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Versão revista

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0108/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA

 
Lista: 0108/2020


1 - 0007317-42.2019.8.08.0048 - Interdição
Requerente: MARIA DO CARMO VIEIRA
Requerido: MARCOLINO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24043/ES - KLAUBER NASCIMENTO
Requerente: MARIA DO CARMO VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de interdição e curatela movida por Maria do Carmo vieira em face de Marcolino Vieira, na qual a demandante narra ser irmã da parte demandada. Assevera a parte autora que a parte requerida sofreu acidente automobilístico e, desde então, tem apresentado dificuldades cognitivas que o incapacitam para o pleno exercício dos atos da vida civil. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos.  Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300 e ss., que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como irmã, sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do CPC 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados por meio do laudo pericial.  A fim de ilustrar, cite-se que o experto consignou que o requerido padece de transtorno depressivo grave (CID 10 F33), não gozando do necessário discernimento para expressar sua vontade. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com a requerida sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados. Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas.                            Neste sentido: "É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não. Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador" . (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).          Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os arts. 1772 e 1782 do Código Civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para o fim de declarar provisoriamente a parte requerida Marcolino Vieira, CPF Nº 08596868844, como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus, nomeio Maria do Carmo Vieira, CPF Nº 05316686810. Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. Aguarde-se o retorno do mandado de citação da PARTE REQUERIDA e, não havendo contestação, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara e, após, sua manifestação, abra-se nova vista ao MP.




SERRA, 21 DE MAIO DE 2020
 
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA