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Versão revista

Decisão

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  

PROCESSO Nº 5000251-36.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: HOSPITAL SÃO LUIZ S. A.
AGRAVADO: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA.


Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, BRUNA CHAFFIM MARIANO - ES17185

Advogado do(a) AGRAVADO: MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO - ES9931


DECISÃO

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL SÃO LUIZ S. A. visando a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível de Vitória, que, em cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de (1) intimação do Banco Santander para informar o saldo da conta bancária de titularidade de AMCC Participações Administração, Assessoria e Empreendimentos Ltda., bem como a origem dos créditos existentes no momento da diligência; (2) expedição de ofícios à Receita Federal e à Polícia Federal para apurar se houve, ou não, licitude na operação de transferência de crédito para terceiros e a devida responsabilidade tributária; (3) expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, determinando a realização de fiscalização para fins de apurar a legalidade, ou não, da transferência de gestão de recursos e de carteira de clientes do SMS; e, (4) intimação de qualquer dos representantes legais do agravado para que informe qual conta bancária está recebendo os créditos devidos ao SMS.


Sustenta que (1) firmou contrato de prestação de serviços com o agravado objetivando o atendimento médico-hospitalar de seus associados; (2) o agravado tornou-se inadimplente de valores faturados e não quitados, e no ano de 2013 foi firmado entre as partes um contrato particular de confissão e parcelamento de dívida, reconhecido em cartório e subscrito por testemunhas, nos termos do artigo 585, II, do CPC; (3) o recorrido quitou vinte e uma parcelas, voltando a se tornar inadimplente em 13/12/2014; (4) considerando o descumprimento, ajuizou a ação de execução de título extrajudicial nº 0017862-88.2015.8.08.0024; (5) o agravado não apresentou embargos à execução, tendo feito proposta de acordo que foi homologado e por ele descumprido, tendo dado início ao cumprimento de sentença; (6) a penhora on-line restou infrutífera, todavia o agravado continua em pleno funcionamento, com mais de seis mil clientes; (7) o recorrido firmou com a empresa AAMC Participações, Administração, Assessoria e Empreendimentos Ltda. contrato de administração da carteira de clientes, constituindo fraude ao credor; (8) na ação nº 0022717-72.2018.8.08.0035, o agravado admite que transferiu à AAMC todos os seus rendimentos mensais e que teve faturamento de R$ 18.952.006,00 (dezoito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e seis centavos); (9) SMS continua fazendo quitações de obrigações sem utilizar contas em nome próprio, bastando observar que o débito objeto da ação trabalhista nº 0001755-28.2017.5.17.0014 foi quitado através de uma conta bancária no SICOOB, em nome de Hess Capital S. A.; (10) o contrato firmado com a empresa AAMC demonstra ter ocorrido a transferência de recebíveis do SMS para terceiro e que a esse terceiro foi, em tese, autorizado quitar obrigações sob a promessa de devolver 3% (três por cento) da receita bruta, o que demonstra manifesta fraude a credores na medida em que inviabiliza qualquer eficácia na determinação de bloqueio pelo BACENJUD; e, (11) não há elementos que impeçam o magistrado de, no exercício de seu poder geral de cautela, conceder tutela que aproxime a aplicação do dispositivo à resolução útil do processo, razão pela qual o agravante requereu ao Juízo a expedição de ofícios a bancos, entidades fiscalizadoras, intimação de terceiros para justificarem a razão pela qual estão quitando débitos em nome do agravado em ações trabalhistas e cíveis e intimação do SMS para informar quais são as contas bancarias que estão recebendo seus créditos. Requer o provimento do recurso.


No id 399619 foi determinada a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso e para ambas as partes se manifestarem sobre a falta de fundamentação da decisão recorrida, tendo o recorrente peticionado conforme evento nº 422496.


Em contrarrazões (id 464114), aduz o agravado que (1) o agravante pretende devassar as informações bancárias de pessoa jurídica que não integra a relação jurídico-processual deduzida em juízo; (2) a expedição de ofício à Receita Federal e à Polícia Federal para reportar suposta ilicitude pode ser feita diretamente pelo próprio agravante, provocando, naquela esfera, eventual investigação; (3) de igual forma, o próprio agravante pode provocar a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para averiguação de eventuais e supostas irregularidades; e, (4) não pode ser compelida a desnudar seus dados bancários. Requer o desprovimento do recurso.


É o relatório.

Decido.


Decido na forma do art. 932 do CPC, eis que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula nº 568 do STJ).


A exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 11) é decorrente da garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

 

Ao fundamentar, o órgão julgador expressa as razões de seu convencimento, revelando em que medida as alegações das partes influenciaram sua decisão e a compatibilidade desta com o ordenamento jurídico.


Ainda, a fundamentação contida na decisão permite que as partes possam exercer, de forma plena, o direito de recorrer, ao mesmo tempo que torna possível seu controle pelas instâncias superiores.


O artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, define, ainda que pela via negativa, os requisitos básicos da fundamentação de qualquer decisão judicial. Transcrevo:


Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

[…]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

 

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”


O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição, há muito assentou a natureza constitutiva da fundamentação na decisão judicial, apontando a pecha da nulidade ao ato decisório emanado de órgão do Poder Judiciário caso não seja observada, dos quais cito os seguintes precedentes:

 

 “Recurso extraordinário. Garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

1. A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa.

2. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação.

3. A lavratura do acórdão dá consequência à garantia constitucional da motivação dos julgados.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido.”

(RE nº 540995/RJ, Primeira Turma, rel. Min. Menezes Direito j. 19/02/2008, DJ 02/05/2008).


HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO CONVINCENTE, COM BASE EM FATOS CONCRETOS - PRISÃO CAUTELAR - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA DA LIBERDADE INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL.

- Omitido.

- A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes.”

 (HC nº 80892/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 16/10/2001, DJ 22/11/2007).


A decisão recorrida (id 392303) indeferiu os pedidos elaborados pelo agravante nos seguintes termos:

 

Despacho

Em análise à petição de fls. 136/138, passo a decidir:

1. No que tange aos pedidos dos itens 1, 3, 4 e 5, INDEFIRO vez que cabe à parte realizar as diligências requeridas;

2. Quanto ao pedido do iten (sic) 2, DEFIRO, expeça-se ofício a 2ª Vara Cível de Vila Velha, processo nº 0022717-72.2018.08.08.0035 para que informe a este Juízo a existência de crédito em favor do SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA no limite desta execução, qual seja, R$ 882.153,26 (fl. 137);

3. Quanto ao pedido do item 6, indefiro vez que trata-se de pessoa diversa à presente demanda, devendo a parte, caso queira, proceder na forma do artigo 133 do CPC.

 

Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se”.


Não se trata de fundamentação deficiente ou sucinta. Não há referência a elementos concretos de convicção necessários à análise do indeferimento dos requerimentos feito pelo agravante.


Nessas circunstâncias, a decisão é nula por ausência de fundamentação.


O trâmite do processo com comprometimento da garantia constitucional do devido processo legal, por si só, tem aptidão para causar perigo de dano ao agravante.


Por essas razões, de ofício, anulo a decisão recorrida.


Comunique-se à MM. Juíza da causa.


Intimem-se.

 

Vitória, 21 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

1ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  


PROCESSO Nº 5001040-35.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
 
AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES

Advogado do(a) AGRAVANTE: IARA QUEIROZ - ES4831-A

Advogados do(a) AGRAVADO: GIULIO CESARE IMBROISI - ES9678, JOAO FURTADO GUERINI - ES30079


DESPACHO


Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do disposto no art. 1.018, caput, e 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil.

 

Requisitem-se ao MM. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

 

Após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.


VITÓRIA-ES, 20 de maio de 2020.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

Despacho

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

1ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  


PROCESSO Nº 5001004-90.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: JUVENAL ALVES SIQUEIRA
 
AGRAVADA: JANINE MATTOZO PEIXOTO

Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE DANTAS BRAGA NETO - ES18620

Advogado do(a) AGRAVADA: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - ES313-B

 

 

DESPACHO

 

 

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

 

Vitória, 13 de Maio de 2020.

 

 

 

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR