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Versão revista

PORTARIA 003/2020

PORTARIA Nº 03/2020

O Excelentíssimo Senhor FABIO LUIZ MASSARIOL, MM. Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como Pandemia;

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 313/2020 e nº 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, ante a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, nº 68/2020 e 71/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o artigo 1º do Ato Normativo nº 71/2020 determinou a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 dos prazos de vigência dos Atos Normativos nº 64, de 20 de março de 2020, e nº 68, de 28 de abril de 2020;

RESOLVE:

ARTIGO 1º – DETERMINAR o cancelamento das audiências designadas para o mês de junho de 2020, em razão da impossibilidade de cumprimento das diligências necessárias para a sua realização.

Parágrafo único – Determino a devolução das cartas precatórias expedidas sem o devido cumprimento.

ARTIGO 3º – A Secretaria deverá expedir a devida certificação nos autos sobre o cancelamento das audiências.

ARTIGO 4º – Com o retorno das atividades forenses regulares, os processos com audiências canceladas deverão ser conclusos para designação de nova data.

ARTIGO 5º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Aracruz e à Defensoria Pública deste Município.

ARTIGO 6º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data e para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Dada e passada nesta cidade e juízo de Aracruz/ES, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio do ano de 2020.

Picture 5 Aracruz, 18 de maio de 2020.