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Versão revista

Lista 0063/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GILSEA MARIA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA KARLA KOHLS GARCIA

 
Lista: 0063/2020


1 - 0003984-87.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: GUILHERME CARNEIRO SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Foi recebida, pelo e-mail funcional da unidade judiciária, petição incidental requerendo homologação do acordo firmado entre as partes, nos termos do Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada.   P.R.I. 


2 - 0027893-32.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: DIMITRIUS FREIRE MALTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Foi recebida, pelo e-mail funcional da unidade judiciária, petição incidental requerendo homologação do acordo firmado entre as partes, nos termos do Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


3 - 0061756-38.2002.8.08.0035 (035.02.061756-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ CARLOS SEVERIANO
Executado: NILS EDDY HEDSTRON ASKERBO e outros
Requerido: ELIZETE TASSINARI SEVERIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: LUIZ CARLOS SEVERIANO

Para tomar ciência do despacho:
Foi recebida, pelo e-mail funcional da unidade judiciária, petição incidental de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada.   O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) previu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por meio do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.    O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é autuada em apartado, uma vez que se trata de ação incidental autônoma.     Sobre o incidente também são cobradas custas processuais conforme tabela de custas indicada no sítio eletrônica do TJES, a teor da Lei n.º 9.974/2013.    Assim, INTIME-SE a peticionante para que promova a adequação procedimental, bem como recolher as custas processuais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias.  


4 - 0007083-65.2020.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANTONIO SANTOS DA CRUZ
Requerido: PAULO MUTIZ LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: ANTONIO SANTOS DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Foi recebida, pelo e-mail funcional da unidade judiciária, petição incidental requerendo a citação do requerido por hora certa, a ser efetivada por Oficial de Justiça de Plantão.   Nos termos do Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, regime de Plantão Extraordinário em virtude do Novo Coronavírus – Covid-19, ficou estabelecido o atendimento remoto e ficou autorizado o peticionamento (inicial e incidental) por e-mail (art. 3º, §1º), com vistas a assegurar a apreciação das matérias de urgência elencadas no art. 4º. No referido Ato Normativo, ficou consignado, também, que "até o dia 30 de abril de 2020, somente devem ser expedidos mandados para diligências consideradas urgentes e que devam ser cumpridas neste período" (art. 9º).   Além disso, no referido ato, ficou consignada a suspensão dos prazos processuais (art. 5º), prorrogada pelo Ato Normativo nº 68/2020, do E.TJES (art. 2º).    Posteriormente, os prazos de vigência dos Atos Normativos nº 64/2020 e nº 68/2020 foram prorrogados para o dia 31 de maio de 2020, pelo Ato Normativo nº 71/2020.   Dessa forma, considerando que, de um lado, os prazos processuais estão suspensos e, de outro, que não há urgência a justificar o cumprimento do ato citatório durante o período do Regime de Plantão Extraordinário – RPE, tampouco há elementos que evidenciam a necessidade de que a diligência seja cumprida por Oficial de Justiça (sem prejuízo de posterior análise, caso não haja êxito na citação por correio), INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora.   INTIME-SE.   Após o encerramento do período de Plantão Extraordinário e o retorno do trabalho presencial, DILIGENCIE-SE o cumprimento integral da decisão anteriormente proferida.


5 - 0021639-09.2019.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: A.B.P.I.
Requerido: T.I.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18190/ES - HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH
Requerente: A.B.P.I.

Para tomar ciência do despacho:
Foi recebida, pelo e-mail funcional da unidade judiciária, petição incidental da parte ré alegando ser inverídica a informação quanto ao descumprimento da medida liminar. Afirma que os blocos vêm sendo produzidos em conformidade com a medida liminar e que, desde o início, a produção apenas foi interrompida por lotação de estoque em razão do não carregamento pela ARXX por semanas (cerca de 10 caminhões de carregamento, já comprovado nos autos e até mesmo manifestado por este r. juízo), bem como em razão da pandemia, que suspendeu as atividades entre o período de 27 de março a 10 de abril. Argumenta que não é possível seguir as negociações comerciais, tendo em vista a impossibilidade de emissão de nota fiscal de venda com relação às matérias primas adquiridas pela ARXX, sob pena de desrespeito a legislação tributária, e porque, uma vez alterado do tipo de emissão de nota fiscal, outros impostos são gerados, além da inexistência de crédito, de modo que o valor em questão levou em consideração o parecer do financeiro da Requerida para a composição dos cálculos. Sustenta que próprio contrato prevê as justificativas acima apontadas, bem como o cumprimento do valor atualizado de mercado. Alega ser necessário o acordo para a composição dos cálculos, eis que a Requerida permanece sem o pagamento (PREVISTO CONTRATUALMENTE) por atitudes claramente protelatórias da Requerente. Argui que, de acordo com a medida liminar, a produção deve seguir os termos contratuais, tendo a Requerida apresentado a nota fiscal correta e, apesar da impugnação pela Requerente, não houve qualquer nota de devolução ou mesmo de mercadoria, além de findado o prazo de 28 (vinte e oito) dias para o pagamento, não havendo outra conclusão senão o fato de que o pagamento é devido e está em atraso. Aduz que, de acordo com o contrato e, consequentemente, com a liminar, há possibilidade de interromper o fornecimento quando do não pagamento pela Requerente. Requer a revogação da aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como a suspensão dos efeitos da medida liminar anteriormente concedida até a resolução da inadimplência pela Requerente, bem como da composição dos cálculos, ante a impossibilidade de fornecimento dos produtos por descumprimento contratual, nos termos da cláusula 6.7. Pugna, também, pela intimação da requerente para que apresente a comprovação de que o Sr. Dubem Ramalho Cruz é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e, em caso de veracidade, seja oficiada à Corregedoria do TJES para apuração de conduta ilegal do Sr. Oficial, ao se dirigir a empresa, durante a pandemia, sem qualquer mandado de intimação válido para cumprimento, com aplicação de multa em face da Requerente por conduta ilegal e antiética, tanto a pessoa jurídica, quanto aos patronos da Requerente, em razão do ato atentatório à justiça ocorrido em 15 de maio de 2020, além da intimação da 13ª Companhia de Polícia para que informe a motivação de três viaturas desta Companhia estarem em diligência no Município de Viana, área completamente alheia a circunscrição de sua autuação, e do Ministério Público para tomar conhecimento dos fatos narrados através da presente petição.   Considerando os fatos e os argumentos levantados pela parte ré, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em quinze dias, quanto à petição de nº 202000400881, procotolada por e-mail na forma do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES,  e quanto aos documentos anexos, ressaltando que o acesso à referida petição e aos documentos que a acompanham, pela parte autora, poderá ser feito mediante envio por meio digital do arquivo (§1º do art. 9º do Ato Normativo nº 68/2020 do TJES), bastando que o patrono da parte autora faça requerimento indicando endereço eletrônico para recebimento.   DILIGENCIE-SE, devendo o ato ser cumprido durante o período do Regime de Plantão Extraordinário – RPE (art. 8º do Ato Normativo nº 68/2020 do TJES).




VILA VELHA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANA KARLA KOHLS GARCIA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL