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Versão revista

Lista 0025/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA

 
Lista: 0025/2020


1 - 0001002-28.2019.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD QPMP C KAYO NASCIMENTO DE SOUZA e outros
Réu: CARLOS DANIEL DOS SANTOS BRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Réu: WALLACE DA SILVA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. Do Requerimento de restituição de coisa apreendida - fls. 634/365 (acusado Wellen Oliveira de Almeida): Diante da absolvição do acusado Wellen Oliveira de Almeida, determino a devolução do veículo Honda CB300R, ano 2009, amarela, Placa: JSY3650, Chassi 9C2NC4310AR048798, Renavam 193572443 (auto de apreensão n° 530.3.00540/2019 - fls. 35), mediante apresentação de comprovante de propriedade. Serve a presente decisão como ofício à DEPOL local, para fins de restituição do veículo retrocitado ao acusado Wellen Oliveira de Almeida, mediante comprovação de propriedade do bem. A Autoridade Policial deverá encaminhar a este Juízo informações acerca do cumprimento da ordem. Intime-se a advogada constituída por Wellen Oliveira de Almeida da presente decisão. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado em relação ao acusado Wellen, cumprindo-se os comandos constantes na sentença de fls. 592/598.   2. Em relação ao acusado Carlos: 2.1 Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. 2.2 Cumpra-se os comandos constantes na sentença de fls. 592/598.   3. Dos recursos interpostos às fls. 636 e 653v°: 3.1 Recebo os recursos interpostos às fls. 636 e 653v° (acusado Wallace), eis que atendem os requisitos objetivos e subjetivos. 3.2 Abra-se vista dos autos ao advogado constituído por Wallace para apresentação de razões e, em seguida, ao Ministério Público constituído para contrarrazões, tudo isso no prazo legal.   4. Dos recursos interpostos às fls. 637 e 657: 2.1 Recebo os recursos interpostos às fls. 637 e 657 (acusado Willian), eis que atendem os requisitos objetivos e subjetivos. 2.2 Após o cumprimento dos tópicos 1, 2 e 3, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 600, § 4°, do Código de Processo Penal. 2.3 Com o retorno dos autos, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais. 2.4 Em seguida, retorne-se o processo ao Tribunal de Justiça para processamento e julgamento dos recursos.   Visto em inspeção.




NOVA VENÉCIA, 21 DE MAIO DE 2020
 
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA