo a aderir à tese firmada na Reclamação supracitada nº 32.794/ES, em que a gratificação de função especializada pleiteada pelo impetrante, ainda que não recepcionada a base de cálculo da verba em questão, deve ser reajustada, utilizando-se como base de cálculo aquela prevista pela Municipalidade (o salário mínimo) até que haja alteração por lei específica, tendo em vista a impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador.   Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para DETERMINAR ao Município de Vitória que incorpore aos vencimentos do impetrante Niuton Pedro Silva a gratificação de função especializada, prevista no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.272/1985, utilizando-se como base de cálculo aquela prevista pela Municipalidade (o salário mínimo) até que haja alteração por lei específica.   Via de consequência, CONDENO o Município de Vitória a pagar ao impetrante a gratificação de função especializada, com base em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a partir do ajuizamento deste mandamus. Deve incidir juros de mora no percentual aplicado à caderneta de poupança, a partir da constituição do devedor em mora, o que se dá com a citação/notificação, nos termos da Súmula 204, do STJ, bem como a incidência de correção monetária, tendo como termo inicial o momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas, devendo observar como índice o IPCA-E, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.   Ademais, em respeito ao princípio da contributividade, caso seja apurado na fase executória algum valor eventualmente suprimido dos proventos do Requerente em decorrência da não incidência do percentual supracitado sobre a gratificação “função especializada”, no ato do pagamento o Município de Vitória deverá proceder o desconto de contribuição previdenciária no percentual de 11%, apenas sobre o valor da referida gratificação.   Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.   Em razão da sucumbência mínimo do impetrante, CONDENO ainda o Município de Vitória nas custas processuais.   Sem condenação em honorários advocatícios a teor do que dispõe o art. 25, da Lei nº 12.016/2009 (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).   Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.   PRI-se.
   Vitória, 08 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
         JUIZ DE DIREITO


11 - 0034763-29.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: BRASIL ASSISTENCIA TECNOLOGICA E ADMINISTRACAO LTDA ME
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMIS PERMA DE LICI DA COMP ES DE SANEA CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14627/ES - MARCELO MAIA VIANA NUNES
Impetrante: BRASIL ASSISTENCIA TECNOLOGICA E ADMINISTRACAO LTDA ME
Advogado(a): 10431/ES - ROMEU SOUZA NASCIMENTO JUNIOR
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMIS PERMA DE LICI DA COMP ES DE SANEA CESAN

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRASIL ASSISTÊNCIA TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA ME, contra ato tido como coator supostamente praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN (PREGOEIRO), partes já qualificadas nos autos.   Em síntese, alega a impetrante: a) que é uma microempresa; b) que a Companhia Espírito Santense de Saneamento Básico (CESAN) promoveu licitação para, conforme Edital n° 005/2018, contratar empresa para execução de obras e serviços para melhorias emergenciais nos sistemas de água e esgotamento sanitário no Município de Castelo/ES, pelo regime de empreitada por preço unitário, tendo como critério de julgamento o maior desconto linear, com o valor estimado de R$ 1.487.029,12 (um milhão e quatrocentos e oitenta e sete mil e vinte e nove reais e doze centavos), sendo que o processo de disputa de lance ocorreu pelo sistema eletrônico; c) que microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado nos processos licitatórios, conforme disposto na Lei Complementar 123/2006 e pelas cláusulas 8.5 e 8.5.1 do  Edital n° 005/2018; d) que não lhe foi assegurada a preferência de contratação, como critério de desempate, apesar das previsões dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006.
Assim, requereu liminarmente a suspensão do ato administrativo praticado pela autoridade coatora que registrou que a empresa que estava em situação de empate era a "Minas Construções e Incorporações LTDA EPP", quando quem estava em situação de empate, era a impetrante, "Brasil Assistência Tecnológica e Administração Eireli ME", determinando a continuidade do certame. No mérito, requer a segurança definitiva, nos mesmos termos do pedido liminar, bem como a convalidação dos demais atos administrativos praticados pela Comissão de Licitação.  
Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/92.

Custas quitadas às fls. 92.
Às fls. 94, determinei que a impetrante regularizasse o mandamus no que tange à assinatura dos procuradores, o que foi atendido, conforme verso das fls. 94.
Decisão de fls. 95-97, em que deferi o pleito liminar.   Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações, às fls. 108-110, ocasião em que reconheceu o que foi alegado no writ, argumentando que a Comissão Permanente de Licitação percebeu o erro dias após e, valendo-se da autotutela, corrigiu antes mesmo da concessão da medida liminar, conforme a Carta Circular 111/2018 (doc. 114), oportunizando à impetrante o direito de apresentar um novo lance.   Documento de fls. 114 aponta que a impetrante sagrou-se vencedora no certame em questão.   Desse modo, a autoridade coatora requereu a extinção desta demanda sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir.   O IRMP, às fls. 121-123, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do CPC, restando inviabilizada a análise do pleito meritório.   É o relatório. DECIDO.   Antes de analisar sobre a quaestio facti e juris que norteia o presente writ, passo a enfrentar a questão inerente a perda superveniente do objeto deste mandamus, alegada pela autoridade dita coatora e pelo Ministério Público.   Nesse ponto, entendo que merece prosperar a alegação de perda superveniente do objeto do presente mandamus, senão vejamos.   Vê-se dos documentos acostados aos autos, que a pretensão exteriorizada pela impetrante já fora concretizada, eis que a autoridade coatora reconheceu que houve erro no procedimento licitatório, logo corrigindo – antes mesmo da decisão em que deferi a liminar - sendo que foi oportunizado a impetrante a oferta de novo lance, sendo que esta sagrou-se vencedora do certame.   Ademais, o IRMP, às fls. 124, juntou aos autos, cópia do Diário Oficial do Estado, onde comprovou que a impetrante firmou contrato advindo do procedimento licitatório em questão.   Pois bem, sem mais delongas, verifico a ocorrência da perda superveniente do objeto desta ação mandamental, ou seja, houve o esvaziamento do objeto do presente mandamus.   Ademais, a teor do que dispõe o art. 493, do CPC/2015, se durante o transcurso da ação ocorrer algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, de forma superveniente, que influencie no mérito, o juiz decidirá, prestigiando a efetividade processual.   Assim, a prestação jurisdicional deverá ser concedida de acordo com a situação do processo no momento da sentença.   Outrossim, insta destacar que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tem entendido que com o prosseguimento do certame licitatório - vício apontado corrigido, com a consequente homologação do resultado e assinatura do contrato de prestação de serviços e execução integral do objeto licitado, resta configurada a perda do objeto do mandado de segurança, por falta de interesse de agir superveniente. Vejamos:   “APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO INABILITAÇÃO ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO OBRA EXECUTADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NEGAR PROVIMENTO. 1 A Corte Cidadã e E. Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança. 2 - No entanto, a situação dos autos merece tratamento diverso, uma vez que as obras foram integralmente executadas pela empresa a quem foi adjudicado o objeto licitado. 3 - O objetivo da presente ação mandamental está consubstanciado no afastamento/anulação do ato coator praticado nos autos do processo administrativo, razão pela qual a conclusão que se chega é a de que a finalidade que se busca no presente mandamus já não pode mais ser alcançada. 4 - Em verdade, a extinção da ação não estaria amparada pela ausência de interesse de agir, mas pela perda superveniente do objeto. 5 Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 024160066395, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/05/2019).   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL LICITAÇÃO EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1 O exaurimento do contrato administrativo subsequente ao prévio procedimento licitatório, com a execução integral do objeto licitado, induz a perda superveniente do mandado de segurança. 2 Recurso conhecido e provido, reconhecendo a perda superveniente do obejto do mandamus.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 021160085185, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 11/06/2018).   “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL CUSTAS PROCESSUAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Extinto o feito por perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelo pagamento das custas deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Inteligência do § 10 do art. 85 do CPC. 2 Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 021160085185, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2018, Data da Publicação no Diário: 05/09/2018).   Desta forma, evidencia-se a perda do objeto do presente mandamus, eis que a própria impetrante sagrou-se vencedora do certame em questão e contratou com a Administração Pública. Ademais, o erro do procedimento licitatório fora reconhecido pela própria autoridade coatora, sendo que foi retificado antes mesmo da liminar proferida nesta demanda, conforme se vê do documento de fls. 114.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 493, ambos do CPC/2015.   Custas já quitadas, às fls. 92. Sem condenação em honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009  e as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.   P.R.I.   Notifique-se o Ministério Público.   Transcorrido o prazo recursal, sem manifestações, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 14 de maio de 2020. 
 

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


12 - 0030861-05.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: VISAUTO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME
Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Impetrante: VISAUTO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VISAUTO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME e VISAUTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, onde as impetrantes apontam o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como réu e indicam o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPEM-ES, como autoridade coatora, pela prática de ato dito coator.
Como substrato fático, as impetrantes afirmam que no bojo do Pregão Eletrônico do IPEM-ES de nº 004/2015, foram classificadas em primeira e segunda colocações, respectivamente. Contudo, narram que foram penalizadas com suspensão do direito de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano, eis que o Sr. Alexandre Batista Davila, pertence ao quadro societário de ambas as impetrantes, decisão esta que advém do Processo do IPEM/ES nº 2460/2015 e do Processo SEP nº 73929360/2016.  
Em face deste quadro, impetraram este Mandado de Segurança requerendo liminarmente a suspensão da penalidade de impedimento de licitar  e contratar com a Administração Pública. No mérito pleiteiam a confirmação da liminar deferida, bem como a anulação da sanção administrativa inquinada.
  Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19-252.   Custas quitadas às fls. 19.   Decisão de fls. 254-255, em que deferi o pedido de liminar para suspender a penalidade de contratar e licitar pelo período de 1 (um) ano, aplicada às impetrantes pelo IPEM-ES.   Petição de fls. 277, onde o Estado do Espírito Santo pleiteou a extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que a autoridade coatora é o Diretor Geral do IPEM/ES, autarquia pública estadual, a qual possui personalidade jurídica própria, razão pela qual deve responder por atos de seus dirigentes.     Às fls. 280 e seguintes a autoridade coatora comprovou que interpôs agravo de instrumento em face da decisão supracitada.   A autoridade coatora, às fls. 299-310, prestou suas informações sustentando em preliminar a sua ilegitimidade passiva.   Quanto ao mérito, a autoridade coatora defendeu a legalidade do ato objurgado, eis que a participação das impetrantes, que possuem sócio em comum, no Pregão Eletrônico nº 004/2015 – IPEM/ES, teve o objetivo de alijar do processo licitatório outros participantes, violando assim os princípios da competitividade e da isonomia do certame.   Desse modo, a autoridade coatora requereu a denegação da segurança.   Com as informações vieram os documentos de fls. 311-886.   O IRMP, às fls. 888-889, manifestou-se no sentido de rejeitar a preliminar arguida pela autoridade coatora e no mérito pugnou pela concessão da segurança.   As impetrantes juntaram aos autos ementa proferida no agravo de instrumento nº 0001645-62.2018.8.08.0024, em que comprovam que o recurso fora desprovido.     É o relatório. DECIDO.   Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela autoridade coatora.   Ilegitimidade passiva do IPEM/ES:   A autoridade coatora sustenta em preliminar a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo deste mandamus, visto que o ato coator foi praticado por Procuradora do Estado do Espírito Santo (doc. fls. 421-424), eis que apreciou o recurso administrativo interposto pelas impetrantes, advindo da decisão proferida pelo Diretor Geral do IPEM/ES.   Sem delongas, não vejo como acolher a tese da autoridade coatora, eis que o ato atacado neste mandamus, qual seja, a penalidade administrativa aplicada em desfavor das impetrantes, fora publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, datado de 27.09.2017 e assinado pela Diretora Geral do IPEM-ES, conforme verifico às fls. 119.   Ademais, o ato apontado como coator pela autoridade coatora, qual seja, o parecer da Procuradora do Estado do Espírito Santo (docs. fls. 421-424), fora proferido em 27/11/2017, ou seja, posterior ao ajuizamento deste mandamus (11/10/2017). Acresça-se  a isso que o presente mandamus não possui caráter preventivo e sim repressivo.   Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada.   Ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo:   Quanto ao Estado do Espírito Santo, vejo que fora incluído pelas impetrantes como requerido (réu) neste mandamus. Na petição de fls. 277, o Estado do Espírito Santo pleiteou a extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que a autoridade coatora é a Diretora Geral do IPEM/ES, instituto este que possui autonomia financeira e administrativa.   Vê-se que o ato objurgado nestes autos fora assinado pela Diretora Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo - IPEM/ES (doc. fls. 119), autarquia pública estadual, que possui personalidade jurídica própria.   Outrossim, insta destacar que a Procuradoria do Estado do Espírito Santo fora responsável apenas pela elaboração de parecer acerca do recurso administrativo interposto (docs. fls. 421-424), cabendo a implementação/manutenção da sanção ser aplicada ou não pela Autoridade da Autarquia, na qual tramitou o processo administrativo. Não é por outro motivo que fora apresentada uma análise jurídica do recurso administrativo, na forma de Parecer, sendo o mesmo enviado ao IPEM/ES pela Subprocuradora-Geral do Estado para Assuntos Administrativos (doc. fls. 426).     Portanto, forçoso é concluir que carece legitimidade ao Estado do Espírito Santo para figurar no pólo passivo desta ação mandamental.   Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade do Estado do Espírito Santo para excluí-lo como parte deste mandamus e, via de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, apenas quanto ao Estado do Espírito Santo.   Considerando que não há mais preliminares a serem analisadas, passo ao mérito deste writ.   Como se sabe, a ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.   Entende-se por direito líquido e certo o direito comprovado de plano. A propósito, doutrinava o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:   "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37).   A quaestio juris posta em discussão no presente writ cinge-se na análise de fatores que motivaram a decisão administrativa do IPEM/ES, a qual aplicou a penalidade em desfavor das impetrantes, de contratar e licitar pelo período de 1 (um) ano e, consequentemente, o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo  - CRC/ES, decisão essa advinda do Processo do IPEM/ES nº 2460/2015 e do Processo SEP nº 73929360/2016.   Defende a autoridade coatora a legalidade do ato objurgado, eis que a participação das impetrantes, com sócio em comum, no mesmo Pregão Eletrônico nº 004/2015 – IPEM/ES, teria o objetivo de afastar do processo licitatório outros participantes, dentre outras fraudes, as quais violaria os princípios da competitividade e da isonomia do certame.   Ora, a licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e busca selecionar o contratante e a proposta que apresentem as melhores condições para atender a reclamos do interesse coletivo, levando-se em consideração o preço, a capacidade técnica e qualidade do produto.
Por via da licitação, busca a Administração Pública, grosso modo, realizar o melhor contrato possível, obtendo a maior qualidade, pagando o menor preço.   Registre-se que a Lei Federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina, em seu art. 3º, que:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art.3º, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991"   Da leitura atenta dos citados dispositivos legais, é possível concluir que a Lei não vedou a participação de duas licitantes que possuem em comum o mesmo sócio.   Então, analisando detidamente todo o processo administrativo o qual aplicou a penalidade administrativa atacada nestes autos, verifico que a Pregoeira do IPEM/ES observou o seguinte (docs. fls. 313-verso e 314). Vejamos:   "Devidamente convocada a empresa Visauto Locação e Serviços apresentou documentação habilitatória, ocasião em que esta Comissão de Licitação verificou que a empresa possuía sócios em comum com aquela classificada em segundo lugar, qual seja, Visauto Comércio e Serviços Ltda ME. Conforme consulta via web à Junta Comercial, a empresa classificada em primeiro lugar possui como sócio o SR. Alexandre Batista Davila, o qual consta como responsável da empresa no sistema Licitações-E e consta também como sócio administrador da segunda colocada.”     Desse modo, vejo que fora demonstrada a identidade de sócios entre as impetrantes, mas não restou evidenciada a prática de qualquer ato doloso visando prejudicar o bom andamento do processo licitatório, nem tampouco qualquer ato que pudesse alijar a participação de outros participantes no procedimento licitatório.   Em seguida, vejo que no parecer lançado às fls. 337-348, da Procuradora  deste Estado, pugnou pela desclassificação das impetrantes. Tal parecer fora acolhida pela Pregoeira do IPEM/ES, datado de 09 de setembro de 2015 (doc. fls. 352). Em seguida foi aberto procedimento de apuração e aplicação administrativa em desfavor das impetrantes, a qual aplicou a sanção administrativa para impedir a estas de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 01 (um) ano, e consequentemente, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo  - CRC/ES, conforme ato assinado pela Diretora Geral do IPEM-ES, o qual fora publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, em  27.09.2017 (docs. fls. 119 e 409).   No entanto, a simples alegação isolada sem provas documentais de que as impetrantes agiram com dolo, com o objetivo de fraudar a licitação e gerar lesão grave e de prejuízo financeiro a ser suportado pela Administração Pública, em razão da mera participação simultânea de empresas com sócios comuns em licitação, não é motivo suficiente para comprovar que as impetrantes violaram os princípios que regem o procedimento licitatório.   Neste sentido segue a jurisprudência:   “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB. FRAUDE EM LICITAÇÃO. SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR. CARTA CONVITE. EXISTÊNCIA DE SÓCIO COMUM EM DUAS DAS TRÊS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO DENOTA FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR O CONLUIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. A circunstância fática relativa à existência de identidade de sócio das empresas que participaram do procedimento licitatório na modalidade convite não caracteriza por si só a fraude na licitação, afastando o aspecto competitivo, porquanto a ordem jurídica vigente não impede que uma pessoa física componha o quadro societário de mais de uma pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de Empresas com sócios em comum participarem da licitação não permite a Administração concluir que essa atuação se dará de forma fraudulenta ou mesmo com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação.” (TJPB; Ap-RN 0005139-55.2006.815.0251; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 28/09/2016).
“APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2014. EMPRESAS LICITANTES COM SÓCIOS EM COMUM. ART. 9º DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À COMPETITIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70073658379, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/07/2017).   “APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. LEI Nº 8.666/93, ART. 90. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA SUBSUMÍVEL AO TIPO, TAMPOUCO DE DOLO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS SERVIDORES E DOS PARTICULARES. PREJUDICADO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] II. Existência de pessoas da mesma família no corpo societário de duas das empresas que participaram do certame. Inexistência de vedação legal. Regularidade do processo licitatório, visto por esse ângulo, o que invabiliza a configuração do tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/63. III. Ademais, não ficou evidenciado o dolo, por parte dos ora RECORRENTES, para fraudar ou frustrar processo licitatório, mediante "ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, visando obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação ". [...] (TRF 5ª R.; ACR 0002276-14.2010.4.05.8201; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto; DEJF 14/11/2017; Pág. 74).   Ainda nesse mesmo sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Contas da União. Vejamos:
“Não há vedação legal à participação, em uma mesma licitação, de empresas cujos sócios tenham relações de parentesco entre si. Contudo, essas relações podem e devem ser levadas em conta sempre que houver indícios consistentes de conluio.” – Acórdão 1448/2013- Plenário.

“A participação de sociedades coligadas em um mesmo certame licitatório, por si só, não é considerada um ato ilícito. A participação de empresas pertencentes a sócios comuns pode ser considerada regular, se atuarem de forma independente, sem arranjos que possam macular a competitividade do certame.” – Acórdão 1539/14 – Plenário.
  Ademais, às fls. 122-143, a impetrante juntou cópia de demanda que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, tombada sob o número nº 0031876-77.2015.8.08.0024, a qual as impetrantes obtiveram a concessão da segurança em situação análoga a que ora analiso, onde a motivação apresentada pela autoridade coatora não se mostrou razoável, razão pela qual foi garantida a participação das impetrantes no pregão eletrônico nº 180/2015.   Volvendo a questão dos autos, vê-se que deveria restar demonstrado pela Administração Pública que as impetrantes promoveram a prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação, posto que o Edital (fls. 30-52) e a legislação de regência (Lei nº 8.666/93) não proíbem que uma mesma pessoa figure no quadro societário de duas empresas participantes do mesmo certame licitatório.     Ante exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para anular a sanção administrativa imposta às impetrantes, a qual as impediria de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 01 (um) ano, e consequentemente, o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo  - CRC/ES, advinda do Processo do IPEM/ES nº 2460/2015 e do Processo SEP nº 73929360/2016.   Mantenho a decisão de fls. 254-255.   Sem condenação em custas, conforme artigo 20, inciso V, da Lei nº 9.974/2013 e sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.   Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.   PRI-se.   Vitória/ES, 14 de maio de 2020.
 
 
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
         JUIZ DE DIREITO


13 - 0023126-18.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA
Autoridade coatora: PREGOEIRO DO HOSPITAL DORIO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11624/ES - LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ
Impetrante: ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Roche Diabetes Care Brasil Ltda contra suposto ato coator praticado pelo Pregoeiro do Hospital Dório Silva – Estado do Espírito Santo.   Em síntese, a impetrante aduz que o Pregão nº 103/2017 que visa o Registro de Preços de Material Médico Hospitalar – lanceta descartável e tira para glicemia, estabeleceu, sem qualquer justificativa técnica e de forma inédita, que as tiras reagentes sejam embaladas individualmente, ensejando com isso a participação de uma única empresa, a Abbott.   Assim, sustenta a impetrante que todas as empresas do segmento em questão, estão sendo sumariamente alijadas da competição a partir da absurda, ilegal e inaceitável restrição à competição.   Aduz a impetrante que impugnou administrativamente o edital em questão, mas que ainda não havia sido apreciada.   Desse modo, requereu em sede de liminar que a exigência do Anexo I - Termo de Referência, item 1.1, lote 02, do Edital nº 103/2017, fosse afastada, garantindo com isso que a impetrante seja autorizada a entregar sua proposta de preço e, sagrando-se vencedora, fique suspensa a homologação do resultado e os atos dela decorrentes até decisão final deste writ.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 23-159.   Custas quitadas às fls. 156-159.   Decisão de fls. 160-161, a qual foi proferida no plantão judiciário deferindo o pedido de liminar para afastar provisoriamente a cláusula inserta no Anexo 1 - Termo de Referência, item 1.1, lote 02, do Edital nº 103/2017, determinando que a impetrante pudesse entregar sua proposta de preço e, sagrando-se vencedora, ficasse suspensa a homologação do resultado e os atos dela decorrentes até decisão final deste writ.   A autoridade coatora fez carga dos autos, conforme certidão de fls. 182, no entanto, não prestou suas informações e não há nenhuma petição pendente de juntada, conforme consulta que realizei nesta data no sistema E-jud.   O Estado do Espírito Santo, às fls. 181, apenas requereu sua intimação pessoal de todos os atos praticados no processo.   O IRMP, às fls. 187-189, pugnou pela concessão da segurança, eis que o edital em questão merece revisão a fim de se evitar a restrição ao caráter competitivo do certame.   É o relatório. DECIDO.   Como se sabe, a ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.   Entende-se por direito líquido e certo o direito comprovado de plano. A propósito, doutrinava o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:   "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37).   A quaestio juris posta em discussão no presente writ cinge-se em verificar se há ilegalidade na descrição excessiva do bem licitado no Pregão Presencial nº 103/2017, o que restringe a competitividade entre as empresas licitantes e redunda no direcionamento do certame.   Pois bem.

O Pregão Eletrônico nº 103/2017 tem como objeto: material de consumo médico hospitalar (lanceta descartável e tira reagente para glicemia), menor preço por lote, para o Hospital Estadual Dório Silva (doc. fls. 40-79).
  Da leitura do Anexo I – Termo de Referência, item 1.1, lote 2, extrai-se o seguinte item (doc. fls. 59-60):    
02 TIRA REAGENTE GLICEMIA; APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA DE GLICEMIA; AMOSTRA: SANGUE CAPILAR FRESCO; VENOSO; ARTERIAL E NEONATAL; USO: MONITOR DE GLICEMIA COMPATIVEL; FAIXA MEDICAO: 10~20 a 500~600 MG/DL; TEMPO DE RESPOSTA EM ATE 20 SEGUNDOS; A COLETA DE SANGUE DEVERA SER POR CAPILARIDADE; METODOLOGIA DE LEITURA: AMPEROMETRICA OU FOTOMETRICA POR ENZIMA GLICOSE DESIDROGENASE PARA MINIMIZAR ACAO DE SUBSTANCIAS INTERFERENTES; EMBALAGEM: EMBALADO INDIVIDUALMENTE; EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO; ROTULAGEM: NUMERO DO LOTE E DATA DE VALIDADE PRESENTES NAS EMBALAGENS; CARACTERISTICAS ADICIONAIS: GARANTIA DE FORNECIMENTO DE QUANTOS GLICOSIMETRO FOREM NECESSARIOS EM REGIME DE COMODATO INCLUINDO MANUTENCAO E TROCA DE BATERIAS QUANDO NECESSARIAS EM ATE 72 HORAS; PROFISSIONAL DE SAUDE RESPONSAVEL POR TREINAMENTO E CAPACITACAO NO USO DO EQUIPAMENTO; CERTIFICACAO: BPF - BOAS PRATICAS DE FABRICACAO; LEGISLACAO: DE ACORDO COM LEGISLACAO ATUAL VIGENTE; UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE UNIDADE 878900   0,90   791.010,00
  Ora, é cediço que a licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e busca selecionar o contratante e a proposta que apresentem as melhores condições para atender aos reclamos do interesse coletivo, levando-se em consideração o preço, a capacidade técnica e qualidade do produto.
Por via da licitação, busca a Administração Pública, grosso modo, realizar o melhor contrato possível, obtendo a maior qualidade, pagando o menor preço.
Dessa forma, não se admite, por óbvio, a opção arbitrária, destinada a beneficiar determinado fornecedor ou fabricante.
Registre-se que a Lei Federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina, em seu art. 3º, que:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.”
Por sua vez, a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, sobre a definição do objeto, determina:
“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
[...]

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.”

Da leitura atenta dos citados dispositivos legais, é possível concluir que a Lei não pretendeu vedar a especificação criteriosa e detalhada do objeto a ser adquirido, mas garantir que o ato convocatório indique as características relevantes para fins de similaridade.
Tanto que a mencionada Lei nº 8.666/93, em seu art. 7º, delibera que o objeto da licitação não pode conter características peculiares que excluam outros produtos similares e que atendam ao mesmo fim. Trata-se de proibição de cláusula ou limitação do conteúdo da contratação, no interesse da moralidade e conveniência da Administração Pública. Confiram-se:

"Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

§ 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Sobre o tema, MARÇAL JUSTEN FILHO esclarece que, in verbis:

"A decisão de contratar tem de ser antecedida de verificação acerca das diferentes soluções técnico-científicas disponíveis para atender ao interesse sob tutela estatal. Essa atividade administrativa prévia deverá conduzir à seleção de uma das alternativas como a melhor.
A melhor alternativa deve ser avaliada não apenas sob o enfoque de critérios técnicos, mas também econômicos. Deve estabelecer-se uma relação entre os benefícios qualitativos que serão obtidos e os possíveis encargos financeiros que o Estado arcará. [...] Lembre-se que o modelo consagrado pela Lei n. 8.666 é permeado por essa preocupação com o menor desembolso possível" (in Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14.ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 361).
Volvendo a questão dos autos, vê-se que a particularização contida Anexo I – Termo de Referência, item 1.1, lote 2, do Edital nº 103/2017, revela-se demasiada, a ponto de quase individualizar e indicar a marca específica do objeto em questão.   A meu ver, a condicionante do item referente à “tira de glicemia individualizada”, mostra-se exagerada e, sem dúvida, redunda no direcionamento do certame e limitação da concorrência entre interessados.
Ademais, o excesso contido no Anexo I do Edital é, sem dúvida, incompatível com o princípio da moralidade. Nesse particular, nunca é demais reforçar que toda a atuação administrativa orienta-se à satisfação dos interesses supraindividuais.
Uma coisa é indicar as principais características dos bens licitados de forma a propiciar a melhor escolha para a Administração Pública. Outra, bem diferente, é estabelecer características exclusivas pela influência publicitária que determinado fabricante apresenta.
Dessa forma, entendo que no caso em tela, restou comprovado que a excessiva discriminação do bem comprometeu o regular andamento do certame, prejudicando até mesmo a sua finalidade, razão pela qual, impõe-se o afastamento definitivo da exigência contida no Anexo I – Termo de Referência, item 1.1, lote 2, do Edital nº 103/2017, referente ao fornecimento de “tira de glicemia individualizada”.     Ante exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para afastar de forma definitiva a exigência contida no Anexo I – Termo de Referência, item 1.1, lote 2, do Pregão Eletrônico nº 103/2017, referente ao fornecimento de “tira de glicemia individualizada”.   Mantenho a decisão de fls. 160-161.   Sem condenação em custas, conforme artigo 20, inciso V, da Lei nº 9.974/2013 e sem condenação em honorários advocatícios a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).   Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.   PRI-se.   Vitória/ES, 11 de maio de 2020.
 
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


14 - 0003184-29.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: VANIA SOUZA CORTEZ MENDES
Autoridade coatora: PRES DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Impetrante: VANIA SOUZA CORTEZ MENDES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Vânia Souza Cortez Mendes, em face do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV, estando às partes devidamente qualificadas na inicial.   Aduz em resumo a impetrante que é servidora inativa do Município de Vitória, sendo que aposentou-se voluntariamente em 01/08/2016, através da Portaria nº 346/2016, no cargo efetivo de Professora de Educação Básica – PEB III, classe V, na forma do art. 6º, incisos I, II, III e IV e art. 7º, da Emenda Constitucional nª 41/2003.   Sustenta a impetrante que teve seus proventos reduzidos, sendo que no mês anterior a sua aposentadoria recebia a título de vencimento total bruto a importância de R$ 9.021,85 (nove mil, vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, com a inatividade passou a receber valor total bruto, a título de proventos, a importância de R$ 6.634, 31 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), ferindo os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos, no que tange a incorporação dos valores provenientes à extensão de carga horária, razão pela qual requereu a concessão da segurança, com escopo de retificar a fixação de seus proventos, nos moldes do que recebia quando em atividade, com a incorporação nos proventos vincendos.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 22-148.   Decisão de fls. 150-153, em que deferi o pedido de liminar.   Às fls. 158-177, a autoridade coatora comprova que interpôs agravo de instrumento da decisão supracitada.   O Presidente do Instituto apresentou suas informações, às fls. 178-196, sustentando em preliminar a prejudicial de mérito - decadência do presente writ, com base no artigo 23, da Lei nº 12-016/2009. No mérito, alegou que as vantagens percebidas pela impetrante quando na ativa e na inatividade foram todas pagas e fixadas em observância aos critérios definidos em lei, levando-se em conta o padrão salarial da impetrante e as regras legais sobre a incorporação das parcelas relativas à extensão da carga horária que prestou por tempo determinado ao laborar para o Município.   Aduz também o Presidente do Instituto previdenciário em questão que a impetrante optou por exercer o regime de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo por isso a parcela denominada “extensão de carga horária”, com requisitos próprios e diferenciados de incorporação (Lei Municipal nº 4.177/95, alterada pela Lei nº 4.398/97). Assim, sustenta que o cálculo de fixação da aposentadoria da impetrante observou a legislação local que regulamentou os requisitos e os critérios de cálculo para a incorporação da parcela “extensão de carga horária”, não havendo que se falar em lesão ao direito adquirido ou a ato jurídico perfeito.   Por fim, alega que o direito à integralidade de proventos a que faz jus a impetrante não significa que tem direito a perceber seus proventos no valor da remuneração que percebia quando em atividade, mas sim que os seus proventos serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, o que é bastante diverso. Até porque, sabe-se que a remuneração do servidor na atividade é em muitas vezes composta de parcelas de caráter modal, pagas em decorrência do exercício de uma determinada função e, portanto, não incorporáveis aos proventos.   Assim o Presidente do Instituto pleiteou a denegação da segurança.   Com as informações vieram os documentos de fls. 197-242.   O IRMP, às fls. 244-246, nada disse sobre a decadência, já quanto ao mérito, pugnou pela denegação da segurança.   Às fls. 248 e seguintes fora juntado o malote digital quanto à decisão proferida no agravo de instrumento nº 0004955-42.2019.8.08.0024, a qual deferiu o efeito suspensivo postulado pela autoridade coatora. Às fls. 255, prestei as informações solicitadas no agravo em questão.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Inicialmente passo a analisar a prejudicial de conhecimento do mérito, qual seja, a decadência.   Adentrando à quesão prejudicial da decadência, destaco que a Lei nº 12.016/09 dispõe regras a respeito do Mandado de Segurança, inclusive sobre o prazo para impetração. Nesse particular, o artigo 23 do referido diploma legal prevê que o direito de impetrar este Remédio Constitucional se extingue dentro de cento e vinte dias, contados da data da ciência do ato coator. Sob esse prisma, imperioso destacar a literalidade da regra inserida no artigo 23, da Lei 12.016/09. Vejamos:   "Artigo 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."   Especificadamente no que se refere à supressão ou redução de verbas de caráter remuneratório, por qualificar-se como comissivo, o impetrante deverá observar, necessariamente, caso opte pela via mandamental, o prazo de 120 (cento e vinte dias) previsto no artigo 23, da Lei 12.016/09, haja vista a Teoria do Trato Sucessivo possuir aplicabilidade restrita em face dos supostos atos coatores omissivos da autoridade coatora.  Neste sentido segue a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido:   “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A impetração, conforme deixam certo a inicial do mandamus e o próprio aresto hostilizado, está voltada contra o Decreto 33/2000, que determinou a supressão de vantagem que vinha sendo recebida pelo autor, cujos efeitos, ainda segundo se extrai da própria petição inicial, o impetrante teve ciência a partir do pagamento referente ao mês de junho/2000. 2. A jurisprudência predominante neste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, atualmente art. 23 da Lei 12.016/09, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança." (REsp 1195628/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010). 4. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou a compreensão de que "incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora." (MS nº 23.136/PB, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJU de 6/5/2005). 5. Agravo regimental provido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial do Município de Cariacica.”(STJ; AgRg no REsp 1195389/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 11/12/2015).    “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. CONVERSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. In casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização deu-se através da Portaria 2.184 de novembro de 2014, sendo que o mandamus foi impetrado tão somente em setembro de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei n. 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. 3. Agravo interno não provido.”(STJ; AgInt no REsp 1722739/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019).   Dessa forma, considerando que o ato administrativo objurgado suprimiu vantagens em desfavor da impetrante, eis que reduziu o valor pago a título de extensão da carga horária, a qual fora incorporada aos seus proventos, entendo que a impetrante deve observar o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, a teor do disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009.   Observa-se que a fluência do referido prazo decadencial se inicia na data em que a interessada tem ciência inequívoca do ato atacado e não a partir da data em que o referido ato se torna capaz de causar-lhe eventual prejuízo.   Na hipótese, vê-se que a redução do valor pago a impetrante quanto à extensão da carga horária, ocorreu quando fora aposentada, sendo que a impetrante recebeu o seu primeiro contracheque como inativa em Agosto/2016, com a respectiva redução (doc. fls. 117).   Ora, por ser prazo decadencial, sua fluência não comporta suspensão e tampouco interrupção, em razão de eventual pedido de reconsideração ou de recursos administrativos. Nesse sentido, preconiza a Súmula nº 430, do STF: “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”   O STJ tem aplicado a Súmula supracitada em casos de pedido de revisão administrativa, in verbis:   “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 420 DA SÚMULA DO STF. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a anulação de processo disciplinar que aplicou pena de demissão ao impetrante, para que assim seja ele reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Na hipótese, observa-se que o recorrente insurge-se contra o ato que impôs a pena de demissão, o qual foi publicado em 19/12/2001. Com efeito, ainda que tenha sido apresentado pedido de revisão administrativa em 18/7/2016 e recurso hierárquico/pedido de reconsideração, que não foi conhecido (decisão de fl. 46, publicada no Diário Oficial do Estado de 24/10/2017 - fl. 763), tais recursos administrativos não possuem efeito suspensivo automático, não se prestando para suspender ou interromper a fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula n. 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". IV - Assim, considerando que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e considerando que a impetração se deu após passados mais de 16 anos do ato tido como ilegal, é de se reconhecer a decadência no direito à impetração na presente hipótese. Confira-se: RMS 58.712/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 5/2/2019; AgInt no RMS 58.263/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018; AgInt no MS 23.479/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe 3/10/2018. V - Agravo interno improvido.” (AgInt no RMS 59.481/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019).   Sendo assim, no caso concreto não resta dúvida que, desde agosto de 2016, a impetrante já tinha conhecimento da atuação do IPAMV, no que se refere ao valor da incorporação da sua extensão de carga horária.   Nesse contexto, a data paradigma para a contagem do início da fluência do prazo decadencial deve ser agosto de 2016, quando a Impetrante fora cientificada de todo o imbróglio fático. Assim, considerando que desde agosto de 2016 a Impetrante já sabia do posicionamento do IPAMV, iniciou em seu desfavor, a eficácia preclusiva do transcurso do tempo, em relação ao seu direito de lançar mão da estreita via mandamental.   Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em Fevereiro/2019, é patente que transcorreu mais de dois anos entre a ciência do ato impugnado e a impetração deste Mandado de Segurança. Consequentemente, constato que foram ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias de prazo decadencial para o manejo da via mandamental, exsurgindo, pois, a caducidade do direito de impetrá-la, razão pela qual ACOLHO a prejudicial de mérito - decadência.   Nessa linha de raciocínio, cabe salientar, ainda, que a extinção do presente Mandado de Segurança, ante o reconhecimento da decadência, opera-se sem resolução do mérito. Isso, pois, os Tribunais já se manifestaram no sentido de que a decisão que extingue a ação mandamental, por força da superação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias. A decisão denegatória do Mandado de Segurança, fundamentada na decadência do direito de impetração, somente faz coisa julgada formal. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:   “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME FÍSICO - DECADÊNCIA - ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009 - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A SER CONTADO A PARTIR DO EDITAL DO CERTAME - PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . 1) A extinção do direito de ajuizar o mandamus, segundo o prazo decadencial inserto no art. 23 da Lei nº 12.016⁄2009, ocorre em 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Tal prazo começa a fluir a partir da publicação do edital do certame.  2) O prazo decadencial do mandado de segurança opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Não gera, contudo, a extinção do direito subjetivo da parte, que não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do MS. 3) Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100001443, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da Publicação no Diário: 27/05/2011).   “MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO. AUSENTE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPETRAÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 120 DIAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o tempo de serviço prestado ao magistério público estadual anterior à sua efetivação deverá ser computado para fins de enquadramento após confirmação no cargo efetivo. 2) Nada obstante, consoante a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, o qual não reflete relação de trato sucessivo, ou seja, inicia-se a fluência do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a ciência do ato impugnado. 3) Hipótese em que o mandamus só fora impetrado muito tempo após o prazo legal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, levando ao acolhimento da prejudicial de decadência. 4) Segurança denegada, sem julgamento do mérito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência”. Vitória, 1º de julho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 011180053131, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 01/07/2019, Data da Publicação no Diário: 04/07/2019).   Ante o exposto, ACOLHO a questão prejudicial de conhecimento do mérito a fim de reconhecer a decadência do presente mandamus e, via de consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 c/c art. 23 da Lei nº 12.016/09, restando assim revogada a decisão de fls. 150-153.   Comunique-se a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado quanto a este decisum, tendo em vista o AI nº 0004955-42.2019.8.08.0024.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.   Custas pela impetrante. No entanto, determino a suspensão da exigibilidade dos pagamentos, nos termos e pelo prazo do artigo 98, §3º, do CPC/2015, eis que a impetrante litigou sob os auspícios da gratuidade da justiça (fls. 150-verso).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.         Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.                                 Vitória, 08 de maio de 2020.
 
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


15 - 0002485-77.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WALLACE CUPERTINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: WALLACE CUPERTINO

Para tomar ciência da decisão:
O presente feito encontra-se na fase instrutória, tendo a parte autora arrolado testemunhas à fl. 148, as quais deseja ouvir em audiência.   No entanto, como é do conhecimento de todos, a humanidade atravessa período de pandemia, causada pelo novo Coronavírus, tendo as autoridades de saúde determinado o isolamento social, como forma de reduzir a velocidade de propagação da COVID-19.   Em face disso, foi editada a Resolução nº 313/2020 pelo CNJ, a qual vem tendo seu prazo de validade sistematicamente prorrogado, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, todas do CNJ.   Assim, foi instituído pela resolução primeva o Plantão Extraordinário no Poder Judiciário, período no qual ficam suspensos os prazos dos processos físicos, o atendimento presencial nas unidades judiciárias de todo país, devendo os serviços cartorários serem executados através de meio remoto (teletrabalho), com as exceções ali cominadas, para matérias urgentes.   No âmbito estadual, mencionadas resoluções foram regulamentadas pelos Atos Normativos 64, 68 e 71, respectivamente.   Desse modo, considerando que esta Unidade Judiciária não está dotada de equipamentos de informática, capazes de proporcionar a realização de audiências por videoconferência e que a matéria aqui discutida não se enquadra nas referidas exceções, SUSPENDO o andamento deste processo, até o término do prazo do Plantão Extraordinário, o que faço com fulcro no art. 313, inc. IV, do CPC.   Intimem-se. Dil-se.   Vitória, 13 de maio de 2020.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


16 - 0021547-06.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALMIR NUNES DE JESUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ALMIR NUNES DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
O presente feito encontra-se na fase instrutória, tendo a parte autora arrolado testemunhas à fl. 97, as quais deseja ouvir em audiência.   No entanto, como é do conhecimento de todos, a humanidade atravessa período de pandemia, causada pelo novo Coronavírus, tendo as autoridades de saúde determinado o isolamento social, como forma de reduzir a velocidade de propagação da COVID-19.   Em face disso, foi editada a Resolução nº 313/2020 pelo CNJ, a qual vem tendo seu prazo de validade sistematicamente prorrogado, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, todas do CNJ.   Assim, foi instituído pela resolução primeva o Plantão Extraordinário no Poder Judiciário, período no qual ficam suspensos os prazos dos processos físicos, o atendimento presencial nas unidades judiciárias de todo país, devendo os serviços cartorários serem executados através de meio remoto (teletrabalho), com as exceções ali cominadas, para matérias urgentes.   No âmbito estadual, mencionadas resoluções foram regulamentadas pelos Atos Normativos 64, 68 e 71, respectivamente.   Desse modo, considerando que esta Unidade Judiciária não está dotada de equipamentos de informática, capazes de proporcionar a realização de audiências por videoconferência e que a matéria aqui discutida não se enquadra nas referidas exceções, SUSPENDO o andamento deste processo, até o término do prazo do Plantão Extraordinário, o que faço com fulcro no art. 313, inc. IV, do CPC.   Intimem-se. Dil-se.   Vitória, 13 de maio de 2020.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


17 - 0036327-48.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANGELA MARIA PIRES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: ANGELA MARIA PIRES

Para tomar ciência da decisão:
O presente feito encontra-se na fase instrutória, tendo a parte autora arrolado testemunhas à fl. 129, as quais deseja ouvir em audiência. No entanto, como é do conhecimento de todos, a humanidade atravessa período de pandemia, causada pelo novo Coronavírus, tendo as autoridades de saúde determinado o isolamento social, como forma de reduzir a velocidade de propagação da COVID-19. Em face disso, foi editada a Resolução nº 313/2020 pelo CNJ, a qual vem tendo seu prazo de validade sistematicamente prorrogado, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, todas do CNJ. Assim, foi instituído pela resolução primeva o Plantão Extraordinário no Poder Judiciário, período no qual ficam suspensos os prazos dos processos físicos, o atendimento presencial nas unidades judiciárias de todo país, devendo os serviços cartorários serem executados através de meio remoto (teletrabalho), com as exceções ali cominadas, para matérias urgentes. No âmbito estadual, mencionadas resoluções foram regulamentadas pelos Atos Normativos 64, 68 e 71, respectivamente. Desse modo, considerando que esta Unidade Judiciária não está dotada de equipamentos de informática, capazes de proporcionar a realização de audiências por videoconferência e que a matéria aqui discutida não se enquadra nas referidas exceções, SUSPENDO o andamento deste processo, até o término do prazo do Plantão Extraordinário, o que faço com fulcro no art. 313, inc. IV, do CPC. Intimem-se. Dil-se. Vitória, 13 de maio de 2020.  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


18 - 0018482-95.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HDI SEGUROS SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: HDI SEGUROS SA

Para tomar ciência da decisão:
O presente feito encontra-se na fase instrutória, tendo a parte requerida arrolado testemunha à fl. 87, a qual deseja ouvir em audiência, o que fica desde já deferido. No entanto, como é do conhecimento de todos, a humanidade atravessa período de pandemia, causada pelo novo Coronavírus, tendo as autoridades de saúde determinado o isolamento social, como forma de reduzir a velocidade de propagação da COVID-19. Em face disso, foi editada a Resolução nº 313/2020 pelo CNJ, a qual vem tendo seu prazo de validade sistematicamente prorrogado, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, todas do CNJ. Assim, foi instituído pela resolução primeva o Plantão Extraordinário no Poder Judiciário, período no qual ficam suspensos os prazos dos processos físicos, o atendimento presencial nas unidades judiciárias de todo país, devendo os serviços cartorários serem executados através de meio remoto (teletrabalho), com as exceções ali cominadas, para matérias urgentes. No âmbito estadual, mencionadas resoluções foram regulamentadas pelos Atos Normativos 64, 68 e 71, respectivamente. Desse modo, considerando que esta Unidade Judiciária não está dotada de equipamentos de informática, capazes de proporcionar a realização de audiências por videoconferência e que a matéria aqui discutida não se enquadra nas referidas exceções, SUSPENDO o andamento deste processo, até o término do prazo do Plantão Extraordinário, o que faço com fulcro no art. 313, inc. IV, do CPC. Intimem-se. Dil-se. Vitória, 13 de maio de 2020.  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


19 - 0011151-04.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLAUDIA SILVANA NEVES MURARI
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19603/ES - NUBIA RODRIGUES SUAVE
Requerente: CLAUDIA SILVANA NEVES MURARI

Para tomar ciência da decisão:
O presente feito encontra-se na fase instrutória, tendo a parte autora arrolado testemunhas às fls. 203/204, as quais deseja ouvir em audiência, o que fica desde já deferido. No entanto, como é do conhecimento de todos, a humanidade atravessa período de pandemia, causada pelo novo Coronavírus, tendo as autoridades de saúde determinado o isolamento social, como forma de reduzir a velocidade de propagação da COVID-19. Em face disso, foi editada a Resolução nº 313/2020 pelo CNJ, a qual vem tendo seu prazo de validade sistematicamente prorrogado, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, todas do CNJ. Assim, foi instituído pela resolução primeva o Plantão Extraordinário no Poder Judiciário, período no qual ficam suspensos os prazos dos processos físicos, o atendimento presencial nas unidades judiciárias de todo país, devendo os serviços cartorários serem executados através de meio remoto (teletrabalho), com as exceções ali cominadas, para matérias urgentes. No âmbito estadual, mencionadas resoluções foram regulamentadas pelos Atos Normativos 64, 68 e 71, respectivamente. Desse modo, considerando que esta Unidade Judiciária não está dotada de equipamentos de informática, capazes de proporcionar a realização de audiências por videoconferência e que a matéria aqui discutida não se enquadra nas referidas exceções, SUSPENDO o andamento deste processo, até o término do prazo do Plantão Extraordinário, o que faço com fulcro no art. 313, inc. IV, do CPC. Intimem-se. Dil-se. Vitória, 13 de maio de 2020.  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


20 - 0020407-97.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES INTERNACIONAIS LTDA ME
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20320/ES - EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES INTERNACIONAIS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CFC INTERNACIONAL LTDA ME em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas.   A parte Impetrante narra que teria solicitado, ao DETRAN/ES, a transferência interestadual de diversos RENACH/CNH de particulares, cujo processo de habilitação se iniciara em São Paulo e seria concluído no Espírito Santo. Nesse ínterim, relata que o DETRAN/ES teria constatado que todos os particulares dos referidos processos de habilitação possuíam residência em Minas Gerais, mas haviam indicado Colatina/ES, como local de residência. Por conta disso, explica que fora instaurado o Processo Administrativo (P.A.) nº 53439961 pelo DETRAN/ES em seu desfavor, o qual culminara na aplicação da penalidade de advertência.   No bojo do aludido P.A., a parte Impetrante defende que teriam ocorrido diversas ilegalidades, as quais culminariam na anulação do referido procedimento. Argumenta que o DETRAN/ES teria agido com excesso de poder, uma vez que, tendo os processos de habilitação dos particulares se iniciado no DETRAN/SP, caberia a este apurar condutas ilegais em seus bojos. Além disso, expõe que haveria vício formal na notificação inicial acerca do referido P.A., uma vez que o DETRAN/ES não teria apontado quais condutas ilegais teriam sido praticadas e quais os dispositivos legais teriam sido feridos. Ademais, também defende ter ocorrido lesão à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista o suposto vício notificatório e tendo em vista a ocorrência de apuração dos fatos sem qualquer comunicação ao Impetrante, bem como tendo em vista a supressão da produção de prova oral. Na mesma linha, preleciona não existir motivação e fundamentação na decisão administrativa sancionadora. Por fim, defende que, no julgamento do recurso administrativo, o DETRAN/ES teria reconhecido a ocorrência de alguns vícios. Entretanto, narra que, ainda assim, teria ocorrido sua penalização. Dessa forma, argumenta que a decisão seria nula, pois se fundamentaria em motivo diverso daquele que motivou a instauração do Processo Administrativo nº 53439961.   Diante disso, liminarmente, requereu a suspensão do Processo Administrativo nº 53439961, suspendendo-se, via de consequência, a decisão penalizadora e seus efeitos deletérios. Ao final, pugna pela anulação do referido Processo Administrativo.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 39-248.   Custas processuais quitadas às fl. 248.   Às fls. 299-301, foi indeferido o pedido liminar.   Às fls. 303-336, a Impetrante comunicou interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme verifiquei em consulta ao sítio eletrônico do Eg. TJES.   Às fls. 348-356, o DETRAN/ES prestou informações, defendendo, preliminarmente, carência da ação. No mérito, defende que o Processo Administrativo nº 53439961 tramitou em consonância com a legalidade vigente.   Às fls. 359-360, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos.   Às fls. 362-410, a parte  Impetrante se manifestou em relação às informações do DETRAN/ES.   Às fls. 414, o IRMP ratificou seu anterior Parecer.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar ao mérito desta demanda, é necessário manifestar-me a respeito da questão preliminar de carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pela Impetrante. Nesta toada, verifico que, para apreciar tal questão preliminar, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassada a questão prévia.   Neste particular, destaco que o imbróglio desta demanda cinge em saber se o Processo Administrativo nº 53439961 padece das situações apontadas pela Impetrante na exordial e se essas situações constituem vícios capazes de macular o referido procedimento.   Inicialmente, vejo que a Impetrante alegou que o DETRAN/ES teria agido com excesso de poder, uma vez que a apuração de irregularidades não seria sua atribuição, mas, sim, do DETRAN/SP. Isso porque os processos de habilitação dos particulares teriam se iniciado em São Paulo e não no Espírito Santo.  Entretanto, esse argumento não se coaduna com a legalidade vigente, eis que, segundo o artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Órgãos de Trânsito de cada Unidade Federativa fiscalizar o processo de formação de seus respectivos condutores. Assim, a partir do momento que o processo de habilitação fora transferido para o DETRAN/ES, este possui plena legitimidade para apurar irregularidades nesses procedimentos, independentemente de onde tenham sido iniciados. Portanto, não há que se falar em excesso de poder de parte da Autarquia de Trânsito deste Estado.   Na sequência, narra a parte Impetrante que a notificação inicial do Processo Administrativo nº 53439961 estaria viciada formalmente. Isso, pois, teria sido expedida notificação para cientificá-la da existência do referido Processo Administrativo, mas não conteria quais seriam as condutas ilegais praticadas e qual sua qualificação jurídica. Com isso, argumenta que estaria ferido o efetivo Contraditório e a efetiva Ampla Defesa, viciando o referido procedimento administrativo.   Todavia, conforme documento de fls. 71, vejo que a notificação ocorreu de forma clara, eis que há referência ao número do Processo Administrativo e ao respectivo tema do procedimento em questão. Ademais, há informação de que os autos do P.A. em questão estariam à disposição da Impetrante para consulta, tendo, inclusive, sido informado o endereço do DETRAN/ES onde poderiam ser encontrados. Assim, entendo que todos esses elementos são suficientes para permitir que a Impetrante tomasse ciência integral do Processo Administrativo nº 53439961 e tivesse condições de participar da formação da decisão final por meio de manifestações defensivas. Portanto, não vejo qualquer violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.   Em seguida, a parte Impetrante também alega que teria ocorrido a instrução processual sem sua prévia comunicação, durante a qual não fora acolhido o pedido de prova oral, consubstanciada na oitiva dos particulares. Com isso, defende também que teria sido ferido o Princípio da Ampla Defesa, maculando o Processo Administrativo nº 53439961. Contudo, esses argumentos não merecem prosperar, uma vez que, após o término da instrução, a Impetrante foi intimada para tomar ciência e se manifestar, conforme fls. 75. Nessa esteira, após sua manifestação, fora proferida decisão com farta fundamentação no corpo probatório do Processo Administrativo, conforme fls. 129-152. Dessa forma, entendo que a ausência de produção de prova oral não macula o procedimento em questão, uma vez que a Autoridade Administrativa já dispunha de elementos para formar seu juízo a respeito do caso sub judice. Assim, a existência de corpo probatório suficiente nos autos do Processo Administrativo nº 53439961 convalida o vício de não ter sido produzida a prova oral lá pleiteada. Outrossim, entendo que tal conclusão é corroborada pelo fato de que o pedido de produção de provas se dirige ao julgador a quem cabe sopesar sua pertinência, em face do julgamento da questão. Nesse sentido, tampouco aqui há lesão ao Princípio da Ampla Defesa, haja vista ter o julgador administrativo tomado sua decisão com base nos demais elementos dos autos.   Dando continuidade à análise dos argumentos exordiais, vejo que a Impetrante defende não existir motivação e fundamentação suficientes na decisão administrativa sancionadora, o que a tornaria nula. Todavia, analisando a decisão administrativa reformada (fls. 129-152) e a decisão administrativa reformadora em grau recursal (fls. 228-237), observei que ambas foram devidamente motivadas e proferidas por autoridades competentes do DETRAN/ES. Assim, igualmente não existe qualquer vício nesse sentido.   Ao final, argumenta que a decisão recursal do DETRAN/ES (fls. 228-237) seria nula, nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes. Isso, pois, alega que se fundamentaria em motivo diverso daquele que ensejou a instauração do Processo Administrativo nº 53439961. A esse respeito, destaco que, segundo a referida teoria, o ato administrativo é viciado quando os motivos postos como fundamentos não se compatibilizam com a realidade fática, ou seja, há a inadequação entre as razões expostas e a finalidade do ato administrativo. No presente caso, entendo que a decisão de fls. 228-237 não padece de tal vício, uma vez que houve a readequação da penalidade para “advertência”, como forma de torná-la consonante ao corpo probatório produzido no Processo Administrativo em questão. Nesse sentido, conforme fls. 228-237, vê-se que a “advertência” teve por alvo condutas da Impetrante, durante o esclarecimento do imbróglio referente à transferência dos processos de habilitação de 20 particulares, do DETRAN/SP para o DETRAN/ES, tendo sido este o motivo de instauração do P.A. nº 53439961, conforme fls. 71. Com isso, tampouco merece guarida o argumento de que a decisão recursal de fls. 228-237 teria se baseado em motivo estranho à temática do procedimento atacado.   Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO a pretensão autoral e DENEGO A SEGURANÇA. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Condeno a parte Impetrante ao pagamento das custas processuais.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.   Após, pagas as custas processuais e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.    Diligencie-se.    
   Vitória, 05 DE MAIO DE 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


21 - 0035559-88.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ELKER MENDES SARMENTO
Autoridade coatora: DR GERAL DO DEP ESTADUAL DE TRANS DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Impetrante: ELKER MENDES SARMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELKER MENDES SARMENTO em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), estando as partes qualificadas nos autos.
Alega o Impetrante que enfrenta Processo Administrativo (P.A.) para Cassação de seu Direito de Dirigir em razão de ter sido autuado por dirigir com sua CNH suspensa. Narra que tal fato gerou o Auto de Infração (A.I.T.) nº PM30402359-9 (fl. 89). Argumenta que não foi notificado acerca do aludido Auto de Infração pela via postal, mesmo tendo seu endereço atualizado perante o DETRAN/ES. Assim, sem a devida notificação da autuação em voga, defende que estaria obstada a imposição da sanção de Cassação de seu Direito de Dirigir.
Com base no exposto, requereu o Impetrante, liminarmente, que fosse suspenso o ato de cassação de sua CNH, proferido no processo administrativo de nº 68240872. Ao final, pugnou pela ratificação da tutela liminar eventualmente deferida, a fim de que lhe seja garantido o direito de dirigir definitivamente.
Pugnou o Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19-83.
À fl. 23, foi determinada a intimação do Impetrante para que juntasse, aos autos, cópia do Auto de Infração atacado.
Às fls. 87-89, o Impetrante se manifestou em resposta, juntando a referida cópia solicitada.   Às fls. 91, foi indeferido o pedido liminar e foi deferida a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 97-103, o DETRAN/ES apresentou informações, levantando, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer vício notificatório quanto ao Auto de Infração nº PM30402359-9.   Às fls. 104-105, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar o mérito desta demanda, é necessário analisar a questão preliminar levantada pelo DETRAN/ES. Este alega haver a carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pelo Impetrante, defendendo, assim, a ausência dos pressupostos para a propositura deste Mandado de Segurança. Nesta toada, verifico que, para apreciar tal questão preliminar, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassadas todas as questões prévias.   O imbróglio deste feito cinge em saber se há vício notificatório, por parte da Administração Pública, quanto ao Auto de Infração nº PM30402359-9, o qual cristalizou a infração de dirigir com a CNH suspensa. Caso haja defeito notificatório, na sequência, será necessário verificar se tal vício é capaz de tornar insubsistente o Processo Administrativo, originado do referido A.I.T.   A esse respeito, destaco que, quando da lavratura de Auto de Infração, o Órgão de Trânsito deve realizar a notificação do condutor acerca da autuação. Em regra, essa autuação deve ser pessoal e pela via postal, devendo ser expedida no prazo máximo de 30 dias. Entretanto, havendo autuação do condutor em flagrante, este será considerado notificado no momento da lavratura, caso subscreva o corpo do respectivo A.I.T. Essa é a interpretação que se extrai do artigo 280, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos:   “Artigo 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...] VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”   Analisando o documento de fls. 89 à luz dessas considerações, constato que o Impetrante foi autuado em flagrante e que subscreveu o corpo do Auto de Infração nº PM30402359-9. Com isso, o Impetrante pode ser considerado notificado na data da lavratura da autuação em questão, exonerando, então, o Órgão de Trânsito da obrigação de expedição de nova notificação pela via postal. Portanto, não vislumbro, no presente caso, qualquer vício notificatório, a respeito do A.I.T. nº PM30402359-9, devendo ser mantido incólume o Processo Administrativo nº 68240872, dele originado. Consequentemente, entendo não merecer guarida a pretensão autoral.   Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.   Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, haja vista Gratuidade da Justiça.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.   Dil-se    
   Vitória, 14 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


22 - 0019768-16.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GENIVAL LUIZ MOREIRA
Autoridade coatora: DIRETOR DEPARTAMENTO TRANSITO ESTADO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19010/ES - RAFAELA VIEIRA VIZEU
Impetrante: GENIVAL LUIZ MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GENIVAL LUIZ MOREIRA em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, estando as partes qualificadas na exordial.   Narra o Impetrante que lhe foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir em razão do Auto de Infração n.º B115926167, o qual cristalizou a infração de dirigir supostamente sob a influência de álcool. Contudo, alega que teria ocorrido erro na constatação do teor alcoólico encontrado, bem com alega que o processo administrativo estaria fulminado pela prescrição intercorrente, nos termos da Lei nº 9873/99.
Em face do exposto, requereu, liminarmente, que fosse determinado o desbloqueio de sua CNH, bem como que fosse determinada a suspensão da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar eventualmente concedida.   Pugnou o Impetrante pela Gratuidade da Justiça.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16-44.   Às fls. 45, foi indeferido o pedido liminar e foi deferida a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 58- 72, o DETRAN/ES prestou informações nas quais, preliminarmente, alegou a carência da ação e a inadequação da via eleita, ambas por ausência de certeza e de liquidez do direito aqui defendido. No mérito, defendeu a regular aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.   Às fls. 74-75, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar o mérito desta demanda, é necessário analisar as questões preliminares levantadas pelo DETRAN/ES. Este alega haver a carência da ação e a inadequação da via eleita, por inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pelo Impetrante, defendendo, assim, a ausência dos pressupostos para a propositura deste Mandado de Segurança. Nesta toada, verifico que, para apreciar tais questões preliminares, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-las com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassadas todas as questões prévias.   O imbróglio desses autos cinge em saber se o Impetrante logrou comprovar documentalmente a ocorrência de irregularidades na aferição de álcool em seu organismo, quando da lavratura do A.I.T. nº B115926167. Paralelamente, há de se analisar acerca da ocorrência de Prescrição Intercorrente no bojo do Processo Administrativo nº 5498653. Na sequência, será necessário perquirir se a confirmação de qualquer desses vícios alegados é capaz de tornar insubsistente a penalidade de suspensão do direito de dirigir, aplicada ao Impetrante.   Inicialmente, cumpre consignar que se tratando de Ação Mandamental, a prova é pré-constituída, ou seja, não há campo para dilação probatória, devendo o Impetrante anexar à exordial toda prova de que disponha quanto ao seu alegado direito líquido e certo. A existência de ato ilegal ou abusivo deve ser provada tão somente por meio das provas anexadas à petição inicial, essencialmente documentais. Caso a parte Impetrante não tenha acesso a todo o corpo probatório necessário ao êxito do writ, pode valer-se do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, requerendo, ao julgador, que determine a exibição de documentação essencial ao deslinde da questão.   Diante dessas considerações, não vejo qualquer documento anexo à exordial capaz de comprovar que o aparelho do Exame do Bafômetro estaria em desacordo com as exigências da legislação de trânsito pertinente ou que padecesse de algum tipo de imprecisão. Portanto, ante a inexistência de documentos juntados aos autos a esse respeito, torna-se inviável aferir ocorrência de vício no momento da aferição de álcool no organismo do Impetrante, quando da lavratura do A.I.T. nº B115926167.   Por fim, o Impetrante defende que teria ocorrido a Prescrição Intercorrente Trienal, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9873/99. Defende que teria ocorrido a paralisação do Processo Administrativo nº 5498653 por três anos consecutivos. Entretanto, analisando o andamento processual do feito administrativo (fls. 72), vejo que nunca houve paralisação da tramitação processual por um triênio consecutivo. Isso porque, quando não era exercida a atividade julgadora, eram realizadas diversas diligências na Secretaria do Órgão de Trânsito, relativas à expedição de notificação e de protocolo de manifestações. Como resultado, entendo não ter ocorrido inércia do DETRAN/ES, fato que obsta o reconhecimento da Prescrição Intercorrente Punitiva em desfavor da Administração Pública. A respeito dessa temática, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de nosso estado. Vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DETRAN. SUSPENSÃO DA CNH. TERMO INICIAL. DATA DA INFRAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . Não procede a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto a teses de defesa do recorrente (art. 489, §1º, CPC). A sentença está suficientemente fundamentada, não se mostrando necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, mormente, quando o julgador já encontra motivo suficiente para proferir decisão. Precedente. Nulidade rejeitada. 2. O apelante recebeu notificação de abertura do processo e de penalidade, tendo apresentado todos os recursos cabíveis na seara administrativa. Foi também encaminhada notificação para entrega da CNH no prazo de 48 horas, havendo cumprimento de todas as formalidades previstas na Resolução 182/2005 para aplicação da penalidade de suspensão de dirigir, inexistindo violação ao devido processo legal e princípio do contraditório e ampla defesa. 3. Quanto a alegada prescrição da pretensão de aplicar a suspensão da CNH, estabelece o artigo 22, da Resolução nº 182/05 que: a pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Mas, seu parágrafo único dispõe que: "o prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução". 4. O fluxo prescricional iniciou-se em 31.12.2009 data do cometimento da primeira infração-, mas foi interrompido em 18.12.2012, antes de consumado o prazo prescricional quinquenal, portanto, com a expedição da notificação de abertura do processo de suspensão, que foi recebida pelo apelante também dentro do prazo em 10/01/2013. Assim, nitidamente não se encontra fulminada pela prescrição a pretensão punitiva da autarquia estadual de trânsito. 5. A aplicação da prescrição intercorrente administrativa punitiva contra a administração pública, regulada pela lei 9.873/99 (§ 1º do artigo 1º), não prescinde da prova da absoluta inércia da autarquia pelo prazo assinalado durante o trâmite do processo, e por inércia, entenda-se a falta de andamento do feito administrativo por 3 (três) ininterruptos anos, o que não ocorreu in casu. 6. Recurso desprovido. Sem honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação, 024160199899, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)”   Por derradeiro, pontuo que o Impetrante não logrou comprovar qualquer de seus argumentos, razão pela qual não reconheço qualquer ferimento aos direitos invocados na exordial. Consequentemente, entendo não merecer guarida a pretensão autoral.   Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.   Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, haja vista Gratuidade da Justiça.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.   Dil-se.    
   Vitória, 14 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


23 - 0022006-37.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: JOSE NEPOMUCENO GOMES
Autoridade coatora: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Impetrante: JOSE NEPOMUCENO GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
 
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ NEPOMUCENO GOMES em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), estando as partes qualificadas nos autos.   Alega o Impetrante que foi instaurado Processo Administrativo nº 6906098 para aplicar-lhe a penalidade de suspensão do direito de dirigir, haja vista ter atingido 23 (vinte e três) pontos em seu prontuário. Relata que tal pontuação adviria de autuações, dentre as quais estão aquelas de números VA00955268, VA01008166 e SA00192983. Defende que essas infrações foram praticadas pela Sra. VIVIANE KAO YEN MORAES para a qual teria vendido, em 08.04.2014, o veículo VW GOLF, placa IFQ6132, ano 1996/1996, Renavam 00663998255, o qual defende estar vinculado aos A.I.T.'s epigrafados. Dessa forma, alegando que não cometera tais infrações na condução do referido veículo, visa tornar insubsistente o aludido P.A.   Em face desse quadro, ajuizou a presente demanda, a fim de que, liminarmente, fossem suspensos os efeitos da decisão que suspendeu seu direito de dirigir e que determinou a entrega de sua CNH ao órgão de trânsito. Ao final, pugna pelo cancelamento do Processo Administrativo nº 6906098 que lhe impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como pela retirada das referidas infrações de seu prontuário e sua consequente imputação ao prontuário da Sra. VIVIANE. Pugnou o Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, juntando declaração de hipossuficiência à fl. 07.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06-41.   Às fls. 43-44, foi deferido o pedido liminar e a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 48-67, o DETRAN/ES prestou informações, defendendo, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, defende que não merece guarida a pretensão do Impetrante, uma vez que este não realizou, tempestivamente, a indicação de real condutor.   Às fls. 69-70, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar ao mérito desta demanda, é necessário analisar a questão preliminar de carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pelo Impetrante, defendendo a ausência de condições para a propositura de Mandado de Segurança. Nesta toada, verifico que, para apreciar tal questão preliminar, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassadas todas as questões prévias.   O imbróglio desta demanda cinge em saber se o Impetrante logrou êxito em comprovar que as infrações contidas nas autuações de números VA00955268, VA01008166 e SA00192983 não foram por ele cometidas. A esse respeito, defende que essas infrações de trânsito foram cometidas pela Sra. VIVIANE KAO YEN MORAES, a qual seria a adquirente do veículo ao qual se vinculam. Com isso, almeja tornar insubsistente o Processo Administrativo nº 6906098, instaurado para aplicar-lhe a penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontuação.   A esse respeito, destaco que os atos administrativos se revestem de Presunções Relativas, dentre as quais se destaca a Presunção de Veracidade. Este atributo significa dizer que, até prova em contrário, é verdadeira a ocorrência dos fatos ensejadores da prática de determinado ato administrativo, bem como significa que são verdadeiros os fatos cristalizados no bojo do próprio ato administrativo.   Diante disso, é cristalino que o Impetrante visa desconstituir a veracidade consubstanciada no fato de que teriam sido por ele cometidas as infrações das autuações de números VA00955268, VA01008166 e SA00192983. Conforme se vê, às fls. 27, as referidas autuações foram, respectivamente, cometidas em 30.09.2013, 11.04.2014 e 05.05.2014, imputando cada uma delas 05 (cinco), 04 (quatro) e 04 (quatro) pontos em seu prontuário, o qual ostenta total de 23 (vinte e três) pontos. Ademais, vê-se também, às fls. 27, que todas as infrações atacadas estão vinculadas ao epigrafado veículo de placa IFQ 6132.   Pois bem.   Analisando os documentos dos autos, vejo que, às fls. 08, está acostado documento fornecido pelo DETRAN/ES o qual comprova que o veículo VW GOLF, placa IFQ 6132, ano 1996/1996, renavam 00663998255 foi adquirido pela Sra. VIVIANE no dia 08.04.2014. Ao comparar tal fato com as datas das autuações (fls. 27), verifico que duas delas foram cometidas após a alienação do veículo, quais sejam, aquelas de números VA01008166 (11.04.2014) e SA00192983 (SA00192983). Como consequência disso, constato, de fato, que tais infrações foram imputadas equivocadamente ao prontuário do Impetrante, eis que nenhuma delas foram autuações em flagrante, conforme comprova o documento de fls. 29. Assim, quando é realizada autuação por vídeomonitoramento ou por tacógrafo, a infração deve ser vinculada ao prontuário do proprietário do veículo, que, no caso dos autos, era a Sra. Viviane, quando do cometimento das infrações contidas nas autuações de números VA01008166 e SA00192983.   Portanto, entendo que, em relação às autuações VA01008166 e SA00192983, o Impetrante logrou desconstituir sua Presunção de Veracidade, exonerando sua responsabilidade sobre seus efeitos deletérios. Com isso, mesmo o Impetrante não tendo exercido administrativamente a prerrogativa de indicação de real condutor, a realidade fática há que prevalecer sobre a formalidade da lei, sob pena de perpetrar injustiça por meio dos atos da Administração Pública   Como resultado da extração da pontuação correspondente às autuações de números  VA01008166 e SA00192983 do prontuário do Impetrante, observo que a pontuação a qual subsidia o processo administrativo de nº 6906098 seria reduzida para 15 (quinze) pontos (fls. 27). Dessa forma, tal quantitativo se enquadraria dentro do limite legal, tornando insubsistente a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir do Impetrante.   Em relação à autuação VA00955268, entendo que esta deve permanecer hígida, eis que fora cometida anteriormente à alienação do veículo ao qual se vincula. Além disso, não há qualquer outro documento que comprove que a infração nela contida não tenha sido cometida pelo Impetrante. Por conseguinte, não deve ser desconstituída a Presunção de Veracidade deste auto de infração.   Por fim, quanto ao pedido de imputação dos A.I.T’s VA01008166 e SA00192983 ao prontuário da Sra. Viviane, entendo não merecer guarida. Isso porque a adquirente não figurou no polo passivo da demanda e tampouco emitiu declaração assumindo a responsabilidade pelas autuações. Com isso, sua esfera jurídica não poderá ser atingida, haja vista a eficácia inter partes dos provimentos jurisdicionais em Processos Subjetivos.   Portanto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de DETERMINAR o cancelamento do Processo Administrativo nº 69060983, bem como DETERMINAR que sejam extirpadas do prontuário do Impetrante as autuações de números VA01008166 e SA00192983, bem como a pontuação respectiva. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, restando mantida a decisão liminar, ao seu temp deferida.   Haja vista sucumbência mínima do Impetrante, entendo que o DETRAN/ES deverá suportar a integralidade do ônus sucumbencial, conforme artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. No entanto, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, haja vista isenção de que goza, por ser autarquia deste Estado.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.   Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.   Diligencie-se.  
   Vitória, 28 DE ABRIL DE 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 
 


24 - 0034454-76.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ADELSON SARMENTO e outros
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14940/ES - CRISTIANE MARTINS DO CANTO
Impetrante: ADELSON SARMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ADELSON SARMENTO E OUTROS em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, estando as partes já qualificadas.   Os Impetrantes afirmam que tiveram suas CNH’s retidas e seus direitos de dirigir suspensos com obrigatoriedade de frequência a Curso de Reciclagem. Com a conclusão do referido curso, aduzem que o DETRAN/ES somente devolveria suas CNH’s, após desempenho mínimo de 70% de acertos, em avaliação obrigatória com 30 (trinta) questões acerca dos temas tratados no curso de reciclagem. Entretanto, defendem que tal exigência seria ilegal, eis que o artigo 261, § 2º, do CTB não exigiria qualquer realização de exame, após a conclusão do Curso de Reciclagem, para recobrar o direito de dirigir.   Em face do exposto, ajuizaram este writ no qual requereram, liminarmente, que o DETRAN/ES realizasse a imediata devolução de suas CNH’s, sem a necessidade de realização da avaliação em questão. Ao final, pugnaram pela confirmação do pleito liminar eventualmente deferido.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06-73.   Custas quitadas às fls. 73.   Às fls. 74-75, foi indeferido o pedido liminar.   Às fls. 80-118, o DETRAN/ES prestou informações, defendendo, preliminarmente, a carência da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade da Instrução de Serviço nº 019/2016, a qual instituiu a obrigatoriedade de avaliação ao final do Curso de Reciclagem.   Às fls. 120-121, o IRMP informou que não interviria no feito.   Às fls. 124-126, foi realizada a substituição do advogado dos Impetrantes.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar o mérito desta demanda, é necessário analisar as questões preliminares levantadas pelo DETRAN/ES. Incialmente, este alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo deste writ, uma vez que a Instrução de Serviço nº 019/2016 seria reprodução de regramentos do CONTRAN, que não poderiam ser contrariados. Assim, defende que o DETRAN/ES não seria a parte legítima para figurar no polo passivo deste feito.   Em relação a esta alegação, entendo que não merece prosperar, uma vez que, independentemente de amparar-se em norma de outro órgão, a norma atacada foi editada pelo próprio DETRAN/ES. Além disso, o presente Mandado de Segurança ataca a aplicação da I.S. nº 019/2016 em Processos Administrativos que tramitam perante o DETRAN/ES, em desfavor dos Impetrantes. Portanto, não há dúvidas quanto à legitimidade passiva exclusiva do DETRAN/ES para figurar no polo passivo do feito. Com isso, REJEITO esta preliminar.   Na sequência, o DETRAN/ES levantou a preliminar de carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pelos Impetrantes, defendendo a ausência de condições para a propositura do Mandado de Segurança. Nesta toada, verifico que, para apreciar tal questão preliminar, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassadas todas as questões prévias.   Com esta demanda, os Impetrantes visam compelir o DETRAN/ES a não aplicar a Instrução de Serviço nº 019/2016, a fim de que suas CNH’s lhes sejam devolvidas sem a obrigatoriedade de desempenho mínimo de 70% de acertos em avaliação com 30 (trinta) questões acerca dos temas tratados no Curso de Reciclagem. Defendem que o mero transcurso do prazo de cumprimento da penalidade de suspensão seria suficiente para recobrar o gozo do direito de dirigir. Alegam ainda que tal raciocínio estaria amparado pelo Código de Trânsito Brasileiro, cujos regramentos seriam feridos pelas disposições da I.S. nº 019/2016. Portanto, o imbróglio deste feito cinge em saber se a Instrução de Serviço referida extrapolou sua esfera regulamentar, padecendo do vício da ilegalidade.     Primeiramente, quanto a este tocante, é oportuno ressaltar os regramentos federais atinentes ao tema, contidos no Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos (grifos nossos):   "Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. [...]”   “Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação; II - quando suspenso do direito de dirigir; III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito; V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito; VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.   Como se pode observar, a legislação federal acerca do tema confere, ao CONTRAN, liberdade para regulamentar como será formatado o curso de reciclagem nos casos de suspensão do direito de dirigir (art.268, inc. II, do CTB). Valendo-se dessa prerrogativa, foi editada a Resolução CONTRAN nº 285/2009, por meio da qual se delegou, aos Departamentos de Trânsito dos Estados, a organização dos cursos de reciclagem e da aplicação de prova ao seu final.     Para realizar tal organização, destaco que os órgãos de trânsito estaduais tem a faculdade de editar instruções, cuja finalidade é fixar diretrizes, requisitos e procedimentos para determinada atividade, proveniente de previsão legal. Diante disso, fazendo uso da atividade normativa delegada, o DETRAN/ES emitiu a Instrução de Serviço nº 19/2016, a qual impôs a obrigatoriedade de realização de avaliação após a conclusão da carga horária do Curso de Reciclagem, conforme dispõe seu artigo 2º. Vejamos seu teor ipsis literis:   “Art. 2º Concluída a carga horária do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, o Condutor será submetido à avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita ou digital contendo 30 (trinta) questões sobre os conteúdos ministrados, sendo necessário o aproveitamento mínimo de 70% para aprovação.”                               Nesse panorama, destaco que, ao emitir determinada instrução, o órgão da Administração Pública não pode contrariar a legislação que autoriza sua edição, eis que sua finalidade é possibilitar e ratificar com fidelidade a eficácia legal. Assim, observando o conteúdo da Instrução de Serviço nº 019/2016, atinente ao caso concreto, noto que o DETRAN/ES nada mais fez do que regulamentar, com fidelidade, a forma como se chegará à conclusão do curso de reciclagem na circunscrição do Estado do Espírito Santo.   Nesse sentido, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR CURSO DE RECICLAGEM APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO EXIGÊNCIA DEVIDA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DO DETRAN REPRODUÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN REFORMA DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO. 1. A Instrução de Serviço nº 19/2016, do Detran/ES se encontra em consonância com a Resolução nº 285/2008, editada pelo Contran, que estabelece disposições acerca dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores. 2. O Código de Trânsito Brasileiro traz expressa previsão no sentido de que compete ao Contran normatizar e regularizar os procedimentos sobre a aprendizagem de condutores. 3. Verifica-se que a Instrução Normativa nº 19/2016, emitida pelo Detran/ES, apenas regulamentou os ditames da Resolução nº 285/2008, do Contran pois esta delega aos Departamentos de Trânsito dos Estados ministrar os cursos de reciclagem, bem como a aplicação de prova ao seu final, por meio da qual será possível aferir a aprovação do condutor, validar o curso de reciclagem e, por fim, liberar o documento do motorista e autorizá-lo a dirigir. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 066180006216, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 21/11/2019)”   De tal forma, é patente que a Instrução de Serviço DETRAN/ES nº 019/2016 não contraria as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, mas lhes dá eficácia na esfera do Estado do Espírito Santo. Com isso, a aplicação do referido diploma normativo deve permanecer incólume no caso em tela, eis que fora editado dentro dos limites delegados ao Órgão de Trânsito deste Estado. Portanto, não há qualquer ilegalidade em exigir dos Impetrantes o êxito mínimo de 70% em avaliação aplicada após a ministração do Curso de Reciclagem em questão, como contrapartida para recobrar suas CNH’s. Assim, não merece guarida a pretensão autoral.   Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   CONDENO os Impetrantes ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.   Após, DILIGENCIE-SE quanto ao pagamento das custas processuais, se for o caso.   Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.   Diligencie-se.    
   Vitória, 28 DE ABRIL DE 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
       JUIZ DE DIREITO


25 - 0023972-35.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: DETRANCLIN CLINICA DE AV MEDICA E PSI DO TRANSITO ME
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25360/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Impetrante: DETRANCLIN CLINICA DE AV MEDICA E PSI DO TRANSITO ME

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DETRANCLIN ME em face do SUBGERENTE DE CONDUTORES DO DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas.   Narra a Impetrante que, no dia 12.04.2017, havia protocolado, junto ao DETRAN/ES, requerimento de renovação de seu credenciamento para atuar na realização de exames clínicos nos condutores veiculares deste Estado. Aduz que tal requerimento foi autuado sob o Processo Administrativo nº 77527879, no bojo do qual fora agendada a Vistoria In Loco em seu estabelecimento comercial, a ser conduzida pela Coordenação de Exames Médicos e Psicológicos  (CEMP), em 04.07.2017. Relata que, na vistoria em questão, foram constatadas algumas irregularidades, tendo sido concedido prazo de 15 dias para a sua regularização.
Entretanto, elucida que, dois dias após a elaboração do Laudo de Vistoria, a CEMP teria emitido Parecer Técnico no sentido de ser indeferido seu pedido de renovação do credenciamento. Explica que esse Parecer foi acolhido pelo DETRAN/ES, tendo sido indeferido seu pedido de renovação de credenciamento, fato que ocasionou a suspensão de o seu acesso ao Sistema Integrado de Trânsito (SIT), inviabilizando o funcionamento de suas atividades empresariais.   À luz desses fatos, sustenta a Impetrante que o ato de indeferimento feriria o devido processo legal, já que, quando de sua prolação, ainda estava em curso o prazo para correção das irregularidades encontradas na vistoria supramencionada. Assim, ancorando-se nesse fato, a Impetrante afirma ter apresentado pedido de reconsideração, o qual alega sequer ter sido analisado. Dessa forma, recorreu ao Poder Judiciário, impetrando esse writ.   Requereu, liminarmente, que se determinasse o restabelecimento de seu acesso ao SIT, bem como a renovação de seu credenciamento. Ao final, pugnou pela confirmação da medida liminar eventualmente deferida, a fim de que seja garantido o exercício de sua atividade.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11-149.
Custas processuais recolhidas, conforme fls. 153.   Às fls. 154-155, foi deferida parcialmente a medida liminar, acolhendo somente o pedido de restabelecimento de seu acesso ao SIT.   Às fls. 161-227, o DETRAN/ES prestou informações, alegando não haver ilegalidade na decisão que indeferiu a renovação do credenciamento da Impetrante.   Às fls. 639-640, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o breve relatório. Decido.   Inicialmente, destaco que o imbróglio desta demanda cinge em saber se a decisão administrativa de indeferimento da renovação do credenciamento da Impetrante padece da irregularidade apontada na exordial, qual seja, ter sido proferida antes do transcurso do prazo legal para adequação das irregularidades constatadas pela Vistoria In Loco. Caso haja tal irregularidade, será necessário averiguar em que medida sua existência pode prejudicar o processo de renovação do credenciamento da Impetrante junto ao DETRAN/ES, a fim de analisar a extensão na qual deve ser acolhido o pleito autoral.   A respeito deste particular, destaco que o DETRAN/ES regulamenta, por meio da Instrução de Serviço (I.S.) nº 063/2014, o credenciamento de Entidades Médicas e Psicológicas para a realização de exames nos condutores deste Estado. Analisando o teor do referido ato normativo, vejo que o credenciamento em questão está sujeito à renovação periódica, mediante atendimento de determinados requisitos, por parte das pessoas jurídicas interessadas. Caso estes requisitos não sejam integralmente atendidos em um primeiro momento, o DETRAN/ES oportuniza a adequação de eventuais irregularidades, porventura constatadas no processo de renovação do credenciamento. Essa interpretação pode ser extraída do artigo 23, caput e §1º, do referido ato normativo, cuja redação abaixo transcrevo ipsis literis. Vejamos:   "Art. 23. Caso a credenciada esteja irregular ou inapta na vistoria, ser-lhe-á expedida notificação, por parte da Coordenação de Exames Médicos e Psicológicos, com aviso de recebimento, concedendo prazo de até 15 dias, para regularização e apresentação de provas que demonstrem que as pendências foram sanadas. § 1°. Se a credenciada não atender dentro do prazo estabelecido às solicitações do DETRAN/ES terá o pedido de renovação de credenciamento indeferido, será descredenciada e o processo arquivado. [...]"   Conforme se observa, para ter seu pedido de renovação acolhido, a pessoa jurídica credenciada irregular gozará do prazo de 15 (quinze) dias para sanar eventuais irregularidades constatadas na Vistoria In Loco a seu estabelecimento comercial. Da leitura do dispositivo normativo em comento, também se observa que a fluência desse prazo se inicia com o recebimento de correspondência notificatória, que cientifique o interessado na renovação do credenciamento, a respeito das irregularidades a serem sanadas. Assim, somente após o escoamento de tal prazo e após a verificação do saneamento das irregularidades, o DETRAN/ES poderia decidir quanto ao acolhimento, ou não, do pedido de renovação do credenciamento. À luz dessas premissas e à luz do corpo probatório dos autos, vejamos se o Órgão de Trânsito cumpriu com esse iter procedimental.   Compulsando as provas dos autos, vejo que, às fls. 65-68, foram juntados Laudos de Vistoria in loco, datados de 04.07.2017 e emitidos pelo DETRAN/ES. Em seu teor, conforme se vê às fls. 65/v e às fls. 67/v, há a informação de que a Impetrante receberia ofício de notificação para saneamento de eventuais pendências identificadas. De fato, tal notificação fora expedida via correio, em 13.07.2017, eis que, às fls. 69, consta cópia do Aviso de Recebimento (AR) da correspondência por meio da qual teria sido enviado o Ofício CEMP 169/2017 (fls. 69-71),  em cujo teor foram listadas as irregularidades que deveriam ser sanadas pela Impetrante.   Em seguida, às fls.72-80, foi acostado Parecer Técnico emitido pela CEMP, em 10.07.2017, no qual se opinou pelo indeferimento do pedido de renovação de credenciamento. Estranhamente, na sequência, às fls. 85-87, vejo que tal Parecer foi logo acolhido pelo DETRAN/ES, tendo sido indeferido o pedido de renovação do credenciamento, no mesmo dia, ou seja, também em 10.07.2017.   Diante dessa narrativa fática, extraída dos documentos existentes nos autos, é patente que o DETRAN/ES não observou o procedimento previsto na Instrução de Serviço nº 63/2014. Nota-se que o pedido da Impetrante fora indeferido anteriormente ao início da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para saneamento das irregularidades elencadas no Ofício CEMP 169/2017. Isso porque a decisão de indeferimento fora proferida antes mesmo da expedição da correspondência notificatória com as irregularidades a serem sanadas. Ad argumentantum tantum, ainda que a fluência do prazo de quinze dias se iniciasse no dia da Vistoria In Loco (04.07.2017) – o que não é o caso –, da mesma forma, haveria violação da referida I.S., eis que, em 10.07.2017 (data do indeferimento), igualmente não teria ocorrido o transcurso de uma quinzena.   Em face desse raciocínio, concluo ter ocorrido grave ferimento ao artigo 23, caput e §1º, da referida I.S., maculando o Processo Administrativo nº 77527879, cuja decisão foi proferida ao arrepio das normas do devido processo legal aplicáveis ao presente caso. Consequentemente, o Impetrante deverá ter seu pleito de credenciamento reanalisado somente após o regular transcurso do prazo de quinze dias em questão e após a realização de nova Vistoria In Loco que constate o saneamento, ou não, das irregularidades apontadas no primeiro Laudo de Vistoria.   Entretanto, o acolhimento dessa parte da pretensão autoral não implica automaticamente o acolhimento do pedido de renovação de credenciamento. Isso porque o preenchimento dos requisitos materiais para obtenção das credenciais, segundo a I.S. nº 63/2014, não foi alvo desta demanda. Ademais, no caso concreto, entendo que a análise desses requisitos constitui mérito do ato administrativo de renovação de credenciamento, em relação ao qual não foi apontada irregularidade material, mas tão somente o vício formal acima reconhecido. Assim, cabe, ao DETRAN/ES, realizar juízo a respeito do preenchimento desses requisitos materiais indispensáveis à renovação do credenciamento em questão, não podendo o Poder Judiciário substituir a atuação do Órgão de Trânsito, sem a ocorrência de flagrante ilegalidade. Portanto, uma vez que só foi constata ilegalidade formal, a pretensão autoral merece guarida parcial nesses termos.   Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, CONCEDO PARCILAMENTE A SEGURANÇA para DETERMINAR que, no Processo Administrativo DETRAN/ES nº 77527879, seja proferida nova decisão quanto ao acolhimento, ou não, do pedido de renovação do credenciamento da Impetrante, somente após o transcurso regular no prazo de quinze dias para saneamento das irregularidades apontadas às fls. 69-71 e somente após nova Vistoria In Loco para constatar se houve o respectivo saneamento. Por derradeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Nesse sentido, CONFIRMO a decisão liminar de fls. 154-155.    Haja vista a Impetrante ter sucumbido em parte mínima, entendo que o DETRAN/ES deverá suportar a integralidade do ônus sucumbencial, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. Entretanto, deixo de condenar o Órgão de Trânsito ao pagamento das custas processuais, considerando a isenção de que goza, por ser autarquia deste Estado.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os autos ao Eg. TJES, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09.   Diligencie-se.    
   Vitória, 04 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


26 - 0036524-96.2017.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22936/ES - IVO DE OLIVEIRA
Impetrante: ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES e em face do DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DETRAN/ES, estando as partes já qualificadas.   Narra o Impetrante que foi lavrado, em flagrante, o Auto de Infração (A.I.T.) PM30436713-0, em razão de suposta infração de dirigir com CNH suspensa. Com isso, relata que houve a instauração de Processo Administrativo (P.A.) nº 70016682 que lhe aplicara a penalidade de cassação do direito de dirigir. No entanto, sustenta ser nula a aplicação da penalidade em comento, eis que não teria sido notificado para apresentar defesa no processo administrativo em voga. Ademais, alega que também não teria sido notificado da referida autuação e alega que esta possuiria irregularidades as quais a tornaria insubsistente.
Nesses termos, impetrou este writ no qual requereu, liminarmente, que fosse suspenso o ato que lhe cassou seu direito de dirigir. Ao final, pugnou pela anulação do Processo Administrativo nº 70016682, garantindo-se seu direito de dirigir.
Pugnou o Impetrante pela Gratuidade da Justiça.  
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 34-56.
  Às fls. 58, o Juízo de Vila Velha declinou da competência em favor do Juízo de Vitória, tendo-me sido remetidos os autos.   Às fls. 61, foi indeferido o pedido liminar e foi deferida a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 65-79, o Impetrante trouxe outros documentos.   Às fls. 80-97, foi comunicada a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, conforme verifiquei em consulta ao sítio eletrônico do Eg. TJES.   Às fls. 114-121, o DETRAN/ES defendeu a inexistência de qualquer vício notificatório ou procedimental no A.I.T. ou no P.A. atacados neste feito.   Às fls. 122-124, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o breve relatório. Decido.   O imbróglio nesta demanda cinge em saber se o Auto de Infração nº PM30436713 ou o Processo Administrativo nº 70016682 padecem de vício notificatório, conforme apontado na exordial. Caso não haja tal vício, subsidiariamente, será necessário verificar se o referido A.I.T. possui as outras irregularidades apontadas na inicial, que supostamente o maculariam, tornando insubsistente também o referido P.A., dele decorrente.   A esse respeito, destaco que, quando há lavratura do Auto de Infração em flagrante, o condutor deverá ser notificado pessoalmente, em seu domicílio, caso não subscreva o corpo do respectivo A.I.T. Essa é a interpretação que se extrai dos artigos 280, 281 e 282, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos:   “Artigo 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...] VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”   “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: [...] II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”         “Artigo 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.”   Dessa forma, a ausência da notificação acerca do Auto de Infração de Trânsito fere os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Com isso, torna-se ilegal a instauração de Procedimento Administrativo de penalização do condutor, sem que haja sua efetiva cientificação a respeito da lavratura de autuação. Caso seja instaurado e processado Processo Administrativo de Penalidade de Trânsito, sem a referida notificação do condutor a respeito do A.I.T., o referido P.A. estará viciado, o que o torna insubsistente e passível de anulação judicial. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. Direito ADMINISTRATIVO e processo civil. Preliminar de INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não deverá ser conhecido, por inovação recursal, o pedido de condenação do apelado ao pagamento de danos materiais, eis que somente constaram na exordial os pleitos de arquivamento do auto de infração nº 27270204-4 e de condenação do apelado ao pagamento de danos morais. II. Nos termos do artigo 280, inciso VI e §3º, e do artigo 281, inciso II, do CTB, caso não seja colhida a assinatura do suposto condutor infrator no auto de infração em flagrante, deverá a autoridade de trânsito expedir a notificação da autuação pela via postal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de o auto de infração ser arquivado e o seu registro julgado insubsistente. III. Na hipótese, por não haver sido colhida a assinatura do apelante no auto de infração de trânsito, tampouco expedida a notificação dentro do prazo legal, tem-se por caracterizado o vício do processo administrativo que, diante da impossibilidade de ser renovado o prazo para a regularização da notificação, deverá ser anulado, face a operacionalização da decadência do direito de punir do Estado, a teor da compreensão firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.092.154⁄RS, submetido à sistemática artigo 543-C, do CPC⁄73. IV. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, independentemente de o particular utilizar, ou não, o veículo em suas atividades laborais, a restrição indevida do direito de dirigir pelo DETRAN⁄ES enseja na condenação deste à indenização correlatada. V. Entretanto, em que pese reconhecida a nulidade do processo administrativo, por não haver comprovado que a restrição de seu direito de dirigir teria ocorrido apenas em virtude do ilícito administrativo consignado no auto de infração objeto dos autos, não fará o autor⁄apelante jus à indenização por danos morais vindicada. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES,     de            de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 014140066839, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/08/2017, Data da Publicação no Diário: 06/09/2017)"   No caso concreto, verifico, às fls. 79, que o Impetrante foi devidamente identificado como condutor do veículo, quando da lavratura do A.I.T. PM30436713-0. No mesmo documento, vejo que o Impetrante se recusou a subscrever o corpo do aludido A.I.T., fato que atraíra, ao Órgão de Trânsito, a obrigação de expedir notificação pessoal ao Impetrante condutor, a respeito da autuação em questão. Diante disso, constato, às fls. 78, que fora tempestivamente expedida notificação postal acerca do A.I.T. em questão, sob o AR nº 4857233-9. Entretanto, às fls. 77, está acostada cópia do referido Aviso de Recebimento, em cujo corpo verifico ter sido a correspondência expedida e recebida por pessoa diversa do Impetrante. Conforme fls. 77, é nítido que, apesar de a correspondência notificatória estar vinculada ao Impetrante no sistema do DETRAN/ES (fls. 78), constou, em seu corpo, o Sr. Rivael Marcos da Fonseca, como destinatário final, tendo ele, inclusive, subscrito o A.R. em voga.   Portanto, não resta dúvida de que o Impetrante não fora tempestivamente e adequadamente notificado a respeito do A.I.T. PM30436713-0. Por conta disso, entendo que estaria ilidido o implemento de qualquer penalidade em seu desfavor, como decorrência da referida autuação. Como consequência disso, conclui-se que se torna insubsistente o Processo Administrativo (P.A.) nº 70016682, haja vista estar viciado o ato administrativo que lhe deu origem. Nesse sentido, merece integral guarida o pleito autoral.   Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de ANULAR o Processo Administrativo nº 70016682. Com isso, CONVALIDO os efeitos decorrentes do Agravo de Instrumento nº 0008704-04.2018.8.08.0024 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Deixo de condenar o Órgão de Trânsito ao pagamento das custas processuais, considerando a isenção de que goza, por ser Autarquia deste Estado.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os autos ao Eg. TJES, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09.   Diligencie-se.
     
   Vitória, 11 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


27 - 0039549-87.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: RITA DE CASSIA CARVALHO
Autoridade coatora: DIR DO SET DE REG NACI DE CART DE HABIL DO DEP EST DE TRANS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19451/ES - ANTONIO LUIZ DE SOUZA
Impetrante: RITA DE CASSIA CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RITA DE CÁSSIA GOMES CARVALHO em face do DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) DO DETRAN/ES, estando as partes qualificadas.
Aduz a Impetrante que, em 10.03.2011, vendera o veículo Peugeot 307 Presence, 2005/2006, cor preta, placas MQY5500, ao Sr. Éverson Dutra de Sá. Relata que o Sr. Éverson se mudou para o Estado da Bahia, levando o referido veículo, sem fazer a transferência do bem para sua esfera patrimonial, junto ao DETRAN/ES. Narra que isso teria resultado diversas infrações de trânsito em seu nome, o que culminou na instauração de Processo Administrativo nº 74581830 para suspensão de seu direito de dirigir por 3 (três) meses, com frequência a Curso de Reciclagem, em face de excesso de pontuação.
Ainda, explica a Impetrante que o comprador do veículo teria reconhecido seu erro, razão pela qual teria emitido declaração, firmada em cartório, assumindo a responsabilidade das multas relativas ao veículo em apreço, desde o dia 10 de março de 2011. Apesar disso, a Impetrante expõe que não obteve  sucesso em seu recurso administrativo e que haveria o implemento da penalidade referida.   Assim, defendendo não ser responsável pelas infrações em seu prontuário desde 10 de março de 2011, impetrou este writ. Liminarmente, requereu a transferência das infrações para o prontuário do comprador e a suspensão da penalidade a ela aplicada pelo DETRAN/ES. Ao final, requereu a confirmação da medida liminar eventualmente deferida e a anulação do Processo Administrativo em questão.   Pugnou também a Impetrante pela Gratuidade da Justiça.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08-26.   Às fls. 28-30, foi indeferido o pedido liminar e foi deferida a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 37-47, o DETRAN/ES prestou informações, defendendo, preliminarmente, carência da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade do Processo Administrativo de suspensão do direito de dirigir da Impetrante.   Às fls. 49-51, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar ao mérito desta ação mandamental, devem ser enfrentadas as questões preliminares de ilegitimidade passiva e de carência da ação. Alega o DETRAN/ES, em suma, que não foi responsável pela lavratura dos autos de infração os quais a Impetrante alega terem sido cometidos pelo comprador do veículo em questão. Defende que tal fato o tornaria, portando, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.  No entanto, embora o DETRAN/ES não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos de aplicação das penalidades e de averbação da pontuação no prontuário dos condutores a ele vinculados, como o fez em relação à Impetrante. Como consequência, é clarividente que o referido órgão de trânsito estadual tem legitimidade passiva para figurar sozinho no polo passivo deste feito. Portanto, REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/ES.   Em relação à questão preliminar de carência da ação, alega o DETRAN/ES que esta se caracterizaria pela inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pela Impetrante. Nesta toada, verifico que, para apreciar tal questão preliminar, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassadas as questões prévias.   O imbróglio desta demanda cinge em saber se a Impetrante logrou êxito em comprovar que não são de sua responsabilidade as infrações cometidas após 10.03.2011, por ter sido alienado, ao Sr. Éverson Dutra de Sá, o veículo ao qual se vinculam (Peugeot 307 Presence, 2005/2006, cor preta, placa MQY5500). Caso haja documentos desse quilate, será necessário concluir se, com isso, é possível tornar insubsistente o Processo Administrativo nº 7458130.   A esse respeito, destaco que os atos administrativos se revestem de Presunções Relativas, dentre as quais se destaca a Presunção de Veracidade. Este atributo significa dizer que, até prova em contrário, é verdadeira a ocorrência dos fatos ensejadores da prática de determinado ato administrativo, bem como significa que são verdadeiros os fatos cristalizados no bojo do próprio ato administrativo.   Diante disso, é cristalino que a Impetrante visa desconstituir a veracidade consubstanciada no fato de que teriam sido por ela cometidas as infrações subsidiadoras do Processo Administrativo nº 7458130. Para tanto, vejo que, às fls. 12, há declaração do Sr. Éverson Dutra de Sá, com autenticação notarial, na qual reconhece ter adquirido da Impetrante, em 10.03.2011, o veículo Peugeot 307 Presence, 2005/2006, cor preta, placa MQY5500. Paralelamente, verifico, no documento de fls. 14, que todas as infrações subsidiadoras do referido P.A. se vinculam ao veículo em questão e que foram cometidas após a data da alienação do bem aludido. Como consequência disso, constato, de fato, que as infrações G000385645, LV28801275, LV28801538, 1418392-8 e TX00003370 (fls. 14) foram imputadas equivocadamente ao prontuário da Impetrante. Via reflexa, igualmente, entendo que não se sustenta a manutenção do Processo Administrativo nº 7458130, com base nas referidas autuações, para penalizar a Impetrante.   Portanto, vislumbro que, em relação às referidas autuações e em relação ao referido P.A., a Impetrante logrou desconstituir sua Presunção de Veracidade, exonerando sua responsabilidade sobre seus efeitos deletérios. Com isso, constato que, quanto a estes autos de infração, o DETRAN/ES nunca ostentou pretensão punitiva em desfavor da Impetrante, haja vista todas as infrações que o originaram são de responsabilidade do proprietário do veículo à época das lavraturas, qual seja, o Sr. Éverson Dutra de Sá, conforme declaração de fls. 12.   Outrossim, apesar de a eficácia inter partes dos atos judiciais ser a regra em Processos Subjetivos, entendo que poderá ser relativizada no caso concreto. Essa relativização terá o condão de, mesmo sem a presença do Sr. Éverson no polo passivo do feito, possibilitar a transferência, a seu prontuário, das autuações G000385645, LV28801275, LV28801538, 1418392-8 e TX00003370. Isso porque, no documento de fls. 12, o adquirente também assume responsabilidade pelo cometimento dessas infrações de trânsito, declarando que ocorreram quando o veículo já estava em sua posse. Portanto, merece guarida toda a pretensão autoral.   Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de ANULAR Processo Administrativo nº 74581830 e DETERMINAR que todas as autuações a ele vinculadas (G000385645, LV28801275, LV28801538, 1418392-8 e TX00003370) sejam transferidas para o prontuário do Sr. Éverson Dutra de Sá. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Deixo de condenar o Órgão de Trânsito ao pagamento das custas processuais, considerando a isenção de que goza, por ser Autarquia deste Estado.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os autos ao Eg. TJES, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09.   Diligencie-se.
   
   Vitória, 08 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


28 - 0002459-40.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: HENRIQUE DE SOUZA LIMA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111572/RJ - LIGIA MOULIN DE SOUZA LIMA DE FREITAS
Impetrante: HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HENRIQUE DE SOUZA LIMA em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   Alega o Impetrante que, em seu desfavor, fora instaurado Processo Administrativo nº 57040923, para aplicar-lhe a penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão de ter cometido a infração de trafegar em velocidade superior à máxima, em mais de 50%. Defende que teria ocorrido a Prescrição Quinquenal da Pretensão Punitiva, a Prescrição Intercorrente Trienal e vício notificatório, quanto às notificações de abertura do P.A. e quanto à notificação de penalidade, em relação às quais defende irregular notificação editalícia.   Assim, impetrou este writ, requerendo, liminarmente, que fosse suspensa a penalidade imposta. Ao final, pugnou pelo cancelamento da penalidade imposta no Processo Administrativo em questão.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 23-112.
Custas quitadas às fls. 112.   Às fls. 114-116, foi indeferido o pedido liminar.   Às fls. 123-125, o IRMP informou que não interviria no feito.   Às fls. 127-138, o DETRAN/ES apresentou informações nas quais defendeu, prejudicialmente, a ocorrência da decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança.   Às fls. 140-149, o Impetrante realizou novo pedido liminar.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   O imbróglio deste momento processual cinge em analisar se houve o transcurso do prazo decadencial para a impetração deste Remédio Constitucional.   Quanto a este tocante, destaco que a decadência do direito de ajuizar Mandado de Segurança constitui matéria de ordem pública, reconhecível de ofício e passível de análise a qualquer momento processual. Nessa esteira, a Lei nº 12.016/09 dispõe regras a respeito do Mandado de Segurança, inclusive sobre o prazo para impetração. Particularmente, o artigo 23 do referido diploma prevê que o direito de impetrar este Remédio Constitucional se extingue dentro de cento e vinte dias, contados da data da ciência do ato apontado como coator.  Sob esse prisma, imperioso destacar a literalidade da regra inserida no artigo 23, da Lei 12.016/09. Vejamos:   "Artigo 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."   Conforme se observa, a fluência do referido prazo decadencial se inicia na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato atacado e não a partir da data em que o referido ato se torna capaz de causar-lhe eventual prejuízo. Por ser prazo decadencial, sua fluência não comporta suspensão e tampouco interrupção, em razão de eventual pedido de reconsideração ou de recursos administrativos. Nesse sentido, preconiza a Súmula nº 430, do STF: “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”.   No caso concreto, o Impetrante se insurge imediatamente contra o Processo Administrativo nº 57040923, em relação ao qual defende ter ocorrido a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente trienal, bem como defende ausência de notificação quanto a sua instauração e quanto à aplicação da penalidade. Portanto, fixado qual o ato coator combatido neste Mandado de Segurança, na sequência, é necessário estabelecer quando o Impetrante tomou ciência da existência do referido Processo Administrativo, a fim de firmar o início da fluência do prazo decadencial.   A esse respeito, vislumbro, no documento de fls. 146, que o DETRAN/ES expediu, em 27.10.2016, Notificação Postal de Bloqueio, em relação à qual o Impetrante não alega vício notificatório e nem poderia fazê-lo. Isso porque, analisando o referido documento de fls. 146, vejo que esta notificação foi enviada ao atual endereço do Impetrante, o qual está também declinado na exordial. Com base nisso, às fls. 146, observo a informação de que tal correspondência foi entregue ao Impetrante em 22.11.2016. Assim, desde esta data, considero que o Impetrante tomou ciência das supostas ilegalidades apontadas na exordial, iniciando-se, assim, em seu desfavor, a eficácia preclusiva do transcurso do tempo, quanto ao seu direito de lançar mão da estreita via mandamental para combater o referido Processo Administrativo nº 57040923.   Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em 2019, é patente que transcorreram aproximadamente dois anos e meio entre a ciência do ato impugnado (22.11.2016 – fls. 146) e a impetração deste Mandado de Segurança (31.01.2019 - fls. 02). Consequentemente, constato que foram ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias de prazo decadencial para o manejo da via mandamental, exsurgindo, pois, a caducidade do direito de impetrá-la.   Nessa linha de raciocínio, cabe salientar, ainda, que a extinção do presente Mandado de Segurança, ante o reconhecimento da decadência, opera-se sem resolução do mérito. Isso, pois, os Tribunais já se manifestaram no sentido de que a decisão que extingue a ação mandamental, por força da superação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias. A decisão denegatória do Mandado de Segurança, fundamentada na decadência do direito de impetração, somente faz coisa julgada formal. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):   “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME FÍSICO - DECADÊNCIA - ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009 - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A SER CONTADO A PARTIR DO EDITAL DO CERTAME - PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO   1) A extinção do direito de ajuizar o mandamus, segundo o prazo decadencial inserto no art. 23 da Lei nº 12.016⁄2009, ocorre em 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Tal prazo começa a fluir a partir da publicação do edital do certame. 2) O prazo decadencial do mandado de segurança opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Não gera, contudo, a extinção do direito subjetivo da parte, que não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do MS. 3) Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100001443, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da Publicação no Diário: 27/05/2011).”   Por fim, haja vista o acolhimento da questão prejudicial de decadência, além da análise do mérito, fica também prejudicada a análise do novo pedido liminar, formulado às fls. 140-149.   Ante o exposto, ACOLHO a questão prejudicial da decadência e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 c/c art. 23 da Lei nº 12.016/09.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.   Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.               Dil-se.  
   Vitória, 15 de maio de 2020.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


29 - 0019096-03.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GELCI LEOTERIO FERREIRA
Autoridade coatora: DIRETOR AD DO IASES INSTITUTO DE ATEND SOCIO EDUCATIVO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Impetrante: GELCI LEOTERIO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GELCI LEOTÉRIO FERREIRA em face do DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO IASES, estando as partes qualificadas na exordial.   Narra o Impetrante que é servidor público estadual e desempenha o cargo de Agente Socioeducativo do IASES. Relata que, em 14/05/2018, foi transferido da Unidade Feminina de Internação – Cariacica/ES para a Casa de Semiliberdade - Vila Velha/ES. Defende que essa decisão de transferência não teria observado os critérios de realocação de servidores públicos, bem como que padeceria de ausência de motivação.
Nesses termos, impetrou este writ no qual requereu, liminarmente, que fosse determinada sua realocação a seu posto de trabalho de origem. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar eventualmente deferida.    Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15-22.

Às fls. 24, foi proferido despacho, deferindo o pedido de Gratuidade de Justiça, bem como determinando a juntada de provas da alegada ilegalidade no ato apontado como coator.
Às fls. 25-26, manifestou-se o Impetrante.   Às fls. 28-29, foi indeferido o pedido liminar.   Às fls. 38-51, o IASES prestou informações, defendendo a legalidade do processo de transferência do Impetrante.   Às fls. 56-58, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.   O imbróglio desta demanda cinge em saber se o IASES obedeceu aos trâmites legais, quando realizou a transferência do Impetrante a outro posto de trabalho. Caso seja constatado algum vício na atuação da Administração Pública, será necessário perquirir se este eventual defeito seria capaz de garantir, ao Impetrante, seu retorno ao posto de trabalho de origem, qual seja, a Unidade Feminina de Internação – Cariacica/ES.   A respeito da temática, destaco que a Administração Pública pode realizar a realocação de seus servidores públicos, conforme seu juízo de conveniência e de oportunidade. No entanto, essa discricionariedade não é ilimitada, devendo o ato de realocação ser motivado pelo interesse público, o qual deverá ser expresso na respectiva motivação. Além disso, esse remanejamento deve ser perpetrado pela autoridade competente, sob pena de não ser levado a efeito. A exigência desses requisitos já foi, inclusive, reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, recentemente, em sede da Apelação Cível nº 014170064985. Vejamos a ementa do referido caso (grifei):   “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANALISADO. MANUTENÇÃO DA REALOCAÇÃO DO SERVIDOR PELO PREFEITO MUNICIPAL. ATO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Complementar Municipal nº 035/2005, em seu artigo 44, já previa, ao tempo da determinação da transferência do impetrante, a possibilidade de colocação do servidor público à disposição de órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, a critério do Prefeito Municipal. 2. O administrador pode promover a realocação do servidor na estrutura administrativa, de acordo com a necessidade do interesse público e desde que respeitados os aspectos vinculados do ato competência e finalidade, bem como, desde que exponha a motivação. Precedentes TJES. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de remoção de servidores públicos, mesmo reputando necessária a motivação do ato, admite que esta seja realizada em momento posterior à sua prática e que essa ocorra até mesmo na esfera Judicial. Precedentes. 4. No caso dos autos, o impetrante não colacionou o ato administrativo que determinou sua remoção ex officio. Contudo, ainda que se considerasse que o ato administrativo que determinou a sua colocação à disposição de ofício tenha sido o Ofício PMC/SEDUMA nº 91/2017, que apenas cumpriu a decisão do Prefeito Municipal, após a impugnação administrativa do ato, a autoridade justificou a manutenção dos seus termos na necessidade do profissional para atuação na Defesa Civil e no parecer da Procuradora Municipal Geral Adjunta. 5. Outrossim, o recorrente, embora busque demonstrar que o ato administrativo foi praticado por força de uma suposta perseguição, não faz nenhuma prova nesse sentido e, ressalta-se, o regime jurídico dos servidores públicos não contempla direito a inamovibilidade. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014170064985, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 27/02/2020)”   Compulsando as provas dos autos à luz dessas considerações, vejo, às fls.15-22 e às fls. 25-26, que o Impetrante não trouxe à baila qualquer documento capaz de embasar sua pretensão, não tendo juntado sequer cópia do ato apontado como coator. Entretanto, às fls. 45-52, vejo que o IASES juntou cópia do procedimento que culminou na transferência do Impetrante. Analisando tal corpo probatório, é possível observar que a transferência do Impetrante foi motivada pela notícia de que ele estivesse supostamente envolvido em episódio de assédio sexual em face de duas adolescentes da Unidade Feminina de Internação – Cariacica/ES. Por conta deste fato, observando o teor das fls. 49-50, vejo, inclusive, que fora instaurado Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Impetrante, para apurar a suposta infração funcional. Assim, entendo existir motivo fático plausível para a realocação do Impetrante, tendo sido este consignado expressamente na motivação do ato de transferência, conforme fls. 47. Além disso, também às fls. 47, vejo que tal ato emanou de autoridade competente, uma vez que foi editado pelo Diretor Administrativo do IASES, responsável pela gestão funcional do órgão e em posição hierárquica superior ao Impetrante. Portanto, não constato qualquer ilegalidade no ato administrativo que transferiu o Impetrante da Unidade Feminina de Internação – Cariacica/ES para a Casa de Semiliberdade - Vila Velha/ES, tendo sido obedecidos os requisitos legais acima comentados. Com isso, deve ser rejeitada a pretensão autoral.   Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO a pretensão autoral e DENEGO A SEGURANÇA. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   CONDENO o Impetrante ao pagamento das custas processuais, mas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, SUSPENDO sua exigibilidade, haja vista a Gratuidade da Justiça.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.   Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.   Diligencie-se.  
 Vitória, 15 de maio de 2020.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


30 - 0000890-80.2018.8.08.0010 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: FERNANDA VALADAO ESCUDINI
Autoridade coatora: ROMEU SCHEIBE NETO DIRETOR GERAL DO DEP EST DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 187540/RJ - MARCOS HENRIQUES ALVARENGA
Impetrante: FERNANDA VALADAO ESCUDINI

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDA VALADÃO ESCUDINI em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), estando as partes já qualificadas.   Alega a Impetrante que obteve sua Permissão de Dirigir em 22.05.2014, a qual se convolara em CNH Definitiva no dia 11.06.2015. Ao tentar renovar sua CNH, foi surpreendida com impedimento ocasionado pelo Processo Administrativo nº 73102954 (fls. 28), instaurado em 26.01.2016, para aplicar a penalidade de Cancelamento de Permissão, por suposta infração de trânsito grave (A.I.T. nº X35022484), cometida em 25.01.2015. Diante disso, defende haver vícios notificatórios quanto ao referido A.I.T. e quanto ao Processo Administrativo em voga, bem como defende ser ilegal a aplicação da penalidade de cancelamento, uma vez que já obteve CNH Definitiva.   Com base nisso, impetrou este writ, no qual requereu, liminarmente, que fosse garantida a renovação de sua CNH. Ao final, pugnou pela confirmação do pedido liminar eventualmente deferido.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14-60.   Custas processuais quitadas às fls. 14-15.   Às fls. 61-64, foi deferido o pedido liminar.   Às fls. 68-87, o DETRAN/ES levantou a preliminar de incompetência absoluta, a de litisconsórcio passivo necessário com o DER/RJ e a de carência da ação. No mérito, defendeu a legalidade de todo o procedimento de cancelamento de permissão de dirigir.   Às fls. 89-92, o IRMP se manifestou pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta.   Às fls. 94-95, o Juízo de Bom Jesus do Norte reconheceu sua incompetência absoluta, remetendo o feito ao Juízo de Vitória, onde me foram redistribuídos os autos.   Às fls. 100-102, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar ao mérito desta ação mandamental, devem ser enfrentadas as questões preliminares de litisconsórcio passivo necessário com o DER/RJ e de carência da ação.   Quanto à primeira questão preliminar, alega o DETRAN/ES, em suma, que não foi responsável pela lavratura do auto de infração atacado, mas, sim, o DER/RJ, razão pela qual defende que tal entidade deveria estar no polo passivo da demanda também. No entanto, embora o DETRAN/ES não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos de aplicação das penalidades e de averbação das infrações no prontuário dos condutores a ele vinculados, como o fez em relação à parte Impetrante. Acresça-se que essa atuação do DETRAN/ES é feita por meio de atos administrativos simples, não dependendo da vontade de qualquer outro órgão para aperfeiçoarem-se. Como consequência, é clarividente que o referido órgão de trânsito estadual tem exclusiva legitimidade passiva para figurar sozinho no polo passivo deste feito, sendo desnecessário o ingresso do DER/RJ. Portanto, REJEITO a questão preliminar de litisconsórcio passivo necessário.   Na sequência, vejo que o DETRAN/ES alegou também a questão preliminar de carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pela parte Impetrante.  Defende, assim, a ausência dos pressupostos para a propositura de Mandado de Segurança, requerendo sua extinção Nesta toada, verifico que, para apreciar tal questão preliminar, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassadas todas as questões prévias.   Inaugurando a análise meritória, é necessário averiguar se há, nos autos, documentos que comprovem a existência do alegado vício notificatório em relação ao P.A. nº 73102954 e em relação ao A.I.T. nº X35022484. Paralelamente, cinge analisar se o fato de a Permissão de Dirigir da Impetrante ter se convolado em CNH Definitiva impede o DETRAN/ES de lhe aplicar a penalidade de Cancelamento de Permissão.   Inicialmente, cumpre consignar que se tratando de Ação Mandamental, a prova é pré-constituída, ou seja, não há campo para dilação probatória, devendo a parte Impetrante anexar à exordial toda prova de que dispõe quanto ao seu alegado direito líquido e certo. A existência de ato ilegal ou abusivo deve ser provada tão somente por meio das provas anexadas à petição inicial, essencialmente documentais. Caso a parte Impetrante não tenha acesso a todo o corpo probatório necessário ao êxito do writ, pode valer-se do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, requerendo, ao julgador, que determine a exibição de documentação essencial ao deslinde da questão.   Diante dessas considerações, não vejo qualquer documento anexado à exordial capaz de comprovar vício notificatório quanto ao A.I.T. nº X35022484. Portanto, ante a inexistência de qualquer informação, nos autos, acerca do histórico notificatório da referida autuação, torna-se inviável acolher o argumento autoral de que a Administração Pública tenha falhado em dar-lhe ciência acerca da lavratura deste ato administrativo.   Na sequência, vejo que a Impetrante também alega ter ocorrido vício notificatório no bojo do Processo Administrativo nº 73102954 (cancelamento de permissão). Nesse particular, compulsando o corpo probatório disponível, verifico que o endereço da Impetrante para o qual foram enviadas as notificações do aludido Processo Administrativo (fls. 85-86) é o mesmo endereço declinado na exordial (fls. 02). Entretanto, analisando a cópia do AR da correspondência notificatória (fls. 87), vislumbro que há a informação “endereço insuficiente”. Diante disso, atendo-me ao logradouro informado pela Impetrante (Av. Lúcio Fraga, s/n, CEP 29460-000), ao DETRAN/ES e a este Juízo, entendo que, de fato, faltam informações adicionais para que a Empresa de Correios e Telégrafos pudesse entregar a correspondência em questão. Como consequência disso, considerando o dever de o administrado fornecer informações residenciais onde possa ser encontrado, pontuo que, no caso concreto, a frustração na entrega da correspondência notificatória não pode ser imputada à Administração Pública. Como resultado, entendo que o DETRAN/ES exauriu satisfatoriamente as possibilidades disponíveis para notificar a Impetrante pessoalmente.   Outrossim, havendo esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado pela via postal, a legislação de trânsito permite ser levada a efeito a notificação editalícia. Nesta toada, observo que assim fez o DETRAN/ES, tendo realizado a publicação de Edital Notificatório no Diário Oficial, em 17.01.2017, conforme se vê às fls. 85-86. Portanto, constato ter sido regularmente notificada a Impetrante, ainda que de forma ficta. De tal maneira, chego à conclusão de que tampouco há vício notificatório no bojo do Processo Administrativo nº 73102954.   Por fim, defende a impetrante que o DETRAN/ES não poderia quitar-lhe seu direito de dirigir, com base na penalidade de Cancelamento da Permissão. Isso porque sua Permissão já teria se convolada em CNH Definitiva, sem qualquer óbice do órgão de trânsito, à época. Dessa forma, argumenta que a aquisição de CNH Definitiva seria barreira ao exercício da Autotutela, relativa à Permissão de Dirigir.   A esse respeito, destaco que a Autotutela ocorre quando a Administração Pública revê seus atos e, caso constate alguma ilegalidade, procede com sua anulação. Para ser emitido o ato anulatório, a fim de proteger os administrados, a Administração Pública deve instaurar procedimento, oportunizando o contraditório e a ampla defesa dos prejudicados. É importante também salientar que o exercício da Autotutela tem efeitos retroativos e não é ilimitado, mas se encontra balizado pelo prazo decadencial de cinco anos, conforme prevê artigo 54, caput, da Lei nº 9.784/99.   Assim sendo, analisando os documentos dos autos à luz das ponderações acima, vejo que o Processo Administrativo nº 73102954 (fls. 85-86) fora instaurado em razão de a Impetrante ter sido autuada durante o período no qual estava sob Permissão de Dirigir. Atendo-me ao teor do documento de fls. 85 e vejo que a Impetrante teria sido autuada sob o nº X35022484, por ter supostamente cometido infração de trânsito grave em 25.01.2015. Assim, considerando que seu período de Permissão perdurou de 21.05.2014 até 20.05.2015 (fls. 21), é patente que a referida autuação ocorreu antes de a Impetrante lograr sua CNH Definitiva, em 11.06.2015 (fls. 23).   Como consequência disso, a concessão de CNH Definitiva, sem considerar a existência de infração de trânsito ocorrida durante o período de Permissão de Dirigir, violou o artigo 148, §3º, do CTB, segundo o qual “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média”. Portanto, parece-me que a concessão de CNH Definitiva à Impetrante, sem considerar a autuação nº X35022484, é irregularidade que vicia o referido ato concessivo, configurando ilegalidade que autoriza o exercício da autotutela por parte do DETRAN/ES, como o fez por meio da instauração do Processo Administrativo nº 73102954.   Acresça-se que, tratando-se do exercício de Autotutela pela Administração Pública, entendo ser plenamente possível a aplicação, à Impetrante, da penalidade de Cancelamento de Permissão. Isso porque a anulação produz efeitos ex tunc, de modo que o ato anulatório desconstitui retroativamente os efeitos do ato viciado. Portanto, é notório que o Cancelamento de Permissão derivou de situação fática à qual tal penalidade é legalmente cominada, qual seja, cometimento de infração de trânsito no período anterior ao da aquisição de CNH Definitiva.   Na sequência, vejo que a Autotutela em questão fora tempestivamente exercida pelo DETRAN/ES. Isso, pois, o ato aparentemente viciado fora praticado em 11.06.2015 (concessão da CNH Definitiva - fls. 23) e o Processo Administrativo de Cancelamento de Permissão fora instaurado em 26.01.2016 (fls. 85). Portanto, é notório que não se ultrapassara o prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 54, caput, da Lei nº 9.784/99.   Diante dessas considerações, por ora, é possível concluir que a aquisição de CNH Definitiva não impede o órgão de trânsito de reavaliar a legalidade de sua concessão, podendo exercer a Autotutela dentro do prazo decadencial de cinco anos, conforme ocorreu no caso em tela. Em se tratando de Autotutela, não há qualquer incongruência na aplicação da penalidade de Cancelamento de Permissão, uma vez que seus efeitos são ex tunc, tendo como paradigma a situação pretérita de onde partiu a irregularidade da qual o imbróglio destes autos nasceu.   Por derradeiro, inexistindo documentos que comprovem a liquidez e a certeza dos direitos subjacentes aos argumentos subsidiadores da pretensão autoral, todos os pleitos da Impetrante devem ser rejeitados.     Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO a pretensão autoral e DENEGO A SEGURANÇA. Com isso, REVOGO a decisão de fls. 61-64 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   CONDENO a Impetrante ao pagamento das custas processuais.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.   Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.   Diligencie-se.  
   Vitória, 15 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


31 - 0037745-84.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ANADIR VALERIANO SOARES
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANS DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154450/MG - NEISON RICARDO DAMASCENO
Impetrante: ANADIR VALERIANO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Vejo que este feito foi ajuizado em Novembro/2016 e ataca supostos vícios nos A.I.T.'s que subsidiam o P.A. nº 69155976. Considerando que o Impetrante foi cientificado acerca da existência do referido P.A. em 12.02.2015 (fls. 46/v), há fortes indícios de que, quando do ajuizamento deste writ, o direito de impetrar Mandado de Segurança já teria sido fulminado pela decadência.    Assim, INTIME-SE o Impetrante para que, em dez dias, manifeste-se quanto à possível decadência de seu direito de lançar mão deste Remédio Constitucional.    Após, voltem-me os autos conclusos.   Dil-se.   Vitória, 14 de maio de 2020.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


32 - 0026087-63.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: JAUBERLEI BATISTA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007822/ES - ARILSON CARDOSO CAETANO
Impetrante: JAUBERLEI BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por JAUBERLEI BATISTA em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   O Impetrante alega que, em 13.04.2012, foi submetido ao bafômetro a caminho do trabalho, tendo sido constatada a presença de álcool em seu organismo (A.I.T. PM30077051-4). Defende que não ingeriu bebida alcoólica, uma vez que se dirigia para o trabalho. Argumenta que o bafômetro utilizado não havia sido devidamente verificado pelo INMETRO, fato que macularia a autuação de embriaguez na condução do veículo de placa NDD6189. Por conta disso, impetrou este writ.
Requereu, liminarmente, que fosse assegurado seu direito de dirigir, suspendendo-se o implemento dos efeitos deletérios do A.I.T. PM30077051-4. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar deferida eventualmente, bem como pela declaração de nulidade do A.I.T. atacado.
Pugnou o Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12-14.   Às fls. 31-32, foi indeferido o pedido liminar e foi deferida a Gratuidade da Justiça.
Às fls. 36-41, o DETRAN/ES apresentou informações nas quais defendeu, prejudicialmente, a ocorrência da decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança.   Às fls. 44-45, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   O imbróglio deste momento processual cinge em analisar se houve o transcurso do prazo decadencial para a impetração deste Remédio Constitucional.   Quanto a este tocante, destaco que a decadência do direito de ajuizar Mandado de Segurança constitui matéria de ordem pública e, de conseguinte, reconhecível de ofício e passível de análise a qualquer momento processual. Nessa esteira, a Lei nº 12.016/09 dispõe regras a respeito do Mandado de Segurança, inclusive sobre o prazo para impetração. Particularmente, o artigo 23 do referido diploma prevê que o direito de impetrar este Remédio Constitucional se extingue dentro de cento e vinte dias, contados da data da ciência do ato apontado como coator.  Sob esse prisma, imperioso destacar a literalidade da regra inserida no artigo 23, da Lei 12.016/09. Vejamos:   "Artigo 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."   Conforme se observa, a fluência do referido prazo decadencial se inicia na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato atacado e não a partir da data em que o referido ato se torna capaz de causar-lhe eventual prejuízo. Por ser prazo decadencial, sua fluência não comporta suspensão e tampouco interrupção, em razão de eventual pedido de reconsideração ou de recursos administrativos. Nesse sentido, preconiza a Súmula nº 430, do STF: “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”.   No caso concreto, o Impetrante se insurge imediatamente contra a higidez do A.I.T. nº PM30077051-4 (fls. 40), o qual fora lavrado em 13.04.2012. Defende o Impetrante que, no procedimento de autuação, a autoridade fiscalizadora teria utilizado bafômetro que não havia sido devidamente verificado pelo INMETRO. Analisando a exordial, vejo que todos os argumentos do Impetrante visam desconstituir a legalidade da referida autuação, atacando o procedimento fiscalizatório do qual ela se originara. Ademais, vê-se que o Impetrante visa anular o referido A.I.T., a fim de ilidir a aplicação da penalidade dele originada. Com isso, é clara a indicação do A.I.T. nº PM30077051-4  como ato coator desta Ação Mandamental.   Portanto, fixado qual o ato coator combatido neste Mandado de Segurança, na sequência, é necessário estabelecer quando o Impetrante tomou ciência do A.I.T. nº PM30077051-4, a fim de firmar o início da fluência do prazo decadencial. A esse respeito, vislumbro, às fls. 41, que o Impetrante subscreveu o Teste de Alcoolemia, anexo à referida autuação. Dessa forma, nos termos do artigo 280, inciso VI, do CTB, entendo que a assinatura do condutor, quando da autuação em flagrante, torna-o notificado no momento da lavratura do Auto de Infração. Com isso, independentemente do envio de correspondência notificatória, é indene de dúvidas que, em 13.04.2012, o Impetrante já tinha conhecimento da autuação e já havia formado seu juízo a respeito das supostas ilegalidades nela contidas.     Nesse contexto, como data paradigma para a contagem do início da fluência do prazo decadencial, fixo Abril/2012, quando o Impetrante já tinha sido formalmente cientificado de todo o imbróglio fático. Assim, uma vez que, desde aquela data, o Impetrante já sabia das supostas ilegalidades apontadas na exordial, iniciou-se, em seu desfavor, a eficácia preclusiva do transcurso do tempo, em relação ao seu direito de lançar mão da estreita via mandamental para combater supostas ilegalidades no procedimento de autuação do A.I.T. nº PM30077051-4.   Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em Agosto/2016, é patente que transcorreram aproximadamente quatro anos entre a ciência do ato impugnado (13.04.2012 – fls. 41) e a impetração deste Mandado de Segurança (17.08.2016 - fls. 02). Consequentemente, constato que foram ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias de prazo decadencial para o manejo da via mandamental, exsurgindo, pois, a caducidade do direito de impetrá-la.   Nessa linha de raciocínio, cabe salientar, ainda, que a extinção do presente Mandado de Segurança, ante o reconhecimento da decadência, opera-se sem resolução do mérito. Isso, pois, os Tribunais já se manifestaram no sentido de que a decisão que extingue a ação mandamental, por força da superação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias. A decisão denegatória do Mandado de Segurança, fundamentada na decadência do direito de impetração, somente faz coisa julgada formal. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):   “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME FÍSICO - DECADÊNCIA - ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009 - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A SER CONTADO A PARTIR DO EDITAL DO CERTAME - PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO   1) A extinção do direito de ajuizar o mandamus, segundo o prazo decadencial inserto no art. 23 da Lei nº 12.016⁄2009, ocorre em 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Tal prazo começa a fluir a partir da publicação do edital do certame. 2) O prazo decadencial do mandado de segurança opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Não gera, contudo, a extinção do direito subjetivo da parte, que não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do MS. 3) Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100001443, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da Publicação no Diário: 27/05/2011).”   Ante o exposto, ACOLHO a questão prejudicial da decadência e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 c/c art. 23 da Lei nº 12.016/09.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.   Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, eis que o Impetrante litigou sob o palio da Gratuidade da Justiça.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.               Dil-se.    
   Vitória, 13 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


