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Versão revista

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

ATO E Nº 182/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessoria Especial da Presidência

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO E Nº 182/2020

 

Art. 1º – ALTERAR a Escala de Férias referente ao primeiro semestre do exercício de 2020, publicada pelo Ato Especial nº 852/2019, no dia 04 de dezembro de 2019, conforme indicado abaixo:

I – Transferência de data

Magistrado

Exclui

Inclui

Cássio Jorge Tristão Guedes

01/06 a 30/06/2020

06/07 a 04/08/2020

Rafael Fracalossi Menezes

08/06 a 22/06/2020

04/11 a 18/11/2020

Art. 2º – SUSPENDER, por imperiosa necessidade de serviço, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2020, publicada pelo Ato Especial nº 852/2019, no dia 04 de dezembro de 2019, dos seguintes Magistrados:

Magistrado

Período

Lyrio Regis de Souza Lyrio

15/05 a 29/05/2020

15/06 a 29/06/2020

Ricardo Furtado Chiabai

18/05 a 01/06/2020

Ivo Nascimento Barbosa

15/06 a 29/06/2020

Maria do Céu Pitanga de Andrade

02/05 a 30/05/2020

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel

01/06 a 30/06/2020

Lara Carrera Arrabal Klein

01/07 a 30/07/2020

Trícia Navarro Xavier Cabral

01/06 a 30/06/2020

Rafael Dalvi Guedes Pinto

27/05 a 10/06/2020

 

Art. 3º – SUSPENDER, por imperiosa necessidade de serviço, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2020, publicada pelo Ato Especial nº 14/2020, no dia 28 de janeiro de 2020, dos seguintes Magistrados:

Magistrado

Período

Eliezer Mattos Scherrer Júnior

18/05 a 01/06/2020

 

Art. 4º – SUSPENDER, por imperiosa necessidade de serviço, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2020, publicada pelo Ato Especial nº 92/2020, no dia 05 de março de 2020, dos seguintes Magistrados:

Magistrado

Período

Sayonara Couto Bittencourt

15/05 a 29/05/2020

 

Art. 5º – SUSPENDER, por imperiosa necessidade de serviço, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2020, publicada pelo Ato Especial nº 124/2020, no dia 23 de março de 2020, dos seguintes Magistrados:

Magistrado

Período

Lucas Modenesi Vicente

15/06 a 14/07/2020

 

Art. 6º – ALTERAR a Escala de Férias referente ao primeiro semestre do exercício de 2020, publicada pelo Ato Especial nº 857/2019, no dia 04 de dezembro de 2019, conforme indicado abaixo:

I – Transferência de data

Magistrado

Exclui

Inclui

Rafael Fracalossi Menezes

23/06 a 07/07/2020

19/11 a 03/12/2020

 

Art. 7º – SUSPENDER, por imperiosa necessidade de serviço, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2020, publicada pelo Ato Especial nº 857/2019, no dia 04 de dezembro de 2019, dos seguintes Magistrados:

Magistrado

Período

Wesley Sandro Campana dos Santos

01/07 a 30/07/2020

 

Art. 8º – CONCEDER a DR CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, 15 (quinze) dias de férias regulamentares, a partir do dia 06/02/2020, referentes ao primeiro semestre do exercício de 2019, anteriormente suspensa pelo Ato Especial nº 130/2019, de 11/03/2019.

 

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 21 de maio de 2020.

 

Felippe Monteiro Morgado Horta

Juiz Assessor Especial da Presidência

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofícios Circulares

Ofício-Circular Nº 20/2020 - ASSESSORIA JURIDICA DA CORREGEDORIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

Ofício-Circular Nº 20/2020 - ASSESSORIA JURIDICA DA CORREGEDORIA

 

Vitória, 13 de maio de 2020.

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador NEY BATISTA COUTINHO no uso de suas atribuições legais e:

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.037/2009 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado;

 

CONSIDERANDO a revogou a Medida Provisória nº 905/2019, que havia, por sua vez, revogado o artigo 2º, inc. II, da Lei Federal nº 12.037/2009, retirando a ;

 

CONSIDERANDO o requerimento do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo – SINOREG/ES por meio do Ofício SINOREG nº 22/2020 e a decisão no Processo SEI nº 7006973-86.2019.8.08.0000;

 

RESOLVE:

 

DAR CIÊNCIA aos delegatários do Estado do Espírito Santo que, com a revogação da Medida Provisória nº 905/2019 pela Medida Provisória nº 955/2020, a Carteira de Trabalho – CTPS pode ser utilizada como documento hábil de identificação civil dos usuários das serventias extrajudiciais, nos termos do artigo 2º, inc. II, da Lei Federal nº 12.037/2009.

 

Publique-se.

 

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

 

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE MAGISTRADOS
Intimações

Intimação

Processo nº 7001577-94.2020.8.08.0000

 

INTIMAÇÃO

 

Intimo a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, por seu presidente, Dr. JOSÉ CARLOS RIZK FILHO (OAB/ES Nº 10.995), para ciência do r. Parecer, bem como da r. Decisão/Ofício 0406139, proferida nos autos do Processo SEI nº 7001577-94.2020.8.08.0000, desta Corregedoria Geral da Justiça, vez que o acesso às peças será disponibilizado no e-mail indicado da inicial (gabinete.presidencia@oabes.org.br). Consigno, outrossim, que caso Vossa Senhoria tenha interesse em peticionar nos autos do referido processo digital, deverá endereçá-lo, também pela via eletrônica, para o e-mail disciplinarmagistrados@tjes.jus.br.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória-ES, 21 de maio de 2020.

 

Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados

SECRETARIA DE MONITORAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Editais

Edital nº 22/2020

EDITAL Nº 22/2020

 

O Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber aos que o presente Edital virem e o seu conhecimento possa interessar, que em atendimento ao artigo 60, inciso V, do Regimento Interno do TJES, e do artigo 11, do Código de Normas, designou CORREIÇÃO VIRTUAL NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL. Por ocasião da determinação de abertura da correição, será efetuado o levantamento de dados nos sistemas informatizados do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, consolidados no dia 25/05/2020. Desde já, ficam todos os interessados expressamente cientificados da presente correição.

 

Faz saber, outrossim, que durante a Correição o Exmo. Senhor Corregedor Geral da Justiça e seus Juízes Corregedores receberão quaisquer informações sobre o serviço forense.

 

Registra-se, por fim, que o início da contagem do prazo para a Unidade prestar quaisquer informações acerca da Correição se dará com o término do regime de plantão extraordinário estabelecido pela Egrégia Presidência do TJES.

 

E mandou expedir o presente Edital para ser afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

 

Vitória/ES, 18 de maio de 2020.

 

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor Geral da Justiça

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumos - Termos de Compromisso de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ (MF): 34.075.739/0042-52

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JULIA SCHAIDER ALEXANDRE

VIGÊNCIA: 09/04/2020 A 05/03/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 21 de maio de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO 

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE 

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO DE CIENCIA, EDUCACAO E TECNOLOGIA DE VOTUPORANGA

CNPJ (MF): 04.961.123/0001-40

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LORENA FERREIRA PASSOS

VIGÊNCIA: 15/04/2020 A 02/09/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 –

EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 21 de maio de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO 

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE 

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO DE EDUCACAO SECULO XXI LTDA 

CNPJ (MF): 04.004.880/0001-25 

CURSO: DIREITO 

ESTAGIÁRIO(A): HANNA MAGGIONI MASSAD 

VIGÊNCIA: 27/04/2020 A 24/11/2020 

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 21 de maio de 2020.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA

CNPJ (MF): 03.904.124/0001-90

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JULIA VERBENO VARGAS

VIGÊNCIA: 20/04/2020 A 31/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 21 de maio de 2020.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ (MF): 34.075.739/0042-52

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JULIA SCHAIDER ALEXANDRE

VIGÊNCIA: 09/04/2020 A 05/03/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 –

EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 21 de maio de 2020.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

RESCISÕES - TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 05/03/2020, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do Curso de Graduação em Direito, da Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e Extensao S/A - MULTIVIX, CAIO PAULINO VANELI.

Vitória, 21 de Maio de 2020.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 14/05/2020, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do Curso de Graduação em Administração, da Universidade Federal do Espirito Santo, GABRIEL VAILLANT ASSIS CARVALHO SALOMAO.

Vitória, 21 de Maio de 2020.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 18/02/2020, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do Curso de Graduação em Direito, da Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e Extensao S/A - MULTIVIX, PABLO ANTONIO SARNAGLIA FORMENTINI.

Vitória, 21 de Maio de 2020.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 19/05/2020, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do Curso de Graduação em Direito, do Instituto Ensinar Brasil, SAMANDA DOMINGOS FERNANDES.

Vitória, 21 de Maio de 2020.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Atos Administrativos

ATO Nº 335/20

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 335/20 – CONCEDER ao Sr. EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES, Analista Judiciário – AE – Direito do Tribunal de Justiça, 20 (vinte) dias de licença paternidade a partir de 05/05/2020, na forma do art. 148 da Lei Complementar nº 46/94, nos termos do art. 1º da Resolução TJES Nº 020/2016, publicada no DJ de 22/08/2016.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 21 de maio de 2020.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Comunicados

Comunicado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

COMUNICADO

 

Comunico aos interessados que o atendimento da Secretaria Judiciária, suas Coordenadoria e Seções a ela subordinadas, durante o Plantão Extraordinário estabelecido no Ato Normativo nº 64/2020, publicado no DJ de 23/03/2020, se dará por meio dos e-mails abaixo relacionados, nos dias úteis, de 12h às 19h.

 

O atendimento das solicitações feitas através dos e-mails informados observarão a ordem de chegada.

 

Setor

Email

Secretaria Judiciaria

secretariajudiciaria@tjes.jus.br

Coordenadoria de Taquigrafia

taquigrafia@tjes.jus.br

Seção de Plantão e Mandados

secaomandados-tjes@tjes.jus.br

Seção de Contadoria Judicial

contadoriatjes@gmail.com

Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição
Seção de Protocolo

cprd@tjes.jus.br

Coordenadoria da Informação Documental

gestaodocumental@tjes.jus.br

SEI

sei@tjes.jus.br

Seção de Edição e Publicação (Diário)

diario@tjes.jus.br

Gráfica do Poder Judiciário

grafica@tjes.jus.br

Seção de Arquivo

arquivogeral@tjes.jus.br

 

Vitoria, 25 de março de 2020.

 

LUCIANA MERÇON

Secretária Judiciária

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Decisão

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  

PROCESSO Nº 5000251-36.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: HOSPITAL SÃO LUIZ S. A.
AGRAVADO: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA.


Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, BRUNA CHAFFIM MARIANO - ES17185

Advogado do(a) AGRAVADO: MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO - ES9931


DECISÃO

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL SÃO LUIZ S. A. visando a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível de Vitória, que, em cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de (1) intimação do Banco Santander para informar o saldo da conta bancária de titularidade de AMCC Participações Administração, Assessoria e Empreendimentos Ltda., bem como a origem dos créditos existentes no momento da diligência; (2) expedição de ofícios à Receita Federal e à Polícia Federal para apurar se houve, ou não, licitude na operação de transferência de crédito para terceiros e a devida responsabilidade tributária; (3) expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, determinando a realização de fiscalização para fins de apurar a legalidade, ou não, da transferência de gestão de recursos e de carteira de clientes do SMS; e, (4) intimação de qualquer dos representantes legais do agravado para que informe qual conta bancária está recebendo os créditos devidos ao SMS.


Sustenta que (1) firmou contrato de prestação de serviços com o agravado objetivando o atendimento médico-hospitalar de seus associados; (2) o agravado tornou-se inadimplente de valores faturados e não quitados, e no ano de 2013 foi firmado entre as partes um contrato particular de confissão e parcelamento de dívida, reconhecido em cartório e subscrito por testemunhas, nos termos do artigo 585, II, do CPC; (3) o recorrido quitou vinte e uma parcelas, voltando a se tornar inadimplente em 13/12/2014; (4) considerando o descumprimento, ajuizou a ação de execução de título extrajudicial nº 0017862-88.2015.8.08.0024; (5) o agravado não apresentou embargos à execução, tendo feito proposta de acordo que foi homologado e por ele descumprido, tendo dado início ao cumprimento de sentença; (6) a penhora on-line restou infrutífera, todavia o agravado continua em pleno funcionamento, com mais de seis mil clientes; (7) o recorrido firmou com a empresa AAMC Participações, Administração, Assessoria e Empreendimentos Ltda. contrato de administração da carteira de clientes, constituindo fraude ao credor; (8) na ação nº 0022717-72.2018.8.08.0035, o agravado admite que transferiu à AAMC todos os seus rendimentos mensais e que teve faturamento de R$ 18.952.006,00 (dezoito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e seis centavos); (9) SMS continua fazendo quitações de obrigações sem utilizar contas em nome próprio, bastando observar que o débito objeto da ação trabalhista nº 0001755-28.2017.5.17.0014 foi quitado através de uma conta bancária no SICOOB, em nome de Hess Capital S. A.; (10) o contrato firmado com a empresa AAMC demonstra ter ocorrido a transferência de recebíveis do SMS para terceiro e que a esse terceiro foi, em tese, autorizado quitar obrigações sob a promessa de devolver 3% (três por cento) da receita bruta, o que demonstra manifesta fraude a credores na medida em que inviabiliza qualquer eficácia na determinação de bloqueio pelo BACENJUD; e, (11) não há elementos que impeçam o magistrado de, no exercício de seu poder geral de cautela, conceder tutela que aproxime a aplicação do dispositivo à resolução útil do processo, razão pela qual o agravante requereu ao Juízo a expedição de ofícios a bancos, entidades fiscalizadoras, intimação de terceiros para justificarem a razão pela qual estão quitando débitos em nome do agravado em ações trabalhistas e cíveis e intimação do SMS para informar quais são as contas bancarias que estão recebendo seus créditos. Requer o provimento do recurso.


No id 399619 foi determinada a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso e para ambas as partes se manifestarem sobre a falta de fundamentação da decisão recorrida, tendo o recorrente peticionado conforme evento nº 422496.


Em contrarrazões (id 464114), aduz o agravado que (1) o agravante pretende devassar as informações bancárias de pessoa jurídica que não integra a relação jurídico-processual deduzida em juízo; (2) a expedição de ofício à Receita Federal e à Polícia Federal para reportar suposta ilicitude pode ser feita diretamente pelo próprio agravante, provocando, naquela esfera, eventual investigação; (3) de igual forma, o próprio agravante pode provocar a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para averiguação de eventuais e supostas irregularidades; e, (4) não pode ser compelida a desnudar seus dados bancários. Requer o desprovimento do recurso.


É o relatório.

Decido.


Decido na forma do art. 932 do CPC, eis que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula nº 568 do STJ).


A exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 11) é decorrente da garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

 

Ao fundamentar, o órgão julgador expressa as razões de seu convencimento, revelando em que medida as alegações das partes influenciaram sua decisão e a compatibilidade desta com o ordenamento jurídico.


Ainda, a fundamentação contida na decisão permite que as partes possam exercer, de forma plena, o direito de recorrer, ao mesmo tempo que torna possível seu controle pelas instâncias superiores.


O artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, define, ainda que pela via negativa, os requisitos básicos da fundamentação de qualquer decisão judicial. Transcrevo:


Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

[…]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

 

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”


O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição, há muito assentou a natureza constitutiva da fundamentação na decisão judicial, apontando a pecha da nulidade ao ato decisório emanado de órgão do Poder Judiciário caso não seja observada, dos quais cito os seguintes precedentes:

 

 “Recurso extraordinário. Garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

1. A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa.

2. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação.

3. A lavratura do acórdão dá consequência à garantia constitucional da motivação dos julgados.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido.”

(RE nº 540995/RJ, Primeira Turma, rel. Min. Menezes Direito j. 19/02/2008, DJ 02/05/2008).


HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO CONVINCENTE, COM BASE EM FATOS CONCRETOS - PRISÃO CAUTELAR - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA DA LIBERDADE INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL.

- Omitido.

- A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes.”

 (HC nº 80892/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 16/10/2001, DJ 22/11/2007).


A decisão recorrida (id 392303) indeferiu os pedidos elaborados pelo agravante nos seguintes termos:

 

Despacho

Em análise à petição de fls. 136/138, passo a decidir:

1. No que tange aos pedidos dos itens 1, 3, 4 e 5, INDEFIRO vez que cabe à parte realizar as diligências requeridas;

2. Quanto ao pedido do iten (sic) 2, DEFIRO, expeça-se ofício a 2ª Vara Cível de Vila Velha, processo nº 0022717-72.2018.08.08.0035 para que informe a este Juízo a existência de crédito em favor do SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA no limite desta execução, qual seja, R$ 882.153,26 (fl. 137);

3. Quanto ao pedido do item 6, indefiro vez que trata-se de pessoa diversa à presente demanda, devendo a parte, caso queira, proceder na forma do artigo 133 do CPC.

 

Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se”.


Não se trata de fundamentação deficiente ou sucinta. Não há referência a elementos concretos de convicção necessários à análise do indeferimento dos requerimentos feito pelo agravante.


Nessas circunstâncias, a decisão é nula por ausência de fundamentação.


O trâmite do processo com comprometimento da garantia constitucional do devido processo legal, por si só, tem aptidão para causar perigo de dano ao agravante.


Por essas razões, de ofício, anulo a decisão recorrida.


Comunique-se à MM. Juíza da causa.


Intimem-se.

 

Vitória, 21 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

1ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  


PROCESSO Nº 5001040-35.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
 
AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES

Advogado do(a) AGRAVANTE: IARA QUEIROZ - ES4831-A

Advogados do(a) AGRAVADO: GIULIO CESARE IMBROISI - ES9678, JOAO FURTADO GUERINI - ES30079


DESPACHO


Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do disposto no art. 1.018, caput, e 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil.

 

Requisitem-se ao MM. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

 

Após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.


VITÓRIA-ES, 20 de maio de 2020.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

Despacho

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

1ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  


PROCESSO Nº 5001004-90.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: JUVENAL ALVES SIQUEIRA
 
AGRAVADA: JANINE MATTOZO PEIXOTO

Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE DANTAS BRAGA NETO - ES18620

Advogado do(a) AGRAVADA: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - ES313-B

 

 

DESPACHO

 

 

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

 

Vitória, 13 de Maio de 2020.

 

 

 

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÃO

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0121417-02.2011.8.08.0012

APELANTE: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADO: ANDERSON LUIS GAZOLA – OAB ES 7016

ADVOGADO: ANDRE SILVA ARAUJO – OAB ES 12451

APELADO: MIRANDA LIMA PINTO

ADVOGADO: MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO – OAB ES 15681

APELADO: NATALIA LIMA DA SILVA

ADVOGADO: GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA – OAB BA 25925

APELADO: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.

ADVOGADO: MARCELO ACIR QUEIROZ - OAB ES 4234

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

D E C I S Ã O

(Homologação de acordo e apelo prejudicado, no mesmo ato)

Cuida-se de recurso de apelação interposto por BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor da sentença de fls. 408 e ss., que julgou parcialmente procede o pedido de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A., nesta ação de reparação de danos, para condenar MIRANDA LIMA PINTO e NATALIA LIMA DA SILVA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$22.155,22 (vinte e dois mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) a título de indenização por danos materiais e, no mesmo ato, julgou procedente a denunciação à lide de BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS a restituir à denunciante a importância da condenação nos limites da apólice, inclusive no que diz respeito às despesas processuais e honorários advocatícios.

Às fls a seguradora apelante informa que as partes chegaram a um consenso.

Considerando a inexistência de impedimentos à avença, realizada por procuradores constituídos e com poderes específicos para transigir, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado, resolvendo o mérito da presente lide, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015.

Posto isso, julgo prejudicado o recurso de apelo em referência, na forma do mencionado artigo 932, III, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, torno sem efeito o relatório lançado nestes autos.

INTIMEM-SE, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo, inclusive as baixas nos sistemas eletrônicos deste Tribunal.

CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE

Vitória-ES, 20 de maio de 2020.

RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Desembargador Convocado

RELATOR

Vitória, 21 de maio de 2020

Fernanda Maria Ferreira Frasson dos Anjos

Diretora de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1 Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº0010066-45.2020.8.08.0000

REQTE MARIA DE FATIMA RIBEIRO MODENESI FERRAZ

Advogada TALITA MODENESI DE ANDRADE 20096 - ES

REQDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogada MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0010066-45.2020.8.08.0000

REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO MODENESI FERRAZ

REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICA

MARIA DE FATIMA RIBEIRO MODENESI FERRAZ pleiteia, em tutela antecipada antecedente, a concessão de

efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto em face da sentença proferida nos autos do mandado

de segurança autuado sob o nº 0033919-16.2017.8.08.0024.

Em 15/04/2020, a requerente desiste desta tutela antecipada antecedente, informando não possuir mais interesse

em seu prosseguimento.

É o relatório. Considerando a presença da hipótese prevista no art. 998 do CPC, decido este pedido de forma

monocrática, tal como autorizado pelo art. 932, III, do mesmo diploma.

Considerando que a própria requerente informou não ter mais interesse no prosseguimento deste pedido,

formulando pedido de desistência, JULGO PREJUDICADA esta tutela antecipada antecedente.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 15 de maio de 2020.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

Vitória, 21/05/2020

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO


PORTARIA DE AUDITÓRIO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA COM PARTICIPAÇÃO REMOTA (POR VÍDEO CONFERÊNCIA), DO DIA 02/06/2020, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS PODENDO, ENTRETANTO, NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, FICANDO AINDA INTIMADOS, NO CASO DE VOTAÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS, NAS HIPOTESES DO ART. 942 E PARÁGRAFOS DO CPC/2015, PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO.

 

         CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

   1   Agravo de Instrumento                           Nº 0014467-49.2019.8.08.0024

         VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         AGVTE         DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

         Advogado(a)   GUILHERME RABBI BORTOLINI M3194248 - ES

         AGVDO         ROBERTO FRANCISCO ALVES

         Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

         AGVDO         FERNANDA GONCALVES DA SILVA ALVES

         Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

         AGVDO         BENTO LUIZ RIBEIRO GOMES

         Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA       Art. 135 do CPC

         RELATOR       JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

         CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

   2   Apelação Cível                                 Nº 0023440-08.2010.8.08.0024 (024100234400)

         VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         APTE         UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

         Advogado(a)   CASSIO BARROS FRANZONI 23785 - ES

         Advogado(a)   PETERSON ZACARELLA 171384 - SP

         APDO          MILLENIUM COMERCIAL LTDA

         Advogado(a)   RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES

         Advogado(a)   WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

         Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA

         RELATOR       ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

         CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

   3   Apelação Cível                                 Nº 0000769-13.2009.8.08.0028 (028090007692)

         IÚNA - 1ª VARA

         Classe 1º GrauExecução Fiscal

         APTE         ESTADO DO ESPIRITO SANTO

         Advogado(a)   RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

         APDO         TRARBACH COMERCIO DE CEREAIS LTDA

         Advogado(a)   MARCIO AGUIAR DA SILVA 18115 - ES

         RELATOR       RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

         CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

   4   Apelação Cível                                 Nº 0014345-03.2015.8.08.0048

         SERRA - 2ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

        APTE         AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

         Advogado(a)   ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

         Advogado(a)   EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

         Advogado(a)   RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

         APDO         PAULO EDUARDO MAURO CEZAR

         Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

         APDO         CHIRLENE GONCALVES FRAGA

         Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO / RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

 

         CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

   5   Apelação / Remessa Necessária                   Nº 0022646-74.2016.8.08.0024

         VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         APTE         INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

         Advogado(a)   BRUNO COSTA MALTA DANTAS 25092 - ES

         APDO         RUBENS FERNANDES CAMPOS

         Advogado(a)   FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES

         Advogado(a)   MATHEUS TOSE BARCELOS 26274 - ES

         RELATOR       RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

         CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

   6   Ação Rescisória                                 Nº 0021644-10.2017.8.08.0000

         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

         Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro

         REQTE         M.R.D.A.C.E.S.

         Advogado(a)   SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES

         REQDO         C.G.Z.

         Advogado(a)   CAIO MARTINS ROCHA 22863 - ES

         RELATOR       SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

         CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

   7   Embargos de Declaração Cível   Ap             Nº 0006882-53.2013.8.08.0024

         VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         EMGTE         ROMILTON ALVES VIEIRA

         Advogado(a)   MARION CAMPOS ALVES VIEIRA 10659 - ES

         EMGDO         ESTADO DO ESPIRITO SANTO

         Advogado(a)   ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

         EMGDO         MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

         EMGDO         INSITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

         Advogado(a)   ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

         RELATOR       DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

        

 

         CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

   8   Embargos de Declaração Cível   ED   AI       Nº 0017747-62.2018.8.08.0024

         VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauCumprimento de sentença

         EMGTE         LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT

         Advogado(a)   JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES 85888 - RJ

         Advogado(a)   RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

         EMGDO         JOSE AUGUSTO SIMAO

         Advogado(a)   RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

         RELATOR       ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

   9   Agravo de Instrumento                           Nº 0011269-40.2019.8.08.0012

         CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

       Classe 1º GrauCumprimento de sentença

         AGVTE         BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

         Advogado(a)   EDNEY MARTINS GUILHERME 177167 - SP

         Advogado(a)   FERNANDO LUZ PEREIRA 147020A - PB

         AGVDO        JARDEL RANGEL NARCISO

         Advogado(a)   LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES

         Advogado(a)   RONEY DUTRA MOULIN 009711 - ES

         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO / RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

 

   10   Agravo de Instrumento                           Nº 0015526-11.2019.8.08.0012

         CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         AGVTE         UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

         Advogado(a)   ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

         Advogado(a)   KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA 17033 - ES

         AGVDO         MARILIA DA PENHA BARROS

         Def. Público JULIA MANSOUR SIQUEIRA M39949451 - ES

         Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA              Art. 135 do CPC

         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO / RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

 

   11   Agravo de Instrumento                           Nº 0003846-57.2019.8.08.0035

         VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

        Classe 1º GrauProcedimento Comum

         AGVTE         MELANI SALVADOR MASSARIOL

         Advogado(a)   HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

         AGVDO         PATRICIA CARVALHO MASSARIOL

         Advogado(a)   ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES

         Advogado(a)   ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

         RELATOR       DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

   12   Agravo de Instrumento                           Nº 0020595-52.2019.8.08.0035

         VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         AGVTE         UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

         Advogado(a)   FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

         AGVDO         HERCILIA RINGUIER FONSECA

         Advogado(a)   SABRINA NICOLI PIGATTI 20904 - ES

         Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA               Art. 134 do CPC

         RELATOR       DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

   13   Agravo de Instrumento                           Nº 0029387-92.2019.8.08.0035

         VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

         Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

         AGVTE         L.F.F.

         Advogado(a)   JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI 17251 - ES

         Advogado(a)   ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

         AGVDO         G.K.F.

         Advogado(a)   IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES

         Advogado(a)   VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

         RELATOR       RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

   14   Agravo de Instrumento                           Nº 0015365-24.2018.8.08.0048

         SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         AGVTE         JO MOURA CONFECÇOES ME

         Advogado(a)   MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES

         Advogado(a)   SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

         AGVDO         ESTADO DO ESPIRITO SANTO

         Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO           EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GAB DNCSF Nº

                                                             067/2015, PROTOCOLIZADO SOB O Nº

                                                             201501304633, INFORMA QUE O DR.

                                                            sergio carlos de souza IMPEDE A

                                                             DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU

                                                             GABINETE

         RELATOR      RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

   15   Agravo de Instrumento                           Nº 0000489-27.2019.8.08.0049

         VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

         Classe 1º GrauAção Civil Pública

         AGVTE         CELL SITE SOLUTIONS CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S/A

         Advogado(a)   EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP

         Advogado(a)   SOLANO DE CAMARGO 149754 - SP

         AGVDO         MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

         RELATOR       RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

   16   Agravo de Instrumento                           Nº 0021419-44.2019.8.08.0024

         VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         AGVTE         KEVIN JOHN FOLKERTS

         Advogado(a)   BIANCA BONADIMAN ABRAO 13146 - ES

         AGVDO        MARIA TERESA ROVER

         Advogado(a)   ADAM COHEN TORRES POLETO 14737 - ES

         AGVDO         HOSTEL VITÓRIA LTDA ME

         Advogado(a)   ADAM COHEN TORRES POLETO 14737 - ES

         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

   17   Apelação Cível                                 Nº 0023176-11.2013.8.08.0048

         SERRA - 1ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse

         APTE         VILMA DO NASCIMENTO BRAGA

         Advogado(a)   DUMONT SANTOS REIS 001047 - ES

         APDO         LEILA CRISTINA DOS SANTOS

         Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

   18   Apelação Cível                                 Nº 0012970-78.2015.8.08.0011

         CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         APDO         RODOLFO DALVI SABINO

         Advogado(a)   CARLOS AUGUSTO CARLETTI 005808 - ES

         APTE/APDO     RAYANE NAVARRO ARAUJO

         Advogado(a)   WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO 8152 - ES

         APDO/APTE     JARAGUA TENIS CLUBE

         Advogado(a)   CARLOS AUGUSTO CARLETTI 005808 - ES

         RELATOR       RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

   19   Apelação Cível                                 Nº 0026435-52.2014.8.08.0024

         VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         APTE         JOSUE MARTINS DEMUNER

         Advogado(a)   GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

         APDO         ESTADO DO ESPIRITO SANTO

         Advogado(a)   JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES

         RELATOR       ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

   20   Apelação Cível                                 Nº 0006497-37.2015.8.08.0024

         VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauProcedimento Sumário

         APTE         ENGESTE ENGENHARIA ESPIRITO SANTENSE LTDA

         Advogado(a)   CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA 172A - ES

         APDO         CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA OFFICE

         Advogado(a)   EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES

         Advogado(a)   PERECLES RIBEIRO REGES 25458 - ES

         Advogado(a)   RYAN FEDULLO TAVARES 19631 - ES

         RELATOR       JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

 

   21   Apelação Cível                                Nº 0010901-93.1999.8.08.0024

         VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauCumprimento de sentença

         APTE         MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS NEVES S/A

         Advogado(a)   MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES

         APDO         PAULO FLORENCIO E SILVA

         Advogado(a)   PAULO FLORENCIO E SILVA 002405 - ES

         APDO         NIRO VIANA RODRIGUES

         Advogado(a)   NOEL JOSE ORNELLAS 007223 - ES

         Impedido(a) : PEDRO VALLS FEU ROSA                  Art. 134 do CPC

         Impedido(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

         Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

         Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

         RELATOR       ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

   22   Apelação Cível                                 Nº 0015498-66.2003.8.08.0024

         VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauEmbargos à Execução

         APTE         SALVADOR MURONI

         Advogado(a)   BRUNO PEREIRA PORTUGAL 13003 - ES

         Advogado(a)   RODRIGO DE MIRANDA SANTOS 19405 - ES

         APDO         WELLINGTON KOJI OMURA

         Advogado(a)   JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY 10117 - ES

         RELATOR       JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

 

   23   Apelação Cível                                 Nº 0012177-19.2014.8.08.0030

         LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         APTE         IZEQUIAS SOUZA FRANCA

         Advogado(a)   JOAO VITOR GOMES CORREA 29137 - ES

         APDO          MUNICIPIO DE LINHARES

         Advogado(a)   JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES

         RELATOR       JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

 

   24   Apelação Cível                                 Nº 0012337-39.2017.8.08.0030

         LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         APTE         CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

         Advogado(a)   EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

         APDO          KATIANE SANTANA DA ROCHA LIMA

         Advogado(a)   DANIEL VIANNA DE PAULA 24957 - ES

         RELATOR       SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

   25   Apelação Cível                                 Nº 0000344-08.2008.8.08.0032 (032080003448)

         MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

         Classe 1º GrauCumprimento de sentença

         APTE         HERCULES MAURICIO PAIVA DA ROCHA

         Advogado(a)   EVANDRO ABDALLA 005463 - ES

         APTE         IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA

         Advogado(a)   EVANDRO ABDALLA 005463 - ES

         APDO         JOAO BATISTA BARBOSA

         Advogado(a)   KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO 14420 - ES

         RELATOR       SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

   26   Apelação Cível                                 Nº 0017883-94.2016.8.08.0035

         VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         APTE         CARLOS ROBERTO AGNE FILHO

         Advogado(a)   JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS 18822 - ES

         APDO         MAPFRE SEGUROS

         Advogado(a)   GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

         APDO         PERSPECTIVA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS

         Advogado(a)   ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES

         RELATOR       JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

 

   27   Apelação / Remessa Necessária                   Nº 0020188-12.2016.8.08.0048

         SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         APTE         MUNICIPIO DE SERRA

         Advogado(a)   MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

         APDO         SOFIA SIMAO

         Advogado(a)   ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO 23445 - ES

         RELATOR       SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

   28   Embargos de Declaração Cível   Ap             Nº 0039127-88.2011.8.08.0024 (024110391273)

         VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         EMGTE/EMGDO   BANCO BMG S/A

         Advogado(a)   LUCIANO GONCALVES OLIVEIRI 11703 - ES

         EMGDO/EMGTE   MUNICIPIO DE VITORIA

         Advogado(a)   EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

         RELATOR       RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

   29   Embargos de Declaração Cível   Ap - Reex       Nº 0009320-39.2001.8.08.0035 (035010093207)

         VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

         Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

         EMGDO         MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

         EMGTE/EMGDO   CONNECT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

         Advogado(a)   ULYSSES JARBAS ANDERS 8151 - ES

        EMGTE/EMGDO   ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA

         Advogado(a)   JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES

         EMGTE/EMGDO   BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA

         Advogado(a)   JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES

         EMGTE/EMGDO   JULIANA MODENESE GAVA CHIEPPE KROEFF

         Advogado(a)   JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES

         EMGDO/EMGTE   EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES

         Advogado(a)   LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES

         EMGDO/EMGTE   JORGE ALBERTO ANDERS

         Advogado(a)   LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES

         EMGDO/EMGTE   MARCELO VIGUINI

         Advogado(a)   LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES

         EMGDO/EMGTE   EVANDRO SOUZA RIBEIRO

         Advogado(a)   LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES

         Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA     Art. 135 do CPC

         Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

         RELATOR       DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

   30   Embargos de Declaração Cível   Ap            Nº 0017107-94.2016.8.08.0035

         VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         EMGTE         PAULO SERGIO SIMOES MENEZES

         Advogado(a)   DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

         Advogado(a)   GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

         EMGDO         FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

         Advogado(a)   CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

         Advogado(a)   RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

                                                             Art. 134 do CPC

         Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA

         RELATOR       DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

   31   Embargos de Declaração Cível   Ap             Nº 0006046-96.2017.8.08.0038

         NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauCumprimento de sentença

         EMGTE         BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

         Advogado(a)   BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

         Advogado(a)   JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

         EMGDO         LUCIANA APARECIDA DEMATTE

         Advogado(a)   JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES

         EMGDO         DROGARIA FJ EIRELI

         Advogado(a)   LINCOLY MONTEIRO BORGES 18157 - ES

         RELATOR       DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

   32   Embargos de Declaração Cível   Ap             Nº 0009032-42.2007.8.08.0048 (048070090328)

         SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

         Classe 1º GrauProcedimento Comum

         EMGTE         ASER EXPORTADORA LTDA

       Advogado(a)   ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL 007843 - ES

         EMGDO         MUNICIPIO DE SERRA

         Advogado(a)   MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES

         RELATOR       RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

   33   Agravo Interno Cível   AI                     Nº 0001126-87.2019.8.08.0045

         SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

         Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

        AGVTE         EDDIE ANTONIO VACCARI

         Advogado(a)   NOEMAR SEYDEL LYRIO 3666 - ES

         AGVTE         EDER LOSS VACCARI

         Advogado(a)   NOEMAR SEYDEL LYRIO 3666 - ES

         AGVDO         BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

         Advogado(a)   FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES

         RELATOR       DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

   34   Embargos de Declaração Cível   AI             Nº 0002802-30.2019.8.08.0026

         ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

         EMGTE         MARIA DAS GRAÇAS SILVA SIMOES

         Advogado(a)   RAYANE GORL ARAUJO 24106 - ES

         Advogado(a)   TIAGO BRANDAO MAGESKI 12208 - ES

         EMGDO         BANCO DO BRASIL S/A

         Advogado(a)   GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI 146442 - MG

         Advogado(a)   RODRIGO FRASSETTO GOES 23024 - ES

         RELATOR       ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

   35   Embargos de Declaração Cível   AI             Nº 0002586-06.2019.8.08.0047

         SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

         Classe 1º GrauProcedimento Sumário

         EMGTE         SAO JOAO TURISMO LTDA EPP

         Advogado(a)   JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES

         EMGDO         LUCAS BRINCO CORDEIRO

         Advogado(a)   ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO 189414 - SP

         EMGDO         NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

         Advogado(a)   MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

         RELATOR       ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

Vitória, 21 de Maio de 2020

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

 

 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
3ª Câmara Cível
Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906

PROCESSO Nº 5000848-05.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VITORIA
 
AGRAVADO: FARMADERM - FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA


Advogado do(a) AGRAVADO: SERGIO CARLOS DE SOUZA - ES5462
 

 

 

 

INTIMAÇÃO 



 

Por ordem do Exmo(a). Sr(a). Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA foi encaminhada a intimação via Diário da Justiça eletrônico ao(s) embargado(s) FARMADERM - FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA, para ciência do inteiro teor da petição de Embargos de Declaração id nº 488929, bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal.  



Vitória, 21 de maio de 2020

 

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Habeas Corpus Criminal Nº 0011457-35.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO RICARDO CUNHA NEVES
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO RICARDO CUNHA NEVES contra ato coator do juiz da 5ª Vara Criminal da Serra nos autos da ação penal 0006124-55.2020.8.08.0048.

O impetrante postula a revogação da segregação cautelar ao argumento de que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo COVID-19 – coronavírus.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Para analisar a questão aventada transcrevo a seguinte notícia:

STF derruba conclamação para que juízes analisem condicional de presos

Por terem o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde legitimamente agido na proteção às populações carcerárias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo ministro Marco Aurélio na noite desta terça (17/3).

Ao analisar pedido de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental que tramita na corte, o ministro Marco Aurélio havia determinado aos juízos analisarem a possibilidade de concessão condicional a presos que estivessem em oito diferentes situações que configurariam maior vulnerabilidade em meio à pandemia de Covid-19.

Dentre elas estavam presos com mais de 60 anos, soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19, gestantes, lactantes e presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

No Plenário da corte, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, referendar a decisão do ministro Marco Aurélio significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, numa espécie de mutirão carcerário. Citou, ainda, a Recomendação 62/2020do Conselho Nacional de Justiça, de cunho administrativo, que trata da diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.

Ao aderir à divergência, o ministro Luiz Edson Fachin destacou também outro regramento recente: a Portaria Interministérial 7, dos ministérios da Justiça e da Saúde, que entrou em vigor nesta quarta ainda prevendo uma série de medidas de enfrentamento da emergência do coronavírus no âmbito prisional. Para Fachin, limitar essas ações ao sugerido por Marco Aurélio significaria fixar critérios de priorização dos critérios legais. "O Judiciário não tem atribuição de induzir uma forma atípica de indulto", alegou.

Da mesma forma, a ministra Carmen Lúcia destacou que o tema da proteção da população prisional em meio à pandemia não parece carente de tratamento. "Vivemos uma situação em que a menor judicialização possível fará melhor para o sistema do que a intervenção", concordou o ministro Barroso.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/stf-derruba-conclamacao-juizes-analisem-condicional-presos. Acesso em 20/03/2020.

Diante da situação pandêmica declarada pela Organização de Saúde em relação ao coronavírus – COVID19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a recomendação 62, de 17 de março de 2020.

Em seu bojo encontram-se sugestões de adoção de várias medidas pelo Poder Judiciário no sentido de mitigar os impactos e evitar alastramento da referida doença no âmbito do sistema carcerário.

Especialmente em relação aos presos provisórios, a Recomendação sugere a reavaliação da manutenção da medida, caso, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, verificar a falta de motivo para que ela subsista, conforme consta no artigo 4º, I da citada recomendação.

Nestes termos, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à atual situação e a possibilidade de adoção de medidas de esvaziamento do sistema carcerário, bem como o próprio texto da Recomendação, entendo que não se trata de determinação de imediata revogação da prisão de todos que se enquadram nos grupos de risco, mas da necessidade de reavaliação dos requisitos da segregação cautelar, o que passo a fazer.

Consta da decisão que decretou a prisão preventiva que “policiais civis, em diligências, em cumprimento a operação chefiada por delegado de polícia, se dirigiram até o local onde o autuado estava escondido, tendo logrado êxito em encontra-lo e detê-lo. No local foi apreendido uma pistola calibre 9mm com numeração raspada, 36 unidades de haxixe, 05 papelotes de cocaína, 15 buchas e maconha e 08 pedras de crack”.

Em consulta aos sistemas desta Corte verifiquei que o paciente respondeu a vários processos por apuração de ato infracional (0000503-18.2017.8.08.0037, 0000762-47.2016.8.08.0037, 0000835-82.2017.8.08.0037, 0000965-43.2015.8.08.0037), pela prática de atos análogos aos crimes de tráfico de drogas, homicídio, além de crimes patrimoniais.

Constam, ainda, as execuções de medida socioeducativas 0001481-92.2017.8.08.0037 e 0026497-53.2018.8.08.0024.

Por tais elementos, entendo que ainda estão presentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, não vislumbrando, ao menos por hora, fundamento suficiente que me faça revogar a medida.

Nesses termos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

Oportunamente, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

2- Agravo de Execução Penal Nº 0007234-31.2020.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE MESSIAS DA SILVA LIMA
Advogado(a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Encaminhe os autos com a máxima urgência a Douta Procuradoria de Justiça para apreciação e emissão do competente parecer.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se

 

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0009724-34.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.C.V.
Advogado(a) SAULO BAHIENSE COSTA E SILVA 28410 - ES
Advogado(a) VITOR SIMONASSI DUBBERSTEIN 32794 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0011156-88.2020.8.08.0000
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
PACTE JONAS JESUS DUARTE
Advogado(a) MARINA LEAO MURTA DOS REIS 64468501 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ratifico os termos da decisão proferida em Plantão.

Requisitem-se informações à autoridade coatora, servindo o presente como ofício.

Com a juntada, à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

 

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0009406-51.2020.8.08.0000
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE ANTONIO MARCOS BARROS
Advogado(a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Conforme manifestação da Douta Procuradoria de Justiça, determino a Secretaria da Colenda Primeira Câmara Criminal que encaminhe cópia integral da inicial da presente impetração ao Órgão Ministerial para emissão do competente parecer.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0011472-04.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARINALDO DE JESUS
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ECOPORANGA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARINALDO DE JESUS contra ato coator do juiz da Vara Única de Ecoporanga nos autos da ação penal 0000378-02.2020.8.08.0019.

O impetrante postula a revogação da segregação cautelar ao argumento de que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo COVID-19 – coronavírus.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Para analisar a questão aventada transcrevo a seguinte notícia:

STF derruba conclamação para que juízes analisem condicional de presos

Por terem o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde legitimamente agido na proteção às populações carcerárias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo ministro Marco Aurélio na noite desta terça (17/3).

Ao analisar pedido de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental que tramita na corte, o ministro Marco Aurélio havia determinado aos juízos analisarem a possibilidade de concessão condicional a presos que estivessem em oito diferentes situações que configurariam maior vulnerabilidade em meio à pandemia de Covid-19.

Dentre elas estavam presos com mais de 60 anos, soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19, gestantes, lactantes e presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

No Plenário da corte, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, referendar a decisão do ministro Marco Aurélio significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, numa espécie de mutirão carcerário. Citou, ainda, a Recomendação 62/2020do Conselho Nacional de Justiça, de cunho administrativo, que trata da diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.

Ao aderir à divergência, o ministro Luiz Edson Fachin destacou também outro regramento recente: a Portaria Interministérial 7, dos ministérios da Justiça e da Saúde, que entrou em vigor nesta quarta ainda prevendo uma série de medidas de enfrentamento da emergência do coronavírus no âmbito prisional. Para Fachin, limitar essas ações ao sugerido por Marco Aurélio significaria fixar critérios de priorização dos critérios legais. "O Judiciário não tem atribuição de induzir uma forma atípica de indulto", alegou.

Da mesma forma, a ministra Carmen Lúcia destacou que o tema da proteção da população prisional em meio à pandemia não parece carente de tratamento. "Vivemos uma situação em que a menor judicialização possível fará melhor para o sistema do que a intervenção", concordou o ministro Barroso.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/stf-derruba-conclamacao-juizes-analisem-condicional-presos. Acesso em 20/03/2020.

Diante da situação pandêmica declarada pela Organização de Saúde em relação ao coronavírus – COVID19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a recomendação 62, de 17 de março de 2020.

Em seu bojo encontram-se sugestões de adoção de várias medidas pelo Poder Judiciário no sentido de mitigar os impactos e evitar alastramento da referida doença no âmbito do sistema carcerário.

Especialmente em relação aos presos provisórios, a Recomendação sugere a reavaliação da manutenção da medida, caso, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, verificar a falta de motivo para que ela subsista, conforme consta no artigo 4º, I da citada recomendação.

Nestes termos, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à atual situação e a possibilidade de adoção de medidas de esvaziamento do sistema carcerário, bem como o próprio texto da Recomendação, entendo que não se trata de determinação de imediata revogação da prisão de todos que se enquadram nos grupos de risco, mas da necessidade de reavaliação dos requisitos da segregação cautelar, o que passo a fazer.

Consta da decisão que manteve a prisão preventiva que ao paciente foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, sendo decretada a segregação cautelar na audiência de custódia.

Em consulta aos sistemas desta Corte verifiquei que consta em desfavor do paciente registro de termo circunstanciado, com audiência designada para o dia 24/06/2020.

Por tais elementos, entendo que ainda estão presentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, não vislumbrando, ao menos por hora, fundamento suficiente que me faça revogar a medida.

Nesses termos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

Oportunamente, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0011413-16.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DOUGLAS BARLOESINS TEIXEIRA
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA SANTOS 28537 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS BARLOESINS TEIXEIRA preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio.

Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal deriva da ausência dos requisitos legais para a segregação cautelar.

É o relatório. Decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Ao me debruçar sobre os autos, pude constatar que o paciente foi preso na data de 16/02/2020, por supostamente ter tentado ceifar a vida de FRANCIS DE OLIVEIRA INÁCIO.

De acordo com o depoimento prestado pela testemunha Daniela Moura da Silva, ela e FRANCIS estavam no veículo PALIO, acompanhado da filha de apenas 10 anos de idade, quando sofreram uma “fechada” de um veículo FIAT UNO.

De acordo com Daniela, desceram do FIAT UNO o paciente DOUGLAS acompanhado das pessoas de RAFAEL E WILTON.

O paciente e os demais envolvidos, arrancaram FRANCIS à força do interior do PALIO.

Ainda, segundo Daniela o paciente segurou FRANCIS ao tempo que os demais envolvidos efetuaram diversos socos na vítima, sendo que por fim, desferiram uma facada na vítima.

Pois bem. Diante do relato testemunhal, entendo que estão presentes os indícios de autoria bem como a materialidade do crime em análise.

Assim, pela narrativa apresentada pela testemunha e diante do que se extrai dos autos, entendo que a prisão do paciente é indispensável para garantia da ordem pública, em especial pela gravidade concreta dos fatos.

Ademais, seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “em matéria de prisão cautelar, deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014).

Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as devidas informações.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se nos termos da Portaria 001/2020 desta Primeira Câmara Criminal, Ato normativo nº 64/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça e Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça.

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0008303-09.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELIEL BERNARDO DE ALMEIDA
Advogado(a) JOSE CARLOS BARROS 30923 - ES
Advogado(a) MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO 11913 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Vieram-me conclusos os autos, diante de manifestação exarada pela Douta Procuradoria de Justiça, asseverando que as informações para instrução do presente writ devem ser requisitadas ao juízo responsável pela execução da pena do paciente ELIEL BERNARDO DE ALMEIDA.

Ao me debruçar novamente sobre os autos, considerando que o pleito constitucional versa sobre progressão de regime, matéria esta de análise do juízo das execuções, verifico assitir razão à Procuradoria de Justiça.

Assim, em consulta ao Sistema de Execução Penal (SIEP), constatei que na data de 18/02/2020 o processo de execução do paciente, cadastrado sob nº 0021141-73.2016.8.08.0048, foi transferido para a Vara de Execuções de Vila Velha/ES.

Desse modo, requisitem-se informações à VARA DE EXECUÇÕES DE VILA VELHA/ES, com a urgência que se faz necessária.

Diligencie-se.

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0011151-66.2020.8.08.0000
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE GIDEONY PAIVA
Advogado(a) CAROLINE BARBOSA RAMOS 26952 - ES
Advogado(a) ERIK FREITAS GONCALVES 23343 - ES
Advogado(a) WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ratifico os termos da decisão proferida em plantão ordinário.

Requisitem-se informações à autoridade coatora.

Com a juntada, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0011448-73.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HELIO BATISTA MOURA JUNIOR
Advogado(a) MATEUS CARVALHO RIEDEL 23976 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HELIO BATISTA MOURA JUNIOR, contra ato coator do juiz da 2ª Vara de Itapemirim, nos autos do processo 0000809-15.2020.8.08.0026.

O impetrante argumenta que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, pelo que postula sua renovação. Indica, ademais, que o corréu obteve a liberdade provisória recentemente.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que o constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Assim consta da decisão que decretou a prisão preventiva:

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de FABRICIO MORAIS AZEVEDO e de HELIO BATISTA MOURA JUNIOR, já qualificados nos autos, constando no auto encaminhado pela Autoridade Policial, a descrição de fatos que, em tese, configuram o delito previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.

O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, no dia da prisão dos autuados, caracterizando o estado de flagrância previsto no inciso III, do art. 302, do CPP.

Foram observados os incs. LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontram ao juiz competente, sendo-lhes assegurada assistência de advogado e de suas famílias e demais direitos previstos em Lei.

Ouviram-se os condutores, que também serviram como testemunhas, a vítima e os conduzidos, cujas assinaturas foram lançadas nos respectivos termos de depoimentos que compõem o auto.

Notas de Culpa e Boletim Unificado juntados ao presente feito.

O artigo 310 do Código de Processo Penal impõe ao Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, decidir fundamentadamente no que toca às seguintes opções legais: pelo relaxamento, pela conversão em prisão preventiva ou liberdade provisória, com ou sem fiança (incisos I, II e III).

Na hipótese vertente, encontram-se presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva consistentes nos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos, configurando-se situações que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

In casu, segundo as declarações do autuado Hélio, os autuados saíram da casa do autuado Fabricio com a intenção de praticar um furto, pois Helio "afirma que estava devendo Fabricio por estar na casa dele" (fl. 09).

O autuado Helio furtou o celular da vítima e entregou para o autuado Fabricio que, por sua vez, segundo as declarações de Helio, vendeu pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Consta, ainda, que o autuado Fabricio dirigia o veículo que levou o autuado Helio até a sorveteria onde ocorreu o furto e, em seguida, deu fuga ao mesmo.

Ademais, no que tange ao autuado Helio, verifico que é reincidente na prática de crime contra o patrimônio (processo nº 0004105-18.2017.8.08.0069), o que corrobora a imperiosidade da manutenção da sua custódia.

Quanto ao autuado Fabricio, restou demonstrada a imperiosidade da manutenção da sua custódia diante do modus operandi na prática do crime a ele imputado.

Assim, a prisão preventiva dos autuados se faz necessária para assegurar a ordem pública.


Face ao exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito, e, por se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, CONVERTO a prisão flagrancial em PREVENTIVA, razão pela qual mantenho FABRICIO MORAIS AZEVEDO e HELIO BATISTA MOURA JUNIOR, já qualificados nos autos, privados da liberdade, como garantia da ordem pública.

.

O artigo 312 estabelece como requisitos para a decretação da prisão preventiva a demonstração de indícios de autoria, a prova da materialidade e que a liberdade do réu representa risco à ordem pública, à ordem econômica, ao êxito da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Como se observa, o próprio paciente confessou a prática do furto, relatando detalhes da atuação da dupla, no que se apresentam os indícios de autoria e prova da materialidade.

A necessidade da prisão preventiva foi demonstrada na possibilidade de reiteração delitiva, considerando a reincidência (processo 0004105-18.2017.8.08.0069), bem como que o paciente responde a várias outras ações penais, também por crimes patrimoniais (processos 0003909-48.2017.8.08.0069, 00001558-66.2019.8.08.0026, 0003919-24.2019.8.08.0069).

Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (HC 526.870/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).

Diante disso, verificados os requisitos da prisão preventiva e inexistente flagrante ilegalidade na decisão proferida, considero temerário conceder de imediato a liberdade provisória, especialmente sem antes receber as informações que serão prestadas pela autoridade coatora.

Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa, nos termos da Portaria 01/2020.

REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Após, CONCLUSOS.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0009724-34.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.C.V.
Advogado(a) SAULO BAHIENSE COSTA E SILVA 28410 - ES
Advogado(a) VITOR SIMONASSI DUBBERSTEIN 32794 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0009552-92.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EVALDO ALVES DA CRUZ JUNIOR
Advogado(a) DAVID BATISTA CANDIDO 27218 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ciente das informações.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

 

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0011367-27.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RENAN BOSSER VIEIRA
Advogado(a) GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
Advogado(a) MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente RENAN BOSSER VIEIRA, contra o ato coator praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL/ES, que decretou a prisão preventiva do paciente.

O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão cautelar determinada pelo d. Magistrado de origem, em desfavor do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, é desproporcional, sobretudo considerando que ele é tecnicamente primário, possui residência e trabalho lícito.

Desta forma, em sede liminar, pugna pela imediata soltura do paciente.

Não obstante os argumentos defensivos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que o processo contém elementos fáticos suficientes para preencher as hipóteses do art. 312 do CPP. Explico.

Conforme se depreende da decisão vergastada, o d. Juiz a quo manteve a prisão cautelar do paciente considerando a necessidade de garantir a ordem pública, argumentando que “ o autuado responde outras ações penais, inclusive uma delas encontra-se suspensa em razão da sua não localização (00153145020168080011). O autuado respondeu, ainda menor de idade, por diversos atos infracionais, entre tráfico de drogas e até mesmo pelo homicídio do seu irmão, fato que ele confessa quando ouvido na delegacia [...]”

E, nesse ponto, em que pesem as alegações dos d. impetrantes, é importante ressaltar que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é remansosa ao considerar que não é necessário a condição de reincidente para justificar a custódia cautelar, sendo que a existência de ações em curso e a prática de atos infracionais pretéritos são circunstâncias aptas a evidenciar o risco de reiteração delitiva e, nessa medida, justificar a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.

Nesse sentido, cito:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RÉU REINCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequêcia, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). (AgRg no HC 553.815/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)

Portanto, considerando que a Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito imputado ao paciente, e não constando nestes autos, por ora, elementos que afastem a necessidade de manutenção da prisão por garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher os pleito dos impetrantes.

De se observar, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão.

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intimem-se os Impetrantes da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 21 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 21/05/2020 às 08:54:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18296921052020.

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0011317-98.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO SERGIO RODRIGUES TELES
Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO SERGIO RODRIGUES TELES, contra suposto ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA.

Em síntese, alega-se constrangimento ilegal, afirmando que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva. Ademais, alega o risco de contaminação pelo vírus da Covid-19, requerendo a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Eis o breve relatório.

Quanto ao pedido de soltura tendo como base o Covid-19 e a situação de saúde calamitosa do paciente, entendo que esta parte da ação constitucional não deva ser conhecida. Explico.

A recomendação n 62/2020 do CNJ expressamente direciona o exame das prisões tendo como base a pandemia ocasionada pela Covid-19 primeiramente ao magistrado de primeira instância, e não per saltum ao Tribunal em sede de habeas corpus. Vejamos:

Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem a seguintes medidas: (...)

Com efeito, a decisão alegada como ilegal foi proferida pelo juízo da audiência de custódia, o qual analisou a presença dos requisitos do art. 312 para a decretação da prisão preventiva.

Não houve, em toda a decisão, qualquer consideração acerca da suposta ameaça perpetrada pelo Covid-19.

Ainda, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, não vislumbro manifestação acerca do Covid-19 pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Cariacica, ao qual os autos foram distribuídos.

Deste modo, observo que as considerações acerca do Covid-19 não foram analisadas pelo magistrado de competência para a fase de conhecimento.

Portanto tratando-se de fatos não analisados pelo juízo competente, entendo que a análise por este Tribunal de Segundo grau resultaria em clara violação ao princípio do juiz natural, levando em conta que o juiz de primeiro grau é a autoridade competente e com mais condições de analisar a situação do Paciente, já que mais próxima aos fatos.

Assim, entendo que eventual decisão proferida nesta Corte anteriormente ao juízo da fase de conhecimento configuraria supressão de instância.

Isto posto, NÃO CONHEÇO DA PARTE DO PEDIDO que trata sobre a Covid-19, devendo o impetrante primeiramente instar a manifestação do magistrado da fase de conhecimento.

Passo então à análise da presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

De acordo com o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantida da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

Conforme extraio dos documentos em anexo ao email encaminhado a este Tribunal, no dia 18/05/2020 o paciente teria puxado a vítima, sua companheira, pelos cabelos, além de a humilhar.

Conforme relato da vítima, naquele dia era seu aniversário e pediu para eles fazerem uma comemoração, contudo o paciente teria dito que era uma “besteira” e que ela “não merecia”. Tempo depois, quando a vítima estava dormindo o paciente a teria acordado, puxado pelos cabelos e a bater a sua cabeça contra parede, gritando que a vítima não merecia nem dormir.

Conta a vítima que o relacionamento do casal já dura um ano e seis meses e que o paciente foi morar com ela, contudo, afirma que o indiciado gosta de humilha-la e diminuí-la e que o seu filho menor, de 11 (onze) anos, vem presenciando reiteradas agressões que a vítima vem sofrendo nos últimos dias, tanto física quanto psicologicamente. Ao final, relatou que possui marcas em seu corpo decorrente de agressões pretéritas.

A vítima manifestou seu desejo de representar criminalmente, bem como solicitou a imposição de medidas protetivas de urgência. Deste modo, foi autuado pelos crimes previstos no art. 140, §2 do CPB, na forma da Lei 11.340/06.

Assim, diante do Auto de Prisão em Flagrante, entendo que existe prova suficiente da materialidade e indícios da autoria do ilícito praticado. Basta agora a analisar a ocorrência do periculum in libertatis.

O paciente afirma estar desempregado, morando com a vítima. De acordo com esta, ela é reiteradamente agredida, física e psicologicamente, pelo companheiro, sendo colocado em risco, ainda, a saúde mental de seu filho menor de 11 (onze) anos de idade. O paciente afirma que já fora apreendido anteriormente por “assalto” quando era menor de idade. Ainda, os Policiais Militares narram em seu depoimento que o paciente mostrou na Delegacia de Polícia, uma foto nua da vítima em seu aparelho de celular.

A magistrada da audiência de custodia afirma que foram encontrados em face do paciente uma ação penal e um termo circunstanciado. Em buscas, observo, ainda quatro cartas precatórias devolvidas pelo Juizado Especial Criminal de Serra ao juízo de Conceição da Barra, uma vez que não fora possível localizar paciente.

Deste modo, seja pela garantia da ordem pública, seja pela possibilidade de reiteração delituosa, ou seja pela conveniência da instrução criminal, entendo presente o periculum in libertatis, devendo neste momento, ser mantida a prisão do paciente, não sendo as medidas cautelares diversas suficientes.

Isto posto, INDEFIRO o pedido.

Comuniquem-se, às partes, da presente decisão.

Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações .

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 20 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 20/05/2020 às 09:30:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18233420052020.

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0011282-41.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JUAN ROCHA RIBEIRO
Advogado(a) VANESSA DIAS DE AZEVEDO MIRANDA 20482 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JUAN ROCHA RIBEIRO contra decisão do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA que indeferiu a revogação da prisão preventiva.

Sustenta o impetrante ausência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão. Alega que o paciente é primário e não responde a nenhum outro processo, bem como requer a reavaliação da prisão com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Compulsando os argumentos e a documentação acostada aos autos pelo impetrante, vislumbro não constar plausibilidade para o acolhimento do pleito de revogação da prisão preventiva.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, o paciente foi preso no dia 15/02/2020 na cidade de Linhares/ES carregando em uma mochila 648g de maconha. Consta ainda que o paciente estava aguardando o ônibus para retornar para Porto Seguro/BA. Em seu depoimento, o paciente afirmou que foi a Linhares/ES apenas para comprar a droga após ter feito uma “vaquinha” com amigos.

De se observar, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão.

E, no caso, estão presentes os pressupostos necessários para sua manutenção, porquanto o delito imputado ao denunciado possui pena máxima cominada superior a quatro anos, bem como há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria (art. 311 do CPP).

Tais pressupostos, conjugados à existência de um dos quesitos previstos no art. 312 do CPP autorizam a decretação da prisão processual. Com efeito, levando-se em conta a necessidade de garantia da ordem pública, não é o caso, na hipótese concreta dos autos, de se permitir que a paciente aguarde em liberdade o transcorrer da ação penal.

Verifica-se que a medida foi decretada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos, que exacerbavam sua gravidade, considerando a quantidade de droga encontrada e pelo fato da droga ter como destino outro Estado.

No mais, a gravidade do delito de tráfico de drogas, considerando ainda os efeitos que causa à sociedade, por si só, justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

Dessa forma, a custódia cautelar do paciente deve ser mantida, porque inalteradas as condições que a ensejaram, baseando-se sua segregação na necessidade, sobretudo, de se garantir a ordem pública.

Portanto, considerando que a Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de tráfico, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher os pleitos do impetrante.

Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES:

HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017)

Por fim, a revogação da prisão preventiva por conta da pública e notória pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19, trata de questão que deve ser examinada pelo juízo do conhecimento.

Isso porque, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ trata de orientação, que direciona expressamente o reexame das prisões primeiramente ao magistrado de primeira instância, e não per saltum ao Tribunal em sede de habeas corpus.

 

Com efeito, tratando-se de fatos novos não analisados pelo juízo competente, o exame pelo Tribunal de Justiça representaria clara violação ao princípio do juiz natural e supressão de instância, levando em conta ser aquela a autoridade com mais condições de analisar a situação do Paciente, já que mais próxima aos fatos.

Desta forma, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

 

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 20 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 20/05/2020 às 16:20:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18260420052020.

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0010008-42.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EZEQUIEL GONCALVES BARBOSA
Advogado(a) GLEICIANE FIRME DO CARMO GOMES 30023 - ES
Advogado(a) TALES STEIN AMORIM 23757 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU
DES. WILLIAN SILVA

Trata-se de análise de pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado em favor de EZEQUIEL GONCALVES BARBOSA, preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio na forma tentada.

Em suas razões, os Impetrantes alegam inexistirem os requisitos para manutenção da prisão preventiva, sobretudo em face das circuntâncias pessoais favoráveis do Paciente.

Do que depreendo da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que extraí do andamento disponibilizado no sítio eletrônico do TJES,

Os indícios da autoria defluem dos elementos colhidos na investigação policial, notadamente pela confissão da própria autora, dados telefônicos e outros. O fato - em si - tem gravidade evidenciada, gerando preocupação na comunidade, deixando evidentes as hipóteses autorizadoras da segregação. Razões essas que, portanto, tornam imperativo segregar o provável executor desse crime extremamente grave, o que evidencia a periculosidade do mesmo. As investigações apontam para a ocorrência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendido, assim, o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Por fim, nos termos do art. 282, inciso 11 do CPP, as medidas cautelares previstas no referido Código deverão ser aplicadas observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do investigado. No caso, a periculosidade do agente, já mencionada, é suficiente para concluir que qualquer medida diversa da segregação cautelar será inócua. Todas as medidas do art. 319 do CPP pressupõem certa disciplina dos agentes e residência fixa, ambas ausentes na hipótese. Não se pode esperar qualquer disciplina de indivíduos que agem na clandestinidade, utilizando-se de violência ou grave ameaça contra pessoa para alcançar seu intento criminoso. O desajuste revelado torna claro o fato de que tais indivíduos não estão dispostos a se submeterem a qualquer regra social, restando a prisão cautelar como medida que se impõe.

Acontece que os Impetrantes não fizeram juntar a estes autos qualquer documento que possa confirmar ou infirmar a decisão proferida, de modo que devo privilegiar o princípio da identidade física do Juiz para INDEFERIR a liminar pleiteada.

Requeiro informações do Juízo de primeiro grau, sobretudo em relação à investigação policial.

Após, encaminhem-se à Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

17- Habeas Corpus Criminal Nº 0011355-13.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDRE DOS REIS COSTA
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ DOS REIS COSTA em razão do excesso de prazo para formação de sua culpa.

Preso preventivamente pela suposta prática de roubo mediante emprego de arma de fogo, o Paciente foi preso tempos após a ação em posse do celular roubado sem ter sido capaz de dizer, no momento da prisão, os motivos pelos quais tinha aquele celular consigo.

Processo instruído, duas cartas precatórias expedidas, e a vítima não foi encontrada para apresentar sua versão em juízo, ao passo que o Paciente recusa a autoria do crime de roubo.

Pelo que vejo do andamento dos autos, não há demora que possa ser imputada ao Judiciário nesse momento, já que todo andamento necessário à regular marcha processual foi dado. A dificuldade tem sido por parte da acusação obter as declarações da vítima. Não se pode, nesse momento processual, acusar a ocorrência de um excesso de prazo pela soma aritmética de tempos processuais abstratamente considerados (AgRg no HC 551.011/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).

Ademais, verifico nas peças apresentadas que o Paciente já conta com multireincidência específica que denota o risco de reiteração delitiva e não recomenda, em sede de liminar, o relaxamento da preventiva.

Por essas razões, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada e requeiro ao Juízo de primeiro grau informações acerca do andamento processual em questão.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Vitória, 21 de Maio de 2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRATICAS

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Habeas Corpus Criminal Nº0009711-35.2020.8.08.0000
PACTE JORGE FONSECA DA SILVA
Advogado CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO AUDIENCIA DE CUSTODIA DA GRANDE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE FONSEA DA SILVA, contra ato
coator da juíza da 3ª Vara Criminal de Viana nos autos do processo 0001210-39.2020.8.808.0050.



Sustenta a ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, eis que não estão presentes, no caso concreto, os
requisitos legais da medida.



A autoridade coatora prestou suas informações, indicando que a liberdade provisória foi concedida ao paciente.



A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que seja julgado prejudicado o pedido.



É o relatório. Fundamento e decido.



Conforme relatado, o juiz indicou que concedeu a liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas
cautelares alternativas à prisão.



Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça,
publicada em 05/08/2009 no Diário de Justiça, do seguinte teor:



Art. 74 – Compete ao relator:



XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.



Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem
pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.



Intimem-se as partes.




2 Habeas Corpus Criminal Nº0010424-10.2020.8.08.0000
PACTE JOSE ROSALIO CORREIA
Advogado BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ROSALIO CORREIA contra ato coator
do juiz da 2ª Vara Criminal de Viana, nos autos da execução 0014703-85.2007.8.08.0035.



O impetrante argumenta que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo
COVID-19 – coronavírus, especialmente por ser portador de hipertensão arterial.



Diante disso, postula o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.



O pedido liminar foi indeferido em 06/05/2020.



A autoridade coatora prestou as informações solicitadas.



Em sua manifestação, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.



É o relatório. Fundamento e decido.



Inicialmente, cabe ressaltar que já é pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores segundo o qual se
deve racionalizar ao máximo o emprego do Habeas Corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a
impetração em substituição ao recurso próprio, como parece ser o caso do impetrante que ingressa com o
presente remédio constitucional quando deveria ter interposto o competente recurso de Agravo em Execução (v.g.:
HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).



Extrai-se dos autos da execução que o paciente cumpria pena pela prática do crime de homicídio qualificado
quando se evadiu, após alcançar progressão ao regime semiaberto, permanecendo foragido por aproximadamente
10 (dez) anos.



Cumpre ressaltar que os documentos juntados demonstram que o paciente recebe acompanhamento regular pela
equipe médica da unidade penitenciária.



Assim, não verifico flagrante ilegalidade que determine conhecimento da presente ação constitucional ou
concessão da ordem de ofício, a despeito da impropriedade da via eleita.



Por esses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.



Intime-se, nos termos da Portaria 01/2020.



3 Habeas Corpus Criminal Nº0011096-18.2020.8.08.0000
PACTE R.R.B.
Advogado EDMUNDO ANDERI NETO 64468601 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.G.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
SEGREDO DE JUSTIÇA
4 Habeas Corpus Criminal Nº0009979-89.2020.8.08.0000
PACTE I.A.D.A.V.
Advogado LUCAS ANDRADE MADDALENA M64445501 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.
RELATOR WILLIAN SILVA
SEGREDO DE JUSTIÇA
5 Habeas Corpus Criminal Nº0009951-24.2020.8.08.0000
PACTE VALQUIRIA ALVES FERREIRA
Advogado LUCAS ANDRADE MADDALENA M64445501 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALQUÍRIA ALVES FERREIRA em razão da existência de
comorbidade (hipertensão arterial) apta a agravar sua condição de saúde durante a pandemia da COVID-19.

Em suas razões, alega que sua condição de saúde exige cuidados maiores e que pela Recomendação nº 62/2020
teria o direito ao cumprimento de sua prisão preventiva em regime domiciliar.

Liminar indeferida.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Do que vejo das provas juntadas aos autos, existe um laudo médico que aponta a existência de hipertensão por
parte da Paciente; porém, no laudo consta que a Paciente é assistida no estabelecimento prisional, fazendo uso
regular de medicamentos anti-hipertensivos e realizando suas atividades regulares de forma autônoma.

Há, portanto, um aparato médico e farmacêutico à disposição da Paciente que dificilmente a atenderia na estrutura
do SUS, hoje severamente comprometida com atendimento de casos da COVID-19.

Fora isso, verifico que referido laudo não foi apresentado ao Juízo de primeiro grau, que consignou expressamente a
seguinte informação no ato considerado coator:

Saliento também que a prisão da acusada é necessária para o acautelamento do meio social (conforme já
devidamente fundamentado na decisão que decretou sua prisão preventiva), cujo risco concreto restou plenamente
demonstrado nos autos, sobretudo por ostentar outra ação penal em seu desfavor pelo delito de receptação e
tráfico de drogas, ressaltando que tal delito fora cometido em 22 de abril de 2019, inclusive estava cumprindo prisão
domiciliar quando da prática do ilícito tratado nestes autos, indicativos do risco real e concreto que a liberdade do
indivíduo pode ocasionar à ordem pública, em razão de sua periculosidade e risco de reiteração delitiva.

Por outro lado, no tocante ao requerimento de liberdade, pautando-se a Defesa no fato de a acusada se enquadrar
em grupo de risco da COVID-19, por supostamente ser hipertensa, acolho integralmente o pleito de indeferimento
do Ministério Público, tendo em vista que apenas a simples relação enviada pela Defensoria, constando o nome da
ré e de outros presos, não é documento hábil a comprovar a condição de hipertensa de Valquíria, uma vez que a
própria Secretaria de Estado e Justiça, consta com um Formulário de Identiicação de Sintomático Respiratório
Coronavírus, que sequer fora preenchido e enviado junto com o pedido de liberdade. Ademais, se a acusada
realmente possui hipertensão, deveria também ser enviado algum laudo médico atestando tal fato, uma vez que o
presídio em questão conta com um banco de dados de cada preso/paciente.

Seguindo as considerações apresentadas pelo Juízo de primeiro grau, a Procuradoria de Justiça reforçou que
"exsurge, portanto, da análise permitida neste writ, a existência de elementos indiciários suficientes à decretação e
à manutenção da prisão preventiva, estando atendidos satisfatoriamente os pressupostos do artigo 312, do Código
de Processo Penal".

Pelas razões expostas, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.
6 Agravo de Execução Penal Nº0007050-75.2020.8.08.0035
AGVTE GEOVANI DE SOUZA
Advogado RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de agravo em execução penal interposto em face de decisão do Juízo das Execuções Penais de Vila
Velha - ES, que indeferiu o pedido de saída temporária formulado pelo Recorrente em razão do resultado de
inaptidão apresentado pelo exame criminológico realizado.

Em suas razões, o Recorrente alegou que a decisão teria violado o devido processo legal, que teria sido proferida
sem fundamentação adequada e que violaria seu direito à saída temporária.

Sem pedido de liminar, o recurso foi encaminhado para Parecer da Procuradoria de Justiça.

Em seu Parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pela nulidade da decisão em razão à violação do devido
processo legal. No mérito, defendeu a possibilidade de condicionamento da saída temporária à submissão ao
exame criminológico.

É o relatório. Decido.

Conforme sustentado pelo Recorrente, pelo membro do Ministério Público de Primeiro Grau e pela Procuradoria de
Justiça, a decisão recorrida violou o devido processo legal.

Como destacou a Procuradoria de Justiça:

Após manifestação do Ministério Público Estadual e sem prévia oitiva da defesa, a ilustre juíza a quo indeferiu a
benesse, com o que não concorda o agravante. Acerca da violação dos princípio do contraditório e da ampla
defesa, na análise dos documentos que compõem o presente apostilado, verificamos que a defesa não foi intimada
para se manifestar após a realização do exame criminológico e a juntada do parecer ministerial pugnando pelo
indeferimento do pedido de saída temporária.

Sublinhe-se que o aludido exame foi utilizado como fundamento para o indeferimento da benesse em questão, pelo
que a manifestação da defesa sobre o conteúdo ali consignado, antes da prolação da decisão, é medida impositiva,
sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

De fato, tendo havido a realização do exame e não sendo a defesa intimada a se manifestar sobre ele e, mormente,
tendo a acusação sido intimada, a decisão proferida violou frontalmente do devido processo legal e não pode ser
convalidada por essa razão, embora no mérito manifeste entendimento jurídico esposado pela jurisprudência pátria.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para tornar nula a decisão recorrida e determinar o regular
processamento do pedido de saída temporária pelo Juízo a quo.

Intimem-se. Diligencie-se.
7 Habeas Corpus Criminal Nº0008607-08.2020.8.08.0000
PACTE EWERTON HEHER RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EWERTON HEHER RODRIGUES, sob a alegação de que o
Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Única de Rio Bananal,
apontado como Autoridade coatora, consubstanciado no indeferimento do pedido de concessão de liberdade
provisória em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), nos autos da ação penal nº 0000690-
10.2019.8.08.0052, em que responde pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas.

Liminar indeferida.

Informações prestadas pela autoridade dita coatora.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Ao prestar as informações solicitadas, o Juízo de primeiro grau destacou que:

1- O Paciente EWERTON HEHER RODRIGUES foi solto em 17/12/2018, junto ao processo n 0000168-
17.2018.8.08.0052, sendo que meses depois foi novamente preso, agora por tráfico e associação ao tráfico, neste
processo em que agora pede novamente sua liberdade provisória ( processo n 0000690-10.2019.8.08.0052).

2- O indeferimento da liberdade provisória toma por base o fato do acusado ter demonstrado que não conseguiu
usufruir dos benefícios da liberdade provisória concedida no processo n 0000168-17.2018.8.08.0052 em 17/12/2018,
levando-se em consideração que alguns meses depois voltou a ser acusado na prática de crime, agora por
associação ao tráfico de drogas e tráfico de drogas;

3- Está demonstrado, portanto, que, estando solto, o acusado poderá voltar a praticar delitos e, ainda, não estaria
disposto a ficar em casa, como determinado pelas autoridades de saúde pública nesses tempos de PANDEMIA do
COVID-19;

4 – Por outro lado, estando recolhido em sistema prisional, certamente terá reduzido o risco de contágio, por conta
do limitado contato com pessoas.

5 – O acusado já responde por crime contra o patrimônio, em tempos em que não vivíamos crise financeira, o que
nos faz pensar que grande é a possibilidade de voltar a praticar atos semelhantes, em caso de que seja colocado
em liberdade, uma vez que encontrará, fora do presídio uma crise financeira que atinge a todos, com desemprego,
inclusive, para pessoas que não possuem registros criminais;

6 – Por fim, quanto as informações sobre as condições do presídio onde o acusado encontra-se preso, sinto não
poder atender a esta solicitação, que poderá ser alcançada junto ao magistrado que trabalha na Vara de
Execuções e é responsável pelas visitas aos presídios, estando o acusado em COLATINA – CDPCOL.

Verifica-se, portanto, que o réu é reincidente e foi novamente preso enquanto estava em liberdade provisória, o que
justifica a manutenção de sua prisão preventiva (RHC 124.500/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).

Sobre a situação do CDPCOL, até o momento o Centro de Detenção tem atendido os reeducandos com prestação
de serviços médicos e farmacêuticos, não havendo recomendação pela Direção ou pela SEJUS de medidas
excepcionais em relação àquela unidade prisional.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.
8 Habeas Corpus Criminal Nº0010105-42.2020.8.08.0000
PACTE THIAGO ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Advogado GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA 27290 - ES
Advogado WESLEY OTTZ ANDRADE 27416 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA, por meio do qual se
pleiteia o relaxamento de sua prisão preventiva.

Em suas razões, os Impetrantes alegaram a ausência de fundamentação da sentença, a inobservância dos
requisitos do art. 312, do CPP e a pandemia da COVID-19.

Liminar indeferida.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Ao contrário do que restou alegado pelos Impetrantes, o Juízo a quo se valeu de elementos concretos do caso,
mencionando de forma expressa a quantidade de drogas apreendida e a engenhosidade do acondicionamento das
mesmas para evitar a fiscalização das autoridades policiais. E, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da apreensão são elementos suficientes para autorizar a prisão preventiva do agente (RHC
121.276/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020).

Como destacado no ato tido por coator,

Conforme consta no APFD, equipes da PRF, do Núcleo de Operações Especializadas – NOE/ES, Grupo de
Operações com Cães – GOC/ES e Grupo de Motociclismo Regional – GMR/ES, receberam informe da Polícia
Militar de que um veículo VW/Polo estaria se deslocando de Ibatiba até Cariacica, a fim de buscar substancias
entorpecentes para abastecer o tráfico local. Diante das informações, foi montado cerco policial e abordado o
referido veículo, conduzido pelo autuado LUAN e tendo como passageiro o autuado THIAGO. Durante entrevista
policial, os autuados apresentaram demasiado nervosismo e, em busca pessoal e minuciosa no interior do veículo,
foram encontradas 05 porções de maconha, totalizando aproximadamente 985 gramas e 03 porções de cocaína,
totalizando aproximadamente 40 gramas, escondidos dentro do painel do veículo e no forro do porta¿malas.



Fora isso, alegou-se ainda que hoje, o MP sequer ofertou denúncia; acontece que o flagrante foi realizado em
Ibatiba no dia 21/04/2020 e, desde então, vem tramitando regularmente. A denúncia, no entanto, deverá ser
apresentada o quanto antes, a fim de que se resguarde o direito do Paciente a um processo que tramite em tempo
razoável.

Quanto aos critérios indicados na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, a previsão lá contida fala em revisão das
prisões preventivas com mais de 90 (noventa) dias, não tratando do impedimento de realização de novas prisões.
Não existe salvo conduto para prática de novos delitos.

Havendo, portanto, o preenchimento dos requisitos e fundamentação suficiente por parte da autoridade coatora, não
verifico ilegalidade aparente que autorize o relaxamento da preventiva neste momento processual, razão pela qual
DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau para que zele pelo prazo de recebimento da denúncia.
9 Habeas Corpus Criminal Nº0011363-87.2020.8.08.0000
PACTE EVANDRO SIQUEIRA COSTA
Advogado MARIO WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO 184021 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVANDO SIQUEIRA COSTA em razão de decisão proferida pelo
Juízo da execução penal, datada de 2018, que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena em
razão de o Paciente estar em local incerto e não sabido.

Em suas razões, o Impetrante alega que a regressão desobedece à jurisprudência dos Tribunais Superiores e,
ainda, invoca o risco do recolhimento do Paciente a estabelecimento prisional em razão da pandemia da COVID-19.

É o relatório. Decido.

Conforme já pacificado na jurisprudência pátria, o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recursos, a
saber:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIMENTO IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Aduz o
impetrante que as Cortes Superiores autorizam a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível.
Ocorre que tal questão foi devidamente enfrentada na Decisão Monocrática pelo não conhecimento da impetração,
eis que a parte pretendia discutir no bojo do Habeas Corpus matéria específica de Agravo em Execução Penal.
Precedentes das Cortes Superiores e deste Eg. TJES. 2 Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Agravo Regimental Criminal HC, 100190057115, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador:
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data da Publicação no Diário: 18/05/2020)

Portanto, a discussão acerca da regressão do regime de cumprimento de pena é afeta ao agravo de execução
penal, não sendo possível sua discussão nessa via estreita. Além do mais, destaco que a passagem de quase dois
anos entre a decisão impugnada e o presente writ não autoriza o debate acerca da urgência pelo Paciente.

Por fim, a questão da pandemia da COVID-19 foi apresentada como argumento desprovido de qualquer prova
acerca de comorbidade ou risco à vida do Paciente, não havendo indicação nenhuma de ilegalidade do ato nesse
contexto.

Pelas razões expostas, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.

Intimem-se.
10 Habeas Corpus Criminal Nº0009658-54.2020.8.08.0000
PACTE RURANDRES PEREIRA DE JESUS
Advogado GIOVANA SUEDA BOF 28720 - ES
Advogada ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES 29370 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JOAO NEIVA
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RURANDRES PEREIRA DE JESUS, sob alegação de ausência
de observância dos requisitos do art. 312 do CPP pelo ato tido por coator e em razão da pandemia da COVID-19.

Liminar indeferida.

Informações prestadas pela autoridade coatora.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Conforme revelado pelo Juízo de primeiro grau,

Em decisão proferida às fls. 83/84 (em anexo), fora indeferido o pedido de liberdade formulado pela defesa, por
entender este Juízo que se faz necessária a manutenção das prisões dos acusados para garantia da ordem
pública, ressaltando a periculosidade concreta dos denunciados. Salientou-se, que os acusados são reincidentes
em práticas criminosas, possuindo várias passagens criminais, conforme se verifica da relação de processos de fls.
06/10 e fls. 54/55 (em anexo), especialmente dos feitos de execução de nº0001029-21.2019.8.08.0067 (Weuler - fI.
07) e 0000581- 82.2018.8.08.0067 (Rurandrês - fI. 09), sendo que permitir que os acusados continuem em liberdade
poderia causar na população um sentimento de impunidade e descrença na justiça, tendo, portanto, a decretação
prisão o intuito de manter a ordem pública.

Além do mais, conforme se verifica da relação de processos de fI. 08-verso, o paciente é investigado nos autos de
nO0000034-42.2018.8.08.0067 pela suposta prática do delito de roubo. Ressaltou-se que apesar do delito
capitulado nos autos permitir a fixação de fiança, frisa-se que não se trata de conduta isolada ou de pequena
repercussão. Pelo contrário, os antecedentes dos acusados revela a contumácia em práticas delitivas, sobretudo,
tráfico de drogas; crime este, que vem assolando esta pequena localidade e gerando uma verdadeira "guerra pelo
controle do tráfico de entorpecentes", com diversos homicídios consumados e tentados ocorridos no ano de 2019.



Veja-se, portanto, que existe uma reincidência específica e perigosa, decorrente de participação em organização
criminosa, o que impele o julgador a decretar a preventiva, na forma do art. 310, §2º do CPP. O modal deôntico da
norma é de obrigação e não de faculdade.

Quanto à alegação da pandemia da COVID-19, a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não determina o relaxamento
obrigatório das prisões preventivas decretadas, sobretudo em situações como a do Paciente. Não tendo havido
comprovação de risco concreto à vida do Paciente em razão de sua prisão, por problemas de saúde de gravidade
patente, não há razão para que se o coloque em liberdade.

Por essas razões, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.
11 Habeas Corpus Criminal Nº0008758-71.2020.8.08.0000
PACTE ELTON PEIXOTO SERAPHINI
Advogada EDICELIA NUNES LEMOS 26523 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERONIMO MONTEIRO
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ELTON PEIXOTO SERAPHINI.

Prestadas as informações pelo Juízo de primeiro grau, este destacou que "[...] não se encontra pendente nenhum
pedido de relaxamento da prisão preventiva em desfavor do réu/paciente ELTON PEIXOTO SERAPHINI. Com efeito,
nos autos de origem, foi expedido mandado de prisão em desfavor do Réu Elton Peixoto Seraphini, em razão de
estar foragido, buscando-se assegurar a aplicação da lei penal, na forma do art. 312, CPP. Entretanto, até a
presente data, NÃO CONSTA nos autos de origem, pedido algum de relaxamento da prisão preventiva".

Diante do exposto, não havendo ato coator a ser sindicado por meio do presente writ DEIXO DE CONHECÊ-LO.

Intimem-se.
Vitória, 21/05/2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Atos

Ato Normativo

ATO NORMATIVO Nº 01/2020

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 


“Todos falam de progresso, mas ninguém sai da rotina”. Fiel a esta exclamação do jornalista francês Émile de Girardin, nosso sistema legal insiste em permanecer estático diante de um mundo dinâmico.

 

Seja símbolo desta postura a resistência absurda à introdução da máquina de escrever nos pretórios - alvo de recursos vários, alguns providos, por conta da secular tradição de serem as sentenças manuscritas.

 

Deu-se a aurora dos computadores - e novamente agitou-se a consciência jurídica nacional. Recordo-me, com um sentimento indefinível, das resistências que um singelo equipamento encontrou - de deboches a atos de sabotagem pura e simples, passando por questionamentos os mais sérios. Minha geração foi testemunha disso.

 

A história repete-se com a implementação do denominado “processo eletrônico”, alvo de resistências tão surdas quanto brutais. Insiste-se, também agora, na rotina. No papel. E por tal trilha seguimos.

 

Lancemos um olhar sobre nossas longas sessões de julgamento - regulamentadas por textos legais que nos remetem, em alguns pontos, à Antiguidade Clássica. Lá estão profissionais requisitados - membros do Ministério Público, Advogados, Servidores e Magistrados - ao longo de infindáveis horas. Horas perdidas, perdoem-se pela expressão rude, em leitura de documentos de conhecimento geral. Em formalidades a cada dia mais ignoradas a bem da produtividade. E - o pior - horas roubadas ao bem deliberar sobre cada veredito.

 


Eis que, premidos pelas exigências do momento histórico, começamos - de forma imperceptível, é certo - a simplificar as sessões. A franquear previamente o acesso aos nossos votos aos Colegas. A julgar os processos sobre os quais haja unanimidade de forma mais simples.

Eis aí, convenhamos, uma providência saudável - mas ainda distante do ideal. Não há, no entanto, em tempos de normalidade, como avançar-se rumo à lógica- insiste-se na rotina, afinal.


Mas eis que a rotina foi quebrada! Assim, que tal falarmos de progresso?

 

Anunciamos, hoje, uma tentativa de agilizar nosso processo de decisão, tornando-o mais prático e cômodo para todos os que dele participam. Assim, em poucos dias iniciaremos na 1ª Câmara Criminal a realização de sessões virtuais.


Nosso pensamento foi simplesmente normatizar o que na prática já vem ocorrendo - o compartilhamento prévio dos votos e discussão por escrito sobre o conteúdo destes. Mas procuramos ir além, criando a possibilidade de que sustentações orais possam ser produzidas pelos Advogados e enviadas para avaliação dos julgadores, agilizando o ato de decidir e evitando retornos e vistas.

 


Pensemos nas possibilidades que o uso de tecnologia tão simples traz: as sustentações orais poderão ser infinitamente mais ricas, contendo elementos que uma sessão tradicional não contemplaria. O tempo dos profissionais será otimizado. E arrisco dizer que as decisões serão mais seguras.

 

Não estamos a “reinventar a roda”. Trata-se de mecanismo usado há décadas nos EUA, por exemplo. E há longo tempo em outras instâncias do Poder Judiciário nacional - tomemos como referência mais vistosa o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.


Esta será, alerto, uma opção. A quem desejar a sessão presencial bastará singela manifestação de vontade.


Finalizo solicitando a compreensão de todos quanto a esta iniciativa aprovada pela unanimidade da 1ª Câmara Criminal. Falta-nos tempo para o julgamento das centenas de processos que nos são distribuídos. Os servidores não são - e temo que tardarão a ser - suficientes. Vemos Advogados horas e horas aguardando nas salas de sessão, ao custo da redução de suas agendas. Procuradores de Justiça e Magistrados forçados a ouvir durante tardes inteiras o que leriam em poucos minutos. Perdoem-nos pela ênfase, mas isto não pode ser.

 

Poderia justificar a adoção desta providência através de menção à pandemia que nos assola - e que tornou inviáveis sessões presenciais. Mas isto seria pequeno. Covarde. Indigno da quadra histórica que atravessamos. Seja nosso argumento maior a verdade de que temos que funcionar melhor. Só isso, e nada mais do que isso.

 

DISPOSIÇÕES

Art. 1º Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal poderão, a critério do Desembargador Relator ou do Desembargador Vistor com a concordância do Relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.

 

§ 1º Os processos serão julgados preferencialmente em ambiente eletrônico.

Art. 2º. A Secretaria da Câmara incluirá os autos na pauta de julgamento promovendo a intimação das partes no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que gerará, automaticamente, andamento processual com a informação sobre a inclusão do processo na pauta de julgamento.

 

Art. 3º. As sessões de julgamento ocorrerão em três ambientes:

  1. Ambiente virtual;

  2. Ambiente semipresencial;

  3. Ambiente presencial.

§1º. As sessões de julgamento da Primeira Câmara Criminal, durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Atos Normativos nº 64 e 71 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, serão realizadas em ambiente virtual e semipresencial.

Art. 2º. As sessões ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.

 

DAS SESSÕES EM AMBIENTE VIRTUAL

Art. 3º. A Secretaria da Primeira Câmara Criminal incluirá na pauta de julgamento todos os processos aptos à análise pelo Colegiado.

 

§1º. No ato de intimação deverá constar expressamente que o pedido para realização de sustentação oral deverá ser requerido em até 03 (três) dias úteis antes da sessão, informando que o pedido poderá ser substituído por memoriais escritos apresentados no mesmo prazo.

 

§2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.

 

§ 3º Os membros da Procuradoria de Justiça, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública, os advogados e demais habilitados que desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico deverão acessar o site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/ e preencher o cadastro.

 

§ 4º A Secretaria da Primeira Câmara Criminal promoverá o cadastramento vinculado ao processo em que será realizada a sustentação oral e enviará a senha ao solicitante do cadastro para acesso ao sistema e encaminhamento do arquivo contendo a sustentação oral.

 

§5º O link para preenchimento do formulário estará disponível na página da Primeira Câmara Criminal do Diário da Justiça, no dia em que for disponibilizada a pauta para julgamento.

 

§ 6º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e deverá apresentar as seguintes especificações técnicas, sob pena de ser desconsiderado:

I – para os arquivos de vídeo:

a) Formatos: MP4;

b) Tamanho máximo: 200MB a cada 15 minutos de vídeo;

c) Padrão de qualidade mínimo: 240p com 30fps;

d) Padrão de qualidade recomendado: 360p com 30 fps.

II – para os arquivos de áudio:

a) Formatos: MP3;

b) Tamanho máximo: 10MB a cada 15 minutos de áudio;

§ 7º Os solicitantes do cadastro firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.

 

Art. 3º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início às quartas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art. 935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início do julgamento.

 

§ 1º Encerrado o prazo de solicitação para o encaminhamento da sustentação oral, a Secretaria da Câmara regularizará a pauta de julgamento da sessão virtual com sua liberação aos gabinetes dos Desembargadores.

 

§ 2º Iniciado o julgamento, os Desembargadores terão até às 19h do mesmo dia para se manifestar.

 

§ 3º A conclusão dos votos registrados pelos Desembargadores será disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

§ 4º Considerar-se-á que acompanhou o relator o Desembargador que não se pronunciar no prazo previsto no § 2º.

 

§ 5º A ementa, o relatório e voto serão tornados públicos com a publicação do acórdão do julgamento.

§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.

Art. 4º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo antes de iniciado o respectivo julgamento.

Art. 5º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de destaque feito:

I - por qualquer Desembargador;

II - por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis antes do início da sessão e deferido pelo relator;

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o relator retirará o processo da pauta de julgamentos virtual e o incluirá na lista para julgamento semipresencial, com publicação de nova pauta.

§ 2º Nos casos de destaques, previstos neste artigo, o julgamento será reiniciado.

Art. 6º Os processos com pedidos de vista poderão, a critério do Desembargador vistor com a concordância do relator, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em ambiente virtual.

Art. 7º Devem ser observadas as hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal.

 

DAS SESSÕES EM AMBIENTE SEMIPRESENCAL

Art. 8º. Nos casos de pedido de destaque, previstos no artigo 5º deste Ato, os processos serão incluídos na pauta de julgamento semipresencial, por meio de videoconferência.

Art. 9º. As sessões serão públicas e ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.

 

Art. 10. Fica adotado, no âmbito da Primeira Câmara Criminal, como ferramenta de videoconferência, o aplicativo de tecnologia “Zoom.us”.

 

§ 1º. Os participantes da sessão (Desembargadores, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e servidores designados) poderão acessá-la a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud meetings/id546505307) ou do sistema Android (Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR).

 

§ 2º.Os participantes também poderão acessar à sessão por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional no link: https://zoom.us/download.

 

 

§ 3º.Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação.

§ 4º.O link da sessão será divulgado por e-mail ou mensagem aos participantes, com pelo menos uma hora de antecedência, para que realizem teste de conexão até 15 (quinze) minutos antes do início daquela.

 

§ 5º. A sessão será acompanhada pelo Presidente da Câmara, que será o administrador da reunião no aplicativo e garantirá a gravação da mesma e a sua transmissão, em tempo real, pela página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no Facebook.

§6º. Encerrada a sessão a Assessoria de Comunicação disponibilizará a sessão no canal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo no Youtube.

 

Art. 11. Os advogados e membros do Ministério Público poderão realizar sustentação oral de forma virtual, utilizando o aplicativo indicado neste ato, nas hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Penal e no Regimento Interno deste Tribunal.

 

§ 1º. O requerimento de sustentação oral deverá ser feito no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão (parágrafo único do art. 5º da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça) pelo email 1acamaracriminal@tjes.jus.br,com a identificação do processo, o número de telefone celular e o endereço eletrônico (email), para receber o link de acesso à sala de sessão por videoconferência.

 

§ 2º.Durante o julgamento o advogado habilitado nos autos poderá prestar esclarecimentos de fato, conforme previsto no art. 7º, X, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

 

§ 3º.Recomenda-se seja feito o acesso ao link da sessão tão logo disponibilizado nos termos do §4º do art. 3º.

 

§4º Do momento da disponibilização do link até os 15 minutos que precedem o início da sessão, poderá o advogado, que tiver interesse, solicitar à equipe técnica do Tribunal suporte por meio do email 1acamaracriminal@tjes.jus.br, devendo informar seu número de telefone, bem como o número do feito em que atua.

§ 5º. Na hipótese de dificuldade de ordem técnica, que impeça o advogado ou o membro do Ministério Público de fazer a sustentação oral por videoconferência, sem solução do problema até o final da sessão, o julgamento do respectivo feito, após a manifestação do Desembargador Relator a respeito, poderá ser adiado pelo Presidente da sessão.

 

Art. 12. Os advogados poderão encaminhar memoriais escritos relativos a processos pautados para o julgamento, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, ao endereço eletrônico dos gabinetes dos Desembargadores integrantes deste órgão colegiado, disponíveis no site do TJES, com a identificação do número do processo e da respectiva relatoria.

 

Art. 13. Nas sessões semipresenciais de julgamento será observada a ordem de trabalho prevista no Regimento Interno deste Tribunal.

 

Art. 14. Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal, inclusive os que tramitam em segredo de justiça, estarão sujeitos a inclusão em pauta e consequente julgamento por meio remoto.

Parágrafo único. Exclusivamente na hipótese de segredo de justiça, o julgamento prosseguirá sem transmissão ao vivo pelo Facebook e apenas permanecerão na sala de sessão por videoconferência os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, os advogados constituídos nos autos, o representante do Ministério Público e os servidores designados para ato.

 

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 02/2020.

 

Art. 17. Publique-se diariamente no Diário da Justiça o presente ato durante todo os meses de maio e junho do corrente ano.

 

                                                                                                   

Vitória, 18 de maio de 2020.

 

PEDRO VALLS FEU ROSA

DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

 

                                                                        Documento assinado eletronicamente por PEDRO VALLS FEU ROSA,
                                                                       Desembargador, em 18/05/2020 às 16:01:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
                                                                       11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
                                                                      https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema                                                                                                                                             18130918052020.

 

 

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Despachos

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal - Nº 0008965-70.2020.8.08.0000 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE MATUSALEM FROSSARD

IMPETRANTE ELITON ROQUE FACINI OAB/ES 14479

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESPACHO

Trata-se de petição recebida por e-mail (na vigência do Ato Normativo nº 064/2020 que regulamentou o regime de Plantão Extraordinário em virtude da doença COVID-19), onde a Defesa de Matusalem Frossard solicita a juntada de cópia do OFÍCIO/MONIT.ELETR./DIMCME/SEJUS/ N.º 520/2020, datado de 20 de maio de 2020 ao Habeas Corpus n.º 0008965-70.2020.8.08.0000.

Ciente das informações contidas no presente documento, junte-se aos autos respectivos, dando-se normal prosseguimento ao feito.

Vitória, 21 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Conflito de Jurisdição - Nº 0008196-87.2020.8.08.0024(100200028155) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

SUSCITANTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

SUSCITADO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA

PARTE INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PARTE INT. PASSIVA YAGO FREIRE NOGUEIRA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESPACHO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo ilustre magistrado da 7ª Vara Criminal de Vitória em face do douto Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, nos autos do procedimento de execução penal de Yago Freire Nogueira.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública.

Em consonância com o artigo 195 do RITJES, o conflito de competência será apreciado por este Egrégio Tribunal de Justiça, razão por que vieram-me os autos conclusos por força de distribuição para a necessária análise.

Diante disso, com o fim de realizar a necessária instrução, determino a adoção das seguintes providências:

1ª - Nos termos da segunda parte do artigo 116,

§4º, do Código de Processo Penal, cumulado com o artigo 195 do RITJES, notifique-se o Juízo suscitado para prestar as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias;

2ª - Após, com ou sem informações, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 116, §5º do Código de Processo Penal, cumulado com o artigo 196 do RITJES;

3º - Nos termos do 955 do NCPC, DESIGNO o juízo suscitante - 7ª Vara Criminal de Vitória, para a prática dos atos que se fizerem necessários, ficando os autos originais no cartório da indicada vara.

Notifique-se o magistrado suscitante das determinações procedidas.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS   Nº 0011436-59.2020.8.08.0000

PACTE: PATRICK SILVESTRE FERNANDES DA SILVA

IMPETRANTE: DR, EDMAR SANTOS DE SOUZA OAB/ES 15651

AUTORIDADE COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAIXO GUANDU/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DESPACHO/OFÍCIO

                        Trata-se de petição de habeas corpus protocolizada em favor de PATRICK SILVESTRE FERNANDES DA SILVA, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES.

                        Ocorre que o arquivo enviado pelo ilustre impetrante, Dr. Edmar Santos de Souza - OAB/ES num. 15651, para análise, encontra-se corrompido, tornando impossível a verificação do seu conteúdo.

                        Diante do exposto, determino seja intimado o ilustre impetrante para as providências cabíveis.

                                    Cumpra-se.

  Vitória, 21 de Maio de 2020.

           

ADALTO DIAS TRISTÃO

   Desembargador Relator

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004168-05.2013.8.08.0030

RECORRENTE: ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: DR. PETRIUS ABUD BELMOK OAB/ES 10514

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DESPACHO

Tratam-se de Embargos de Declaração protocolizados pela defesa de ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA, por meio do qual o advogado dativo aponta omissão no acórdão proferido, que negou provimento ao recurso em sentido estrito.

Pretende o patrono seja reconhecida a omissão e sejam arbitrados honorários advocatícios pelo serviço prestado.

Ante a necessidade de exame dos autos para apreciação do pedido, determino a juntada da petição ao caderno processual e, em seguida, seja feita nova conclusão ao Gabinete.

Vitória, 21 de abril de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0007303-63.2020.8.08.0035

AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

  

DESPACHO

Trata-se de Agravo em Execução interposto em favor de PAULO HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento do competente Parecer.

                                    Atendida a diligência supra, retornem-me os autos conclusos para a devida apreciação.

Diligencie-se.

                                                                                                    Vitória, 21 de maio de 2020.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº0011153-36.2020.8.08.0000

PACIENTE: EDINALDO DAS NEVES DOS SANTOS

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DRA. MARINA LEAO MURTA DOS REIS

AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

 

DESPACHO/ OFÍCIO

            Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDINALDO DAS NEVES DOS SANTOS, insurgindo-se contra suposta coação ilegal praticada pela Autoridade Coatora, consubstanciada na manutenção da prisão preventiva do paciente.

            Verifica-se que a medida liminar já foi apreciada e indeferida em sede de Plantão Judicial Ordinário, pelo Exmo. Sr. Desembargador Manoel Alves Rabelo, no dia 16 de maio de 2020.

            Assim, entendo prudente, solicitar informações de estilo da Autoridade Coatora, antes de pronunciar-me sobre o mérito da demanda. 

            Com as devidas informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para oferecimento do competente parecer. 

            Por fim, retornem-me os autos conclusos para a devida apreciação. 

            Diligencie-se

Vitória, 21 de maio de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

           

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009432-49.2020.8.08.0000

IMPETRANTE: DRA. SÂMILA SAMPAIO DE OLIVEIRA – OAB/ES 23.682

AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DESPACHO/ OFÍCIO

 

 

                        Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nos autos do presente Mandado de Segurança, impetrado pela Dra. Sâmila Sampaio de Oliveira em favor de José Roberto Galli, contra ato coator supostamente praticado pelo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra.

                        Todavia, ao compulsar a documentação juntada, verifico que os arquivos anexados pela douta Patrona encontram-se danificados, especialmente a petição do pedido de reconsideração, razão pela qual fico impossibilitado de abri-los e analisá-los.

                        Por esta razão, DETERMINO a imediata intimação da douta Advogada, Dra. Sâmila Sampaio de Oliveira, OAB/ES nº. 23.682, para que junte novamente a petição do pedido de reconsideração com os respectivos documentos, por meio de arquivos digitais que não estejam corrompidos, sob pena de não conhecimento do novo pedido.

                        Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a devida apreciação.

                        Diligencie-se. 

                        Vale o presente despacho como ofício.

                                                                                                         Vitória, 21 de maio de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

INTIMAÇÕES

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2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0001911-09.2020.8.08.0047

PACIENTE: CICERO MANOEL DO NASCIMENTO

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AUTORIDADE COATORA: EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA – EXECUÇÃO PENAL

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

 

DESPACHO/OFÍCIO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado nos autos do Habeas Corpus impetrado em favor de CICERO MANOEL DO NASCIMENTO, face a possível constrangimento ilegal cometido pela MM. Juiz de Direito 8ª Vara Criminal de Vila Velha – Exclusiva de Execução Penal, apontado como Autoridade coatora.

Consta no referido petitório que, nos autos do habeas corpus nº 0010135-77.2020.8.08.0000, em trâmite perante esta colenda Segunda Câmara Criminal do TJES e que, supostamente, abarcaria hipótese semelhante ao caso em apreço, foi deferido o pedido liminar, “para substituir o cumprimento da prisão em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, impondo ao paciente” determinadas condições.

Ocorre que a Defensoria Pública não juntou aos autos a referida decisão, circunstância que impossibilita a análise do presente pedido de reconsideração neste momento. Isso porque, impende salientar que em consulta ao sítio eletrônico oficial deste egrégio Tribunal de Justiça, não logrei êxito em conseguir tal decisum, não havendo, por ora, de minha parte, nenhuma providência adicional a ser formulada.

Neste contexto, determino a intimação do Impetrante para juntar a mencionada Decisão proferida nos autos do habeas corpus nº 0010135-77.2020.8.08.0000, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do pedido de reconsideração.

Cumprida tal diligência, retornem os autos à Conclusão.

Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS N° 0001222-89.2020.8.08.0038

PACIENTE: ALMIR QUEIROZ DA SILVA

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

 

 

DESPACHO

Ciente da petição.

Junte-se aos autos do presente Habeas Corpus nº. 0001222-89.2020.8.08.0038.

                                                                                                         Vitória, 21 de maio de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal - Nº 0009695-81.2020.8.08.0000(100200020996) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE HILARIO BERNARDO DA SILVA NETO

IMPETRANTE: DR. ANTÔNIO ERIDANIO QUEIROZ DA SILVA OAB/ES 29981

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Antonio Eridanio Queiroz da Silva – OAB/ES 29.981, em favor de HILÁRIO BERNARDO DA SILVA NETO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

No presente petitório, apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública, o impetrante formula o pedido de reconsideração da decisão liminar proferida por este gabinete no dia 23 de abril de 2020, sustentando que o coacto é primário, pai de 01 (um) filho, menor de idade, cujo sustento depende de seu trabalho, bem como possui emprego lícito e residência fixa.

Entretanto, entendo que no presente momento deve ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Isso porque a presença de condições pessoais

favoráveis não tem o condão de, isoladamente, garantir a

liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, prestadas as necessárias informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para oferecimento do competente parecer.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Vitória, 20 de maio de 2020.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 00113030-17.2020.8.08.0000

PACIENTE: RONIVON DA SILVA

IMPETRANTE: DR. LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO, OAB/ES 29.923

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 enº 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

DECISÃO / ALVARÁ

 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONIVON DA SILVA, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Castelo, que mantém o paciente preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0000310-70.2020.8.08.0013, em que responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos que autorizam a imposição da custódia cautelar, argumentando que o paciente foi flagrado na posse de apenas 02 (duas) “pedras de crack” e, além disso, não possui “personalidade voltada para o crime”. Sustenta, ainda, que, diante da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e, nos termos da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, deve ser revogada a prisão preventiva do paciente, já que ele possui comorbidades, como hipertensão e diabetes.

Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, confirmando-se a tutela no mérito.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, depreende-se que, no dia 31 de janeiro de 2020, o paciente Ronivon da Silva foi preso em flagrante delito quando entregava à corré Cilda Cristina Avancini Alexandre um pedaço de crack em troca de um celular supostamente furtado pela usuária.

Na audiência de custódia, o flagrante do paciente foi homologado e convertido em prisão preventiva, em razão da gravidade em concreto dos fatos apurados e pelo fato de o paciente possuir uma condenação anterior com trânsito em julgado. No mesmo sentido, a apontada autoridade coatora, ao analisar o pedido de revogação da prisão, indeferiu o pedido, fundamentando que o periculum libertatis estava caracterizado em razão da necessidade de se assegurar a ordem pública e porque o paciente possui condenação pela prática dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo.

Em que pese tal fundamentação, entendo que, por ora, a manutenção da custódia cautelar do paciente não é recomendável, existindo elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

 

Sabe-se que, “em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP”. (HC 533.013/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020).

No presente caso, a prisão do paciente é cabível, já que é investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), delito cuja pena máxima em abstrato é superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inciso I, do CPP). Além disso, conforme mencionado, o paciente possui condenação anterior pela prática de crime doloso (proc. nº 0002493-24.2014.8.08.0013).

Já o pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

Com relação à prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), vale registrar que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo exauriente de convencimento, sendo necessário reputá-los presentes nesse momento, sobretudo porque o paciente foi preso em flagrante delito fornecendo drogas à corré na ação penal originária.

Com relação ao periculum libertatis, observo que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamenta-se na garantia da ordem pública, tendo em vista gravidade das condutas imputadas ao paciente e o fato de ele possuir condenação anterior, com trânsito em julgado.

Neste ponto, relembro que a jurisprudência é tranquila em admitir a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando verificada a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente. Vale frisar que não basta justificar a prisão na gravidade abstrata do crime, sendo necessário que o modus operandi evidencie, no caso concreto, que o agente possui personalidade capaz de perturbar a ordem pública se solto estiver (STF, HC 136784, julgado em 22/11/2016; STJ, RHC 94.266/MG, julgado em 05/04/2018).

No caso em tela, entendo que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não apresenta a gravidade concreta de sua conduta ou outros elementos do caso que demonstrem a imprescindibilidade da medida excepcional de constrição cautelar.

Não há menção nos autos sobre a quantidade de drogas apreendida na posse do paciente, apenas o registro de que o paciente fora flagrado quando entregava um pedaço de “crack” a uma usuária. Já o impetrante sustenta que foram apreendidas na posse do paciente apenas duas “pedras de crack”. Não obstante, a narrativa dos autos leva a crer que fora apreendida com o paciente apenas a droga que seria entregue à usuária. Não há, ainda, nas decisão que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente, menção de outros elementos que demonstrem ser ele traficante contumaz, tampouco que movimentava elevada quantidade de entorpecentes.

Cito, por oportuno, recente julgado de lavra da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou consignado que “Esta Sexta Turma entende, pacificamente, que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social” (AgRg no HC 553.335/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020).

Noutro giro, embora o paciente, de fato, possua condenação anterior com trânsito em julgado, trata-se de sentença que o condenou pela prática dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fugo (processo nº 0002493-24.2014.8.08.0013) e cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Além disso, os fatos que deram ensejo a essa condenação ocorreram em 2014, ou seja, há cerca de 06 (seis) anos, devendo-se destacar, ainda, que se tratam de crimes diversos do apurado no caso que deu ensejo a este writ.

Assim, não vislumbro, na espécie, gravidade em concreto da conduta que demonstre a imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente, sobretudo porque com ele, ao que consta, não fora apreendida quantidade exacerbada de drogas e o flagrante está dissociado de outros elementos que demonstrem o risco à ordem social.

Não há como desconsiderar, por fim, a situação atual de pandemia causada pelo novo coronavírus, razão pela qual o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62/2020, com orientações para evitar a transmissibilidade e contágio da Covid-19 em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, indicando a “máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva” (art. 4º, inciso III).

Ademais, a situação do paciente se amolda à hipótese do art. 4º, inciso I, alínea “c”, da Recomendação nº 62/2020, já que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameça à pessoa.

Registra-se, ainda, que o laudo acostado ao presente writ, embora assinado por enfermeira de unidade de saúde, registra que o paciente é hipertenso e diabético, fazendo acompanhamento em unidade básica de saúde e uso de cinco medicações diferentes. Tal circunstância, embora não se preste a comprovar que o paciente, de fato, se enquadra no grupo de risco para a Covid-19, em razão de não ser laudo elaborado e assinado por médico habilitado, indica, em análise conjunta aos demais elementos do caso concreto, a desnecessidade de prisão do paciente neste período de exceção pela pandemia do novo coronavírus.

Concluo, pois, que, na atual conjuntura e, pelas particularidades do caso concreto, o mais adequado para o paciente é a revogação de sua prisão preventiva. Contudo, faz-se necessário impor algumas medidas cautelares diversas da prisão, a fim de resguardar a eventual aplicação da lei penal e a ordem pública.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR, para conceder a liberdade provisória ao paciente RONIVON DA SILVA e aplicar-lhe medidas cautelares consistentes em:

a) Proibição de ausentar-se da residência por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao juiz da causa;

b) Proibição de mudar-se de endereço informado sem prévia comunicação e autorização do Juízo natural da causa, devendo manter endereço atualizado;

c) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;

d) Obrigação de obedecer a todas as orientações sanitárias e preventivas divulgadas pela Organização Mundial da Saúde e pelas autoridades brasileiras, tais como isolamento social voluntário e medidas básicas de higiene, enquanto vigorar a situação excepcional;

 e) Obrigação de comparecer pessoalmente perante a autoridade coatora, a fim de comunicar endereço atualizado e documentação, no prazo de 15 dias corridos, após o fim da vigência do regime de plantão extraordinário, previsto para 31/05/2020, sem prejuízo de eventuais prorrogações.

 

1 – Expeça-se COM URGÊNCIA, o Alvará de Soltura, a fim de que o paciente RONIVON DA SILVA, nascido em 16/12/1983, filho de Cleusa Amaro da Silva, seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo, devendo ser feita menção expressa às medidas cautelares fixadas, alertando-o, ainda, de que, no caso de eventual descumprimento, poderão ser impostas outras medidas cautelares ou, ainda, ser expedido novo decreto de prisão, nos termos dos art. 282, § 4º e 316 do CPP. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA.

2 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

3 – Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações, encaminhando, ainda, se possível, cópia da denúncia e de demais documentos que achar pertinente.

4 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011301-47.2020.8.08.0000

PACIENTE: JOÃO PAULO DE JESUS

IMPETRANTE: DRA. MARIA ISABEL LEÃO BARBALHO (DEFENSORA PÚBLICA)

AUT. COATORA: JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 e n°68/2020 / Res. CNJ nº 313/2020.

 

DECISÃO / ALVARÁ

  

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO PAULO DE JESUS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Plantonista em Audiência de Custódia, que mantém o paciente preso nos autos da ação penal nº 0007214-40.2020.8.08.0035, em que é processado pela suposta prática do crime previsto no art.155, caput, do Código Penal.

Pleiteia a Defensoria Pública Estadual o trancamento da ação penal supracitada em virtude da alegada prática de crime impossível. Sustenta que a decisão em que se decretou a prisão preventiva não está revestida de fundamentação idônea, sobretudo porque não houve apontamento de dados concretos a respeito dos fatos que indicassem a necessidade de garantia da ordem pública ou instrução processual ou aplicação da lei penal.

Por fim, mencionou a necessidade de soltura do paciente em razão de ser dependente químico, destacando a necessidade de encaminhamento dele para tratamento de drogadição em virtude do COVID-19.

Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, confirmando-se a tutela no mérito.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que há elementos suficientemente convincentes para conceder parcialmente o pedido liminar.

Depreende-se dos autos que João Paulo de Jesus foi preso em flagrante em 16/05/2020, após ser detido por seguranças do estabelecimento Extrabom (Glória), tentando subtrair dois frascos de desodorante Rexona.

De acordo com a testemunha Jocial das Neves Lima, o paciente foi até a perfumaria e pegou dois desodorantes, tendo escondido os objetos na bermuda. Consta que a situação foi flagrada pelo sistema de videomonitoramento e que João passou pelos caixas e não efetuou pagamento, sendo abordado em seguida.

Na audiência de custódia, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública, sob o fundamento de que “a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto”.

Esclarecidos os fatos que circundam o presente HC, rememoro que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade de revolver fatos e provas no rito célere do writ. Nesse contexto, somente é possível cogitar em trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando estiver comprovado, de maneira evidente, a ausência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade), a atipicidade da conduta, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da denúncia.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que “Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória.” (RHC 64.430/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015, STJ).

Na hipótese, a despeito do inconformismo da Defensoria Pública, não vejo como assentir com o trancamento da ação, pois, a configuração do crime impossível somente será apurada após a instrução probatória, quando virão aos autos provas que atestem a forma como o bem jurídico foi posto em perigo.

Assim, como a instrução probatória será iniciada e, em sede de HC, é defeso a dilação para fins de realizar o cotejo das provas processuais, inviável o reconhecimento do crime impossível.

Quanto ao argumento de que a decisão em que se decretou a prisão preventiva não está revestida de fundamentação idônea, verifico que a apontada autoridade coatora decretou a medida cautelar para garantir à ordem pública, em razão deste possuir ações penais em curso, senão vejamos:

(…) Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado, sendo (02) Ações Penais – 01 Guia Remetida ao TJ/TRF/STJ/STF e 01 Guia Remetida à VEP, (01) Auto de Prisão em Flagrante – Guia Remetida à VEP e (03) Guias de Execução Criminal.(…) Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez este em liberdade poderão voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto.

Entendo que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada. Afinal, o paciente ostenta outras ações penais, o que, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, demonstra um risco concreto de voltar a delinquir. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, a esse propósito, já estabeleceu que "a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, inclusive da mesma natureza, justifica a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública" (RHC 90.715/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).

De fato, em consulta ao INFOPEN-ES, pude verificar que o paciente João Pauloé pessoa com histórico em delitos contra o patrimônio, possuindo duas condenações por roubo na Comarca de Vila Velha. Além disso, o paciente havia recebido Alvará de Soltura em 13/01/2020, praticando o novo delito ainda no curso do cumprimento de outra pena.

Dessa forma, apesar do paciente João Paulo de Jesus ostentar outras ações penais, não vislumbro, na espécie, gravidade em concreto da conduta que demonstre a imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente, sobretudo quando sopesada com a atual conjuntura de pandemia, fazendo-se concluir que, pelas particularidades do caso concreto, o mais adequado para o paciente é a revogação de sua prisão preventiva.

Ademais, o paciente responde por crime praticado sem violência ou grave ameaça, o que o enquadraria na hipótese do art. 4º, inciso I, alínea “c”, da Recomendação nº 62/2020[1].

Diante dessas circunstâncias, entendo necessário revogar sua prisão preventiva, resguardando-me a possibilidade de, por ocasião do julgamento de mérito, rever o posicionamento ao fim da situação excepcional e da vigência do regime de plantão extraordinário.

Contudo, faz-se necessário impor algumas medidas cautelares diversas da prisão, a fim de evitar que o paciente se ausente do endereço indicado e se furte à aplicação da lei penal.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para conceder a liberdade provisória ao paciente JOÃO PAULO DE JESUSe aplicar-lhe medidas cautelares consistentes em:

1. proibição de ausentar-se da residência por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao juiz da causa;

2. proibição de mudar-se de endereço informado sem prévia comunicação e autorização do Juízo natural da causa;

3. obrigação de obedecer a todas as orientações sanitárias e preventivas divulgadas pela Organização Mundial da Saúde e pelas autoridades brasileiras, tais como isolamento social voluntário e medidas básicas de higiene, enquanto vigorar a situação excepcional;

4. obrigação de comparecer pessoalmente perante a autoridade coatora, a fim de comunicar endereço atualizado e documentação, no prazo de 15 dias corridos, após o fim da vigência do regime de plantão extraordinário, previsto para 30/05/2020, sem prejuízo de eventuais prorrogações.

1 – Expeça-se, COM URGÊNCIA, o Alvará de Soltura em favor de JOÃO PAULO DE JESUS, filho de Iolanda Umbelina de Jesus, nascido em 03/09/1985, CPF n° 10618432701, servindo a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo, devendo ser feita menção expressa às medidas cautelares fixadas, alertando-o, ainda, de que, no caso de eventual descumprimento, poderão ser impostas outras medidas cautelares ou, ainda, ser expedido novo decreto de prisão, nos termos dos art. 282, § 4º e 316 do CPP.

2 – Intimem-se os interessados, por qualquer meio idôneo.

3 – Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e, solicitando o envio de informações.

4 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 21 de abril de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

 

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011280-71.2020.8.08.0000

PACTE: EDINALDO AMANCIO SIQUEIRA

IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA - PLANTÃO

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

DECISÃO/ALVARÁ/OFÍCIO

 

 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDINALDO AMANCIO SIQUEIRA, em face de Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Plantonista da Audiência de Custódia, nos autos do Processo nº 0007145-66.2020.8.08.0048, em que se mantém o paciente preso preventivamente desde 16/05/2020, pela suposta prática dos crimes de roubo e de dano, na forma dos arts. 157 e 163, ambos do Código Penal.

Argumenta o impetrante, em síntese, que a prisão preventiva não se fundamenta em elementos concretos e idôneos. Sustenta, também, que deve ser aplicada ao caso a Recomendação n.º 62 do CNJ, considerando-se a situação de superlotação dos estabelecimentos prisionais do Estado do Espírito Santo.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sem a imposição de medidas cautelares. No mérito, requer a confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou da privação da liberdade de condenados, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

 

Ao analisar os documentos que instruem o writ, constata-se que o ora paciente está sendo processado criminalmente pela prática dos crimes de roubo simples e de dano, na forma dos artigos 157, caput, e 163, caput, ambos do Código Penal.

Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, do CPP).

Enfrentando a matéria em foco, constato que a prisão preventiva imposta ao paciente se mostra cabível na espécie, visto que está sendo investigado pela prática de crime com pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inciso I, do CPP). Cabível, portanto, a prisão preventiva.

Noutro giro, o pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

No caso, o requisito do fumus comissi delicti está preenchido, pois o paciente foi preso em flagrante, logo após a prática delitiva, tendo sido reconhecido pela vítima no momento da prisão, conforme documentação colacionada aos autos.

Lado outro, nada obstante o zelo depreendido pelo juízo a quo, constato que a decisão em que se decretou a prisão preventiva (arquivo digital em anexo) encontra-se carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria e materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Com relação à presença destes requisitos essenciais, entendo que a decretação da prisão provisória deve ser, necessariamente, fundamentada de forma efetiva, com base em dados concretos do processo, não bastando meras alegações abstratas acerca da gravidade do delito, do anseio popular, da necessidade de conveniência da instrução processual e para resguardar aplicação futura da lei penal. Nesse contexto, é de se rechaçar decretos prisionais com base em fundamentação vaga e sem amparo fático, em respeito ao Estado Democrático de Direito em que vivemos, como, concessa vênia, ocorre no caso em apreço.

De fato, não verifico, na espécie, uma fundamentação que me convença no édito objurgado. Pondere-se que, conforme a decisão proferida, a segregação cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, a aplicação da lei e a conveniência da instrução criminal, sob o fundamento de que “uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto”.

No caso concreto, observo que o paciente, simulando estar armado, abordou a vítima e subtraiu seu celular. Com a chegada da polícia, o acusado tentou dispensar o bem subtraído, danificando-o. Na sequência, o paciente foi detido pelos policiais.

De acordo com a decisão em que foi decretada a prisão preventiva, “Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais não foram encontrados registros criminais do autuado.”

Ademais, não há nos autos notícias de que o paciente tenha tentado embaraçar as investigações, alterar provas, ameaçar testemunhas ou de qualquer forma prejudicar a instrução criminal. Dessarte, neste momento não vislumbro requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Outrossim, o fato de que o paciente foi preso em flagrante ou mesmo o fato de que sua liberação poderia gerar a sensação de impunidade, por si só, não justifica a prisão do acusado.

A liberdade é direito individual que prevalece frente a opinião pública de que o acusado pela prática de um crime deve responder ao processo, invariavelmente, preso.

Não desconheço que a jurisprudência nacional considera a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente como fundamento idôneo para indicar a sua alta periculosidade e, via de consequência, a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. Todavia, esta não é a situação que aflora dos autos.

Assim, ainda nesta fase de cognição sumária, verifico que a prisão preventiva imposta ao ora paciente não se revela necessária, pois inexistem elementos concretos nos autos que apontem a presença de quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, considerando a situação atual de pandemia e o fato de que o processo encontra-se na fase inicial, entende necessária a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere.

A defesa, por sua vez, alega que o paciente é usuário de drogas e morador de rua, razão pela qual o mesmo deveria ser beneficiado com a expedição de alvará de soltura, sem a imposição de medidas cautelares.

Compulsando os autos, contudo, verifico que o impetrante não colacionou provas de suas alegações. Nesse sentido, não foi comprovada a drogadição por parte do paciente. Outrossim, consta do auto de qualificação e interrogatório do paciente que o mesmo informou a familiares sobre sua prisão, no caso específico, uma irmã. Verifico, portanto, que o paciente possui familiares com quem mantém contato, não sendo possível saber ao certo se o paciente residia com familiares ou em outro lugar.

Ademais, a simples expedição de alvará de soltura, sem a imposição de medidas cautelares, é contrária a situação atual de pandemia em que vivemos, situação que inclusive foi utilizada como um dos fundamentos para impetração do presente writ.

Em diversos estados do país, inclusive no Estado do Espírito Santo, foi decretada a quarentena, tendo sido determinado que as pessoas permaneçam em suas casas, devendo sair apenas em casos de extrema necessidade. Assim, seria temerária a concessão da ordem sem a imposição de restrições à circulação do paciente, mormente em um momento em que toda a população civil teve a sua liberdade de locomoção mitigada.

Pelo exposto, reputo conveniente aplicar ao paciente as seguintes medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal:

$1a)   obrigação de comunicar o endereço ao juízo da causa, no prazo de 10 dias corridos, a partir do fim do regime de plantão extraordinário, sem prejuízo de indicação no momento do cumprimento da presente ordem;

 

$1b)   proibição de mudar-se do endereço informado sem prévia comunicação e autorização do Juízo natural da causa;

 

$1c)   obrigação de obedecer a todas as orientações sanitárias e preventivas divulgadas pela Organização Mundial da Saúde e pelas autoridades brasileiras, tais como isolamento social voluntário e medidas básicas de higiene, enquanto vigorar a situação excepcional.

 

1 – Serve a presente como ALVARÁ DE SOLTURA, em favor de EDINALDO AMANCIO SIQUEIRA, brasileiro, filho de Manuelista Rita de Jesus e Arlindo Siqueira da Rocha, nascido em 16/11/1978, INFOPEN n º 112270, atualmente localizado no Centro de Triagem de Viana - CTV, a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo, devendo ser feita menção expressa às medidas cautelares fixadas, alertando-o, ainda, de que, no caso de eventual descumprimento, poderão ser impostas outras medidas cautelares ou, ainda, ser expedido novo decreto de prisão, nos termos dos art. 282, § 4º e 316 do CPP.

2 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

3 – Oficie-se COM URGÊNCIA a autoridade coatora, mediante qualquer meio célere e idôneo, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações.

4 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS N 0011224-38.2020.8.08.0000

PACTE: ADRIANO JOSÉ DA SILVA

IMPET.: MARCOS ANTÔNIO BITENCOURT DE OLIVEIRA OABES/ 19259

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 e 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

D E C I S Ã O

 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor ADRIANO JOSÉ DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari, que mantém o paciente preso nos autos da ação penal nº 0002490-35.2020.8.08.0021, em que é processado pela suposta prática do crime previsto no art.33, caput, c/c art. 40, inciso IV , ambos da Lei nº 11.343/09 e art. 180 do Código Penal.

Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do paciente, argumentando que a decisão que determinou a custódia cautelar vale-se de fundamentos inidôneos. Sustenta, ainda, que diante da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e, nos termos da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, deve ser revogada a prisão preventiva do paciente.

Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente ou a substituição por medidas cautelares alternativas, confirmando-se a tutela no mérito.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Depreende-se dos autos que, no dia 02 de maio de 2020, em Guarapari, na BR 101, Km 345, sentido ES/RJ, por volta das 9h, em decorrência da OPERAÇÃO DE COMBATE AO CRIME – OCC NACIONAL, foi abordado um veículo Hyundai IX 35, com placa aparente MTX-1470 que era conduzido pelo paciente. Diante do nervosismo apresentado por ele, foi realizada vistoria na parte interna do automotor e, no porta luvas, foram localizados 3 invólucros plásticos com substâncias aparentando ser “crack”, com quantidade considerável de pedras. Em verificação na parte inferior da alavanca de marchas foi encontrado ainda um revólver calibre 22, desmuniciado, cuja numeração não foi localizada, aparentando, portanto, ter sido suprimida. Além disso, após verificação dos elementos de identificação veicular do automóvel, foi constatado que os números finais da gravação do chassi estavam adulterados, sendo que a numeração do motor do IX 35 retornou para o Hyundai IX35 de placa NOX-0286/RO com ocorrência de furto/roubo do sistema RENAVAM.

O paciente requereu a concessão de liberdade provisória à apontada autoridade coatora, a qual manteve a prisão preventiva sob os seguintes fundamentos:

No presente caso, conforme o anteriormente consignado, o flagrado responde pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 40, inciso IV da Lei 11.343/06 e art. 180 do Codigo Penal.

Sendo assim, a princípio, havendo condenação, o regime inicial a ser fixado, provavelmente não será o aberto, razão pela qual não há que se falar em liberdade provisória sob esse aspecto.

Ressalte-se, que não é razoável a colocação do flagrado em liberdade em função do novo coronavírus- Covid-19, eis que esse já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário).

Ademais, colocá-lo em liberdade nesse momento aumentaria o risco dos mesmos em se infectar na rua, e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que pode vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral.

A medida requerida, ao contrário do que afirma a defesa, não protege o réu e coloca em risco a sociedade, já que nesse momento, o que se busca é evitar a propagação do vírus e não há quarentena mais efetiva do que manter prisão daqueles que a lei determina, uma vez que o acusado, mesmo fazendo parte do grupo de risco não ficou isolado dentro de casa, conforme reiterada orientação do Poder Público, não se preocupando com sua condição física para a prática do crime apurado nestes autos.

Sendo assim, levando-se em consideração que a patologia diagnosticada não foi impedimento para a prática de crime durante a determinação de isolamento social, a mesma justificativa não pode ser avocada como benefício pelo acusado para tentar se esquivar da imputação que lhe é atribuída.

E não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas mediante violência pelo emprego de armas evidencia o grau de envolvimento do flagrado com a atividade criminosa, o que me leva a crer que o acusado faz do crime seu meio de vida, e uma vez solto, encontrará os mesmos estímulos que o levou a delinquir, motivo pelo qual a manutenção da prisão é superior à liberdade individual do acusado.

Dessa forma, caberá à defesa, caso queira, em momento oportuno, quando cientificado a respeito de casos confirmados de Covid 19 na Unidade Prisional onde o acusado se encontra custodiado, renovar o pedido de liberdade provisória.

O impetrante, por sua vez, sustenta a ausência dos requisitos que autorizam a custódia cautelar, argumentando que as decisões que decretaram a prisão do paciente possuem fundamentos inidôneos.

Sabe-se que, “em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP”. (HC 533.013/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020).

No presente caso, a prisão do paciente é cabível, já que responde, a título de dolo, por crime cuja pena máxima em abstrato é superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

Estão presentes, ainda, os indícios suficientes de autoria, sobretudo porque o paciente foi preso em flagrante delito. Além disso, as declarações prestadas pelos policiais que conduziram o flagrante indicam que o paciente estava em um veículo com restrição de furto/roubo, no qual havia quantidade relevante de “crack” e uma arma de fogo.

Com relação ao periculum libertatis, observo que a decisão que manteve a prisão do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos a ele imputados, já que fora apreendida grande quantidade e variedade de drogas, e a possibilidade de reiteração delitiva.

Neste ponto, relembro que a jurisprudência é tranquila em admitir a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando verificada a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente. Vale frisar que não basta justificar a prisão na gravidade abstrata do crime, sendo necessário que o modus operandi evidencie, no caso concreto, que o agente possui personalidade capaz de perturbar a ordem pública se solto estiver (STF, HC 136784, julgado em 22/11/2016; STJ, RHC 94.266/MG, julgado em 05/04/2018).

Na hipótese, entendo que o caso é permeado por uma gravidade que extrapola aquela inerente ao delito de drogas. Afinal, o paciente transportava quantidade relevante de “crack” - ao que consta do ADPF três sacolas contendo várias pedras de “crack” - , além de ter sido abordado em veículo com restrição de furto/roubo e uma arma de fogo. Tais circunstâncias, de fato, são um indicativo de que o paciente possui dedicação a atividades criminosas.

Nesse contexto, rememoro ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que “a quantidade e a natureza dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva” (RHC 109.258/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 26/03/2020). Soma-se a isso, o fato de ter sido encontrada uma arma de fogo com o paciente.

Dessa forma, entendo que a prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta praticada.

Por conseguinte, “é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente” (STJ, RHC 109.258/MG).

Prosseguindo, passo a enfrentar o pedido de soltura em razão do estado atual de pandemia pelo Covid-19.

O paciente colacionou laudo médico, datado de 17.04.2020, atestando ser pessoa que padece de Bronquite Asmática, Asma Mista e Hipertensão Arterial, que o colocam no grupo de risco para contaminação por COVID-19.

Ocorre que, como bem pontuado pela apontada autoridade coatora, o paciente foi preso em flagrante, realizando o transporte de drogas, mesmo diante de determinações de isolamento social, denotando que, em liberdade, não respeitará as normas sanitárias de contenção à propagação ççdo vírus COVID-19.

Não bastasse, a apontada autoridade coatora registrou que ainda não houve registro de contaminação de presos por coronavírus no local em que está custodiado o paciente, enfatizando, ao final da decisão que, na eventualidade de comprovação de contaminação no interior do estabelecimento prisional, novamente haveria a avaliação da situação do paciente.

Ademais, apesar de o paciente responder por crime praticado sem violência ou grave ameaça, o que o enquadraria na hipótese do art. 4º, inciso I, alínea “c”, da Recomendação nº 62/2020[1], conforme já exposto, está demonstrada a gravidade em concreto da conduta e a necessidade de se resguardar a ordem pública.

Pontuo, ademais, que a Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso (HC 567586, Min. Ribeiro Dantas, Publ. 23/03/2020).

 

Diante de todo o exposto, por não vislumbrar, por ora, constrangimento ilegal da liberdade do paciente, INDEFIRO o pedido liminar,resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

Intimem-se os interessados por qualquer meio idôneo.

Após, oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações no prazo de 10 dias.

Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de maio de 2020.

 

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

 


 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011271-12.2020.8.08.0000

PACIENTE: ARNALDO WUTKE

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 e nº 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

DECISÃO:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARNALDO WUTKE, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito do Plantão da Audiência de Custódia, nos autos do Processo nº 0000141-30.2020.8.08.0063, em que foi decretada a prisão preventiva do paciente em virtude do descumprimento de medidas protetivas estabelecidas em favor da sua ex-companheira, a Sra. Simonia Krauzer.

Argumenta o impetrante, em síntese, que não haveria que se falar em descumprimento de medida protetiva anterior, porquanto o paciente sequer teria sido intimado das medidas fixadas. Sustenta, ainda, que a prisão preventiva é desproporcional ao regime de cumprimento de pena que seria imposto no caso de uma eventual condenação. Por fim, sustenta que a liberação do paciente se imporia em razão da situação atual de pandemia, ocasionada pela disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus).

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. No mérito, requer a confirmação da liminar.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais alternativas ao cárcere passou a estar condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

A partir desses requisitos, observo que, a princípio, a prisão é cabível, com base no inc. III, do art. 313, do CPP, a fim de garantir a execução de medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar (art. 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06, bem como art. 282, §4º e art. 312, parágrafo 1º, do CPP).

Mesmo que o crime imputado ao paciente conte com pena em abstrato baixa, a qual provavelmente será cumprida em meio aberto, não fica impossibilitada a decretação da prisão preventiva nos casos em que as medidas protetivas diversas da custódia mostrarem-se insuficientes para resguardar a integridade física da vítima, conforme expressa previsão legal do art. 313, inciso III, do Código Penal. Ao prever a prisão preventiva neste caso, o legislador não se preocupou com eventual condenação do acusado, mas sim com a necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima.

De acordo com os documentos constantes dos autos, observo que o paciente e vítima mantiveram um relacionamento de 09 (nove) anos, marcado por desavenças e agressões. Segundo relato da vítima, o casal separou-se final do ano passado, mas o paciente não aceitou a separação e passou a perturbar ainda mais a vítima.

A vítima sofreu lesões corporais do paciente em meados de fevereiro deste ano, ocasionando a instauração da Ação Penal n 0000042-60.2020.8.08.0063.

Posteriormente, houve o ajuizamento de nova ação penal em razão de crime de ameaça ocorrido em meados de abril, ocasionando a instauração da Ação Penal nº 0000126-61.2020.8.08.0063.

Após, no dia 16.05.2020, o paciente foi até a residência da vítima e ateou fogo em sua motocicleta Honda Bross, de cor vermelha, placa ODB3J86, a qual estava na garagem de sua residência.

Como se vê, em um curto intervalo de tempo, o paciente já praticou três crimes em face da vítima. Adite-se que, mesmo após sua prisão por mais de 20 (vinte dias), obteve a soltura e voltou a perturbar sua ex-companheira.

A recalcitrância do paciente, por si só, já é suficiente para demonstrar que medidas protetivas são insuficientes para resguardar a integridade física/psíquica da vítima, razão pela qual entendo haver fundamento para a manutenção da prisão preventiva.

De acordo com a impetrante, não se poderia falar em crime por descumprimento de medida protetiva, porquanto o paciente não teria sido intimado das medidas protetivas fixadas nas ações penais anteriores. Embora não seja possível constatar tal irregularidade somente pela análise dos andamentos processuais no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, julgo ser pouco provável o desconhecimento das medidas protetivas pelo paciente, porquanto obteve Alvará de Soltura, oportunidade na qual o preso é cientificado da decisão que concede a liberdade e fixa medidas protetivas.

Por outro lado, entendo ser dificultoso à defesa realizar prova negativa – como a não ocorrência de um ato processual – razão pela qual as informações da apontada autoridade coatora são imprescindíveis na hipótese.

No que tange à situação atual de pandemia, entendo que o caso específico não autoriza a revogação da prisão preventiva, com base na Recomendação do CNJ, pois não foi demonstrado que o ora paciente integra algum dos grupos de risco, previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação nº 62 do CNJ.

Pontuo, ademais, que a Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações, principalmente no que tange à intimação do paciente quanto à decisão que fixou medidas protetivas em face da vítima.

 

Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011337-89.2020.8.08.0000

PACTE: MAIKON DA SILVA VERNECK

IMPTE: DR. ROCHESTER DE OLIVEIRA ARAÚJO, DEFENSOR PÚBLICO

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Atos Normativos TJES nº 64/2020 e 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

 

DECISÃO

 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAIKON DA SILVA VERNECK, em face de r. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica, nos autos do Processo nº 0000935-78.2018.8.08.0012, em que se mantém o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 121, §2º, incisos I e IV e 211, ambos do Código Penal, artigo 244-B, §2º, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 e 29, caput, também do Código Penal.

Argumenta o impetrante, em síntese, o excesso de prazo na prisão do paciente, já que se encontra custodiado há aproximadamente 02 (dois) anos, desde fevereiro de 2018, sem que tenha se encerrado a primeira fase do procedimento do Júri. Sustenta, ainda, que, diante da situação excepcional de pandemia causada pelo novo coronavírus, deve ser concedida a liberdade ao paciente, já que este se enquadra no grupo de risco para a doença por ser hipertenso.

Diante disso, pleiteia a concessão liminar da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade, confirmando-se a tutela por ocasião do julgamento de mérito.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

 

Deflui-se dos autos que na madrugada “entre os dias 27 e 28 de outubro de 2017, em um matagal conhecido como “campo dos unidos e/ou campo da união”, localizado na Rua Projetada, s/n, Bairro Piranema, Cariacica-ES, os denunciados Michel, Maikon, vulgo “Neguinho da Vala” e Diogo, juntamente com o adolescente à época dos fatos Alejandro Honorório de Jesus, vulgo “Bebê”, agindo de forma livre, conscientes e com a intenção de matar, em comunhão de ações e desígnios previamente ajustadas entre si e com a mandante do crime, Samara de Jesus, utilizando-se de arma de fogo, desferiram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima Charles de Oliveira Cruz.”

Restou evidenciado que a vítima integrava o grupo de traficantes de drogas liderados por Samara, corré na ação penal originária.

Diante desses fatos, foi decretada a custódia cautelar do paciente Maikon e dos demais corréus na ação originária. O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 121, §2º, incisos I e IV e 211, ambos do Código Penal, artigo 244-B, §2º, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 e 29, caput, também do Código Penal.

A princípio, verifico que há elementos que demonstram a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, sobretudo em razão da gravidade em concreto dos fatos narrados, já que o paciente responde pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

Nesse sentido, em oportunidade pretérita, a apontada autoridade coatora já se manifestou:

“Importante destacar, para os fins do acautelamento do meio social, ao menos neste momento, que a conduta em tese praticada afigura-se extremamente grave e o modus operandi em tese empregado revela a periculosidade dos denunciados, demonstrando a necessidade da custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, o que também já fora demostrado nos autos.

(…) Ademais, conforme se verifica no sistema de automação do Poder Judiciário, os denunciados Maikon da Silva Verneck e Diogo dos Santos possuem outros registros criminais, situação que por si demonstra a necessidade da custódia cautelar dos referidos denunciados como forma de garantir a ordem pública.

(…) Em decorrência da periculosidade dos denunciados, as testemunhas se mostram receosas em prestar seus depoimentos, requerendo, inclusive, sigilo em suas declarações, por temerem por suas vidas, o que demonstra a necessidade da custódia cautelar dos denunciados também para a preservação da instrução criminal”.

Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos que autorizam a imposição da custódia cautelar, estando evidenciado o periculum libertatis e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, ante a notícia de que o paciente, junto aos demais corréus, integra grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas e que impõe terror com o intuito de ostentar seu poderio e gerar temeridade aos moradores e grupos rivais.

Já em relação à alegação de excesso de prazo, deve-se confrontá-lo com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo, imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.

No presente caso,a ação penal tramita em relação a 04 (quatro) réus, sendo todos representados por advogados distintos, circunstância que, por si só, já conduz a um elastecimento do procedimento. Ademais, é possível observar, a partir da análise do andamento processual da ação penal originária, que ocorreram diversas juntadas de petição, carga dos autos pelos advogados, além da necessidade de intimação por edital de um dos réus.

Quanto a atuação do Estado-Juiz, observo que o processo não permaneceu paralisado por longo período de tempo. Aliás, constata-se que a necessidade de custódia cautelar dos pacientes e demais corréus fora analisada em diferentes oportunidades, conforme se verifica pelas diversas decisões proferidas pela autoridade coatora.


Nesse contexto, não me parece, por ora, ser o caso de demora injustificada no processamento da ação, não a ponto de justificar o livramento do paciente em sede de liminar de habeas corpus, até mesmo porque não vislumbro, neste momento, desídia do Judiciário que dê ensejo à configuração do excesso de prazo.

No que concerne ao pleito de soltura do paciente por pertencer a grupo de risco, de fato, a pandemia ocasionada pelo COVID-19 é um fator preocupante para a população carcerária, porquanto o confinamento é um espaço propício para um contágio exponencial.

Contudo, a Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso (HC 567586, Min. Ribeiro Dantas, Publ. 23/03/2020). Ademais, tem sido noticiado que o Poder Público vem adotando providências cabíveis para controlar e evitar a disseminação do vírus no sistema prisional.

Na hipótese, o paciente alega possuir hipertensão, mas a comprovação de possuir tal doença foi mencionada em uma lista geral enviada pelo diretor do estabelecimento prisional, sem qualquer indicação mais acurada acerca do seu estado de saúde, se a doença está controlada e se recebe tratamento adequado na penitenciária.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

1 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

2 – Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações.

3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos.

 

 Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

 

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

 

 

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal - Nº 0011402-84.2020.8.08.0000(100200028213) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE TIAGO SANTOS BARBOSA

IMPETRANTE CLÁUDIA BRITES VIEIRA OAB/ES 8802

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Advogada Claudia Brites Vieira – OAB/ES n.º 8.802, em favor de TIAGO SANTOS BARBOSA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Conceição da Barra/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta o impetrante a desnecessidade da prisão preventiva do paciente, diante da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal.

Baseia a postulação na atual situação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), notadamente pelo risco de disseminação do contagio no ambiente prisional, por ser portador hipertensão.

Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com cinco laudas, acompanhada de documentos necessários a análise do presente.

É o relatório, no essencial. DECIDO:

A concessão da tutela de urgência ora requerida condiciona-se à demonstração, em caráter cumulativo, da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Noutras palavras, deve o impetrante trazer elementos que apontem, com clareza, que o beneficiário da ordem suplicada efetivamente faz jus ao direito pleiteado, bem como, a urgência no afastamento de eventual gravame em desfavor daquele.

A comprovação dos pressupostos em exame, como se sabe, deve ser feita de forma pré-constituída, ou seja, as bases fáticas das alegações devem acompanhar a inicial, considerando que o abreviado rito do Habeas Corpus caracteriza-se por cognição restrita, vedando, com efeito, dilação probatória.

Em sumária análise dos autos, observo que o paciente foi preso no dia 19 de dezembro de 2017, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Em recente decisão, a autoridade coatora manteve a prisão preventiva do coacto.

Observo, ainda, a partir da decisão guerreada que a medida constritiva é necessária e encontra-se corretamente fundamentada, tendo o douto magistrado, informado, inclusive, que foi proferida sentença condenatória em desfavor do acusado.

Assim, constato que a medida constritiva se faz necessária como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar.

O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:

(…) 3. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. (…)” (STJ - HC: 385014 SP 2017/0003767-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017)

Com relação à pandemia de COVID-19, importante destacar que a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando as providências cabíveis para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual, não sendo este motivo por si só, sem motivação que demonstre o real risco de contaminação, suficiente a ensejar a liberdade.

Com tais considerações, verifico, a priori, que não restam demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, com urgência.

Vitória, 21 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS0011370-79.2020.8.08.0000

PACTE: EDUARDO SOUZA TATAGIBA

IMPTES: DR. LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA (OAB Nº 18631-ES) E DR. ROMILSON ALVES TATAGIBA (OAB Nº 5130-ES)

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DO CALCADO

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO/OFÍCIO

                        Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO SOUZA TATAGIBA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DO CALCADO.

                        Segundo a inicial o paciente foi preso no dia 10 de julho de 2018, por força de prisão preventiva decretada pela autoridade coatora, acusado da prática do crime de tráfico de drogas, em tramitação na Vara Criminal acima indigitada.

                        Alega a defesa excesso de prazo, eis que o paciente se encontra preso há mais de 300 (trezentos) dias sem data marcada para julgamento.

                        Relata que a atual fase do processo é de oitiva de testemunhas.

                        Assevera que o paciente se encontra preso somente por este processo, não havendo nenhum outro mandado de prisão a ser cumprido.

                        Requer, assim, em caráter liminar, seja o paciente posto em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura.

                        É o relatório. Decido fundamentadamente.

                       Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

                        No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

Relativo ao alegado excesso de prazo, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais de que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar ao somatório aritmético dos prazos legais, devendo ser analisadas outras circunstâncias que podem dilatar o prazo processual, sem, contudo, caracterizar a coação ilegal.

Aliás, é razoável que em razão do regime de plantão extraordinário vivenciado, os prazos a serem cumpridos, inclusive de réus presos, não devem ser vistos de forma tão rígida, embora mereçam a necessária atenção.

No caso, entendo não haver no presente momento flagrante ilegalidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

No que diz respeito à prisão preventiva, em uma análise superficial dos autos, verifico que, o Juízo a quo embasou sua decisão nos requisitos autorizadores da manutenção da custodia cautelar, constantes no art° 312 CPP, senão vejamos:

“... Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público desta comarca em face de EDUARDO SOUZA TATAGIBA, vulgo “Tigrão” e JOSEMAR GUMIEIRO MOZELI, vulgo “Piu Piu”, pela prática da conduta delituosa prevista nos artigos 33, caput, c/c artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Consta do Auto de Prisão e flagrante em anexo, que o M.M Juiz da audiência de custódia de fl. 92/92-v determinou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sustenta a denúncia, que os acusados foram presos em flagrante, vez que a Policia Militar do Estado do Espírito Santo recebeu uma denúncia via 190, informando que o cidadão, vulgo “Tigrão”, estaria realizando o transporte de drogas em um veículo VW/GOL de cor Vermelha. Dessa feita, assim que a Guarnição saiu em diligência, localizou o automóvel em tentativa de fuga, mesmo com ordem legal para pararem o veículo. Informa que dessa perseguição resultou no capotamento do veículo em que Eduardo se encontrava na direção, e que os acusados ainda saíram correndo do local, deixando para trás uma mochila de cor preta com três tabletes de 500g de maconha. Por fim, os denunciados forma presos, confessando a conduta criminosa na Delegacia.

A denúncia foi recebida em 18 de setembro de 2019, à fl. 108. Resposta pelas defesas encontram-se nos autos ás fls. 124/127 e 133/135. 

O Ministério Público teve vista e se manifestou desfavorável a liberdade provisória.

É o relatório. DECISÃO.

Ab initio, registro que o Auto de Prisão em Flagrante foi devidamente homologado pelo juiz plantonista, ocasião em que foi verificada a presença dos requisitos legais e convertida em preventiva a prisão em flagrante dos requerentes por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida.

Lado outro, quando da análise do APFD, o juiz plantonista reconheceu presentes os requisitos do art. 312, do Código Penal, proferindo decisão fundamentada, quando não se vislumbraram cabíveis as cautelares diversas da prisão, por se mostrarem ineficazes e inadequadas considerando a necessidade manter segura a ordem pública, já que os acusados foram presos em flagrante e confessaram em sede policial todo meio de traficância que vinham perpetrando nesta comarca e adjacências.

Destaco que, conforme restou registrado na decisão que homologou o flagrante e converteu em preventiva a prisão, os fatos em apuração apontam o envolvimento dos requerentes com o tráfico de drogas, crime grave, que propaga o vício e “tem levado um grande número de pessoas ao fundo do poço”, valendo registrar, ainda, que provoca o aumento da violência, a desestruturação das famílias e o fomento da criminalidade, além de impactar sobremaneira a sociedade local, em especial por ser uma cidade pacata.

Ademais, registro que a primariedade, a profissão lícita e a residência fixa não impedem a decretação da prisão quando presentes os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pelos réus, considerando não haver qualquer mudança capaz de alterar a situação dos requerentes após o decreto prisional, razão pela qual prevalece a cláusula Rebus Sic Stanti­bus (cláusula de imprevisão)...”

                        Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não impossibilita a prisão preventiva, tampouco infere a sua desnecessidade.

Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo as mesmas inadequadas e insuficientes.

Por fim, registro que embora a defesa acoste aos autos um laudo médico, sem qualquer fundamento na peça apresentada, infere-se que tal laudo se encontra datado de 26/08/2019, ou seja, data bastante pretérita, de forma que não comprova a existência atual de qualquer problema de saúde por parte do paciente e que enseje tratamento fora da unidade prisional.

                       

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pela ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência, para que preste as informações que entender pertinentes, bem como para que dê preferência absoluta ao andamento do feito por se tratar de réu preso.

Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 20 de maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011321-38.2020.8.08.0000

PACTE: ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

IMPTE: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO/OFÍCIO

                        Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS , com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

                        Segundo a inicial trata-se de Auto de prisão em fagrante, em desfavor de ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, por suposta infração aos delitos previstos nos Artigos 129, §9º, 140, §2º e 147 do CPB, na forma da Lei 11.340/06.

Levado situação fagrancial à análise do Juízo de Direito plantonista, ficou decidido pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, do CPP, para a garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal.

Aduz o impetrante que não ficou observado e sequer mencionado pela autoridade coatora a possibilidade legal e irrefutável da substituição da prisão por outras medidas cautelares, menos gravosas, eis que, s.m.j., suficientes para equacionar, momentaneamente e de maneira razoável, a situação processual do acusado, sem abuso do ius puniendi (nesse caso específco, antecipado estatal.

Nesse sentido, argumentou que o Paciente não possui contra si qualquer registro criminal com condenação transitada em julgado, podendo aguardar o desenrolar de eventual ação penal em endereço fxo e, por se tratar de caso envolvendo violência doméstica, plenamente possível a imposição de outras medidas, diversas do cárcere, que o impedirão.

Salienta que não há razoabilidade, proporcionalidade para manutenção da prisão pois não se pode impor um alto risco para o autuado no momento atual, sendo o mesmo trabalhador e com residência fixa.

                        Por fim ressalta o período de pandemia caracterizado pelo vírus COVID-19, bem como a recomendação n. 62 do CNJ em relação a questão.

Requer em sede liminar a revogação da prisão preventiva da paciente, com a imediata expedição do alvará de soltura.

                          É o relatório. Decido fundamentadamente.

                          Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

                          No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida, notadamente por que caberá ao juiz competente da Vara Criminal para onde for distribuído o procedimento investigatório a análise acerca da legalidade da prisão cautelar do paciente decretada em audiência de custódia.

No que diz respeito à prisão preventiva, em uma análise superficial dos autos, verifico que, o Juízo a quo, que presidiu a audiência de custódia, embasou sua decisão nos requisitos autorizadores da manutenção da custodia cautelar, constantes no art° 312 CPP, tendo em vista, principalmente, a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Vejamos o teor da decisão proferida:

“Conforme consta no APFD, policiais prosseguiram para averiguar ocorrência de violência doméstica. No local, a suposta vítima, Sra. Maria Aparecida relatou que está em processo de separação com seu ex-companheiro ERISVALDO, ora autuado e tiveram uma grave discussão verbal, onde no calor da contenda ele teria a agredido fsicamente, causando vermelhidão na região do pescoço e busto. A suposta vítima requereu medidas protetivas de urgência. Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado, sendo 01 ação penal e passou por este plantão em 17/07/2018. Pois bem, neste contexto, passo a análise dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A custódia cautelar, como é cediço, é medida excepcional e destina-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício sufciente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos. No mesmo sentido, o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios objetivos em que a prisão preventiva será admitida, estabelecendo as seguintes hipóteses: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV – (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi delicti e do periculum libertatis a ensejar a medida cautelar mais gravosa. Em análise dos autos é possível concluir que existem provas suficientes da existência de crime a ensejar a materialidade do delito e fortes indícios de que o autuado realmente tenha praticado o crime que lhe foi atribuído, diante dos fatos narrados no APF, estando presente, neste momento, o fumus comissi delicti. Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez que em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, eis que já possuir registros criminais, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. DESDE JÁ, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA: a) afastamento do lar da vítima; b) proibição de se aproximar da vítima, devendo manter distância mínima de 1.000 metros; c) proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, inclusive por meios eletrônicos.”

Tem-se, portanto, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, eis que segundo a decisão que manteve a custódia cautelar, o paciente possui registros criminais, sendo uma ação penal.

Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixo, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.

Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, pelo que se extrai da audiência de custódia, não há cabimento a soltura do paciente por ora, devendo tal análise ser feita pelo juízo de 1º grau competente, se houver formulação de pedido para soltura do paciente em 1º grau de jurisdição.

Registro que à questão trazida na presente ação concernente ao COVID-19, foi mencionada na decisão de audiência de custódia, sendo tal decisão contextualizada ao momento de pandemia do referido vírus.

Nesse contexto, como dito, resta demonstrada a impossibilidade de revogação da custódia cautelar em razão da presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, como já demonstrado.

                        A recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; (...) (grifei)

                        Assim, nessa sede de análise sumária, não vislumbro a presença de riscos concretos ao paciente na unidade prisional na qual se encontra.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado.

Por fim, recomenda-se o disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, que dispõe:

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde da paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes.

 Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 20 de Maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0002525-16.2020.8.08.0014

PACTE: ANTONIO BENDINELLI

IMPTE: DR. DOUGLAS DE JESUS LUZ (OAB Nº 22766-ES)

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE VILA VELHA

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO/OFÍCIO

                        Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO BENDINELLI, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE VILA VELHA.

                        Segundo a inicial o paciente é idoso com 72 (setenta e dois) anos de idade; já cumpriu 62% da sua pena, o que corresponde a 07 (sete) anos, 07 (Sete) meses e 23 (vinte e três dias) de pena cumprida; com regime aberto e livramento condicional previsto para o ano corrente; que sempre teve boa conduta social e que, inclusive, está trabalhando na atual unidade prisional.

                        Destaca que o paciente pertence ao grupo de risco referente à pandemia do novo coronavírus.

                        Assevera que o Ministério Público opinou favoravelmente a prisão domiciliar, tendo o Dr. Juiz de Direito negado o pedido.

                        Ressalta a presença de presos e servidores já infectados com o CORONAVÍRUS, inclusive, com 01 (um) óbito.

                        Salienta a Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça.

                        Requer, assim, em caráter liminar, seja concedida a prisão domiciliar em favor do paciente como saída antecipada ou até a contenção da pandemia.

                        É o relatório. Decido fundamentadamente.

                        Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

                        No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

Em análise dos autos observo que o paciente foi condenado nas sanções do artigo 217-A, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, por ter abusado de sua neta Heloísa, a qual possuía à época dos fatos aproximadamente 07 (sete) anos de idade.

Observo, ainda, que consta o espelho de cálculo de pena, que o paciente apenas atingirá o requisito aberto em dezembro do corrente ano.

No tocante ao pleito de prisão domiciliar verifico que o paciente o fundamenta na existência de situação de pandemia do Covid-19, bem como por integrar grupo de risco.

O simples fato do paciente, no caso reeducando, possuir idade avançada ostentando a qualidade de pessoa idosa, não lhe garante o benefício da prisão domiciliar face ao atual cenário de pandemia, ainda, mais quando tal condição não é conjugada com outra comorbidade que recomende a continuidade de cumprimento da pena fora da unidade prisional.

Ademais, pela leitura das peças colacionadas vejo que o pleito formulado em primeiro grau obteve parecer desfavorável do Ministério Público, sendo fundamentadamente indeferido pela douta magistrada titular da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, em duas oportunidades. Vejamos:

“... Devemos lembrar que as consequências da pandemia do novo coronavírus estão causando pressão psicológica e estresse em grande parte da população afetada. As incertezas provocadas pelo covid-19, os riscos de contaminação e a obrigação de isolamento social podem agravar ou gerar problemas mentais, segundo a OMS.

Assim, entendo que nos casos em que não for possível a concessão de domiciliar ou antecipação de regime com monitoramento eletrônico, quer seja pelo perfil do interno, quer seja pelo tempo que ainda falta para cumprimento no regime semiaberto, a SEJUS deve seguir o protocolo da OMS, como já vem fazendo com competência, impondo o isolamento social dos que se encontram nas Unidades Prisionais e se necessário, suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia.

Lembrando que assim vive a população em geral hoje, em estado de isolamento social.

Este juízo, em princípio identificou que o apenado por ser de idade avançada, maior que 60 anos, pode estar em maior risco se contagiado pelo vírus Corona, já vivemos a Pandemia Covid-19.

Entretanto, como bem salientou o representando do Ministério Público em seu parecer quanto a situação de risco do apenado, cuja fala adoto também como razões de decidir: “ os sentenciados que estão em estabelecimentos prisionais não foram submetidos a qualquer exame para verificar se são portadores do coronavírus. Sua reinserção em meio aberto, sem qualquer cautela sanitária, constaria as recomendações de isolamento social que constam do manual do Ministério da Saúde (...)”.

ISTO POSTO, em análise dos autos, verifico que com razão o Ministério Público, motivo pelo qual adiro os fundamentos do evento 14.1 e INDEFIRO o pedido da defesa quanto à prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a situação de risco a saúde do apenado face a pandemia COVID-19...”

“...Entendo que o crime praticado pelo apenado é de grande gravidade, assim, o mesmo não preenche os requisitos para ser posto em liberdade a ponto de avançar em mais uma etapa de seu cumprimento de pena, antes mesmo de alcançar o requisito objetivo.

A recomendação nº 62/2020 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, indica a adoção de medidas preventivas contra a propagação do coronavírus no sistema de Justiça Penal e socioeducativa, ou seja, a recomendação foca na redução de ingressos de custodiados, em cuidados adicionais para as audiências de custódia, e na ação conjunta entre os Poderes para a elaboração de planos de contingência, inclusive em relação a visitas.

Os fundamentos do CNJ são acertadamente calcados em razões humanitárias. No entanto, a prevenção humanitária engendrada pelo CNJ não pode ser interpretada como uma concessão automática e geral de “habeas corpus”.

Registra-se que se trata de recomendação, não de uma determinação, cabendo aos juízes e tribunais a ponderação, caso a caso, como já citado acima, entre valores a saúde e a segurança pública...”

Portanto, reafirmo, não vislumbrar qualquer elemento relacionado à pandemia capaz de romper com a execução de pena na unidade prisional.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pela ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19, principalmente por se tratar de paciente idoso.

Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes.

Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 21 de maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº: 0010936-90.2020.8.08.0000

PACTE: DIEGO LEITE DE SOUZA, JACKSON LEITE DE SOUZA, JEFFERSON LEITE DE SOUZA

IMPTE: DRA. LUCIANA TEIXEIRA MOTTA – OAB/ES Nº 26.313

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIÚMA/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO/OFÍCIO

                        Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO LEITE DE SOUZA, JACKSON LEITE DE SOUZA, JEFFERSON LEITE DE SOUZA, ante o suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES.

                        A impetrante pugna pelo relaxamento da prisão em Flagrante e/ou concessão de liberdade provisória aos pacientes, mantidos em prisão preventiva após prisão em flagrante, sob acusação dos crimes de furto qualificado, receptação, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, alegando ausência de elementos probatórios que liguem os três pacientes à conduta investigada e também considerando temerária a permanência dos pacientes na Unidade Prisional neste momento de Pandemia causada pela COVID-19, ainda pelo fato de um deles ser hipertenso. Subsidiariamente pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

                        Ainda não foram prestadas informações, vieram-me conclusos os autos para apreciação da Liminar no Plantão Extraordinário.

                        É o relatório. Decido fundamentadamente.

                       Pois bem. Conforme se infere da inicial deste remédio constitucional, os pacientes estão sendo investigados pela prática de crime previsto no artigo art. 155, §4º inc. II e IV, art. 180, §1º, 288 todos do CPB e artigo 1º da Lei 9.613/98.

                        Alegam primeiramente ilegalidade na prisão e busca e apreensão em flagrante, sem mandado judicial e excesso de prazo na comunicação do flagrante a Autoridade Judicial.

                        A impetrante pugna pela concessão da liberdade provisória aos pacientes, mantidos em prisão preventiva, alegando ainda que um deles (Jeferson) é hipertenso, sendo temerária sua permanência na Unidade Prisional neste momento de Pandemia causada pela COVID-19.

                        Pugna primeiramente pelo relaxamento da prisão em flagrante devido a nulidade do procedimento e subsidiariamente pela concessão de liberdade provisória devido ausência de provas e dos requisitos do art. 312 do CPP.

                        Após o cotejo cuidadoso dos documentos juntados a inicial, verifico que não há como ser concedida a liminar, ao menos neste presente momento. Explico.

                        O mesmo pleito foi apreciado e indeferido pela Autoridade indigita Coatora, que de modo fundamentado decidiu pela legalidade do flagrante com os seguintes argumentos:

“Não há ilegalidade na diligência de busca e apreensão efetuada durante a prisão em flagrante por suposto crime de receptação, como ocorreu no caso em análise, ante a natureza permanente do delito, restando configurada a licitude das provas colhidas.

Compulsando detidamente os autos, em que pese a afirmação da defesa técnica de que os autuados são “pobres no sentido da lei”, verifica-se que foram apreendidos diversos produtos como geladeiras, seis aparelhos de ar-condicionado, duas motocicletas, sete aparelhos celulares, dentre outros, alguns ainda lacrados, mas todos com notas fiscais em nome de terceiros, além de uma grande quantia em dinheiro. Além disso, foram identificados, no perfil criado na rede social “Facebook” e nome de “JOÃO DAS NEVES”, a tatuagem do autuado DIEGO LEITE DE SOUZA e, ainda, a moto XRE300 encontrada na garagem da residência”.

                        Ainda a respeito desta fundamentação, em relação à suposta ausência de provas de autoria de dois dos pacientes que em tese não estariam realizando comércio de produtos pela internet, não se presta a via estreita do habeas corpus para efetuar dilação probatória necessária para perscrutar o tema, não havendo na documentação juntada elementos suficientes para concluir que não havia participação dos três investigados.

                        Quanto ao suposto excesso de prazo na comunicação do flagrante, conforme bem destacado pela Autoridade Coatora, trata-se de mera irregularidade, já sanada pelo Juízo de Origem.

                        Em relação a suposta ausência dos requisitos da prisão preventiva, após analisar com afinco a decisão combatida, verifiquei que a mesma se embasa no art. 312 do CPP, e pelo menos em uma análise perfunctória atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da Constituição Federal.

                        Muito embora sejam verossímeis as alegações trazidas na inicial, mormente levando-se em consideração o delicado momento que atravessamos devido à pandemia do COVID-19, não há prova pré-constituída da situação muito bem delineada pela Douta Impetrante.

                        Primeiro porque não há elementos que indiquem que haja risco de contaminação dentro da Unidade Prisional onde os pacientes se encontram, neste sentido, transcrevo trecho de importante esclarecimento constante do portal da Secretaria de Justiça do Espírito Santo, o qual demonstra as ações que vem sendo adotadas:

(https://sejus.es.gov.br/acoes-e-orientacoes-da-sejus-para-o-sistema-prisional-capixaba-sobre-o-novo-coronavirus)

“A Secretaria da Justiça elaborou um protocolo contra o coronavírus que é seguido por todas as unidades prisionais do Estado e validado pela Secretaria da Saúde. O protocolo estabelece as diretrizes de cuidado com a saúde e higiene dentro das instalações. Dentre as medidas estão a aplicação de um questionário nas unidades prisionais sobre sintomas respiratórios, febre, contato com casos confirmados ou suspeitos de infecção pelo coronavírus, e prevê o adiamento e reagendamento da visita/atendimento. A Sejus recomenda que visitantes de grupo de risco não se exponham e, se possível, adiem sua visita para um período mais oportuno. A Secretaria também está gerenciando o atendimento das visitas gerais, de modo que menos pessoas fiquem no mesmo espaço ao mesmo tempo. Os profissionais da área da saúde que atuam no sistema prisional já receberam as orientações necessárias sobre o vírus por meio de capacitações e atuam como multiplicadores do assunto para os demais servidores que atuam diretamente nos presídios. As medidas seguem as orientações da Secretaria da Saúde, estabelecidas no Plano Estadual de Prevenção e Controle do Covid-19.”

                        Já em relação à enfermidade do paciente Jeferson, a defesa juntou um receituário que ainda que comprove ser ele portador de tal enfermidade, não demonstra cabalmente que não seja possível ser realizado seu tratamento na Unidade Prisional.

                        Neste mesmo sentido o impetrante não trouxe aos autos prova cabal, pré-constituída, que autorize a concessão da liminar em momento tão prematuro, momento em que a prova hábil à concessão da ordem deve ressoar cristalina e de onde possa se vislumbrar, de plano o direito invocado.

                        Muito embora, em um primeiro momento possa haver dúvidas sobre a descrição da participação de cada um dos pacientes no delito investigado, prefiro aguardar as informações bem como a manifestação da Douta Procuradoria de Justiça para analisar o caso com maior grau de profundidade quando da análise do mérito.

                        Assim, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

                        Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

                        Oficie-se a autoridade indigitada coatora para ciência, bem como para prestar as informações que entender pertinentes.

                        Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 21 de maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011452-13.2020.8.08.0000 (100200028437) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE CHARLES DE SOUZA BRANDAO

IMPETRANTE DR. LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO OAB/ES 29923

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Leonardo da Rocha Monteiro – OAB/ES n.º 29.923, em benefício de CHARLES DE SOUZA BRANDÃO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Itapemirim, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta a ilegalidade da prisão preventiva do coacto em razão da ausência dos requisitos legais, bem como por ter sido empregada fundamentação inidônea no decisum que a decretou.

Sustenta, ainda, a configuração de excesso de prazo na formação da culpa, eis que o requerente encontra-se preso desde 29 de outubro de 2019. Por fim, baseia a postulação na atual situação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), notadamente pelo risco de disseminação do contagio no ambiente prisional.

Diante disso, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com quatro laudas, acompanhada de documentos necessários a análise do presente.

É o relatório, no essencial. DECIDO:

A concessão da tutela de urgência ora requerida condiciona-se à demonstração, em caráter cumulativo, da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Noutras palavras, deve o impetrante trazer elementos que apontem, com clareza, que o beneficiário da ordem suplicada efetivamente faz jus ao direito pleiteado, bem como, a urgência no afastamento de eventual gravame em desfavor daquele.

A comprovação dos pressupostos em exame, como se sabe, deve ser feita de forma pré-constituída, ou seja, as bases fáticas das alegações devem acompanhar a inicial, considerando que o abreviado rito do Habeas Corpus caracteriza-se por cognição restrita, vedando, com efeito, dilação probatória.

Em sumária análise dos autos, verifico que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta pratica do crime de receptação.

Observo, ainda, a partir da decisão guerreada que a medida constritiva é necessária como forma de resguardar a ordem pública, “tendo em vista que, como já registrado na

decisão anterior, o acusado é propenso à prática delituosa, na medida em que responde a várias ações penais, inclusive pela prática do mesmo delito dos autos (receptação qualificada), conforme se verifica do processo de nº 0002696-70.2018.8.08.0069 ”.

Assim, constato que a medida constritiva se faz necessária como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, frente ao histórico do acusado, razão pela qual não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, principalmente levando-se em consideração que, diante dos fatos colhidos durante a instrução criminal o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar.

O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:

(…) 3. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. (…)” (STJ - HC: 385014 SP 2017/0003767-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017)

Seguindo no feito, no que se refere a alegação de excesso de prazo, relembro que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se, em alguns casos, um relativo atraso, desde que justificável.

Deve-se destacar que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido:

[…] 2. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento, com recomendação de urgência na conclusão do feito. (STJ – RHC: 103483 AL 2018/0254072-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/12/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019).

 Ademais, para a configuração do excesso de prazo é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, eis que “somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante” (STJ – HC: 491733 SP 2019/0031070-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019).

Convém ressaltar que a jurisprudência deste órgão fracionário é assente no mesmo sentido. Confira-se julgado de relatoria do E. Desembargador Adalto Dias Tristão:

“[…] Assim, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade, pois quando suas razões não se fundarem em clara mora estatal, do magistrado ou do representante do Ministério Público, não há de se imputar desídia, por culpa do Estado, para o encerramento da ação penal”. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170055105, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017).

No caso dos autos, em consulta ao sitio eletrônico deste E. Sodalício, pode-se constatar em decisão recentemente proferida que “a denúncia foi recebida no dia 13/01/2020, sendo o réu citado no dia 17/01/2020. Contudo, a resposta à acusação somente foi apresentada no dia 27/02/2020, pois até então o réu não tinha constituído advogado, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para apresentação da defesa”.

Portanto, como bem ressaltou o douto magistrado, “examinando a ordem cronológica, verifica-se que os atos necessários para o regular processamento do feito não ocorreram de maneira irregular”.

Sendo assim, não verifico, a priori, ilegalidade na tramitação do feito, restando demonstrado, ao menos nesta análise sumária, que o magistrado a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual.

Com relação à pandemia de COVID-19, importante destacar que a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando as providências cabíveis para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual, não sendo este motivo por si só, sem motivação que demonstre o real risco de contaminação, suficiente a ensejar a liberdade.

Com tais considerações, verifico, a priori, que não restam demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, com urgência.

Vitória, 21 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº: 0011237-37.2020.8.08.0000

PACTE: VALCEIR FERREIRA SANTIAGO

IMPTE: DR. AILTON RIBEIRO DA SILVA – OAB/ES Nº 26.566

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO/OFÍCIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALCEIR FERREIRA SANTIAGO, ante o suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Domingos Martins/ES.

                        O impetrante alega, excesso de prazo na formação de culpa, estando a paciente preso preventivamente há mais de 125 (cento e vinte e cinco dias), se mostrando ilegal o ato coator.

                        Ainda não foram prestadas informações, vieram-me conclusos os autos para apreciação da Liminar no Plantão Extraordinário.

                        É o relatório. Decido fundamentadamente.

                        Pois bem. Conforme se infere da inicial deste remédio constitucional, o paciente esteja sendo processado pela prática de crime previsto no art. 129, §9º, do Código penal, não havendo nos autos cópia de qualquer documento do inquérito ou ação penal acerca do fato pelo qual responde o paciente perante a justiça.

                        O impetrante pugna pela concessão da liberdade provisória ao paciente, mantido em prisão preventiva, alegando que o mesmo é primário, possui condições pessoais favoráveis e que estaria nula a prisão fulminada pelo excesso de prazo.

                        Pois bem.

                        Após o cotejo cuidadoso dos documentos juntados a inicial, verifico que não há como ser concedida a liminar, ao menos neste presente momento. Explico.

                        O pleito já fora objeto de apreciação pela autoridade indigitada Coatora, que em obediência ao comando insculpido no art. 316 do CPP, reanalisou a prisão preventiva, renovando os fundamentos para sua manutenção, lastreada principalmente pela reiteração de condutas delitivas:

Após análise minuciosa dos autos, conforme já consignado na Decisão anterior, verifiquei que o acusado responde por outras 05 (cinco) Ações Penais nesta Comarca, por crimes semelhantes e também contra o patrimônio.

A manutenção da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime que, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, eis que atitudes criminosas como as aqui relatadas geram enorme intranquilidade à sociedade local, o que justifica a constrição de sua liberdade, visto que tal atitude é incompatível com qualquer cidadão de bem, bem como em razão da reiteração delitiva, o que fundamentam a necessidade do encarceramento cautelar.

A reiteração criminosa do acusado constitui indício veemente da periculosidade da ação do denunciado no meio social, exigindo uma postura mais rígida do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade de locomoção, demonstrando, por conseguinte, a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar, a bem da ordem pública.

É sedimentado que o tempo do trâmite processual e a consequente configuração de excesso de prazo devem considerar o princípio da razoabilidade, esquecendo-se uma contagem fatal, notadamente caso não se demonstre no feito em questão a ocorrência de desídia judicial.

Assim, parece-me, ao menos por ora, que segue razoável e regular procedimento.

Lado outro, parece-me, a princípio, que o magistrado de 1ª instância analisou elementos concretos que permeiam o paciente e o fato imputado, os quais apontam para a sua periculosidade e necessidade de custódia. Dessa maneira, entendo, no momento, idônea a manutenção da prisão preventiva do réu, embasando-se no art. 312 e atendendo ao disposto no artigo 315, ambos do Código de Processo Penal.

                        Ademais também não foi juntada a denúncia ou qualquer documento referente à investigação, não se sabe nem mesmo se já há ação penal, de modo que não há como se aferir nem mesmo a fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar do ora paciente.

                        Portanto, prefiro aguardar as informações bem como a manifestação da Douta Procuradoria de Justiça para analisar o caso com maior grau de profundidade quando da análise do mérito.

                        Assim, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

                        Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

                        Oficie-se a autoridade indigitada coatora para ciência, bem como para prestar as informações que entender pertinentes.

                        Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

                                                                                                         Vitória, 21 de maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

 

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0002464-58.2020.8.08.0014

PACIENTE: TADEU GUAITOLINI

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

 

 

DECISÃO

                        Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de TADEU GUAITOLINI, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, apontado como Autoridade Judiciária coatora.

                        Consta, na inicial, que o Paciente se encontra preso na PSMECOL - PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÉDIA DE COLATINA, cumprindo sua reprimenda em regime fechado.

                        Aduz o i. Impetrante que o Juízo responsável pela Execução Penal indeferiu o pedido defensorial de concessão de prisão domiciliar ao reeducando, que se enquadra no grupo de risco em relação à pandemia do novo coronavírus, em razão de ser acometido com hipertensão arterial sistêmica.

                        Em suma, fundamenta a douta defesa acerca da realidade das unidades prisionais capixabas frente à pandemia da doença Covid-19, bem como sustenta a necessidade de concessão da prisão domiciliar ao apenado em grupo de risco.

                        Ainda, aduz ser também interesse da coletividade na diminuição da população carcerária, já que “o perigo da superlotação em época de pandemia é a exigência eventual, em período curto de tempo, do uso de leitos hospitalares pela população carcerária, que, inundando o sistema de saúde, impediriam o acesso a outras pessoas”.

                        Nesta senda, requer a concessão de prisão domiciliar em favor do Paciente, que se enquadra ao grupo de risco da COVID-19, em razão de possuir hipertensão arterial sistêmica.

                        É o relatório. Decido.                    

 

                        Inicialmente, cabe ressaltar que a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

                        Como sabido, estamos vivenciando situação de pandemia causada pelo novo coronavírus e, diante da necessidade de combatê-lo, o CNJ publicou a Recomendação nº. 62/2020, visando a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pela Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

                        Importante destacar que tal publicação se trata de uma recomendação, isto é, não possui caráter vinculativo, tendo disposto sobre regras gerais, razão pela qual não se pode concluir que houve orientação de que as medidas alternativas à prisão preventiva sejam adotadas de forma automática.

                        Pelo contrário, verifico a importância e a necessidade da análise cautelosa caso a caso pelo Julgador, pois, se fosse concedida a liberdade a todo e qualquer preso já condenado que se enquadra no grupo de risco, seriam colocados em liberdade inclusive aqueles presos de alta periculosidade já reconhecida no decreto condenatório transitado em julgado. Situação essa que agravaria ainda mais o caos em que nossa sociedade está enfrentando. Isto porque, não se pode perder de vista que a liberação automática dos encarcerados agravaria a crise de segurança pública de um país já assolado por crise sanitária, econômica e social.

                        Deste modo, tenho que os artigos da mencionada Recomendação devem ser aplicados caso a caso, levando em consideração todas as especificidades do local de encarceramento, do perfil do preso e de seu estado de saúde, já que estamos em meio a uma pandemia de doença infecciosa.

                        Na hipótese dos autos, muito embora o Paciente faça parte de grupo mais vulnerável em caso de eventual infecção pelo novo coronavírus, por ser portador de hipertensão arterial sistêmica, outras questões devem ser levadas em consideração para determinar a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ou não.

                        Sendo assim, analisando a situação particular do Paciente, o Exmo. Magistrado da Execução Penal fundamentou sua Decisão que negou a concessão de prisão domiciliar da seguinte forma:

“[...] este Juízo solicitou à Direção da Unidade em que o sentenciado cumpre pena, relatório circunstanciado sobre sua condição de saúde, sendo acostado no evento retro.

Analisando de forma detida mencionado relatório, percebo que a condição de saúde do apenado, muito embora tenha se enquadrado no “grupo de risco”, da Recomendação, não lhe faculta a obtenção benefício, já que se encontra em acompanhamento com a equipe de saúde da Unidade em nível de atenção básica, o que, ao meu entender, não demonstra elevado grau de fragilidade de saúde a ensejar o deferimento do pedido.

Por fim, ressalto que a colocação do apenado em liberdade não vigiada colocará em severo risco a ordem pública, pela probabilidade elevada de voltar a delinquir.

Estamos sim vivendo um tempo de exceção por conta da crise gerada pela pandemia de COVID-19, mas isso não pode significar de maneira simplória a soltura de apenados que representam risco concreto para a sociedade, como no caso.”

                       

                        Deste modo, da documentação constante nos presentes autos, verifico que a Decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de concessão de prisão domiciliar ao Paciente se encontra devidamente fundamentada, não existindo novas informações aptas a ensejarem a modificação deste entendimento e alterar a situação prisional do Paciente.

                        Além disso, sabe-se que a Secretaria de Estado da Saúde tem adotado as providências cabíveis para evitar a disseminação da COVID 19 entre a população carcerária estadual, dentre as quais a existência de protocolos para entrada de novos internos, restrições aos direitos de visita, suspensão do transporte dos presos para a realização de audiências, das atividades escolares e dos cursos de qualificação profissional, assim como da assistência religiosa.

           

                        Nesta senda, embora o Paciente faça parte do grupo de risco por ser acometido com hipertensão arterial, não há comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional.

                        Além do mais, não restou demonstrado nos autos que o local onde se encontra encarcerado não lhe fornece os cuidados necessários ao seu estado de saúde e não segue os protocolos para contenção da doença COVID-19.

                        Destaca-se que não é possível, por meio de pleito genérico, tão somente pelo fato de se enquadrar em grupo de risco, que seja concedida a prisão domiciliar ao Paciente, pois o fato de fazer parte do grupo de risco não lhe concede o direito subjetivo à liberação ou à prisão domiciliar, especialmente por se tratar de preso definitivo, que possui em seu desfavor condenação criminal com trânsito em julgado.

                        Ademais, verifica-se do sítio eletrônico da SEJUS recente notícia acerca dos cuidados que vêm sendo tomados durante este período de pandemia[1]:

“A Secretaria da Justiça (Sejus) prorrogou por mais 30 dias a suspensão das visitas em todas as unidades prisionais do Estado. A medida também é mantida para as atividades laborais externas e o calendário letivo, realizados no sistema prisional. A decisão leva em consideração a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e os casos de contaminação comunitária registrados no Espírito Santo.

Desde o dia 1º de abril, as visitas estão suspensas e as unidades mantêm contato com os familiares dos internos para repassar informações, em substituição às visitas presenciais. Esse contato tem sido realizado pelo Serviço Social seja por telefone ou por mensagens enviadas aos endereços de e-mails das unidades (https://sejus.es.gov.br/unidades-prisionais).

Desde o início da pandemia, a Sejus tem implementado medidas para conter o contágio da doença na massa carcerária. Para isso, celas de isolamento foram criadas para atender aos casos suspeitos ou positivos do novo Coronavírus.

O acompanhamento de saúde de todos os internos está mais frequente, seguindo todas as recomendações do Ministério da Saúde para prevenção e controle da doença no ambiente prisional.

Medidas de prevenção

Desde o início da pandemia, a Sejus adotou medidas para prevenir o contágio do Covid-19 entre internos e servidores. Além disso, a limpeza das unidades e de equipamentos operacionais tem sido reforçada.

As equipes de saúde que atuam no sistema prisional receberam treinamento sobre a doença e atuam como multiplicadores, repassando informações sobre prevenção e sintomas aos internos, inspetores e demais servidores dos presídios.

 

Todas as unidades prisionais que contam com atendimento médico e celas de isolamento foram delimitadas em todas as unidades para acompanhamento dos apenados com sintomas gripais.”

                        Além dos mencionados cuidados, constata-se, ainda, do sítio eletrônico da SEJUS[2], que os presídios capixabas têm recebido doações de protetores faciais (face shield), álcool 70%, sabonete líquido, bem como os próprios internos têm produzido máscaras para atender ao sistema de segurança pública do estado, senão vejamos:

Desde o início da pandemia, diversas doações de instituições públicas e privada foram recebidas pela Secretaria da Justiça (Sejus), a fim de auxiliar nas ações de prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19) no sistema prisional. A doação de 78 máquinas de corte e costura para que os detentos possam fabricar máscaras descartáveis foi uma dessas ações, em uma parceria com a ArcelorMittal Tubarão.

A lista de doações inclui também 1.050 protetores faciais (face shield), doados pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), além de unidades de álcool 70%, máscaras e sabonete líquido para higienização das mãos, entregues pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Desde o mês de abril, máscaras descartáveis são produzidas em larga escala por internos do sistema prisional para atender os servidores da segurança pública do Estado.

[...]

Servidores da Penitenciária de Segurança Média 1 já utilizam os equipamentos, que devem ser higienizados a cada uso. Para a inspetora penitenciária Rejane Cunha Marcos Coelho, a ferramenta é de suma importância para diminuir os riscos de propagação da doença entre servidores e a massa carcerária.

[...]

Já o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) tem realizado diversas entregas ao sistema prisional capixaba, como o envio de 50 mil máscaras descartáveis, 642 unidades de 500 ml de álcool 70% e 74 galões de cinco litros de sabonete líquido para higienização das mãos. Os materiais foram distribuídos em todas as 35 unidades prisionais do Estado. Nesta semana, mais 128 mil máscaras descartáveis e 24 mil aventais serão entregues à Sejus pelo órgão federal.”

                        Nesta senda, verifica-se que todos os cuidados vêm sendo tomados pela gerência das unidades prisionais capixabas e que o Paciente é acompanhado por equipe de saúde.

                        Portanto, não se desconhece as notícias trazidas pelo i. Impetrante e que estamos vivendo situação delicada e de força maior. Nesta senda, é evidente que medidas de exceção estão – e continuarão – sendo tomadas, haja vista que a situação vivenciada pelo país é de anormalidade, porém, deve-se prezar pela política prisional, a fim de se resguardar a sociedade como um todo, não sendo possível a liberação desenfreada de pessoas que estão presas em razão de condenação definitiva, após o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

                        Ademais, devo destacar trecho de Decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça diante de situação semelhante, senão vejamos:

Sobre o indeferimento do pedido de concessão da prisão domiciliar (em virtude do Covid-19 e da alegação de que o paciente se enquadra no grupo de risco), embora não se desconheça a complexidade do momento que estamos vivendo, diante dadeclaração de pandemia pelo Coronavírus - COVID-19, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas das prisões cautelares. As decisões precedentes, também neste tópico, estão devidamente fundamentadas e não apresentam teratologia hábil a permitir a superação do enunciado da súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.” (STJ. HC nº. 572213 – RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 13 de abril de 2020, DJe 16/04/2020).

                        Em arremate, destaco trecho bem fundamentado da Decisão prolatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, ao indeferir pedido de prisão domiciliar fundamentado no risco de contágio pela COVID-19, “nos moldes da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, a qual, por se tratar de mera recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais. (STF. AP 996, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 02/04/2020, publicado em DJe-085 DIVULG 06/04/2020 PUBLIC 07/04/2020)

                        Dessa forma, neste momento de cognição sumária, entendo que não se mostra razoável a concessão de prisão domiciliar ao Paciente.

                        Não obstante, é imperioso consignar que a matéria veiculada no presente Habeas Corpus será devidamente analisada quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de cognição sumária.

                        À luz de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intime-se.

                        Após, solicite-se as informações de estilo à Autoridade Judiciária apontada como coatora e, após a juntada, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

                        Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

    Vitória, 21 de maio de 2020.

           

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal - Nº 0011392-40.2020.8.08.0000(100200028171) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE JUENILSON PEREIRA FERREIRA

IMPETRANTE DÂMARIS RAFAELA RIZZI MAÇÃO OAB/ES 25676

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

DESEMBARGADOR RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela advogada Dâmaris Rafaela Rizzi Mação, OAB/ES nº25.676, em benefício de JUENILSON PEREIRA FERREIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra.

Para tanto, sustenta a ausência de fumus commissi delicti para a manutenção da prisão, bem como inexistência de risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ademais, ressalta que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja o coacto posto imediatamente em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com 05 (cinco) laudas, acompanhada de documentos necessários a análise do presente.

Pois bem. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.

Em sumária análise dos autos, verifico que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, n/f art. 29, do Código Penal.

De início, vale ressaltar que a medida constritiva só se justifica quando demonstrada sua real indispensabilidade, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.


No tocante às alegações de acerca dos fatos, negando ser o coacto autor do crime, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. Com mais razão, não é recomendável fazê-lo em sede de liminar.

Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal.

Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica, ou inexpressividade da conduta.

No que se refere a ausência de fumus comissi delicti para a decretação da custódia cautelar pelo crime de tráfico, verifico através dos documentos acostados que uma testemunha teria apontado o paciente como um dos autores do crime, sendo suficiente  para  se  verificar  os  i ndícios  de  autoria,  que autorizam a segregação cautelar do paciente.

Outrossim, conforme depreende-se da decisão em anexo, a prisão preventiva foi decretada e mantida, em vista da existência da materialidade e indícios de autoria, fundamentada diante da necessidade de se garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, ressaltando o douto magistrado que, “in verbis”:

(…) Indo além, às fls. 147, foi registrado: ‘(…). Também importante informar que a pessoa do áudio citado no terceiro relatório de investigação, onde o interlocutor fala da carona que Cheirinho deu para o assassino, foi procurada por pessoas ligadas a Evandro e foi ameaçada de morte caso caguetasse para a polícia. A ameaça ocorreu no dia 22/11/19.

Depreende-se, portanto, que este Juízo não apenas ‘meramente indicou’ o Relatório citado (…), mas reportou-se ao seu rico conteúdo, diante da sua relevância para ser desvendado o crime.

Ora, de todos estes elementos, associados à análise sistêmica do caderno investigativo, afloram suficientes indícios da participação do réu Juanilson no crime em tela.

No que diz respeito aos demais acusados, registro que estamos diante de um crime que, em tese, foi arquitetado e premeditado, para cuja execução foi supostamente feita divisão de tarefas entre os denunciados, fazendo com que o modus operandi do crime seja fator importante a sustentar a custódia dos acusados.

(…).

Vislumbro, portanto, a necessidade de ser mantida a prisão dos acusados com vistas a garantir a ordem pública, demonstrada a sua periculosidade e a legítima probabilidade de repetição da conduta.

No tocante à instrução processual, vale rememorar o quanto consignado no Relatório de Investigação de fls.


131/148, segundo o qual uma testemunha foi procurada após o crime e sofrer ameaças, o que revela a conveniência da segregação também para assegurar a lisura da prova testemunhal.

(…).”

Assim, nesta análise perfunctória, constato que o “decisum” está em consonância com os requisitos do artigo 312,

do Código de Processo Penal, tendo o magistrado analisado claramente todas as razões pelas quais a sua prisão deve ser mantida.

O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no RHC 109.784/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,

julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019.

No que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade.

Já é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mostrando-se necessária a custódia cautelar na forma do artigo

312 do Código do Processo Penal, o fato de o réu ter ocupação lícita e residência fixa, não obsta o deferimento da segregação preventiva, vide HC 420.870/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018, do Superior Tribunal de Justiça.

Diante desta circunstância, entendo, a priori, ser prudente a manutenção da prisão cautelar do paciente, eis que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo

319 do CPP, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública.

Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, com urgência.

Vitória, 21 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR RELATOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS N° 0002015-98.2020.8.08.0047

PACIENTE: HELOIZO DOS SANTOS FRANCISCO

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

  

DECISÃO/OFÍCIO

  

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor do paciente HELOIZO DOS SANTOS FRANCISCO, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.

Consta na inicial, que o presente writ foi impetrado em razão do indeferimento, pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, do pleito defensorial de concessão de prisão domiciliar ao Paciente, haja vista este se enquadrar em grupo de risco referente à pandemia do novo coronavírus (acometido com hipertensão arterial sistêmica).

Em suma, o i. Impetrante fundamenta acerca da realidade das unidades prisionais capixabas frente à pandemia da doença covid-19, bem como relembra as orientações da Organização Mundial da Saúde para que se evite o contágio da doença na população.

Nesta senda, requer a substituição da medida privativa de liberdade em que o Paciente cumpre pena, para a prisão domiciliar, por se enquadrar em grupo de risco da COVID-19.

É o relatório. Decido.

 

Inicialmente, calha salientar que a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quandopreenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidadedo direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer,muitas vezes até já ocorrido.

Como sabido, estamos vivenciando situação de pandemia causada pelo novo coronavírus e, diante da necessidade de combatê-lo, o CNJ publicou a Recomendação nº. 62/2020, visando a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pela Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Importante destacar que tal publicação se trata de uma recomendação, isto é, não possui caráter vinculativo, tendo disposto sobre regras gerais, razão pela qual não se pode concluir que houve orientação de que as medidas alternativas à prisão preventiva sejam adotadas de forma automática.

Pelo contrário, verifico a importância e a necessidade da análise cautelosa caso a caso pelo Julgador, pois, se fosse concedida a liberdade a todo e qualquer preso provisório, seriam colocados em liberdade inclusive aqueles presos de alta periculosidade, aqueles com perigo de fuga, obstinados a atrapalhar as investigações e o regular andamento dos processos criminais. Situação essa que agravaria ainda mais o caos que nossa sociedade está enfrentando. Isto porque, não se pode perder de vista que a liberação automática dos encarcerados aumentaria a crise de segurança pública de um país já assolado por crise sanitária, econômica e social.

Deste modo, tenho que os artigos da mencionada Recomendação devem ser aplicados caso a caso, levando em consideração todas as especificidades do local de encarceramento, do perfil do preso e de seu estado de saúde, já que estamos em meio a uma pandemia de doença infecciosa.

Na hipótese dos autos, muito embora o Paciente faça parte de grupo mais vulnerável em caso de eventual infecção pelo novo coronavírus, por ser portador de hipertensão arterial sistêmica, outras questões devem ser levadas em consideração para determinar a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ou não.

In casu, consta da decisão proferida pelo Exmo. Magistrado da Execução Penal, o que segue:

“...No presente caso, a Defensoria Pública requereu a concessão da prisão domiciliar em favor do apenado, alegando que o mesmo está incluindo no grupo de risco do covid-19, por possuir HIPERTENSÃO, todavia, não foi comprovado quaisquer outras necessidades do apenado, tão pouco anexado laudo médico atestando a necessidade da medida excepcional.

Constato que o apenado é condenado a pena de 22 anos e 09 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 213 abusou sexualmente de suas enteadas.

Consta na denúncia que à época dos fatos, as vítimas contavam com 10 e 13 anos de idade, tendo os abusos ocorrido de forma continuada. O apenado aproveitando-se da ausência da mãe das menores, as obrigava a manter relações sexuais diversas, tendo inclusive embriago uma delas para que a conjunção carnal se realizasse.

Assim, tais circunstâncias demonstram, a princípio, fundado desvio de personalidade, o que não se pode menosprezar.

Neste sentido, deve-se ter cautela ao analisar a concessão da prisão domiciliar.

Ademais, verifico que o pedido formulado no arquivo 8.1 e 8.2 foi realizado de forma “genérica”, considerando que não trata especificamente da condição do apenado em tela e, sim, de todas as pessoas presas que de alguma forma se enquadram no grupo de risco.

Com isso, nota-se que não consta nos autos qualquer documentação razoável e plausível que justifique a concessão da medida excepcional...”

Deste modo, por se mostrar devidamente fundamentada a decisão do Exmo. Juiz que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do Paciente, e não logrando êxito o Impetrante em demonstrar peculiaridades que seriam aptas a alterar a situação prisional do Paciente, não há qualquer reparo a ser feito.

Além disso, sabe-se que a Secretaria de Estado da Saúde tem adotado as providências cabíveis para evitar a disseminação da COVID 19 entre a população carcerária estadual, entre as quais a existência de protocolos para entrada de novos internos, restrições aos direitos de visita, suspensão do transporte dos presos para a realização de audiências, das atividades escolares e dos cursos de qualificação profissional, assim como da assistência religiosa.

Nesta senda, embora o Paciente faça parte do grupo de risco por ter comorbidade pré-existente, não há comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional.

Além disso, não restou comprovado nos autos que o local onde se encontra encarcerado não lhe fornece os cuidados necessários ao seu estado de saúde e não segue os protocolos para contenção da doença COVID-19.

Inclusive, verifica-se do sítio eletrônico da SEJUS recente notícia acerca dos cuidados que vêm sendo tomados durante este período de pandemia (Disponível em:https://sejus.es.gov.br/Not%C3%ADcia/visitas-continuam-suspensas-nasunidades-prisionais. Acesso em 11 de maio de 2020):

“A Secretaria da Justiça (Sejus) prorrogou por mais 30 dias a suspensão

das visitas em todas as unidades prisionais do Estado. A medida também

é mantida para as atividades laborais externas e o calendário letivo, realizados no sistema prisional. A decisão leva em consideração a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e os casos de contaminação comunitária registrados no Espírito Santo.

Desde o dia 1º de abril, as visitas estão suspensas e as unidades mantêm

contato com os familiares dos internos para repassar informações, em substituição às visitas presenciais. Esse contato tem sido realizado pelo Serviço Social seja por telefone ou por mensagens enviadas aos endereços de e-mails das unidades (https://sejus.es.gov.br/unidades-prisionais).

Desde o início da pandemia, a Sejus tem implementado medidas para conter o contágio da doença na massa carcerária. Para isso, celas de isolamento foram criadas para atender aos casos suspeitos ou positivos do novo Coronavírus.

O acompanhamento de saúde de todos os internos está mais frequente, seguindo todas as recomendações do Ministério da Saúde para prevenção e controle da doença no ambiente prisional.

Medidas de prevenção

Desde o início da pandemia, a Sejus adotou medidas para prevenir o contágio do Covid-19 entre internos e servidores. Além disso, a limpeza das unidades e de equipamentos operacionais tem sido reforçada.

As equipes de saúde que atuam no sistema prisional receberam treinamento sobre a doença e atuam como multiplicadores, repassando informações sobre prevenção e sintomas aos internos, inspetores e demais servidores dos presídios.

Todas as unidades prisionais que contam com atendimento médico e celas de isolamento foram delimitadas em todas as unidades para acompanhamento dos apenados com sintomas gripais.”

Nesta senda, verifica-se que todos os cuidados vêm sendo tomados pela gerência das unidades prisionais capixabas e que o Paciente é acompanhado por equipe multidisciplinar de saúde.

Portanto, não se desconhece as notícias trazidas pelo i. Impetrante e que estamos vivendo situação delicada e de força maior. Nesta senda, é evidente que medidas de exceção estão – e continuarão – sendo tomadas, haja vista que a situação vivenciada pelo país é de anormalidade, porém, deve-se prezar pela política prisional, a fim de se resguardar a sociedade como um todo, não sendo possível a liberação desenfreada de pessoas que estão presas em razão de condenação definitiva, após o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, devo destacar trecho de Decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça diante de situação semelhante, senão vejamos:

“Sobre o indeferimento do pedido de concessão da prisão domiciliar (em virtude do Covid-19 e da alegação de que o paciente se enquadra no grupo de risco), embora não se desconheça a complexidade do momento que estamos vivendo, diante da declaração de pandemia pelo Coronavírus - COVID-19, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas das prisões cautelares. As decisões precedentes, também neste tópico, estão devidamente fundamentadas e não apresentam

teratologia hábil a permitir a superação do enunciado da súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.” (STJ. HC nº. 572213 – RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 13 de abril

de 2020, DJe 16/04/2020).

Em arremate, destaco trecho bem fundamentado da decisão prolatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, ao indeferir pedido de prisão domiciliar fundamentado no risco de contágio pela COVID-19, “nos moldes da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, a qual, por se tratar de mera recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais”. (STF. AP 996, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 02/04/2020, publicado em DJe-085 DIVULG 06/04/2020 PUBLIC 07/04/2020)

Dessa forma, neste momento de cognição sumária, entendo que não se mostra razoável a concessão de prisão domiciliar ao Paciente.

Não obstante, é imperioso consignar que a matéria veiculada no presente Habeas Corpus será devidamente analisada quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de cognição sumária.

À luz de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intime-se.

Solicite-se as informações de estilo à Autoridade Judiciária apontada como coatora e, após a juntada, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória, 21 de maio de 2020.

 

 

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011330-97.2020.8.08.0000

PACIENTE: LUCAS LUIZ DE ALMEIDA

IMPETRANTE: DRA. PALOMA MAROTO GASIGLIA OAB/ES 20217

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

 

DECISÃO

 

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de LUCAS LUIZ DE ALMEIDA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Cariacica, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente writ que o Paciente foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0008696-29.2019.8.08.0012, em razão da prática do delito previsto no artigo 33, caput c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposta a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa.

Considerando tratar-se de réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual, o Magistrado sentenciante não concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, argumentando estarem inalteradas as circunstâncias que justificaram a sua custódia, bem como em razão de não se mostrar adequada a sua soltura depois de condenado.

Ao impetrar a presente ordem de habeas corpus sustenta a defesa que a segregação do paciente é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença. Diante disso, pleiteia, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

Subsidiariamente, pugna pela a concessão de liminar, para determinar a transferência imediata do paciente para local adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto.

É o relatório. Decido.

 

Inicialmente, oportuno ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando houver grave risco de violação ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP e ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo Codex.

Dito isso, passo à apreciação dos fundamentos exteriorizados pelo ilustre impetrante, ao requerer a revogação da prisão do Paciente.

Nesta senda, aduz que o regime semiaberto de cumprimento da pena, imposto ao paciente na oportunidade da prolação da sentença condenatória, é incompatível com a manutenção da segregação provisória decretada em desfavor do mesmo.

Pois bem. Importante ressaltar que após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada aos requisitos legais exigidos pela combinação dos arts. 282 e 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) o fumus comissi delicti; b) o periculum libertatis; e c) a necessidade e a adequação da medida.

In casu, posto que advinda da sentença condenatória recorrível, verifica-se que a prisão do paciente foi mantida com base no disposto no §1º do artigo 387, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que, ao proferir a sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 

À vista desse raciocínio, em relação especificamente ao periculum libertatis, infere-se que, após o paciente ter sido preso em flagrante, por trazer consigo oitenta e uma pedras da droga conhecida como crack, a sua custódia cautelar foi decretada e, consequentemente mantida por ocasião do édito condenatório, tendo como principal fundamento o fato de possuir registros criminais, o que revela sua forte propensão à prática de crimes.

Ora, como sedimentado em farta jurisprudência dos Tribunais Pátrios, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes (STJ, RHC nº 76.929/MG e HC n. 494.585/SP)

Dessa forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito:

[...] 1. É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. 2. No caso, o paciente foi preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória concedida no curso de processo por roubo circunstanciado, ostentando, ainda, condenação transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada. (STJ - HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA)

Nessa ordem de ideias, não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, por ocasião da sentença, daquele que foi preso preventivamente e nesta condição permaneceu durante a instrução criminal.

Segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação". (HC 174.506/AM, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA)

Ainda segundo a Corte Superior, "é inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, colocá-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu".(RHC 27.769/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA)

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação meramente processual da liberdade, que tem suporte legitimador em regra constante da própria Constituição (art. 5º, LXI), encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção, atendidos, sempre, os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes. (STF, 94681/RJ, HC, Rel. Min. Celso de Mello, segunda turma)

Com efeito, havendo nos autos decisão pela manutenção da segregação do réu, como de fato há, a manutenção no cárcere é de rigor quando da prolação da sentença condenatória, uma vez que não houve alteração fática que autorize a revogação da custódia cautelar.

Apesar de não haver incompatibilidade da manutenção da segregação preventiva ante a imposição do regime semiaberto, é necessário que se proceda à adequação da prisão, visto que, na esteira do entendimento atualmente adotado pelo STF a manutenção da prisão preventiva, própria das cautelares, representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório.

No mesmo sentido trago julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória" (STJ, AgRg no RHC 124481, Min. Ribeiro Dantas, j. 28.04.2020).

"Esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário. Assim, tendo a sentença condenatória fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença" (HC n. 419.815, Min. Joel Ilian Paciornik, j. em 05.04.2018).

Portanto, diante da condenação em regime inicial semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com as regras próprias desse regime, salvo se houver prisão por outro motivo.

À luz do exposto, CASO JÁ TENHA SE VERIFICADO A PRECLUSÃO RECURSAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, com o fim de determinar ao Magistrado a quo que providencie a adequação da prisão preventiva do paciente LUCAS LUIZ DE ALMEIDA ao regime prisional semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo, assegurando-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em estabelecimento prisional compatível.

Intime-se.

Oficie-se ao Magistrado a quo, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta decisão e solicitando-lhe as informações de estilo.

Em seguida, com a juntada das informações solicitadas, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões Monocráticas

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal - Nº 0003625-55.2020.8.08.0030(100200027934) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WALLACE PEREIRA DOS REIS

IMPETRANTE: DRA. DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26153

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela advogada Dayhara Silveira da Silva – OAB/ES n.º 26.153, em favor de WALLACE PEREIRA DOS REISapontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Comarca de Linhares.

Sustenta a impetrante que o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 62/2020, teria orientado os Magistrados a reavaliar as prisões provisórias daqueles que estivessem em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus.

Assim, alinha que ao paciente, portador de vários problemas de saúde (cardíacos, pressão alta, gastrointestinais, baixa imunidade, respiratórios), deve ser imediatamente deferida a autorização para prisão domiciliar.

Requer, então, o deferimento da liminar para que o paciente seja posto em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com seis laudas, desacompanhada de documentos.

É o relatório, no essencial. DECIDO:

Revendo os termos da impetração, constato que a questão encontra-se pendente de manifestação por parte do juízo de primeiro grau a respeito dos fundamentos em que se baseia o writ, constando inclusive pedido de providências a fim de que se possa proceder “uma avaliação mais segura sobre a possibilidade ou não de concessão do benefício”, datado de 18 de maio de 2020.

Logo, o conhecimento do presente, na forma atual, redunda na supressão da instância primeva, circunstância de todo repelida pela jurisprudência desta E. Corte:

HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO DOUTO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Se o pedido de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (prescrição retroativa), não foi sequer formulado perante o Juiz de 1ª instância, impedido fica este Tribunal de apreciar a ordem impetrada, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida.

(TJES, HC 100190049864, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 16/03/2020).

HABEAS CORPUS DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AINDA NÃO ANALISADO POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Em harmonia com a orientação da Corte Suprema, as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, sem apreciação pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJES, HC 100190057990, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 09/03/2020).

De toda sorte, com relação à pandemia de COVID-19, importante destacar que a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando as providências cabíveis para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual, não sendo este motivo por si só, sem motivação que demonstre o real risco de contaminação, suficiente a ensejar a liberdade.

Assim, considerando a ocorrência de supressão de instância e, não sendo caso de manifesta ilegalidade a permitir atuação oficiosa, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

Ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, publicando-se na íntegra e abrindo vista à douta Procuradoria de Justiça, para ciência.


Vitória, 20 de maio de 2020.

 

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011232-15.2020.8.08.0000

PACIENTE: WANDERSON MACEDO SILVA

IMPTE: FILIPE CARLOS M. FERREIRA – OAB/ES N.º 18.787 e FLÁVIA BORGES GOMES LOBO - OAB/ES N.º 29.288

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

 

Trata-se de HABEAS CORPUS, substitutivo de Revisão Criminal, impetrado em favor de WANDERSON MACEDO SILVA, com pedido liminar, sob a alegação de que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção por ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, nos autos do processo n.º 0029340-59.2016.8.08.0024.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 121, §2º, inc. I e IV, c/c art. 14, inc. II e art. 29, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Segundo o impetrante, a pena aplicada ao paciente é injusta, desproporcional e está em desacordo com o sistema trifásico de aplicação das penas, devendo ser corrigida a dosimetria realizada pelo juízo sentenciante.

Com base nesses fundamentos, pleiteia a diminuição da pena definitiva aplicada ao recorrente.

Em consulta aos sistemas eletrônicos deste eg. TJES, pude constatar que a sentença atacada transitou em julgado em 24/08/2018. Não obstante, não foi colacionada aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão.

São os fatos. Passo a decidir.

Verifico, de início, que o presente Habeas Corpus está sendo utilizado como substitutivo de Revisão Criminal. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que o Habeas Corpus não deve ser utilizado como substituto de Recurso Ordinário, Recurso Especial, ou Revisão Criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Contudo, em casos excepcionais, constatada a existência de ilegalidade flagrante, tem-se admitido o deferimento da ordem de ofício, a fim de se fazer cessar o constrangimento ilegal. Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. AVALIAÇÃO EM CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal.[...]”

(STJ - HC: 247649 SP 2012/0137634-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013).

Na hipótese em apreço, contudo, entendo que a utilização do habeas corpus revela-se inadequada.

Analisando detidamente a questão posta, verifico que o impetrante pretende que seja revisto, de maneira aprofundada e pormenorizada, todo o processo dosimétrico realizado na decisão condenatória. Nesse sentido, a defesa questiona a valoração negativa de circunstâncias judiciais, questiona a aplicação de agravantes, de atenuantes, de causas de aumento e de diminuição, assim como questiona o quantum de majoração ou de diminuição das penas.

Contudo, relembro que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “[...]A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.[...]” (HC 404.203/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

Como destacado pelo próprio impetrante na inicial do writ, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (HC 353.839/PB), o que não corresponde ao caso dos autos.

Outrossim, observo que, embora o impetrante tenha colacionado aos autos a sentença de pronúncia, a sentença condenatória, a ata de julgamento e a denúncia, não foram colacionados aos autos documentos relacionados com a instrução do feito, sendo impossível a análise das ilegalidades apontadas pela defesa em contraposição aos documentos que subsidiaram a decisão condenatória.

Por fim, relembro que o que se pretende é a desconstituição de uma sentença condenatória transitada em julgado, o que, de acordo com o art. 53, inc. I, “a”, do Regimento Interno deste eg. TJES, é atribuição da Câmaras Criminais Reunidas, em julgamento de Revisão Criminal.

Assim, ainda que admitida a excepcional utilização do Habeas Corpus, não cabe a este órgão fracionário conhecer da matéria, sob pena de usurpação de competência das Câmaras Criminais Reunidas.

Diante dessas considerações, NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

         Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Atos Normativos

ATO NORMATIVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA, 60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO

 

ATO NORMATIVO 03 /2020

 

Regulamenta o uso de videoconferência nas sessões de julgamento no âmbito da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, como medida temporária de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente da egrégia Segunda Câmara Criminal, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, divulgada no dia 19 de março, bem como o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERNADO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19;

 

CONSIDERANDO o alto risco de transmissibilidade do novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal sobre a duração razoável do processo;

 

CONSIDERANDOa necessidade de otimizar e facilitar a atuação dos Doutores Advogados, que aguardam por muito tempo para produzir suas manifestações orais em salas com pouco espaço;

 

CONSIDERANDO a natureza da atividade jurisdicional, especialmente na área criminal, e a necessidade de se assegurar as condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, parágrafo 2º do Ato Normativo nº 64 da Presidência deste e. Tribunal de Justiça, que disciplina “§ 2o . Caberá ao Desembargador Presidente no âmbito do gabinete da Presidência, a cada Desembargador no âmbito de seus Gabinetes, Desembargador Presidente de Câmara no âmbito das secretarias, Juiz no âmbito de seu gabinete e cartório e Juiz Diretor de Foro no âmbito das atividades administrativas, organizar a metodologia de prestação dos serviços e atividades essenciais descritos no parágrafo anterior, prioritariamente, em regime de trabalho remoto (por qualquer suporte disponível como e-mail, telefone, whatsapp, etc), exigindo-se a presença física somente na impossibilidade de atendimento por outra forma.”

CONSIDERANDO a disponibilização de novo sistema ao Tribunal de Justiça para realização das sessões virtuais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. A Portaria nº 02, disponibilizada no diário de Justiça no dia 08/05/2020, da e. Segunda Câmara criminal, passa a vigorar acrescida do artigo 10, com a seguinte redação:

“Art. 9º-A O(A) advogado(a) que pretender realizar sustentação oral, acompanhar a sessão de julgamento ou despachar virtualmente com o Desembargador deverá, impreterivelmente, observar o traje forense.”

Art. 2º.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Vitória – ES, 20 de maio de 2020.

 

 

 

Desembargador Adalto Dias Tristão

Presidente da e. Segunda Câmara Criminal