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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0066/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: POLLYANA SEGATTO DEPIZZOL

 
Lista: 0066/2020


1 - 0001683-60.2020.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.M.G.M.
Requerido: G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30551/ES - DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI
Requerente: L.M.G.M.

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 61:   Intime-se a parte autora para apresentar o contato eletrônico do requerido (e-mail e/ou telefone “whatsapp”) de modo a viabilizar sua intimação virtual, ante as orientações contidas no Ato Normativo nº 71/2020 do TJES. Cumprida a diligência pela parte, CONCLUSOS imediatamente para a análise do pedido. Diligencie-se.


2 - 0003408-89.2017.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.P.C. e outros
Requerido: E.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19020/ES - BRUNA DEVENS BARCELOS
Requerente: G.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 73:   Intime-se a parte autora para apresentar o contato eletrônico da empresa indicada às fls. 70/71 (e-mail e/ou telefone “whatsapp”) de modo a viabilizar sua intimação virtual, ante as orientações contidas no Ato Normativo nº 71/2020 do TJES. Cumprida a diligência pela parte, CONCLUSOS imediatamente para a análise do pedido. Diligencie-se.


3 - 0001686-15.2020.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ACFI - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Requerido: RODNEY BARBOSA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: ACFI - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Para tomar ciência da decisão:
DR FL. 35:   Determino que o cumprimento das diligências abaixo descritas seja realizado quando do retorno das atividades forenses regulares, ante a suspensão dos prazo, na forma dos Atos Normativos nº 64, 68 e 71 do TJ/ES, haja vista a ausência de urgência objetivamente comprovada no presente caso. 
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar ou não, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.
DESCRIÇÃO DO BEM
MARCA:TOYOTA  MODELO: COROLLA GLI 1.8 FLEX ANO: 2009 COR: PRETA PLACA: JSU9A24 CHASSI: 9BRBB42E2A5108765
 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. ANEXO Cópia da petição inicial.


4 - 0001699-14.2020.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AMBAMA - ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO ANDORINHAS MAR AZ
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Requerente: AMBAMA - ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO ANDORINHAS MAR AZ

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 23:   Determino que o cumprimento das diligências abaixo descritas seja realizado quando do retorno das atividades forenses regulares, ante a suspensão dos prazo, na forma dos Atos Normativos nº 64, 68 e 71 do TJ/ES, haja vista a ausência de urgência objetivamente comprovada no presente caso. 1) Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) CITE(M) O(S) REQUERIDO(S) abaixo relacionados,
3) Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em virtude da ausência de conciliadores e/ou mediadores no PJES, conforme conclusão do Relatório da Comissão de Estudos do Novo Código de Processo Civil.  
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. ANEXO  Cópia da petição inicial.




ARACRUZ, 21 DE MAIO DE 2020
 
POLLYANA SEGATTO DEPIZZOL
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Portarias

PORTARIA 003/2020

PORTARIA Nº 03/2020

O Excelentíssimo Senhor FABIO LUIZ MASSARIOL, MM. Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como Pandemia;

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 313/2020 e nº 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, ante a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, nº 68/2020 e 71/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o artigo 1º do Ato Normativo nº 71/2020 determinou a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 dos prazos de vigência dos Atos Normativos nº 64, de 20 de março de 2020, e nº 68, de 28 de abril de 2020;

RESOLVE:

ARTIGO 1º – DETERMINAR o cancelamento das audiências designadas para o mês de junho de 2020, em razão da impossibilidade de cumprimento das diligências necessárias para a sua realização.

Parágrafo único – Determino a devolução das cartas precatórias expedidas sem o devido cumprimento.

ARTIGO 3º – A Secretaria deverá expedir a devida certificação nos autos sobre o cancelamento das audiências.

ARTIGO 4º – Com o retorno das atividades forenses regulares, os processos com audiências canceladas deverão ser conclusos para designação de nova data.

ARTIGO 5º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Aracruz e à Defensoria Pública deste Município.

ARTIGO 6º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data e para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Dada e passada nesta cidade e juízo de Aracruz/ES, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio do ano de 2020.

Picture 5 Aracruz, 18 de maio de 2020.

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000441-78.2020.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA BRAGA COSTA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: VALCI RIBEIRO TEODORO - ES21247

DECISÃO

Vistos em Inspeção.

 

 

Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional."

Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pretende a parte autora a suspensão das cobranças do Termo de Acordo que firmou junto à requerida para pagamento do Termo de Ocorrência e Irregularidade, o qual gerou a cobrança da quantia de R$ 5.453,92. Afirmou que somente realizou o acordo, em razão do fornecimento da energia elétrica ter sido interrompido em seu imóvel. Informa que realizou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.847,55, sendo que o valor remanescente fora parcelado em nove parcelas de R$ 381,23 cada, as quais são cobradas nas faturas de energia do imóvel.

No caso em análise, observa-se que a parte autora preenche os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento do pedido de tutela antecipada. Isso porque, tendo noticiado que não fora proporcionado o direito ao contraditório e a ampla defesa no tocante ao processo administrativo aberto pela ré, entendo pela suspensão das cobranças do débito originado do TOI, diante da suposta irregularidade apontada, sendo formulado pedido em exordial de declaração de nulidade de referido procedimento. 

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que a requerida, após comprovada a regularidade das cobranças efetuadas, poderá cobrar da autora o débito em seu nome. 

Insta ressaltar que a presente decisão não obsta as cobranças do consumo mensal pela requerente e não impede a suspensão do serviço de energia elétrica por outro motivo legítimo. 

Ainda, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competindo à requerida fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 

Isso posto, por ora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pleiteada em prefacial para determinar que a requerida:

a) SUSPENDA, desde já, a cobrança mensal do valor de R$ 381,23 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos) referente às parcelas do Termo de Acordo pactuado para a quitação do débito referente ao TOI nº 3469135, sob pena de multa que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) para cada cobrança indevida, a ser revertida em favor da demandante;

b) SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica referente ao débito, objeto dos autos, no padrão do imóvel cuja instalação é a de nº 1106029, de titularidade de CLAUDIA APARECIDA BRAGA COSTA, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de interrupção no fornecimento, a qual será revertida em favor da parte autora.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por meio de Oficial de Justiça Plantonista, no endereço de sua filial localizada nesta Comarca.

Intime-se a Parte Autora. 

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 21 de maio de 2020.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000950-43.2019.8.08.0006

REQUERENTE: KGV COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: MAIKON STEFANO CORREA - ES27612

REQUERIDO: AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA, AQCES LOGISTICA S/A, AQCES LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

 

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de informar o endereço atualizado das requeridas, para fins de viabilizar suas citações, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 319, II c/c 321, parágrafo único, do CPC.

 

ARACRUZ. 21/05/2020

 



 

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000071-36.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIANE DE FREITAS MACHADO

REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MAIARA CALIMAN CAMPOS - ES21383

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

SENTENÇA

       Vistos em inspeção;


Trato de ação de repetição de indébitos c/c indenizatória ajuizada por LUCIANE DE FREITAS MACHADO em face de BANCO SANTANDER S/A, em que pleiteia a restituição em dobro, do valor de R$930,23 e indenização por danos morais no montante de R$10.000,00.

Aduz a parte demandante que a parte requerida realizou diversas transferências de R$50,00 de sua conta corrente para sua conta poupança, na modalidade “transferência programada”, sem qualquer solicitação ou autorização. Narra que, em virtude das transferências programadas, realizadas pela ré sem autorização, a sua conta corrente ficou negativa. Informa que recaiu sobre a conta diversos encargos financeiros, juros, IOF, tarifas denominadas “Seguro Cheque Protegido” e “Tarifa Mensalidade Pacote de Serviços”.

Assevera que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida. Informa que mesmo não concordando com a cobrança, promoveu o pagamento do débito no dia 19/05/2017, encerrando a conta junto ao Banco réu.

Em contestação, o Requerido alega que a parte autora solicitou por via eletrônica a transferência mensal de R$50,00 para sua conta poupança. Afirma ainda que, no tocante ao “Seguro Cheque Especial Protegido”, houve expressa anuência por ocasião da contratação dos serviços bancários, bem como a tarifa denominada “Tarifa Mensalidade Pacote de Serviços” fora contratualmente prevista, sendo legítima sua cobrança em razão da prestação dos serviços bancários.

Em audiência Una, a ré ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 2.262,00, que fora rejeitada pela suplicante.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao imediato exame meritório.

Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei supracitada.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo merecer acolhida, eis que a parte autora acostou em ID 1814758 e ID 1814761, extratos bancários que comprovam a prática de descontos realizados em sua conta-corrente, relativos as tarifas de “Seguro Cheque Protegido” e “Tarifa Mensalidade de Pacotes”, juros e IOF, os quais apenas tiveram incidência a partir dos depósitos programados que não foram autorizados.

Os documentos carreados ao feito demonstram que foi em decorrência das transferências não autorizadas que o saldo da conta corrente da demandante zerou. Entendo que as transferências foram praticadas de forma indevida, eis que o contrato entabulado entre as partes, carreado em ID 2233360, pag. 01, comprova que a parte autora optou por não permitir o depósito programado, tendo assim, o requerido, agido de forma abusiva e indevida, por utilizar o sistema de “Cheque Especial” para a manutenção das transferências bancárias não autorizadas.

Faz-se importante registrar que,  o banco requerido não carreou ao feito comprovante de houve uma posterior solicitação de depósitos programados, que afirma ter sido prestada pela consumidora.

Entendo que, embora as transferências fossem realizadas à conta poupança também registrada em nome da suplicante, o simples fato da autora continuar como detentora da quantia não torna licita a ação da parte ré. 

Isso porque, promoveu o demandado movimentação de valor pecuniário sem autorização da suplicante, e principalmente, gerando débitos em seu desfavor, visto que o Banco não promovia o serviço de forma gratuita, mas sim mediante cobrança de serviço de transferência, e ainda, IOF por cada movimentação.

Registra-se que, a instituição financeira somente estaria autorizada a efetuar o DPP (Depósito Programado em Poupança) por expressa solicitação da contratante, de forma, que não tendo o suplicado trazido provas da regularidade das operações bancárias, deve restituir a ré a quantia cobrada indevidamente.

Observa-se dos comprovantes de pagamentos e extratos bancário carreados em ID1814761, ID 1814755, ID 1814758, ID 1814765, que as cobranças indevidas de  “Seguro Cheque Protegido” e “Tarifa Mensalidade de Pacotes”, juros e IOF totalizaram o importe de R$ 930, 23.

Entendo que referida restituição deva se dar em dobro, na forma do art. 42, § único do CDC, eis que conforme contrato de ID 2233360, pag. 01, a parte autora optou por não permitir o depósito programado, tendo o requerido agindo de de má fé, ao inserir cobranças indevidas sem o conhecimento e autorização da consumidora.

Assim, entendo que o pedido de repetição do indébito merece seguir o caminho da procedência, a fim de ser restituído a parte consumidora o valor de R$ 1.860,46, já em dobro.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho pelo acolhimento, em virtude da falha na prestação do serviço pela demandada, caracterizada por sua negligência, eis que adotou mecanismos de cobranças e inclusão de serviços que não foram autorizados/solicitados pela autora, gerando a inclusão da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, por débito que não deu azo, eis que constituído sem a sua anuência e conhecimento.

Isso porque, conforme extrato de consulta, senha bancária e termo de atendimento bancário, carreados em ID 1814765, o Banco requerido em 28.03.2017 promoveu a negativação do crédito da suplicante, no valor de R$ 1.392,17, sendo tal quantia referente a “Seguro Cheque Protegido” e “Tarifa Mensalidade de Pacotes”. E ainda, os mencionados documentos comprovam que a ré somente promoveu a baixa da negativação em 15.05.2017, após a consumidora ir ao Banco e promover o pagamento no importe de R$ 930,23.

Isto posto, reconheço o dano moral, vez que ofendida a dignidade da consumidora como pessoa, com a negativação indevida de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, fato este que, conforme consolidada jurisprudência pátria, causa dano moral presumido (in re ipsa), não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova deste fato.

Sobre o tema, seguem jurisprudências:

AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O AUTOR O CANCELAMENTO DE "TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA" DE VALORES, NÃO AUTORIZADA, PARA SUA CONTA-POUPANÇA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADO O RÉU A RETORNAR OS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA-CORRENTE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 14, § 3º DA LEI 8.078/90. ABUSIVIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA POUPANÇA DO CONSUMIDOR, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, FAZENDO INCIDIR JUROS PELA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM SUA CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS O PEDIDO TEVE POR FUNDAMENTO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO QUE NÃO FICOU COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE ENSEJA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00072556120158190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL, Relator: ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/03/2016)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE CONTA CORRENTE REALIZADOS A TÍTULO DE "TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA" PARA CONTA POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS DE R$50,00 E A OCORRÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR O AUTOR POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTROU COETENTE ANTE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO E A INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 0015848-11.2017.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL, Relator: ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 21/08/2018, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMDIDOR, Data de Publicação: 04/09/2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DO SERVIÇO DE ‘TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA’ LANÇADA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR OCASIONOU DÉBITOS EM SUA CONTA CORRENTE QUE LEVARAM AO LANÇAMENTO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR ACOLHIMENTO INCONTROVERSO QUE O AUTOR NÃO CONTRATOU O SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA, NO VALOR MENSAL DE R$ 50,00 DE SUA CONTA CORRENTE PARA CONTA POUPANÇA DE SUA TITULARIDADE LANÇAMENTOS QUE FORAM EFETUADOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DECORRENTE DE ‘CHEQUE ESPECIAL’ COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS RELATIVOS ÀQUELA UTILIZAÇÃO VALOR QUE FICOU DISPONIBILIZADO NA CONTA POUPANÇA, MAS QUE NÃO IMPEDIU O LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE CANCELAMENTO DO SERVIÇO QUE É DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS INJUSTO O LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE SOMENTE FICOU NEGATIVA EM RAZÃO DA ATITUDE ARBITRÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 1047935-20.2017.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: JACOB VALENTE, D.P. 22/08/2018, D.J. 22/08/2018)  

Tratando-se de típica relação de consumo, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da ré, entendo que o valor de R$ 10.000,00 se mostra adequado.

Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para:

a) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 1.860,46 (mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), a título de repetição do indébito, devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária apurada com base na tabela de correção do ETJES, a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002.

b) CONDENAR o requerido na obrigação de pagar a autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na forma do art. 405 do CC/2002.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para realizar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação na forma do disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos.

 

Aracruz-ES, 20 de maio de 2020.

 

Diligencie-se.

 

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000271-09.2020.8.08.0006
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: FABRICIARA DA SILVA CABIDELLI TEIXEIRA

EXECUTADO: VALNEY SILVA DOS SANTOS

Advogado do(a) EXEQUENTE: JESIANE DE JESUS SILVA BRAVO - ES25666

DESPACHO

Vistos em Inspeção.

 

Indefiro o requerimento de expedição de mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça Plantonista, eis que conforme se verifica do ID nº 3851555 o mandado citatório já fora encaminhado à Central de Mandados.

Por fim, ressalto que a Parte Exequente não carreou aos autos qualquer documento capaz de corroborar a alegação de que o executado está se desfazendo de valores, com o fito de prejudicar a satisfação da obrigação.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 20 de maio de 2020.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

 PROCESSO Nº 5000425-27.2020.8.08.0006

 REQUERENTE: LEONARDO SCOPEL BARBOSA

 Advogado do(a) REQUERENTE: LENON LOUREIRO RUY - ES25665

 REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

 

DECISÃO

Visto em Inspeção/2020

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

 De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.”

 No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

 O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

 Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, pois, sendo noticiado que já não é devedora do débito apontado, indevida se torna a inscrição no cadastro desabonador.

 Assim, entendo que a baixa da restrição não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida.

 Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

 Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino a remessa da presente DECISÃO-OFÍCIO ao SPC e/ou seu registro junto ao SERASAJUD para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, seja realizada a baixa do nome da parte requerente de seus cadastros, relativamente ao débito discutido na presente ação, até ulterior deliberação deste Juízo.

No tocante ao PROCEDIMENTO, a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consideração ao fato de que o COVID-19 alcançou o status de pandemia, assim classificado pela OMS, publicou o Ato Normativo nº 318/2020, em complemento ao Ato 60/2020, estruturando novas medidas para enfrentamento emergencial, na esteira da Lei Federal nº 13.979/2020 e de forma análoga à Resolução STF nº 663/2020, Portaria CNJ nº 52/2020, Recomendação 62/2020 (Presidência do CNJ), Decreto Estadual 4593-R/2020 (Estado do Espírito Santo) e Portaria Conjunta nº 036-R/2020, Secretaria de Estado da Saúde.

Os artigos 1º do aludido Ato Normativo 318/2020, estabelece que: 

Art. 1º. Ficam prorrogado para o dia 31 de maio de 2020 os prazos e vigências da Resolução nº. 313, de 19 de março de 2020 nº. 314, de abril de 2020,

Friso, ainda, que na data de 17/03/2020, o Colendo CNJ, baixou a Recomendação 062, determinando a adoção de medidas ainda mais rigorosas no tocante ao enfrentamento da questão sanitária.

Em que pese a necessidade de que a prestação jurisdicional seja contínua e ininterrupta, assegurando-se a razoável duração do processo, é fato amplamente divulgado que o contágio da doença em território brasileiro já vem ocorrendo de forma local e se encaminha para a transmissão comunitária. Frente a isso, recomenda-se a adoção de medidas restritivas na linha supramencionada, em caráter excepcional e temporário, a fim de que, senão impedida, seja ao menos retardada a propagação do vírus.

Não se olvida que a conciliação ou a transação constituem metas a serem perseguidas pelos Juizados Especiais, porém, é preciso conferir primazia à realidade vigente, mesmo porque o art. 2º, da Lei nº 9.099/95 enfatiza que elas deverão ser buscadas “sempre que possível”.

Cabe ao Juiz zelar pela razoável duração do processo e o simples adiamento dos atos poderia levar a prejuízos desnecessários.

Assim sendo, atento às possibilidades legais do microssistema, que é regido pela informalidade e simplicidade, bem como ao fato de que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial, vejo como possível a adequação do rito processual, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos.

Com isso em mente, determino o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA já designada nos presentes autos eletrônicos  e a adoção das seguintes providências:

 I - Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15.

II - Caso ainda não tenha ocorrido CITAÇÃO, diligencie-se em tal sentido observados os mesmos prazos acima indicados.

III - A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua contestação oralmente, no balcão da secretaria do 2º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos.

IV - Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

V - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

VI - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento.

 

Diligencie-se.

 Aracruz (ES), 14 de maio de 2020.

 

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

 Juiz de Direito

 

 

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000571-05.2019.8.08.0006

REQUERENTE: SANCLECILVA VIANA LIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da efetivação da transferência eletrônica dos valores, na forma requerida em petição, cujo comprovante foi juntado no ID 4065849.

 Aracruz (ES), 21 de maio de 2020


Diretor de Secretaria