33 - 0001910-26.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ARLETE DE OLIVEIRA
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Impetrante: ARLETE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ARLETE DE OLIVEIRA em face do DIRETOR DE REGISTRO DE CNH DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), estando as partes qualificadas nos autos.   Alega a Impetrante que, antes de se mudar para Portugal, vendeu, ao Sr. Nilson Dias Moura, o veículo Ford/Del Rey, Cinza, 1985, Placa MOY0175, Renavam 275975923. Relata que o adquirente não transferiu o veículo para sua esfera patrimonial e cometeu a infração de trânsito cristalizada no A.I.T. PM27062448-6 (“dirigir sob influência de álcool”). Narra que essa autuação foi creditada em seu prontuário, gerando, em seu desfavor, o Processo Administrativo nº 48028053 para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Relata que somente tomou conhecimento dessa situação quando retornou ao Brasil, momento no qual já havia transcorrido o prazo para apresentação de defesa e de recurso no P.A. em questão.   Assim, defendendo não ter sido responsável pela infração de trânsito que ensejou sua penalização, ajuizou este writ, no qual requereu, liminarmente, a suspensão da penalidade. Ao final, pugnou por declaração de inexistência da pretensão punitiva estatal, em seu desfavor, quanto ao PM27062448-6, anulando-se, como consequência o Processo Administrativo nº 48028053.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10-29.   Às fls. 31-33, foi declinada a competência do Juízo de Serra para o Juízo de Vitória, tendo-me sido redistribuídos os autos.   Às fls. 40-41, foi deferido o pedido liminar e foi deferida a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 43-49, o DETRAN/ES prestou informações, defendendo a superveniente falta de interesse de agir, uma vez que o Processo Administrativo teria sido extinto pelo reconhecimento da prescrição pela Autoridade de Trânsito. Assim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito.   Às fls. 51-52, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar o mérito desta demanda, é necessário analisar a questão preliminar de superveniente falta de interesse de agir. O DETRAN/ES requer a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que o Processo Administrativo nº 48028053 teria sido extinto pelo reconhecimento da prescrição. Entretanto, entendo que não assiste razão ao DETRAN/ES, uma vez que a Impetrante busca provimento judicial declaratório, o qual reconheça sua ilegitimidade no referido P.A., sob o fundamento de que não fora autora da infração de trânsito cristalizado no A.I.T. PM27062448-6. A subsistência de tal pleito ganha relevância ante a natureza da infração de trânsito que lhe foi imputada. Isso porque a referida autuação trata da infração de trânsito de “dirigir sob influência de álcool”, a qual possui estigma social e repercussões jurídicas para além do direito administrativo, objeto destes autos. Assim, entendo ser pertinente analisar o mérito deste feito, razão pela qual REJEITO a preliminar em questão.   O imbróglio desta demanda cinge em saber se a Impetrante logrou êxito em comprovar que a infração contida na autuação PM27062448-6 foi praticada pelo Sr. Nilson Dias Moura. Caso hajam documentos desse quilate, restará analisar se serão suficientes para anular o Processo Administrativo nº 48028053, mediante o reconhecimento de inexistência de pretensão punitiva administrativa em seu desfavor, quanto ao auto de infração em questão.   A esse respeito, destaco que os atos administrativos se revestem de Presunções Relativas, dentre as quais se destaca a Presunção de Veracidade. Este atributo significa dizer que, até prova em contrário, é verdadeira a ocorrência dos fatos ensejadores da prática de determinado ato administrativo, bem como significa que são verdadeiros os fatos cristalizados no bojo do próprio ato administrativo.   Diante disso, é cristalino que a Impetrante visa desconstituir a veracidade consubstanciada no fato de que teria sido por ela cometida a infração da autuação de número PM27062448-6. Conforme se vê, às fls. 21, está acostada cópia da referida autuação, a qual foi lavrada em flagrante pela Polícia Militar, cristalizando a infração de “dirigir sob influência de álcool”. Analisando o teor desse documento, é cristalino que a Autoridade Fiscalizadora indicou o “Nilson Dias Mora” no campo “Nome do Infrator”. Ainda, vejo que o Sr. Nilson subscreveu o corpo do auto de infração em questão, estando sua rubrica aposta no campo “Assinatura do Condutor”. Como consequência disso, constato, de fato, que tal infração foi imputada equivocadamente ao prontuário da Impetrante, eis que fora autuada em flagrante, tendo pessoa diversa como autora, conforme comprova o documento de fls. 21.   Portanto, entendo que, em relação à autuação PM27062448-6, a Impetrante logrou desconstituir sua Presunção de Veracidade, exonerando sua responsabilidade sobre seus efeitos deletérios. Com isso, entendo que, quanto a este auto de infração, o DETRAN/ES nunca poderia ostentar pretensão punitiva em seu desfavor. Desse modo, reconheço retroativamente a ilegitimidade da impetrante para figurar no polo passivo do Processo Administrativo nº 48028053, o qual fora instaurado unicamente por conta do Auto de Infração nº PM27062448-6, conforme se vê às fls. 16, no campo “Infrações do Processo”. Assim, merece guarida integral a pretensão autoral.   Portanto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de DECLARAR a inexistência de pretensão punitiva administrativa, pelo DETRAN/ES, em desfavor da Impetrante, quanto ao A.I.T. PM27062448-6. Por essa razão, ANULO o Processo Administrativo nº 48028053. Com isso, CONFIRMO a decisão liminar de fls. 40-41 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Deixo de condenar o Órgão de Trânsito ao pagamento das custas processuais, considerando a isenção de que goza, por ser Autarquia deste Estado.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os autos ao Eg. TJES, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09.   Diligencie-se.
     
   Vitória, 06 de maio de 2020.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


34 - 0021972-63.2016.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: EUCLIDES BARROSO CAMARA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26420/ES - CAMILA PANDINO CAMPOS
Impetrante: EUCLIDES BARROSO CAMARA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por EUCLIDES BARROSO CÂMARA em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES, estando as partes já qualificadas.   O Impetrante alega que, em razão de Ação de Execução Federal, fora inserida restrição judicial no prontuário de seu veículo (Volkswagem, Parati 1.6, Trackfield, Placa MQA2318). Por conta disso, narra que, em Março/2016, teve seu automóvel apreendido por fiscalização de trânsito, o qual permanecera no pátio do DETRAN/ES até Agosto/2016. Nesta data, o Impetrante alega ter solicitado a liberação de seu veículo, tendo sido surpreendido com a cobrança de R$ 3.897,00 (três mil, oitocentos e noventa e sete reais), referentes às diárias de guarda e de manutenção do veículo no pátio do DETRAN/ES. Diante disso, defende que o DETRAN/ES não poderia cobrar diárias superiores a 30 (trinta) dias, conforme suposta previsão do artigo 262, do CTB.   Por conta disso, impetrou este writ, a fim de que, liminarmente, fossem calculadas as diárias no limite de trinta dias, a fim de possibilitar o seu pagamento nesta quantia. Ao final, pugnou pela confirmação da medida liminar eventualmente deferida.   Pugnou o Impetrante pela Gratuidade da Justiça.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09-11.   Às fls. 13, foi declinada a competência do Juízo de Vila Velha para o Juízo de Vitória, tendo-me sido redistribuídos os autos.   Às fls. 19, foi deferida a Gratuidade da Justiça e foi determinada a intimação do Impetrante para complementar a petição inicial.   Às fls. 21-27, o Impetrante se manifestou, juntando novos documentos.   Às fls. 29, foi indeferido o pedido liminar.   Às fls. 31-33, outra vez, o Impetrante juntou novos documentos.   Às fls. 35-41, o DETRAN/ES apresentou informações, defendendo a legalidade das cobranças realizadas pela apreensão e pela guarda do veículo do Impetrante.   Às fls. 44-46, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Com esta demanda, o Impetrante visa compelir o DETRAN/ES a limitar, a 30 (trinta) diárias, o valor da cobrança relativa ao período em que seu veículo esteve apreendido em um dos pátios do Órgão de Trânsito Estadual. Defende que o aludido prazo seria o limite temporal máximo estabelecido para cobrança de diárias em face dos proprietários dos veículos apreendidos sob guarda do DETRAN/ES. Portanto, o imbróglio deste feito cinge em saber se a cobrança de diárias, em prazo superior a trinta dias, está, ou não, amparada pela legislação de trânsito vigente à época da apreensão (Março/2016) e da cobrança (Agosto/2016).   Quanto a este tocante, o Impetrante argumenta que a cobrança efetuada pelo DETRAN/ES contrariaria o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse diapasão, é oportuno elucidar que atualmente esse dispositivo legal já não está mais vigente, pois fora revogado pela Lei nº 13.281, de 04 de maio 2016. Entretanto, a revogação do artigo 262 somente se operou 180 dias após a publicação da Lei Revogadora em questão, pois tal prazo de vacatio legis fora instituído em se artigo 7º, inciso II. Com isso, tanto na data da apreensão do veículo (Março/2016 – fls. 26) quanto na data em que foi gerado o boleto de cobrança (Agosto/2016 – fls. 10), ainda vigorava o artigo 262, do CTB, segundo o qual o veículo permaneceria apreendido “com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias”.   Diante disso, como se pode observar, à época dos fatos dos autos, a legislação federal acerca do tema fixava 30 (trinta) dias, como prazo máximo para a cobrança dos custos de apreensão e de depósito dos veículos nos pátios dos Órgãos de Trânsito. Nesse sentido, no caso concreto, vislumbro ilegalidade nas cobranças realizadas pelo DETRAN/ES em face do Impetrante, eis que, por meio dos documentos de fls. 10 e de fls. 24, é possível verificar a cobrança de 180 diárias do Impetrante, quanto ao veículo de sua propriedade. Com isso, há flagrante ilegalidade nessa cobrança, no que tange aos valores excedentes a trinta diárias, limite temporal estabelecido pela legislação à época vigente (artigo 262, do CTB) que foi desrespeitado pelo DETRAN/ES no caso concreto. Portanto, merece guarida o pleito autoral.   Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA para limitar em trinta diárias a cobrança relativa ao tempo pelo qual o veículo Volkswagem, Parati 1.6, Trackfield, Placa MQA2318 ficou apreendido em pátio do Órgão de Trânsito, no ano de 2016.   Por fim, como consequência lógica da concessão da segurança e caso já tenha ocorrido o pagamento das diárias, CONDENO o DETRAN/ES a realizar a restituição da diferença, a qual deverá ser atualizada pelo IPCA-E e pelos juros da caderneta de poupança, desde a data em que porventura tenha sido realizado o pagamento. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Deixo de condenar o Órgão de Trânsito ao pagamento das custas processuais, considerando a isenção de que goza, por ser Autarquia deste Estado.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os autos ao Eg. TJES, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09.   Diligencie-se.
     
   Vitória, 06 DE MAIO DE 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


35 - 0006911-64.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ALEXSANDRO MARTINS DE CHRISTO
Autoridade coatora: DIRET DO DEPART ESTAD DE TRANS DO ESTADO DE VIT ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7916/ES - JONAS FAGUNDES HONORATO
Impetrante: ALEXSANDRO MARTINS DE CHRISTO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXSANDRO MARTINS DE CHRISTO em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), estando as partes já qualificadas.
Alega o Impetrante que foi instaurado contra si Processo Administrativo nº 69131864 para impor-lhe penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão do excesso de pontuação. Afirma que, no dia 01.11.2016, recebeu notificação acerca de sua instauração, tendo interposto recursos administrativos, os quais foram indeferidos. Defende o Impetrante que não foi notificado acerca dos A.I.T.'s de números LV289244231 e LV28928811. Dessa forma, uma vez que cada uma dessas infrações imputa 04 (quatro) pontos em seu prontuário, defende que se tornaria insubsistente a suspensão de seu direito de dirigir por excesso de pontuação ante a constatação da alegada irregularidade notificatória, em cada uma delas.
Em face do quadro exposto, ajuizou esta demanda, requerendo, liminarmente, a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ao final, pugnou pela confirmação da medida liminar eventualmente deferida, garantindo-se o direito de dirigir do Impetrante.
Custas processuais quitadas.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16-58.   Às fls. 60-62, foi deferido o pedido liminar.   Às fls. 64-74, o DETRAN/ES prestou informações, levantando, preliminarmente, as questões de carência da ação e de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade do processo administrativo atacado.   Às fls. 76-77, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.   Quanto à primeira questão preliminar, alega o DETRAN/ES, em suma, que não foi responsável pela lavratura dos autos de infração atacados, mas, sim, o Município de Vitória, razão pela qual defende que tal entidade deveria estar no polo passivo da demanda em seu lugar. No entanto, embora o DETRAN/ES não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos de aplicação das penalidades e de averbação das infrações no prontuário dos condutores a ele vinculados, como o fez em relação à parte Impetrante. Acresça-se que essa atuação do DETRAN/ES é feita por meio de atos administrativos simples, não dependendo da vontade de qualquer outro órgão para aperfeiçoar-se. Como consequência, é clarividente que o referido órgão de trânsito estadual tem exclusiva legitimidade passiva para figurar sozinho no polo passivo deste feito. Portanto, REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva.   Na sequência, vejo que o DETRAN/ES alegou também a questão preliminar de carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pela parte Impetrante.  Defende, assim, a ausência dos pressupostos para a propositura de Mandado de Segurança, requerendo sua extinção. Nesta toada, verifico que, para apreciar tal questão preliminar, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassadas todas as questões prévias.   Inaugurando a análise meritória, destaco que o imbróglio deste feito cinge em saber se houve vício notificatório quanto aos A.I.T.'s de números LV289244231 e LV28928811. Havendo documento, nos autos, que comprovem o alegado vício, deverá ser analisado se tal defeito é capaz de tornar insubsistente o Processo Administrativo nº 69131864.
A esse respeito, é necessário trazer à baila os dispositivos normativos que disciplinam a obrigatoriedade da notificação acerca da lavratura do Auto de Infração de Trânsito. Vejamos, então, o que dispõe o artigo 282, caput, do CTB; o artigo 10, §2º, da Resolução CONTRAN nº 182/05 e o artigo 12 da CONTRAN Resolução nº 404/12, respectivamente:
“Artigo 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.”
“Artigo 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator […].
§ 2º Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei; […].”

“Artigo 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.”
Como se nota, a regra é a notificação pessoal do condutor, pela via postal, acerca da lavratura do Auto de Infração. Esgotadas as tentativas de notificação pessoal, não sendo possível a notificação do administrado pela via postal, a Autoridade de Trânsito pode valer-se da notificação editalícia. Com isso, a Administração Pública homenageia os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, eis que exaure todos os meios a sua disposição para que a lavratura do A.I.T. chegue ao conhecimento do administrado. Portanto, a ausência do esgotamento de todos os meios notificatórios vicia o Auto de Infração e ilide a imposição de seus efeitos deletérios.
In casu, compulsando o documento de fls. 18, noto que o Impetrante ostenta 23 (vinte e três) pontos em seu prontuário junto ao órgão de trânsito, dentre os quais 08 (oito) pontos foram, de fato, averbados pelo cometimento das infrações de números LV289244231 e LV28928811, ora atacadas. Ademais, às fls. 19, constato que os AR's JE037783195BR e JF045194173BR, referentes ao envio de correspondências notificatórias acerca das autuações epigrafadas, foram devolvidos com as informações “recusado” e “desconhecido”, respectivamente. Além disso, às fls. 30-31, o Impetrante comprova que ainda reside no mesmo endereço cadastrado junto ao DETRAN/ES, tendo sido este também declinado na exordial (fls. 02). Dessa forma, a informação de que as correspondências notificatórias não lhe foram entregues (fls. 19) comprova a ocorrência de vício notificatório, eis que há, nos autos, outras correspondências entregues em sua residência pela Empresa de Correios e Telégrafos (fls. 30).
Ato contínuo, a ocorrência do vício notificatório é corroborada pelo teor do histórico de notificações de fls. 19. Analisando seu conteúdo, noto não haver qualquer informação sobre publicação de Edital no Diário Oficial, em substituição à notificação postal frustrada, quanto aos A.I.T.'s de números LV289244231 e LV28928811. Como resultando, é clarividente que, após a frustração da notificação postal, a Administração Pública não esgotou as vias disponíveis para que fosse notificado o Impetrante, a respeito das referidas autuações em questão, eis que sequer lançou mão da via editalídica. Portanto, tal fato torna ainda mais patente o vício notificatório em relação aos referidos Autos de Infração, ilidindo o implemento de seus efeitos deletérios em desfavor do Impetrante.
Desta feita, haja vista o vício notificatório acerca do cometimento das infrações contidas nos A.I.T.'s de números LV289244231 e LV28928811, não poderia o DETRAN/ES levar em conta os 08 (oito) pontos correspondentes às aludidas infrações, no prontuário do Impetrante. Por conta disso, subtraindo-se a pontuação atribuída a essas duas autuações, a somatória de pontos do Impetrante seria reduzida a 15 (quinze) pontos. Ou seja, este quantum estaria dentro do limite permitido, tornando insubsistente a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada no bojo do Processo Administrativo nº 69131864. Nesse sentido, merece integral guarida a pretensão autoral.   Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de tornar insubsistente o Processo Administrativo nº 69131864, devendo ser excluídas do prontuário do impetrante as pontuações referentes aos Autos de Infração números LV289244231 e LV28928811, haja vista vício notificatório acima reconhecido. Com isso, CONFIRMO a decisão de fls. 60-62 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Deixo de condenar o Órgão de Trânsito ao pagamento das custas processuais, considerando a isenção de que goza, por ser Autarquia deste Estado.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os autos ao Eg. TJES, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09.   Diligencie-se.
     
   Vitória, 15 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


36 - 0021224-93.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: SEBASTIAO DEL PUPPO
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003191/ES - ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
Impetrante: SEBASTIAO DEL PUPPO

Para tomar ciência do julgamento:
 
 
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SEBASTIÃO DEL PUPPO em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES, estando as partes já qualificadas.
Narra o Impetrante que o DETRAN/ES instaurou o Processo Administrativo (P.A.) n° 61573337, em seu desfavor, com a finalidade de suspender seu direito de dirigir por excesso de pontuação. Argumenta que interpôs recurso administrativo e que não foi notificado acerca da decisão proferida na esfera recursal. Diante disso, narra que houve a aplicação da penalidade referida, sem seu conhecimento. Argumenta que somente tomou conhecimento da sanção administrativa quando teve de renovar sua CNH.   Argumenta haver violação ao Princípio do Devido Processo Legal e defende ter ocorrido a ocorrência da prescrição intercorrente no bojo do Processo Administrativo nº 61573337.
Nesses termos, impetrou este writ no qual requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da penalidade em questão, permitindo-se a renovação de sua CNH. Ao final, pugna pela anulação do Processo Administrativo nº 61573337 e pela anulação dos pontos creditados pelas autuações em seu prontuário, haja vista a prescrição intercorrente.   Pugnou o Impetrante pela Gratuidade da Justiça.
Com a inicial, vieram os documentos de fls.15-39.   Às fls. 41, foi deferido o pedido liminar e foi deferida a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 45-47, o DETRAN/ES comprovou o cumprimento da decisão liminar.   Às fls. 67, o DETRAN/ES apresentou informações, levantando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e carência da ação. No mérito, defendeu a ausência de vício notificatório no Processo Administrativo atacado.   Às fls. 72-73, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos.   Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar ao mérito desta demanda, é necessário manifestar-me a respeito das questões preliminares. Primeiramente, o DETRAN/ES defende a inépcia da petição inicial, pois, supostamente, seria carente de causa de pedir. Entretanto, a partir de uma leitura atenta da peça exordial, verifico estar guarnecida de causa de pedir remota (situação fática motivadora da impetração), qual seja, suposta suspensão ilegal do direito de dirigir do Impetrante. Igualmente, vejo estar presente a causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos), a qual se consubstancia no argumento de que o Processo Administrativo n° 61573337 não teria obedecido ao Devido Processo Legal. Portanto, é nítida a inexistência de qualquer inépcia neste tocante, razão pela qual REJEITO esta preliminar.   Na sequência, vejo que o DETRAN/ES também alega a questão preliminar de carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito defendido pela Impetrante. Contudo, verifico que, para apreciar tal questão preliminar, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassadas todas as questões prévias.   Nesse panorama, destaco que o imbróglio deste feito cinge em saber se há vício notificatório no Processo Administrativo n° 61573337, no bojo do qual o Impetrante defende não ter sido regularmente notificado das decisões proferidas. Caso seja confirmada a existência de tal vício, necessário analisar se o defeito notificatório fere o Devido Processo Legal a ponto de macular a integralidade do procedimento em questão. Na sequência, é necessária analisar se houve a prescrição intercorrente e se sua constatação é capaz de implicar a retirada das autuações do prontuário do Impetrante.   Inicialmente, destaco que o Princípio do Devido Processo Legal se manifesta tanto no contencioso judicial quanto no contencioso administrativo. Dessa forma, a Administração Pública também deve prestar reverência a este alicerce normativo, quando da condução de seus procedimentos. Nesse sentido, o Princípio em questão se desdobra em outros vetores processuais, dentre os quais se destaca o binômio Contraditório e Ampla Defesa. Estes representam a garantida de que os administrados sejam regularmente cientificados de todos os atos processuais (judiciais e administrativos) dos quais sejam partes. A ciência a respeito de todos os atos do processo tem a finalidade de permitir que as partes participem da formação da decisão final do procedimento e defendam seus interesses com todos os meios de prova disponibilizados em nosso ordenamento jurídico. Por conta disso, qualquer decisão judicial ou administrativa proferida sem a observância dessas balizas padece de vícios e deve ser anulada.   Analisando os documentos dos autos, verifico que o endereço do Impetrante para o qual foram enviadas as notificações do Processo Administrativo n° 61573337 (fls. 62-63) é o mesmo endereço declinado na exordial (fls. 02) e na Procuração Ad Judicia (fls.16). Diante disso, constata-se não ter havido mudança de endereço por parte do Impetrante. Mesmo diante desse fato, verifico, às fls. 62-63, que todas as correspondências expedidas pelo DETRAN/ES foram devolvidas e culminaram em notificações via Edital, publicado no Diário Oficial.   Entretanto, a notificação editalícia somente pode ser levada a efeito quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal do administrado pela via postal. Esse esgotamento deve ser aferido por meio do Aviso de Recebimento (AR) das correspondências expedidas pelo DETRAN/ES, nos quais é possível verificar se a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) exauriu as 3 (três) tentativas de entrega. Sem a realização dessas três tentativas, não se pode concluir pelo esgotamento das possibilidades de notificação pessoal do administrado. Essa é a interpretação contrario sensu que se extrai do caso abaixo ementado e julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de nosso estado. Vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NOTIFICAÇÕES PESSOAIS INFRUTÍFERAS ENDEREÇO CONSTANTE DA BASE DE DADOS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DA EXORDIAL NÃO PROCURADO E AUSENTE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VALIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SENTENÇA REFORMADA SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Detran procedeu a tentativas de notificação pessoal do recorrido, tanto no que se refere à instauração de procedimento administrativo, quanto à aplicação de penalidade e do efetivo bloqueio da CNH, porém, os avisos de recebimento foram devolvidos com as informações não procurado e ausente, sendo que foram realizadas três tentativas de entrega em cada um deles. As tentativas de notificação foram realizadas no endereço constante na base de dados do recorrente, que é o mesmo constante na exordial, todavia, restaram infrutíferas. 2. O Código de Trânsito Brasileiro traz importante previsão, contida no artigo 282, no sentido de que Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade . Referido dispositivo encontra-se em consonância com a previsão contida no artigo 10, §§ 1º e 2º da Resolução nº 182/2005, do CONTRAN. 3. Dessa forma, não há óbice legal para que o órgão de trânsito se utilize da via editalícia, por meio de publicações no Diário Oficial, para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa ao condutor/infrator, pelo contrário, a legislação atinente abarca essa possibilidade quando frustrada a remessa postal. Aliás, no decorrer da Resolução nº 182/2005, do CONTRAN, o artigo 17 e o artigo 19 são claros em dispor que o artigo 10, §§ 1º e 2º se aplica para a notificação da aplicação da penalidade e da efetiva entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo infrator. 4. Não bastasse isso, a interposição de recurso administrativo por parte do impetrante corrobora que houve o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, deve-se salientar que entre os atributos dos atos administrativos figura a presunção de legitimidade, a qual se desdobra na conformidade do ato com a legislação e na veracidade dos fatos aduzidos pela administração pública como ensejadores da prática do ato, ressalvada a produção de prova em sentido contrário, cujo ônus, entretanto, é atribuído àquele que alega o vício. Assim, merece reforma a r. sentença primeva , tendo em vista que não restou demonstrada ilegalidade dos atos praticados pelo órgão de trânsito. 5. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso prejudicado.  (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024180039786, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data da Publicação no Diário: 12/11/2019)”   No presente caso, tudo indica que não houve o regular esgotamento de todas as tentativas de notificação pessoal pelos correios. Observando as cópias do Processo Administrativo juntadas aos autos, vejo que, às fls. 37, está acostada a decisão da JARI, de onde se extrai a informação do indeferimento do recurso administrativo do Impetrante. Em seguida, às fls. 39, consta o Aviso de Recebimento, o qual deveria ter retornado com todas as informações acerca das tentativas de entrega da correspondência ao Impetrante. Todavia, o referido AR está totalmente em branco, o que leva à conclusão de que sequer houve a remessa da correspondência notificatória aos correios. Aliado a isso, vejo que não há qualquer documento anexo às informações do DETRAN/ES capaz de infirmar essa conclusão, fato que, por si, acaba por ratifica-la.   Portanto, no presente caso, entendo que a notificação via Edital foi realizada de forma prematura, antes mesmo do esgotamento de todas as tentativas de notificação pessoal do Impetrante. Nesse sentido, vislumbro que o prosseguimento do Processo Administrativo nº 61573337 se deu à revelia do Princípio do Devido Processo Legal, eis que furtou, ao Impetrante, a possibilidade de tomar ciência e se defender dos atos nele praticados. Por conta disso, foram desrespeitadas as garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, fato que vicia o Procedimento em questão e impõe sua consequente anulação, como manifestação da intervenção judicial corretiva.   Por fim, o Impetrante defende que teria ocorrido a Prescrição Intercorrente Trienal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9873/99. Defende que teria ocorrido a paralisação do Processo Administrativo nº 61573337 por três anos consecutivos, cuja fluência teria se iniciado com a decisão da JARI, em 13.07.2015. Entretanto, analisando o andamento processual do feito administrativo (fls. 61-63), vejo que não houve paralisação da tramitação processual. Isso porque foram realizadas diversas diligências na Secretaria do Órgão Julgador, relativas à expedição de notificação e publicações editalícias. Em que pesem essas diligências notificatórias terem sido realizadas em desacordo com a legalidade vigente, não representam inércia do DETRAN/ES, obstando, então, o reconhecimento da Prescrição Intercorrente Punitiva em desfavor da Administração Pública. A respeito dessa temática, também já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça deste estado. Vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DETRAN. SUSPENSÃO DA CNH. TERMO INICIAL. DATA DA INFRAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . Não procede a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto a teses de defesa do recorrente (art. 489, §1º, CPC). A sentença está suficientemente fundamentada, não se mostrando necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, mormente, quando o julgador já encontra motivo suficiente para proferir decisão. Precedente. Nulidade rejeitada. 2. O apelante recebeu notificação de abertura do processo e de penalidade, tendo apresentado todos os recursos cabíveis na seara administrativa. Foi também encaminhada notificação para entrega da CNH no prazo de 48 horas, havendo cumprimento de todas as formalidades previstas na Resolução 182/2005 para aplicação da penalidade de suspensão de dirigir, inexistindo violação ao devido processo legal e princípio do contraditório e ampla defesa. 3. Quanto a alegada prescrição da pretensão de aplicar a suspensão da CNH, estabelece o artigo 22, da Resolução nº 182/05 que: a pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Mas, seu parágrafo único dispõe que: "o prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução". 4. O fluxo prescricional iniciou-se em 31.12.2009 data do cometimento da primeira infração-, mas foi interrompido em 18.12.2012, antes de consumado o prazo prescricional quinquenal, portanto, com a expedição da notificação de abertura do processo de suspensão, que foi recebida pelo apelante também dentro do prazo em 10/01/2013. Assim, nitidamente não se encontra fulminada pela prescrição a pretensão punitiva da autarquia estadual de trânsito. 5. A aplicação da prescrição intercorrente administrativa punitiva contra a administração pública, regulada pela lei 9.873/99 (§ 1º do artigo 1º), não prescinde da prova da absoluta inércia da autarquia pelo prazo assinalado durante o trâmite do processo, e por inércia, entenda-se a falta de andamento do feito administrativo por 3 (três) ininterruptos anos, o que não ocorreu in casu. 6. Recurso desprovido. Sem honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação, 024160199899, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)”   Ad argumentandum tantum, destaco que, ainda que fosse reconhecida a Prescrição Intercorrente Punitiva, não seria possível utilizá-la para retirar as autuações do prontuário do Impetrante, conforme requerido na exordial. Isso porque o instituto da Prescrição fulmina tão somente a pretensão punitiva derivada do ato administrativo, mas não macula a existência do ato em si. Portanto, quanto ao cancelamento das autuações do prontuário do Impetrante, a pretensão autoral não merecerá guarida.   Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, no sentido de ANULAR o Processo Administrativo nº 61573337. Com isso, CONFIRMO a decisão liminar de fls. 41 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Uma vez que o Impetrante sucumbiu em parcela mínima de sua pretensão, entendo que o DETRAN/ES deverá suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais. No entanto, deixo de condenar o Órgão de Trânsito ao pagamento das custas processuais, considerando a isenção de que goza, por ser Autarquia deste Estado.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do ES, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09.   Diligencie-se.
 
   Vitória, 12 DE MAIO DE 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


37 - 0009290-46.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: JACKSON MARTINS MONTEIRO
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: JACKSON MARTINS MONTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
JACKSON MARTINS MONTEIRO, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.   Narra o Impetrante que foi instaurado Processo Administrativo nº 57101329 para aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontuação. Narra que, dentre os autos de infração ensejadores do referido Procedimento Administrativo, três deles padeceriam de vício notificatório (LV28207446, PM27484594 e LV28178865). Com isso, requereu liminarmente a suspensão do ato que suspendeu seu direito de dirigir e, ao final, pugnou pelo cancelamento do referido processo administrativo.   Pugnou também o Impetrante pela Gratuidade da Justiça.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 70-97.   Às fls. 98, foi deferida a Gratuidade da Justiça e foi determinada a intimação do Impetrante para complementar a petição inicial.   Às fls. 100-108, o Impetrante complementou a petição inicial.   Às fls. 110-111, foi indeferido o pedido liminar.   Às fls. 113-124, o DETRAN/ES apresentou informações, alegando que o Impetrante já teria cumprido a penalidade imposta no Processo Administrativo em questão, o qual estaria concluído desde Dezembro/2015.   Às fls. 126-127, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o breve relatório. Decido.   Inicialmente, é necessário analisar se houve a perda superveniente do interesse de agir, haja vista informação de que o Impetrante já teria recobrado seu direito de dirigir, por meio do cumprimento da penalidade do Processo Administrativo nº 57101329.   A esse respeito, destaco que o interesse de agir pode ser diagnosticado pela obtenção de vantagem jurídica pelo Impetrante por meio da demanda. Na prática, pode-se afirmar que, não havendo resultado vantajoso ao Impetrante, não se pode falar na existência de interesse de agir. Não haverá melhora na situação vivenciada, se analisada a correspondência entre esta e o provimento jurisdicional a ser proferido.   In casu, verifico que já não há mais interesse de agir (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida) da parte Impetrante. Conforme documento de fls. 122, constato que o Impetrante, de fato, cumpriu com a penalidade imposta pelo DETRAN/ES no Processo Administrativo nº 57101329, o qual foi concluído no dia 02.12.2015 com a devolução de sua CNH. Desse modo, houve a perda superveniente do objeto pretendido com este writ, eis que já foi restituído administrativamente o gozo do direito de dirigir do Impetrante, havendo o esvaziamento do mérito desta ação mandamental.   Dessa forma, haja vista a superveniente falta de interesse processual de agir, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25, da Lei nº 12.016/2009  e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.   Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, haja vista ter litigado sob o palio da Gratuidade da Justiça.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, certifique-se quanto ao trânsito em julgado.   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.    
   Vitória, 30 de abril de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


38 - 0002231-02.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RENECAR LTDA ME
Autoridade coatora: DIRET DE HABIL DE VEIC DO DEPART EST DE TRAN DO EST DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RENECAR LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo CENTRO DEFORMAÇÃO DE CONDUTORES RENECAR LTDA ME em face do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DE VEÍCULOS DO DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas.   Narra a Impetrante que é filiada ao SCFCES – Sindicado dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Espírito Santo, razão pela qual atenderia às exigências contidas na Instrução de Serviço n° 04/2013 e na Instrução de Serviço n° 67/2014, para realizar seu credenciamento junto ao DETRAN/ES. Explica que protocolou requerimento de renovação de credenciamento e que entregou todos os documentos necessários a tal fim, tendo recebido e-mail atestando o recebimento de todos eles em 08/11/2017. Não obstante, sustenta que, em 23.11.2017, foi paralisado seu processo de renovação do credenciamento para que fosse apurada possível fraude na autuação do processo. Nesse diapasão, explica que a aludida ilegalidade encontrada foi a alteração de dados do protocolo do requerimento de renovação, pois supostamente o assunto do processo teria sido alterado de “comunicação de venda” para “renovação”. Diante disso, a Impetrante defende que essa alteração foi feita pela própria Administração Pública, uma vez que o CFC não tem acesso ao sistema interno do DETRAN/ES. Em outras palavras, argumenta que a suposta irregularidade adviria de erro do próprio Poder Público, uma vez que a Impetrante não teria como alterar qualquer campo destinado ao preenchimento do assunto do processo administrativo.   Portanto, ante a paralisação do processo de credenciamento, impetrou este writ, no qual defende que não pode ser penalizada com a descontinuidade de suas atividades, por conta de erro da Administração Pública.   Liminarmente, requereu que fosse o DETRAN/ES compelido a efetuar a renovação de seu credenciamento. Ao final, pugna pela confirmação da medida liminar eventualmente concedida.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15-95.
Pugnou a Impetrante pela Gratuidade da Justiça, haja vista paralisação de suas atividades.   Às fls. 100-101, foi deferido o pedido liminar e a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 106-110, a Impetrante informou que, para cumprir a determinação judicial liminar, o DETRAN/ES, de forma procrastinatória, solicitou-lhe inúmeros documentos. Assim, requereu a fixação de multa diária para que fosse cumprido o decisum antecipatório.   Às fls. 111-113, o DETRAN/ES prestou informações, alegando que o Servidor Público do DETRAN/ES teria se utilizado de número processual antigo, haja vista a Impetrante ter perdido o prazo final para protocolo de seu pedido de renovação de credenciamento.   Às fls. 116-560, o DETRAN/ES apresentou novas informações e documentos, ratificando as informações anteriores e alegando a questão preliminar de carência da ação por inexistência de direito líquido e certo da Impetrante.   Às fls. 561-611, o DETRAN/ES informou que a Impetrante modificou seu quadro societário e seu quadro funcional durante a tramitação deste processo. Por conta disso, defende que sequer poderia ser aproveitado o mesmo processo de credenciamento, eis que as certidões são personalíssimas. Ademais, defende que tal modificação implicou no descumprimento de outros requisitos para o credenciamento. Assim, pugnou pela revogação da decisão liminar.   Às fls. 612-626, o DETRAN/ES comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme consulta eletrônica ao sítio digital do Eg. TJES.   Às fls. 634, foi indeferido o pedido da Impetrante, a fim de que fossem fixadas astreintes pelo suposto descumprimento da decisão liminar.   Às fls. 639-640, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o breve relatório. Decido.   Antes de adentrar ao mérito desta demanda, é necessário manifestar-me a respeito da questão preliminar de carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito alegado pela Impetrante. Nesta toada, verifico que, para apreciar tal questão preliminar, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassadas todas as questões prévias.   Neste particular, destaco que o imbróglio desta demanda cinge em saber se existe a irregularidade apontada na exordial, qual seja, irregular mudança superveniente do assunto do processo de renovação do credenciamento. Caso haja tal irregularidade, será necessário averiguar se sua existência pode ser imputada à Impetrante e se pode prejudicar seu processo de renovação do credenciamento junto ao DETRAN/ES.   Compulsando a documentação dos autos, vejo que, às fls. 40, está acostada cópia de Parecer emanado da Coordenadora de Credenciamento do DETRAN/ES. Em seu teor, verifica-se a informação de que, à época, no bojo do Processo de Renovação de Credenciamento nº 79556590, houve o recebimento de todos os documentos necessários da Impetrante e que, diante deles, teriam sido atendidas as exigências da I.S. n° 67/2014. Na sequência, às fls. 42-43, é possível verificar que o DETRAN/ES, de fato, suspendeu a tramitação do Trâmite de Credenciamento em questão, haja vista ter identificado que, no Processo nº 79556590, houve superveniente mudança do respectivo  assunto (de “abertura” para “renovação”) e do respectivo resumo (de “comunicação de venda” para “credenciamento).   À vista disso, em um primeiro momento, poder-se-ia pensar que são legítimos os motivos que levaram o DETRAN/ES a paralisar a tramitação do Processo nº 79556590. Entretanto, avançando na análise dos autos, às fls. 75/78, verifica-se que a responsabilidade pelas alterações de assunto/resumo do Processo em questão é integralmente do DETRAN/ES. Na referida documentação, vê-se informação emitida pelo Chefe da Divisão de Administração do DETRAN/ES, na qual declara ter recebido os documentos da Impetrante, mas alega tê-los “esquecido sobre a mesa, gerando perda de prazo” (fs. 75). Dessa forma, a fim de contornar a intempestividade na abertura do processo de renovação de credenciamento, o referido Agente Público teria se aproveitado de número processual já existente. A ocorrência de tal ato por parte de Servidor Público do Órgão de Trânsito é, inclusive, confirmada pelo DETRAN/ES em suas informações de fls. 111-113. Portanto, é clarividente que as irregularidades apontadas às fls. 42-43, deram-se em razão de erro ou de desídia da própria Administração Pública, que, no intuito de contornar a desídia acima relatada, assim procedeu para não "prejudicar" a Impetrante.   Portanto, resta claro que, conforme documentação existente nos autos, o pedido de renovação do credenciamento foi formulado e instruído tempestivamente perante o DETRAN/ES, pela Impetrante. A desídia quanto à intempestiva inclusão no sistema de Órgão de Trânsito e quanto à posterior inclusão por vias oblíquas deve recair integralmente sobre o Agente Público responsável por tais atos.  A declaração do referido Servidor Público, assumindo a responsabilidade pelo protocolo do pleito de credenciamento (fls. 75), gerou expectativa de direito em favor da Impetrante. Por esta razão, a Impetrante não pode suportar os efeitos deletérios da desídia da autuação estatal. Como resultado, entendo que a superveniente mudança do assunto (de “abertura” para “renovação”) e do resumo (de “comunicação de venda” para “credenciamento”) no Processo nº 79556590 não deve impedir o trâmite do pedido de renovação do credenciamento da Impetrante.   Entretanto, a despeito dessa conclusão, a pretensão autoral não merece guarida integral. Isso, pois, às fls. 561 e seguintes, o DETRAN/ES traz indícios de que a Impetrante não preencheria outros requisitos existentes nas normas pertinentes à renovação do credenciamento, os quais não são objeto destes autos. Por conta disso, entendo não ser possível a emissão de provimento judicial, determinando a incondicional renovação do credenciamento da Impetrante, conforme requerido na inicial.   Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, CONCEDO PARCILAMENTE A SEGURANÇA para DETERMINAR que a superveniente mudança do assunto (de “abertura” para “renovação”) e do resumo (de “comunicação de venda” para “credenciamento”) no Processo nº 79556590 não seja óbice a sua tramitação, devendo ser renovado o credenciamento da Impetrante somente se houver o preenchimento das demais normas a respeito da temática em questão. Por derradeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Nesse sentido, CONFIRMO a decisão liminar de fls. 100-101, a qual determinou a condicional renovação do credenciamento da Impetrante.     Haja vista a Impetrante ter sucumbido em parte mínima, entendo que o DETRA/ES deverá suportar a integralidade do ônus sucumbencial, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. Entretanto, deixo de condenar o Órgão de Trânsito ao pagamento das custas processuais, considerando a isenção de que goza, por ser autarquia deste Estado.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os autos ao Eg. TJES, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09.   Diligencie-se.    
 
 
   Vitória, 30 de abril de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
      JUIZ DE DIREITO


39 - 0001907-75.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GUILHERME HENRIQUE ALVES DONDEO
Autoridade coatora: DIRETOR DO DETRAN DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18885/ES - MAGNO PAGUNG ALVES
Impetrante: GUILHERME HENRIQUE ALVES DONDEO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GUILHERME HENRIQUE ALVES DONDEO em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes qualificadas nos autos.
Alega o Impetrante que foi instaurado o Processo Administrativo nº 84424389, a fim de aplicar-lhe a penalidade de cancelamento da Permissão de Dirigir. Isso porque foram averbadas, em seu prontuário, duas infrações de trânsito, cristalizadas nos A.I.T.’s nº S000511107 e nº S000098623. Entretanto, narra que, respectivamente, essas infrações foram cometidas pelo Sr. Luciano Migliorelli da Silva e pelo Sr. Cesar Roberto Pereira. Assim, visando desconstituir a Presunção de Veracidade dos referidos autos de infração, quanto à autoria das transgressões, impetrou este writ.
Requereu, então, liminarmente, a suspensão da penalidade de cassação do Direito de Dirigir. Ao final, pugnou pela transferência das autuações aos prontuários dos verdadeiros infratores e pugnou pela anulação do Processo Administrativo nº 84424389.     Pugnou o Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14-45.   Às fls. 47-48, foi deferido o pedido liminar e a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 53-64, o DETRAN/ES prestou informações, defendendo a legalidade do Processo Administrativo nº 84424389.   Às fls. 66-68, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   O imbróglio desta demanda cinge em saber se o Impetrante logrou êxito em comprovar que não são de sua autoria as infrações de trânsito cristalizadas nos A.I.T.’s nº S000511107 e nº S000098623. Caso hajam documentos desse quilate, será necessário concluir se, com isso, é possível tornar insubsistente o Processo Administrativo nº 84424389. Paralelamente, será também necessário aferir se há documentos nos autos capazes de demonstrar que as infrações em questão foram, respectivamente, cometidas pelos senhores Luciano Migliorelli da Silva e Cesar Roberto Pereira e se, com base nesses documentos, será possível transferi-las para os prontuários deles.   A esse respeito, destaco que os atos administrativos se revestem de Presunções Relativas, dentre as quais se destaca a Presunção de Veracidade. Este atributo significa dizer que, até prova em contrário, é verdadeira a ocorrência dos fatos ensejadores da prática de determinado ato administrativo, bem como significa que são verdadeiros os fatos cristalizados no bojo do próprio ato administrativo.   Diante disso, é cristalino que o Impetrante visa desconstituir a veracidade consubstanciada no fato de que teriam sido por ele cometidas as infrações subsidiadoras do Processo Administrativo nº 84424389, cristalizadas nos A.I.T.’s nº S000511107 e nº S000098623. Para tanto, vejo que, às fls. 35, há declaração do Sr. Cesar Roberto Pereira, com autenticação notarial, na qual reconhece ter sido o condutor responsável pela infração de trânsito cristalizada no A.I.T. nº S000098623 (fls. 37). Igualmente, às fls. 41, vislumbro declaração do Sr. Luciano Migliorelli da Silva, com autenticação notarial, na qual reconhece ter sido o condutor responsável pela infração de trânsito cristalizada no A.I.T. nº S000511107 (fls. 42). Como consequência disso, constato, de fato, que as autuações referidas foram imputadas equivocadamente ao prontuário do Impetrante. Via reflexa, igualmente, entendo que não se sustenta a manutenção do Processo Administrativo nº 84424389, eis que fora instaurado somente com base nas duas aludidas autuações (fls. 60), para penalizar o Impetrante.   Portanto, vislumbro que, em relação às referidas autuações e em relação ao referido P.A., o Impetrante logrou desconstituir sua Presunção de Veracidade, exonerando sua responsabilidade sobre seus efeitos deletérios. Isso porque deve prevalecer a comprovada realidade dos fatos, sob pena de ser perpetrada injustiça por meio dos atos da Administração Pública. Com isso, constato que, quanto a estes autos de infração, o DETRAN/ES nunca ostentou pretensão punitiva em desfavor do Impetrante, haja vista todas as infrações que o originaram serem de responsabilidade de terceiros, conforme declarações de fls. 35 e de fls. 41.   Outrossim, apesar de a eficácia inter partes dos atos judiciais ser a regra em Processos Subjetivos, entendo que poderá ser relativizada no caso concreto. Essa relativização terá o condão de, mesmo sem a presença dos senhores Luciano Migliorelli da Silva e Cesar Roberto Pereira no polo passivo do feito, possibilitar a transferência, aos seus prontuários, das infrações de trânsito de suas respectivas responsabilidades. Isso porque, nos documentos de fls. 35 e de fls. 41, ambos assumem a responsabilidade pelo cometimento de cada uma das infrações de trânsito, alvos deste writ. Portanto, nesses termos, merece guarida toda a pretensão autoral.   Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de ANULAR o Processo Administrativo nº 84424389 e DETERMINAR que o A.I.T. nº S000098623 (fls. 37) seja transferido para o prontuário do Sr. Cesar Roberto Pereira (CPF 95016716749 – fls. 36) e que o A.I.T. nº S000511107 (fls. 42) seja transferido para o prontuário do Sr. Luciano Migliorelli da Silva (CPF 03801971708 – fls. 44). Com isso, CONFIRMO a decisão de fls. 47-48 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Deixo de condenar o Órgão de Trânsito ao pagamento das custas processuais, considerando a isenção de que goza, por ser Autarquia deste Estado.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.   P.R.I.   Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09.   Diligencie-se.
     
   Vitória, 13 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


40 - 0000144-39.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GABRIEL FERREIRA PESTANA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156857/SP - ELAINE FREDERICK GONCALVES
Impetrante: GABRIEL FERREIRA PESTANA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIEL FERREIRA PESTANA em face do DETRAN/ES, estando as partes qualificadas nos autos.   Narra o Impetrante que foi acusado de cometer uma série de infrações de trânsito em 2012, resultando em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por 09 (nove) meses. Alega que não foi notificado acerca das autuações e acerca dos atos do Processo Administrativo em questão. Desse modo, impetrou este writ e requereu, liminarmente, que fosse suspensa a decisão administrativa de suspensão de seu direito de dirigir. No mérito, pugnou pelo cancelamento definitivo do processo em questão.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 16-18.   O impetrante pugnou pela Gratuidade da Justiça.   Às fls. 20-21, foi indeferido o pedido liminar e foi deferida a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 25-33, foram prestadas informações pelo DETRAN/ES, nas quais foi levantada a preliminar de inépcia da petição inicial e carência da ação, em razão de inexistência de liquidez e de certeza do direito judicializado.   Às fls. 35-36, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar o mérito desta demanda, é necessário manifestar-me a respeito das questões preliminares. Primeiramente, o DETRAN/ES defende a inépcia da petição inicial, pois, supostamente, seria carente de causa de pedir. Entretanto, a partir de uma leitura atenta da peça exordial, verifico estar guarnecida de causa de pedir remota (situação fática motivadora da impetração), qual seja, ausência de notificações acerca das autuações e acerca do processo administrativo. Igualmente, vejo estar presente a causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos), a qual se consubstancia no argumento de que a ausência de notificações viciaria o Processo Administrativo atacado. Portanto, é nítida a inexistência de qualquer inépcia neste tocante, razão pela qual REJEITO esta preliminar.   Na sequência, vejo que o DETRAN/ES também alega a questão preliminar de carência da ação por inexistência de liquidez e de certeza do direito defendido pela parte Impetrante. Contudo, verifico que, para apreciar tal questão preliminar, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la com o mérito deste writ, o qual ora adentro, eis que ultrapassadas todas as questões prévias.   Inaugurando a análise meritória, cumpre consignar que se tratando de Ação Mandamental, a prova é pré-constituída, ou seja, não há campo para dilação probatória, devendo a Impetrante anexar à exordial toda prova de que disponha quanto ao seu alegado direito líquido e certo. A existência de ato ilegal ou abusivo deve ser provada tão somente por meio das provas anexadas à petição inicial, essencialmente documentais. Caso a parte Impetrante não tenha acesso a todo o corpo probatório necessário ao êxito do writ, pode valer-se do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, requerendo, ao julgador, que determine a exibição de documentação essencial ao deslinde da questão.   No caso em tela, o Impetrante argumenta que a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir deve ser tornada insubsistente, pois não teria sido notificado acerca das autuações e acerca de atos do processo administrativo sancionador. Ocorre que, para alcançar tal intento pela via mandamental, o Impetrante deveria ter trazido, aos autos, prova documental de eventual vício procedimental do qual padecem os Atos Administrativos tendentes a penalizá-lo. Entretanto, o Impetrante apenas alegou que houve vício notificatório no procedimento administrativo em tela, juntando, aos autos, tão somente cópia de sua CNH (fls. 18).   Portanto, com base nos parcos documentos juntados aos autos, torna-se inviável aferir ocorrência de violação a suposto direito líquido e certo da parte Impetrante. Assim sendo, não vislumbrando ferimento a alegado direito líquido e certo do Impetrante, deve permanecer incólume a atuação do DETRAN/ES no caso concreto, cujos atributos de legalidade e veracidade não foram desconstituídos neste writ.   Dessa forma, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO o pedido do Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, de modo que JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).   Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Contudo, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, haja vista o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.   Dil-se.    
   Vitória, 13 DE MAIO DE 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


41 - 0003324-79.2018.8.08.0030 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: LUCINER GOMES DE ARAUJO
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16561/ES - JOÃO ROBERT CUZZUOLO PEREIRA
Impetrante: LUCINER GOMES DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por LUCINER GOMES DE ARAÚJO em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   Relata o Impetrante que, em 27.10.2007, cometeu a infração PM27278460-1, em razão da qual foi instaurado Processo Administrativo nº 53722230, aplicando-lhe a penalidade de suspensão do direito de dirigir por quatro meses. Narra que foi surpreendido com tal penalidade ao tentar renovar sua CNH. Diante disso, defende que a penalidade não pode subsistir, eis que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em relação à autuação subsidiadora do P.A., conforme artigo 22, da Resolução nº 182/2005, do CONTRAN. Ademais, defende que não fora notificado da instauração do processo administrativo, fato que o viciaria, acarretando sua nulidade.
Em face do exposto, ajuizou este Mandado de Segurança, requerendo, liminarmente, a reativação de sua CNH, permitindo-lhe a competente renovação. Ao final, pugnou pela declaração da prescrição da pretensão punitiva originada do A.I.T. nº PM27278460 e pela declaração da nulidade do Processo Administrativo nº 5372223, bem como da penalidade dele emanada.   Pugnou o Impetrante pela Gratuidade da Justiça.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09-26.   Às fls. 28-29, o Juízo de Linhares declinou da competência para o Juízo de Vitória, sendo-me redistribuídos os autos.
Às fls. 32, determinei a emenda à inicial no sentido de o Impetrante indicar corretamente a Autoridade Coatora e juntar novas provas.
Às fls. 35-47, o Impetrante juntou novas provas.
Às fls. 48-56, o Impetrante emendou o polo passivo da demanda e juntou novos documentos.   Às fls. 58-60, foi indeferido o pedido liminar.   Às fls. 64-76, o DETRAN/ES apresentou informações nas quais defendeu, prejudicialmente, a ocorrência da decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança.   Às fls. 78-80, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   O imbróglio deste momento processual cinge em analisar se houve o transcurso do prazo decadencial para a impetração deste Remédio Constitucional.   Quanto a este tocante, destaco que a decadência do direito de ajuizar Mandado de Segurança constitui matéria de ordem pública e, de conseguinte, reconhecível de ofício e passível de análise a qualquer momento processual. Nessa esteira, a Lei nº 12.016/09 dispõe regras a respeito do Mandado de Segurança, inclusive sobre o prazo para impetração. Particularmente, o artigo 23 do referido diploma legal prevê que o direito de impetrar este Remédio Constitucional se extingue dentro de cento e vinte dias, contados da data da ciência do ato apontado como coator.  Sob esse prisma, imperioso destacar a literalidade da regra inserida no artigo 23, da Lei 12.016/09. Vejamos:   "Artigo 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."   Conforme se observa, a fluência do referido prazo decadencial se inicia na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato atacado e não a partir da data em que o referido ato se torna capaz de causar-lhe eventual prejuízo. Por ser prazo decadencial, sua fluência não comporta suspensão e tampouco interrupção, em razão de eventual pedido de reconsideração ou de recursos administrativos. Nesse sentido, preconiza a Súmula nº 430, do STF: “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”.   No caso concreto, o Impetrante se insurge imediatamente contra o Processo Administrativo nº 53722230, em relação ao qual defende ter ocorrido a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e defende ausência de notificação quanto a sua instauração. Portanto, fixado qual o ato coator combatido neste Mandado de Segurança, na sequência, é necessário estabelecer quando o Impetrante tomou ciência da existência do referido Processo Administrativo, a fim de firmar o início da fluência do prazo decadencial.   A esse respeito, vislumbro, no documento de fls. 46, que o DETRAN/ES expediu, em 10.06.2011, Notificação Postal de Abertura de Processo Administrativo, cujo Aviso de Recebimento retornou com a informação “mudou-se”. Cotejando essa informação com o comprovante de residência de fls. 12 (conta de energia elétrica), verifico que o Impetrante fora desidioso em comunicar eventual mudança de endereço ao competente órgão de trânsito. Nessa toada, incide, sobre o caso concreto, a norma do artigo 10, §5º, da Res. nº 182⁄2005, do CONTRAN, segundo a qual “a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais”. Portanto, à luz da legalidade vigente, é inconteste que o Impetrante  foi regularmente notificado em 2011, ainda que de forma ficta, acerca da existência do Processo Administrativo nº 53722230, ora atacado. Assim, uma vez que, desde aquele ano, considera-se que o Impetrante já tinha ciência das supostas ilegalidades apontadas na exordial, iniciou-se, naquela data, em seu desfavor, a eficácia preclusiva do transcurso do tempo, em relação ao seu direito de lançar mão da estreita via mandamental para combater o referido Processo Administrativo.   Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em 2018, é patente que transcorreram aproximadamente sete anos entre a ciência do ato impugnado (2011 – fls. 46) e a impetração deste Mandado de Segurança (2018 - fls. 02). Consequentemente, constato que foram ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias de prazo decadencial para o manejo da via mandamental, exsurgindo, pois, a caducidade do direito de impetrá-la.   Nessa linha de raciocínio, cabe salientar, ainda, que a extinção do presente Mandado de Segurança, ante o reconhecimento da decadência, opera-se sem resolução do mérito. Isso, pois, os Tribunais já se manifestaram no sentido de que a decisão que extingue a ação mandamental, por força da superação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias. A decisão denegatória do Mandado de Segurança, fundamentada na decadência do direito de impetração, somente faz coisa julgada formal. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):   “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME FÍSICO - DECADÊNCIA - ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009 - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A SER CONTADO A PARTIR DO EDITAL DO CERTAME - PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO   1) A extinção do direito de ajuizar o mandamus, segundo o prazo decadencial inserto no art. 23 da Lei nº 12.016⁄2009, ocorre em 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Tal prazo começa a fluir a partir da publicação do edital do certame. 2) O prazo decadencial do mandado de segurança opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Não gera, contudo, a extinção do direito subjetivo da parte, que não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do MS. 3) Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100001443, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da Publicação no Diário: 27/05/2011).”   Ante o exposto, ACOLHO a questão prejudicial da decadência e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 c/c art. 23 da Lei nº 12.016/09.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.   Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, haja vista pedido de Gratuidade da Justiça na exordial, o qual ora DEFIRO.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.               Dil-se.    
   Vitória, 13 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


42 - 0002470-06.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ROBERTO DUTRA SARTOR
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: ROBERTO DUTRA SARTOR

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ROBERTO DUTRA SARTOR em face do DIRETOR GERAL DO DER/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   Alega o Impetrante que, em 19.06.2013, fora lavrado o A.I.T. LV28922144/7463 e o A.I.T. LV28922136/7455, ambos pelo DER-ES. Alega que não fora tempestivamente notificado de ambas as autuações, razão pela qual ajuizou este writ com a finalidade de obter seus cancelamentos, haja vista suposto vício notificatório.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 24-36.   Pugnou o Impetrante pela Gratuidade da Justiça.   Às fls. 38, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e foi deferida a Gratuidade da Justiça.   Às fls. 42-289, o DER-ES prestou informações, levantando as questões preliminar e prejudicial de ilegitimidade passiva e de decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança contra as autuações em questão. No mérito, defendeu a legalidade do procedimento em ambas as autuações apontadas pelo Impetrante.   Às fls. 291-292, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Antes de adentrar ao mérito do imbróglio, faz-se necessário analisar se houve o transcurso do prazo decadencial para a impetração deste Remédio Constitucional, conforme levantado pelo DER-ES, como questão prejudicial de conhecimento do mérito.     Adentrando a decadência em questão, destaco que a Lei nº 12.016/09 dispõe regras a respeito do Mandado de Segurança, inclusive sobre o prazo para sua impetração. Nesse particular, o artigo 23 do referido diploma prevê que o direito de impetrar este Remédio Constitucional se extingue dentro de cento e vinte dias, contados da data da ciência do ato apontado como coator.  Sob esse prisma, imperioso destacar a literalidade da regra inserida no artigo 23, da Lei 12.016/09. Vejamos:   "Artigo 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."   Conforme se observa, a fluência do referido prazo decadencial se inicia na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato atacado e não a partir da data em que o referido ato se torna capaz de causar-lhe eventual prejuízo. Por ser prazo decadencial, sua fluência não comporta suspensão e tampouco interrupção, em razão de eventual pedido de reconsideração ou de recursos administrativos. Nesse sentido, preconiza a Súmula nº 430, do STF: “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”.   No caso concreto, o Impetrante se insurge imediatamente contra a higidez do procedimento notificatório do A.I.T. LV28922144/7463 e do A.I.T. LV28922136/7455, os quais foram lavrados em 19.06.2013 (fls. 30). Defende o Impetrante que, no procedimento de autuação, o DER-ES não teria emitido, tempestivamente, notificação para cientificá-lo de ambas as autuações, fato que macularia tais atos administrativos.  Com isso, é clara a indicação de ambas as autuações como atos coatores desta Ação Mandamental.   Portanto, fixados quais os atos coatores combatidos neste Mandado de Segurança, na sequência, é necessário estabelecer quando o Impetrante tomou ciência do A.I.T. LV28922144/7463 e do A.I.T. LV28922136/7455, a fim de firmar o início da fluência do prazo decadencial. A esse respeito, vislumbro que, independentemente da data na qual o Impetrante tenha recebido correspondência notificatória (fls. 32-36), é indene de dúvidas que, em 05.11.2013, ele já tinha conhecimento de ambas as autuações. Isso porque, conforme documentos de fls. 83 e de fls. 88, naquela data, fora realizado o pagamento da multa vinculada a ambas as autuações. Desse modo, desde aquela data, o Impetrante já tinha condições de formar seu juízo a respeito das supostas ilegalidades contidas nos Autos de Infração atacados. Por conta disso, em 05.11.2013, iniciou-se, em desfavor do Impetrante, a eficácia preclusiva do transcurso do tempo, em relação ao seu direito de lançar mão da estreita via mandamental para combater supostas ilegalidades no procedimento de autuação do A.I.T. LV28922144/7463 e o A.I.T. LV28922136/7455.   Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em Janeiro/2018, é patente que transcorreram aproximadamente quatro anos entre a ciência dos atos impugnados (05.11.2013 – fls. 83 e fls. 88) e a impetração deste Mandado de Segurança (30.01.2018 - fls. 02). Consequentemente, constato que foram ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias de prazo decadencial para o manejo da via mandamental, exsurgindo, pois, a caducidade do direito de impetrá-la.   Nessa linha de raciocínio, cabe salientar, ainda, que a extinção do presente Mandado de Segurança, ante o reconhecimento da decadência, opera-se sem resolução do mérito. Isso, pois, os Tribunais já se manifestaram no sentido de que a decisão que extingue a ação mandamental, por força da superação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias. A decisão denegatória do Mandado de Segurança, fundamentada na decadência do direito de impetração, somente faz coisa julgada formal. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):   “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME FÍSICO - DECADÊNCIA - ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009 - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A SER CONTADO A PARTIR DO EDITAL DO CERTAME - PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO   1) A extinção do direito de ajuizar o mandamus, segundo o prazo decadencial inserto no art. 23 da Lei nº 12.016⁄2009, ocorre em 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Tal prazo começa a fluir a partir da publicação do edital do certame. 2) O prazo decadencial do mandado de segurança opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Não gera, contudo, a extinção do direito subjetivo da parte, que não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do MS. 3) Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100001443, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da Publicação no Diário: 27/05/2011).”   Diante disso, deve ser acolhida a questão prévia da decadência do direito de impetrar este Remédio Constitucional, fato que prejudica a análise das demais preliminares e do mérito deste feito.   Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de decadência e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 c/c art. 23 da Lei nº 12.016/09.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.   CONDENO o Impetrante ao pagamento das custas processuais, mas SUSPENDO sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, eis que o Impetrante goza de Gratuidade da Justiça.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.               Dil-se.    
   Vitória, 29 DE ABRIL DE 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


43 - 0030501-36.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: WILSON JACOBSEN PISK
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Impetrante: WILSON JACOBSEN PISK

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WILSON JACOBSEN PISK em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES, estando as partes já qualificadas nos autos.   Narra o Impetrante que foi instaurado o Processo Administrativo n° 78145422 junto ao DETRAN/ES, para aplicar-lhe penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de que teria transitado em velocidade superior ao máximo permitido, em mais de 50%, no dia 22/09/2012. Aduz que, somente no dia 27/07/2018, foi notificado da decisão sancionadora, de modo que argumenta ter ocorrido a prescrição quinquenal da pretensão punitiva. Por conta disso, impetrou este writ para obter a anulação do Processo Administrativo em questão.   Pugnou o Impetrante pela Gratuidade da Justiça.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08-12.   Às fls. 14, o Juízo da 3ª Vara de Família de Vitória declinou da competência para julgar e processar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória, tendo-me sido redistribuídos os autos.   Às fls. 16-17, foi deferido o pedido de Gratuidade da Justiça e foi indeferido o pedido liminar.   Às fls. 21-28, o DETRAN/ES prestou informações, nas quais alegou perda superveniente do objeto, eis que o A.I.T. originador do P.A. em questão teria sido cancelado, culminando no cancelamento reflexo do procedimento sancionador.   Às fls. 30-32, o IRMP informou que não interviria no feito.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o breve relatório. Decido.   Inicialmente, é necessário analisar se houve a perda superveniente do interesse de agir, haja vista informação de que o Processo Administrativo nº 78145422 teria sido cancelado, por conta do cancelamento do A.I.T. G000414386, que lhe dera causa.   A esse respeito, destaco que o interesse de agir pode ser diagnosticado pela obtenção de vantagem jurídica pelo Impetrante por meio da demanda. Na prática, pode-se afirmar que, não havendo resultado vantajoso ao Impetrante, não se pode falar na existência de interesse de agir. Não haverá melhora na situação vivenciada, se analisada a correspondência entre esta e o provimento jurisdicional a ser proferido.   In casu, verifico que já não há mais interesse de agir (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida) da parte Impetrante. Conforme documento de fls. 26-27, constato que, de fato, o Processo Administrativo nº 78145422 foi cancelado pelo DETRAN/ES, eis que também fora cancelado o A.I.T. G000414386, que lhe dera causa. Desse modo, houve a perda superveniente do objeto pretendido com este writ, eis que não mais será restringido o gozo do direito de dirigir do Impetrante, pois o Processo Administrativo, indicado como ato coator, não mais existe. Com isso, vejo que ocorreu o completo esvaziamento do mérito desta ação mandamental.   Dessa forma, haja vista a superveniente falta de interesse processual de agir, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).   Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, haja vista ter litigado sob o pálio da Gratuidade da Justiça.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as baixas.    
   Vitória, 13 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


44 - 0006607-02.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: FLAVIO FREITAS BERNABE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20762/ES - ALEXSANDRO RUDIO BROETTO
Requerido: FLAVIO FREITAS BERNABE
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a): 15510/ES - SANDRINA COSTA PAES BERNABE
Requerido: FLAVIO FREITAS BERNABE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Reintegração na Posse ajuizada por CETURB-GV, já qualificada, em face de FLÁVIO FREITAS BERNABÉ.   Por meio da presente demanda, a requerente objetiva obter sua reintegração na posse do módulo nº 06, medindo 16,45m², localizado no Terminal Urbano de Integração de Itaparica, no Município da Vila Velha/ES, tendo sido alvo de exploração comercial por meio de Termo de Permissão de Uso.   Às fls. 188, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à provável incompetência do Juízo, eis que o imóvel se localiza na circunscrição do Juízo de Vila Velha.   Às fls. 191-192, o requerido concordou com a incompetência deste Juízo.   Às fls. 194, a parte requerente se manifestou, alegando que este Juízo seria competente, uma vez que fora eleito o Foro de Vitória, no Termo de Permissão de Uso.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Compulsando a legislação vigente, observo que o CPC/15 estabelece regras de fixação e de modificação de competência. Em relação às ações possessórias, vejo que, via de regra, deve ser observado o artigo 47, §2º, cujo teor destaco a seguir:   “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o - O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.”   Nessa esteira, é importante consignar que, tendo em vista a competência absoluta do foro da situação da coisa, sequer a cláusula de eleição de foro contida no instrumento contratual firmado entre as partes é capaz de prorrogar a competência deste Juízo. Dessa forma, segundo esta regra, de forma absoluta, o presente Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, eis que o imóvel alvo de litígio está localizado no Município de Vila Velha. Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, em favoro do MM. Juízo Fazendário competente de Vila Velha/ES.   Intimem-se as partes.   Após, REMETAM-SE os autos ao Juízo Fazendário de Vila Velha com competência para esta causa.   Diligencie-se.   Vitória, 18 de maio de 2020.     UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


45 - 0006372-64.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, conclusos.
    
Diligencie-se. 
Vitória, 18 DE MAIO DE 2020.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


46 - 0006884-18.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ILMA REGINA DE OLIVEIRA DIAS
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Requerente: ILMA REGINA DE OLIVEIRA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a qual não pode ser modificada pela vontade das partes. 
  Por essa razão, INTIME-SE a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da incompetência absoluta deste Juízo.
  Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
  Dil-se.   Vitória, 18 de maio de 2020.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


47 - 0033036-40.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Autoridade coatora: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007582/ES - CARLA GUSMAN ZOUAIN
Impetrante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, às fls. 294-296, por IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA em face da Sentença de fls. 283-288, a qual acolheu parcialmente a pretensão autoral.   Haja vista interposição de Apelação pelo Município de Vitória (fls. 308 e ss.), estes autos foram equivocadamente remetidos ao Eg. TJES, antes de serem apreciados os referidos aclaratórios.    Como resultado, às fls. 349, o Exmo. Des. Relator Telêmaco Antunes de Abreu Filho determinou o retorno dos autos para serem analisados os referidos aclaratórios.   Às fls. 369-375, o Município de Vitória apresentou resposta aos referidos aclaratórios.   Após, vieram-me os autos conclusos.    É o relatório. DECIDO.    O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de embargos de declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.    Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante/Requerente alega que a Sentença de fls. 283-288 não teria se manifestado se estaria mantida a medida liminar, concedida em sede de Agravo de Instrumento nº 0036597-72.2015.8.08.0024.   Analisando os autos, vejo que assiste razão ao Impetrante/Embargante, eis que o comando sentencial não se manifestou a respeito dos efeitos advindos da decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 0036597-72.2015.8.08.0024. Assim, merecem guarida os presentes aclaratórios, a fim de que o trecho a seguir passe a integrar o decisum ora objurgado:   “Haja vista ter sucumbido a parte requerente em parte mínima, conforme acima referido, CONVALIDO os efeitos advindos do Agravo de Instrumento nº 0036597-72.2015.8.08.0024.”
 
Assim, sanada a omissão apontada, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos acima expostos.
Intimem-se.   Após, nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos à Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça para ser processado o recurso de Apelação.   Diligencie-se. 
     
   Vitória, 18 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


48 - 0036963-48.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 062855/RJ - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Impetrante: CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO

Para tomar ciência do julgamento:
 
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, às fls. 130-131, por CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO em face da Sentença de fls. 123-124, a qual denegou a segurança ao Impetrante.   Em resposta, a parte embargada não se manifestou (fls. 136/v).   Após, vieram-me os autos conclusos.    É o relatório. DECIDO.    O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de embargos de declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.    Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante alega que a Sentença de fls. 123-124 não teria levado em consideração a Gratuidade da Justiça que lhe fora concedida às fls. 61. Analisando os autos, vejo que assiste razão ao Impetrante/Embargante, eis que o comando sentencial não suspendeu a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. Assim, merecem guarida os presentes aclaratórios, a fim de que o trecho a seguir passe a integrar o decisum ora objurgado:   “Haja vista o deferimento de Gratuidade da Justiça em favor do Impetrante, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais,  nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.”
 
Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos acima expostos.
  Intimem-se.   Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.   Diligencie-se. 
       
   Vitória, 18 de maio de 2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


49 - 0003690-44.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GABRIEL NUNES
Autoridade coatora: DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19341/ES - LAISE SINDRA RIBEIRO
Impetrante: GABRIEL NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, às fls. 109, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da Sentença de fls. 105-106, a qual concedeu integralmente a segurança ao Impetrante.   Em resposta, a parte embargada não se manifestou (fls. 112/v).   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de embargos de declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.   Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante alega que a Sentença de fls. 105-106 mereceria esclarecimento. Defende que não está claro se a segurança foi concedida no sentido de ser concedido certificado de conclusão do Ensino Médio somente para fins de matrícula na faculdade ou para todos os fins.   Analisando o pedido autoral e a Sentença embargada, entendo que não há obscuridade a ser sanada. A meu ver, está claro que a segurança foi concedida, a fim de que seja expedido certificado de conclusão do Ensino Médio, em favor do Impetrante, para todos os fins, considerando concluído o Ensino Médio.   Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.   Intimem-se.   Após, CUMPRA-SE o remanescente da Sentença Embargada.   Diligencie-se.  
   Vitória, 18 de maio de  2020.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0062/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

 
Lista: 0062/2020


1 - 0001695-48.2020.8.08.0047 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: JULIANA TAMANINI DANTAS
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Impetrante: JULIANA TAMANINI DANTAS

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos deste processo, onde a parte impetrante informa que a decisão liminar não foi cumprida, apesar de ter sido intimada a autoridade dita coatora, DETERMINO que o Sr. Subsecretário de Estado de Administração e Desenvolvimento de Pessoas, apontado como autoridade coatora, justifique, em cinco dias, a demora no cumprimento da decisão liminar, sob pena de arbitramento de multa diária, a ser posteriormente valorada.   Cumpra-se a presente por Oficial de Justiça de Plantão, servindo esta como MANDADO, ao qual deverá ser anexado cópia da decisão liminar de fls. 73/77.   Intime-se desta, por email, a PGE e a impetrante.   Dil-se.   Vitória, 20 de maio de 2020.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


2 - 0006059-69.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA LEAL MAZZEI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22759/ES - THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA
Requerente: MARIA DE FATIMA LEAL MAZZEI

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os pedidos formulados às fls. 414/415 tenho que, por ora, não se faz necessário emissão de alvará e/ou novo bloqueio de ativos. É que, conforme Ofício de fl. 418, o processo de aquisição da medicação em apreço encontra-se em fase de emissão de nota de reserva. Então, diligenciando pessoalmente através de contato telefônico (3636-8359), nesta data, obtive informações extraoficiais de que a medicação está para ser entregue pela empresa fornecedora e que a mudança na dosagem da medicação teria sido fator preponderante para a descontinuidade momentânea do fornecimento. Assim sendo, considerando que ainda não foram prestadas formalmente as informações solicitadas, de modo a esclarecer os reais motivos que levaram a descontinuidade no fornecimento do fármaco em questão e, principalmente, quanto ao fornecimento do PALBOCICLIBE 100mg, reitere-se a intimação da Srª Gabriele Fernandes Freitas, gestora da Farmácia Cidadã, para que preste as informações na forma como solicitadas anteriormente. Cumpra-se o presente como Ofício, a ser encaminhado pela via mais rápida (eletrônica). INTIMEM-SE, também pela via eletrônica, a parte autora e a PGE. Dil-se. Vitória, 20 de maio de 2020.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


3 - 0039753-34.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LOJAS AMERICANAS SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: LOJAS AMERICANAS SA
Para o representante das LOJAS AMERICANAS S/A comparecer(em) em qualquer agência do Banestes, portando os documentos pessoais (e/ou pessoa jurídica) e retirar o(s) valor(es) referente(s) ao(s) Alvará(s) Eletrônico(s) nº(s) 19.80626-4 emitido em nome dele(a)(s), ficando ciente de que o(s) referido(s) documento(s) tem como prazo de validade dia 20/05/2021.   ps.:  A orientação da gerência do Banestes, no tocante ao recebimento de Alvarás, em face do fechamento das agências na Grande Vitória é no sentido do advogado procurar o setor de prerrogativas da OAB/ES eis que foi firmado um convênio OAB/Banestes para viabilizar o saque do Alvará. 


4 - 0014003-35.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Embargado: TELEMAR NORTE LESTE SA
Para tomar ciência de que foi transferido o valor da conta judicial vinculada nestes autos, para a conta bancária de BICHARA, BARATA E COSTA ADVOGADOS, por meio do Alvará Eletrônico nº 19.80627-2.




VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA