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Versão revista

PORTARIA 09/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

                                                                                                              PORTARIA Nº. 09/2020

O Doutor IVO NASCIMENTO BARBOSA, MM. Juizde Direito da Comarca São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça e dos Atos Normativos nº 64/2020, 68/2020, 71/2020, todos editados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabelece no âmbito do Poder Judiciário Estadual regime de Plantão Extraordinário, de forma a garantir o acesso à justiça durante o período emergencial e com objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO que o §2º do artigo 2º do Ato Normativo 64/2020 aduz que cabe ao Juiz de Direito Diretor do Foro organizar a metodologia de prestação dos serviços e atividades essenciais descritos no §1º do mesmo artigo, prioritamente em regime de trabalho remoto, por qualquer suporte disponível, como e-mail, telefone, whatsapp, etc, exigindo-se a presença física somente na impossibilidade de atendimento por outra forma;

CONSIDERANDO o artigo 7º do Ato Normativo 68/2020 que prescreve: “Tanto em processos físicos como eletrônicos é permitida a realização de atos por meios virtuais”.

CONSIDERANDO que a crise mundial decorrente da pandemia provocada pelo “covid-19” tem inviabilizado a presença física de servidores nos cartórios, de oficiais de justiça no cumprimento de mandados e na entrega de documentos pelos Correios, prejudicando o regular andamento de muitas ações neste Fórum de São Gabriel da Palha/ES;

RESOLVE:

1) DETERMINAR aos Analistas Judiciários - Oficiais de Justiça desta Comarca de São Gabriel da Palha/ES que as intimações sejam feitas, preferencialmente por via eletrônica (e-mail, telefone e ou watsapp) e, não sendo assim possível, na forma da Resolução 313/2020 do CNJ e do Ato Normativo 64/2020 do Egrégio TJES;

2) Os mandados expedidos, durante o horário do expediente forense (de 12h00min às 18h00min), em caráter de urgência, a serem cumpridos como plantão extraordinário, obedecerão a escala de plantão diário dos Analistas Judiciários - Oficiais de Justiça desta Comarca de São Gabriel da Palha/ES, confeccionada pela Diretoria do Foro.

2.1) Ficam autorizadas citações/intimações/notificações que privilegiem os meios tecnológicos disponíveis (telefone, e-mails, aplicativos etc).

3) DETERMINAR que caso seja necessária a intimação pessoal, abstenha de colheita de assinatura no mandado, devendo constar na certidão a diligência adotada.

4) DETERMINAR que seja dado amplo conhecimento ao Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia de Polícia, advogados, servidores e público em geral, para que apresentem nas iniciais ou documentos correlatos, o maior número possível de informações para localização remota da parte a ser citada/ intimada, como apresentação de número de telefone e endereço de e-mail para que seja viabilizado contato direto com as partes e testemunhas, sob pena de impedir a realização da diligência;

Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento do público, DETERMINO sua fixação nas entradas do Fórum, em local visível, bem como publicada no Diário da Justiça.

ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça, ao Exmo. Chefe do Ministério Público de São Gabriel da Palha, ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral, ao Ilmo. Sr. Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Gabriel da Palha, e ao Exmo. Delegado de Polícia de São Gabriel da Palha/ES.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de São Gabriel da Palha/ES, Estado do Espírito Santo. Em vinte e um (21) de maio (05) de dois mil e vinte (2020).

IVO NASCIMENTO BARBOSA

Juiz de Direito - Diretor do Foro