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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0079/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

 
Lista: 0079/2020


1 - 0010881-54.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Requerido: LEANDRO OTONI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.Defiro o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD. 2.Devido ao resultado positivo da consulta supramencionada, decreto segredo de justiça nos presentes autos. 3.Intime-se a parte autora para ciência e manifestação do resultado obtido e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 4.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 03 de fevereiro de 2020  


2 - 0000566-40.2012.8.08.0030 (030.12.000566-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A
Executado: RS COMERCIO E EDIFICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A
Advogado(a): 14703/ES - GABRIELA CICILIOTI SOBROZA
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.
  1.Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo obtido junto ao sistema INFOJUD. 2.Em razão do interstício entre a petição retro e a presente data, determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intime-se. Cumpra-se.  
  Linhares/ES, 03 de fevereiro de 2020


3 - 0010151-87.2010.8.08.0030 (030.10.010151-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PAPEL EMPREENDEDOR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Tendo em vista o resultado positivo da consulta junto ao sistema INFOJUD, decreto segredo de justiça nos presentes autos. 2.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 03 de fevereiro de 2020  


4 - 0001211-84.2020.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AGENCIA BANCO DO BRASIL
Executado: VANDERLEI CEOLIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23620/ES - GLENDA ISNAIA JEANMONOD COSTA
Exequente: AGENCIA BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.CHAMO O FEITO À ORDEM, para revogar o despacho retro. 2.Por figurar nesta demanda o Banco do Brasil, e em razão da ocorrência de fato superveniente, DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, § 1º do Código de Processo Civil, para atuar no presente feito, conforme decisão proferida nos autos de n° 0004484-42.2018.8.08.0030. Por fim, ressalto que a minha suspeição será apenas enquanto tramitar o processo n° 5002013-02.2017.8.08.0030. 3.Remetam-se os autos ao magistrado substituto. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 05 de fevereiro de 2020  


5 - 0009940-51.2010.8.08.0030 (030.10.009940-4) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
Requerido: JOSE REINOSO CERQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10983/ES - GUILHERME GUERRA REIS
Requerente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.Ante a extinção da empresa ré, intime-se a parte autora para promover a sucessão processual desta, nos termos do art. 313, § 2º, I do CPC, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020      


6 - 0010704-95.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLAUDEMIR VENTURINI
Requerido: MARCOS LINHARES PACHÉ DE FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: CLAUDEMIR VENTURINI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.   1.Em análise dos autos, vejo que razão assiste a parte exequente em seu pleito, eis que em julgamento dos embargos de declaração às fls. 171/172 fora dado provimento ao recurso para distribuir corretamente os ônus sucumbenciais, condenando exclusivamente a parte ré em custas e honorários. Isto posto, remetam-se os autos novamente a Contadoria para que proceda com o cancelamento da guia de cobrança de custas em favor do exequente, devendo a cobrança recair em sua totalidade sobre o executado.. nos termos da decisão de fls. 171/172. 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020  


7 - 0015007-55.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.S.
Executado: D.A.L.M. e outros
Terceiro Interessado Passivo: B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Terceiro Interessado Passivo: B.V.
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.S.
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando-se que na petição à fl. 172 foi apresentado número da placa de veículo sendo que, este número não está presente nos documentos acostados junto a referida petição, intime-se ao Banco Volkswagen S/A para, no prazo de 05 dias, apresentar documentação que demonstre que o veículo indicado realmente pertence a ele, bem como que individualize o veículo que o pertence. 2.No mais, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020


8 - 0007374-37.2007.8.08.0030 (030.07.007374-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO
Executado: SEDIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Exequente: ITAPEVA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO

Para tomar ciência do despacho:

  Vistos, em inspeção.   1.Com relação aos valores constritos às fls. 83/85, esclareço que estes valores bloqueados são referentes a outro processo. Desta forma, expeça-se alvará dos valores às fls. 139/142, nos termos do item 4 do despacho à fl. 138. 2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020


9 - 0006136-60.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Executado: COSTA REPRESENTAÇÕES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção. 1. Intime-se se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020


10 - 0003786-36.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JBS S/A
Executado: RESTAURANTE ALTA PRESSAO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2693A/RJ - NEI CALDERON
Exequente: JBS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção. 1.Por ora, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020


11 - 0007440-31.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO e outros
Executado: LIMPISERVICE SERVIÇOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEICAO
Exequente: ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção. 1.Considerando que há restrições nos veículos vinculados ao CNPJ da parte executada, deixei de incluir restrição oriunda desta demanda nos veículos encontrados na pesquisa via RENAJUD. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de Janeiro de 2020


12 - 0022160-71.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A
Executado: GRIMALDO CORREA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28338/ES - GIANMARCO COSTABEBER
Exequente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção. 1.Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, em que a parte executada não foi citada, até o presente momento. 2.Requer a parte exequente que seja deferido o arresto do bem TRATOR AGRÍCOLA A750 4X4 MARCA VALTRA SÉRIE A750308318 ANO/MODELO 2012 que inclusive é objeto do contrato que embasa a presente execução. 3.Defiro o pedido, uma vez existir amparo legal, nos termos do art. 830, do CPC1. Expeça-se mandado de arresto do bem TRATOR AGRÍCOLA A750 4X4 MARCA VALTRA SÉRIE A750308318 ANO/MODELO 2012 a ser cumprido no endereço indicado às fls. 151, depositando-o com a parte exequente. 4.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 28 de janeiro de 2020   1EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 'BACEN JUD' - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE - ART. 653 DO CPC - MAGISTRADO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA PRORROGADO - ART. 655-A, § 2º, DO CPC.Uma vez indicado o bem ou direito como faculdade legal atribuída ao exeqüente, incumbe ao Juiz atender, deixando o seu juízo de conveniência para a oportunidade em que o devedor provocar e comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade - inteligência do art. 655-A, § 2º, do CPC.A possibilidade de o Juiz determinar a penhora de ativos financeiros da parte executada pelo Convênio "Bacen jud" é instrumento legal que traz celeridade e eficácia ao processo executivo, estando em total consonância com a ordem legal insculpida na nova redação do art. 655 do CPC e com a imposição prevista no art. 655-A do mesmo diploma legal.Não sendo encontrada a parte executada no endereço constante no contrato objeto da execução de título extrajudicial, aplica-se a norma do art. 653, do CPC, possibilitando ao oficial de justiça o arresto dos bens dos devedores não encontrados, bem como a do caput do art. 655-A, do mesmo diploma legal, que autoriza o arresto eletrônico, a fim de permitir o prosseguimento do feito, com a busca pela satisfação do débito, mormente em sendo este desiderato de interesse da justiça. V.V. - A Lei Processual é clara ao definir o procedimento nas Execuções, dispondo, no artigo 652, que o executado "será citado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida", sendo que, apenas na hipótese de não efetuado o pagamento, é que o oficial de justiça procederá de imediato a PENHORA dos bens e a sua avaliação(art. 652, § 1°, do CPC.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0702.12.011873-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2016, publicação da súmula em 11/03/2016)


13 - 0005294-17.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JANILSON EUZEBIO LEITE
Executado: FUNDAÇÃO RENOVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO
Executado: FUNDAÇÃO RENOVA
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Exequente: JANILSON EUZEBIO LEITE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.
  I-RELATÓRIO   FUNDAÇÃO RENOVA, alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 93. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo ambos os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   II-FUNDAMENTAÇÃO   Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.   EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE     A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque)     Ademais, é de se ressaltar que a execução fora ajuizada em 28/05/2018, de um título executivo certo, líquido e exigível, visto que a obrigação deveria ter sido cumprida em 27/03/2018, o que não ocorreu ensejando a presente demanda. Assim, não prospera a alegação da parte executada de nulidade da execução, pois, conforme consta nos autos, o pagamento somente foi realizado após o protocolo da inicial1. Ressalto ainda que o fato do pagamento ter sido realizado antes da citação em nada interfere na condenação imposta, visto que foi a executada quem deu causa a presente execução. Isto posto, com fincas no princípio da causalidade, deve a parte executada arcar com as aludidas condenações, conforme disposto na referida sentença.   III-DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de fls. 93 tal como foi lançada. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 30 de janeiro de 2020     1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS – MANUTENÇÃO. - Constatando-se que o título que está sendo executado obedeceu às formalidades para a sua instituição, e que possui liquidez, certeza e exigibilidade, não há razão para acolher os embargos e extinguir a ação de execução.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.19.084409-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2019, publicação da súmula em 28/11/2019)

 


14 - 0010886-42.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: FUNDAÇAO RENOVA
Embargado: JANILSON EUZEBIO LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO
Embargante: FUNDAÇAO RENOVA
Advogado(a): 28094/ES - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Embargado: JANILSON EUZEBIO LEITE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.
  I-RELATÓRIO   FUNDAÇÃO RENOVA, alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 74/75. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo ambos os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   II-FUNDAMENTAÇÃO   Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.   EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE     A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque)     Ademais, é de se ressaltar que a execução fora ajuizada em 28/05/2018, de um título executivo certo, líquido e exigível, visto que a obrigação deveria ter sido cumprida em 27/03/2018, o que não ocorreu ensejando a presente demanda. Assim, não prospera a alegação da parte executada de nulidade da execução, pois, conforme consta nos autos, o pagamento somente foi realizado após o protocolo da inicial1. Ressalto ainda que o fato do pagamento ter sido realizado antes da citação em nada interfere na condenação imposta, visto que foi a executada quem deu causa a presente execução. Isto posto, com fincas no princípio da causalidade, deve a parte executada arcar com as aludidas condenações, conforme disposto na referida sentença.   III-DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de fls. 79/83 tal como foi lançada. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 30 de janeiro de 2020     1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS – MANUTENÇÃO. - Constatando-se que o título que está sendo executado obedeceu às formalidades para a sua instituição, e que possui liquidez, certeza e exigibilidade, não há razão para acolher os embargos e extinguir a ação de execução.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.19.084409-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2019, publicação da súmula em 28/11/2019)

 


15 - 0000561-71.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: AUGUSTO CESAR DAS NEVES ORLANDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247302/SP - JOCIMAR ESTALK
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.
  1.Trata-se a presente de ação regressiva na qual pretende a autora o ressarcimento de valores, despendidos após acidente de trânsito envolvendo um veículo que era segurado por esta. Citado o réu que fora posto, a princípio, no polo passivo da demanda, este informou que não era o proprietário do veículo causador do acidente à época do evento danoso, comprovando tal alegação por meio de diversos documentos, e a parte autora, conforme manifestação retro, aceitou a indicação do réu. Desta maneira, verifica-se que as circunstâncias dos autos atraem a incidência do art. 339 do CPC, que preconiza que “quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.” Ante o exposto, ACOLHO a ilegitimidade passiva do réu AUGUSTO CESAR DAS NEVES ORLANDI, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito quanto a este, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora a reembolsar as despesas e pagar os honorários ao procurador do réu excluído, que fixo em 05 (cinco) por cento do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único c/c art. 339, §1º, ambos do CPC. 2.Ainda, sendo o réu indicado, e aceito pela parte autora, residente em Aracruz/ES, remetam-se os autos para a mencionada Comarca, com as cautelas de estilo. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020  


16 - 0009079-84.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROBERTA DOS SANTOS ALMEIDA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULA
Requerente: ROBERTA DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado(a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   I – RELATÓRIO   ROBERTA DOS SANTOS ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em face de CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA., objetivando que a ré fosse compelida a autorizar a realização de cirurgia, bem como a indenização por danos morais. No exórdio, alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que é beneficiária titular do plano de saúde empresarial oferecido pela empresa da qual é empregada; b) que em 24/08/2017, submeteu-se à cirurgia bariátrica, porquanto sofria de obesidade grau II (IMC = 36), e que obteve informação de que os demais procedimentos cirúrgicos seriam realizados após a recuperação; c) que em Julho/2018, a autora requereu a continuidade do tratamento, juntando laudos do médico responsável pela cirurgia bariátrica; e) que fora o médico que indicou a necessidade da cirurgia reparadora, tendo em vista a flacidez abdominal pós perda ponderal intensa, provocada pela cirurgia bariátrica, bem como mamoplastia pelo excesso de pele; f) que a ré negou a cobertura para a realização da cirurgia solicitada, sob o argumento de que a autora não preenchia os requisitos exigidos. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 18/43. Decisão às fls. 56/58, deferindo a tutela de urgência antecipada. Contestação da ré às fls. 93/100, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que não houve ato ilícito praticado pela parte ré; b) que a negativa na autorização para o procedimento de dermolipectomia ocorreu diante do não preenchimento de certos requisitos exigidos; c) que os procedimentos possuem fins meramente estéticos; d) que não existem danos morais indenizáveis. Réplica apresentada pela parte autora às fls. 112/115.   É o necessário relatório. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar à existência de obrigação jurídica da parte ré para com a parte autora, no sentido de autorizar a cobertura para realização de cirurgia reparadora, bem como verificar se houve danos morais. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ademais, cumpre ressaltar que, na presente demanda, não fora utilizada a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado artigo. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pela parte autora: a) a relação jurídica entre as partes; b) a negativa da parte ré à autorização da cirurgia; c) que o médico verificou a necessidade da intervenção cirúrgica; d) que tratava-se de cirurgia com fins reparadores, em verdadeiro prolongamento do tratamento da obesidade; e) que houve danos morais. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pela parte autora. Pois bem, inicialmente é de se registrar que, havendo a indicação médica, é certa a obrigação contratual da parte ré com a autora, não podendo, desta forma, o plano de saúde negar a realização de procedimentos indicados por profissional habilitado para tanto, quando este verificou a necessidade da realização de determinada intervenção. A propósito:     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO MÉDICA. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar o tratamento, a utilização de órtese, prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente (STJ, AgInt no AREsp 855.688/GO). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.086967-7/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2019, publicação da súmula em 14/11/2019)   Não prevalece a negativa da ré fundada na simples alegação de que sua conduta estava pautada nas regras da ANS, ou que a parte não preencheu requisitos exigidos, pela simples interpretação do laudo médico feita pela ré, que afirmou que a paciente apresentava "discreta ptose" e que, por isso, tratava-se de procedimento meramente estético. Vale dizer, por oportuno, que é irrelevante se o procedimento está ou não incluído no rol da ANS, vez que esse tem caráter exemplificativo e não taxativo, salientando-se que não cabe ao plano de saúde indicar o que seria ou não mais indicado ao paciente, o que compete ao médico responsável pelo tratamento. O Egrégio TJSP, por meio da sua Súmula de nº 102, entende que “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Assim, mesmo nos casos em que os procedimentos não estão previstos no rol da ANS, a jurisprudência dominante entende pela abusividade da negativa, vez que se houver a expressa indicação médica, não cabe a negativa por ausência de previsão no mencionado rol. Além disso, não é este o caso dos autos, vez que a própria ré trouxe, por meio de sua contestação, a informação de que a dermolipectomia tinha cobertura obrigatória para pacientes que apresentassem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal, em consequência de tratamento clínico para obesidade ou após cirurgia de redução de estômago (fl. 94), sendo este o caso dos autos. Assim, à fl. 27 verifica-se que a justificativa para a cirurgia era exatamente esta, já que o profissional médico atestou que a paciente tinha flacidez abdominal pós perda ponderal intensa provocada por cirurgia bariátrica, não prevalecendo a negativa da ré. Ademais, a cirurgia pleiteada é reparadora e não estética, pois não pode e nem mesmo há como ser considerada simplesmente estética uma cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade, em continuidade e prolongamento necessário de uma cirurgia que deixou pele em excesso e flacidez intensa, havendo, ainda, a indicação médica. Assim, tratando-se de procedimentos pós-cirurgia bariátrica, visando complementar o tratamento da autora de obesidade e sob prescrição médica, não se justifica a negativa de cobertura pela ré, restando preenchido todos os requisitos para a autorização por parte desta para a cirurgia, ao revés do que asseverou. A negativa da ré é abusiva, uma vez que o procedimento é relativo ao tratamento médico e visa a preservação da saúde e vida da autora, colocando a paciente em desvantagem exagerada e restringindo direitos e obrigações inerentes à natureza do próprio contrato. O dano moral pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. O Código Civil/2002 prevê a indenização como meio de reparação/compensação de danos (material/moral), quando assim dispõe:   Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.   Para o acolhimento do pedido indenizatório, portanto, todos os requisitos caracterizadores do dano devem estar presentes e, no presente caso, entendo que o fato se subsume perfeitamente aos ditames da lei. No caso em tela, inicialmente cabe ressaltar que o direito à saúde é um direito fundamental, garantido pela Constituição Brasileira, desta forma, negar o tratamento à autora é negar o direito à saúde para a parte autora, bem como que a negativa do tratamento enseja no retardo do tratamento da autora. Retardo este que causa além de problemas físicos, causa também perturbação em seu estado de espírito, pois após cirurgia de tratamento de obesidade, por óbvio, não foi o resultado esperado que a autora viu, conforme demonstram as fotos anexadas.     EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRGURGIA DE OMBRO - - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL IMPRESCINDÍVEL - ABUSIVIDADE - ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DANO MORAL - PRECEDENTES DO STJ - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE - RECURSO PROVIDO. - Se afigura abusiva a cláusula contratual que veda, em cirurgia cuja realização encontra cobertura no plano de saúde contratado pelo consumidor, a utilização de material imprescindível ao sucesso do procedimento. - Conforme entendimento sedimento pelo STJ deve ser reconhecida a existência de dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. - Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.053028-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 08/11/2018)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO. É nula a cláusula que restringe o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da doença que acomete a Autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao solicitar o procedimento cirúrgico, já se encontrava em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. O artigo 85, do CPC/15, no seu § 2º, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e que tal verba será fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Inaplicável, no arbitramento de honorários advocatícios, o critério do valor do proveito econômico quando há condenação, mormente se o seu resultado gerar uma verba honorária que, ao lado de se mostrar muito além daquilo que se tem como necessário para condignamente remunerar o procurador da parte, desvela aptidão para malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que, de igual modo, devem nortear a fixação da remuneração do advogado. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.15.012678-4/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019)     Portanto, restou sobejamente comprovado o dano moral sofrido pela parte Autora em decorrência do ato praticado pela parte ré ao negar a realização do procedimento indicado por médico. No que pertine à indenização por dano moral, deverá ela ser medida pela extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil vigente, havendo de se considerar, que: a) que a autora necessitava no tratamento médico; b) que há vínculo jurídico e dever obrigacional da ré com a autora; c) que houve negativa da realização de um tratamento prescrito por profissional; Diante da ausência de legislação infraconstitucional que normatize de maneira genérica os valores das indenizações por dano moral, atentando-se aos parâmetros lançados nas alíneas supra, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, ponderando-se com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vez que a Autora, na forma em que acima especificado, sofreu as consequências da ação da parte ré. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da parte ré serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à parte Autora, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida compensação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. Portanto, arbitra-se o valor atendendo-se aos fatores que devem influenciar na decisão: capacidade do ofensor, condição da vítima, além da extensão do dano.   III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do CPC: a) para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 56/58, determinando que a ré realize/autorize os procedimentos indicados pelo médico da autora em continuidade ao tratamento da obesidade; b) para CONDENAR a ré a indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 4.000,00, quantia esta corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Linhares/ES, 30 de janeiro de 2020


17 - 0010348-61.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALDENIR PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: ALDENIR PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 25121/ES - JOAO CARLOS GOMES BARBALHO
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 155713/RJ - JOAO CARLOS GOMES BARBALHO
Requerido: BANCO BMG SA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.
  1.RELATÓRIO   BANCO BMG S/A, alhures qualificado, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 147/151. Requereram o acolhimento dos embargos, para sanar supostos vícios. Com efeito, recebo os embargos, porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   2.FUNDAMENTAÇÃO   Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 790.561/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016)   A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que a embargante pretende, em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão1, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque)   Ainda, razão não assiste à parte ré nos fundamentos lançados nos embargos, uma vez não ter esta demonstrado motivos plausíveis, que atestam quaisquer impossibilidades fáticas ou jurídicas para a cessação dos descontos por iniciativa da instituição financeira, por meio de simples comunicação à fonte pagadora.   3.DISPOSITIVO   1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de fls. 147/151 assim como lançada. 2.No mais, cumpram-se as disposições precedentes. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020   1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (original sem destaque)


18 - 0012892-22.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TICIARA DE SOUZA SANTOS
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: TICIARA DE SOUZA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares aventadas pelo réu.   1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL   Em relação a preliminar de inépcia da inicial, tenho que, conforme já verberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial se da narração dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e a causa de pedir, bem como documentos que embasam o pedido. Diante do exposto, rejeito a preliminar aventada.   2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.Destarte, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré, bem como sendo verossímeis suas alegações, sou por INVERTER O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à parte ré o ônus de comprovar a legalidade dos descontos, esclarecendo quais as origens e os valores que estão sendo cobrados. 4.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 6.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 7.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 30 de janeiro de 2020     1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


19 - 0000373-83.2016.8.08.0030 - Monitória
Autor: C.D.C.D.L.A.L.C.
Réu: V.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Réu: J.B.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte ré JOSILDO BOLZANI para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda dos últimos 03 exercícios financeiros, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 03 de fevereiro de 2020      


20 - 0005279-48.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Requerido: PIMENTEL E PIMENTA LTDA ME - HERTZ LOCADORA DE VEICULOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247302/SP - JOCIMAR ESTALK
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Vistos, em inspeção.   1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 2.Declaro precluso o direito da parte autora em produzir provas nos autos, eis que mesmo devidamente advertida por meio do despacho de fls. 53/54, item 5, para indicar e justificar a necessidade das provas que pretendia produzir em réplica, com expressa advertência de indeferimento em caso de inobservância do preceito, quedou-se inerte, deixando de pleitear a produção de provas. 3.INDEFIRO o pedido de produção de provas requeridas pela parte ré em contestação, eis que apenas protestou genericamente pela produção de provas (documental e oral), mesmo tendo sido devidamente advertida por meio do despacho de fls. 53/54 para indicar e justificar a necessidade das provas que pretendia produzir, com expressa advertência de indeferimento em caso de inobservância do preceito.1 Ademais, considerando que a discussão dos autos refere-se a questão meramente de direito, não tendo a parte ré justificado a imprescindibilidade da produção de prova oral, tenho que a referida prova é desnecessária para o deslinde do feito. 4.Após, retornem os autos conclusos para sentença. 5.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 28 de janeiro de 2020


21 - 0011162-10.2017.8.08.0030 - Despejo
Autor: WILMA PEREIRA LOPES
Réu: FERNANDO GUIMARÃES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22080/ES - GUSTAVO TURETA
Autor: WILMA PEREIRA LOPES
Advogado(a): 25023/ES - MARCOS SOARES MARQUES
Réu: FERNANDO GUIMARÃES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.   1.Trata-se de execução de título executivo na qual pleiteia a parte exequente que este juízo adote medidas executivas em face da esposa do executado- pessoa esta que não participou da relação jurídica objeto da presente demanda, aduzindo que são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Na oportunidade, colacionou na referida petição, um julgado o qual demonstra que já houve deferimento neste sentido. Pois bem, o regime de comunhão parcial de bens enseja a comunicação patrimonial dos cônjuges no tocante aos bens adquiridos na constância do matrimônio através do esforço comum do casal. Ocorre que, tal fato não é, por si só, capaz de alcançar o patrimônio da esposa do executado, vez que não houve sua participação na relação jurídica processual e tampouco no direito material discutido na ação principal, que ensejou a execução em desfavor de seu marido, conforme se observa do contrato de fls. 36/37. Assim, a ampliação subjetiva da obrigação derivada da coisa julgada não se conforma com o devido processo legal e, caso fosse deferido o aludido pedido, violaria as garantias do contraditório e da ampla defesa. Isto posto, INDEFIRO o pedido retro. 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020  


22 - 0011891-65.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIELTON DE JESUS SANTOS
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: ELIELTON DE JESUS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção. 1.Consoante documentação carreada aos autos nº 0009681-41.2019.8.08.0030 (fls. 90/102), verifico que as empresas rés (MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP e PERFIL MOTOS E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME) se encontra em local incerto e não sabido, pois não localizada para receber citação em autos que versam a mesma causa de pedir da presente demanda, pelo que, defiro o pedido de citação por edital, com o prazo de 30 dias. 2.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital e que até o presente momento não foi implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, DETERMINO que o edital de citação seja publicado pela parte autora na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em jornal local de ampla circulação ante a hipossuficiência da parte autora, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por ainda não haver sido instalada. 3.Comprovada a publicação do edital na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, quedando-se inerte a parte ré, nomeio curador, à parte ré revel citada por edital, a Defensoria Pública desta Comarca. 4.Intime-se a Defensoria Pública nomeada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 5.Em seguida, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 04 de fevereiro de 2020


23 - 0009681-41.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JAIR ERLACHER
Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21836/ES - LARISSA ROCHA BELIZARIO
Requerente: JAIR ERLACHER

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção. 1.Consoante documentação carreada aos autos nº 0009681-41.2019.8.08.0030 (fls. 90/102), verifico que as empresas rés (MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP e PERFIL MOTOS E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME) se encontra em local incerto e não sabido, pois não localizada para receber citação em autos que versam a mesma causa de pedir da presente demanda, pelo que, defiro o pedido de citação por edital, com o prazo de 30 dias. 2.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital e que até o presente momento não foi implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, DETERMINO que o edital de citação seja publicado pela parte autora na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em jornal local de ampla circulação ante a hipossuficiência da parte autora, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por ainda não haver sido instalada. 3.Comprovada a publicação do edital na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, quedando-se inerte a parte ré, nomeio curador, à parte ré revel citada por edital, a Defensoria Pública desta Comarca. 4.Intime-se a Defensoria Pública nomeada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 5.Em seguida, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 04 de fevereiro de 2020


24 - 0008536-18.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Executado: ALIMENTAR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450A/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO
  Vistos, em inspeção. 1.Ante a não localização da parte ré (ALIMENTAR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA), determino seja citada por edital, com o prazo de 30 dias. 2.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital e que até o presente momento não foi implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, DETERMINO que o edital de citação seja publicado pela parte autora na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, no prazo de 10 (dez) dias, dispensando a sua publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 3.Comprovada a publicação do edital na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, quedando-se inerte a parte ré, nomeio curador, à parte revel citada por edital, a Defensoria Pública desta Comarca. 4.Intime-se a Defensoria Pública nomeada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 5.Em seguida, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020


25 - 0001112-90.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AW SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS S.A
Requerido: EDIMAR SALVADOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17282/ES - JULIANA SCOPEL DE SOUZA
Requerente: AW SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS S.A

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Vistos, em inspeção.   1.Tendo em vista o resultado ínfimo da pesquisa junto ao sistema BACEN-JUD, procedi o desbloqueio (desbloqueio realizado – anexo). 2.Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, bem como para tomar ciência acerca do resultado negativo da pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (anexo). 3.Dê-se ciência a parte autora para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito. 4.Dá-se o prazo de 10 dias para o cumprimento dos itens supra. 5.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020


26 - 0015253-46.2017.8.08.0030 - Monitória
Autor: AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA
Réu: RONALDO FEREGUETTI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4234/RO - ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL
Autor: AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA
Advogado(a): 18644/ES - MARCELA MARANGOANHA
Réu: RONALDO FEREGUETTI EPP

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Certifique-se à Secretaria quanto ao trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 2.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos planilha atualizada com o valor do crédito conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020  


27 - 0007755-59.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: V.M.A. e outros
Requerido: C.E.1.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Requerente: V.M.A.
Advogado(a): 15340/ES - PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
Requerido: C.E.1.E.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.   1. RELATÓRIO   VERONICA MORO ARMINI e DIEGO VINICIUS ARMINI, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a referida ação de indenização por danos morais e materiais em face da ECO 101 CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS S/A, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento por danos morais e materiais. A parte autora alega na inicial acostada as fls. 02/19 que: a) que no dia 20 de maio de 2017 o autor Sr. Diego conduzia o veículo (caminhão) de propriedade da Sra. Veronica Moro Armini na BR 101, sentido Linhares x Vitória; b) que segundo boletim de ocorrência emitido pela autoridade competente, ocorreu colisão pelo veículo conduzido pelo Sr. Diego com um animal de espécie bovino; c) que a parte ré é responsável pela segurança e condições de trafego na rodovia; d) que houve negligencia da parte ré por não efetuar medidas de prevenção adequadas a fim de evitar o transito de animais sobre a pista; e) que a parte autora sofreu dano material correspondente a R$ 21.219,00; g) que a parte ré deve ser condenada ao ressarcimento do dano material sofrido, bem como indenizar cada autor no valor de R$ 5.000,00, referentes a danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos entre as fls. 20/78. Despacho inicial à fl. 41 solicitando emenda à inicial, para comprovação de sua hipossuficiência mediante declaração de imposto de renda, bem como adequar o valor da causa nos moldes do art. 292, VI e § 2o do CPC. Ata de audiência de conciliação à fl. 112. Contestação apresentada pela parte ré às fls. 114/135 alegando: a) que o fato de a parte ré ser responsável pelo trecho não é motivo suficiente para configurá-la no polo passivo da presente ação; b) que a responsabilidade pela guarda do animal é do dono ou detentor; c) que o proprietário do animal é o legítimo sujeito passivo desta demanda; d) que o fato se deu por culpa exclusiva de terceiro e requerer denunciação da lide frente ao proprietário do animal; f) que a parte ré cumpre suas obrigações contratuais, não restando o que se falar sobre responsabilidade pelo dano. Com a contestação vieram a procuração, substabelecimento e demais documentos de fls. 136/370. Decisão saneadora de fls. 372/373, repelindo as preliminares aventadas pela parte ré, rejeitando a denunciação da lide e declarando precluso o direito das partes de produzirem provas nos autos. Petição juntada pela requerida, requerendo a reconsideração da decisão quanto ao indeferimento do pedido de denunciação da lide.
  É o relatório. DECIDO.
  2. FUNDAMENTAÇÃO
  2.1. DA RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO À DENUNCIAÇÃO À LIDE Quanto ao pedido de reconsideração feito pela parte ré às fls. retro, acerca do indeferimento da denunciação à lide, razão distancia-se desta, uma vez que é assente na Jurisprudência dominante que as concessionárias de serviços públicos são regidas pelo CDC na relação com seus usuários, pelo que, conforme já exposto na decisão saneadora, resta impossibilitada a denunciação à lide.
  2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
  Por se confundir com o mérito, deixo de apreciar tal preliminar arguida em contestação. A matéria será analisada nas linhas que seguem.
  2.3 DO MÉRITO
  A parte ré, concessionária de rodovia, alega não ter atuado de forma a contribuir para a ocorrência do evento danoso, qual seja, a colisão do veículo dos autores com o semovente em pista de rolamento, ressaltando não ser aplicável ao presente caso a teoria da responsabilidade objetiva, bem como não ser aplicável o CDC. Todavia, é de se adiantar que razão não assiste à parte ré. Cumpre salientar ser aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em razão de as partes se enquadrarem nas figuras de consumidor e de fornecedor, prestador de serviços, conforme artigos 2º e 3º da legislação citada, trazendo também a teoria da responsabilidade objetiva, que atesta não ser necessária a comprovação de culpa para imputar responsabilidade ao causador do dano, o que está explicitado em seu artigo 14, que assim expõe:
  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
  Assim, a meu ver, deve-se considerar que há a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos que explora a rodovia, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal combinado com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afastando por completo a tese de que a ré não teve participação no evento danoso. Desta forma, para se eximir da responsabilidade, a concessionária ré deveria comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade, quais sejam, a prestação correta do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, por fim, caso fortuito ou força maior, o que de fato não ocorreu in casu. A ré deixou de demonstrar nos autos a existência de qualquer uma das mencionadas excludentes, sendo que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade desta frente aos danos sofridos pelos autores, o que é confirmado pelo boletim de ocorrência de fl. 25/30, assim como pelos demais documentos, que demonstram os danos causados ao veículo em decorrência da colisão com o semovente, estando presentes o nexo causal entre os danos e o ato ilícito praticado pela ré. O boletim atestou que outros motoristas, que também trafegavam anteriormente no mesmo trecho, informaram que o animal estava andando na BR 101, no mesmo local do evento danoso, pelo que resta cabalmente demonstrado a falta de diligência da parte ré. Nesse sentido, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era cabível, posto que não foi demonstrado fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, nem mesmo excludentes de sua responsabilidade, conforme acima exposto. Outrossim, a alegação da ré de que a responsabilidade pelos danos deve ser do dono do animal, não merece prosperar, vez que é a concessionária responsável pela rodovia que deve adotar as medidas preventivas e necessárias para evitar acidentes causados por animais na pista, devendo, pois, garantir o tráfego em condições de segurança, mediante o recebimento das contraprestações pecuniárias através do pedágio que cobra. Dessa forma, ao contrário do que tentou sustentar a parte ré, a responsabilidade do proprietário do animal não rompe o nexo de causalidade que enseja a sua responsabilidade, decorrente do fato de ser exploradora de atividade econômica sobre a rodovia, o que a torna responsável pela manutenção e segurança dos usuários ao longo da pista. Em outras palavras, não se verifica nos autos a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente. Tampouco há de se cogitar, como excludente da responsabilidade, de caso fortuito, muito menos força maior, pois a falha descrita na narrativa inicial deve ser considerada como única da ré, já que a vigilância e a observância da segurança na via é inerente à atividade desempenhada. Então, verifica-se a falha de serviço presente no caso concreto, ao não se impedir a entrada do animal na pista ainda e a falta de vigilância para, verificada a presença do semovente, retirar o animal da via. Não basta que a ré alegue que realiza inspeções periódicas previstas no contrato de concessão, pois as atividades preventivas a seu cargo não se resumem somente a isso, cabendo-lhe também efetuar a permanente e eficaz fiscalização do estado de cercas e portões das propriedades lindeiras à rodovia, como exemplo. Quanto ao dano material, este pressupõe perda patrimonial e se configura sempre que alguém atinge algum bem de valor monetário, injustamente, diminuindo seu valor. É de se ressaltar que, na ação de indenização, deve ficar demonstrada a existência do prejuízo, isto é, demonstrado o dano, sob pena de se julgar improcedente a ação. No caso dos autos, tenho que restou comprovado pelos meios ordinários de prova dano material oriundo da conduta ilícita, na medida em que a parte autora teve avarias no veículo pela colisão com o semovente, como se vê nas fotos e nos orçamentos colacionados, que demonstram os danos emergentes. Dessa forma, ante aos orçamentos acostados aos autos, determino que a ré restitua aos autores o valor de R$ 21.219,00, a ser monetariamente corrigido desde a data do desembolso. No que tange ao dano moral, como se sabe, este se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, da sua intimidade, em razão de investidas injustas de outrem, que porventura atinjam sua moralidade, credibilidade, honra e imagem, seus direitos personalíssimos. No caso em epígrafe, conforme acima exposto, ainda que restou configurado o ato ilícito perpetrado pela ré, este não gerou nenhum dano moral ao autor, razão pela qual não há que se falar em reconhecimento do dever de indenizar. Destaca-se, ainda, que o autor não relatou nenhum fato ou situação decorrente do ato praticado pela ré que fosse capaz de ofender a sua personalidade, sua paz de espírito, sendo pacífico na doutrina e jurisprudência que o mero inadimplemento contratual ou o mero aborrecimento dos atos não constituem dano moral. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO PRESTADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade) 2. O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 3. A declaração prestada pela parte apelada em juízo não representa conduta ilícita apta a ensejar indenização por dano moral, tampouco teve nexo de causalidade com o dano que a apelante sustenta ter suportado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF – APC 20130110939669. 2° Turma Cível. Relatora: Gislene Pinheiro. Julgado em 10/06/2015. Publicado em 15/06/25015)   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELAS RÉS OU NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister se faz estejam presentes os três requisitos: ato ilícito, dano moral e nexo causal entre ambos. Ausente qualquer dos mencionados requisitos, não pode ser acolhido o pleito indenizatório. (TJMG – AC 10456110035478001. 9ª Câmara Cível. Relator: Pedro Bernardes. Julgado em 14/04/2015. Publicado em 08/05/2015). Assim, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaía, qual seja, do fato constitutivo do seu direito, sendo que deixou seu direito a produção de provas precluir, o que poderia mudar a sorte quando ao dano moral. Destarte, meras alegações não são suficientes para o acolhimento do pedido inicial, sendo necessária prova robusta tendente a corroborar as alegações ventiladas no exórdio, o que não ocorreu in casu (ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT – ALEGAR E NÃO PROVAR EQUIVALE A NADA ALEGAR). Nesta esteira, mutatis mutandis, é o posicionamento Pretoriano, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. Cabe à parte comprovar o quanto alega, pois alegar e não provar equivale a nada alegar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22020690220148260000 SP 2202069-02.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque)
  APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO INCONTROVERSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO I DO CPC. Não há como fundamentar um decreto condenatório de natureza condenatório quando a prova coligida aos autos é carente quanto às circunstâncias do próprio evento danoso. Mediante aplicação do princípio do interesse (CPC, 333), o ônus da prova incumbe àquele que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado. Se foi permitido às partes ampla iniciativa probatória, mas, ainda assim, não houve qualquer atuação efetiva do demandante na demonstração do fato constitutivo de seu direito, a sentença não pode ser anulada sob o escólio de cerceamento de defesa nitidamente inexistente. Tendo em vista que o próprio consumidor confessa que, à época da suspensão do fornecimento de energia, estava em débito com as faturas emitidas para seu atual endereço, a interrupção do fornecimento de energia traduz mero exercício regular de direito. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00250055620108190038 RJ 0025005-56.2010.8.19.0038, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 07/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/03/2013 11:56) (original sem destaque)
  Isto posto, a parcial procedência do pleito autoral é medida que se impõe.   3. DISPOSITIVO   Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais suportados no montante de R$ 21.219,00 (vinte e um mil, duzentos e dezenove reais); quantia a ser corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54, do STJ). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, havendo de ser, assim, 7% de tal montante em favor do patrono da parte autora, e 3% de tal montante em favor do patrono da parte ré. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos.   P.R.I.C   Linhares/ES, 18 de dezembro de 2019  


28 - 0019279-24.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANGELICA DE SOUZA FARAGE
Requerido: CLEBER DA SILVA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21736/ES - EUNICE REBLIN VIANA
Requerido: CLEBER DA SILVA NUNES
Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULA
Requerente: ANGELICA DE SOUZA FARAGE
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO
Requerido: CLEBER DA SILVA NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.   I – RELATÓRIO   ANGELICA DE SOUZA FARAGE, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CLEBER DA SILVA NUNES, objetivando a extinção de condomínio havido entre as partes. Na inicial, a parte autora alegou, em apertada síntese, que: a) teve o reconhecimento e a dissolução de união estável decretada por sentença, transitada em julgado no dia 27/07/2016; b) que a sentença determinou o condomínio entre as partes, no que tange aos bens móveis descritos na inicial; c) que após inúmeras tentativas por parte da autora, esta não obteve êxito em partilhar os bens. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 10/57. Contestação da parte ré às fls. 75/113, alegando em síntese quantos aos fatos, que: a) que o único veículo ainda constante do patrimônio do réu é o caminhão Mercedes-Benz LS 1935/94, sendo seu único meio de subsistência; b) que o veículo Honda Biz fora vendido quando da constância da união estável e o veículo Fiat fora comprado e vendido após a união estável; c) que o caminhão demanda gastos e que estes foram custeados unicamente pelo réu. Com a contestação vieram procuração e documentos de fls. 85/113. Réplica da parte autora às fls. 116/119, rebatendo as teses contidas na contestação. Decisão saneadora à fl. 164.
  É o relatório do necessário. DECIDO.
  II – FUNDAMENTAÇÃO
  Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I do CPC, pois não havendo mais provas a produzir e tratando-se de questões de direito. Com efeito, a parte autora se desincumbiu do ônus probandi que lhe recaía, eis que instruiu os autos com documentos que comprovam o o seu quinhão, referente aos bens objetos do litígio, ante a sentença prolatada em ação de divórcio que tramitou na 2ª Vara de Família desta Comarca (fls. 18/18-vº). Inicialmente, cumpre ressaltar que, em não havendo manifestação de interesse de qualquer dos condôminos em adjudicar a parte do outro, os artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil autorizam qualquer dos condôminos a exigir a divisão da coisa comum, a qualquer tempo, e a vender, se for indivisível: “Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.” A seu turno, assim prevê o art. 1.322: “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.” Importa ressaltar que, por vezes, se torna insustentável uma relação de condomínio quando oriunda de uniões estáveis e/ou relações familiares desgastadas, pois a depender das circunstâncias fáticas que permeiam tais relações, não existe mais entre os ex conviventes respeito e compreensão mútuas, tanto é assim que se socorrem do Poder Judiciário para dirimir seus conflitos. Cabia a parte ré alegar e sustentar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, demonstrando os motivos de não querer alienar e repartir o produto dos bens de maneira consensual e igualitária, o que já deveria ter ocorrido, inclusive, ante a existência da sentença prolatada pelo Juízo de Família, pelo que a extinção do condomínio e o repasse dos valores do réu à autora é medida que se impõe. A única controvérsia existente nos autos se refere aos valores recebidos pelo réu na alienação dos bens, que não fora repassado para a autora, não havendo motivos para que réu não tenha cumprido com a determinação emanada pelo juízo de família, que decretou a existência de condomínio entre os bens, ou seja, o ônus e o bônus dos bens pertencem aos ex consortes. Verifica-se que, quanto ao veículo Mercedez Bens LS 1935/94, este fora adquirido em uma sub-rogação, ou seja, uma troca entre caminhões. Este veículo sobredito, conforme consignado na sentença prolatada pelo juízo da família, tem valor superior ao que foi objeto da tal troca feita pelo réu, sendo que a diferença entre o valor dos caminhões deve ser apurada por meio de liquidação de sentença, já que não há como encontrar o valor com os documentos acostados aos autos, e a metade deste valor deve ser repassado à autora. Quanto aos outros dois veículos, como já foram alienados antes mesmo da prolação da sentença no juízo de família, também deve ser apurado o valor destas alienações para se encontrar qual o valor que faz jus a autora, que se limita à metade dos valores levantados em tais vendas, o que deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença, demonstrando-se por quais valores foram efetivamente alienados os bens, ou, não sendo possível, deverá ser considerado o valor de mercado constante da tabela FIPE, à época das alienações. O art. 491 do CPC prevê que a sentença deve definir desde logo a extensão da obrigação, trazendo duas exceções, quais sejam, quando i) não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido ou quando ii) a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. No caso dos autos, não é possível definir o montante que deve ser repassado à autora, devido à extinção do condomínio dos bens, pois não se sabe quais os valores foram levantados pelo réu na alienação dos bens, nem qual foi a diferença de preço entre os caminhões objeto da sub-rogação, sendo necessária a produção de outras provas para se apurar o valor devido, em liquidação de sentença. Além disso, faz jus o réu ao pedido de que as despesas com o caminhão sejam repartidas em proporção igual, e o montante despendido pelo réu deve também ser objeto de liquidação de sentença, para que, após definido o montante devido pelo réu, se faça a retenção dos valores gastos por este com a manutenção do caminhão, sendo desnecessárias maiores delongas quanto a isso. Portanto, satisfeitos os requisitos legais para a extinção do condomínio, fica este decretado por meio da presente sentença.   III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC para:   a) DECLARAR EXTINTO o condomínio havido entre as partes referente aos bens móveis descritos na inicial, bem como no documento de fls. 18/18-vº; b) DETERMINAR que o réu repasse à autora a metade dos valores recebidos com a alienação dos veículos HONDA BIZ 2013/2013, PLACA OVH-6867, RENAVAM 00554208873 e FIAT SIENA ELX FLEX 2008/2008, PLACA MSB-7813, RENAVAM 00963642286, que deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença, demonstrando-se por quais valores foram efetivamente alienados os bens, ou, não sendo possível, deverá ser considerado o valor de mercado constante da tabela FIPE, à época das alienações; c) DETERMINAR que o réu repasse à autora a metade do valor referente à diferença entre os caminhões objeto da sub-rogação feita pelo réu, conforme fundamentação supra, sendo que a tal diferença entre o valor deve ser apurada por meio de liquidação de sentença. Fica consignado que, obtido o valor devido pelo réu à autora, poderá ser retido por aquele o valor dos gastos com manutenção do caminhão, comprovados na liquidação de sentença. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ficam tais condenações suspensas, vez que a parte ré litiga sob o manto da justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos.
  P.R.I.C   Linhares/ES, 18 de dezembro de 2019  


29 - 0021982-25.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO TRIANGULO S A
Executado: ROBERTO RICARDO DE MENDONÇA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140795/MG - CRISTIANO ZAULI DE SOUZA
Exequente: BANCO TRIANGULO S A
Advogado(a): 1623A/MG - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS
Exequente: BANCO TRIANGULO S A
Advogado(a): 98155/MG - WELLKE MARINHO BORGES
Exequente: BANCO TRIANGULO S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Considerando que desde o protocolo da petição de fls. retro até a presente data decorreu o prazo solicitado, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 17 de dezembro de 2019  


30 - 0008039-67.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADRIANA P. SANDIS MENELLI - EPP (ÊBBA MÓVEIS)
Requerido: DIRECIONAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Requerente: ADRIANA P. SANDIS MENELLI - EPP (ÊBBA MÓVEIS)
Advogado(a): 106613/MG - RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO
Requerido: DIRECIONAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.   I – RELATÓRIO   ADRIANA P. SANDIS MENELLI – EPP (ÊBBA MÓVEIS), devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em face da DIRECIONAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A objetivando a inexigibilidade de débitos recebimento de indenização por danos morais. Na inicial, às fls. 02/22, alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que a autora é uma pequena empresa situada em Linhares; b) que se utiliza de serviços de transportadoras de cargas, dentre elas a da parte ré; c) que após insatisfações com o serviço da parte ré, a autora optou por encerrar a parceria em 2017; d) que após o encerramento da prestação de serviço, houve divergências quanto aos valores a serem pagos na última fatura emitida pela parte ré, a nota de R$ 11.915,24; e) que a parte ré demonstrou interesse em quitar a fatura pela metade do valor; f) que apesar de as negociações para cumprimento do pagamento ainda estarem em curso, a parte ré negativou o nome da parte autora no SPC/SERASA; g) que ao passo que não houve acordo entre as partes quanto ao quantum da fatura emitida, não há liquidez da mesma para negativação; h) que além da atitude indevida quanto à negativação da nota, há que se falar de indenizações no valor total de R$ 4.877,43 decorrentes da má prestação do serviço de frete realizado pela parte ré, resultando em avarias nos produtos dos clientes da parte autora. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 23/103. Decisão de fls. 104/107 deferindo a tutela de urgência, suspendendo a negativação do nome da autora e condicionando o cumprimento ao deposito a título de caução, bem como agendando audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação acostada à fl. 117. Contestação da empresa ré às fls. 137/142, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que a fatura possui liquidez, ora que houve efetiva prestação do serviço por parte da ré; b) que as indenizações alegadas na exordio são somente suposições e anteriores à emissão da fatura em questão; c) que cabe a parte autora comprovar qualquer dano devido prestações de serviços anteriores realizados pela parte ré; d) que a parte ré agiu de maneira licita, ora que prestou o serviço e a fatura não foi quitada após a emissão. Com a contestação vieram procuração e documentos de fls. 143/267. Réplica apresentada às fls. 270/274, rebatendo as teses contidas na contestação. Decisão saneadora à fl. 276, declarando precluso o direito das partes em produzirem provas nos autos.   É o necessário relatório. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Cuida-se de demanda de conhecimento mediante a qual a parte autora pleiteia, em síntese, a inexigibilidade de débitos e a indenização por danos morais, em virtude de negativação indevida do CNPJ da autora. Denota-se dos autos que a questão a ser dirimida cinge-se apenas quanto ao real valor da fatura cobrada pela parte ré, relativa a serviços de transporte prestados por esta a autora, e posterior negativação do CNPJ desta. Alega a autora que teve seu CNPJ negativado por um débito na monta de R$ 11.915,24, referente a fatura nº 0310059-6 (fls. 31/33), mas que o valor desta fatura estava sendo alvo de tratativas de acordo, pelo fato de haver divergência de quais valores deviam ser pagos, entre autora e ré. Quanto a este ponto, sem mais delongas, verifico que razão assiste à autora, pois constata-se de uma simples análise dos documentos dos autos, notadamente os e-mails trocados entre as partes (fls. 43/59), que estas estavam em meio a realização de acordo quanto aos valores que deveriam ser pagos pela autora, sendo certo que a ré tinha aceitado abater o valor de R$ 5.296,55, o que demonstra a inexigibilidade parcial do valor constante da fatura negativada. Verifica-se que em Abril/2018 a fatura estava sendo alvo das mencionadas tratativas (fl. 44), e em Março/2018 a autora já havia recebido notificação acerca da negativação no Serasa Experian. Ou seja, antes mesmo do término das negociações a ré procedeu com a negativação da fatura. Importante ressaltar ainda que, a parte ré, em sede de contestação, deixou de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, existindo presunção legal de veracidade de tais alegações, segundo o art. 341 do CPC, somando-se a falta de impugnação da ré aos documentos colacionados pela autora, restando comprovado que a fatura nº 0310059-6 (fls. 31/33) fora negativada a maior e em meio a tratativas de acordo entre as partes, devendo ser abatido da fatura o valor de R$ 5.296,55. Quanto aos demais valores que a parte autora entende que também devem ser abatidos do valor da fatura sobredita, constante às fls. 60/88, verifico que somente faz jus a autora a ter abatido da fatura o valor de R$ 231,59 (NF nº 5.416), referente ao cliente CARLOS ALBERTO DA SILVA, pois comprovado que a entrega fora cancelada pelo cliente quando da entrega pela ré e que o material não fora devolvido pela autora. Além do mais, restou demonstrado que o valor desta nota fiscal está presente na fatura cobrada pela ré, e objeto da presente demanda (nº 0310059-6), conforme se vê à fl. 33. Quanto aos demais clientes e valores a serem abatidos, por não restar demonstrado que os serviços de transporte prestados pela ré estão sendo cobrados na fatura objeto dos autos, uma vez que em análise desta não vislumbrei de forma discriminada os valores e os números das notas fiscais na fatura de nº 0310059-6, como há a do cliente acima mencionado, não faz jus a autora ao abatimento de tais valores por meio desta sentença, devendo a autora encontrar os meios cabíveis, seja na via administrativa, seja por via de ação própria. Reputam-se, destarte, verossímeis os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir as alegações autorais. Ao contrário, os documentos trazidos com a inicial demonstram o fato constitutivo do direito da parte Autora. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte Ré. Assim, deve se descontar da fatura o valor de R$ 5.296,55, e o valor de R$ 231,59, conforme fundamentação supra. Quanto ao dano moral, este pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Em relação a pessoa jurídica, a doutrina e a jurisprudência já sedimentaram o entendimento quanto a possibilidade desta sofrer dano moral1, desde que a ofensa seja a sua honra objetiva, ou seja, que atinja a sua imagem, reputação e bom nome perante terceiros, visto que, por não ser uma pessoa natural, a pessoa jurídica não pode ser ofendida em sua esfera psíquica com atos que atinjam a dignidade, respeito próprio, autoestima, etc2. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. O Código Civil/2002 prevê a indenização como meio de reparação/compensação de danos (material/moral), quando assim dispõe:   Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.   No caso em apreço, verifico a ofensa a honra objetiva da parte autora, visto que esta comprovou que deixou de efetuar negócios, em virtude da restrição de crédito pela negativação indevida do valor da fatura de R$ 11.915,24, tendo sem dúvidas tal fato prejudicado bastante o regular funcionamento da autora, pela mancha de seu nome sem justo motivos, por ato levado a cabo pela ré. Assim, ante a presença de ofensa a honra objetiva da autora, a procedência do dano moral é medida que se impõe.   III – DISPOSITIVO
  Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para: A) CONDENAR a parte ré a efetuar o abatimento do valor de R$ 5.296,55 e o valor de R$ 231,59 da fatura de nº 0310059-6, conforme fundamentação suso esposada; B) CONDENAR a parte ré a indenizar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com a incidência de atualização monetária, nos índices da e. Corregedoria do TJES, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Expeçam-se alvarás em favor da parte ré no valor de R$ 6.387,10 (valor remanescente após o abatimento), e no valor de R$ 5.528,14 (valor abatido da fatura), em favor da parte autora.
  P.R.I.C     Linhares/ES, 17 de dezembro de 2019   1Súmula 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (Súmula 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999 p. 126) 2 RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER.[...] 4. Para que a execução da medida cautelar de busca e apreensão seja capaz de causar dano moral indenizável à pessoa jurídica é preciso que existam comprovadas ofensas à sua reputação, seu bom nome, no meio comercial e social em que atua, ou seja, à sua honra objetiva, o que foi verificado pelo Tribunal de origem, na espécie. […] (REsp 1428493/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)


31 - 0007456-29.2011.8.08.0030 (030.11.007456-1) - Usucapião
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS e outros
Requerido: JOSE AMERERICO RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12603/ES - JARDEL CIPRIANO RAMOS
Requerido: MARIA ALICE CIPRIANO RAMOS
Requerido: JOSE AMERERICO RAMOS
Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULA
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS
Requerente: JAQUELINE SANTIAGO RAMOS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.   Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios eis que não houve estabilização da lide. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C   Linhares/ES, 17 de dezembro de 2019  


32 - 0018752-09.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NEUROTECNO SERV. MED. EM NEUROLOGIA, NEUROCIRURGIA
Requerido: PARADISE INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCK
Requerente: NEUROTECNO SERV. MED. EM NEUROLOGIA, NEUROCIRURGIA
Advogado(a): 25861/BA - LUCAS MOURA ROCHA DOS SANTOS
Requerido: PARADISE INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em ispeção. 1.Intime-se a parte executada (PRADISE INDUSTRIA AERONÁUTICA LTDA), na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020    


33 - 0014792-74.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Executado: VITOR GEIRA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Exequente: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1. Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo obtido junto ao sistema de pesquisa INFOJUD (espelho em anexo), bem como para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 09 de Janeiro de 2020  


34 - 0011370-57.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GELSON RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: INSS INSTITUTO NASCIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: GELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Nomeio perita a Dra. GENEVIEVI ROSA DE SOUZA, com endereço profissional na Rua Bartovino Costa, n° 293, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702-020, telefone para contato (27) 9.9881-8123 / 3120-3322, E-mail: ge.reumato@gmail.com. 2.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 3.Após, intime-se a perita nomeada - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias, devendo os honorários atenderem ao exposto na Resolução n° 06/2012 do TJES. 4.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 5.Após, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (Ré) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 6.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 7.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 8.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 9.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020  


35 - 0013200-29.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA - CAMNPAL
Executado: DISTRIBUIÇÃO SOUZA VIEIRA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30717/RS - EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL
Exequente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA - CAMNPAL
Advogado(a): 78806/RS - FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS
Exequente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA - CAMNPAL
Intimo a parte exequente para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas processuais e despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013) relativas à carta precatória a ser expedida para a comarca de Jaguaré/ES, conforme requerido à fl. 76.


36 - 0008110-40.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Requerido: RODOLPHO CARVALHO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Reitero a intimação da parte autora para que providencie, no prazo de 5 dias, o recolhimento das CUSTAS da Carta Precatória a ser expedida para a comarca de Pedro Canário/ES, uma vez que às fls. 106/110 somente foi comprovado o recolhimento da despesa do oficial de justiça.


37 - 0013059-05.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES
Executado: IN MIX CONFECÇÕES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
 
Intimo a parte exequente para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas processuais e despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013) relativas à carta precatória a ser expedida para a comarca de Colatina/ES, a fim de proceder à Citação, Penhora e Avaliação do executado IN MIX CONFECÇÕES LTDA.


38 - 0004937-42.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PREMIUM VEICULOS LTDA
Requerido: LUCINEIA BORGES DE ALMEIDA SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Requerido: LUCINEIA BORGES DE ALMEIDA SANTANA
Considerando o deferimento da quesitação da testemunha por escrito à fl. 332, intimo a requerida para que apresente, no prazo de 5 dias, as perguntas que devem constar na Carta Precatória.


39 - 0000576-84.2012.8.08.0030 (030.12.000576-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.P.C.
Requerido: B.H.T.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17138/ES - RODRIGO RAMOS CARNIELI
Requerente: L.P.C.
Advogado(a): 127858/SP - TANIA RODRIGUES DA SILVA
Requerido: B.H.T.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Defiro o pedido de penhora feito pela parte exequente (fls. 116/122), lavre-se o termo de penhora dos veículos constritos às fls. 101 (art. 838, CPC), após, intime-se a parte exequente para informar aonde os veículos poderão ser encontrados, no prazo de 05 dias. 2.Então, expeça-se mandado de avaliação e depósito, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos termos/autos e intimar o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando com este os bens. 3.Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reporto à parte exequente que este deverá ser realizado de forma incidental, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO, por inadequação da via eleita, o pedido de fls. 116/122 neste particular. 4.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 19 de agosto de 2019      


40 - 0004677-43.2007.8.08.0030 (030.07.004677-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALDIANE CORDEIRO NOVAIS, LAIZA CORDEIRO NOVAIS E ELOÍZA COR
Requerido: EVANDRA BIZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: VALDIANE CORDEIRO NOVAIS, LAIZA CORDEIRO NOVAIS E ELOÍZA COR

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Em vista da justificativa apresentada, defiro o pedido retro. 2.Cumpra-se o despacho proferido, expedindo-se alvará de transferência. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 15 de abril de 2020      


41 - 0007910-09.2011.8.08.0030 (030.11.007910-7) - Imissão na Posse
Requerente: BRUNO ROZA PESSOTTI e outros
Requerido: WOLMER LUIZ GAIGHER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Requerido: ANA CRISTINA PINTO GAIGHER
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: BRUNO ROZA PESSOTTI
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerido: ANA CRISTINA PINTO GAIGHER
Requerido: WOLMER LUIZ GAIGHER

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.
  Verifico que o acordo entabulado pelas partes (fls. 459/460) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Honorários nos termos do avençado. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com baixa P.R.I.C   Linhares/ES, 18 de março de 2020      




LINHARES, 21 DE MAIO DE 2020
 
TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0094/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

 
Lista: 0094/2020


1 - 0009858-44.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DOIS IRMAOS MECANICA LTDA
Requerido: CENTERDIESEL AUTO PECAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerido: MASTER POWER BORGHETTI TURBOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
Advogado(a): 24336/ES - MARCOS NICOLI SIMMER
Requerido: CENTERDIESEL AUTO PECAS LTDA
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: DOIS IRMAOS MECANICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida, eis que, em que pese as justificativas trazidas pela ré, não vislumbro sua utilidade para o deslinde da demanda, eis que tal prova não tem o condão de atestar o suposto vício no produto, o que poderá ser verificado mediante perícia já realizada nos autos. 2.Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação de fls. 252/253. 3.Após a manifestação do perito, dê-se ciência as partes e em seguida, conclusos para julgamento. 4.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020      


2 - 0009510-02.2010.8.08.0030 (030.10.009510-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIANO RIBEIRO DURAO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: LUCIANO RIBEIRO DURAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção. 1. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 357/358. 2. Após, venham os autos conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 14 de janeiro de 2020  


3 - 0011796-35.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: LAIDE FERREIRA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência do julgamento:
  Vistos, em inspeção.   1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 47), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.   Linhares/ES, 10 de janeiro de 2020


4 - 0011692-43.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: VERONICA DIMAS DA SILVA
Requerido: DOMINGOS CONCEICAO MARCELINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: VERONICA DIMAS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1. Considerando-se que é obrigação do Estado custear perícias e demais encargos processuais em relação aos cidadãos hipossuficientes, bem como há nesta unidade outra demanda idêntica, e que o Estado após ser oficiado duas vezes se manteve inerte, nomeio a LA ROCCA para realização do croqui às expensas do Estado, com endereço profissional na Av. Américo Buaiz, n° 501 – Ed. Victoria Office Tower – Torre Leste, sala 406, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-911, podendo ser intimada por contato telefônico (27) 3376-5662 e (27) 99997-9700, ou E-mail: contato@laroccapericias.com.br e flavio@laroccapericias.com.br. 2. Reporto ao Perito nomeado que seus honorários serão fixados na forma da Resolução n° 232/016 do CNJ, cujo valor fixo em R$ 1.200,00. Reporto ao douto Perito nomeado que o pagamento de seus honorários se dará nos termos da Ordem de Serviço n° 004/2016, do egrégio TJES. 3. Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 08 de Janeiro de 2020.  


5 - 0012306-82.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: REGINALDO RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerente: REGINALDO RIBEIRO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Para tomar ciência do despacho:

  Vistos, em inspeção. 1.Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 2.Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020  


6 - 0004126-77.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: CARLA MADALENA SILVA MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28858/ES - JESSICA SANTOS SOUZA MARTINS
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando que já houve restrição do veículo objeto dos autos via RENAJUD, intime-se a parte autora pela derradeira vez para informar o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 10 de janeiro de 2020  


7 - 0011056-87.2013.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: GARFOR S/A
Executado: W. V. CAVALCANTE RADIVI IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009373/ES - SERGIO MENEZES DOS SANTOS
Executado: W. V. CAVALCANTE RADIVI IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.CHAMO O FEITO À ORDEM. Considerando que a decisão de fls. 107 fora determinado de forma equivocada a intimação do executado no endereço de seu sócio, reitere-se a referida intimação na pessoa do advogado da parte executada. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 08 de janeiro de 2020


8 - 0023893-24.2006.8.08.0030 (030.06.023893-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SANDRA BARBOSA PEREIRA
Requerido: FUNDACAO BENEFICENTE HOSPITAL RIO DOCE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007000/ES - GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
Requerido: ROBERTO POLTRONIERI ALVARENGA
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerido: FUNDACAO BENEFICENTE HOSPITAL RIO DOCE LTDA
Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULA
Requerente: SANDRA BARBOSA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.
  Verifico que o acordo entabulado pelas partes (fls. 1594/1596) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. O Ministério Público Estadual se manifestou às fls. 1597 não se opondo a homologação do aludido acordo. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas e honorários nos temos do avençado. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C   Linhares/ES, 14 de janeiro de 2020  


9 - 0013053-16.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FEDERAL VIDA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: AILTON PAULO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21892/ES - JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO
Requerente: FEDERAL VIDA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 04/06/2020, às 15:30 horas, advertindo-a da necessidade de informar ao Juízo seu desinteresse na realização do ato com, no mínimo, 10 dias de antecedência deste, nos termos do §5º, bem como advertindo-a dos §§ 8o e 9o, do art. 334, todos do CPC1; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 2.Reporto-me ao citando que, em observância aos princípios da economia processual e da cooperação2, quedando-se silente e não informando seu eventual desinteresse na autocomposição, nos termos do item acima, o ato de comparecer à audiência sem apresentação de propostas efetivas e razoáveis, que aprouvem a ambas as partes, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça3 bem como litigância de má-fé4, pela característica protelatória de tal conduta, podendo ser aplicadas as multas dos art. 77, §2º, e 81, do CPC. 3.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 4.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 5.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 6.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 8 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Mandado.   Linhares/ES, 11 de março de 2020     1§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 2Do ponto de vista sistêmico, o objetivo do princípio da economia processual é obter menos atividade judicial e mais resultados. E para tanto, deve-se pensar em mecanismos para se evitar a multiplicidade de processos, e quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil, ed. 2018 – p. 198/199). 3Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (grifos meus) 4Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (grifos meus)
 


10 - 0009787-37.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: GUSTAVO SILVA VAZ
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3166929/ES - PATRICK JOSE SOUTO
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção. Pretende a embargante, através destes embargos, obstaculizar o prosseguimento da execução de nº 0010236-34.2014.8.08.0030. Os embargos por negativa geral aviados pelo curador especial não trouxeram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, permanecendo incólume o título executivo que lastreia a execução apensa. Não havendo nos autos prova tendente à comprovar eventuais irregularidades materiais do título exequendo, nem mesmo eivas processuais ocorridas no feito apenso, os embargos opostos por negativa geral não merecem prosperar. Ante o exposto, com fincas no art. 487 I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por GUSTAVO SILVA VAZ e ANTONIO JOSÉ VAZ. Condeno os embargantes em custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo por arbitramento em R$ 500,00. Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos os autos em apenso a fim de apreciação do pedido de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos principais e, promovam-se as baixas de costume, desapensando-se os autos e arquivando-os, prosseguindo no curso da execução. P.R.I.C.     Linhares/ES, 10 de janeiro de 2020


11 - 0009351-15.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: ALVINO PESSOTI SANDIS e outros
Embargado: BANCO DO BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24254/ES - JAMILLI FANTIN CALMON
Embargado: BANCO DO BANESTES
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Embargado: BANCO DO BANESTES
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Embargante: ALVINO PESSOTI SANDIS
Embargante: KATYANE MASSUCATI SANDIS
Advogado(a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK
Embargado: BANCO DO BANESTES

Para tomar ciência do julgamento:
  Vistos em inspeção.   O presente feito, não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, inciso IV do CPC. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não encontra-se regular. Ademais, as causas do inciso IV, do art. 485 do CPC são matérias que devem ser apreciadas de ofício (art. 485 § 3º do CPC). No caso em tela, o pagamento das custas processuais é um pressuposto de procedibilidade da ação e sua ausência acarreta o indeferimento liminar da inicial. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência pátria, in verbis:   PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - PREPARO INICIAL EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO. - A parte que, devidamente intimada a sanar vício verificado na inicial, não atende ao que lhe fora determinado no prazo estipulado, é penalizada com o indeferimento daquela peça processual. V.V. É desarrazoada a extinção do processo nas hipóteses de não recolhimento das custas quando já efetuado o pagamento delas. (Desa. Mariza de Melo Porto) (TJ-MG - AC: 10511130001668001 MG , Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 21/08/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2013)   PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. - Se, intimado para emendar a exordial sob pena de indeferimento, o autor deixa de sanar as falhas, autoriza-se extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 295, 284 e 267, I do Código de Processo Civil. (TJ-MG 101450846773950011 MG 1.0145.08.467739-5/001 (1), Relator: FERNANDO BOTELHO, Data de Julgamento: 17/12/2009, Data de Publicação: 05/03/2010)   Nestes termos, ante a inércia da autora em recolher as custas iniciais no prazo legal, não há outra alternativa senão indeferir de plano a inicial, aplicando-se o disposto no art. 485, IV do CPC.   DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2.Pugnando o autor pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Transitada em julgado faculto a parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, mediante recibo, devendo permanecer cópias dos originais para que não haja alteração na numeração dos autos. 4.Custas pela parte autora, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 5.Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C   Linhares/ES, 14 de janeiro de 2020  


12 - 0003061-81.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S A
Executado: MOVERAMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24254/ES - JAMILLI FANTIN CALMON
Exequente: BANCO BANESTES S A
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Executado: MOVERAMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK
Exequente: BANCO BANESTES S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Defiro o pedido de fls. retro. Expeça-se o necessário. 2.Defiro ainda o requerimento de fls. 98. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, procedendo o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre os bens imóveis indicados à fl. 91, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 3.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 4.Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 5.Utilize-se cópia do presente como mandado. 6.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 14 de janeiro de 2020  


13 - 0001601-25.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: MOVERANA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Embargado: BANCO DO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Embargado: BANCO DO BANESTES SA
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Embargante: MOVERANA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   O presente feito, não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, inciso IV do CPC. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não encontra-se regular. Ademais, as causas do inciso IV, do art. 485 do CPC são matérias que devem ser apreciadas de ofício (art. 485 § 3º do CPC). No caso em tela, o pagamento das custas processuais é um pressuposto de procedibilidade da ação e sua ausência acarreta o indeferimento liminar da inicial. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência pátria, in verbis:   PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - PREPARO INICIAL EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO. - A parte que, devidamente intimada a sanar vício verificado na inicial, não atende ao que lhe fora determinado no prazo estipulado, é penalizada com o indeferimento daquela peça processual. V.V. É desarrazoada a extinção do processo nas hipóteses de não recolhimento das custas quando já efetuado o pagamento delas. (Desa. Mariza de Melo Porto) (TJ-MG - AC: 10511130001668001 MG , Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 21/08/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2013)   PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. - Se, intimado para emendar a exordial sob pena de indeferimento, o autor deixa de sanar as falhas, autoriza-se extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 295, 284 e 267, I do Código de Processo Civil. (TJ-MG 101450846773950011 MG 1.0145.08.467739-5/001 (1), Relator: FERNANDO BOTELHO, Data de Julgamento: 17/12/2009, Data de Publicação: 05/03/2010)   Nestes termos, ante a inércia da autora em recolher as custas iniciais no prazo legal, não há outra alternativa senão indeferir de plano a inicial, aplicando-se o disposto no art. 485, IV do CPC.   DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2.Pugnando o autor pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Transitada em julgado faculto a parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, mediante recibo, devendo permanecer cópias dos originais para que não haja alteração na numeração dos autos. 4.Custas pela parte autora, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 5.Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C   Linhares/ES, 14 de janeiro de 2020  


14 - 0005628-03.2008.8.08.0030 (030.08.005628-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA
Executado: FERNANDO JOSE POSSATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA
Advogado(a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK
Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para trazer aos autos certidão atualizada do imóvel do qual pretende a avaliação, eis que o documento trazido à fl. 148 tem a mesma data da certidão colacionada à fl. 143, tornando-se desatualizado. 2.O prazo para cumprimento do item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 07 de Janeiro de 2020  


15 - 0004855-40.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Executado: JOSE GERALDO BRAVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23462/CE - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.
  1.Considerando a manifestação de fl. retro, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.P.R.I.C
  Linhares/ES, 10 de janeiro de 2020  


16 - 0000330-20.2014.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A.
Requerido: ALESSANDRA AZEVEDO ESTEFANELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se as partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 2.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se os autos conclusos para julgamento. 4.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 10 de janeiro de 2020  


17 - 0006251-81.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO DE ARAUJO
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: PAULO DE ARAUJO
Intimo a parte requerente para apresentar réplica a contestação de fls. 35/46, no prazo legal. 


18 - 0007847-08.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIVELTON IVO BARCELOS
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): M3578178/ES - RAFAELA FARIAS VIANA
Requerente: ELIVELTON IVO BARCELOS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante as tentativas de intimação, que não lograram êxito, em razão da empresa autora ter se mudado bem como que seu número de telefone encontra-se desatualizado. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi feito, entretanto a parte autora não foi encontrada por ter informado endereço inexistente a este Juízo, sendo que é ônus desta comunicar o seu endereço correto nos autos, bem como cientificar o Juízo em caso de eventual mudança1. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C   Linhares/ES, 10 de janeiro de 2020     1 APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTENGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL (POR AR). FINALIDADE NÃO ATINGIDA. ENDEREÇO DO AUTOR INCORRETO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente, o autor e o advogado pelo DJE não promovem os atos e diligências que lhes competir, com fulcro no art. 267, incisos III, IV e VI do CPC; 2. Nas hipóteses do inciso II e III do art. 267 do CPC, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º, o que foi cumprido no caso, embora a certidão tenha confirmado que o AR teve finalidade não atingida posto que o autor forneceu endereço incorreto; 3. Não se reconhece nulidade quando o próprio interessado lhe deu causa ao indicar endereço não correspondente; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Acórdão n.855029, 20110610015419APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 17/03/2015. Pág.: 352) (sem grifos no original)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AR DEVOLVIDO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Se a parte autora deixa de atender a intimação feita via "Diário Judiciário eletrônico" e, determinada sua intimação pessoal por AR, no endereço informado na inicial, a mesma não se realiza em razão da mudança de endereço, impõe-se a extinção do feito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil/2015.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.14.043907-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2016, publicação da súmula em 16/11/2016) (sem grifos no original)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, III, DO CPC/73 - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO COSNTANTE DOS AUTOS - DEVER DA PARTE. - Nos termos do art. 267, III, e § 1º do CPC/73, aplicável ao caso em apreço, a extinção do processo sob o fundamento de abandono da causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. - Tendo sido a carta de intimação enviada para o endereço constante dos autos, é considerada realizada a diligência, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado por ter o destinatário se mudado do local. - À luz do disposto no parágrafo único do art. 238 do CPC/73, "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.163055-0/002, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 25/11/2016) (sem grifos no original)


19 - 0005033-57.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Executado: LOCAFESTAS M.R. LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23462/CE - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Advogado(a): 128149/MG - LEÔNCIO RAMOS BISPO SILVA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Cumpra-se o despacho de fls. 115. 2.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020   1.Intime-se a parte exequente para promover a citação dos executados. 2.O prazo para cumprimento do item supra é de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.
 


20 - 0912667-89.2009.8.08.0030 (030.09.912667-1) - Ação de Exigir Contas
Requerente: VALDO DUARTE CALMON COSTA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 9407/ES - SABRINA SIMAO FONTANA
Requerente: VALDO DUARTE CALMON COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.Por figurar nesta demanda o Banco do Brasil, e em razão da ocorrência de fato superveniente, DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, § 1º do Código de Processo Civil, para atuar no presente feito, conforme decisão proferida nos autos de n° 0004484-42.2018.8.08.0030. Por fim, ressalto que a minha suspeição será apenas enquanto tramitar o processo n° 5002013-02.2017.8.08.0030. 2.Remetam-se os autos ao magistrado substituto. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020      


21 - 0004346-66.2004.8.08.0030 (030.04.004346-2) - Monitória
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: IZAIAS MIGUEL SCHIFLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Defiro o pedido de BACEN-JUD requerido às fls. 483/484. 2.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao BACEN-JUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 09 de Janeiro de 2020  


22 - 0017471-18.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANACC- ASSOCIACAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA
Litisconsorte Passivo: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A e outros
Requerido: ECO 101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Litisconsorte Passivo: HDI- GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S/A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Litisconsorte Passivo: HDI- GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S/A
Advogado(a): 24750/ES - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Litisconsorte Passivo: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A
Advogado(a): 003425/ES - JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
Requerente: ANACC- ASSOCIACAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA
Advogado(a): 15340/ES - PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
Requerido: ECO 101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.
  Verifico que o acordo entabulado pelas partes (fls. 420/423) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes notadamente quanto a condenação em honorários, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C   Linhares/ES, 14 de janeiro de 2020


23 - 0008489-78.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: WANDERSON AMBROSINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1. Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo obtido junto aos sistemas de pesquisa INFOJUD e RENAJUD (espelho em anexo), bem como para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020  


24 - 0003188-48.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: WILLIAN BOONE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

  Vistos, em inspeção.   1.Considerando o teor da petição retro, reporto a parte autora que não há qualquer constrição no veículo realizada por este juízo. 2.Publique-se a sentença de fls. 36/37. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 10 de janeiro de 2020    


25 - 0003188-48.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: WILLIAN BOONE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
    Vistos, etc.   I-RELATÓRIO   OMNI S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de WILLIAN BOONE FERREIRA alegando ter celebrado com o réu contrato no valor de R$ 7.400,00. Aduziu, ainda, que em garantia, na forma de alienação fiduciária, recebeu uma motocicleta HONDA/CG XLS 160 FLAN FLEXONE, TIPO 5, ANO 2016, COR VERMELHA, PLACA PPI4081, CHASSI 9C2KC2200GR108905, sendo que a parte ré não cumpriu sua obrigação, encontrando-se inadimplente com o pagamento do contrato. Decisão de fl. 25 deferindo a medida liminar. Certidão do oficial de justiça (fls. 31) informando a citação da parte ré, bem como o cumprimento da liminar supracitada. A parte ré, apesar de devidamente citada deixou de apresentar defesa. Esse o relatório. Decido.   II-FUNDAMENTAÇÃO   O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, II do CPC, pois a parte ré foi regularmente citada e não apresentou contestação, como ainda deixou de quitar a dívida existente. Aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece ao autor. A relação jurídica anunciada no exórdio está robustamente comprovada nos autos através dos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato de fls. 04//05. Ora, não resistindo a parte ré e não pagando a dívida pendente, na sua integralidade, dúvida inexiste de que a obrigação que lhe competia por força contratual foi ignorada, provocando a resolução do pacto. Isto posto, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe.  
III-DISPOSITIVO
  Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei n. 10.931/2004, declaro resolvido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos da motocicleta HONDA/CG XLS 160 FLAN FLEXONE, TIPO 5, ANO 2016, COR VERMELHA, PLACA PPI4081, CHASSI 9C2KC2200GR108905, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada esta decisão em julgado, nada requerido, proceda-se na forma do art. 117 do Código de Normas da egrégia CGJ, e após arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C     Linhares/ES, 31 de outubro de 2019


26 - 0007461-51.2011.8.08.0030 (030.11.007461-1) - Alienação Judicial de Bens
Requerente: CLEONICE DOS SANTOS
Requerido: CLAUDIONEY MARAVETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Requerido: CLAUDIONEY MARAVETA
Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA
Requerente: CLEONICE DOS SANTOS
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerido: CLAUDIONEY MARAVETA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando que o acordo realizado entre as partes não está sendo cumprido, determino que a parte ré se abstenha de criar óbice a alienação do imóvel, sob pena de multa que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada ato de obstrução praticado, desde que devidamente comprovado. 2.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020  


27 - 0011820-97.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SERGIO MORAIS
Requerido: BANCO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: SERGIO MORAIS
Advogado(a): 15989/ES - KARLA AUER GUASTI
Requerido: BANCO BANESTES SA
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Requerido: BANCO BANESTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
  Vistos, em inspeção.   I – RELATÓRIO   SERGIO MORAIS devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da BANCO BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO objetivando indenização por danos morais. Na inicial, às fls. 02/21, alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que é cliente da parte ré, com quem há anos firmou contrato de consumo; b) que foi oferecido ao autor, pela ré, utilização do cartão de crédito, por meio de contrato de adesão; c) que devido dificuldade financeira particular, pagou a fatura parcialmente a fatura do cartão de crédito, porém respeitando critério do contrato; d) que a parte ré ignorava os pagamentos e aplicava juros exorbitantes, impossibilitando a quitação; e) que a ré passou a efetuar descontos na conta-corrente do autor, sem qualquer aviso prévio; f) que ocorreram juros e tarifas aplicadas sobre saldo negativo em decorrência dos saques ilegais praticados pela ré; g) que requer que a parte ré seja condenada a indenização na mota de R$ 38.160,00, a título de danos morais e materiais, bem como pede deferimento da tutela de urgência para que seja cessado a incidência de descontos efetivados pela parte ré. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 22/49. Decisão fl. 51/54 deferindo a tutela de urgência postulada pela parte autora, bem como agendando audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação acostada à fl. 105. Contestação da empresa ré às fls. 106/125, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que postula pela juntada dos extratos bancários do réu; b) que não existe ilegalidade na conduta da parte ré; c) que a adesão ao critério de parcelamento ocorre no momento do pagamento parcial da fatura; d) que todos critérios aplicados pela parte ré estão dispostos no contrato Banescard; e) que a pare autora anuiu com todas as cláusulas elencadas quando do firmamento do contrato; f) que a parte autora postulou alegações sem comprovação efetiva. Com a contestação vieram procuração e documentos de fls. 126/259. Réplica apresentada às fls. 260/270, rebatendo as teses contidas na contestação. Decisão saneadora à fl. 271, repelindo as preliminares aventadas. É o necessário relatório. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a eventual conduta abusiva praticada pela parte ré, respeitante ao desconto de valores relativos a contrato de serviço de cartão de crédito na folha de pagamento da parte autora. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pelas partes: a) a relação jurídica existente entre as partes; b) que o autor não pagou a integralidade das faturas do cartão de crédito; c) que para o pagamento das faturas, a ré realizou descontos diretamente na conta bancária do autor; d) que a conta em que foram realizados os descontos é a conta que o autor recebe seu salário. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. No caso em tela, verifico que a razão assiste a parte autora no que concerne a ilegalidade dos descontos realizados na folha de pagamento do autor, pois, no contrato celebrado entre as partes, a cláusula que autoriza os descontos é a cláusula décima sexta:
16.1 Para FATURAS sem adesão ao pagamento automático em conta corrente, caso o atraso no pagamento persista por mais de 15 (quinze) dias, com ausência de pagamento ou com o pagamento efetuado em valor abaixo do PAGAMENTO MÍNIMO, o EMISSOR fica autorizado pelo TITULAR, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, a lançar os débitos de quaisquer saldos disponíveis em sua conta corrente, até que, somados, completem o valor do PAGAMENTO MÍNIMO, para amortização do saldo devedor decorrente deste Contrato. Os encargos pertinentes à mora serão cobrados na FATURA SUBSEQUENTE.
16.2 Para FATURAS com o pagamento automático em conta corrente, havendo insuficiência de saldo na DATA DE VENCIMENTO, o TITULAR será considerado em mora, sendo-lhe aplicadas as penalidades previstas neste contrato e, imediatamente a partir do dia seguinte, o SISTEMA efetuará débitos de quaisquer valores em conta, até que, somados, completem o valor total do saldo devedor em atraso. Os encargos pertinentes à mora serão cobrados na FATURA subsequente. (Contrato de prestação de serviço de emissão, utilização, financiamento e administração do cartão Banescard, pág. 37/49)
    Desta forma, é certo que os respectivos descontos realizados na conta do autor são lícitos. Todavia, o valor dos descontos é abusivo, vez que sobrepõem a 30% dos lucros líquidos recebidos pelo autor. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:  
CONTRATO BANCÁRIO – Ação de revisão c/c danos morais – Pretensão de limitação de descontos em folha de pagamento e em conta corrente a 30% dos rendimentos líquidos – Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu – Insurgência quanto a decisão com pedido subsidiário de aplicação de limitação de 35% dos rendimentos líquidos – Não acolhimento – Lei 10820/03, alterada pela lei 13172/15, que estabelece limite de 35% para os descontos, sendo 5% exclusivos para cartão de credito – Desconto superior ao limite de 30% que se mostra inadmissível - Princípio da colegialidade – Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1065032-62.2019.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
  Para complementar o raciocínio, a contrario sensu, colaciono o seguinte julgado:  
REVISIONAL – Operações de crédito, rotativo e parcelada, consolidadas na conta-corrente e na folha de pagamento da autora, servidora pública estadual, além de cartões de crédito administrados pela instituição financeira – Alegação de abusividade dos juros, acima de 12% ao ano e indevidamente capitalizados, ensejando cobrança indevida de encargos moratórios – Pedido cumulado de limitação dos descontos em até 30% dos seus vencimentos – Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, após produção de prova pericial, ante o convencimento de inexistência de ilicitudes nos contratos celebrados – Irresignação recursal da autora alegando não apreciação do pedido de limitação dos descontos em 30%, reiterando as outras impugnações da sua inicial - CONTRATO BANCÁRIO – Consignação de parcelas em conta-corrente e/ou folha de pagamento de servidor público estadual - Procedimento que não se pode ter por abusivo, na medida em que expressamente autorizado pelo contratante, no mais das vezes beneficiado, justamente em virtude de tais condições, por menores taxas de remuneração – Margem consignável que deve considerar a totalidade de rendimentos auferidos pelo mutuário, eis que a mens da legislação é a preservação do mínimo de renda para sua sobrevivência – Identificação de que os empréstimos foram tomados antes da vigência do Decreto Estadual nº 60.435/2014, que estabeleceu o limite de comprometimento de renda em 30% - Hipótese de parametrização com a Lei 10.820/2003, fixando esse percentual como teto dos descontos, salvo se já ocorrida as quitações - CADASTRO RESTRITIVO – Impossibilidade de anotação de valores que, eventualmente, não puderem ser amortizados dentro dos limites estabelecidos – JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante nº 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata ou em informes periódico naqueles de uso paulatino, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsp's 1.061.530/RS e 1.112.879/PR, julgados no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973, sedimentados na Súmula nº 530 do S.T.J. – Circunstância em que houve exibição apenas do contrato de 'mútuo fechado', no qual explicitadas as taxas mensal e anual – Situação em que para o contrato de limite rotativo (mútuo aberto) fica determinada a aplicação de 'taxa média de mercado' - CAPITALIZAÇÃO – Teses firmadas no REsp nº 973.827/RS que tomaram por base contrato de mútuo fechado (financiamento com amortização parcelada mensal), fixando-se a possibilidade da capitalização dos juros após 31/03/2000, mas que vêm sendo aplicadas indistintamente aos contratos de crédito rotativo em conta-corrente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça – Julgamento do Rex 592.377 pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual foi atribuído repercussão geral, que declarou, por maioria, a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da MP nº 2.170-36/2001, superando longa controvérsia a respeito – Circunstância em que, para garantir a segurança jurídica advinda da unicidade das decisões judiciais, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos de conta-corrente, somente é admitida após 31/03/2000, e desde que haja expressa previsão contratual – Sedimentação da tese na Súmula nº 539 do S.T.J. - Ausência de exibição do contrato de crédito rotativo pela instituição financeira que impede tal aferição – Capitalização reputada ilegal, ficando determinado o seu expurgo dos lançamentos da conta-corrente, no período indicado na inicial – Sentença reformada nesses pontos – Apelação parcialmente provida.* (TJSP; Apelação Cível 0042983-18.2012.8.26.0576; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
  Assim, deverão ser devolvidos ao autor todas as quantas descontadas que excedem a este valor descontado. Quanto ao valor efetivamente devido à parte autora, ante a impossibilidade de apuração mediante simples cálculos aritméticos por este magistrado, considero necessária a liquidação de sentença para tal mister. No que se refere à abusividade/ilegalidade da capitalização dos juros pactuados, bem como quanto ao percentual dos mesmos, vale registrar novamente que tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo o colendo STJ editado as súmulas 5391 e 5412 nesse sentido, sendo portanto lícita no presente caso tanto a capitalização dos juros, por haver previsão contratual expressa, quanto a estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, eis que não comprovado pela parte autora, mediante prova técnica, a abusividade do percentual dos juros cobrados. Ademais, insta registrar que sendo vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas nos contratos bancários (súmula 381, STJ), é defeso à parte requerer a declaração de abusividade/ilegalidade de cláusulas de maneira genérica, como feita in casu.3 Nesta ordem de considerações, a parcial procedência do pedido é a medida que se impõe.   III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a ré restitua ao autor o valor excedente a 30% do total líquido dos descontos realizados na conta do autor. Este valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, que ocorrerá pelo Procedimento Comum, vide art. 509, II do CPC. Cabe ressaltar que, conforme manifestado pela ré às fls. 275/276, a ré não solicitou a realização de prova pericial, desta forma, cancelo perícia outrora designada. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais pro rata e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais, pois amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. P.R.I   Linhares/ES, 07 de janeiro de 2020         1É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) 2A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) 3APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359. PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência da descrição específica das tarifas, taxas, ou encargos que reputa abusivos inviabiliza a declaração da sua nulidade. Ainda, a aplicação do art. 359, inciso I, do CPC, leva à presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na peça inicial, porém tal presunção não conduz necessariamente à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. Assim, diante da ausência de pedido expresso, certo e determinado, eis que as taxas foram impugnadas de maneira genérica, é impossível a revisão das cláusulas contratuais, de ofício. Súmula nº 381 do STJ. REDISTRIBUIÇÃO. Acolhido o pleito para adequar a distribuição dos ônus da sucumbência ao resultado da lide. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Possibilidade, diante da sucumbência recíproca. Art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066332891, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 04/11/2015). (TJ-RS - AC: 70066332891 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 04/11/2015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/11/2015) (original sem destaque)  


28 - 0005947-97.2010.8.08.0030 (030.10.005947-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: COMERCIAL CRISTALINA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128149/MG - LEÔNCIO RAMOS BISPO SILVA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando o teor da petição retro, reporto a parte exequente que ambas intimações (fls.152-v e 158-v) foram devidamente endereçadas a parte executada. Isto posto, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias requerer o que entender de direito, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 08 de janeiro de 2020  


29 - 0006131-72.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: JORGE POLONINI MARINATO
Embargado: BANCO BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15434/ES - CARLA ADRIANA COMITRE GIBERTONI FREGONA
Embargado: BANCO BANESTES
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Embargante: JORGE POLONINI MARINATO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   I – RELATÓRIO   JORGE POLONINI MARINATO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com os presentes embargos à execução em face de BANESTES S/A – BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o julgamento procedente do presente embargo, a fim de declarar a impenhorabilidade de bem de família. No exórdio alega a embargante em síntese quanto aos fatos: a) que o autor firmou contrato de renegociação de operações de crédito com o embargado, contudo, não conseguiu honrar com o compromisso assumido; b) que por causa de seu inadimplemento, o banco ingressou com uma ação de execução contra o autor, que culminou na penhora do imóvel em que o autor reside; c) que o referido imóvel é impenhorável por ser bem de família. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 08/21. Impugnação aos embargos apresentada pela parte embargada às fls. 41/46, pugnando pela improcedência dos embargos. Decisão de fls. 211 atribuindo efeito suspensivo aos embargos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir nada foi requerido. Ata da audiência de instrução e julgamento à fl. 136, onde foram ouvidas duas testemunhas. Alegações finais apresentadas pela parte embargante às fls. 142/146, pugnando pela procedência dos embargos. Alegações finais apresentadas pela parte embargada às fls. 148/150, pugnando pela improcedência dos embargos.   É o necessário relatório. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. No caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Cuidam estes autos de embargos de devedor opostos em face de execução sustentada em título executivo extrajudicial objeto dos autos da execução em apenso. Aduz a parte embargante, em síntese, que o bem penhorado nos autos em apenso é impenhorável por constituir bem de família. Conforme lei nº 8.009/90:  
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
  Desta forma, a lei considera que é impenhorável o imóvel da entidade familiar, desde que utilizado por ela como moradia. Assim, comprovou o autor que o imóvel que fora penhorado nos autos principais, em apenso, é utilizado por ele e sua família como moradia. Ademais, as testemunhas ouvidas foram unânimes ao afirmarem que o autor reside no imóvel que fora penhorado, conforme relatado em sede de audiência de instrução e julgamento:  
Que reside ao lado do embargante (vizinha); que mora na mesma residência desde 2011; que o embargante reside na mesma moradia há aproximadamente 3 anos [...] (Andreia Berger Maffioletti, Testemunha - p. 198 - texto originalmente em formato audiovisual)   Que o embargante reside próximo à Faceli, na rua Santa Tereza; que em 2008 comprou um lote do embargante; que o lote que a testemunha comprou está localizado na rua Santa Tereza; que o autor tem residência fixa no imóvel localizado na rua Santa Tereza [...] (Edson Francisco Maciel, Testemunha - p. 137 - texto originalmente em formato audiovisual)
  Assim, restou-se por comprovado que o autor o imóvel penhorado nos autos em apenso possui característica e impenhorabilidade, culminando então na procedência do pedido do embargante. Outrossim, não há que se falar em em multiplicidade de bens pertencentes ao autor, haja vista que comprovado que o imóvel penhorado é aquele cuja a família do autor tem como moradia permanente.   III – DISPOSITIVO  

 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos opostos, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel inscrito sob o n° 20.939, do Cartório de registro de imóveis, localizado na Rua Santa Tereza e determinar o cancelamento da respectiva penhora nos autos em apenso. Condeno a parte embargada em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, translade-se a presente sentença para o processo principal e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C.     Linhares/ES, 08 de janeiro de 2020.


30 - 0001844-66.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES
Executado: MOVEIS TRIUNFO EIRELI - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15434/ES - CARLA ADRIANA COMITRE GIBERTONI FREGONA
Exequente: BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.
  1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 08 de janeiro de 2020  


31 - 0013024-79.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE MOACIR DA SILVA
Requerido: ECELSA ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ECELSA ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Requerente: JOSE MOACIR DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, em inspeção. 1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 2.Quanto a distribuição do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, observo que flui dos autos a verossimilhança das alegações da parte autora quanto a falha na prestação de serviços. Assim, com fincas no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º do CPC, atribuo à parte o ônus da prova a fim de que comprove que não foi o transformador que causou o incêndio objeto desta demanda. 3.Proceda-se à intimação das partes para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1 5.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 09 de Janeiro de 2020     1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


32 - 0013185-31.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A
Requerido: BEGHIM INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: ECOCEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 42213/SP - JOAO DE LAURENTIS
Requerido: BEGHIM INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 2.Intime-se as partes para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 3.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide5. 4.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 22 de abril de 2019    
5AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)
 


33 - 0008483-03.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JULIANA FERREIRA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO
Requerido: FUNDACAO RENOVA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
Advogado(a): 26175/ES - JULIELTON RODRIGUES
Requerente: JULIANA FERREIRA SILVA
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando que o pedido da Fundação Renova, defiro o pedido para que sejam oficiadas as Concessionárias de Serviços Públicos (água, luz, telefone) e o INSS, nos termos dos itens "a" e "b" da petição de fls. 187/188. O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias. 2.Oficie-se ainda o Ministério do Meio Ambiente e o INSS nos termos da petição de fl.185. 3.Após, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 4.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 10 de janeiro de 2020


34 - 0007114-37.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CRIATIVA CONFECÇÕES EIRELI EPP
Requerido: G3 FRIBURGO CONFECCOES DE LINGERIE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerente: CRIATIVA CONFECÇÕES EIRELI EPP
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAR RÉPLICA A CONTESTAÇÕES DE FLS. 50/65 E 66/78, NO PRAZO LEGAL. 


35 - 0006862-34.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LIMACOL PREMOLDADOS LTDA - EPP
Requerido: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerente: LIMACOL PREMOLDADOS LTDA - EPP
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAR RÉPLICA AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 97/104 E 153/157, NO PRAZO LEGAL. 


36 - 0012261-15.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABIO MEIRELES PEREIRA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 168/180, DEVENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL. 


37 - 0014895-18.2016.8.08.0030 - Monitória
Requerente: PANAN INDÚSTRIA DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA
Requerido: MOVELCAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS CARDOSO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25625/ES - ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: PANAN INDÚSTRIA DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: PANAN INDÚSTRIA DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CP E CERTIDÃO DE FL. 130. 


38 - 0014573-61.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: ELIAS KUSTER
Réu: WANDERSON AMBROSINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23397/ES - VINICIUS PALMEIRA CASSARO
Autor: ELIAS KUSTER
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR A CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 82, NO PRAZO LEGAL. 


39 - 0007083-17.2019.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOVELINA MAROTO LIBARDI e outros
Requerido: VALDECIR ANTONIO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Requerente: GENILSON LIBARDI
Requerente: ANA TELMA LIBARDI HELMER
Requerente: JOSIANE LIBARDI
Requerente: JOVELINA MAROTO LIBARDI
Requerente: DORIZETE LIBARDI
Requerente: JOCILENE LIBARDI BENAKIO
Requerente: JOCINETE LIBARDI
Requerente: WILSON LIBARDI
Requerente: OLDAIR MAROTO LIBARDI
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAR RÉPLICA A CONTESTAÇÃO DE FL. 136, NO PRAZO LEGAL.. 


40 - 0004967-48.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO DOS REIS AMORIM
Requerido: ITAUCARD SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: PAULO DOS REIS AMORIM
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES DE FL. 161, NO PRAZO LEGAL. 


41 - 0009903-48.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERICA MATOS ROCHA
Litisconsorte Passivo: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (BB SEGURO AUTO)
Requerido: LEANDRO BISSOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: ERICA MATOS ROCHA
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAR RÉPLICA A CONTESTAÇÃO DE FL. 132, NO PRAZO LEGAL. 


42 - 0002388-20.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FANTONI & ASSOCIADOS CONTADORES LTDA EPP e outros
Executado: MC PRODUTOS OTICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Executado: MC PRODUTOS OTICOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.
  1.Intime-se a parte executada da constrição efetivada nos autos, via sistema BACENJUD, conforme documentos anexos, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. 2.Dê-se ciência ao exequente de que foi determinada a conversão da penhora em depósito, bem como, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 3.Procedi a transferência do saldo penhorado para agência 0124, do Banco do Banestes desta Comarca, conforme espelho em anexo. 4.Decorrido o prazo para apresentar impugnação e nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada incluindo eventuais acréscimos legais. 5.Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo da pesquisa junto aos sistemas RENAJUD (anexo). 6.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 17 de outubro de 2019  


43 - 0012906-06.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DELSON DOS SANTOS FALCAO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA
INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FL. 146, NO PRAZO LEGAL. 


44 - 0012591-17.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Executado: ANTONIO JOEL FERRARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Ante inércia da parte exequente quanto a intimação de fl. 145, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 27 de janeiro de 2020


45 - 0014663-79.2011.8.08.0030 (030.11.014663-3) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JANETE SANTOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17282/ES - JULIANA SCOPEL DE SOUZA
Requerido: JANETE SANTOS ALVES
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.Preliminarmente, reporto à parte executada que ante a condenação, transitada em julgado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, resta prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita para isenção das referidas verbas sucumbenciais, sob pena de infringência à coisa julgada. 2.Ressalto que sobre a condenação em honorários prevista no título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, deverá incidir correção monetária a partir da data do arbitramento do valor dos honorários, bem como juros de mora a partir da intimação da parte executada para o cumprimento de sentença. 3.Por fim, determino a remessa dos autos à Contadoria deste Juízo, para fins de confrontação dos valores depositados nos autos pela parte executada, com o valor por ela devido (incluindo-se custas e honorários nos termos do item 1 desta decisão), demonstrando eventual saldo devedor ou credor em favor da parte executada. 4.Após, voltem-me conclusos para decisão. 5.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 28 de janeiro de 2020      


46 - 0050248-61.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROQUE SARTORIO MARINATO
Requerido: VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11959/ES - ELAINE CRISTINA ARPINI
Requerente: ROQUE SARTORIO MARINATO
Advogado(a): 19547/ES - LAUANA BONNA MARINATO
Requerente: ROQUE SARTORIO MARINATO
Advogado(a): 25443/ES - VITOR PELISSARI REPOSSI
Requerido: VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: ANTONIO LUIZ RAPOSO

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO   Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 2 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de janeiro de 2020


47 - 0001068-37.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VANETE RANGEL ROSA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002728/ES - ALDO ROBERTO ANTUNES
Requerente: VANETE RANGEL ROSA
Intimo a parte autora para ciência do laudo pericial de fls. 445 e seguintes. Prazo para manifestação: 15 dias.


48 - 0004256-38.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VANETE RANGEL ROSA
Requerido: BANCO BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002728/ES - ALDO ROBERTO ANTUNES
Requerente: VANETE RANGEL ROSA
Intimo a parte autora para ciência do laudo pericial de fls. 557 e seguintes. Prazo para manifestação: 15 dias.


49 - 0002942-86.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LOCARES LOCAÇOES LTDA
Litisconsorte Passivo: PLINIO LEOPOLDO BRANDT
Requerido: ENERGETICA AQUECIMENTO E SOLDAS ESPECIAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇOES LTDA
Intimo a parte requerente para ciência e manifestação da devolução da carta precatória de fl. 102. 


50 - 0009109-56.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI BANCO S/A
Requerido: MAGNO LIMA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150060/SP - HUDSON JOSE RIBEIRO
Requerente: OMNI BANCO S/A
INTIMO A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. 




LINHARES, 21 DE MAIO DE 2020
 
TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0120/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

 
Lista: 0120/2020


1 - 0003614-26.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LINHARES DESIGN HOTEL
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SA EDP- ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: LINHARES DESIGN HOTEL
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerente: LINHARES DESIGN HOTEL
Intimo a parte autora para ciência de que foi alterado o valor da causa no sistema eJUD para R$ 45.448,28, conforme requerido na petição de fls. 80/83. Fica ainda intimado para, no prazo legal, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares, o que pode ser verificado no endereço eletrônico www.tjes.jus.br/corregedoria > arrecadação > custas processuais e outras receitas judiciárias > Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > nº do processo > custas processuais complementares.




LINHARES, 21 DE MAIO DE 2020
 
TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA