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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0090/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0090/2020


1 - 0027637-16.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WASHINGTON LUIZ RAMOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32509/ES - ZADIR DO NASCIMENTO
Réu: WASHINGTON LUIZ RAMOS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do réu WASHINGTON LUIZ RAMOS RIBEIRO. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Inicialmente, indefiro o requerimento de ofício ao Centro de Detenção Provisória, devendo ser diligenciado pela própria defesa, a quem cabe comprovar as suas alegações, independentemente de interferência do Poder Judiciário. Considerando que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica superveniente a recentíssima decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do réu, proferida por este Juízo em 07/05/2020, bem como com fundamento no parecer ministerial, o qual adoto como razões de decidir, indefiro o pedido, e mantenho integralmente a decisão que indeferiu a revogação da prisão do acusado, sendo certo que todas as teses defensivas foram analisadas na decisão anterior, cabendo à defesa a interposição de recurso face a irresignação em relação à decisão proferida. Dê-se ciência a defesa e ao Ministério Público.


2 - 0019874-61.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MACIEL THEOPHILO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25226/ES - ALESSANDRA COTRIN CORREA
Réu: ROGERIO DE JESUS DOS SANTOS
Réu: MACIEL THEOPHILO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do réu MACIEL e ROGERIO, interposto pela Dra. Alessandra Cotrin Correa, OAB/ES 25.226. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do réu MACIEL, interposto pelo Dr. Vitor de Oliveira Cavotti, OAB/ES 18.866. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos pedidos. Considerando que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica superveniente a recente decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva dos réus, proferida por este Juízo em 27/03/2020, indefiro o pedido, e mantenho integralmente a decisão que indeferiu a revogação da prisão dos acusados. Registro, por oportuno, que já foram proferidas diversas decisões por este Juízo indeferindo a revogação da prisão dos acusados, bem como foram prestadas cinco informações de Habeas Corpus nos presentes autos, o que prejudica o bom andamento do feito e provoca atraso no seu julgamento, sendo certo, ainda, que o indeferimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado dos Habeas Corpus impetrados, chancela/corrobora a decisão deste Juízo que indeferiu a revogação da prisão dos acusados. Dê-se ciência a defesa e ao Ministério Público.


3 - 0027487-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EVANDRO SOUZA CONTI NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Réu: EVANDRO SOUZA CONTI NETO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, rejeito as teses defensivas e INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do EVANDRO SOUZA CONTI NETO.




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014508-47.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO DO BRASIL onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/05/2020 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0052/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0052/2020


1 - 0007168-12.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RAYANE COUTO SILVA
Requerido: UNIMED SEGUROS SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009042/ES - FABIANE ARIDE CUNHA
Requerente: RAYANE COUTO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
[...]  II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Inicialmente, RECEBO a emenda à petição inicial e os documentos em anexo.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA.
[...] Assim, diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela requerente, a fim de DETERMINAR à requerida que adote todas as medidas necessárias para garantir a migração do plano de saúde da requerente para plano de saúde que ofereça iguais condições à inicialmente contratadas (mesma rede credenciada e valor compatível), bem como para que se abstenha de interromper a cobertura ao tratamento clínico/cirúgico da requerente, que deverá ser custeada pelo prazo e nos moldes prescritos pelos médicos e os profissionais de saúde que a acompanham, com garantia de toda a cobertura médico-hospitalar contratada, até ulterior deliberação deste juízo, ressalvando que: a) deverá ser cumprida a obrigação de manutenção do pagamento das mensalidades do plano de saúde; b) na hipótese de ser inverídica a causa de pedir, a liminar será reapreciada.  Para o caso de descumprimento do preceito judicial ora fixado, este consubstanciado na obrigação de fazer pela requerida, arbitro multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis pelo eventual crime de desobediência a ordem judicial.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...] Por tais considerações, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da requerente.  
4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. [...] Desta forma, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação. Ressalto que oportunamente designarei audiência especial de conciliação, caso seja o interesse das partes.
III – DA CONCLUSÃO E DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO. 1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela requerente, com base no art. 300, do CPC, via de consequência, DETERMINO à requerida que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adote todas as medidas necessárias para garantir a migração do plano de saúde da requerente para plano de saúde que ofereça iguais condições à inicialmente contratadas (mesma rede credenciada e valor compatível), bem como para que se abstenha de interromper a cobertura ao tratamento clínico da requerente, que deverá ser custeada pelo prazo e nos moldes prescritos pelos médicos e os profissionais de saúde que a acompanham, com garantia de toda a cobertura médico-hospitalar contratada, até ulterior deliberação deste juízo, ressalvando que: a) deverá ser cumprida a obrigação de manutenção do pagamento das mensalidades do plano de saúde; b) na hipótese de ser inverídica a causa de pedir, a liminar será reapreciada. 2. Para o caso de descumprimento do preceito judicial ora fixado, este consubstanciado na obrigação de fazer pela requerida, arbitro multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis pelo eventual crime de desobediência a ordem judicial. 3. INTIME-SE a requerente para ciência desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante publicação no eDiário. 4. Simultaneamente ao item "3", INTIME-SE/CITE-SE a requerida da presente decisão, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo cópia desta decisão de carta via AR. 5. Na oportunidade, deverá a parte demandada ser advertida de que a ausência de resposta à pretensão acarretará na aplicação, em seu desfavor, da pena de revelia, em função do que serão presumidas como verdadeiras as alegações trazidas na exordial (art. 344, caput, do CPC) e passarão a correr os prazos, a partir de tal ponto, após simples publicação em órgão oficial (art. 346, do CPC). 
6. Com a contestação nos autos, fica desde já determinada a intimação da requerente, através de seu patrono para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias relativamente a peça de resistência colacionada aos presentes, em especial dada a atual amplitude conferida à possibilidade de manifestação quanto ao todo arguido em defesa (arts. 350 e 351, do CPC). 7. Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 
8. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC) - Cumpra-se com MÁXIMA prioridade - pessoa INTERDITADA (PORTADORA DE DOENÇA GRAVE).   CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA VIA AR, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.   ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.




SERRA, 20 DE MAIO DE 2020
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0053/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0053/2020


1 - 0007163-87.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CENTRO OFTALMOLOGICO DA SERRA LTDA
Requerido: METROPOLITANO IMOBILIARIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerente: CENTRO OFTALMOLOGICO DA SERRA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
[...] III – DA CONCLUSÃO E DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.
 
1. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência pretendida pela requerente, com base no art. 300, do CPC, para reduzir o aluguel contratado entre as partes em 50% (cinquenta por cento), por um período de 03 (três) meses, a partir do mês vindouro, quer sejam, junho, julho e agosto de 2020, mantida a obrigação da requerente quanto aos demais encargos locatícios.
 
2. Neste período, fica suspensa a exigibilidade dos outros 50% (cinquenta por cento) dos alugueres contratados, não estando este percentual sujeito a decretação de despejo ou qualquer cobrança, inclusive, inclusão nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidos por descumprimento injustificado após 15 (quinze) dias da intimação.
 
3. O pagamento dos alugueres deverá ser efetivado de acordo com o contrato, vedado o depósito judicial vinculado ao presente feito, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reiais) por depósito, revertido a favor da requerida. Incumbe a requerente comprovar nos autos o efetivo pagamento dos alugueres reduzidos.
 
4. INTIME-SE a requerente para ciência desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante publicação no eDiário e o envio para o endereço eletrônico do patrono da requerente descrito nos autos.
 
5. INTIME-SE/CITE-SE a requerida da presente decisão, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo cópia desta decisão de mandado. Cumpra-se pelo oficial de justiça do plantão extraordinário.
 
6. Na oportunidade, deverá a parte demandada ser advertida de que a ausência de resposta à pretensão acarretará na aplicação, em seu desfavor, da pena de revelia, em função do que serão presumidas como verdadeiras as alegações trazidas na exordial (art. 344, caput, do CPC) e passarão a correr os prazos, a partir de tal ponto, após simples publicação em órgão oficial (art. 346, do CPC).
 
7. Com a contestação nos autos, fica desde já determinada a intimação da requerente, através de seu patrono para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias relativamente a peça de resistência colacionada aos presentes, em especial dada a atual amplitude conferida à possibilidade de manifestação quanto ao todo arguido em defesa (arts. 350 e 351, do CPC).
 
8. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).
 




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0119/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0119/2020


1 - 0006604-77.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.E.C.D.C.F.
Requerente: A.E.C.D.C.F. e outros
Executado: C.D.C.F.
Requerido: C.D.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: A.E.C.D.C.F.
Requerente: A.E.C.D.C.F.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


2 - 0017156-91.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerente: A.S.S.
Requerente: M.D.S.D.S.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


3 - 0011451-54.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: I.A.G. e outros
Executado: C.B.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: I.A.G.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


4 - 0010920-26.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: P.H.V.A. e outros
Executado: E.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: N.V.O.
Exequente: P.H.V.A.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


5 - 0014079-79.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.M.D.S.
Requerido: S.M.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: V.M.D.S.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


6 - 0002670-14.2013.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.S.F.
Requerido: J.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32741/ES - ALAIR BATISTA BARBOSA JUNIOR
Requerido: J.D.F.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


7 - 0016978-21.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.G.R.
Requerido: C.M.R.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Requerente: R.G.R.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


8 - 0018497-55.2019.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.R.P. e outros
Executado: R.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: K.R.P.
Exequente: M.R.P.
Exequente: T.A.R.P.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


9 - 0018490-63.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.R.P. e outros
Executado: R.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: K.R.P.
Exequente: M.R.P.
Exequente: T.A.R.P.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


10 - 0021585-77.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: D.M.D.A. e outros
Executado: E.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: D.M.D.A.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


11 - 0014507-61.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.D.S.A. e outros
Executado: M.A.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: E.D.S.A.
Exequente: M.S.D.S.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


12 - 0022291-55.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: S.F.S. e outros
Requerido: G.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: S.F.S.
Requerente: S.F.S.
Requerente: V.F.D.S.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


13 - 0022146-62.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.G.S. e outros
Requerido: C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: C.G.S.
Requerente: T.D.S.G.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


14 - 0011210-12.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.A.D.S. e outros
Executado: G.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: J.B.S.
Exequente: U.A.D.S.
Exequente: A.A.D.S.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


15 - 0008715-05.2011.8.08.0048 (048.11.008715-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.L.G.D.M. e outros
Requerente: F.L.G.D.M. e outros
Executado: R.L.G.D.M. e outros
Requerido: C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: F.L.G.D.M.
Exequente: F.L.G.D.M.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


16 - 0005993-61.2012.8.08.0048 (048.12.005993-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.C.D.
Executado: A.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: D.C.D.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


17 - 0006328-75.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: N.D.S.D.M. e outros
Executado: G.G.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: K.G.D.S.
Exequente: N.D.S.D.M.
Exequente: T.D.S.M.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


18 - 0015256-73.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.L.S.
Requerido: P.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: J.L.S.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


19 - 0026127-65.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.C.P.C.
Requerido: K.C.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: M.C.P.C.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


20 - 0018366-17.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.D.S.S. e outros
Executado: E.J.M.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: T.E.D.S.O.
Exequente: T.D.S.O.
Exequente: A.D.S.S.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


21 - 0006037-36.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: I.D.D.S.
Requerido: A.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: I.D.D.S.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


22 - 0003455-15.2009.8.08.0048 (048.09.003455-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.A.L. e outros
Requerente: G.A.L. e outros
Requerido: F.D.O.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: G.A.L.
Exequente: J.M.A.
Requerente: G.A.L.
Requerente: J.M.A.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


23 - 0018498-40.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.M.M.D.O. e outros
Executado: E.E.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: E.M.M.D.O.
Exequente: M.A.M.N.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.


24 - 0010625-14.2004.8.08.0048 (048.04.010625-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.V.D.S.G.
Requerente: D.D.S.G. e outros
Executado: W.G.
Requerido: W.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23283/ES - LUCAS SILVEIRA RAMOS
Requerente: D.D.S.G.
Para restituir os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de exibição e entrega dos autos, conforme a Portaria nº 001/2020 e sob as penas do artigo 234, §§§ 1º, 2º e 3º do NCPC.




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0104/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0104/2020


1 - 0007272-04.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAX WENZEL ELER LOUZADA JUNIOR
Requerido: TGEX TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12704/ES - ROSIANE RANGEL BATISTA
Requerente: MAX WENZEL ELER LOUZADA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE CARTÁTER ANTECEDENTE”, com pedido de concessão dos benefícios insertos na Lei de Assistência Judiciária Gratuita, ajuizada por MAX WENZEL ELER LOUZADA JUNIOR em desfavor de TGEX TECNOLOGIA LTDA. (TRAD GROUP) e OUTROS, todos qualificados nos autos.   É o breve relatório. DECIDO.   Após analisar detidamente os documentos que acompanham a peça inicial, concluo que o pedido de assistência judiciária gratuita não merece prosperar.   A presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Indefere-se o benefício quando há prova da existência de patrimônio incompatível com a condição de miserabilidade.   Em determinadas situações, dadas as circunstâncias do caso concreto, o juiz pode indeferir a pretensão, desde que tenha fundadas razões para isso, mormente com vistas a coibir abusos.   Posicionam-se algumas Cortes Estaduais, in verbis:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Assim, diante de quaisquer fatos que corroborem a ventilada hipossuficiência, quais sejam: a existência de dependentes, o demonstrativo de sua declaração de imposto de renda, forçoso concluir que não subsistem motivos suficiente para a concessão do benefício nesta instância recursal. Nesse passo, não se desincumbindo o agravante do ônus que sobre ele recai, qual seja, o de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua existência, tem-se por acertada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, todavia lhe nego provimento. (TJES. AI 6129000508, Decisão Monocrática – Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, DJ 23.04.2012)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO. INDEFERIMENTO. Como se vê, a declaração do interessado não obriga o Magistrado a acolher seu conteúdo, mormente considerando a existência de outros elementos que evidenciam que o postulante do benefício possuiu condições financeiras para arcar com as despesas do feito. Posto isso, nego seguimento ao presente agravo. (TJES. AI 6129000557, Decisão Monocrática – Des. William Couto Gonçalves, DJ 24.03.2012)     AGRAVO INTERNO. BENEFÌCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custo para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo 70017604364, Décima Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Elaine Macedo, DJ 30.11.2006)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Deve ser concedido o benefício legal da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. - Caso em que à exceção de um dos recorrentes, os rendimentos brutos de cada servidor ultrapassam cinco salários mínimos mensais, desautorizando a presunção, até prova em contrário, da necessidade do benefício legal. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS; AI 618814-21. 2011. 8. 21. 7000; Estância Velha; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Matilde Chabar Maia; Julg. 28/12/2011; DJERS 26/01/2012)     A propósito da questão, doutrina Nelson Nery Junior:   O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.   No caso dos autos, tenho que apesar dos documentos apresentados, além dos esclarecimentos prestados na inicial, vejo que o autor possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, conforme declaração de imposto de renda colacionado aos autos, além dos investimentos realizados em criptomoedas desvirtuando-se, assim, da regra necessária para comprovação da hipossuficiência financeira.   Assim, pela própria natureza da demanda, qual seja, investimento em criptomoedas, é possível observar que se trata de comportamentos incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência financeira, eis que não é razoável imaginar que uma pessoa com parcos recursos financeiros invista montantes tão elevados nesse tipo de atividade.   No mesmo sentido já se manifestou o nosso Tribunal de Justiça, vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010639-07.2018.8.08.0048 AGRAVANTE: ENI PAIVA DAS NEVES AGRAVADO: YMPACTUS COMERCIAL S⁄A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY DECISÃO Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ENI PAIVA DAS NEVES em face da r. decisão com cópia à fl. 16 proferida pela douta magistrada da 4º Vara Cível da Serra – Comarca da Capital –, que, no bojo da ¿ação de liquidação de sentença (com pedido liminar de exibição de documentos)¿ proposta por ela em desfavor da agravada YMPACTUS COMERCIAL S⁄A (TELEXFREE), indeferiu o pedido de liberação de Back Office e⁄ou exibição de todos os documentos referentes ao CPF da parte autora. Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄15, a agravante pleiteia, preliminarmente, ¿seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil¿ (fl. 14). Para tanto, aduziu que ¿realizou a juntada do contracheque atualizado, cuja cópia também segue em anexo, indicando que o mesmo não possui renda que possibilite arcar com as despesas com custas e taxas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares, nos termos da Declaração de Hipossuficiência previamente juntada aos autos¿ (fl. 13). Em razão dos indícios de viabilidade financeira para arcar com o preparo recursal, intimei a agravante para trazer novos elementos que comprovem a sua hipossuficiência ou comprovar o recolhimento do preparo (fl. 36). Diante disso, pugnou para que ¿na hipótese de indeferimento do requerimento acima, desde já requer o parcelamento em 03 (três) vezes das custas processuais prévias, segundo previsão do art. 98, § 6º do Código de Processo Civil¿ (fl. 38). É o breve relatório. Passo a decidir. A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil e, no que pertine para a situação posta em deslinde, assim preleciona: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ¿ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [¿] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. De fato, a legislação de regência concede ao julgador a possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça apenas nos casos em que houver nos autos evidências da capacidade financeira do requerente, ou seja, a partir da declaração de hipossuficiência a regra é o deferimento pelo magistrado, sendo cabível o indeferimento somente quando houver provas em sentido contrário. Neste mesmo sentido, a doutrina ensina que ¿a presunção da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciáriaNEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ¿ Volume único.10. ed. ¿ Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 303.. No caso em apreço, é bem verdade que a agravante juntou cópia da carteira de trabalho sugerindo estar desempregada desde março de 2015 (fl. 30). Entretanto, esta informação é insuficiente para conceder a gratuidade da justiça, porquanto ela pode comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC), por meio da apreesentação de cópia de contracheque atualizado, cópia do benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo). Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei. Além disso, nota-se do objeto da ação originária que a recorrente era investidora de um negócio de alto risco (TelexFree), o que permite concluir que possuía dinheiro suficiente para saldar suas dívidas e, com o restante, arriscar no mercado. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, de modo que a agravante deverá quitar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, CPCPC, 99, § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.. Indefiro, ainda, o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais, porque a agravante demonstrou capacidade de investir em negócio de alto grau de risco. Intime-se a agravante. Vitória, 17 de dezembro de 2018. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48189002487, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data da Decisão: 18/12/2018) (destaquei).
    Ademais, é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.   É de se lembrar que toda assistência judiciária gratuita deferida gera ônus para a sociedade, haja vista o elevado custo do processo judicial, não se afigurando justo que o autor, parte interessada, delegue para a sociedade os custos de sua pretensão, sem qualquer necessidade verdadeiramente determinante.   Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias da demanda que a declaração de pobreza acostada aos autos não condiz com a realidade econômica do requerente, impõe-se o INDEFERIMENTO dos benefícios da assistência judiciária gratuita.   INTIME-SE requerente, através de seu advogado constituído, via publicação no D. J., para que, no prazo de 15 dias, promova o pagamento das custas processuais, ficando deferido o seu parcelamento em 03 vezes, sob pena de cancelamento da distribuição.   Saliento que em caso de pedido de parcelamento, encaminhem-se os autos à Contadoria.   Após, intime-se a parte obrigada para o devido recolhimento.   ¿¿¿¿¿¿¿Diligencie-se.


2 - 0007302-39.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: AURELILIA PIMENTEL RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.    Diligencie-se. 


3 - 0002045-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Exequente: TRANSVIX SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
Requerente: TRANSVIX SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
Executado: PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
Requerido: PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
Executado: PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Exequente: TRANSVIX SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
Requerente: TRANSVIX SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de fundamentação de urgência, nos termos do Ato Normativo 71/2020 TJES (COVID-19), deixo para apreciar o requerimento retro quando do retorno das atividades forenses regulares, devendo os autos retornarem à conclusão.   Após o retorno regular das atividades forenses do TJES, deverá a parte autora apresentar petição acima mencionada original, em 05 dias.   Intime-se.   Diligencie-se.


4 - 0017436-82.2007.8.08.0048 (048.07.017436-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JK PNEUS LTDA
Executado: UBIRATAN ZAMPROGNO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN
Exequente: JK PNEUS LTDA
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Executado: UBIRATAN ZAMPROGNO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento na forma em que formulado.   Após o retorno regular das atividades forenses do TJES, deverá a parte autora apresentar petição acima mencionada original, em 05 dias.   Intime-se.   Diligencie-se.


5 - 0007326-67.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LIDIANE SANTOS CORDEIRO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27075/ES - BARBARA CALIARI RODRIGUES
Requerente: LIDIANE SANTOS CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.   Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, após o retorno das atividades forenses regulares, uma vez que a presente demanda não se enquadra nas urgências estabelecidas pelo Ato Normativo 68/2020 TJES, COVID-19.     ADVERTÊNCIAS.   Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;     DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.   Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.   Após o encerramento do trabalho remoto pelo TJES (COVID-19), deverá a parte autora apresentar petição inicial e demais documentos originais que instruíram a demanda, em 05 dias.     ANEXOS:   Cópia da inicial.   Diligencie-se, servindo a presente por carta.


6 - 0006818-24.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAURICIO EDGAR MARTINS
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30526/ES - EDILSON JORGE HUVER
Requerente: MAURICIO EDGAR MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAURÍCIO EDGAR MARTINS, alegando que a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária restou contraditória aos termos relatados na inicial, em que não informou que os três pontos comerciais se encontram alugados.   Diante disso, requer seja excluído do texto a expressão “contraria com as alegações apontadas na inicial, em que o demandante afirma possuir uma edificação com três pontos comerciais alugados”, pois afirma que o demandante possui três pontos comerciais.   O art. 1.022 do CPC determina que:   Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.     Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:   Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.   A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.   A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176).     No caso em comento não há qualquer vício para ensejar os presentes embargos, uma vez que a contrariedade é com relação fundamentação e o dispositivo, o que não ocorreu.   Diante disso, conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento.   Intime-se.   Preclusa a presente decisão cumpra-se a anteriormente proferida.   Diligencie-se.


7 - 0014849-67.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: OLEARE E OLEARE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA
Requerido: TG ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12231/ES - SABRINA TOREZANI DA FONSECA
Requerente: OLEARE E OLEARE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA
Fica a parte autora ciente do Ofício n.º 500000631138 (protocolo n.º 202000401861 -  Justiça federal) que deferiu a reserva de crédito solicitada. Fica a parte intimada do deferimento do encaminhamento do referido ofício por e-mail, quando solicitado.


8 - 0006264-89.2020.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: VANESSA MAGEVSKE PAGUNG
Réu: FLAVIA ESTER DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18810/ES - LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
Autor: VANESSA MAGEVSKE PAGUNG

Para tomar ciência da decisão:
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que ausente qualquer fundamento que infirme as razões do meu convencimento.   Intime-se.   Diligencie-se.


9 - 0006865-32.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JAMES SILVA PEREIRA BINDA e outros
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29865/ES - PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES
Requerente: MARIA AMELIA BINDA PEREIRA
Requerente: JAMES SILVA PEREIRA BINDA
Advogado(a): 86399/MG - RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, vejo que foi proferida sentença em 17/04/2020, da qual ainda não houve intimação das partes, uma vez que os prazos estão suspensos conforme Ato Normativo 71/2020 TJES (COVID-19).   Assim, a mencionada sentença foi lançada no sistema ejud, tendo em vista o trabalho remoto que vem sendo realizado durante o período da pandemia.   Ao que se vê, a parte autora se antecipou pela consulta processual, via-ejud, manifestando-se por meio de embargos de declaração.   Diante disso, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, após o retorno regular das atividades forenses.   Encerrado o plantão extraordinário, deverá a parte autora apresentar petição acima mencionada original, em 05 dias.   Diligencie-se.  


10 - 0006641-60.2020.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: VALDECY CORREA JUNIOR
Réu: VANILDO ADRIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25061/ES - KARINA DE FREITAS CRISSAFF
Autor: VALDECY CORREA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Considerando teor do requerimento retro formulado, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.     DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.   Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, após o retorno das atividades forenses regulares, uma vez que a presente demanda não se enquadra nas urgências estabelecidas pelo Ato Normativo 71/2020 TJES, COVID-19.   Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao disposto no art. 154, VI do CPC, referente a possibilidade de acordo.     ADVERTÊNCIAS.   Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;   O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende de depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução n.º 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.     DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.   Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.
  ANEXOS:   Cópia da petição inicial.  
Diligencie-se, servindo o presente como mandado.   Após o encerramento do trabalho remoto pelo poder judiciário TJES, deverá a parte autora apresentar petição inicial e as demais que constam dos autos, além dos documentos originais que compõem a presente lide, em 05 dias.   Diligencie-se.  


11 - 0007292-92.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NATIELY PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: FABRICIO POSSEIDON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: NATIELY PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/ATO NORMAYIVO 71/2020 TJES (COVID-19)
  Defiro em favor da autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Intime-se a parte autora para emendar a inicial, relacionando os bens pessoais deixados no imóvel, bem como comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, em 15 dias, sob pena de indeferimento.   Diligencie-se.




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0091/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES

 
Lista: 0091/2020


1 - 0007048-66.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ABILIO RODRIGUES CAZEIRO FILHO e outros
Requerido: UALHIA PONTRONIERI FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8599/ES - SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA
Requerente: ELISABETH BERNABE CAZEIRO
Requerente: ABILIO RODRIGUES CAZEIRO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Em análise dos autos, verifico que existem elementos na presente demanda que indicam que os autores ostentam a condição de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio ou familiar. 
Diante disso, intimem-se os requerentes para juntarem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovantes de rendimento atualizado e declaração do imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Após a apresentação dos documentos, venham-me os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido liminar. 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0108/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA

 
Lista: 0108/2020


1 - 0007317-42.2019.8.08.0048 - Interdição
Requerente: MARIA DO CARMO VIEIRA
Requerido: MARCOLINO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24043/ES - KLAUBER NASCIMENTO
Requerente: MARIA DO CARMO VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de interdição e curatela movida por Maria do Carmo vieira em face de Marcolino Vieira, na qual a demandante narra ser irmã da parte demandada. Assevera a parte autora que a parte requerida sofreu acidente automobilístico e, desde então, tem apresentado dificuldades cognitivas que o incapacitam para o pleno exercício dos atos da vida civil. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos.  Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300 e ss., que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como irmã, sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do CPC 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados por meio do laudo pericial.  A fim de ilustrar, cite-se que o experto consignou que o requerido padece de transtorno depressivo grave (CID 10 F33), não gozando do necessário discernimento para expressar sua vontade. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com a requerida sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados. Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas.                            Neste sentido: "É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não. Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador" . (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).          Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os arts. 1772 e 1782 do Código Civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para o fim de declarar provisoriamente a parte requerida Marcolino Vieira, CPF Nº 08596868844, como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus, nomeio Maria do Carmo Vieira, CPF Nº 05316686810. Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. Aguarde-se o retorno do mandado de citação da PARTE REQUERIDA e, não havendo contestação, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara e, após, sua manifestação, abra-se nova vista ao MP.




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0055/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM

 
Lista: 0055/2020


1 - 0005249-85.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADI PIMENTEL RODRIGUES
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADI PIMENTEL RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


2 - 0005259-32.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADILCE RIBEIRO DA SILVA SCHUNK
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADILCE RIBEIRO DA SILVA SCHUNK

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


3 - 0005254-10.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADEMILDA MARIA ALVES DOS SANTOS
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADEMILDA MARIA ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


4 - 0005261-02.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MONICA DALL ORTO GOTARDO
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: MONICA DALL ORTO GOTARDO

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


5 - 0005257-62.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADEUNICIA MARIA DAS GRACAS BORGES
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADEUNICIA MARIA DAS GRACAS BORGES

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


6 - 0005253-25.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADRIANA FERREIRA LOPES
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADRIANA FERREIRA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


7 - 0005242-93.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADEUNICIA MARIA DAS GRACAS BORGES
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADEUNICIA MARIA DAS GRACAS BORGES

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


8 - 0005247-18.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADI PIMENTEL RODRIGUES
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADI PIMENTEL RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


9 - 0005245-48.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADEMILDE JANES BURGARELLI RICHA
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADEMILDE JANES BURGARELLI RICHA

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


10 - 0005246-33.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADEMILDE JANES BURGARELLI RICHA
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADEMILDE JANES BURGARELLI RICHA

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


11 - 0005258-47.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADELAIDE MONTEIRO DOS SANTOS
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADELAIDE MONTEIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


12 - 0009441-23.2004.8.08.0048 (048.04.009441-8) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE SERRA/ES
Executado: POLIMIX CONCRETO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70271/MG - CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES
Executado: POLIMIX CONCRETO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado por meio de seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de 10% (dez por cento) e Honorários Advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Determino a serventia que seja retificado os autos (registro/autuação) para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o cadastramento correto das partes a nova fase processual.


13 - 0013851-02.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOANA MARIA GONCALVES CHAGAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerente: NOEMIA WESTPHAL MIRANDA
Requerente: CARMEM GONCALVES BARBOSA
Requerente: JORGE LTILTZER NASCIMENTO
Requerente: ANA DALVA RESENDE GOMES
Requerente: MARLY FERNANDO DAS NEVES
Requerente: JOANA MARIA GONCALVES CHAGAS
Requerente: MARIA ALVINA AMARAL SANTANA
Requerente: EDMA ORLANDI
Requerente: JESUINA PENA TORRES
Requerente: ISAURA DE OLIVEIRA PEREIRA COUTINHO

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão. Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.
Diligencie-se.
 


14 - 0003679-98.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TEREZA VALESKA DA SILVA NORONHA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: TEREZA VALESKA DA SILVA NORONHA

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão. Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença. Diligencie-se.


15 - 0024549-04.2018.8.08.0048 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: NELCI EIKSSON
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26250/ES - PAMMELAN MARIE PROCOPIO FONTES RUFINO
Embargante: NELCI EIKSSON

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, em 15 (quinze) dias, proceder ao  recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.


16 - 0014225-18.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: CEIMA SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE INDUSTRIALIZACAO DE MADE
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004121/ES - WELLINGTON COSTA FREITAS
Embargante: CEIMA SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE INDUSTRIALIZACAO DE MADE

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a inércia da parte que se limitou, apenas, a requerer a suspensão do processo. Intime-se para o pagamento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


17 - 0008553-78.2009.8.08.0048 (048.09.008553-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSEANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Requerente: ROSEANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação de folhas 178/179, via de consequência, DETERMINO a exclusão das parcelas referentes aos meses de junho a dezembro de 2008 dos cálculos de folhas 173/178.   Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, na forma do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dessa condenação, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita.   Intime-se a exequente para adequar seus cálculos em 10 (dez) dias, dando-se ciência em seguida ao executado.   Intime-se.   Diligencie-se.


18 - 0018302-07.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CELIA APARECIDA CONCEICAO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: CELIA APARECIDA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a inércia do requerente, quanto ao cumprimento do despacho de fls. 156, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça.   Intime-se a requerente, por meio de seu advogado, para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias.   No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a procuração original ou autenticada, com assinatura original de seu subscritor.    


19 - 0011143-13.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA NO ES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA NO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado por meio de seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.   Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de 10% (dez por cento) e Honorários Advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.   Determino a serventia que seja retificado os autos (registro/autuação) para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o cadastramento correto das partes a nova fase processual.    


20 - 0008905-26.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUCCESPAR ENGENHARIA COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO E EXPOR
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 112693/RJ - GUILHERME BARBOSA VINHAS
Requerente: SUCCESPAR ENGENHARIA COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO E EXPOR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado por meio de seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de 10% (dez por cento) e Honorários Advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Determino a serventia que seja retificado os autos (registro/autuação) para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o cadastramento correto das partes a nova fase processual.


21 - 0005252-40.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOANA D ARC DE SOUZA
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: JOANA D ARC DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


22 - 0005251-55.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ADRIANA FERREIRA LOPES
Executado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ADRIANA FERREIRA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
1) Para a apreciação do pedido de assistência judiciária, bem para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia do titulo judicial transitado em julgado objeto da ação coletiva Diligencie-se.


23 - 0002281-53.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GALVAO ENGENHARIA SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: GALVAO ENGENHARIA SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais pelos motivos expostos acima. Atento a essa orientação, nos termos da fundamentação supra, condeno a empresa autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 85 do NCPC.  RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 04 de maio de 2020. Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


24 - 0023556-63.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: INVEST PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009278/ES - ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Requerente: INVEST PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SA

Para tomar ciência do julgamento:
  Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais pelos motivos expostos acima. Atento a essa orientação, nos termos da fundamentação supra, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do NCPC. RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 13 de março de 2020. Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


25 - 0003835-23.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CINTHYA CAMPOS DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15677/ES - RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA
Requerente: CINTHYA CAMPOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para ratificar a liminar ao seu tempo deferida no sentido de reintegrar, em definitivo, a autora nos cargos de Prof. MaPB – Assessoramento Pedagógico na EMEF João Paulo II (contrato administrativo n.º 266/2018) e Prof. MaPA – Educação Especial – DM na EMEF Américo Guimarães Costa (contrato administrativo 383/2018) durante o período de vigência dos contratos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais pelos motivos expostos acima. Condeno a parte autora e o município de Serra ao pagamento das custas processuais (pro rata).  Já os honorários advocatícios, considerando a totalidade dos pedidos formulados na inicial verifico que cada parte decaiu em 50% de seus pedidos, e nesta proporção devem ser condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último que fixo e ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do NCPC. Suspendo o correlata cobrança (custas e honoráios) em relação a parte autora, por esta amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça. RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição.  Publique-se, registre-se e intimem-se.
 


26 - 0006618-17.2020.8.08.0048 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: FORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
Autoridade coatora: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA SERRA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 149794/RJ - RAFAEL CAPAZ GOULART
Impetrante: FORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Ante ao exposto, estando ausente a plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido liminar.   Notifique-se a Autoridade Coatora, bem como seu Órgão de Representação Judicial.   Oportunamente, ao Ministério Público.   Serra - ES, 06 de maio de 2020.   Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito


27 - 0002255-84.2020.8.08.0048 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CONRADO FERNANDES BARROS
Autoridade coatora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28250/ES - JONATAS PIRES E PINHO
Impetrante: CONRADO FERNANDES BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Ao utilizar-se do Mandamus, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, eis que, o que se pede é uma determinação à Autoridade Impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo do Impetrante.   Com efeito, o mandado de segurança é o instrumento hábil a proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão pela autoridade coatora. O direito líquido e certo é aquele que possa ser comprovado de plano, ou seja, independe de dilação probatória no Juízo, haja vista que tal procedimento é incompatível com o rito do mandado de segurança.   Desse modo, intime-se a impetrante, por seu advogado, para se manifestar em 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 10 do NCPC.   Após, voltem-me os autos conclusos.   Diligencie-se.


28 - 0004337-88.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CAMARA CLUBE
Requerido: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31307/ES - THIAGO DA SILVA NOGUEIRA
Requerente: CAMARA CLUBE

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de seus requisitos legais.  Intimem-se; devendo a requerente, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos capazes de demonstrar sua efetiva hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido, ou para que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo. Cite-se. Diligencie-se.


29 - 0020302-43.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ECOPARK SERRA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerente: ECOPARK SERRA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, estando tudo em ordem dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do §1º do art. 357 do CPC.  No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitado, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.  Intimem-se e diligência.




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
GLAUCE SCHAIDER BRUM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0056/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM

 
Lista: 0056/2020


1 - 0025440-25.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALE SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 62391/MG - RICARDO CARNEIRO
Requerente: VALE SA
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR REPLICA NO PRAZO LEGAL.


2 - 0004339-92.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Ao embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.


3 - 0019213-24.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANNA PAULA GUIZARDI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9207/ES - FERNANDO SERGIO MARTINS
Requerido: SIMONY GOMES COELHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a corré Simony Gomes Coelho para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 167/182 em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens, nos termos do § 3° do art. 1.010 do CPC. Diligencie-se.


4 - 0020193-97.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22472/ES - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido o pagamento pelo devedor, conforme petição e depósito de fls. 71, julgo EXTINTO o presente processo, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015.   Expeça-se alvará/transferência na forma requerida na petição às fls. 116.   Quanto as custas remanescentes, se houver, pelo devedor.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.   P.R.I.


5 - 0005475-90.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ARY BARCELOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Requerente: ARY BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Desse modo, intime-se o autor, por seu advogado, para trazer aos autos, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial. Após, à conclusão.
            
             Diligencie-se.


6 - 0005931-74.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IDSON PEIXOTO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27916/ES - LEANDRO FERNANDO MIRANDA
Requerente: IDSON PEIXOTO
Requerente: ALEIDE ALEXANDRE PEIXOTO

Para tomar ciência do despacho:
Antes da decisão de Saneamento e da Organização do Processo, intime-se o requerente, para em 10 (dez) dias, caso queira se manifestar sobre a prejudicial de mérito suscitada na peça defensiva. Diligencie-se com urgência.


7 - 0006073-44.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIANO KNUPP
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23270/ES - WELINGTON CARLOS SIQUEIRA
Requerente: LUCIANO KNUPP

Para tomar ciência da decisão:
Com efeito, levando-se em conta a data do ajuizamento da presente ação, bem como a sua natureza, a qual não se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando sua remessa imediata a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Comarca.               Intime-se.                      Diligencie-se com urgência.


8 - 0019745-56.2019.8.08.0048 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: BRUNO DE SOUZA LOBO
Autoridade coatora: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Impetrante: BRUNO DE SOUZA LOBO

Para tomar ciência do julgamento:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 107/109, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente mandamus com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC. Revogo a liminar a seu temo deferida. Comunique-se ao ilustre Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0022879-91.2019.8.08.0048. Sem honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como em razão do teor da Súmula 512 STF. Eventuais custas remanescentes pelo impetrante, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade uma vez que o mesmo se encontra sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..."   


9 - 0013488-15.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARQCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Requerente: MARQCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
FICA  INTIMADA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 246/247A, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE : "... Com efeito, levando-se em conta a data do ajuizamento da presente ação, bem como a sua natureza, a qual não se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, converto o julgamento em diligência e DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando sua remessa imediata a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Comarca.Intime-se. Diligencie-se com urgência..."




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
GLAUCE SCHAIDER BRUM
CHEFE DE SECRETARIA